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Seguridade Social
Aula 00 – Regime Geral de
Previdência Social – Parte
1
Analista Tributário da Receita Federal do
Brasil – 2020
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Sumário
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ............................................................................................. 4
BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ................................................................ 8
Dependentes ..................................................................................................................................................... 8
Segurados ....................................................................................................................................................... 16
SEGURADOS OBRIGATÓRIOS ............................................................................................................ 19
EMPREGADO ......................................................................................................................................................... 19
EMPREGADO DOMÉSTICO........................................................................................................................................ 31
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ...................................................................................................................................... 35
TRABALHADOR AVULSO .......................................................................................................................................... 46
LEGISLAÇÃO ..................................................................................................................................... 50
QUESTÕES COMENTADAS PELO PROFESSOR..................................................................................... 66
LISTA DE QUESTÕES ......................................................................................................................... 98
GABARITO ....................................................................................................................................... 111
RESUMO DIRECIONADO ................................................................................................................... 112
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Esta aula tem o objetivo de apresentar os seguintes tópicos:
3 Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios. 3.2 Filiação e inscrição*. 3.3 Conceito,
características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e
segurado especial*.
Os artigos 1º ao 18, da Lei 8.213/91, estão relacionados aos temas. Ademais, os artigos do Decreto
3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS) pertinentes ao estudo também serão citados.
* A filiação e a inscrição, bem como o segurado especial, serão objeto de estudo da próxima aula.
Caso tenha alguma dúvida, pode enviá-la para o meu e-mail ou para o fórum de dúvidas presente na
plataforma do aluno:
Vamos lá! Boa Aula!
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Regime Geral de Previdência Social
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
O art. 1º, da Lei 8.213/91, menciona as hipóteses que serão protegidas pelo regime em questão, veja:
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios
indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada,
tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Embora seja apontado como uma das situações cobertas, o desemprego involuntário será objeto de lei
específica.
Lembra que o caráter democrático e descentralizado da administração, o qual ocorre mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo, foi
estudado nas aulas anteriores?
Um exemplo da efetivação desse princípio é o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão de
deliberação colegiada.
O CNPS é composto por seis representantes do Governo e nove da sociedade civil, todos nomeados pelo
Presidente da República. De modo que os últimos possuem mandato de dois anos, admitida uma única
recondução imediata.
As reuniões ordinárias do conselho ocorrem uma vez por mês.
CNPS
Seis representantes do Governo Federal
Nove representantes da
sociedade civil
três aposentados e pensionistas
três trabalhadores
três empregadores
Nomeados pelo Presidente da
República
Sociedade civil: 2 anos de mandato,
admitida, de imediato,uma
recondução
Reunião: uma vez por mês
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Resolva as questões:
FCC -TRF - 4ª REGIÃO – 2010) Sobre o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, considere:
I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo Federal.
II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.
III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a
recondução.
IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação de seu Presidente.
Está correto o que consta APENAS em
A) I e II.
B) I e III.
C) I, II e III.
D) I, II e IV.
E) II, III e IV.
RESOLUÇÃO:
I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo Federal. CORRETO.
O CNPS tem quinze membros, sendo que seis são representantes do Governo Federal e os outros nove
representam a sociedade civil.
II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.
CORRETO.
O item está em consonância com o art. 3º, § 1º, da Lei 8.213/91, veja:
III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a
recondução. ERRADO.
Reescrevendo: Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. Nos termos do parágrafo citado no item
anterior.
IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação de seu Presidente. ERRADO.
As reuniões do CNPS deverão ocorrer uma vez por mês, por convocação de seu Presidente.
Observe o art. 3º, § 3º:
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Resposta: A) I e II.
FCC - TRF - 5ª REGIÃO – 2008) Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Nacional de
Previdência Social - CNPS:
I. Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, que terá como membros seis representantes do Governo
Federal e nove representantes da sociedade civil.
II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.
III. Os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.
IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser
adiada a reunião por mais de quinze dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
De acordo com a Lei nº 8.213/91, está correto o que consta APENAS em
A) II, III e IV.
B) I, II e IV.
C) II e III.
D) I, II e III.
E) I e IV.
RESOLUÇÃO:
Note que as bancas cobram sempre os mesmos pontos quando se trata do CNPS.
I. Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, que terá como membros seis representantes do Governo
Federal e nove representantes da sociedade civil. CORRETO
Composição do CNPS 15 membros. 6 representantes do Governo Federal
9 representantes da sociedade civil
II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. CORRETO
Os membros do CNPS são nomeados pelo Presidente da República, assim como os suplentes.
III. Os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução. ERRADO
O mandato dos representantes titulares da sociedade civil é de dois anos, no entanto, poderão ser
reconduzidos, de imediato, uma única vez.
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IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser
adiada a reunião por mais de quinze dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
CORRETO.
O item possui exata correspondência com o art. 3º, § 3º, da Lei 8.213/91.
Resposta: B) I, II e IV.
FCC - TRF - 3ª REGIÃO - 2014 ) Para responder às questões de números 45 a 47, considere a Lei no 8.213/91.
O Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS possui como membros, dentre outros, nove representantes
da sociedade civil. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo:
A) Ministro da Saúde, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, podendo ser
reconduzidos, de imediato, uma única vez.
B) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, vedada a
recondução.
C) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 1 ano, vedada a
recondução.
D) Ministro da Saúde, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 1 ano, vedada a
recondução.
E) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, podendo
ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
RESOLUÇÃO:
O Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS possui como membros, dentre outros, nove representantes
da sociedade civil. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo: E) Presidente da
República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos,
de imediato, uma única vez.
A questão exigiu o conhecimento do art. 3º, § 1º, da Lei 8.213/91.
Resposta: E
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Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social
Quem são os beneficiários do RGPS?
Existem duas classes de beneficiários, quais sejam: dependentes e segurados.
Dependentes
Os dependentes são todos aqueles que poderão receber um benefício em decorrência da qualidade de
segurado de um familiar. O art. 16, da Lei 8.213/91, apresenta o rol de dependentes para o RGPS, observe:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
1
Existem três classes de dependentes, sendo que a existência de uma exclui a outra.
▪ Classe I: cônjunge, companheiro (a) e filhos menores de 21 anos, ou filho inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
▪ Classe II: pais;
1 Imagem disponível em: <https://br.pinterest.com/pin/800022321292641063/>. Acesso em: 21 de maio de 2020.
Exemplo: Vinicius (54 anos) é casado com Suzana (45 anos) com quem teve dois filhos, Ana de 09 anos e Antônio de 08 anos. Vinicius é segurado empregado em decorrência do seu vínculo com a Empresa Sim Construções, para a qual trabalha há mais de 20 anos. Contudo, Vinicius faleceu. Neste caso, Suzana, Ana e Antônio, seus dependentes, receberão pensão por morte, porque Vinicius era segurado do RGPS.
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▪ Classe III: irmãos menores de 21 anos, ou filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental
ou deficiência grave.
No exemplo mencionado acima, como Vinicius possui dependentes da primeira classe, os seus pais e
irmãos (integrantes da segunda e terceira classe) não podem requerer pensão por morte.
A dependência econômica dos integrantes da primeira classe é presumida, enquanto, as demais classes
devem comprová-la.
O art. 16, § 2º, equipara o enteado ou menor tutelado ao filho, veja:
Art. 16 [...]
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que
comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
Contudo, a equiparação somente ocorrerá com a comprovação da dependência econômica e com uma
declaração do próprio segurado.
Observe a redação do art. 23, § 6º, da Emenda Constitucional 103/2019:
art. 23 [...]
§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e
o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
A prova de união estável e de dependência econômica, por sua vez, requer início de prova material
contemporânea dos fatos, isto é, não superior a vinte e quatro meses antes da data do óbito ou prisão. De
maneira que é proibido se valer de prova exclusivamente testemunhal, salvo em caso fortuito ou força maior.
Por fim, aquele que cometer contra o segurado crime de homicídio doloso ou tentativa deste e for
condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe, fica excluído
da condição de dependente, com exceção dos absolutamente incapazes.
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Resolva as questões abaixo:
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Campo Grande - MS – 2019) Os irmãos Fátima e Ronaldo, plenamente
capazes e sem nenhuma deficiência física, intelectual ou mental, possuem as seguintes características: ambos
se enquadram em famílias de baixa renda; Fátima tem trinta anos de idade e Ronaldo, trinta e cinco anos de
idade; Fátima não tem renda própria, dedica-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua
residência e contribui para a previdência social na qualidade de segurada facultativa; Ronaldo contribui como
segurado trabalhador avulso.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Fátima e Ronaldo não preenchem os requisitos para serem dependentes previdenciários um do outro.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
Nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 8.213/91, o irmão, ocupante da classe III de dependentes, deve ser menor
de 21 anos, não emancipado, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Na situação narrada pela questão, Fátima tem 30 anos e Ronaldo tem 35 anos, sendo que nenhum dos dois
possui algum tipo de deficiência.
Logo, não serão dependentes um do outro.
Resposta: CERTO
FCC - SEGEP-MA – 2018) De acordo com a Lei nº 8.213/91, os pais de um Segurado da Previdência Social
A) são considerados dependentes, inclusive se houver cônjuge, companheira, companheiro, filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual
ou mental ou deficiência grave.
B) podem ser considerados dependentes na inexistência de cônjuge, companheira, companheiro, filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual
ou mental ou deficiência grave.
C) não são considerados dependentes, em qualquer hipótese, por ausência de disposição legal específica
prevendo esta condição.
D) podem ser considerados dependentes somente quando não houver irmão não emancipado, de qualquer
condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência
grave.
E) podem ser considerados dependentes somente quando não houver irmão não emancipado, de qualquer
condição, menor de dezoito anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência
grave.
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RESOLUÇÃO:
De acordo com a Lei nº 8.213/91, os pais de um Segurado da Previdência Social B) podem ser considerados
dependentes na inexistência de cônjuge, companheira, companheiro, filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência
grave.
Os pais pertencem à classe II. Logo, como a existência de uma classe exclui o direito das demais, a alternativa
B se encaixa perfeitamente na situação apresentada.
Resposta: B
VUNESP - Valiprev - SP – 2020) Com relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na
condição de dependentes do segurado, nos termos da Lei nº 8.213/1991, é correto afirmar que
A) não pode ser considerado como dependente para os fins de obtenção de benefício previdenciário o irmão
não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave.
B) o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho e dispensam a comprovação da dependência econômica,
bastando, para essa finalidade, a declaração escrita de próprio punho do segurado.
C) a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos são exemplos de dependentes presumidos, que dispensam prova da dependência econômica.
D) as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos
fatos, sendo admitida, porém, a prova exclusivamente testemunhal quando não houver provas documentais.
E) os pais e os avós são considerados dependentes especiais do segurado e poderão obter o benefício por meio
de simples apresentação do documento que comprove a relação de parentesco, dispensados outros meios de
prova.
RESOLUÇÃO:
A VUNESP apresenta várias semelhanças com o estilo de prova da FCC, por isso vamos resolver esta questão.
Repare que ela está quentíssima!! Foi aplicada neste ano!
A) não pode ser considerado como dependente para os fins de obtenção de benefício previdenciário o irmão
não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave. ERRADO.
O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave é considerado como dependente para fins de obtenção de benefício
previdenciário. O irmão enquadra-se na terceira classe de dependentes.
B) o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho e dispensam a comprovação da dependência econômica,
bastando, para essa finalidade, a declaração escrita de próprio punho do segurado. ERRADO.
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O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, desde que comprove dependência econômica e exista
declaração do segurado.
C) a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos são exemplos de dependentes presumidos, que dispensam prova da dependência econômica. CORRETO.
A alternativa apresenta os dependentes da primeira classe, para os quais a dependência econômica é
presumida.
Lembre-se de que as demais classes devem comprovar a dependência econômica.
D) as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos
fatos, sendo admitida, porém, a prova exclusivamente testemunhal quando não houver provas documentais.
ERRADO.
Reescrevendo: as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material
contemporânea aos fatos, sendo proibida a prova exclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força
maior.
E) os pais e os avós são considerados dependentes especiais do segurado e poderão obter o benefício por meio
de simples apresentação do documento que comprove a relação de parentesco, dispensados outros meios de
prova. ERRADO.
Os avós não são considerados dependentes para fins previdenciários.
Os pais, por outro lado, são dependentes da segunda classe. Porém, o recebimento do benefício fica
condicionado à inexistência de segurados da primeira classe e à comprovação de dependência econômica.
Resposta: C
De
pe
nd
en
tes
Classe I
o cônjuge e o (a) companheiro (a)
o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave
Classe II os pais
Classe III
o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave
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Atenção!!! O art. 18, da Lei 8.213/91, traz os benefícios e serviços que serão concedidos aos beneficiários da
previdência.
Resumo: • A existência de uma classe de dependentes exclui o direito dasdemais.
• A dependência econômica da classe I é presumida.
• União estável e dependência econômica: prova material contemporânea aos fatos (não superior a 24 meses), proibida prova exclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força maior.
• Condenação por crime doloso ou sua tentativa por sentença transitada em julgado: exclusão da condição de dependente, exceto os absolutamente incapazes.
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Atenção! A aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir após a Emenda Constitucional
103/2019.
Fique tranquilo! O tema será estudo em momento oportuno.
Resolva as questões abaixo:
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CESPE/CEBRASPE - TCM-BA – 2018) O RGPS garante aos segurados os benefícios
A) do salário-maternidade, do auxílio-acidente e da pensão por morte.
B) do auxílio-doença, do salário-família e do auxílio-reclusão.
C) da aposentadoria por idade, do salário-maternidade e da pensão por morte.
D) do auxílio-reclusão, do auxílio-acidente e da aposentadoria especial.
E) do auxílio-doença, do salário-maternidade e da aposentadoria por invalidez.
RESOLUÇÃO:
A resposta da questão pode ser encontrada no art. 18, da Lei 8.213/91.
A) do salário-maternidade, do auxílio-acidente e da pensão por morte. ERRADO.
A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes.
B) do auxílio-doença, do salário-família e do auxílio-reclusão. ERRADO.
O auxílio-reclusão é um benefício concedido aos dependentes.
C) da aposentadoria por idade, do salário-maternidade e da pensão por morte. ERRADO.
O item está errado, porque incluiu a pensão por morte.
D) do auxílio-reclusão, do auxílio-acidente e da aposentadoria especial. ERRADO.
A alternativa está incorreta, pois o auxílio-reclusão não é um benefício dos segurados.
E) do auxílio-doença, do salário-maternidade e da aposentadoria por invalidez. CORRETO.
Apresenta benefícios concedidos aos segurado, nos termos do art. 18.
Resposta: E
FCC - Câmara de Fortaleza - CE – 2019) Santiago está repassando o conteúdo programático de Direito
Previdenciário para estudar com sua esposa Rosa e, nos termos da Lei no 8.213/1991, é correto afirmar que o
Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços,
em relação ao segurado:
A) auxílio-doença, pensão por morte e adicional de periculosidade.
B) aposentadoria por invalidez, auxílio-alimentação e pensão por morte.
C) aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
D) reabilitação profissional, ajuda de custo e auxílio-acidente.
E) auxílio-doença, salário-família e aposentadoria especial.
RESOLUÇÃO:
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Observe como a FCC cobrou o art. 18 de forma semelhante ao CESPE/CEBRASPE.
Dentre as alternativas, quais são benefícios e serviços concedidos aos segurados?
Santiago está repassando o conteúdo programático de Direito Previdenciário para estudar com sua esposa
Rosa e, nos termos da Lei no 8.213/1991, é correto afirmar que o Regime Geral de Previdência Social
compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços, em relação ao segurado: E) auxílio-
doença, salário-família e aposentadoria especial.
Auxílio-doença = art. 18, inciso I, alínea e.
Salário-família = art. 18, inciso I, alínea f.
Aposentadoria especial = art. 18, inciso I, alínea d.
Erros das alternativas A, B, C e D:
A) auxílio-doença, pensão por morte e adicional de periculosidade. ERRADO.
O adicional de periculosidade não é benefício ou serviço da previdência social.
B) aposentadoria por invalidez, auxílio-alimentação e pensão por morte. ERRADO.
O auxílio-alimentação não é benefício ou serviço da previdência social.
A pensão por morte, por sua vez, é um benefício, no entanto, é concedida aos dependentes, não aos segurados.
C) aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-reclusão. ERRADO.
O auxílio-reclusão é um benefício concedido aos dependentes, assim como a pensão por morte.
D) reabilitação profissional, ajuda de custo e auxílio-acidente. ERRADO.
A ajuda de custo não é benefício ou serviço da previdência social.
Resposta: E
Segurados
Os segurados podem ser facultativos e obrigatórios. Estes se dividem, por sua vez, em empregados,
contribuintes individuais, domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais.
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Boa Vista - RR – 2019)
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João, casado com Ana desde 10/1/2018, é segurado do regime geral de previdência social desde 1.º/7/1989, na
qualidade de contribuinte individual. Ele pretende solicitar ao INSS, em 1.º/7/2019, dia do seu aniversário de
cinquenta anos, sua aposentadoria por tempo de contribuição.
Considerando essa situação hipotética e as disposições legais vigentes acerca de direito previdenciário, julgue
o item que se segue.
Por ser um contribuinte individual, João é segurado facultativo da previdência social.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
O contribuinte individual é um segurado obrigatório.
O item conta uma história para te confundir.
Reescrevendo a questão:
Por ser um contribuinte individual, João é segurado obrigatório da previdência social.
Veja o esquema:
Resposta: ERRADO
FCC - TRT - 15ª Região (SP) – 2015) Nos termos definidos na Lei nº 8.213/1991, são segurados obrigatórios do
Regime de Previdência Social:
Segurados
Obrigatórios
Empregado
Doméstico
Contribuinte Individual
Trabalhador Avulso
Segurado Especial
Facultativos
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A) os empregados, os empregados domésticos, os contribuintes individuais, os trabalhadores avulsos e os
segurados especiais.
B) os empregados e os trabalhadores avulsos, apenas.
C) os empregados, os segurados especiais e os facultativos, apenas.
D) os empregados, os empregados domésticos e os segurados especiais, apenas.
E) os trabalhadores, os contribuintes individuais e os facultativos.
RESOLUÇÃO:
Nos termos definidos na Lei nº 8.213/1991, são segurados obrigatórios do Regime de Previdência Social: A) os
empregados, os empregados domésticos, os contribuintes individuais, os trabalhadores avulsos e os segurados
especiais.
A resposta correta está na letra A.
Observe o erro das outras alternativas:
B) os empregados e os trabalhadores avulsos, apenas.
C) os empregados, os segurados especiais e os facultativos, apenas.
D) os empregados, os empregados domésticos e os segurados especiais, apenas.
As letras B, C e D estão erradas, por causa da palavra “apenas”.
Ademais, a letra C introduz os segurados facultativos, o que é errado.
E) os trabalhadores, os contribuintes individuais e os facultativos.
O erro da E é mencionar os segurados facultativos, bem como os trabalhadores.
Resposta: A
A partir de agora, você estudará cada um dos tipos de segurados obrigatórios.
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Segurados Obrigatórios
Empregado
O segurado empregado não se resume ao conceito de empregado dado pelo Direito do Trabalho. No
Direito Previdenciário, um rol amplo de hipóteses é apresentado a fim de classificar o empregado.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
A alínea “a” apresenta o conceito de empregado mais conhecido, ademais, dentre as alíneas que você
verá a seguir, é o conceito que mais se aproxima ao do Direito do Trabalho.
COMPARE: Conceito de Empregado da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Exemplos: o vendedor de uma loja, o atendente da farmácia, o caixa do supermercado, o funcionário de
uma fábrica etc.
Ressalte-se que a alínea também inclui o diretor empregado cujo conceito é esclarecido pelo art. 9º, § 2º,
do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS).
Art. 9 º [...]
§ 2º Considera-se diretor empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do
empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas,
mantendo as características inerentes à relação de emprego.
Ademais, a característica da não eventualidade é explicada pelo § 4º, art. 9º, do Decreto 3.048/99.
Art. 9º [...]
§ 4º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente
com as atividades normais da empresa.
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Antes de resolver a questão, veja os requisitos que precisam estar presentes para enquadrar um
empregado na alínea em estudo:
▪ Serviço urbano ou rural à empresa;
▪ Não eventual;
▪ Subordinação;
▪ Remuneração.
FCC - SEGEP-MA – 2018) Empregado, segurado obrigatório da Previdência Social, é aquele que presta serviço
de natureza
A) apenas urbana à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive
como diretor empregado.
B) urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração,
inclusive como diretor empregado.
C) apenas rural à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como
diretor empregado.
D) urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, exceto
como diretor empregado.
E) urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sem subordinação e mediante remuneração, exceto
como diretor empregado.
RESOLUÇÃO:
Empregado, segurado obrigatório da Previdência Social, é aquele que presta serviço de natureza B) urbana ou
rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como
diretor empregado.
Erros das alternativas A, C, D e E:
A) apenas urbana à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive
como diretor empregado. ERRADO.
Os serviços prestados são de natureza urbana ou rural. Ademais, devem ser realizados em caráter não eventual.
C) apenas rural à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como
diretor empregado. ERRADO.
O item está incorreto pelos mesmos motivos explanados acima.
D) urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, exceto
como diretor empregado. ERRADO.
Lembre-se de que o caráter é não eventual.
Além disso, o diretor empregado é incluído.
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E) urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sem subordinação e mediante remuneração, exceto
como diretor empregado. ERRADO.
O elemento da subordinação precisa estar presente.
Por fim, como já explicado, o diretor empregado é incluído.
Resposta: B
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta
serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a
acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
2
Outro exemplo é a contratação realizada para substituir um funcionário que está de férias, neste caso, o
objetivo é atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em
sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
Como você já deve ter percebido, existem vários incisos relacionados ao tema segurados. Então, uma dica
muito importante para acertar as questões de prova é ter atenção aos detalhes, porque, geralmente, são os
pontos que a banca usa para te confundir.
Na alínea c, o segurado trabalha em uma empresa brasileira no exterior. Repare que os brasileiros, bem
como os estrangeiros, podem ser contratados, contudo, a contratação deve acontecer no Brasil.
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira
e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem
2 Imagem disponível em: <https://www.viagemegastronomia.com.br/desire/voce-sabe-como-funciona-uma-fabrica-de-ovos-de-pascoa-descubra/>. Acesso em: 25 de maio de 2020.
Para exemplificar, pense nos funcionários contratados temporariamente por uma
empresa de chocolates para produzir ovos de páscoa. Trata-se do atendimento ao
acréscimo extraordinário de serviço, visto que os ovos de páscoa somente são
vendidos em uma determinada época do ano em que a produção ocorre em grande
escala, logo, são necessários mais funcionários.
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residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da
respectiva missão diplomática ou repartição consular;
Note que o estrangeiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação
previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular são excluídos da categoria de
segurados empregados.
Veja como o tema é cobrado:
CESPE/CEBRASPE - CGE-PI – 2015)
A respeito do regime geral de previdência social, julgue o item a seguir.
A pessoa física que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira
e a órgãos a elas subordinados é segurada obrigatória da previdência social, na qualidade de empregado.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
Perceba que a banca retira uma hipótese da legislação e a define como segurado empregado.
A questão se refere à alínea d.
Logo, traz uma hipótese de segurado empregado, o qual é um segurado obrigatório da previdência social.
Resposta: CERTO.
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou
internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se
segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
A alínea “e” é a mais cobrada, porque é muito parecida com o art. 11, inciso V, alínea e. Portanto, as bancas
adoram usar os dois dispositivos para fazer pegadinhas.
COMPARE:
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O que diferencia os dois textos legais é que o segurado empregado trabalha para a União. O contribuinte
individual, por outro lado, trabalha para o organismo oficial internacional.
Resolva a questão:
CESPE/CEBRASPE - DPE-ES – 2012) É considerado segurado empregado da previdência social o brasileiro civil
que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil
seja membro efetivo, ainda que domiciliado e contratado fora do Brasil, salvo se segurado na forma da
legislação do país do domicílio.
( ) Certo ( ) Errado
RESOLUÇÃO:
Empregado
Trabalha para a União, no exterior, em organismo
oficial brasileiro ou internacional do qual o
Brasil é membro efetivo
Ainda que lá domiciliado e contratado
Exceto se segurado pela legislação vigente no país
de domicílio
Contribuinte Individual
Trabalha no exterior para organismo internacional
do qual o Brasil é membro efetivo
Ainda que lá domiciliado e contratado
Exceto se coberto por regime próprio de previdência social
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A questão está correta.
Se o brasileiro fosse contratado do organismo internacional, então seria considerado como segurado
contribuinte individual.
Viu como um pequeno detalhe é capaz de distinguir as duas situações?
Portanto, muita atenção!
Resposta: CERTO
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em
empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital
nacional;
Observe como a alínea “f” foi cobrada pela CESPE/CEBRASPE:
CESPE/CEBRASPE - AGU – 2015)
Acerca do RGPS, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Howard, cidadão norte-americano, domiciliado no Brasil, foi aqui contratado pela empresa
brasileira X, para trabalhar, por tempo indeterminado, em sua filial situada no Canadá. A maior parte do capital
votante dessa filial canadense é da empresa X, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no
Brasil. Assertiva: Nessa situação, Howard deverá estar, necessariamente, vinculado ao RGPS como segurado
empregado.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
A situação de Howard é regida pela alínea f.
• É estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ✔
• A maioria do capital votante da empresa domiciliada no exterior pertence à empresa brasileira de capital
nacional ✔
Não se esqueça de que a regra também se aplica aos brasileiros.
A história também pode se encaixar no texto do art. 9º, inciso I, alínea c, do Decreto 3.048/99, veja:
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Resposta: CERTO
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,
inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
Pois é, o servidor público ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório do RGPS, na qualidade
de segurado empregado. Porém, é necessário que ele não tenha vínculo efetivo, o que significa que a
contratação ocorreu apenas para o cargo em comissão, não sendo decorrente da realização de concurso público
para ocupar cargo efetivo.
Embora a alínea se refira apenas ao âmbito Federal, o art. 9º, inciso I, alínea i, do Decreto 3.048/99, bem
como o art. 11, § 5º, da Lei 8.213/91, ampliam a hipótese.
Art. 9º [...]
I - como empregado:
i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações,
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
art. 11 [...]
§ 5º Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de
Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.
Resolva a questão para fixar o tema:
CESPE/CEBRASPE - TCE-RN – 2015) Julgue o item a seguir, relativos à seguridade social e ao regime geral de
previdência social.
O servidor público ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório da previdência social na condição
de contribuinte individual.
( ) Certo ( ) Errado
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RESOLUÇÃO:
A questão está errada.
Reescrevendo para tornar o item correto: O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo
efetivo com a Administração Direta e suas autarquias e fundações, é segurado obrigatório da previdência
social na condição de empregado.
Resposta: ERRADO
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime
próprio de previdência social ;
Todos os exercentes de mandato eletivo são segurados empregados, do Presidente da República até o
Vereador do seu município, contanto que não estejam vinculados ao regime próprio de previdência social.
Uma questão da CESPE/CEBRASPE para treinar:
CESPE/CEBRASPE - DPU – 2016) No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item a
seguir.
O deputado estadual que não tem vínculo com regime próprio de previdência social é considerado segurado
obrigatório do regime geral de previdência social, e, nessa condição, está obrigado a contribuir para esse
regime de previdência.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
A assertiva está correta.
A banca apenas desejava saber se os exercentes de mandato eletivo pertencem ao RGPS na qualidade de
segurados obrigatórios.
Porém, caso uma questão futura pergunte, não se esqueça de que são segurados empregados.
Resposta: CERTO
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo
quando coberto por regime próprio de previdência social;
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Neste caso, o empregado trabalha para o organismo internacional no Brasil, diferente de outras situações
em que ele ia trabalhar no exterior. Ademais, para ser segurado empregado não pode ser coberto por regime
próprio de previdência social.
O Decreto 3.048/99 apresenta algumas outras situações, sendo que as mais relevantes serão destacadas.
Art. 9º [...]
I - como empregado:
h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de
setembro de 2008;
Caso a Lei 11.788/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes, não seja respeitada, o estagiário será
considerado segurado empregado para fins previdenciários.
j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações,
ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de
previdência social;
Em regra, os servidores ocupantes de cargo efetivo são amparados pelo regime próprio de previdência
social. No entanto, na falta dele os servidores pertencerão ao RGPS como empregados.
l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas
autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
Os servidores temporários contratados pela Administração Direta, assim como pelas autarquias e
fundações, são segurados empregados.
m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações,
ocupante de emprego público;
O ocupante de emprego público foi aprovado em concurso público, porém, é regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT). Diferentemente do que ocorre com os servidores efetivos, os quais são regidos por
estatuto.
Exemplo: funcionário do Banco do Brasil é um empregado público. Repare que há a necessidade de
realização de concurso público, mas é regido pela CLT e contribui para o RGPS na qualidade de empregado.
o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de
novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade
com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;
A alínea se refere ao funcionário do Cartório de Registro Civil, por exemplo.
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Atenção! A Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009, incluiu o aprendiz como empregado.
Resolva as questões sobre os segurados empregados.
CESPE/CEBRASPE - TRT - 7ª Região (CE) – 2017) Os segurados obrigatórios da previdência social na condição
de empregado incluem
A) a pessoa física que explora atividade agropecuária, a qualquer título.
B) aquele que presta serviço de natureza urbana a empresa em caráter eventual.
C) a pessoa em exercício de mandato eletivo, desde que não vinculada a regime próprio de previdência social.
D) o brasileiro domiciliado e contratado no exterior como empregado de empresa nacional.
RESOLUÇÃO:
Os segurados obrigatórios da previdência social na condição de empregado incluem C) a pessoa em exercício
de mandato eletivo, desde que não vinculada a regime próprio de previdência social.
A questão encontra resposta no art. 11, inciso I, alínea h, da Lei 8.213/91.
As letras A e B apresentam segurados obrigatórios da previdência social na condição de contribuinte individual
(categoria que será estudada mais adiante).
A letra D pode causar certa confusão, porque existe uma hipótese de segurado empregado em que o brasileiro
é domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar em empresa nacional domiciliada no exterior, de acordo
com o art. 11, inciso I, alínea f, da Lei 8.213/91. De modo que o erro da alternativa consiste em afirmar que o
brasileiro é domiciliado e contratado no exterior.
Resposta: C
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FCC - TRT - 6ª Região (PE) – 2015)
São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas, como empregados:
I. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social.
II. O estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado eventual em empresa
domiciliada no Brasil, cuja maioria do capital votante pertença a empresa estrangeira.
III. Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta
serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo
extraordinário de serviços de outras empresas.
IV. Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e
a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem
residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva
missão diplomática ou repartição consular.
Está correto o que consta APENAS em
A) III e IV. B) I e III. C) I, III e IV. D) I, II e IV. E) II e III.
RESOLUÇÃO:
I. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social. CORRETO
O item corresponde à redação do art. 11, inciso I, alínea h, da Lei 8.213/91.
A questão anterior cobrou o mesmo dispositivo.
II. O estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado eventual em empresa
domiciliada no Brasil, cuja maioria do capital votante pertença a empresa estrangeira. ERRADO
O erro do item está no trecho “empregado eventual em empresa domiciliada no Brasil, cuja maioria do capital
votante pertença a empresa estrangeira”.
Reescrevendo: O estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa
domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.
O trecho reescrito se refere ao art. 11, inciso I, alínea f, da Lei 8.213/91, que também foi cobrado pela questão
anterior.
Note que as questões pertencem a bancas diferentes, mas cobraram os mesmos dispositivos legais.
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III. Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta
serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo
extraordinário de serviços de outras empresas. CORRETO
É exatamente a redação do art. 11, inciso I, alínea b, veja:
IV. Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e
a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem
residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva
missão diplomática ou repartição consular. CORRETO.
O item está correto, nos termos do art. 11, inciso I, alínea d.
Resposta: C) I, III e IV
FCC - TRT - 15ª Região (SP) – 2013) É segurado obrigatório, no Regime Geral da Previdência Social, como
empregado:
A) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio
de previdência social.
B) aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em
atividades sem fins lucrativos.
C) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração, excluídos quaisquer diretores.
D) o servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações
públicas federais.
E) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem
religiosa.
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RESOLUÇÃO:
É segurado obrigatório, no Regime Geral da Previdência Social, como empregado: A) o exercente de mandato
eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
A alternativa correta é a A.
B) aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em
atividades sem fins lucrativos. ERRADO.
A alternativa descreve os empregados domésticos (que serão estudados a seguir).
C) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração, excluídos quaisquer diretores. ERRADO.
A alternativa modificou a parte final do art. 11, inciso I, alínea a.
Veja o que foi alterado:
- aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração, excluídos quaisquer diretores.
O correto seria afirmar que os diretores empregados são incluídos.
D) o servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações
públicas federais. ERRADO.
O correto é: servidor ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias e
fundações públicas federais.
E) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem
religiosa. ERRADO.
Esta alternativa traz uma hipótese de contribuinte individual.
Resposta: A
Empregado Doméstico
O art. 11, inciso II, da Lei 8.213/91, e o art. 9º, inciso II, do Decreto 3.048/99, definem empregado
doméstico da seguinte forma:
Art. 11 [...]
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no
âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;
Art. 9º [...]
II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração,
a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;
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Apenas com o conceito legal, tente resolver a questão:
CESPE/CEBRASPE - SEMAD-ARACAJU – 2008 - ADAPTADA) Considere que Maria José presta serviços
habituais e contínuos para Cláudia, no ambiente residencial desta, sendo certo que as atividades desenvolvidas
não têm fins lucrativos. Nessa situação hipotética, Maria José é empregada doméstica.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
Maria José apresenta todos os requisitos para ser segurada empregada doméstica.
Presta serviços habituais e contínuos ✔
Serviço é realizado no ambiente residencial ✔
Serviço prestado a pessoa ✔
A atividade desenvolvida não tem fins lucrativos ✔
Resposta: CERTO.
Quando se pensa em empregado doméstico é comum a relação com a imagem da faxineira, o que não é
errado. Contudo, esta categoria de segurados é mais ampla.
3
3 Imagem disponível em: <http://www.empregoerenda.com.br/ideias-de-negocios/cursos/2199-conheca-os-deveres-e-responsabilidades-do-motorista-particular>. Acesso em 26 de maio de 2020.
• Sílvio trabalha como motorista de umafamília.
Sabia que ele se enquadra na categoriade empregado doméstico?
Veja as características da atividade deSílvio:
- Serviço de natureza continua a família✔
- Remuneração✔
- Atividade sem fins lucrativos✔
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O caseiro, o jardineiro, a cuidadora de idosos e a babá, dentre outra profissões realizadas no âmbito
residencial, também podem ser empregados domésticos se atenderem aos requisitos.
Resolva a questão da CESGRANRIO que cobrou um exemplo semelhante ao apresentado:
CESGRANRIO - INSS – 2005) Carlos Afonso foi contratado pela esposa de um fazendeiro para ser seu
motorista. Sua função é transportá-la da propriedade rural onde mora para os locais que ela desejar, cumprindo
jornada diária de 6 (seis) horas de trabalho, com uma folga semanal.
A inscrição de Carlos no Regime Geral de Previdência Social será obrigatória, na qualidade de:
A) empregado.
B) empregado doméstico.
C) trabalhador avulso.
D) contribuinte individual.
E) segurado especial.
RESOLUÇÃO:
Carlos possui o mesmo enquadramento que Sílvio, ambos são empregados domésticos.
Carlos é motorista da esposa do fazendeiro e cumpre jornada de seis horas diárias serviço de natureza
contínua a pessoa ou família.
Função é transportar atividades sem fins lucrativos.
Foi contratado, logo, é possível concluir que recebe remuneração mediante remuneração.
Resposta: B
Ao mencionar que a atividade é sem fins lucrativos, o legislador quis dizer que o doméstico não pode estar
realizando uma atividade que traga retorno financeiro para o empregador.
Exemplo: Gustavo faz marmitas em sua casa para vender. Ele contratou Joana para fazer o trabalho
doméstico da casa. Contudo, como a demanda das marmitas ficou muito grande, começou a pedir para Joana
ajudá-lo na produção. Pode-se dizer que ela é empregada doméstica?
Não. A produção das marmitas é uma atividade lucrativa, logo, não há que se falar em relação de
emprego doméstico.
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Veja como o tema foi cobrado:
CESPE/CEBRASPE - INSS – 2016 - ADAPTADA) Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da
CF.
Situação hipotética: João exerce atividade econômica com finalidade lucrativa na sua própria residência.
Recentemente, ele contratou Maria para fazer a limpeza de sua residência, de forma habitual e remunerada, e,
inclusive, atender clientes. Assertiva: Nessa situação, Maria será considerada empregada doméstica.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
Assim como no exemplo, Maria está atuando em uma atividade com fins lucrativos, porque atende aos clientes
de João.
Exerce atividade continua a pessoa, no âmbito residencial desta ✔
Remuneração ✔
Atividade sem fins lucrativos X
Portanto, não pode ser considerada como empregada doméstica.
Resposta: ERRADO.
COMPLEMENTANDO: O serviço doméstico precisa ter natureza continua, de maneira que deve ocorrer mais
de duas vezes na semana, tal regra é definida pelo art. 1º, da Lei Complementar 150/2015 (dispõe sobre o
contrato de trabalho doméstico). Observe:
Agora faça uma pausa.
Até este momento você já viu muito conteúdo.
Então, beba uma água ou um café antes de continuar.
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Contribuinte Individual
Os contribuintes individuais estão definidos no art. 11, inciso V, da Lei 8.213/91.
Art. 11 [...]
V - como contribuinte individual:
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter
permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou
inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por
intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo;
De acordo com a alínea a, a pessoa física que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em uma
área superior a quatro módulos fiscais é contribuinte individual. Contudo, o que trabalha em uma área igual ou
inferior a 4 módulos fiscais, desde que tenha o auxílio de empregados ou o intermédio de prepostos, também
se enquadra na categoria.
Além disso, a pessoa física que realiza atividade pesqueira com o auxílio de empregados é contribuinte
individual.
O art. 9º, inciso V, alínea a, do Decreto 3.048/99, acrescenta os extrativista cuja atividade consiste na
colheita de produtos de origem natural.
Art. 9º [...]
V - como contribuinte individual:
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter
permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou,
quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com
auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8º e 23 deste artigo;
Esta hipótese de contribuinte individual é muito semelhante ao segurado especial, por isso as bancas
adoram fazer pegadinhas com o tema.
Além disso, você precisa saber que existirão situações em que o segurado especial perderá essa
qualificação e passará a ser considerado como contribuinte individual, referidas hipóteses estão nos parágrafos
9º e 10, do art. 11, da Lei 8.213/91 e parágrafos 8º e 23, do art. 9º, do Decreto 3.048/99 e serão estudados na
aula seguinte.
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COMPARANDO: Veja o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91:
Para conseguir diferenciar as duas categorias, você precisa ficar atento aos seguintes pontos:
- Tamanho da propriedade;
- Existência de empregados e qual a situação deles (permanentes ou não);
- Existência de regime de economia familiar.
Os exemplos ajudarão na memorização:
▪ Francisco exerce atividade agropecuária, em caráter permanente, com o auxílio de empregados em
uma área superior a quatro módulos fiscais. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
▪ Carmem exerce atividade agropecuária, em caráter temporário, em uma área superior a quatro
módulos fiscais. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
▪ Benedito exerce atividade agropecuária, em área igual a quatro módulos fiscais, com o auxílio de
empregados permanentes. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
▪ Joana exerce atividade agropecuária, em área de até quatro módulos fiscais, sem o auxílio de
empregados. SEGURADO ESPECIAL
Além disso, o pescador que trabalha com o auxílio de empregados é contribuinte individual. No entanto,
o pescador artesanal que faz da pesca seu principal meio de vida é segurado especial.
São os pequenos detalhes que irão diferenciar as duas categorias, por isso muita atenção.
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b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter
permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de
empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
A pessoa física que exerce atividade de extração mineral SEMPRE será contribuinte individual.
O seringueiro e o extrativista vegetal, que exerçam suas atividades de acordo com a Lei 9.985/00, desde
que seja o principal meio de vida, serão segurados especiais.
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A tabela abaixo vai ajudar na diferenciação das duas categorias de segurados:
Contribuinte Individual Segurado Especial
• pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade agropecuária, a qualquer título
• caráter permanente ou temporário
• área, contínua ou descontínua, superior a quatro
módulos fiscais
ou
• área igual ou inferior a quatro módulos fiscais
• auxílio de empregados ou por intermédio de
prepostos
• pessoa física residente no imóvel rural ou em
aglomerado urbano ou rural próximo a ele -
produtor, seja proprietário, usufrutuário,
possuidor, assentado, parceiro ou meeiro
outorgados, comodatário ou arrendatário rurais
• atividade agropecuária em área de até 4 (quatro)
módulos fiscais
• individualmente ou em regime de economia
familiar, ainda que com o auxílio eventual de
terceiros
• atividade pesqueira
• auxílio de empregados ou por intermédio de
prepostos
• pescador artesanal ou a este assemelhado
• pesca é profissão habitual ou principal meio de
vida
• extrativista
• auxílio de empregados ou por intermédio de
prepostos
ou
• atividade de extração mineral – garimpo
• seringueiro ou extrativista vegetal
• atividade obedece o inciso XII do caput do art. 2º
da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000
• atividade é o principal meio de vida
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de
ordem religiosa;
Observe como a CESPE/CEBRASPE cobrou a alínea:
CESPE/CEBRASPE - INSS – 2016) Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca
dos segurados do RGPS.
Pastor evangélico que atue exclusivamente em sua atividade religiosa é considerado segurado facultativo do
RGPS.
( ) Certo ( ) Errado
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RESOLUÇÃO:
O pastor evangélico que atua exclusivamente em sua atividade religiosa é considerado segurado obrigatório
do RGPS, na qualidade de contribuinte individual.
Pois é, os padres e os pastores são contribuintes individuais.
• ministro de confissão religiosa e membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem
religiosa = padre, pastor, rabino etc.
Resposta: ERRADO.
d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro
efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência
social;
Lembrete:
▪ Trabalha no exterior para o organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo =
Contribuinte Individual.
▪ Trabalha para a União, no exterior, em organismo oficial brasileiro ou internacional do qual o Brasil é
membro efetivo = Empregado
Compare os dois textos legais:
◘ o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro
efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
Contribuinte Individual
◘ o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais
dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da
legislação vigente do país do domicílio;
Segurado Especial
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de
administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista
que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito
para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem
como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam
remuneração;
Enquanto o diretor empregado é classificado como segurado empregado, o direto não empregado é
contribuinte individual.
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O art. 9º, § 3º, do Decreto 3.048/99, conceitua o diretor não empregado, veja:
Art. 9º [...]
§ 3º Considera-se diretor não empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do
empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades
anônimas, não mantendo as características inerentes à relação de emprego.
Além disso, o síndico ou o administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que
receba remuneração, bem como o síndico isento do pagamento da taxa condominial, são contribuintes
individuais.
Observação: o síndico que não recebe remuneração pode se filiar como segurado facultativo.
Veja como a alínea “f” foi cobrada na última prova do INSS:
CESPE/CEBRASPE - INSS – 2016) Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca
dos segurados do RGPS.
É considerado segurado obrigatório do RGPS na qualidade de contribuinte individual o associado eleito para
cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza, mesmo que não receba
remuneração.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
O item está errado.
A alínea é bem clara ao exigir o recebimento de remuneração para a classificação como segurado contribuinte
individual.
O correto seria: É considerado segurado obrigatório do RGPS na qualidade de contribuinte individual o
associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza, desde
que receba remuneração.
Resposta: ERRADO
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem
relação de emprego;
Ressalte-se que o serviço mencionado é em caráter eventual, ademais, pode ser realizado a uma ou mais
empresas.
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h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins
lucrativos ou não;
Atenção! Nesta modalidade de contribuinte individual, a atividade econômica pode ter fins lucrativos ou
não.
COMPLEMENTANDO: O art. 9º, § 15, do Decreto 3.048/99, traz hipóteses que se enquadram nas duas
últimas alíneas.
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Resolva a questão abaixo:
CESPE/CEBRASPE - TJ-DFT – 2019 - ADAPTADA) Oficial de cartório tomou posse no cargo em 2010. Não é
remunerado pelo poder público, mas por taxas e emolumentos, e mantém em sua estrutura administrativa de
cartório funcionários escreventes que lhe prestam serviços.
Nessa situação hipotética, o oficial de cartório deve contribuir para o INSS como
A) segurado facultativo e os escreventes que lhe prestam serviços como segurados contribuintes individuais.
B) segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual e os escreventes que lhe prestam serviços como
segurados empregados.
C) segurado obrigatório na qualidade de empregado e os escreventes que lhe prestam serviços como segurados
facultativos.
D) segurado obrigatório na qualidade de trabalhador avulso e os escreventes que lhe prestam serviços não
devem contribuir.
E) segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual e os escreventes que lhe prestam serviços como
segurados especiais.
RESOLUÇÃO:
Oficial de cartório tomou posse no cargo em 2010. Não é remunerado pelo poder público, mas por taxas e
emolumentos, e mantém em sua estrutura administrativa de cartório funcionários escreventes que lhe prestam
serviços.
Nessa situação hipotética, o oficial de cartório deve contribuir para o INSS como B) segurado obrigatório na
qualidade de contribuinte individual e os escreventes que lhe prestam serviços como segurados empregados.
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Nos termos do art. 9º, § 15, inciso VII, do Decreto 3.048/99, o oficial de cartório é contribuinte individual.
Os escreventes que lhe prestam serviços, por outro lado, são empregados, conforme o art. 9º, inciso I, alínea o,
do mesmo diploma legal.
Resposta: B
Por fim, conforme o art. 9º, inciso V, alínea p, do Decreto 3.048/99, o Micro Empreendedor Individual
(MEI) é uma contribuinte individual, observe:
Art. 9º [...]
V - como contribuinte individual:
p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123,
de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo
Simples Nacional em valores fixos mensais;
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Veja como a FCC cobrou o tema:
FCC - SEGEP-MA – 2018) Considere as hipóteses abaixo:
I. Simone é estrangeira domiciliada e contratada no Brasil para trabalhar como empregada em sucursal de
empresa nacional no exterior.
II. Carla é servidora pública ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias ou
Fundações Públicas Federais.
III. Tábata explora atividades de extração mineral – garimpo, em caráter permanente por intermédio de
preposto, sem o auxílio de empregados.
Nesses casos,
A) Simone, Carla e Tábata são seguradas obrigatórias da Previdência Social como contribuintes individuais.
B) apenas Tábata é segurada obrigatória da Previdência Social como contribuinte individual.
C) apenas Simone e Tábata são seguradas obrigatórias da Previdência Social como contribuintes individuais.
D) Simone, Carla e Tábata são seguradas facultativas da Previdência Social.
E) apenas Carla é segurada obrigatória da Previdência Social como contribuinte individual.
RESOLUÇÃO:
I. Simone é estrangeira domiciliada e contratada no Brasil para trabalhar como empregada em sucursal de
empresa nacional no exterior. Simone é segurada obrigatória do RGPS como empregada.
II. Carla é servidora pública ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias ou
Fundações Públicas Federais. Carla é segurada obrigatória do RGPS como empregada.
III. Tábata explora atividades de extração mineral – garimpo, em caráter permanente por intermédio de
preposto, sem o auxílio de empregados. Tábata é segurada obrigatória do RGPS como contribuinte
individual.
Nesses casos, B) apenas Tábata é segurada obrigatória da Previdência Social como contribuinte individual.
Resposta: B
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FCC - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – 2016) Segundo a Lei n° 8.212/91, é considerado contribuinte individual
A) aquele que presta serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
B) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando
coberto por regime próprio de previdência social.
C) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa
domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.
D) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro
efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência oficial.
E) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive
em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
RESOLUÇÃO:
É considerado contribuinte individual D) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial
internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto
por regime próprio de previdência oficial.
A letra D é a única que apresenta um contribuinte individual.
As demais alternativas apresentam hipóteses de segurados qualificados como empregados.
Além disso, lembre-se de que o brasileiro é contribuinte individual, porque trabalha no exterior para o
organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.
No entanto, se o brasileiro trabalha para a União, então é qualificado como segurado empregado.
Resposta: D
FCC - TCM-GO – 2015) Considere a pessoa física,
I. proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente, diretamente, com
o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
II. não proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter temporário, diretamente,
sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
III. proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter temporário, por intermédio
de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
IV. não proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente, por
intermédio de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, exceto de forma não
contínua.
De acordo com a Lei n° 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuintes
individuais os indicados em
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A) II, III e IV, apenas.
B) II e IV, apenas.
C) I e III, apenas.
D) I, II, III e IV.
E) I, II e III, apenas.
RESOLUÇÃO:
I. proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente, diretamente, com
o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua = CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL
II. não proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter temporário, diretamente,
sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua = CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL
III. proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter temporário, por intermédio
de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua =
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
IV. não proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente, por
intermédio de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, exceto de forma não
contínua = CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
Se a questão menciona extração mineral ou garimpo, então você pode concluir que está se referindo ao
contribuinte individual.
O dispositivo que dispõe sobre o tema é bem amplo, veja:
Resposta: D) I, II, III e IV.
Trabalhador Avulso
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O que difere o trabalhador avulso do contribuinte individual é a intermediação de sindicato ou órgão
gestor de mão de obra.
Veja o conceito legal:
Lei 8.213/91
Art. 11 [...]
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de
natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;
Decreto 3.048/99
Art. 9º [...]
VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural,
a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-
de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim
considerados:
Trabalhador Avulso Contribuinte Individual
• presta serviço de natureza urbana ou rural
• diversas empresas,
• sem vínculo empregatício
• sindicalizado ou não
• intermediação obrigatória:
órgão gestor de mão de obra
ou
sindicato da categoria
• presta serviço de natureza urbana ou rural
• uma ou mais empresas
• sem relação de emprego
• caráter eventual
art. 11, inciso VI, Lei 8.213/91
e
art. 9º, inciso VI, Decreto 3.048/91
art. 11, inciso V, alínea g, Lei 8.213/91
e
art. 9º, inciso V, alínea j, Decreto 3.048/91
Por fim, fique atento ao rol de trabalhadores avulsos do art. 9º, inciso VI, do Decreto 3.048/99.
Art. 9º [...]
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VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural,
a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-
de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim
considerados:
a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga,
vigilância de embarcação e bloco;
b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;
c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);
d) o amarrador de embarcação;
e) o ensacador de café, cacau, sal e similares;
f) o trabalhador na indústria de extração de sal;
g) o carregador de bagagem em porto;
h) o prático de barra em porto;
i) o guindasteiro; e
j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos;
Resolva as questões para finalizar a aula.
CESPE/CEBRASPE - TRE-BA – 2017) Determinada pessoa física prestou serviços de natureza urbana ou rural,
em caráter eventual e sem a intermediação de sindicatos, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
Nessa situação, a referida pessoa física deverá contribuir para a previdência na qualidade de
A) segurado facultativo.
B) trabalhador avulso.
C) empregado doméstico.
D) contribuinte individual.
E) segurado empregado.
RESOLUÇÃO:
Determinada pessoa física prestou serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual e sem a
intermediação de sindicatos, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
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Nessa situação, a referida pessoa física deverá contribuir para a previdência na qualidade de D) contribuinte
individual.
O enunciado deixa bem claro que não se trata de um trabalhador avulso, pois acrescenta o trecho “sem a
intermediação de sindicatos”.
Nas questões sobre os segurados é muito importante ficar atento aos detalhes, porque uma palavra pode
alterar a classificação do segurado.
Resposta: D
CESPE/CEBRASPE - DPE-BA – 2010) São segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade de
trabalhadores avulsos, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de
congregação ou de ordem religiosa.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
A questão está incorreta.
O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem
religiosa são contribuintes individuais.
Além disso, para a classificação de um trabalhador avulso é necessário que exista a intermediação do
sindicato ou do órgão gestor de mão de obra.
Resposta: ERRADO.
ESAF - MPOG – 2012) É segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria trabalhador avulso: I. o
amarrador de embarcação; II. o prático de barra em porto; III. o guindasteiro; IV. o ensacador de café.
Analisando as assertivas é correto afirmar que:
A) Todas as opções atendem ao enunciado da questão.
B) Somente a opção III atende ao enunciado da questão.
C) Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.
D) Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.
E) Somente a opção I atende ao enunciado da questão.
RESOLUÇÃO:
A questão exige o conhecimento do art. 9º, inciso VI, do Decreto 3.048/99.
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I. o amarrador de embarcação = Trabalhador avulso (alínea d)
II. o prático de barra em porto = Trabalhador avulso (alínea h)
III. o guindasteiro = Trabalhador avulso (alínea i)
IV. o ensacador de café = Trabalhador avulso (alínea e)
Resposta: A
Fim!
Legislação
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LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.4
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários
meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada,
tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do
trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
4 Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm>. Acesso em: 28 de maio de 2020.
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VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo
e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal,
estadual e municipal.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação
colegiada, que terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da
República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos, de imediato, uma única vez.
§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus
respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.
§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não
podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria
dos conselheiros.
§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço
de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.
§ 5º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
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§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das
atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os
fins e efeitos legais.
§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e
suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de
representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através
de processo judicial.
§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios
necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho
Nacional de Previdência Social.
§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;
II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;
III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;
IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação
na proposta orçamentária da Seguridade Social;
V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos,
programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;
VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;
VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se
for necessário, contratar auditoria externa;
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VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do
Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais,
conforme o disposto no art. 132;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.
Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do
CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;
II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso
Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.
Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão
definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
Art. 7º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
Art. 8º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
TÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo Único
DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 9º A Previdência Social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social;
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
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§ 1º O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas
no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por
tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.
TÍTULO III
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e
dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.
Seção I
Dos Segurados
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada
pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica,
presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a
acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado
em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
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d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira
estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-
brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país
da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou
internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado
na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em
empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital
nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,
inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime
próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo
quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime
próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família,
no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;
III - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
a) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
b) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
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a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em
caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou
inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de
prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em
caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de
empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876,
de 26.11.99)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou
de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
d) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é
membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de
previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de
administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista
que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para
cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o
síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam
remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas,
sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins
lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço
de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;
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VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou
rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual
de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,
comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput
do art. 2º da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio
de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este
equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com
o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da
família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é
exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao
Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar
a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando
sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade
Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento
no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
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§ 5º Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado,
de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de
16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo
familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de
trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por
dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho,
não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.
(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 8º Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta
por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante
e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais
de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja
associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário
de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de
beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de
1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
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VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183,
de 2015)
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades
desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)
§ 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento,
exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do
menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos
termos do inciso IV do § 8º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou
intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores
rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de
dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no §
13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar,
podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não
exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de
2008)
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VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação
continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do
disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8º deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência
Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9º e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;
(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873,
de 2013)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como
titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12;
(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)
II – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que
pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7º deste artigo; (Incluído pela
Lei nº 11.718, de 2008)
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9º deste artigo; e (Incluído pela Lei nº
11.718, de 2008)
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de
2008)
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§ 11. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do
produtor que participe da atividade rural por este explorada. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como
empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito
agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123,
de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua
atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados
de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam
suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)
§ 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)
Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral
de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência
social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades
abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas
atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam
requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição,
permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua
contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de
Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.
[...]
Seção II
Dos Dependentes
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do
segurado:
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I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de
21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação
dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que
tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das
classes seguintes.
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que
comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº
9.528, de 1997)
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com
o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser
comprovada.
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material
contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do
óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo,
deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois)
anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
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§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente
por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa
desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os
inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
[...]
Capítulo II
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção I
Das Espécies de Prestações
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive
em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
i) (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)
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II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
III - quanto ao segurado e dependente:
a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
b) serviço social;
c) reabilitação profissional.
§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII
do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade
sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência
do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com
empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2º do art. 21 da Lei no 8.212,
de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei
Complementar nº 123, de 2006)
§ 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais
de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva
documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
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Questões comentadas pelo professor
1. CESPE/CEBRASPE - TCE-PB – 2018 - ADAPTADA)
De acordo com a CF, o RGPS é
A) organizado para garantir a proteção à maternidade, compreendida esta apenas como a exercida pela mãe
gestante.
B) garantidor do reajustamento dos benefícios previdenciários apenas para preservar-lhes o valor nominal.
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C) de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo.
D) organizado para atender, entre outros, à cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente
para o trabalho e idade avançada, mas não o desemprego involuntário.
E) garantidor de pelo menos um salário mínimo quando do pagamento de benefícios substitutivos do salário
de contribuição ou de rendimento do trabalho.
RESOLUÇÃO:
Observação: A resolução desta questão tem o objetivo de relembrar os principais pontos do RGPS vistos nas
aulas anteriores.
A) organizado para garantir a proteção à maternidade, compreendida esta apenas como a exercida pela mãe
gestante. ERRADO.
A alternativa está se referindo ao art. 201, inciso II, da CF/88, veja:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
[...]
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
Repare que a proteção à maternidade não compreende apenas a gestante.
B) garantidor do reajustamento dos benefícios previdenciários apenas para preservar-lhes o valor nominal.
ERRADO.
A Constituição Federal dispõe sobre a preservação do valor real dos benefícios.
Art. 201 [...]
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios definidos em lei.
C) de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo. ERRADO
O RGPS é de filiação obrigatória, porém o caráter é contributivo.
D) organizado para atender, entre outros, à cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente
para o trabalho e idade avançada, mas não o desemprego involuntário. ERRADO.
O RGPS é organizado para atender à cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o
trabalho e idade avançada, bem como o desemprego involuntário.
Atenção! Fique de olho na pegadinha! O art. 201 da CF/88 inclui o desemprego involuntário entre as hipóteses
cobertas pelo RGPS, entretanto, a Lei 8.213/91 deixa claro que o desemprego involuntário é objeto de lei
específica.
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Observe o enunciado: De acordo com a CF, o RGPS é.
Portanto, você precisa considerar a inclusão do desemprego involuntário.
E) garantidor de pelo menos um salário mínimo quando do pagamento de benefícios substitutivos do salário
de contribuição ou de rendimento do trabalho. CORRETO
A alternativa está correta, segundo o art. 201, § 2º, da CF/88.
Art. 201 [...]
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado
terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Resposta: E
2. CESPE/CEBRASPE - CPRM – 2013)
Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão superior de deliberação colegiada, é composto por
representantes do governo e da sociedade civil (aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e
empregadores), sendo correto afirmar que a composição do CNPS representa uma forma de concretização do
caráter democrático e descentralizado da administração da previdência social.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão superior de deliberação colegiada, é composto por
representantes do governo e da sociedade civil (aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e
empregadores)... CORRETO.
O CNPS é composto por 15 membros, sendo que seis são representantes do governo e nove são da sociedade
civil.
...sendo correto afirmar que a composição do CNPS representa uma forma de concretização do caráter
democrático e descentralizado da administração da previdência social. CORRETO.
É correto afirmar que o CNPS representa uma forma de concretização do caráter democrático e
descentralizado da administração da previdência social. Observe o art. 194, parágrafo único, inciso VII, da
CF/88:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social.
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Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos
seguintes objetivos:
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Resposta: CERTO
3. CESPE/CEBRASPE - SLU-DF – 2019)
Antônio, de sessenta e três anos de idade, empregado celetista no cargo de auxiliar de serviços gerais havia dez
anos em uma empresa de limpeza urbana, compareceu ao serviço de emergência de um hospital público,
queixando-se de fortes dores de cabeça. Após primeiro atendimento médico, ele foi encaminhado para
internação, sem previsão de alta, para investigação da causa das dores. Antônio é casado com Maria, de
quarenta e cinco anos de idade, com a qual tem dois filhos menores de idade. Maria está desempregada e nunca
contribuiu para a previdência social. Apreensiva pela possibilidade de Antônio não poder retornar ao trabalho,
Maria buscou orientação no serviço social do hospital a respeito dos direitos de Antônio e dos meios de exercê-
los.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, tendo como referência a Lei Orgânica da
Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991), os planos de benefícios da previdência social (Lei n.º 8.213/1991) e o
Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003).
Para fins previdenciários, a dependência econômica de Maria e de seus filhos com Antônio deve ser
comprovada.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
Maria e seus filhos com Antônio são ocupantes da primeira classe de dependentes, logo, a dependência
econômica é presumida.
Veja os dispositivos legais que permite esta conclusão:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação
dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser
comprovada.
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Reescrevendo o item para torná-lo correto: Para fins previdenciários, a dependência econômica de Maria e de
seus filhos com Antônio não deve ser comprovada, visto que é presumida.
Resposta: ERRADO.
4. CESPE/CEBRASPE - SLU-DF – 2019)
Antônio, de sessenta e três anos de idade, empregado celetista no cargo de auxiliar de serviços gerais havia dez
anos em uma empresa de limpeza urbana, compareceu ao serviço de emergência de um hospital público,
queixando-se de fortes dores de cabeça. Após primeiro atendimento médico, ele foi encaminhado para
internação, sem previsão de alta, para investigação da causa das dores. Antônio é casado com Maria, de
quarenta e cinco anos de idade, com a qual tem dois filhos menores de idade. Maria está desempregada e nunca
contribuiu para a previdência social. Apreensiva pela possibilidade de Antônio não poder retornar ao trabalho,
Maria buscou orientação no serviço social do hospital a respeito dos direitos de Antônio e dos meios de exercê-
los.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, tendo como referência a Lei Orgânica da
Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991), os planos de benefícios da previdência social (Lei n.º 8.213/1991) e o
Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003).
Por ser empregado celetista, Antônio é necessariamente segurado da previdência social e, por isso, sua esposa
é considerada beneficiária.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
O empregado celetista se enquadra na primeira hipótese de segurado empregado trazida pela legislação.
- Lei 8.213/91
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela
Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
- Decreto 3.048/99
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
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a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
Portanto, Antônio é um segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado e sua esposa é
beneficiária na condição de dependente.
Resposta: CERTO.
5. CESPE/CEBRASPE - PGM - João Pessoa - PB – 2018 - ADAPTADA)
À luz da Lei n.º 8.213/1991, é(são) dependente(s) do segurado do regime geral de previdência social
A) os pais, desde que com idade superior a sessenta anos.
B) o irmão não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.
C) o cônjuge, desde que comprovada a dependência econômica.
D) o filho não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.
E) os pais, em qualquer idade.
RESOLUÇÃO:
A) os pais, desde que com idade superior a sessenta anos. ERRADO.
A legislação não impõe idade para que os pais sejam considerados dependentes.
B) o irmão não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade. ERRADO.
O correto é: o irmão não emancipado e menor de vinte e um anos de idade.
C) o cônjuge, desde que comprovada a dependência econômica. ERRADO.
O cônjuge, bem como os filhos, não precisam comprovar a dependência econômica.
Lembre-se de que a dependência econômica da primeira classe é presumida.
D) o filho não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade. ERRADO.
Os filhos e os irmãos precisam ser menores de vinte e um anos de idade e não emancipados para serem
dependentes.
Contudo, o requisito etário não é aplicado ao inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave.
E) os pais, em qualquer idade. CORRETO.
Os pais, em qualquer idade, são dependentes.
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Resposta: E
6. CESPE / CEBRASPE - STJ – 2018)
A respeito do regime geral da previdência social (RGPS), julgue o item que se segue, considerando a
jurisprudência dos tribunais superiores.
Os genitores de segurado do RGPS serão seus dependentes independentemente de comprovação da
dependência econômica.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
Os pais de segurado do RGPS serão seus dependentes, contudo, é necessária a comprovação da dependência
econômica.
Além disso, a existência de dependentes pertencentes à primeira classe exclui o direito da segunda, da qual os
pais fazem parte.
Resposta: ERRADO
7. CESPE/CEBRASPE - TRT - 7ª Região (CE) – 2017)
João, segurado obrigatório no RGPS, é casado com Fabiana, pelo regime da separação total de bens, com quem
tem dois filhos, Marcos, de dezesseis anos de idade, e Felipe, de vinte e cinco anos de idade, portador de
deficiência mental grave desde criança.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.213/1991, considera(m)-se dependente(s) previdenciário(s) de João
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A) Marcos e Felipe, somente.
B) Felipe, somente.
C) Fabiana, somente.
D) Fabiana, Marcos e Felipe.
RESOLUÇÃO:
Analisarei a condição de dependente de cada um isoladamente.
• Fabiana é casada com João pelo regime da separação total de bens Dependente da Classe I
O regime de bens adotado pelo casal não tem qualquer efeito sobre a qualificação de Fabiana como
dependente. O simples fato de ser cônjuge de João já a transforma em sua dependente para fins
previdenciários.
• Marcos é filho de João e possui dezesseis anos de idade Dependente da Classe I
O filho não emancipado menor de vinte e um anos é classificado como dependente.
Emancipar = significa, resumidamente, que o menor de dezoito anos adquire o direito de praticar atos que exigem a
maioridade civil.
O tema é regulado pelo art. 5º, do Código Civil.
• Felipe é filho de João e possui vinte e cinco anos de idade, além disso, é portador de deficiência mental grave
desde criança Dependente da Classe I
Embora tenha vinte e cinco anos de idade, Felipe é portador de deficiência mental grave, o que permite sua
qualificação como dependente.
Veja o art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
Resposta: D
8. CESPE/CEBRASPE - DPU – 2017)
A respeito da condição de segurados e dependentes no RGPS e da fonte de custeio desse regime, julgue o item
subsequente.
Para efeito de concessão de benefício aos dependentes, a dependência econômica dos genitores do segurado
é considerada presumida.
( ) Certo
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( ) Errado
RESOLUÇÃO:
A questão está incorreta.
Os genitores do segurado, para efeito de concessão de benefício aos dependentes, necessitam comprovar a
dependência econômica.
Logo, não há que se falar em dependência econômica presumida para os pais nem para os irmãos.
Resposta: ERRADO
9. CESPE/CEBRASPE - TCE-PE – 2017)
Acerca da filiação, acumulação de benefício e regimes próprios de previdência social, julgue o item a seguir.
O adolescente que estiver sob dependência econômica da madrasta, segurada do RGPS, poderá ser inscrito no
INSS como dependente desta.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
O item está correto.
De acordo com a legislação previdenciária, o enteado e o menor tutelado podem ser equiparados a filho, por
meio de declaração do segurado e comprovação da dependência econômica.
Art. 16 [...]
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que
comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
Resposta: CERTO
10. CESPE/CEBRASPE - INSS – 2016)
Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca dos segurados do RGPS.
Brasileiro contratado pela Organização das Nações Unidas, da qual o Brasil faz parte como membro efetivo, é
considerado segurado obrigatório do RGPS, mesmo que domiciliado e contratado no exterior, salvo se estiver
coberto por regime próprio de previdência social.
( ) Certo
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( ) Errado
RESOLUÇÃO:
Repare que a questão poderia ter ido mais além e perguntado qual a categoria de segurado.
O enunciado descreve um segurado obrigatório, na qualidade de contribuinte individual.
A hipótese descrita se enquadra no art. 11, inciso V, alínea e, da Lei 8.213/91.
Veja a comparação:
Resposta: CERTO
11. CESPE/CEBRASPE - MPE-CE – 2020)
Uma instituição do terceiro setor realizou, em determinada comunidade carente de um município de médio
porte, serviços essenciais gratuitos na área de cidadania, saúde e educação.
A seguir são apresentadas informações de alguns contribuintes da previdência social que participaram da ação
em busca de orientações previdenciárias.
• Josefa, cinquenta e um anos de idade, presta serviço em caráter não eventual, em propriedade rural e recebe
por mês R$ 1.200. Reside com o esposo Henrique, de cinquenta e quatro anos de idade e trabalhador informal
na construção civil, com seu genitor José, de oitenta anos de idade, e com os dois filhos do casal, Miguel, de
dezenove anos de idade e estudante, e Manoel, de vinte e três anos de idade, que está desempregado.
• Cleber, quarenta e oito anos de idade, casado, tem três filhos e é empregado de uma sociedade anônima, na
qual ocupa o cargo de diretor.
Enunciado
Brasileiro contratado pela Organização das Nações Unidas, da qual o Brasil faz
parte como membro efetivo
mesmo que domiciliado e contratado no exterior
salvo se estiver coberto por regime próprio de previdência social
Dispositivo Legal
o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do
qual o Brasil é membro efetivo
ainda que lá (exterior) domiciliado e contratado
salvo quando coberto por regime próprio de previdência social
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• Maura, quarenta e cinco anos de idade, solteira, desenvolve atividade remunerada como síndica do prédio
onde reside.
• Amélia, trinta e nove anos de idade, casada, sem filhos, presta serviço de natureza contínua, em atividades
sem fins lucrativos, à família de Cleber.
• Samuel, cinquenta e cinco anos de idade, solteiro, sem filhos, ministro de congregação religiosa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 8.212/1991 e n.º
8.213/1991.
O companheiro de Josefa, Henrique, e seu filho, Miguel, são beneficiários do regime geral de previdência social,
na condição de dependentes dela.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
• Henrique, de cinquenta e quatro anos de idade, é cônjuge de Josefa, além disso, é trabalhador informal na
construção civil. Dependente da Primeira Classe
Não importa a idade ou a profissão de Henrique.
O cônjuge é dependente da segurada.
• Miguel, de dezenove anos de idade, é filho de Josefa, ademais, é estudante. Dependente da Primeira
Classe
Lembre-se de que a idade do filho tem que ser inferior a vinte e um anos, exceto nos casos de filho inválido ou
que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
A questão está correta.
Resposta: CERTO
12. CESPE/CEBRASPE - SEDF – 2017)
Relativamente a segurados, cumulação de benefícios e previdência complementar, julgue o item a seguir.
Entende-se como companheiro ou companheira para efeito de proteção previdenciária a pessoa com quem o
segurado mantém união estável por período superior a cinco anos, independentemente da existência de prole
em comum.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
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A questão está incorreta.
Observe como o companheiro e a companheira são conceitos pela legislação:
- Lei 8.213/91
Art. 16 [...]
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com
o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
- Constituição Federal
Art. 226 [...]
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como
entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Portanto, perceba que o erro da questão é exigir um período superior a cinco anos para a configuração da união
estável.
Resposta: ERRADO
13. CESPE/CEBRASPE - TCE-SC – 2016)
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da
seguridade social, julgue o item subsequente.
O STF reconhece a união homoafetiva como entidade familiar e, consequentemente, assegura ao(à)
companheiro(a) da pessoa segurada a qualidade de dependente para fins previdenciários.
( ) Certo ( ) Errado
RESOLUÇÃO:
O item está correto.
O STF reconhece a união homoafetiva como entidade familiar, o que resulta no direito do (a) companheiro (a)
do (a) segurado (a) de ser qualificado como beneficiário, para fins previdenciários, na condição de dependente.
Lembre-se de que o companheiro é definido pelo art. 16, § 3º, da Lei 8.213/91, o qual remete ao art. 226, § 3º,
da CF/88.
Veja os artigos novamente:
- Lei 8.213/91
Art. 16 [...]
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§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com
o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
- Constituição Federal
Art. 226 [...]
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como
entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Resposta: CERTO
14. CESPE/CEBRASPE - TCE-PA – 2016)
Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue o item seguinte.
O prefeito municipal que não esteja vinculado a regime próprio de previdência social é segurado obrigatório do
regime geral de previdência social.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
O prefeito municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social é segurado obrigatório na
condição de empregado.
Observe o art. 11, inciso I, alínea h, da Lei 8.213/91:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela
Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado:
[...]
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime
próprio de previdência social;
Atenção! O exercente de mandato eletivo não pode estar vinculado a regime próprio de previdência social para
ser classificado como empregado.
Além disso, a regra é aplicada aos exercentes de mandato eletivo FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL.
Resposta: CERTO
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15. CESPE/CEBRASPE - TCE-PA – 2016)
Julgue o item seguinte, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social.
O regime geral de previdência social constitui um gênero do regime previdenciário, o qual inclui o sistema de
previdência que se estende a todos os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
A questão apresenta dois erros.
O regime geral de previdência social constitui um gênero do regime previdenciário... ERRADO
O gênero é a Previdência Social, sendo que o RGPS consiste em uma espécie.
[...] o qual inclui o sistema de previdência que se estende a todos os trabalhadores da iniciativa privada e do
serviço público. ERRADO
O sistema previdenciário (gênero) se estende a todos os trabalhadores da iniciativa privada e dos serviços
público. No entanto, o RGPS não se aplica, em regra, aos servidores públicos, os quais são integrantes do
Regime Próprio de Previdência Social.
A assertiva sugere que o RGPS é o gênero e, por consequência, engloba os trabalhadores privados e os
servidores públicos, o que é incorreto.
Resposta: ERRADO.
16. CESPE/CEBRASPE - INSS – 2016)
Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da CF.
O indivíduo que, não sendo detentor de cargo efetivo, for nomeado para um cargo em comissão no âmbito da
União não será segurado obrigatório do RGPS.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
O item está incorreto.
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O indivíduo que, não sendo detentor de cargo efetivo, for nomeado para um cargo em comissão no âmbito da
União será segurado obrigatório do RGPS como empregado.
A situação apresentada encontra respaldo no art. 9º, inciso I, alínea i, do Decreto 3.048/99.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
[...]
i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações,
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Resposta: ERRADO
17. CESPE/CEBRASPE - TC-DF – 2014)
No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes.
É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o membro de instituto de vida consagrada.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
O membro de instituto de vida consagrada é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte
individual, nos termos do art. 11, inciso V, alínea c, da Lei 8.213/91.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual:
[...]
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de
ordem religiosa;
Resposta: ERRADO
18. CESPE/CEBRASPE - DPE-DF – 2013)
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.
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É segurado obrigatório da previdência social o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar
como empregado em sucursal de empresa nacional no exterior
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
O item está correto.
Mas qual a classificação do segurado descrito?
De acordo com o art. 11, inciso I, alínea c, da Lei 8.213/91, o segurado é empregado.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em
sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
Resposta: CERTO
19. CESPE/CEBRASPE - DPE-DF – 2013)
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.
É presumida a dependência econômica do filho com mais de dezoito anos e menos de vinte e um anos de idade
em relação ao segurado da previdência social, não sendo necessária a comprovação dessa dependência para
que ele se torne beneficiário do RGPS na condição de dependente do segurado.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
O filho menor de vinte e um anos de idade pertence à primeira classe de dependentes, assim como o cônjuge
e o (a) companheiro (a).
Referida classe de dependentes tem a dependência econômica presumida.
Observe os dispositivos legais relacionados:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
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I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação
dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
[...]
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser
comprovada.
Resposta: CERTO
20. CESPE/CEBRASPE - INSS – 2016)
Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e dá outras
providências, julgue o item seguinte.
Compõem o Conselho Nacional de Previdência Social representantes do governo federal e da sociedade civil,
a qual é representada por aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
Você já deve ter percebido que as provas cobram sempre os mesmos tópicos quando se trata do CNPS, quais
sejam:
- Composição: 15 membros, sendo 6 do governo e 9 da sociedade civil (3 representantes dos aposentados e
pensionistas, 3 dos trabalhadores e 3 dos empregadores).
- Quem faz a nomeação dos membros: Presidente da República.
- Prazo do mandato dos representantes da sociedade civil: 2 anos, admitida a recondução imediata por apenas
uma vez.
- Reuniões ordinárias: uma vez por mês.
A questão apresenta a composição do CNPS, portanto, está correta.
Para complementar, leia os dispositivos mais cobrados.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação
colegiada, que terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
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a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República,
tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos,
de imediato, uma única vez.
[...]
§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não
podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria
dos conselheiros.
Resposta: CERTO
21. CESPE/CEBRASPE - INSS – 2016)
Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue o
item subsecutivo.
Aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito
residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, é considerado contribuinte individual, segurado obrigatório
da previdência social.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
O item está incorreto.
Reescrevendo para torná-lo correto:
Aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito
residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, é considerado empregado doméstico, segurado
obrigatório da previdência social.
Observe como a reescrita do item encontra correspondência com a legislação previdenciária:
- Lei 8.213/91
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
[...]
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II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no
âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;
- Decreto 3.048/99
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
[...]
II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração,
a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;
Resposta: ERRADO
22. CESPE/CEBRASPE - AGU – 2015)
Acerca do RGPS, julgue o item subsequente.
De acordo com jurisprudência do STF, devido ao fato de os serviços de registros públicos, cartorários ou
notariais serem exercidos em caráter privado, os oficiais de registro de imóveis, para os fins do RGPS, devem
ser classificados na categoria de contribuinte individual.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
A assertiva apresenta corretamente o entendimento do STF.
Ademais, o art. 9º, § 15, inciso VII, do Decreto 3.048/99, inclui o oficial de registros entre os contribuintes
individuais. Veja:
Art.9 º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
[...]
V - como contribuinte individual:
j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem
relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins
lucrativos ou não;
[...]
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros:
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VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação
do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir
de 21 de novembro de 1994;
Lembrete:
• notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador Contribuinte Individual
• escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro Empregado
Resposta: CERTO
23. CESPE/CEBRASPE - TRE-BA – 2010)
O trabalhador avulso que exerce a atividade de estivador em portos, na descarga de navios, é segurado
obrigatório da previdência social.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
A questão está correta.
Primeiro, o trabalhador avulso é um segurado obrigatório da previdência social.
Segundo, o estivador em portos é considerado trabalhador avulso, conforme o art. 9º, inciso VI, alínea a, do
Decreto 3.048/99.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
[...]
VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural,
a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-
de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim
considerados:
a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga,
vigilância de embarcação e bloco;
Resposta: CERTO
24. CESPE/CEBRASPE - AGU – 2015)
Acerca do RGPS, julgue o item subsequente.
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Conforme entendimento do STJ, síndico de condomínio que receber remuneração pelo exercício dessa
atividade será enquadrado como contribuinte individual do RGPS, ao passo que o síndico isento da taxa
condominial, por não ser remunerado diretamente, não será considerado contribuinte do RGPS.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
Conforme entendimento do STJ, síndico de condomínio que receber remuneração pelo exercício dessa
atividade será enquadrado como contribuinte individual do RGPS... CORRETO
...ao passo que o síndico isento da taxa condominial, por não ser remunerado diretamente, não será
considerado contribuinte do RGPS. ERRADO
O síndico isento da taxa condominial será considerado contribuinte individual.
O síndico não remunerado é segurado facultativo.
Logo, a segunda parte do item o torna incorreto.
Resposta: ERRADO
25. CESPE/CEBRASPE - MPOG – 2015)
Com base no disposto na IN n.º 971/2009, da Receita Federal do Brasil, julgue o item subsequente, relativo a
normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência
social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Receita Federal.
O síndico de condomínio ou o administrador que tenha sido eleito em janeiro de 2015 para exercer atividade de
administração condominial e que receba remuneração está amparado na lei para se inscrever como
contribuinte facultativo da previdência social.
( ) Certo ( ) Errado
RESOLUÇÃO:
A questão está incorreta.
O síndico que recebe remuneração é segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte
individual.
Ademais, referida qualificação também se aplica ao síndico isento de taxa condominial.
Reescrevendo o item para torná-lo correto:
O síndico de condomínio ou o administrador que tenha sido eleito em janeiro de 2015 para exercer atividade
de administração condominial e que receba remuneração está amparado na lei para se inscrever como
contribuinte individual da previdência social.
Resposta: ERRADO
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26. CESPE/CEBRASPE - DPF – 2013)
Acerca das normas que regem os segurados da previdência social, julgue o item abaixo.
Caso um delegado da Polícia Federal eleito deputado no estado onde atue como delegado opte pelo exercício
do mandato eletivo, ele não poderá se filiar ao RGPS dada a sua vinculação a regime próprio.
( ) Certo
( ) Errado
RESOLUÇÃO:
O art. 11, inciso I, alínea h, da Lei 8.213/91, não se aplica ao enunciado. Observe:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela
Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado:
[...]
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio
de previdência social;
A vinculação com o regime próprio de previdência social do exercente de mandato eletivo impede sua filiação
ao RGPS.
Ressalte-se que caso não existisse a vinculação ao regime próprio, então a filiação ocorreria como segurado
obrigatório na condição de empregado.
Resposta: CERTO.
27. FCC - SEGEP-MA – 2018)
Mateus é brasileiro e trabalha no exterior em empresa regida por leis brasileiras; Tatiana é associada de
cooperativa que explora a atividade de oficina de costura; já Silvério presta serviços como amarrador de
embarcação no porto. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social:
A) todos, Mateus e Tatiana na condição de contribuintes individuais e Silvério como trabalhador avulso.
B) todos, na condição de empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso, respectivamente.
C) apenas Mateus e Silvério, como empregado e trabalhador eventual, respectivamente.
D) apenas Tatiana e Silvério, como contribuinte individual e trabalhador avulso, respectivamente.
E) apenas Silvério, como autônomo.
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RESOLUÇÃO:
Mateus é brasileiro e trabalha no exterior em empresa regida por leis brasileiras Empregado
Mateus se enquadra na hipótese trazida pelo art. 9º, inciso I, alínea c, do Decreto 3.048/99.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
[...]
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no
exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e
administração no País;
Tatiana é associada de cooperativa que explora a atividade de oficina de costura Contribuinte
Individual
A situação de Tatiana é regida pelo art. 9º, § 15, inciso IV do Decreto 3.048/99.
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: (Redação
dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
IV - o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros;
Silvério presta serviços como amarrador de embarcação no porto Trabalhador Avulso
Nos termos do art. 9º, inciso VI, alínea d, do Decreto 3.048/99, a atividade exercida por Silvério enquadra-se na
categoria de trabalhador avulso.
VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural,
a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-
de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim
considerados:
d) o amarrador de embarcação;
A alternativa B é a única que apresenta as classificações corretas.
São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social: B) todos, na condição de empregado,
contribuinte individual e trabalhador avulso, respectivamente.
Resposta: B
28. FCC - SPPREV – 2019)
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Dependentes são aqueles que, apesar de não contribuírem para a seguridade social, podem vir a receber
benefícios previdenciários, em razão de relação de parentesco ou afetiva com o segurado. Nesse tema,
A) a relação de dependentes é definida taxativamente pela legislação previdenciária.
B) é o segurado quem escolhe quem serão seus dependentes para fins de pensão por morte.
C) para que receba o benefício, o interessado deverá sempre demonstrar dependência econômica do segurado.
D) irmão com deficiência mental não necessita provar que era dependente economicamente do segurado.
E) a dependência econômica dos pais do segurado é presumida pela lei.
RESOLUÇÃO:
A) a relação de dependentes é definida taxativamente pela legislação previdenciária. CORRETO
Veja o art. 16, da Lei 8213/91, que define os dependentes para fins previdenciários:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação
dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
B) é o segurado quem escolhe quem serão seus dependentes para fins de pensão por morte. ERRADO.
Como visto acima, a legislação previdenciária define quem são os dependentes do segurado.
C) para que receba o benefício, o interessado deverá sempre demonstrar dependência econômica do segurado.
ERRADO.
O erro da alternativa é a palavra sempre.
Todos os dependentes precisam comprovar a dependência econômica?
Não.
Para a primeira classe, que inclui os filhos, o cônjuge e o (a) companheiro (a), não há necessidade de demonstrar
a dependência econômica, pois ela será presumida.
Por outro lado, a dependência em questão deve ser comprovada para a segunda e a terceira classe.
D) irmão com deficiência mental não necessita provar que era dependente economicamente do segurado.
ERRADO.
Ainda que o irmão tenha deficiência mental, será necessário comprovar a dependência econômica.
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E) a dependência econômica dos pais do segurado é presumida pela lei. ERRADO
Os pais do segurado compõe a segunda classe de dependentes, a qual deve comprovar a dependência
econômica, por não ser presumida pela lei.
Resposta: A
29. FCC - TCM-GO – 2015)
Considere:
I. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com autarquia Federal.
II. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com Fundação Pública Federal.
III. Exercente de mandato eletivo estadual não vinculado a regime próprio de previdência social.
IV. Estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de
empresa nacional no exterior.
De acordo com a Lei nº 8.212/1991 são segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado os
indicados em
A) I, II e IV, apenas.
B) I, III e IV, apenas.
C) I, II e III, apenas.
D) III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
RESOLUÇÃO:
I. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com autarquia Federal = Empregado
II. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com Fundação Pública Federal =
Empregado
Os itens I e II são justificados pelo mesmo dispositivo legal, observe:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela
Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado:
[...]
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,
inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
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III. Exercente de mandato eletivo estadual não vinculado a regime próprio de previdência social = Empregado
O item III se enquadra no art. 11, inciso I, alínea h.
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio
de previdência social;
IV. Estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de
empresa nacional no exterior = Empregado
Por fim, a situação narrada pelo item IV é respaldada pelo art. 11, inciso I, alínea c.
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em
sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
De acordo com a Lei nº 8.212/1991 são segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado os
indicados em E) I, II, III e IV.
Resposta: E) I, II, III e IV.
30. FCC - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – 2015)
Nos termos da Lei no 8.213/1991, NÃO é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o
A) brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal
ou agência de empresa nacional no exterior.
B) brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais
dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da
legislação vigente do país do domicílio.
C) exercente de mandato eletivo municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
D) ministro de confissão religiosa e o membro do instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem
religiosa.
E) servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em
regime especial, e Fundações Públicas Federais.
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RESOLUÇÃO:
Compare as alternativas com os dispositivos legais que as fundamentam.
A) brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal
ou agência de empresa nacional no exterior Empregado
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela
Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado:
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em
sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
B) brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais
dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da
legislação vigente do país do domicílio. Empregado
I - como empregado:
[...]
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou
internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se
segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
C) exercente de mandato eletivo municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
Empregado
I - como empregado:
[...]
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio
de previdência social;
D) ministro de confissão religiosa e o membro do instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem
religiosa Contribuinte Individual
V - como contribuinte individual:
[...]
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c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de
ordem religiosa;
E) servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em
regime especial, e Fundações Públicas Federais. Empregado
I - como empregado:
[...]
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,
inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
NÃO é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o D) ministro de confissão religiosa e o
membro do instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
Resposta: D
31. FCC - DPE-CE – 2014)
Segundo a Lei no 8.213/91, o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS é composto por
A) quinze membros nomeados pelo Presidente da República, sendo que os representantes titulares da
sociedade civil terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
B) onze representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente
da República para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
C) oito representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos trabalhadores em atividade e quatro
representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.
D) nove representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente
da República para mandato de dois anos, vedada a recondução.
E) seis representantes da sociedade civil, sendo três representantes dos trabalhadores em atividade e três
representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.
RESOLUÇÃO:
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Segundo a Lei no 8.213/91, o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS é composto por A) quinze
membros nomeados pelo Presidente da República, sendo que os representantes titulares da sociedade civil
terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
Nos termos do art. 3º, da Lei 8.213/91, a letra A está correta.
B) onze representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente
da República para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
O CNPS é composto por seis representantes do Governo Federal, os quais são nomeados pelo Presidente da
República.
C) oito representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos trabalhadores em atividade e quatro
representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.
Serão nove representantes da sociedade civil, sendo três representantes dos trabalhadores em atividade, três
representantes dos empregadores e três representantes dos aposentados e pensionistas.
D) nove representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente
da República para mandato de dois anos, vedada a recondução.
E) seis representantes da sociedade civil, sendo três representantes dos trabalhadores em atividade e três
representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.
As alternativas D e E cometem os mesmos erros das alternativas já comentadas acima.
Resposta: A
32. FCC - TRF - 3ª REGIÃO – 2007)
De acordo com a Lei no 8.213/91, os membros do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo
CNPS
Seis representantes do Governo Federal
Nove representantes da sociedade civil
três aposentados e pensionistas
três trabalhadores
três empregadores
Nomeados pelo Presidente da
República
Sociedade civil: 2 anos de mandato, admitida,
de imediato, uma recondução
Reunião: uma vez por mês
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A) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três anos, podendo
ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
B) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo
vedada a recondução.
C) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de quatro anos,
podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
D) Presidente do Congresso Nacional, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três
anos, sendo vedada a recondução.
E) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
RESOLUÇÃO:
De acordo com a Lei no 8.213/91, os membros do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo E) Presidente da República, tendo os representantes titulares da
sociedade civil mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
Veja o erro das demais alternativas:
A) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três DOIS anos,
podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
B) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo
vedada a recondução ADMITIDA A RECONDUÇÃO, DE IMEDIATO, UMA ÚNICA VEZ.
C) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de quatro DOIS anos,
podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
D) Presidente do Congresso Nacional PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo os representantes titulares da
sociedade civil mandato de três DOIS anos, sendo vedada a recondução ADMITIDA A RECONDUÇÃO, DE
IMEDIATO, UMA ÚNICA VEZ.
Resposta: E
33. FCC - SEGEP-MA – 2018)
Estabelece a Lei n° 8.213/1991, a instituição do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão superior
de deliberação colegiada, que terá dentre seus membros
A) nove representantes da sociedade civil, sendo cinco representantes dos trabalhadores em atividade.
B) nove representantes da sociedade civil, sendo três representantes dos aposentados e pensionistas.
C) sete representantes da sociedade civil, sendo dois representantes dos empregadores.
D) sete representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos trabalhadores em atividades.
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E) onze representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos aposentados e pensionistas.
RESOLUÇÃO:
Estabelece a Lei n° 8.213/1991, a instituição do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão superior
de deliberação colegiada, que terá dentre seus membros B) nove representantes da sociedade civil, sendo três
representantes dos aposentados e pensionistas.
Observe os erros das alternativas:
A) nove representantes da sociedade civil, sendo cinco TRÊS representantes dos trabalhadores em atividade.
C) sete NOVE representantes da sociedade civil, sendo dois TRÊS representantes dos empregadores.
D) sete NOVE representantes da sociedade civil, sendo quatro TRÊS representantes dos trabalhadores em
atividades.
E) onze NOVE representantes da sociedade civil, sendo quatro TRÊS representantes dos aposentados e
pensionistas.
Resposta: B
34. FCC - SEGEP-MA – 2018)
São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge,
a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido
ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência
A) grave; os pais; e o irmão emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha
apenas deficiência intelectual ou mental.
B) média; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência média.
C) grave; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
D) média; os pais e os avós; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou
que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência média.
E) grave; os pais; e o irmão emancipado, de qualquer condição, menor de 24 anos ou inválido ou que tenha
apenas deficiência intelectual ou mental.
RESOLUÇÃO:
São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge,
a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido
ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência C) grave; os pais; e o irmão não emancipado, de
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qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência
grave.
A letra C está correta, conforme o art. 16, da Lei 8.213/91, veja:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação
dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
Erros apresentados pelas demais alternativas:
A) grave; os pais; e o irmão emancipado NÃO EMANCIPADO, de qualquer condição, menor de 21 anos ou
inválido ou que tenha apenas deficiência intelectual ou mental OU DEFICIÊNCIA GRAVE.
B) média GRAVE; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 21 anos ou inválido
ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência média GRAVE.
D) média GRAVE; os pais e os avós; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou
inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência média GRAVE.
E) grave; os pais; e o irmão emancipado NÃO EMANCIPADO, de qualquer condição, menor de 24 21 anos ou
inválido ou que tenha apenas deficiência intelectual ou mental OU DEFICIÊNCIA GRAVE.
Resposta: C
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Lista de questões
1. CESPE/CEBRASPE - TCE-PB – 2018)
De acordo com a CF, o RGPS é
A) organizado para garantir a proteção à maternidade, compreendida esta apenas como a exercida pela mãe
gestante.
B) garantidor do reajustamento dos benefícios previdenciários apenas para preservar-lhes o valor nominal.
C) de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo.
D) organizado para atender, entre outros, à cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente
para o trabalho e idade avançada, mas não o desemprego involuntário.
E) garantidor de pelo menos um salário mínimo quando do pagamento de benefícios substitutivos do salário
de contribuição ou de rendimento do trabalho.
2. CESPE/CEBRASPE - CPRM – 2013)
Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão superior de deliberação colegiada, é composto por
representantes do governo e da sociedade civil (aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e
empregadores), sendo correto afirmar que a composição do CNPS representa uma forma de concretização do
caráter democrático e descentralizado da administração da previdência social.
( ) Certo
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( ) Errado
3. CESPE/CEBRASPE - SLU-DF – 2019)
Antônio, de sessenta e três anos de idade, empregado celetista no cargo de auxiliar de serviços gerais havia dez
anos em uma empresa de limpeza urbana, compareceu ao serviço de emergência de um hospital público,
queixando-se de fortes dores de cabeça. Após primeiro atendimento médico, ele foi encaminhado para
internação, sem previsão de alta, para investigação da causa das dores. Antônio é casado com Maria, de
quarenta e cinco anos de idade, com a qual tem dois filhos menores de idade. Maria está desempregada e nunca
contribuiu para a previdência social. Apreensiva pela possibilidade de Antônio não poder retornar ao trabalho,
Maria buscou orientação no serviço social do hospital a respeito dos direitos de Antônio e dos meios de exercê-
los.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, tendo como referência a Lei Orgânica da
Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991), os planos de benefícios da previdência social (Lei n.º 8.213/1991) e o
Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003).
Para fins previdenciários, a dependência econômica de Maria e de seus filhos com Antônio deve ser
comprovada.
( ) Certo
( ) Errado
4. CESPE/CEBRASPE - SLU-DF – 2019)
Antônio, de sessenta e três anos de idade, empregado celetista no cargo de auxiliar de serviços gerais havia dez
anos em uma empresa de limpeza urbana, compareceu ao serviço de emergência de um hospital público,
queixando-se de fortes dores de cabeça. Após primeiro atendimento médico, ele foi encaminhado para
internação, sem previsão de alta, para investigação da causa das dores. Antônio é casado com Maria, de
quarenta e cinco anos de idade, com a qual tem dois filhos menores de idade. Maria está desempregada e nunca
contribuiu para a previdência social. Apreensiva pela possibilidade de Antônio não poder retornar ao trabalho,
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Maria buscou orientação no serviço social do hospital a respeito dos direitos de Antônio e dos meios de exercê-
los.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, tendo como referência a Lei Orgânica da
Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991), os planos de benefícios da previdência social (Lei n.º 8.213/1991) e o
Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003).
Por ser empregado celetista, Antônio é necessariamente segurado da previdência social e, por isso, sua esposa
é considerada beneficiária.
( ) Certo
( ) Errado
5. CESPE/CEBRASPE - PGM - João Pessoa - PB – 2018 - ADAPTADA)
À luz da Lei n.º 8.213/1991, é(são) dependente(s) do segurado do regime geral de previdência social
A) os pais, desde que com idade superior a sessenta anos.
B) o irmão não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.
C) o cônjuge, desde que comprovada a dependência econômica.
D) o filho não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.
E) os pais, em qualquer idade.
6. CESPE/CEBRASPE - STJ – 2018)
A respeito do regime geral da previdência social (RGPS), julgue o item que se segue, considerando a
jurisprudência dos tribunais superiores.
Os genitores de segurado do RGPS serão seus dependentes independentemente de comprovação da
dependência econômica.
( ) Certo
( ) Errado
7. CESPE/CEBRASPE - TRT - 7ª Região (CE) – 2017)
João, segurado obrigatório no RGPS, é casado com Fabiana, pelo regime da separação total de bens, com quem
tem dois filhos, Marcos, de dezesseis anos de idade, e Felipe, de vinte e cinco anos de idade, portador de
deficiência mental grave desde criança.
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Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.213/1991, considera(m)-se dependente(s) previdenciário(s) de João
A) Marcos e Felipe, somente.
B) Felipe, somente.
C) Fabiana, somente.
D) Fabiana, Marcos e Felipe.
8. CESPE/CEBRASPE - DPU – 2017)
A respeito da condição de segurados e dependentes no RGPS e da fonte de custeio desse regime, julgue o item
subsequente.
Para efeito de concessão de benefício aos dependentes, a dependência econômica dos genitores do segurado
é considerada presumida.
( ) Certo
( ) Errado
9. CESPE/CEBRASPE - TCE-PE – 2017)
Acerca da filiação, acumulação de benefício e regimes próprios de previdência social, julgue o item a seguir.
O adolescente que estiver sob dependência econômica da madrasta, segurada do RGPS, poderá ser inscrito no
INSS como dependente desta.
( ) Certo
( ) Errado
10. CESPE/CEBRASPE - INSS – 2016)
Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca dos segurados do RGPS.
Brasileiro contratado pela Organização das Nações Unidas, da qual o Brasil faz parte como membro efetivo, é
considerado segurado obrigatório do RGPS, mesmo que domiciliado e contratado no exterior, salvo se estiver
coberto por regime próprio de previdência social.
( ) Certo
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( ) Errado
11. CESPE/CEBRASPE - MPE-CE – 2020)
Uma instituição do terceiro setor realizou, em determinada comunidade carente de um município de médio
porte, serviços essenciais gratuitos na área de cidadania, saúde e educação.
A seguir são apresentadas informações de alguns contribuintes da previdência social que participaram da ação
em busca de orientações previdenciárias.
• Josefa, cinquenta e um anos de idade, presta serviço em caráter não eventual, em propriedade rural e recebe
por mês R$ 1.200. Reside com o esposo Henrique, de cinquenta e quatro anos de idade e trabalhador informal
na construção civil, com seu genitor José, de oitenta anos de idade, e com os dois filhos do casal, Miguel, de
dezenove anos de idade e estudante, e Manoel, de vinte e três anos de idade, que está desempregado.
• Cleber, quarenta e oito anos de idade, casado, tem três filhos e é empregado de uma sociedade anônima, na
qual ocupa o cargo de diretor.
• Maura, quarenta e cinco anos de idade, solteira, desenvolve atividade remunerada como síndica do prédio
onde reside.
• Amélia, trinta e nove anos de idade, casada, sem filhos, presta serviço de natureza contínua, em atividades
sem fins lucrativos, à família de Cleber.
• Samuel, cinquenta e cinco anos de idade, solteiro, sem filhos, ministro de congregação religiosa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 8.212/1991 e n.º
8.213/1991.
O companheiro de Josefa, Henrique, e seu filho, Miguel, são beneficiários do regime geral de previdência social,
na condição de dependentes dela.
( ) Certo
( ) Errado
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12. CESPE/CEBRASPE - SEDF – 2017)
Relativamente a segurados, cumulação de benefícios e previdência complementar, julgue o item a seguir.
Entende-se como companheiro ou companheira para efeito de proteção previdenciária a pessoa com quem o
segurado mantém união estável por período superior a cinco anos, independentemente da existência de prole
em comum.
( ) Certo
( ) Errado
13. CESPE/CEBRASPE - TCE-SC – 2016)
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da
seguridade social, julgue o item subsequente.
O STF reconhece a união homoafetiva como entidade familiar e, consequentemente, assegura ao(à)
companheiro(a) da pessoa segurada a qualidade de dependente para fins previdenciários.
( ) Certo
( ) Errado
14. CESPE/CEBRASPE - TCE-PA – 201)
Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue o item seguinte.
O prefeito municipal que não esteja vinculado a regime próprio de previdência social é segurado obrigatório do
regime geral de previdência social.
( ) Certo
( ) Errado
15. CESPE/CEBRASPE - TCE-PA – 2016)
Julgue o item seguinte, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social.
O regime geral de previdência social constitui um gênero do regime previdenciário, o qual inclui o sistema de
previdência que se estende a todos os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.
( ) Certo
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( ) Errado
16. CESPE/CEBRASPE - INSS – 2016)
Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da CF.
O indivíduo que, não sendo detentor de cargo efetivo, for nomeado para um cargo em comissão no âmbito da
União não será segurado obrigatório do RGPS.
( ) Certo
( ) Errado
17. CESPE/CEBRASPE - TC-DF – 2014)
No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes.
É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o membro de instituto de vida consagrada.
( ) Certo
( ) Errado
18. CESPE/CEBRASPE - DPE-DF – 2013)
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.
É segurado obrigatório da previdência social o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar
como empregado em sucursal de empresa nacional no exterior
( ) Certo
( ) Errado
19. CESPE/CEBRASPE - DPE-DF – 2013)
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.
É presumida a dependência econômica do filho com mais de dezoito anos e menos de vinte e um anos de idade
em relação ao segurado da previdência social, não sendo necessária a comprovação dessa dependência para
que ele se torne beneficiário do RGPS na condição de dependente do segurado.
( ) Certo
( ) Errado
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20. CESPE/CEBRASPE - INSS – 2016)
Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e dá outras
providências, julgue o item seguinte.
Compõem o Conselho Nacional de Previdência Social representantes do governo federal e da sociedade civil,
a qual é representada por aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores.
( ) Certo
( ) Errado
21. CESPE/CEBRASPE - INSS – 2016)
Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue o
item subsecutivo.
Aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito
residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, é considerado contribuinte individual, segurado obrigatório
da previdência social.
( ) Certo
( ) Errado
22. CESPE/CEBRASPE - AGU – 2015)
Acerca do RGPS, julgue o item subsequente.
De acordo com jurisprudência do STF, devido ao fato de os serviços de registros públicos, cartorários ou
notariais serem exercidos em caráter privado, os oficiais de registro de imóveis, para os fins do RGPS, devem
ser classificados na categoria de contribuinte individual.
( ) Certo
( ) Errado
23. CESPE/CEBRASPE - TRE-BA – 2010)
O trabalhador avulso que exerce a atividade de estivador em portos, na descarga de navios, é segurado
obrigatório da previdência social.
( ) Certo
( ) Errado
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24. CESPE/CEBRASPE - AGU – 2015)
Acerca do RGPS, julgue o item subsequente.
Conforme entendimento do STJ, síndico de condomínio que receber remuneração pelo exercício dessa
atividade será enquadrado como contribuinte individual do RGPS, ao passo que o síndico isento da taxa
condominial, por não ser remunerado diretamente, não será considerado contribuinte do RGPS.
( ) Certo
( ) Errado
25. CESPE/CEBRASPE - MPOG – 2015)
Com base no disposto na IN n.º 971/2009, da Receita Federal do Brasil, julgue o item subsequente, relativo a
normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência
social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Receita Federal.
O síndico de condomínio ou o administrador que tenha sido eleito em janeiro de 2015 para exercer atividade de
administração condominial e que receba remuneração está amparado na lei para se inscrever como
contribuinte facultativo da previdência social.
( ) Certo
( ) Errado
26. CESPE/CEBRASPE - DPF – 2013)
Acerca das normas que regem os segurados da previdência social, julgue o item abaixo.
Caso um delegado da Polícia Federal eleito deputado no estado onde atue como delegado opte pelo exercício
do mandato eletivo, ele não poderá se filiar ao RGPS dada a sua vinculação a regime próprio.
( ) Certo
( ) Errado
27. FCC - SEGEP-MA – 2018)
Mateus é brasileiro e trabalha no exterior em empresa regida por leis brasileiras; Tatiana é associada de
cooperativa que explora a atividade de oficina de costura; já Silvério presta serviços como amarrador de
embarcação no porto. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social:
A) todos, Mateus e Tatiana na condição de contribuintes individuais e Silvério como trabalhador avulso.
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B) todos, na condição de empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso, respectivamente.
C) apenas Mateus e Silvério, como empregado e trabalhador eventual, respectivamente.
D) apenas Tatiana e Silvério, como contribuinte individual e trabalhador avulso, respectivamente.
E) apenas Silvério, como autônomo.
28. FCC - SPPREV – 2019)
Dependentes são aqueles que, apesar de não contribuírem para a seguridade social, podem vir a receber
benefícios previdenciários, em razão de relação de parentesco ou afetiva com o segurado. Nesse tema,
A) a relação de dependentes é definida taxativamente pela legislação previdenciária.
B) é o segurado quem escolhe quem serão seus dependentes para fins de pensão por morte.
C) para que receba o benefício, o interessado deverá sempre demonstrar dependência econômica do segurado.
D) irmão com deficiência mental não necessita provar que era dependente economicamente do segurado.
E) a dependência econômica dos pais do segurado é presumida pela lei.
29. FCC - TCM-GO – 2015)
Considere:
I. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com autarquia Federal.
II. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com Fundação Pública Federal.
III. Exercente de mandato eletivo estadual não vinculado a regime próprio de previdência social.
IV. Estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de
empresa nacional no exterior.
De acordo com a Lei nº 8.212/1991 são segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado os
indicados em
A) I, II e IV, apenas.
B) I, III e IV, apenas.
C) I, II e III, apenas.
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D) III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
30. FCC - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – 2015)
Nos termos da Lei no 8.213/1991, NÃO é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o
A) brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal
ou agência de empresa nacional no exterior.
B) brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais
dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da
legislação vigente do país do domicílio.
C) exercente de mandato eletivo municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
D) ministro de confissão religiosa e o membro do instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem
religiosa.
E) servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em
regime especial, e Fundações Públicas Federais.
31. FCC - DPE-CE – 2014)
Segundo a Lei no 8.213/91, o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS é composto por
A) quinze membros nomeados pelo Presidente da República, sendo que os representantes titulares da
sociedade civil terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
B) onze representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente
da República para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
C) oito representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos trabalhadores em atividade e quatro
representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.
D) nove representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente
da República para mandato de dois anos, vedada a recondução.
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E) seis representantes da sociedade civil, sendo três representantes dos trabalhadores em atividade e três
representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.
32. FCC - TRF - 3ª REGIÃO – 2007)
De acordo com a Lei no 8.213/91, os membros do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo
A) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três anos, podendo
ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
B) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo
vedada a recondução.
C) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de quatro anos,
podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
D) Presidente do Congresso Nacional, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três
anos, sendo vedada a recondução.
E) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
33. FCC - SEGEP-MA – 2018)
Estabelece a Lei n° 8.213/1991, a instituição do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão superior
de deliberação colegiada, que terá dentre seus membros
A) nove representantes da sociedade civil, sendo cinco representantes dos trabalhadores em atividade.
B) nove representantes da sociedade civil, sendo três representantes dos aposentados e pensionistas.
C) sete representantes da sociedade civil, sendo dois representantes dos empregadores.
D) sete representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos trabalhadores em atividades.
E) onze representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos aposentados e pensionistas.
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34. FCC - SEGEP-MA – 2018)
São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge,
a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido
ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência
A) grave; os pais; e o irmão emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha
apenas deficiência intelectual ou mental.
B) média; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência média.
C) grave; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
D) média; os pais e os avós; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou
que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência média.
E) grave; os pais; e o irmão emancipado, de qualquer condição, menor de 24 anos ou inválido ou que tenha
apenas deficiência intelectual ou mental.
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Gabarito 1. E
2. CERTO
3. ERRADO
4. CERTO
5. E
6. ERRADO
7. D
8. ERRADO
9. CERTO
10. CERTO
11. CERTO
12. ERRADO
13. CERTO
14. CERTO
15. ERRADO
16. ERRADO
17. ERRADO
18. CERTO
19. CERTO
20. CERTO
21. ERRADO
22. CERTO
23. CERTO
24. ERRADO
25. ERRADO
26. CERTO
27. B
28. A
29. E
30. D
31. A
32. E
33. B
34. C
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Resumo direcionado
Veja a seguir um resumo dos temas vistos nesta aula.
• Regime Geral de Previdência Social:
• Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS):
Re
gim
e G
era
l de
Pre
vid
ên
cia
S
oci
al
Caráter Contributivo
Filiação Obrigatória
CNPS
Seis representantes do Governo Federal
Nove representantes da
sociedade civil
três aposentados e pensionistas
três trabalhadores
três empregadores
Nomeados pelo Presidente da
República
Sociedade civil: 2 anos de mandato,
admitida, de imediato,uma
recondução
Reunião: uma vez por mês
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• Beneficiários da Previdência Social:
• Dependentes:
Beneficiários
Dependentes
Segurados
Obrigatórios
Facultativos
De
pe
nd
en
tes
Classe I
o cônjuge e o (a) companheiro (a)
o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave
Classe II os pais
Classe III
o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave
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• Segurados:
Resumo: • A existência de uma classe de dependentes exclui o direito dasdemais.
• A dependência econômica da classe I é presumida.
• União estável e dependência econômica = prova materialcontemporânea aos fatos (não superior a 24 meses), proibida provaexclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força maior.
• Condenação por crime doloso ou sua tentativa por sentençatransitada em julgado = exclusão da condição de dependente, excetoos absolutamente incapazes.
Segurados
Obrigatórios
Empregado
Doméstico
Contribuinte Individual
Trabalhador Avulso
Segurado Especial
Facultativos
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•Segurados Obrigatórios:
-Empregado:
Conceito Detalhes importantes
(Celetista)
•serviço de natureza urbana ou rural à empresa
• caráter não eventual
• subordinação
• remuneração
Inclui o diretor empregado.
(Temporário)
• contratado por empresa de trabalho temporário,
definida em legislação específica
• presta serviço para:
- atender a necessidade transitória de substituição
de pessoal regular e permanente
ou
- acréscimo extraordinário de serviços de outras
empresas
• empregado em sucursal ou agência de empresa
nacional no exterior
ou
• empregado em empresa domiciliada no exterior,
cuja maioria do capital votante pertença a empresa
brasileira de capital nacional
• presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a
repartição consular de carreira estrangeira
Excluídos:
• não-brasileiro sem residência permanente no
Brasil
• brasileiro amparado pela legislação previdenciária
do país da respectiva missão diplomática ou
repartição consular
• o brasileiro civil que trabalha para a União, no
exterior, em organismos oficiais brasileiros ou
internacionais dos quais o Brasil seja membro
efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado
Obs1: Exceto: se segurado na forma da legislação
vigente do país do domicílio.
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Obs2: Se trabalhar para o organismo internacional,
será contribuinte individual.
• servidor público ocupante de cargo em comissão Não pode ter vínculo efetivo com União, Estado,
Distrito Federal, Município ou suas autarquias e
fundações.
• exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal
Não pode estar vinculado ao regime próprio de
previdência social.
- Empregado Doméstico:
Em
pre
ga
do
Do
mé
stic
o
Presta serviço de natureza contínua a pessoa ou
família
Remuneração
Atividade sem fins lucrativos
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- Contribuinte Individual:
Contribuinte Individual Detalhes importantes
• pessoa física que explora atividade agropecuária, a
qualquer título
• proprietária ou não
• caráter permanente ou temporário
• área superior a 4 (quatro) módulos fiscais
ou
• área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais
• auxílio de empregados ou por intermédio de
prepostos
ou
• atividade pesqueira
• auxílio de empregados
Atenção para a distinção dos requisitos a depender
do tamanho da propriedade.
• extração mineral - garimpo Engloba todas as situações:
• proprietária ou não
• caráter permanente ou temporário
• diretamente ou por intermédio de prepostos
• com ou sem o auxílio de empregados, ainda que de
forma não contínua
• ministro de confissão religiosa e o membro de
instituto de vida consagrada, de congregação ou de
ordem religiosa
Exemplo: padres, pastores, rabinos etc.
• o brasileiro civil que trabalha no exterior para
organismo oficial internacional do qual o Brasil é
membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado
Obs1: Exceto quando coberto por regime próprio de
previdência social.
Obs2: O brasileiro que trabalha para a UNIÃO é
empregado.
• presta serviço de natureza urbana ou rural
• caráter eventual
• uma ou mais empresas
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• sem relação de emprego
• pessoa física que exerce atividade econômica de
natureza urbana
• por conta própria
• com fins lucrativos ou não
Ainda que a atividade não tenha fins lucrativos, será
qualificado como contribuinte individual.
- Trabalhador Avulso:
Tra
ba
lha
do
r A
vuls
o
Serviço de natureza urbana ou rural
Diversas empresas
Sem vínculo empregatício
Sindicalizado ou não
Intermediação obrigatória
Órgão gestor de mão de obra
Sindicato da categoria
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- Distinções importantes:
Empregado
Trabalha para a União, no exterior, em organismo
oficial brasileiro ou internacional do qual o
Brasil é membro efetivo
Ainda que lá domiciliado e contratado
Exceto se segurado pela legislação vigente no país
de domicílio
Contribuinte Individual
Trabalha no exterior para organismo internacional
do qual o Brasil é membro efetivo
Ainda que lá domiciliado e contratado
Exceto se coberto por regime próprio de previdência social
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Contribuinte Individual Segurado Especial
• pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade agropecuária, a qualquer título
• caráter permanente ou temporário
• área, contínua ou descontínua, superior a quatro
módulos fiscais
ou
• área igual ou inferior a quatro módulos fiscais
• auxílio de empregados ou por intermédio de
prepostos
• pessoa física residente no imóvel rural ou em
aglomerado urbano ou rural próximo a ele -
produtor, seja proprietário, usufrutuário,
possuidor, assentado, parceiro ou meeiro
outorgados, comodatário ou arrendatário rurais
• atividade agropecuária em área de até 4 (quatro)
módulos fiscais
• individualmente ou em regime de economia
familiar, ainda que com o auxílio eventual de
terceiros
• atividade pesqueira
• auxílio de empregados ou por intermédio de
prepostos
• pescador artesanal ou a este assemelhado
• pesca é profissão habitual ou principal meio de
vida
• extrativista
• auxílio de empregados ou por intermédio de
prepostos
ou
• atividade de extração mineral - garimpo
• seringueiro ou extrativista vegetal
• atividade obedece o inciso XII do caput do art. 2º
da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000
• atividade é o principal meio de vida
Prof. Jessica Campos
Aula 02
121 de 121| www.direcaoconcursos.com.br
Seguridade Social
Trabalhador Avulso Contribuinte Individual
• presta serviço de natureza urbana ou rural
• diversas empresas,
• sem vínculo empregatício
• sindicalizado ou não
• intermediação obrigatória:
órgão gestor de mão de obra
ou
sindicato da categoria
• presta serviço de natureza urbana ou rural
• uma ou mais empresas
• sem relação de emprego
• caráter eventual
art. 11, inciso VI, Lei 8.213/91
e
art. 9º, inciso VI, Decreto 3.048/91
art. 11, inciso V, alínea g, Lei 8.213/91
e
art. 9º, inciso V, alínea j, Decreto 3.048/91
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