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Prof. Jessica Campos

Aula 02

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Seguridade Social

Aula 00 – Regime Geral de

Previdência Social – Parte

1

Analista Tributário da Receita Federal do

Brasil – 2020



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Seguridade Social

Sumário

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ............................................................................................. 4

BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ................................................................ 8

Dependentes ..................................................................................................................................................... 8

Segurados ....................................................................................................................................................... 16

SEGURADOS OBRIGATÓRIOS ............................................................................................................ 19

EMPREGADO ......................................................................................................................................................... 19

EMPREGADO DOMÉSTICO........................................................................................................................................ 31

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ...................................................................................................................................... 35

TRABALHADOR AVULSO .......................................................................................................................................... 46

LEGISLAÇÃO ..................................................................................................................................... 50

QUESTÕES COMENTADAS PELO PROFESSOR..................................................................................... 66

LISTA DE QUESTÕES ......................................................................................................................... 98

GABARITO ....................................................................................................................................... 111

RESUMO DIRECIONADO ................................................................................................................... 112


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Seguridade Social

Esta aula tem o objetivo de apresentar os seguintes tópicos:

3 Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios. 3.2 Filiação e inscrição*. 3.3 Conceito,

características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e

segurado especial*.

Os artigos 1º ao 18, da Lei 8.213/91, estão relacionados aos temas. Ademais, os artigos do Decreto

3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS) pertinentes ao estudo também serão citados.

* A filiação e a inscrição, bem como o segurado especial, serão objeto de estudo da próxima aula.

Caso tenha alguma dúvida, pode enviá-la para o meu e-mail ou para o fórum de dúvidas presente na

plataforma do aluno:

[email protected]

Vamos lá! Boa Aula!


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Regime Geral de Previdência Social

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

O art. 1º, da Lei 8.213/91, menciona as hipóteses que serão protegidas pelo regime em questão, veja:

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios

indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada,

tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Embora seja apontado como uma das situações cobertas, o desemprego involuntário será objeto de lei

específica.

Lembra que o caráter democrático e descentralizado da administração, o qual ocorre mediante gestão

quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo, foi

estudado nas aulas anteriores?

Um exemplo da efetivação desse princípio é o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão de

deliberação colegiada.

O CNPS é composto por seis representantes do Governo e nove da sociedade civil, todos nomeados pelo

Presidente da República. De modo que os últimos possuem mandato de dois anos, admitida uma única

recondução imediata.

As reuniões ordinárias do conselho ocorrem uma vez por mês.

CNPS

Seis representantes do Governo Federal

Nove representantes da

sociedade civil

três aposentados e pensionistas

três trabalhadores

três empregadores

Nomeados pelo Presidente da

República

Sociedade civil: 2 anos de mandato,

admitida, de imediato,uma

recondução

Reunião: uma vez por mês


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Resolva as questões:

FCC -TRF - 4ª REGIÃO – 2010) Sobre o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, considere:

I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo Federal.

II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.

III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a

recondução.

IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação de seu Presidente.

Está correto o que consta APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) I, II e III.

D) I, II e IV.

E) II, III e IV.

RESOLUÇÃO:

I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo Federal. CORRETO.

O CNPS tem quinze membros, sendo que seis são representantes do Governo Federal e os outros nove

representam a sociedade civil.


CORRETO.

O item está em consonância com o art. 3º, § 1º, da Lei 8.213/91, veja:

III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a

recondução. ERRADO.

Reescrevendo: Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois)

anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. Nos termos do parágrafo citado no item

anterior.

IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação de seu Presidente. ERRADO.

As reuniões do CNPS deverão ocorrer uma vez por mês, por convocação de seu Presidente.

Observe o art. 3º, § 3º:


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Resposta: A) I e II.

FCC - TRF - 5ª REGIÃO – 2008) Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Nacional de

Previdência Social - CNPS:

I. Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, que terá como membros seis representantes do Governo

Federal e nove representantes da sociedade civil.


III. Os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser

adiada a reunião por mais de quinze dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

De acordo com a Lei nº 8.213/91, está correto o que consta APENAS em

A) II, III e IV.

B) I, II e IV.

C) II e III.

D) I, II e III.

E) I e IV.

RESOLUÇÃO:

Note que as bancas cobram sempre os mesmos pontos quando se trata do CNPS.

I. Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, que terá como membros seis representantes do Governo

Federal e nove representantes da sociedade civil. CORRETO

Composição do CNPS 15 membros. 6 representantes do Governo Federal

9 representantes da sociedade civil

II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. CORRETO

Os membros do CNPS são nomeados pelo Presidente da República, assim como os suplentes.

III. Os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução. ERRADO

O mandato dos representantes titulares da sociedade civil é de dois anos, no entanto, poderão ser

reconduzidos, de imediato, uma única vez.


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IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser

adiada a reunião por mais de quinze dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

CORRETO.

O item possui exata correspondência com o art. 3º, § 3º, da Lei 8.213/91.

Resposta: B) I, II e IV.

FCC - TRF - 3ª REGIÃO - 2014 ) Para responder às questões de números 45 a 47, considere a Lei no 8.213/91.

O Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS possui como membros, dentre outros, nove representantes

da sociedade civil. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo:

A) Ministro da Saúde, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, podendo ser


B) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, vedada a

recondução.

C) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 1 ano, vedada a

recondução.

D) Ministro da Saúde, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 1 ano, vedada a

recondução.

E) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, podendo

ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

RESOLUÇÃO:

O Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS possui como membros, dentre outros, nove representantes

da sociedade civil. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo: E) Presidente da

República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos,

de imediato, uma única vez.

A questão exigiu o conhecimento do art. 3º, § 1º, da Lei 8.213/91.

Resposta: E


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Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social

Quem são os beneficiários do RGPS?

Existem duas classes de beneficiários, quais sejam: dependentes e segurados.

Dependentes

Os dependentes são todos aqueles que poderão receber um benefício em decorrência da qualidade de

segurado de um familiar. O art. 16, da Lei 8.213/91, apresenta o rol de dependentes para o RGPS, observe:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21

(vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha

deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

1

Existem três classes de dependentes, sendo que a existência de uma exclui a outra.

▪ Classe I: cônjunge, companheiro (a) e filhos menores de 21 anos, ou filho inválido ou que tenha

deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

▪ Classe II: pais;

1 Imagem disponível em: <https://br.pinterest.com/pin/800022321292641063/>. Acesso em: 21 de maio de 2020.

Exemplo: Vinicius (54 anos) é casado com Suzana (45 anos) com quem teve dois filhos, Ana de 09 anos e Antônio de 08 anos. Vinicius é segurado empregado em decorrência do seu vínculo com a Empresa Sim Construções, para a qual trabalha há mais de 20 anos. Contudo, Vinicius faleceu. Neste caso, Suzana, Ana e Antônio, seus dependentes, receberão pensão por morte, porque Vinicius era segurado do RGPS.

https://br.pinterest.com/pin/800022321292641063/


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▪ Classe III: irmãos menores de 21 anos, ou filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental

ou deficiência grave.

No exemplo mencionado acima, como Vinicius possui dependentes da primeira classe, os seus pais e

irmãos (integrantes da segunda e terceira classe) não podem requerer pensão por morte.

A dependência econômica dos integrantes da primeira classe é presumida, enquanto, as demais classes

devem comprová-la.

O art. 16, § 2º, equipara o enteado ou menor tutelado ao filho, veja:

Art. 16 [...]

§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que

comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

Contudo, a equiparação somente ocorrerá com a comprovação da dependência econômica e com uma

declaração do próprio segurado.

Observe a redação do art. 23, § 6º, da Emenda Constitucional 103/2019:

art. 23 [...]

§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e

o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

A prova de união estável e de dependência econômica, por sua vez, requer início de prova material

contemporânea dos fatos, isto é, não superior a vinte e quatro meses antes da data do óbito ou prisão. De

maneira que é proibido se valer de prova exclusivamente testemunhal, salvo em caso fortuito ou força maior.

Por fim, aquele que cometer contra o segurado crime de homicídio doloso ou tentativa deste e for

condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe, fica excluído

da condição de dependente, com exceção dos absolutamente incapazes.


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Resolva as questões abaixo:

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Campo Grande - MS – 2019) Os irmãos Fátima e Ronaldo, plenamente

capazes e sem nenhuma deficiência física, intelectual ou mental, possuem as seguintes características: ambos

se enquadram em famílias de baixa renda; Fátima tem trinta anos de idade e Ronaldo, trinta e cinco anos de

idade; Fátima não tem renda própria, dedica-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua

residência e contribui para a previdência social na qualidade de segurada facultativa; Ronaldo contribui como

segurado trabalhador avulso.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Fátima e Ronaldo não preenchem os requisitos para serem dependentes previdenciários um do outro.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

Nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 8.213/91, o irmão, ocupante da classe III de dependentes, deve ser menor

de 21 anos, não emancipado, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Na situação narrada pela questão, Fátima tem 30 anos e Ronaldo tem 35 anos, sendo que nenhum dos dois

possui algum tipo de deficiência.

Logo, não serão dependentes um do outro.

Resposta: CERTO

FCC - SEGEP-MA – 2018) De acordo com a Lei nº 8.213/91, os pais de um Segurado da Previdência Social

A) são considerados dependentes, inclusive se houver cônjuge, companheira, companheiro, filho não

emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual

ou mental ou deficiência grave.

B) podem ser considerados dependentes na inexistência de cônjuge, companheira, companheiro, filho não

emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual

ou mental ou deficiência grave.

C) não são considerados dependentes, em qualquer hipótese, por ausência de disposição legal específica

prevendo esta condição.

D) podem ser considerados dependentes somente quando não houver irmão não emancipado, de qualquer

condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência

grave.

E) podem ser considerados dependentes somente quando não houver irmão não emancipado, de qualquer

condição, menor de dezoito anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência

grave.


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RESOLUÇÃO:

De acordo com a Lei nº 8.213/91, os pais de um Segurado da Previdência Social B) podem ser considerados

dependentes na inexistência de cônjuge, companheira, companheiro, filho não emancipado, de qualquer

condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência

grave.

Os pais pertencem à classe II. Logo, como a existência de uma classe exclui o direito das demais, a alternativa

B se encaixa perfeitamente na situação apresentada.

Resposta: B

VUNESP - Valiprev - SP – 2020) Com relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na

condição de dependentes do segurado, nos termos da Lei nº 8.213/1991, é correto afirmar que

A) não pode ser considerado como dependente para os fins de obtenção de benefício previdenciário o irmão

não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência

intelectual ou mental ou deficiência grave.

B) o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho e dispensam a comprovação da dependência econômica,

bastando, para essa finalidade, a declaração escrita de próprio punho do segurado.

C) a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)

anos são exemplos de dependentes presumidos, que dispensam prova da dependência econômica.

D) as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos

fatos, sendo admitida, porém, a prova exclusivamente testemunhal quando não houver provas documentais.

E) os pais e os avós são considerados dependentes especiais do segurado e poderão obter o benefício por meio

de simples apresentação do documento que comprove a relação de parentesco, dispensados outros meios de

prova.

RESOLUÇÃO:

A VUNESP apresenta várias semelhanças com o estilo de prova da FCC, por isso vamos resolver esta questão.

Repare que ela está quentíssima!! Foi aplicada neste ano!

A) não pode ser considerado como dependente para os fins de obtenção de benefício previdenciário o irmão

não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência

intelectual ou mental ou deficiência grave. ERRADO.

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência

intelectual ou mental ou deficiência grave é considerado como dependente para fins de obtenção de benefício

previdenciário. O irmão enquadra-se na terceira classe de dependentes.

B) o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho e dispensam a comprovação da dependência econômica,

bastando, para essa finalidade, a declaração escrita de próprio punho do segurado. ERRADO.


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Seguridade Social

O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, desde que comprove dependência econômica e exista

declaração do segurado.

C) a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)

anos são exemplos de dependentes presumidos, que dispensam prova da dependência econômica. CORRETO.

A alternativa apresenta os dependentes da primeira classe, para os quais a dependência econômica é

presumida.

Lembre-se de que as demais classes devem comprovar a dependência econômica.

D) as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos

fatos, sendo admitida, porém, a prova exclusivamente testemunhal quando não houver provas documentais.

ERRADO.

Reescrevendo: as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material

contemporânea aos fatos, sendo proibida a prova exclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força

maior.

E) os pais e os avós são considerados dependentes especiais do segurado e poderão obter o benefício por meio

de simples apresentação do documento que comprove a relação de parentesco, dispensados outros meios de

prova. ERRADO.

Os avós não são considerados dependentes para fins previdenciários.

Os pais, por outro lado, são dependentes da segunda classe. Porém, o recebimento do benefício fica

condicionado à inexistência de segurados da primeira classe e à comprovação de dependência econômica.

Resposta: C

De

pe

nd

en

tes

Classe I

o cônjuge e o (a) companheiro (a)

o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)

anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou

deficiência grave

Classe II os pais

Classe III

o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)


deficiência grave


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Atenção!!! O art. 18, da Lei 8.213/91, traz os benefícios e serviços que serão concedidos aos beneficiários da

previdência.

Resumo: • A existência de uma classe de dependentes exclui o direito dasdemais.

• A dependência econômica da classe I é presumida.

• União estável e dependência econômica: prova material contemporânea aos fatos (não superior a 24 meses), proibida prova exclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força maior.

• Condenação por crime doloso ou sua tentativa por sentença transitada em julgado: exclusão da condição de dependente, exceto os absolutamente incapazes.


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Atenção! A aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir após a Emenda Constitucional

103/2019.

Fique tranquilo! O tema será estudo em momento oportuno.

Resolva as questões abaixo:


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CESPE/CEBRASPE - TCM-BA – 2018) O RGPS garante aos segurados os benefícios

A) do salário-maternidade, do auxílio-acidente e da pensão por morte.

B) do auxílio-doença, do salário-família e do auxílio-reclusão.

C) da aposentadoria por idade, do salário-maternidade e da pensão por morte.

D) do auxílio-reclusão, do auxílio-acidente e da aposentadoria especial.

E) do auxílio-doença, do salário-maternidade e da aposentadoria por invalidez.

RESOLUÇÃO:

A resposta da questão pode ser encontrada no art. 18, da Lei 8.213/91.

A) do salário-maternidade, do auxílio-acidente e da pensão por morte. ERRADO.

A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes.

B) do auxílio-doença, do salário-família e do auxílio-reclusão. ERRADO.

O auxílio-reclusão é um benefício concedido aos dependentes.

C) da aposentadoria por idade, do salário-maternidade e da pensão por morte. ERRADO.

O item está errado, porque incluiu a pensão por morte.

D) do auxílio-reclusão, do auxílio-acidente e da aposentadoria especial. ERRADO.

A alternativa está incorreta, pois o auxílio-reclusão não é um benefício dos segurados.

E) do auxílio-doença, do salário-maternidade e da aposentadoria por invalidez. CORRETO.

Apresenta benefícios concedidos aos segurado, nos termos do art. 18.

Resposta: E

FCC - Câmara de Fortaleza - CE – 2019) Santiago está repassando o conteúdo programático de Direito

Previdenciário para estudar com sua esposa Rosa e, nos termos da Lei no 8.213/1991, é correto afirmar que o

Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços,

em relação ao segurado:

A) auxílio-doença, pensão por morte e adicional de periculosidade.

B) aposentadoria por invalidez, auxílio-alimentação e pensão por morte.

C) aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-reclusão.

D) reabilitação profissional, ajuda de custo e auxílio-acidente.

E) auxílio-doença, salário-família e aposentadoria especial.

RESOLUÇÃO:


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Seguridade Social

Observe como a FCC cobrou o art. 18 de forma semelhante ao CESPE/CEBRASPE.

Dentre as alternativas, quais são benefícios e serviços concedidos aos segurados?

Santiago está repassando o conteúdo programático de Direito Previdenciário para estudar com sua esposa

Rosa e, nos termos da Lei no 8.213/1991, é correto afirmar que o Regime Geral de Previdência Social

compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços, em relação ao segurado: E) auxílio-

doença, salário-família e aposentadoria especial.

Auxílio-doença = art. 18, inciso I, alínea e.

Salário-família = art. 18, inciso I, alínea f.

Aposentadoria especial = art. 18, inciso I, alínea d.

Erros das alternativas A, B, C e D:

A) auxílio-doença, pensão por morte e adicional de periculosidade. ERRADO.

O adicional de periculosidade não é benefício ou serviço da previdência social.

B) aposentadoria por invalidez, auxílio-alimentação e pensão por morte. ERRADO.

O auxílio-alimentação não é benefício ou serviço da previdência social.

A pensão por morte, por sua vez, é um benefício, no entanto, é concedida aos dependentes, não aos segurados.

C) aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-reclusão. ERRADO.

O auxílio-reclusão é um benefício concedido aos dependentes, assim como a pensão por morte.

D) reabilitação profissional, ajuda de custo e auxílio-acidente. ERRADO.

A ajuda de custo não é benefício ou serviço da previdência social.

Resposta: E

Segurados

Os segurados podem ser facultativos e obrigatórios. Estes se dividem, por sua vez, em empregados,

contribuintes individuais, domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais.

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Boa Vista - RR – 2019)


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João, casado com Ana desde 10/1/2018, é segurado do regime geral de previdência social desde 1.º/7/1989, na

qualidade de contribuinte individual. Ele pretende solicitar ao INSS, em 1.º/7/2019, dia do seu aniversário de

cinquenta anos, sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Considerando essa situação hipotética e as disposições legais vigentes acerca de direito previdenciário, julgue

o item que se segue.

Por ser um contribuinte individual, João é segurado facultativo da previdência social.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

O contribuinte individual é um segurado obrigatório.

O item conta uma história para te confundir.

Reescrevendo a questão:

Por ser um contribuinte individual, João é segurado obrigatório da previdência social.

Veja o esquema:

Resposta: ERRADO

FCC - TRT - 15ª Região (SP) – 2015) Nos termos definidos na Lei nº 8.213/1991, são segurados obrigatórios do

Regime de Previdência Social:

Segurados

Obrigatórios

Empregado

Doméstico

Contribuinte Individual

Trabalhador Avulso

Segurado Especial

Facultativos


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Seguridade Social

A) os empregados, os empregados domésticos, os contribuintes individuais, os trabalhadores avulsos e os

segurados especiais.

B) os empregados e os trabalhadores avulsos, apenas.

C) os empregados, os segurados especiais e os facultativos, apenas.

D) os empregados, os empregados domésticos e os segurados especiais, apenas.

E) os trabalhadores, os contribuintes individuais e os facultativos.

RESOLUÇÃO:

Nos termos definidos na Lei nº 8.213/1991, são segurados obrigatórios do Regime de Previdência Social: A) os

empregados, os empregados domésticos, os contribuintes individuais, os trabalhadores avulsos e os segurados

especiais.

A resposta correta está na letra A.

Observe o erro das outras alternativas:

B) os empregados e os trabalhadores avulsos, apenas.

C) os empregados, os segurados especiais e os facultativos, apenas.

D) os empregados, os empregados domésticos e os segurados especiais, apenas.

As letras B, C e D estão erradas, por causa da palavra “apenas”.

Ademais, a letra C introduz os segurados facultativos, o que é errado.

E) os trabalhadores, os contribuintes individuais e os facultativos.

O erro da E é mencionar os segurados facultativos, bem como os trabalhadores.

Resposta: A

A partir de agora, você estudará cada um dos tipos de segurados obrigatórios.


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Seguridade Social

Segurados Obrigatórios

Empregado

O segurado empregado não se resume ao conceito de empregado dado pelo Direito do Trabalho. No

Direito Previdenciário, um rol amplo de hipóteses é apresentado a fim de classificar o empregado.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua

subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

A alínea “a” apresenta o conceito de empregado mais conhecido, ademais, dentre as alíneas que você

verá a seguir, é o conceito que mais se aproxima ao do Direito do Trabalho.

COMPARE: Conceito de Empregado da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Exemplos: o vendedor de uma loja, o atendente da farmácia, o caixa do supermercado, o funcionário de

uma fábrica etc.

Ressalte-se que a alínea também inclui o diretor empregado cujo conceito é esclarecido pelo art. 9º, § 2º,

do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS).

Art. 9 º [...]

§ 2º Considera-se diretor empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do

empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas,

mantendo as características inerentes à relação de emprego.

Ademais, a característica da não eventualidade é explicada pelo § 4º, art. 9º, do Decreto 3.048/99.

Art. 9º [...]

§ 4º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente

com as atividades normais da empresa.


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Antes de resolver a questão, veja os requisitos que precisam estar presentes para enquadrar um

empregado na alínea em estudo:

▪ Serviço urbano ou rural à empresa;

▪ Não eventual;

▪ Subordinação;

▪ Remuneração.

FCC - SEGEP-MA – 2018) Empregado, segurado obrigatório da Previdência Social, é aquele que presta serviço

de natureza

A) apenas urbana à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive

como diretor empregado.

B) urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração,

inclusive como diretor empregado.

C) apenas rural à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como

diretor empregado.

D) urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, exceto


E) urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sem subordinação e mediante remuneração, exceto


RESOLUÇÃO:

Empregado, segurado obrigatório da Previdência Social, é aquele que presta serviço de natureza B) urbana ou

rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como

diretor empregado.

Erros das alternativas A, C, D e E:

A) apenas urbana à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive

como diretor empregado. ERRADO.

Os serviços prestados são de natureza urbana ou rural. Ademais, devem ser realizados em caráter não eventual.

C) apenas rural à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como

diretor empregado. ERRADO.

O item está incorreto pelos mesmos motivos explanados acima.

D) urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, exceto


Lembre-se de que o caráter é não eventual.

Além disso, o diretor empregado é incluído.


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Seguridade Social

E) urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sem subordinação e mediante remuneração, exceto


O elemento da subordinação precisa estar presente.

Por fim, como já explicado, o diretor empregado é incluído.

Resposta: B

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta

serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a

acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

2

Outro exemplo é a contratação realizada para substituir um funcionário que está de férias, neste caso, o

objetivo é atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em

sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

Como você já deve ter percebido, existem vários incisos relacionados ao tema segurados. Então, uma dica

muito importante para acertar as questões de prova é ter atenção aos detalhes, porque, geralmente, são os

pontos que a banca usa para te confundir.

Na alínea c, o segurado trabalha em uma empresa brasileira no exterior. Repare que os brasileiros, bem

como os estrangeiros, podem ser contratados, contudo, a contratação deve acontecer no Brasil.

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira

e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem

2 Imagem disponível em: <https://www.viagemegastronomia.com.br/desire/voce-sabe-como-funciona-uma-fabrica-de-ovos-de-pascoa-descubra/>. Acesso em: 25 de maio de 2020.

Para exemplificar, pense nos funcionários contratados temporariamente por uma

empresa de chocolates para produzir ovos de páscoa. Trata-se do atendimento ao

acréscimo extraordinário de serviço, visto que os ovos de páscoa somente são

vendidos em uma determinada época do ano em que a produção ocorre em grande

escala, logo, são necessários mais funcionários.


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residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da

respectiva missão diplomática ou repartição consular;

Note que o estrangeiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação

previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular são excluídos da categoria de

segurados empregados.

Veja como o tema é cobrado:

CESPE/CEBRASPE - CGE-PI – 2015)

A respeito do regime geral de previdência social, julgue o item a seguir.

A pessoa física que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira

e a órgãos a elas subordinados é segurada obrigatória da previdência social, na qualidade de empregado.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

Perceba que a banca retira uma hipótese da legislação e a define como segurado empregado.

A questão se refere à alínea d.

Logo, traz uma hipótese de segurado empregado, o qual é um segurado obrigatório da previdência social.

Resposta: CERTO.

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou

internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se

segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

A alínea “e” é a mais cobrada, porque é muito parecida com o art. 11, inciso V, alínea e. Portanto, as bancas

adoram usar os dois dispositivos para fazer pegadinhas.

COMPARE:


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O que diferencia os dois textos legais é que o segurado empregado trabalha para a União. O contribuinte

individual, por outro lado, trabalha para o organismo oficial internacional.

Resolva a questão:

CESPE/CEBRASPE - DPE-ES – 2012) É considerado segurado empregado da previdência social o brasileiro civil

que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil

seja membro efetivo, ainda que domiciliado e contratado fora do Brasil, salvo se segurado na forma da

legislação do país do domicílio.

( ) Certo ( ) Errado

RESOLUÇÃO:

Empregado

Trabalha para a União, no exterior, em organismo

oficial brasileiro ou internacional do qual o

Brasil é membro efetivo

Ainda que lá domiciliado e contratado

Exceto se segurado pela legislação vigente no país

de domicílio


Trabalha no exterior para organismo internacional

do qual o Brasil é membro efetivo


Exceto se coberto por regime próprio de previdência social


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A questão está correta.

Se o brasileiro fosse contratado do organismo internacional, então seria considerado como segurado

contribuinte individual.

Viu como um pequeno detalhe é capaz de distinguir as duas situações?

Portanto, muita atenção!

Resposta: CERTO

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em

empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital

nacional;

Observe como a alínea “f” foi cobrada pela CESPE/CEBRASPE:

CESPE/CEBRASPE - AGU – 2015)

Acerca do RGPS, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Howard, cidadão norte-americano, domiciliado no Brasil, foi aqui contratado pela empresa

brasileira X, para trabalhar, por tempo indeterminado, em sua filial situada no Canadá. A maior parte do capital

votante dessa filial canadense é da empresa X, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no

Brasil. Assertiva: Nessa situação, Howard deverá estar, necessariamente, vinculado ao RGPS como segurado

empregado.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

A situação de Howard é regida pela alínea f.

• É estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ✔

• A maioria do capital votante da empresa domiciliada no exterior pertence à empresa brasileira de capital

nacional ✔

Não se esqueça de que a regra também se aplica aos brasileiros.

A história também pode se encaixar no texto do art. 9º, inciso I, alínea c, do Decreto 3.048/99, veja:


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Resposta: CERTO

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,

inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

Pois é, o servidor público ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório do RGPS, na qualidade

de segurado empregado. Porém, é necessário que ele não tenha vínculo efetivo, o que significa que a

contratação ocorreu apenas para o cargo em comissão, não sendo decorrente da realização de concurso público

para ocupar cargo efetivo.

Embora a alínea se refira apenas ao âmbito Federal, o art. 9º, inciso I, alínea i, do Decreto 3.048/99, bem

como o art. 11, § 5º, da Lei 8.213/91, ampliam a hipótese.

Art. 9º [...]

I - como empregado:

i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações,

ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

art. 11 [...]

§ 5º Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de

Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e

Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.

Resolva a questão para fixar o tema:

CESPE/CEBRASPE - TCE-RN – 2015) Julgue o item a seguir, relativos à seguridade social e ao regime geral de

previdência social.

O servidor público ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório da previdência social na condição

de contribuinte individual.



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RESOLUÇÃO:

A questão está errada.

Reescrevendo para tornar o item correto: O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo

efetivo com a Administração Direta e suas autarquias e fundações, é segurado obrigatório da previdência

social na condição de empregado.

Resposta: ERRADO

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime

próprio de previdência social ;

Todos os exercentes de mandato eletivo são segurados empregados, do Presidente da República até o

Vereador do seu município, contanto que não estejam vinculados ao regime próprio de previdência social.

Uma questão da CESPE/CEBRASPE para treinar:

CESPE/CEBRASPE - DPU – 2016) No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item a

seguir.

O deputado estadual que não tem vínculo com regime próprio de previdência social é considerado segurado

obrigatório do regime geral de previdência social, e, nessa condição, está obrigado a contribuir para esse

regime de previdência.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

A assertiva está correta.

A banca apenas desejava saber se os exercentes de mandato eletivo pertencem ao RGPS na qualidade de

segurados obrigatórios.

Porém, caso uma questão futura pergunte, não se esqueça de que são segurados empregados.

Resposta: CERTO

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo

quando coberto por regime próprio de previdência social;


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Neste caso, o empregado trabalha para o organismo internacional no Brasil, diferente de outras situações

em que ele ia trabalhar no exterior. Ademais, para ser segurado empregado não pode ser coberto por regime

próprio de previdência social.

O Decreto 3.048/99 apresenta algumas outras situações, sendo que as mais relevantes serão destacadas.

Art. 9º [...]

I - como empregado:

h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de

setembro de 2008;

Caso a Lei 11.788/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes, não seja respeitada, o estagiário será

considerado segurado empregado para fins previdenciários.

j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações,

ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de

previdência social;

Em regra, os servidores ocupantes de cargo efetivo são amparados pelo regime próprio de previdência

social. No entanto, na falta dele os servidores pertencerão ao RGPS como empregados.

l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas

autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional

interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;

Os servidores temporários contratados pela Administração Direta, assim como pelas autarquias e

fundações, são segurados empregados.

m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações,

ocupante de emprego público;

O ocupante de emprego público foi aprovado em concurso público, porém, é regido pela Consolidação

das Leis do Trabalho (CLT). Diferentemente do que ocorre com os servidores efetivos, os quais são regidos por

estatuto.

Exemplo: funcionário do Banco do Brasil é um empregado público. Repare que há a necessidade de

realização de concurso público, mas é regido pela CLT e contribui para o RGPS na qualidade de empregado.

o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de

novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade

com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;

A alínea se refere ao funcionário do Cartório de Registro Civil, por exemplo.


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Seguridade Social

Atenção! A Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009, incluiu o aprendiz como empregado.

Resolva as questões sobre os segurados empregados.

CESPE/CEBRASPE - TRT - 7ª Região (CE) – 2017) Os segurados obrigatórios da previdência social na condição

de empregado incluem

A) a pessoa física que explora atividade agropecuária, a qualquer título.

B) aquele que presta serviço de natureza urbana a empresa em caráter eventual.

C) a pessoa em exercício de mandato eletivo, desde que não vinculada a regime próprio de previdência social.

D) o brasileiro domiciliado e contratado no exterior como empregado de empresa nacional.

RESOLUÇÃO:

Os segurados obrigatórios da previdência social na condição de empregado incluem C) a pessoa em exercício

de mandato eletivo, desde que não vinculada a regime próprio de previdência social.

A questão encontra resposta no art. 11, inciso I, alínea h, da Lei 8.213/91.

As letras A e B apresentam segurados obrigatórios da previdência social na condição de contribuinte individual

(categoria que será estudada mais adiante).

A letra D pode causar certa confusão, porque existe uma hipótese de segurado empregado em que o brasileiro

é domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar em empresa nacional domiciliada no exterior, de acordo

com o art. 11, inciso I, alínea f, da Lei 8.213/91. De modo que o erro da alternativa consiste em afirmar que o

brasileiro é domiciliado e contratado no exterior.

Resposta: C


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FCC - TRT - 6ª Região (PE) – 2015)

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas, como empregados:

I. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de


II. O estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado eventual em empresa

domiciliada no Brasil, cuja maioria do capital votante pertença a empresa estrangeira.

III. Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta

serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo

extraordinário de serviços de outras empresas.

IV. Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e

a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem

residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva

missão diplomática ou repartição consular.

Está correto o que consta APENAS em

A) III e IV. B) I e III. C) I, III e IV. D) I, II e IV. E) II e III.

RESOLUÇÃO:

I. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de

previdência social. CORRETO

O item corresponde à redação do art. 11, inciso I, alínea h, da Lei 8.213/91.

A questão anterior cobrou o mesmo dispositivo.

II. O estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado eventual em empresa

domiciliada no Brasil, cuja maioria do capital votante pertença a empresa estrangeira. ERRADO

O erro do item está no trecho “empregado eventual em empresa domiciliada no Brasil, cuja maioria do capital

votante pertença a empresa estrangeira”.

Reescrevendo: O estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa

domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

O trecho reescrito se refere ao art. 11, inciso I, alínea f, da Lei 8.213/91, que também foi cobrado pela questão

anterior.

Note que as questões pertencem a bancas diferentes, mas cobraram os mesmos dispositivos legais.


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III. Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta

serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo

extraordinário de serviços de outras empresas. CORRETO

É exatamente a redação do art. 11, inciso I, alínea b, veja:

IV. Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e

a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem

residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva

missão diplomática ou repartição consular. CORRETO.

O item está correto, nos termos do art. 11, inciso I, alínea d.

Resposta: C) I, III e IV

FCC - TRT - 15ª Região (SP) – 2013) É segurado obrigatório, no Regime Geral da Previdência Social, como

empregado:

A) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio

de previdência social.

B) aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em

atividades sem fins lucrativos.

C) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua

subordinação e mediante remuneração, excluídos quaisquer diretores.

D) o servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações

públicas federais.

E) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem

religiosa.


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RESOLUÇÃO:

É segurado obrigatório, no Regime Geral da Previdência Social, como empregado: A) o exercente de mandato

eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

A alternativa correta é a A.

B) aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em

atividades sem fins lucrativos. ERRADO.

A alternativa descreve os empregados domésticos (que serão estudados a seguir).

C) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua

subordinação e mediante remuneração, excluídos quaisquer diretores. ERRADO.

A alternativa modificou a parte final do art. 11, inciso I, alínea a.

Veja o que foi alterado:

- aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua

subordinação e mediante remuneração, excluídos quaisquer diretores.

O correto seria afirmar que os diretores empregados são incluídos.

D) o servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações

públicas federais. ERRADO.

O correto é: servidor ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias e

fundações públicas federais.

E) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem

religiosa. ERRADO.

Esta alternativa traz uma hipótese de contribuinte individual.

Resposta: A

Empregado Doméstico

O art. 11, inciso II, da Lei 8.213/91, e o art. 9º, inciso II, do Decreto 3.048/99, definem empregado

doméstico da seguinte forma:

Art. 11 [...]

II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no

âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

Art. 9º [...]

II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração,

a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;


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Apenas com o conceito legal, tente resolver a questão:

CESPE/CEBRASPE - SEMAD-ARACAJU – 2008 - ADAPTADA) Considere que Maria José presta serviços

habituais e contínuos para Cláudia, no ambiente residencial desta, sendo certo que as atividades desenvolvidas

não têm fins lucrativos. Nessa situação hipotética, Maria José é empregada doméstica.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

Maria José apresenta todos os requisitos para ser segurada empregada doméstica.

Presta serviços habituais e contínuos ✔

Serviço é realizado no ambiente residencial ✔

Serviço prestado a pessoa ✔

A atividade desenvolvida não tem fins lucrativos ✔

Resposta: CERTO.

Quando se pensa em empregado doméstico é comum a relação com a imagem da faxineira, o que não é

errado. Contudo, esta categoria de segurados é mais ampla.

3

3 Imagem disponível em: <http://www.empregoerenda.com.br/ideias-de-negocios/cursos/2199-conheca-os-deveres-e-responsabilidades-do-motorista-particular>. Acesso em 26 de maio de 2020.

• Sílvio trabalha como motorista de umafamília.

Sabia que ele se enquadra na categoriade empregado doméstico?

Veja as características da atividade deSílvio:

- Serviço de natureza continua a família✔

- Remuneração✔

- Atividade sem fins lucrativos✔

http://www.empregoerenda.com.br/ideias-de-negocios/cursos/2199-conheca-os-deveres-e-responsabilidades-do-motorista-particular

http://www.empregoerenda.com.br/ideias-de-negocios/cursos/2199-conheca-os-deveres-e-responsabilidades-do-motorista-particular


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O caseiro, o jardineiro, a cuidadora de idosos e a babá, dentre outra profissões realizadas no âmbito

residencial, também podem ser empregados domésticos se atenderem aos requisitos.

Resolva a questão da CESGRANRIO que cobrou um exemplo semelhante ao apresentado:

CESGRANRIO - INSS – 2005) Carlos Afonso foi contratado pela esposa de um fazendeiro para ser seu

motorista. Sua função é transportá-la da propriedade rural onde mora para os locais que ela desejar, cumprindo

jornada diária de 6 (seis) horas de trabalho, com uma folga semanal.

A inscrição de Carlos no Regime Geral de Previdência Social será obrigatória, na qualidade de:

A) empregado.

B) empregado doméstico.

C) trabalhador avulso.

D) contribuinte individual.

E) segurado especial.

RESOLUÇÃO:

Carlos possui o mesmo enquadramento que Sílvio, ambos são empregados domésticos.

Carlos é motorista da esposa do fazendeiro e cumpre jornada de seis horas diárias serviço de natureza

contínua a pessoa ou família.

Função é transportar atividades sem fins lucrativos.

Foi contratado, logo, é possível concluir que recebe remuneração mediante remuneração.

Resposta: B

Ao mencionar que a atividade é sem fins lucrativos, o legislador quis dizer que o doméstico não pode estar

realizando uma atividade que traga retorno financeiro para o empregador.

Exemplo: Gustavo faz marmitas em sua casa para vender. Ele contratou Joana para fazer o trabalho

doméstico da casa. Contudo, como a demanda das marmitas ficou muito grande, começou a pedir para Joana

ajudá-lo na produção. Pode-se dizer que ela é empregada doméstica?

Não. A produção das marmitas é uma atividade lucrativa, logo, não há que se falar em relação de

emprego doméstico.


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Veja como o tema foi cobrado:

CESPE/CEBRASPE - INSS – 2016 - ADAPTADA) Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da

CF.

Situação hipotética: João exerce atividade econômica com finalidade lucrativa na sua própria residência.

Recentemente, ele contratou Maria para fazer a limpeza de sua residência, de forma habitual e remunerada, e,

inclusive, atender clientes. Assertiva: Nessa situação, Maria será considerada empregada doméstica.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

Assim como no exemplo, Maria está atuando em uma atividade com fins lucrativos, porque atende aos clientes

de João.

Exerce atividade continua a pessoa, no âmbito residencial desta ✔

Remuneração ✔

Atividade sem fins lucrativos X

Portanto, não pode ser considerada como empregada doméstica.

Resposta: ERRADO.

COMPLEMENTANDO: O serviço doméstico precisa ter natureza continua, de maneira que deve ocorrer mais

de duas vezes na semana, tal regra é definida pelo art. 1º, da Lei Complementar 150/2015 (dispõe sobre o

contrato de trabalho doméstico). Observe:

Agora faça uma pausa.

Até este momento você já viu muito conteúdo.

Então, beba uma água ou um café antes de continuar.


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Os contribuintes individuais estão definidos no art. 11, inciso V, da Lei 8.213/91.

Art. 11 [...]

V - como contribuinte individual:

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter

permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou

inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por

intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo;

De acordo com a alínea a, a pessoa física que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em uma

área superior a quatro módulos fiscais é contribuinte individual. Contudo, o que trabalha em uma área igual ou

inferior a 4 módulos fiscais, desde que tenha o auxílio de empregados ou o intermédio de prepostos, também

se enquadra na categoria.

Além disso, a pessoa física que realiza atividade pesqueira com o auxílio de empregados é contribuinte

individual.

O art. 9º, inciso V, alínea a, do Decreto 3.048/99, acrescenta os extrativista cuja atividade consiste na

colheita de produtos de origem natural.

Art. 9º [...]


a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter

permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou,

quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com

auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8º e 23 deste artigo;

Esta hipótese de contribuinte individual é muito semelhante ao segurado especial, por isso as bancas

adoram fazer pegadinhas com o tema.

Além disso, você precisa saber que existirão situações em que o segurado especial perderá essa

qualificação e passará a ser considerado como contribuinte individual, referidas hipóteses estão nos parágrafos

9º e 10, do art. 11, da Lei 8.213/91 e parágrafos 8º e 23, do art. 9º, do Decreto 3.048/99 e serão estudados na

aula seguinte.


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COMPARANDO: Veja o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91:

Para conseguir diferenciar as duas categorias, você precisa ficar atento aos seguintes pontos:

- Tamanho da propriedade;

- Existência de empregados e qual a situação deles (permanentes ou não);

- Existência de regime de economia familiar.

Os exemplos ajudarão na memorização:

▪ Francisco exerce atividade agropecuária, em caráter permanente, com o auxílio de empregados em

uma área superior a quatro módulos fiscais. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

▪ Carmem exerce atividade agropecuária, em caráter temporário, em uma área superior a quatro

módulos fiscais. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

▪ Benedito exerce atividade agropecuária, em área igual a quatro módulos fiscais, com o auxílio de

empregados permanentes. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

▪ Joana exerce atividade agropecuária, em área de até quatro módulos fiscais, sem o auxílio de

empregados. SEGURADO ESPECIAL

Além disso, o pescador que trabalha com o auxílio de empregados é contribuinte individual. No entanto,

o pescador artesanal que faz da pesca seu principal meio de vida é segurado especial.

São os pequenos detalhes que irão diferenciar as duas categorias, por isso muita atenção.


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b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter

permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de

empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

A pessoa física que exerce atividade de extração mineral SEMPRE será contribuinte individual.

O seringueiro e o extrativista vegetal, que exerçam suas atividades de acordo com a Lei 9.985/00, desde

que seja o principal meio de vida, serão segurados especiais.


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Seguridade Social

A tabela abaixo vai ajudar na diferenciação das duas categorias de segurados:

Contribuinte Individual Segurado Especial

• pessoa física, proprietária ou não, que explora

atividade agropecuária, a qualquer título

• caráter permanente ou temporário

• área, contínua ou descontínua, superior a quatro

módulos fiscais

ou

• área igual ou inferior a quatro módulos fiscais

• auxílio de empregados ou por intermédio de

prepostos

• pessoa física residente no imóvel rural ou em

aglomerado urbano ou rural próximo a ele -

produtor, seja proprietário, usufrutuário,

possuidor, assentado, parceiro ou meeiro

outorgados, comodatário ou arrendatário rurais

• atividade agropecuária em área de até 4 (quatro)

módulos fiscais

• individualmente ou em regime de economia

familiar, ainda que com o auxílio eventual de

terceiros

• atividade pesqueira


prepostos

• pescador artesanal ou a este assemelhado

• pesca é profissão habitual ou principal meio de

vida

• extrativista


prepostos

ou

• atividade de extração mineral – garimpo

• seringueiro ou extrativista vegetal

• atividade obedece o inciso XII do caput do art. 2º

da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000

• atividade é o principal meio de vida

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de

ordem religiosa;

Observe como a CESPE/CEBRASPE cobrou a alínea:

CESPE/CEBRASPE - INSS – 2016) Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca

dos segurados do RGPS.

Pastor evangélico que atue exclusivamente em sua atividade religiosa é considerado segurado facultativo do

RGPS.



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Seguridade Social

RESOLUÇÃO:

O pastor evangélico que atua exclusivamente em sua atividade religiosa é considerado segurado obrigatório

do RGPS, na qualidade de contribuinte individual.

Pois é, os padres e os pastores são contribuintes individuais.

• ministro de confissão religiosa e membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem

religiosa = padre, pastor, rabino etc.

Resposta: ERRADO.

d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro

efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência

social;

Lembrete:

▪ Trabalha no exterior para o organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo =

Contribuinte Individual.

▪ Trabalha para a União, no exterior, em organismo oficial brasileiro ou internacional do qual o Brasil é

membro efetivo = Empregado

Compare os dois textos legais:

◘ o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro

efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;


◘ o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais

dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da

legislação vigente do país do domicílio;

Segurado Especial

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de

administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista

que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito

para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem

como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam

remuneração;

Enquanto o diretor empregado é classificado como segurado empregado, o direto não empregado é



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Seguridade Social

O art. 9º, § 3º, do Decreto 3.048/99, conceitua o diretor não empregado, veja:

Art. 9º [...]

§ 3º Considera-se diretor não empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do

empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades

anônimas, não mantendo as características inerentes à relação de emprego.

Além disso, o síndico ou o administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que

receba remuneração, bem como o síndico isento do pagamento da taxa condominial, são contribuintes

individuais.

Observação: o síndico que não recebe remuneração pode se filiar como segurado facultativo.

Veja como a alínea “f” foi cobrada na última prova do INSS:

CESPE/CEBRASPE - INSS – 2016) Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca

dos segurados do RGPS.

É considerado segurado obrigatório do RGPS na qualidade de contribuinte individual o associado eleito para

cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza, mesmo que não receba

remuneração.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

O item está errado.

A alínea é bem clara ao exigir o recebimento de remuneração para a classificação como segurado contribuinte

individual.

O correto seria: É considerado segurado obrigatório do RGPS na qualidade de contribuinte individual o

associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza, desde

que receba remuneração.

Resposta: ERRADO

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem

relação de emprego;

Ressalte-se que o serviço mencionado é em caráter eventual, ademais, pode ser realizado a uma ou mais

empresas.


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Seguridade Social

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins

lucrativos ou não;

Atenção! Nesta modalidade de contribuinte individual, a atividade econômica pode ter fins lucrativos ou

não.

COMPLEMENTANDO: O art. 9º, § 15, do Decreto 3.048/99, traz hipóteses que se enquadram nas duas

últimas alíneas.


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Resolva a questão abaixo:

CESPE/CEBRASPE - TJ-DFT – 2019 - ADAPTADA) Oficial de cartório tomou posse no cargo em 2010. Não é

remunerado pelo poder público, mas por taxas e emolumentos, e mantém em sua estrutura administrativa de

cartório funcionários escreventes que lhe prestam serviços.

Nessa situação hipotética, o oficial de cartório deve contribuir para o INSS como

A) segurado facultativo e os escreventes que lhe prestam serviços como segurados contribuintes individuais.

B) segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual e os escreventes que lhe prestam serviços como

segurados empregados.

C) segurado obrigatório na qualidade de empregado e os escreventes que lhe prestam serviços como segurados

facultativos.

D) segurado obrigatório na qualidade de trabalhador avulso e os escreventes que lhe prestam serviços não

devem contribuir.

E) segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual e os escreventes que lhe prestam serviços como

segurados especiais.

RESOLUÇÃO:

Oficial de cartório tomou posse no cargo em 2010. Não é remunerado pelo poder público, mas por taxas e

emolumentos, e mantém em sua estrutura administrativa de cartório funcionários escreventes que lhe prestam

serviços.

Nessa situação hipotética, o oficial de cartório deve contribuir para o INSS como B) segurado obrigatório na

qualidade de contribuinte individual e os escreventes que lhe prestam serviços como segurados empregados.


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Nos termos do art. 9º, § 15, inciso VII, do Decreto 3.048/99, o oficial de cartório é contribuinte individual.

Os escreventes que lhe prestam serviços, por outro lado, são empregados, conforme o art. 9º, inciso I, alínea o,

do mesmo diploma legal.

Resposta: B

Por fim, conforme o art. 9º, inciso V, alínea p, do Decreto 3.048/99, o Micro Empreendedor Individual

(MEI) é uma contribuinte individual, observe:

Art. 9º [...]


p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123,

de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo

Simples Nacional em valores fixos mensais;


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Veja como a FCC cobrou o tema:

FCC - SEGEP-MA – 2018) Considere as hipóteses abaixo:

I. Simone é estrangeira domiciliada e contratada no Brasil para trabalhar como empregada em sucursal de

empresa nacional no exterior.

II. Carla é servidora pública ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias ou

Fundações Públicas Federais.

III. Tábata explora atividades de extração mineral – garimpo, em caráter permanente por intermédio de

preposto, sem o auxílio de empregados.

Nesses casos,

A) Simone, Carla e Tábata são seguradas obrigatórias da Previdência Social como contribuintes individuais.

B) apenas Tábata é segurada obrigatória da Previdência Social como contribuinte individual.

C) apenas Simone e Tábata são seguradas obrigatórias da Previdência Social como contribuintes individuais.

D) Simone, Carla e Tábata são seguradas facultativas da Previdência Social.

E) apenas Carla é segurada obrigatória da Previdência Social como contribuinte individual.

RESOLUÇÃO:

I. Simone é estrangeira domiciliada e contratada no Brasil para trabalhar como empregada em sucursal de

empresa nacional no exterior. Simone é segurada obrigatória do RGPS como empregada.

II. Carla é servidora pública ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias ou

Fundações Públicas Federais. Carla é segurada obrigatória do RGPS como empregada.

III. Tábata explora atividades de extração mineral – garimpo, em caráter permanente por intermédio de

preposto, sem o auxílio de empregados. Tábata é segurada obrigatória do RGPS como contribuinte

individual.

Nesses casos, B) apenas Tábata é segurada obrigatória da Previdência Social como contribuinte individual.

Resposta: B


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FCC - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – 2016) Segundo a Lei n° 8.212/91, é considerado contribuinte individual

A) aquele que presta serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e

mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

B) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando

coberto por regime próprio de previdência social.

C) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa

domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

D) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro

efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência oficial.

E) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive

em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

RESOLUÇÃO:

É considerado contribuinte individual D) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial

internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto

por regime próprio de previdência oficial.

A letra D é a única que apresenta um contribuinte individual.

As demais alternativas apresentam hipóteses de segurados qualificados como empregados.

Além disso, lembre-se de que o brasileiro é contribuinte individual, porque trabalha no exterior para o

organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.

No entanto, se o brasileiro trabalha para a União, então é qualificado como segurado empregado.

Resposta: D

FCC - TCM-GO – 2015) Considere a pessoa física,

I. proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente, diretamente, com

o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

II. não proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter temporário, diretamente,

sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

III. proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter temporário, por intermédio

de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

IV. não proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente, por

intermédio de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, exceto de forma não

contínua.

De acordo com a Lei n° 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuintes

individuais os indicados em


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A) II, III e IV, apenas.

B) II e IV, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I, II, III e IV.

E) I, II e III, apenas.

RESOLUÇÃO:

I. proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente, diretamente, com

o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua = CONTRIBUINTE

INDIVIDUAL

II. não proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter temporário, diretamente,

sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua = CONTRIBUINTE

INDIVIDUAL

III. proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter temporário, por intermédio

de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua =

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

IV. não proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente, por

intermédio de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, exceto de forma não

contínua = CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Se a questão menciona extração mineral ou garimpo, então você pode concluir que está se referindo ao


O dispositivo que dispõe sobre o tema é bem amplo, veja:

Resposta: D) I, II, III e IV.

Trabalhador Avulso


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O que difere o trabalhador avulso do contribuinte individual é a intermediação de sindicato ou órgão

gestor de mão de obra.

Veja o conceito legal:

Lei 8.213/91

Art. 11 [...]

VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de

natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

Decreto 3.048/99

Art. 9º [...]

VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural,

a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-

de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim

considerados:

Trabalhador Avulso Contribuinte Individual

• presta serviço de natureza urbana ou rural

• diversas empresas,

• sem vínculo empregatício

• sindicalizado ou não

• intermediação obrigatória:

órgão gestor de mão de obra

ou

sindicato da categoria


• uma ou mais empresas

• sem relação de emprego

• caráter eventual

art. 11, inciso VI, Lei 8.213/91

e

art. 9º, inciso VI, Decreto 3.048/91

art. 11, inciso V, alínea g, Lei 8.213/91

e

art. 9º, inciso V, alínea j, Decreto 3.048/91

Por fim, fique atento ao rol de trabalhadores avulsos do art. 9º, inciso VI, do Decreto 3.048/99.

Art. 9º [...]


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considerados:

a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga,

vigilância de embarcação e bloco;

b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;

c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);

d) o amarrador de embarcação;

e) o ensacador de café, cacau, sal e similares;

f) o trabalhador na indústria de extração de sal;

g) o carregador de bagagem em porto;

h) o prático de barra em porto;

i) o guindasteiro; e

j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos;

Resolva as questões para finalizar a aula.

CESPE/CEBRASPE - TRE-BA – 2017) Determinada pessoa física prestou serviços de natureza urbana ou rural,

em caráter eventual e sem a intermediação de sindicatos, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Nessa situação, a referida pessoa física deverá contribuir para a previdência na qualidade de

A) segurado facultativo.

B) trabalhador avulso.

C) empregado doméstico.

D) contribuinte individual.

E) segurado empregado.

RESOLUÇÃO:

Determinada pessoa física prestou serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual e sem a

intermediação de sindicatos, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.


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Nessa situação, a referida pessoa física deverá contribuir para a previdência na qualidade de D) contribuinte

individual.

O enunciado deixa bem claro que não se trata de um trabalhador avulso, pois acrescenta o trecho “sem a

intermediação de sindicatos”.

Nas questões sobre os segurados é muito importante ficar atento aos detalhes, porque uma palavra pode

alterar a classificação do segurado.

Resposta: D

CESPE/CEBRASPE - DPE-BA – 2010) São segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade de

trabalhadores avulsos, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de

congregação ou de ordem religiosa.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

A questão está incorreta.

O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem

religiosa são contribuintes individuais.

Além disso, para a classificação de um trabalhador avulso é necessário que exista a intermediação do

sindicato ou do órgão gestor de mão de obra.

Resposta: ERRADO.

ESAF - MPOG – 2012) É segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria trabalhador avulso: I. o

amarrador de embarcação; II. o prático de barra em porto; III. o guindasteiro; IV. o ensacador de café.

Analisando as assertivas é correto afirmar que:

A) Todas as opções atendem ao enunciado da questão.

B) Somente a opção III atende ao enunciado da questão.

C) Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.

D) Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.

E) Somente a opção I atende ao enunciado da questão.

RESOLUÇÃO:

A questão exige o conhecimento do art. 9º, inciso VI, do Decreto 3.048/99.


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I. o amarrador de embarcação = Trabalhador avulso (alínea d)

II. o prático de barra em porto = Trabalhador avulso (alínea h)

III. o guindasteiro = Trabalhador avulso (alínea i)

IV. o ensacador de café = Trabalhador avulso (alínea e)

Resposta: A

Fim!

Legislação


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LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.4

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TÍTULO I

DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários

meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada,

tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do

trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

4 Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm>. Acesso em: 28 de maio de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm


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VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo

e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal,

estadual e municipal.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação

colegiada, que terá como membros:

I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da

República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser


§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus

respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não

podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria

dos conselheiros.

§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço

de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

§ 5º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)


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Seguridade Social

§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das

atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os

fins e efeitos legais.

§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e

suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de

representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através

de processo judicial.

§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios

necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho

Nacional de Previdência Social.

§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS:

I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;

II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;

IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação

na proposta orçamentária da Seguridade Social;

V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos,

programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;

VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;

VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se

for necessário, contratar auditoria externa;


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Seguridade Social

VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do

Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais,

conforme o disposto no art. 132;

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do

CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;

II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso

Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão

definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Art. 7º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

Art. 8º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

TÍTULO II

DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Capítulo Único

DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 9º A Previdência Social compreende:

I - o Regime Geral de Previdência Social;

II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.


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Seguridade Social

§ 1º O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas

no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por

tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.

TÍTULO III

DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Capítulo I

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e

dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.

Seção I

Dos Segurados

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada

pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)



b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica,

presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a

acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado

em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;


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Seguridade Social

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira

estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-

brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país

da respectiva missão diplomática ou repartição consular;


internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado

na forma da legislação vigente do país do domicílio;

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em

empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital

nacional;


inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)


próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo

quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime

próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)

II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família,

no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

III - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

a) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

b) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)


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a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em

caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou

inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de

prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em

caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de

empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876,

de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou

de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

d) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é

membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de

previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de

administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista

que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para

cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o

síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam

remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas,

sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins

lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço

de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;


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Seguridade Social

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou

rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual

de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,

comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput

do art. 2º da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído

pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio

de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este

equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com

o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da

família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é

exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao

Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar

a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando

sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade

Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento

no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)


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Seguridade Social

§ 5º Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado,

de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e

Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de

16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo

familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de

trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por

dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho,

não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.


§ 8º Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta

por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante

e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais

de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja

associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e


IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário

de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de

beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de

1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)


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Seguridade Social

VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183,

de 2015)

VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades

desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

§ 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento,

exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do

menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos

termos do inciso IV do § 8º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou

intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;


IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores

rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de

dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no §

13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo;


VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar,

podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não

exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de

2008)


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Seguridade Social

VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação

continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do

disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8º deste artigo;


b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência

Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9º e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;


c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873,

de 2013)

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como

titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12;

(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

II – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que

pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7º deste artigo; (Incluído pela

Lei nº 11.718, de 2008)

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9º deste artigo; e (Incluído pela Lei nº

11.718, de 2008)

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de

2008)


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§ 11. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do

produtor que participe da atividade rural por este explorada. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como

empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito

agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123,

de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua

atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados

de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam

suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

§ 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito

Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral

de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência

social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades

abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas

atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam

requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição,

permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua

contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de

Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

[...]

Seção II

Dos Dependentes

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do

segurado:


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Seguridade Social

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de

21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação

dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que

tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das

classes seguintes.


comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº

9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com

o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser

comprovada.

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material

contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do

óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na

ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº

13.846, de 2019)

§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo,

deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois)

anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)


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§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente

por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa

desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os

inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

[...]

Capítulo II

DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Seção I

Das Espécies de Prestações

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive

em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)


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II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII

do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade

sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência

do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.


§ 3º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com

empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2º do art. 21 da Lei no 8.212,

de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei

Complementar nº 123, de 2006)

§ 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais

de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva

documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social

(INSS), nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)


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Questões comentadas pelo professor

1. CESPE/CEBRASPE - TCE-PB – 2018 - ADAPTADA)

De acordo com a CF, o RGPS é

A) organizado para garantir a proteção à maternidade, compreendida esta apenas como a exercida pela mãe

gestante.

B) garantidor do reajustamento dos benefícios previdenciários apenas para preservar-lhes o valor nominal.


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C) de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo.

D) organizado para atender, entre outros, à cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente

para o trabalho e idade avançada, mas não o desemprego involuntário.

E) garantidor de pelo menos um salário mínimo quando do pagamento de benefícios substitutivos do salário

de contribuição ou de rendimento do trabalho.

RESOLUÇÃO:

Observação: A resolução desta questão tem o objetivo de relembrar os principais pontos do RGPS vistos nas

aulas anteriores.


gestante. ERRADO.

A alternativa está se referindo ao art. 201, inciso II, da CF/88, veja:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de

caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e

atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

[...]

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

Repare que a proteção à maternidade não compreende apenas a gestante.


ERRADO.

A Constituição Federal dispõe sobre a preservação do valor real dos benefícios.

Art. 201 [...]

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,

conforme critérios definidos em lei.

C) de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo. ERRADO

O RGPS é de filiação obrigatória, porém o caráter é contributivo.


para o trabalho e idade avançada, mas não o desemprego involuntário. ERRADO.

O RGPS é organizado para atender à cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o

trabalho e idade avançada, bem como o desemprego involuntário.

Atenção! Fique de olho na pegadinha! O art. 201 da CF/88 inclui o desemprego involuntário entre as hipóteses

cobertas pelo RGPS, entretanto, a Lei 8.213/91 deixa claro que o desemprego involuntário é objeto de lei

específica.


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Observe o enunciado: De acordo com a CF, o RGPS é.

Portanto, você precisa considerar a inclusão do desemprego involuntário.


de contribuição ou de rendimento do trabalho. CORRETO

A alternativa está correta, segundo o art. 201, § 2º, da CF/88.

Art. 201 [...]

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado

terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Resposta: E

2. CESPE/CEBRASPE - CPRM – 2013)

Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão superior de deliberação colegiada, é composto por

representantes do governo e da sociedade civil (aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e

empregadores), sendo correto afirmar que a composição do CNPS representa uma forma de concretização do

caráter democrático e descentralizado da administração da previdência social.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:



empregadores)... CORRETO.

O CNPS é composto por 15 membros, sendo que seis são representantes do governo e nove são da sociedade

civil.

...sendo correto afirmar que a composição do CNPS representa uma forma de concretização do caráter

democrático e descentralizado da administração da previdência social. CORRETO.

É correto afirmar que o CNPS representa uma forma de concretização do caráter democrático e

descentralizado da administração da previdência social. Observe o art. 194, parágrafo único, inciso VII, da

CF/88:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes

Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência

social.


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Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos

seguintes objetivos:

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com

participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Resposta: CERTO

3. CESPE/CEBRASPE - SLU-DF – 2019)

Antônio, de sessenta e três anos de idade, empregado celetista no cargo de auxiliar de serviços gerais havia dez

anos em uma empresa de limpeza urbana, compareceu ao serviço de emergência de um hospital público,

queixando-se de fortes dores de cabeça. Após primeiro atendimento médico, ele foi encaminhado para

internação, sem previsão de alta, para investigação da causa das dores. Antônio é casado com Maria, de

quarenta e cinco anos de idade, com a qual tem dois filhos menores de idade. Maria está desempregada e nunca

contribuiu para a previdência social. Apreensiva pela possibilidade de Antônio não poder retornar ao trabalho,

Maria buscou orientação no serviço social do hospital a respeito dos direitos de Antônio e dos meios de exercê-

los.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, tendo como referência a Lei Orgânica da

Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991), os planos de benefícios da previdência social (Lei n.º 8.213/1991) e o

Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003).

Para fins previdenciários, a dependência econômica de Maria e de seus filhos com Antônio deve ser

comprovada.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

Maria e seus filhos com Antônio são ocupantes da primeira classe de dependentes, logo, a dependência

econômica é presumida.

Veja os dispositivos legais que permite esta conclusão:



(vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação



comprovada.


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Reescrevendo o item para torná-lo correto: Para fins previdenciários, a dependência econômica de Maria e de

seus filhos com Antônio não deve ser comprovada, visto que é presumida.

Resposta: ERRADO.









los.




Por ser empregado celetista, Antônio é necessariamente segurado da previdência social e, por isso, sua esposa

é considerada beneficiária.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

O empregado celetista se enquadra na primeira hipótese de segurado empregado trazida pela legislação.

- Lei 8.213/91

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela

Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)



- Decreto 3.048/99

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:


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a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua


Portanto, Antônio é um segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado e sua esposa é

beneficiária na condição de dependente.

Resposta: CERTO.

5. CESPE/CEBRASPE - PGM - João Pessoa - PB – 2018 - ADAPTADA)

À luz da Lei n.º 8.213/1991, é(são) dependente(s) do segurado do regime geral de previdência social

A) os pais, desde que com idade superior a sessenta anos.

B) o irmão não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.

C) o cônjuge, desde que comprovada a dependência econômica.

D) o filho não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.

E) os pais, em qualquer idade.

RESOLUÇÃO:

A) os pais, desde que com idade superior a sessenta anos. ERRADO.

A legislação não impõe idade para que os pais sejam considerados dependentes.

B) o irmão não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade. ERRADO.

O correto é: o irmão não emancipado e menor de vinte e um anos de idade.

C) o cônjuge, desde que comprovada a dependência econômica. ERRADO.

O cônjuge, bem como os filhos, não precisam comprovar a dependência econômica.

Lembre-se de que a dependência econômica da primeira classe é presumida.

D) o filho não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade. ERRADO.

Os filhos e os irmãos precisam ser menores de vinte e um anos de idade e não emancipados para serem

dependentes.

Contudo, o requisito etário não é aplicado ao inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou

deficiência grave.

E) os pais, em qualquer idade. CORRETO.

Os pais, em qualquer idade, são dependentes.


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Resposta: E

6. CESPE / CEBRASPE - STJ – 2018)

A respeito do regime geral da previdência social (RGPS), julgue o item que se segue, considerando a

jurisprudência dos tribunais superiores.

Os genitores de segurado do RGPS serão seus dependentes independentemente de comprovação da

dependência econômica.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

Os pais de segurado do RGPS serão seus dependentes, contudo, é necessária a comprovação da dependência

econômica.

Além disso, a existência de dependentes pertencentes à primeira classe exclui o direito da segunda, da qual os

pais fazem parte.

Resposta: ERRADO

7. CESPE/CEBRASPE - TRT - 7ª Região (CE) – 2017)

João, segurado obrigatório no RGPS, é casado com Fabiana, pelo regime da separação total de bens, com quem

tem dois filhos, Marcos, de dezesseis anos de idade, e Felipe, de vinte e cinco anos de idade, portador de

deficiência mental grave desde criança.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.213/1991, considera(m)-se dependente(s) previdenciário(s) de João


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A) Marcos e Felipe, somente.

B) Felipe, somente.

C) Fabiana, somente.

D) Fabiana, Marcos e Felipe.

RESOLUÇÃO:

Analisarei a condição de dependente de cada um isoladamente.

• Fabiana é casada com João pelo regime da separação total de bens Dependente da Classe I

O regime de bens adotado pelo casal não tem qualquer efeito sobre a qualificação de Fabiana como

dependente. O simples fato de ser cônjuge de João já a transforma em sua dependente para fins

previdenciários.

• Marcos é filho de João e possui dezesseis anos de idade Dependente da Classe I

O filho não emancipado menor de vinte e um anos é classificado como dependente.

Emancipar = significa, resumidamente, que o menor de dezoito anos adquire o direito de praticar atos que exigem a

maioridade civil.

O tema é regulado pelo art. 5º, do Código Civil.

• Felipe é filho de João e possui vinte e cinco anos de idade, além disso, é portador de deficiência mental grave

desde criança Dependente da Classe I

Embora tenha vinte e cinco anos de idade, Felipe é portador de deficiência mental grave, o que permite sua

qualificação como dependente.

Veja o art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91:



(vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Resposta: D

8. CESPE/CEBRASPE - DPU – 2017)

A respeito da condição de segurados e dependentes no RGPS e da fonte de custeio desse regime, julgue o item

subsequente.

Para efeito de concessão de benefício aos dependentes, a dependência econômica dos genitores do segurado

é considerada presumida.

( ) Certo


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( ) Errado

RESOLUÇÃO:


Os genitores do segurado, para efeito de concessão de benefício aos dependentes, necessitam comprovar a


Logo, não há que se falar em dependência econômica presumida para os pais nem para os irmãos.

Resposta: ERRADO

9. CESPE/CEBRASPE - TCE-PE – 2017)

Acerca da filiação, acumulação de benefício e regimes próprios de previdência social, julgue o item a seguir.

O adolescente que estiver sob dependência econômica da madrasta, segurada do RGPS, poderá ser inscrito no

INSS como dependente desta.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

O item está correto.

De acordo com a legislação previdenciária, o enteado e o menor tutelado podem ser equiparados a filho, por

meio de declaração do segurado e comprovação da dependência econômica.

Art. 16 [...]


comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

Resposta: CERTO

10. CESPE/CEBRASPE - INSS – 2016)

Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca dos segurados do RGPS.

Brasileiro contratado pela Organização das Nações Unidas, da qual o Brasil faz parte como membro efetivo, é

considerado segurado obrigatório do RGPS, mesmo que domiciliado e contratado no exterior, salvo se estiver


( ) Certo


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Seguridade Social

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

Repare que a questão poderia ter ido mais além e perguntado qual a categoria de segurado.

O enunciado descreve um segurado obrigatório, na qualidade de contribuinte individual.

A hipótese descrita se enquadra no art. 11, inciso V, alínea e, da Lei 8.213/91.

Veja a comparação:

Resposta: CERTO

11. CESPE/CEBRASPE - MPE-CE – 2020)

Uma instituição do terceiro setor realizou, em determinada comunidade carente de um município de médio

porte, serviços essenciais gratuitos na área de cidadania, saúde e educação.

A seguir são apresentadas informações de alguns contribuintes da previdência social que participaram da ação

em busca de orientações previdenciárias.

• Josefa, cinquenta e um anos de idade, presta serviço em caráter não eventual, em propriedade rural e recebe

por mês R$ 1.200. Reside com o esposo Henrique, de cinquenta e quatro anos de idade e trabalhador informal

na construção civil, com seu genitor José, de oitenta anos de idade, e com os dois filhos do casal, Miguel, de

dezenove anos de idade e estudante, e Manoel, de vinte e três anos de idade, que está desempregado.

• Cleber, quarenta e oito anos de idade, casado, tem três filhos e é empregado de uma sociedade anônima, na

qual ocupa o cargo de diretor.

Enunciado

Brasileiro contratado pela Organização das Nações Unidas, da qual o Brasil faz

parte como membro efetivo

mesmo que domiciliado e contratado no exterior

salvo se estiver coberto por regime próprio de previdência social

Dispositivo Legal

o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do

qual o Brasil é membro efetivo

ainda que lá (exterior) domiciliado e contratado

salvo quando coberto por regime próprio de previdência social


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Seguridade Social

• Maura, quarenta e cinco anos de idade, solteira, desenvolve atividade remunerada como síndica do prédio

onde reside.

• Amélia, trinta e nove anos de idade, casada, sem filhos, presta serviço de natureza contínua, em atividades

sem fins lucrativos, à família de Cleber.

• Samuel, cinquenta e cinco anos de idade, solteiro, sem filhos, ministro de congregação religiosa.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 8.212/1991 e n.º

8.213/1991.

O companheiro de Josefa, Henrique, e seu filho, Miguel, são beneficiários do regime geral de previdência social,

na condição de dependentes dela.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

• Henrique, de cinquenta e quatro anos de idade, é cônjuge de Josefa, além disso, é trabalhador informal na

construção civil. Dependente da Primeira Classe

Não importa a idade ou a profissão de Henrique.

O cônjuge é dependente da segurada.

• Miguel, de dezenove anos de idade, é filho de Josefa, ademais, é estudante. Dependente da Primeira

Classe

Lembre-se de que a idade do filho tem que ser inferior a vinte e um anos, exceto nos casos de filho inválido ou

que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.


Resposta: CERTO

12. CESPE/CEBRASPE - SEDF – 2017)

Relativamente a segurados, cumulação de benefícios e previdência complementar, julgue o item a seguir.

Entende-se como companheiro ou companheira para efeito de proteção previdenciária a pessoa com quem o

segurado mantém união estável por período superior a cinco anos, independentemente da existência de prole

em comum.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:


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Seguridade Social


Observe como o companheiro e a companheira são conceitos pela legislação:

- Lei 8.213/91

Art. 16 [...]



- Constituição Federal

Art. 226 [...]

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como

entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Portanto, perceba que o erro da questão é exigir um período superior a cinco anos para a configuração da união

estável.

Resposta: ERRADO

13. CESPE/CEBRASPE - TCE-SC – 2016)

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da

sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da

seguridade social, julgue o item subsequente.

O STF reconhece a união homoafetiva como entidade familiar e, consequentemente, assegura ao(à)

companheiro(a) da pessoa segurada a qualidade de dependente para fins previdenciários.


RESOLUÇÃO:


O STF reconhece a união homoafetiva como entidade familiar, o que resulta no direito do (a) companheiro (a)

do (a) segurado (a) de ser qualificado como beneficiário, para fins previdenciários, na condição de dependente.

Lembre-se de que o companheiro é definido pelo art. 16, § 3º, da Lei 8.213/91, o qual remete ao art. 226, § 3º,

da CF/88.

Veja os artigos novamente:

- Lei 8.213/91

Art. 16 [...]


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Seguridade Social



- Constituição Federal

Art. 226 [...]

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como

entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Resposta: CERTO

14. CESPE/CEBRASPE - TCE-PA – 2016)

Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue o item seguinte.

O prefeito municipal que não esteja vinculado a regime próprio de previdência social é segurado obrigatório do

regime geral de previdência social.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

O prefeito municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social é segurado obrigatório na

condição de empregado.

Observe o art. 11, inciso I, alínea h, da Lei 8.213/91:


Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado:

[...]


próprio de previdência social;

Atenção! O exercente de mandato eletivo não pode estar vinculado a regime próprio de previdência social para

ser classificado como empregado.

Além disso, a regra é aplicada aos exercentes de mandato eletivo FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL.

Resposta: CERTO


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Seguridade Social


Julgue o item seguinte, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social.

O regime geral de previdência social constitui um gênero do regime previdenciário, o qual inclui o sistema de

previdência que se estende a todos os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

A questão apresenta dois erros.

O regime geral de previdência social constitui um gênero do regime previdenciário... ERRADO

O gênero é a Previdência Social, sendo que o RGPS consiste em uma espécie.

[...] o qual inclui o sistema de previdência que se estende a todos os trabalhadores da iniciativa privada e do

serviço público. ERRADO

O sistema previdenciário (gênero) se estende a todos os trabalhadores da iniciativa privada e dos serviços

público. No entanto, o RGPS não se aplica, em regra, aos servidores públicos, os quais são integrantes do

Regime Próprio de Previdência Social.

A assertiva sugere que o RGPS é o gênero e, por consequência, engloba os trabalhadores privados e os

servidores públicos, o que é incorreto.

Resposta: ERRADO.


Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da CF.

O indivíduo que, não sendo detentor de cargo efetivo, for nomeado para um cargo em comissão no âmbito da

União não será segurado obrigatório do RGPS.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

O item está incorreto.


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Seguridade Social


União será segurado obrigatório do RGPS como empregado.

A situação apresentada encontra respaldo no art. 9º, inciso I, alínea i, do Decreto 3.048/99.


I - como empregado:

[...]

i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações,

ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Resposta: ERRADO

17. CESPE/CEBRASPE - TC-DF – 2014)

No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes.

É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o membro de instituto de vida consagrada.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

O membro de instituto de vida consagrada é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte

individual, nos termos do art. 11, inciso V, alínea c, da Lei 8.213/91.



[...]


ordem religiosa;

Resposta: ERRADO

18. CESPE/CEBRASPE - DPE-DF – 2013)

Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.


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Seguridade Social

É segurado obrigatório da previdência social o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar

como empregado em sucursal de empresa nacional no exterior

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:


Mas qual a classificação do segurado descrito?

De acordo com o art. 11, inciso I, alínea c, da Lei 8.213/91, o segurado é empregado.


I - como empregado:



Resposta: CERTO



É presumida a dependência econômica do filho com mais de dezoito anos e menos de vinte e um anos de idade

em relação ao segurado da previdência social, não sendo necessária a comprovação dessa dependência para

que ele se torne beneficiário do RGPS na condição de dependente do segurado.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

O filho menor de vinte e um anos de idade pertence à primeira classe de dependentes, assim como o cônjuge

e o (a) companheiro (a).

Referida classe de dependentes tem a dependência econômica presumida.

Observe os dispositivos legais relacionados:



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Seguridade Social




[...]


comprovada.

Resposta: CERTO


Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e dá outras

providências, julgue o item seguinte.

Compõem o Conselho Nacional de Previdência Social representantes do governo federal e da sociedade civil,

a qual é representada por aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

Você já deve ter percebido que as provas cobram sempre os mesmos tópicos quando se trata do CNPS, quais

sejam:

- Composição: 15 membros, sendo 6 do governo e 9 da sociedade civil (3 representantes dos aposentados e

pensionistas, 3 dos trabalhadores e 3 dos empregadores).

- Quem faz a nomeação dos membros: Presidente da República.

- Prazo do mandato dos representantes da sociedade civil: 2 anos, admitida a recondução imediata por apenas

uma vez.

- Reuniões ordinárias: uma vez por mês.

A questão apresenta a composição do CNPS, portanto, está correta.

Para complementar, leia os dispositivos mais cobrados.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação

colegiada, que terá como membros:

I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)


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Seguridade Social

a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República,

tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos,

de imediato, uma única vez.

[...]

§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não

podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria

dos conselheiros.

Resposta: CERTO


Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue o

item subsecutivo.

Aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito

residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, é considerado contribuinte individual, segurado obrigatório

da previdência social.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

O item está incorreto.

Reescrevendo para torná-lo correto:


residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, é considerado empregado doméstico, segurado

obrigatório da previdência social.

Observe como a reescrita do item encontra correspondência com a legislação previdenciária:

- Lei 8.213/91


[...]


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Seguridade Social

II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no

âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

- Decreto 3.048/99


[...]

II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração,

a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;

Resposta: ERRADO

22. CESPE/CEBRASPE - AGU – 2015)


De acordo com jurisprudência do STF, devido ao fato de os serviços de registros públicos, cartorários ou

notariais serem exercidos em caráter privado, os oficiais de registro de imóveis, para os fins do RGPS, devem

ser classificados na categoria de contribuinte individual.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

A assertiva apresenta corretamente o entendimento do STF.

Ademais, o art. 9º, § 15, inciso VII, do Decreto 3.048/99, inclui o oficial de registros entre os contribuintes

individuais. Veja:

Art.9 º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

[...]


j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem

relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins

lucrativos ou não;

[...]

§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros:


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Seguridade Social

VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação

do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir

de 21 de novembro de 1994;

Lembrete:

• notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador Contribuinte Individual

• escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro Empregado

Resposta: CERTO

23. CESPE/CEBRASPE - TRE-BA – 2010)

O trabalhador avulso que exerce a atividade de estivador em portos, na descarga de navios, é segurado


( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:


Primeiro, o trabalhador avulso é um segurado obrigatório da previdência social.

Segundo, o estivador em portos é considerado trabalhador avulso, conforme o art. 9º, inciso VI, alínea a, do

Decreto 3.048/99.


[...]




considerados:

a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga,

vigilância de embarcação e bloco;

Resposta: CERTO




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Seguridade Social

Conforme entendimento do STJ, síndico de condomínio que receber remuneração pelo exercício dessa

atividade será enquadrado como contribuinte individual do RGPS, ao passo que o síndico isento da taxa

condominial, por não ser remunerado diretamente, não será considerado contribuinte do RGPS.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:


atividade será enquadrado como contribuinte individual do RGPS... CORRETO

...ao passo que o síndico isento da taxa condominial, por não ser remunerado diretamente, não será

considerado contribuinte do RGPS. ERRADO

O síndico isento da taxa condominial será considerado contribuinte individual.

O síndico não remunerado é segurado facultativo.

Logo, a segunda parte do item o torna incorreto.

Resposta: ERRADO

25. CESPE/CEBRASPE - MPOG – 2015)

Com base no disposto na IN n.º 971/2009, da Receita Federal do Brasil, julgue o item subsequente, relativo a

normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência

social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Receita Federal.

O síndico de condomínio ou o administrador que tenha sido eleito em janeiro de 2015 para exercer atividade de

administração condominial e que receba remuneração está amparado na lei para se inscrever como

contribuinte facultativo da previdência social.


RESOLUÇÃO:


O síndico que recebe remuneração é segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte

individual.

Ademais, referida qualificação também se aplica ao síndico isento de taxa condominial.

Reescrevendo o item para torná-lo correto:

O síndico de condomínio ou o administrador que tenha sido eleito em janeiro de 2015 para exercer atividade

de administração condominial e que receba remuneração está amparado na lei para se inscrever como

contribuinte individual da previdência social.

Resposta: ERRADO


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Seguridade Social

26. CESPE/CEBRASPE - DPF – 2013)

Acerca das normas que regem os segurados da previdência social, julgue o item abaixo.

Caso um delegado da Polícia Federal eleito deputado no estado onde atue como delegado opte pelo exercício

do mandato eletivo, ele não poderá se filiar ao RGPS dada a sua vinculação a regime próprio.

( ) Certo

( ) Errado

RESOLUÇÃO:

O art. 11, inciso I, alínea h, da Lei 8.213/91, não se aplica ao enunciado. Observe:


Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado:

[...]

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio

de previdência social;

A vinculação com o regime próprio de previdência social do exercente de mandato eletivo impede sua filiação

ao RGPS.

Ressalte-se que caso não existisse a vinculação ao regime próprio, então a filiação ocorreria como segurado

obrigatório na condição de empregado.

Resposta: CERTO.

27. FCC - SEGEP-MA – 2018)

Mateus é brasileiro e trabalha no exterior em empresa regida por leis brasileiras; Tatiana é associada de

cooperativa que explora a atividade de oficina de costura; já Silvério presta serviços como amarrador de

embarcação no porto. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social:

A) todos, Mateus e Tatiana na condição de contribuintes individuais e Silvério como trabalhador avulso.

B) todos, na condição de empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso, respectivamente.

C) apenas Mateus e Silvério, como empregado e trabalhador eventual, respectivamente.

D) apenas Tatiana e Silvério, como contribuinte individual e trabalhador avulso, respectivamente.

E) apenas Silvério, como autônomo.


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Seguridade Social

RESOLUÇÃO:

Mateus é brasileiro e trabalha no exterior em empresa regida por leis brasileiras Empregado

Mateus se enquadra na hipótese trazida pelo art. 9º, inciso I, alínea c, do Decreto 3.048/99.


I - como empregado:

[...]

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no

exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e

administração no País;

Tatiana é associada de cooperativa que explora a atividade de oficina de costura Contribuinte

Individual

A situação de Tatiana é regida pelo art. 9º, § 15, inciso IV do Decreto 3.048/99.

§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: (Redação

dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

IV - o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros;

Silvério presta serviços como amarrador de embarcação no porto Trabalhador Avulso

Nos termos do art. 9º, inciso VI, alínea d, do Decreto 3.048/99, a atividade exercida por Silvério enquadra-se na

categoria de trabalhador avulso.




considerados:

d) o amarrador de embarcação;

A alternativa B é a única que apresenta as classificações corretas.

São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social: B) todos, na condição de empregado,

contribuinte individual e trabalhador avulso, respectivamente.

Resposta: B

28. FCC - SPPREV – 2019)


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Seguridade Social

Dependentes são aqueles que, apesar de não contribuírem para a seguridade social, podem vir a receber

benefícios previdenciários, em razão de relação de parentesco ou afetiva com o segurado. Nesse tema,

A) a relação de dependentes é definida taxativamente pela legislação previdenciária.

B) é o segurado quem escolhe quem serão seus dependentes para fins de pensão por morte.

C) para que receba o benefício, o interessado deverá sempre demonstrar dependência econômica do segurado.

D) irmão com deficiência mental não necessita provar que era dependente economicamente do segurado.

E) a dependência econômica dos pais do segurado é presumida pela lei.

RESOLUÇÃO:

A) a relação de dependentes é definida taxativamente pela legislação previdenciária. CORRETO

Veja o art. 16, da Lei 8213/91, que define os dependentes para fins previdenciários:





II - os pais;


deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

B) é o segurado quem escolhe quem serão seus dependentes para fins de pensão por morte. ERRADO.

Como visto acima, a legislação previdenciária define quem são os dependentes do segurado.


ERRADO.

O erro da alternativa é a palavra sempre.

Todos os dependentes precisam comprovar a dependência econômica?

Não.

Para a primeira classe, que inclui os filhos, o cônjuge e o (a) companheiro (a), não há necessidade de demonstrar

a dependência econômica, pois ela será presumida.

Por outro lado, a dependência em questão deve ser comprovada para a segunda e a terceira classe.


ERRADO.

Ainda que o irmão tenha deficiência mental, será necessário comprovar a dependência econômica.


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Seguridade Social

E) a dependência econômica dos pais do segurado é presumida pela lei. ERRADO

Os pais do segurado compõe a segunda classe de dependentes, a qual deve comprovar a dependência

econômica, por não ser presumida pela lei.

Resposta: A

29. FCC - TCM-GO – 2015)

Considere:

I. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com autarquia Federal.

II. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com Fundação Pública Federal.

III. Exercente de mandato eletivo estadual não vinculado a regime próprio de previdência social.

IV. Estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de


De acordo com a Lei nº 8.212/1991 são segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado os

indicados em

A) I, II e IV, apenas.

B) I, III e IV, apenas.

C) I, II e III, apenas.

D) III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

RESOLUÇÃO:

I. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com autarquia Federal = Empregado

II. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com Fundação Pública Federal =

Empregado

Os itens I e II são justificados pelo mesmo dispositivo legal, observe:


Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado:

[...]




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Seguridade Social

III. Exercente de mandato eletivo estadual não vinculado a regime próprio de previdência social = Empregado

O item III se enquadra no art. 11, inciso I, alínea h.




empresa nacional no exterior = Empregado

Por fim, a situação narrada pelo item IV é respaldada pelo art. 11, inciso I, alínea c.




indicados em E) I, II, III e IV.

Resposta: E) I, II, III e IV.

30. FCC - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – 2015)

Nos termos da Lei no 8.213/1991, NÃO é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o

A) brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal

ou agência de empresa nacional no exterior.

B) brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais


legislação vigente do país do domicílio.

C) exercente de mandato eletivo municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

D) ministro de confissão religiosa e o membro do instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem

religiosa.

E) servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em

regime especial, e Fundações Públicas Federais.


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Seguridade Social

RESOLUÇÃO:

Compare as alternativas com os dispositivos legais que as fundamentam.


ou agência de empresa nacional no exterior Empregado


Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado:





legislação vigente do país do domicílio. Empregado

I - como empregado:

[...]


internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se

segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;


Empregado

I - como empregado:

[...]




religiosa Contribuinte Individual


[...]


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Seguridade Social


ordem religiosa;


regime especial, e Fundações Públicas Federais. Empregado

I - como empregado:

[...]



NÃO é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o D) ministro de confissão religiosa e o

membro do instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Resposta: D

31. FCC - DPE-CE – 2014)

Segundo a Lei no 8.213/91, o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS é composto por

A) quinze membros nomeados pelo Presidente da República, sendo que os representantes titulares da

sociedade civil terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

B) onze representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente

da República para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

C) oito representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos trabalhadores em atividade e quatro

representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.

D) nove representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente

da República para mandato de dois anos, vedada a recondução.

E) seis representantes da sociedade civil, sendo três representantes dos trabalhadores em atividade e três


RESOLUÇÃO:


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Seguridade Social

Segundo a Lei no 8.213/91, o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS é composto por A) quinze

membros nomeados pelo Presidente da República, sendo que os representantes titulares da sociedade civil

terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

Nos termos do art. 3º, da Lei 8.213/91, a letra A está correta.



O CNPS é composto por seis representantes do Governo Federal, os quais são nomeados pelo Presidente da

República.



Serão nove representantes da sociedade civil, sendo três representantes dos trabalhadores em atividade, três

representantes dos empregadores e três representantes dos aposentados e pensionistas.





As alternativas D e E cometem os mesmos erros das alternativas já comentadas acima.

Resposta: A

32. FCC - TRF - 3ª REGIÃO – 2007)

De acordo com a Lei no 8.213/91, os membros do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS e seus

respectivos suplentes serão nomeados pelo

CNPS


Nove representantes da sociedade civil


três trabalhadores

três empregadores


República

Sociedade civil: 2 anos de mandato, admitida,

de imediato, uma recondução



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Seguridade Social

A) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três anos, podendo


B) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo

vedada a recondução.

C) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de quatro anos,

podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

D) Presidente do Congresso Nacional, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três

anos, sendo vedada a recondução.

E) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos,


RESOLUÇÃO:


respectivos suplentes serão nomeados pelo E) Presidente da República, tendo os representantes titulares da

sociedade civil mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

Veja o erro das demais alternativas:

A) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três DOIS anos,



vedada a recondução ADMITIDA A RECONDUÇÃO, DE IMEDIATO, UMA ÚNICA VEZ.

C) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de quatro DOIS anos,


D) Presidente do Congresso Nacional PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo os representantes titulares da

sociedade civil mandato de três DOIS anos, sendo vedada a recondução ADMITIDA A RECONDUÇÃO, DE

IMEDIATO, UMA ÚNICA VEZ.

Resposta: E

33. FCC - SEGEP-MA – 2018)

Estabelece a Lei n° 8.213/1991, a instituição do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão superior

de deliberação colegiada, que terá dentre seus membros

A) nove representantes da sociedade civil, sendo cinco representantes dos trabalhadores em atividade.

B) nove representantes da sociedade civil, sendo três representantes dos aposentados e pensionistas.

C) sete representantes da sociedade civil, sendo dois representantes dos empregadores.

D) sete representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos trabalhadores em atividades.


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Seguridade Social

E) onze representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos aposentados e pensionistas.

RESOLUÇÃO:


de deliberação colegiada, que terá dentre seus membros B) nove representantes da sociedade civil, sendo três

representantes dos aposentados e pensionistas.

Observe os erros das alternativas:

A) nove representantes da sociedade civil, sendo cinco TRÊS representantes dos trabalhadores em atividade.

C) sete NOVE representantes da sociedade civil, sendo dois TRÊS representantes dos empregadores.

D) sete NOVE representantes da sociedade civil, sendo quatro TRÊS representantes dos trabalhadores em

atividades.

E) onze NOVE representantes da sociedade civil, sendo quatro TRÊS representantes dos aposentados e

pensionistas.

Resposta: B

34. FCC - SEGEP-MA – 2018)

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge,

a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido

ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência

A) grave; os pais; e o irmão emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha

apenas deficiência intelectual ou mental.

B) média; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido ou que tenha

deficiência intelectual ou mental ou deficiência média.

C) grave; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha


D) média; os pais e os avós; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou

que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência média.

E) grave; os pais; e o irmão emancipado, de qualquer condição, menor de 24 anos ou inválido ou que tenha


RESOLUÇÃO:



ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência C) grave; os pais; e o irmão não emancipado, de


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Seguridade Social

qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência

grave.

A letra C está correta, conforme o art. 16, da Lei 8.213/91, veja:





II - os pais;


deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Erros apresentados pelas demais alternativas:

A) grave; os pais; e o irmão emancipado NÃO EMANCIPADO, de qualquer condição, menor de 21 anos ou

inválido ou que tenha apenas deficiência intelectual ou mental OU DEFICIÊNCIA GRAVE.

B) média GRAVE; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 21 anos ou inválido

ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência média GRAVE.

D) média GRAVE; os pais e os avós; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou

inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência média GRAVE.

E) grave; os pais; e o irmão emancipado NÃO EMANCIPADO, de qualquer condição, menor de 24 21 anos ou

inválido ou que tenha apenas deficiência intelectual ou mental OU DEFICIÊNCIA GRAVE.

Resposta: C


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Seguridade Social

Lista de questões

1. CESPE/CEBRASPE - TCE-PB – 2018)

De acordo com a CF, o RGPS é


gestante.


C) de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo.


para o trabalho e idade avançada, mas não o desemprego involuntário.


de contribuição ou de rendimento do trabalho.

2. CESPE/CEBRASPE - CPRM – 2013)

Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.



empregadores), sendo correto afirmar que a composição do CNPS representa uma forma de concretização do

caráter democrático e descentralizado da administração da previdência social.

( ) Certo


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( ) Errado









los.




Para fins previdenciários, a dependência econômica de Maria e de seus filhos com Antônio deve ser

comprovada.

( ) Certo

( ) Errado









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los.




Por ser empregado celetista, Antônio é necessariamente segurado da previdência social e, por isso, sua esposa

é considerada beneficiária.

( ) Certo

( ) Errado

5. CESPE/CEBRASPE - PGM - João Pessoa - PB – 2018 - ADAPTADA)

À luz da Lei n.º 8.213/1991, é(são) dependente(s) do segurado do regime geral de previdência social

A) os pais, desde que com idade superior a sessenta anos.

B) o irmão não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.

C) o cônjuge, desde que comprovada a dependência econômica.

D) o filho não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.

E) os pais, em qualquer idade.

6. CESPE/CEBRASPE - STJ – 2018)

A respeito do regime geral da previdência social (RGPS), julgue o item que se segue, considerando a

jurisprudência dos tribunais superiores.

Os genitores de segurado do RGPS serão seus dependentes independentemente de comprovação da


( ) Certo

( ) Errado

7. CESPE/CEBRASPE - TRT - 7ª Região (CE) – 2017)

João, segurado obrigatório no RGPS, é casado com Fabiana, pelo regime da separação total de bens, com quem

tem dois filhos, Marcos, de dezesseis anos de idade, e Felipe, de vinte e cinco anos de idade, portador de

deficiência mental grave desde criança.


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Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.213/1991, considera(m)-se dependente(s) previdenciário(s) de João

A) Marcos e Felipe, somente.

B) Felipe, somente.

C) Fabiana, somente.

D) Fabiana, Marcos e Felipe.

8. CESPE/CEBRASPE - DPU – 2017)

A respeito da condição de segurados e dependentes no RGPS e da fonte de custeio desse regime, julgue o item

subsequente.

Para efeito de concessão de benefício aos dependentes, a dependência econômica dos genitores do segurado

é considerada presumida.

( ) Certo

( ) Errado

9. CESPE/CEBRASPE - TCE-PE – 2017)

Acerca da filiação, acumulação de benefício e regimes próprios de previdência social, julgue o item a seguir.

O adolescente que estiver sob dependência econômica da madrasta, segurada do RGPS, poderá ser inscrito no

INSS como dependente desta.

( ) Certo

( ) Errado


Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca dos segurados do RGPS.

Brasileiro contratado pela Organização das Nações Unidas, da qual o Brasil faz parte como membro efetivo, é

considerado segurado obrigatório do RGPS, mesmo que domiciliado e contratado no exterior, salvo se estiver


( ) Certo


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( ) Errado

11. CESPE/CEBRASPE - MPE-CE – 2020)

Uma instituição do terceiro setor realizou, em determinada comunidade carente de um município de médio

porte, serviços essenciais gratuitos na área de cidadania, saúde e educação.

A seguir são apresentadas informações de alguns contribuintes da previdência social que participaram da ação

em busca de orientações previdenciárias.

• Josefa, cinquenta e um anos de idade, presta serviço em caráter não eventual, em propriedade rural e recebe

por mês R$ 1.200. Reside com o esposo Henrique, de cinquenta e quatro anos de idade e trabalhador informal

na construção civil, com seu genitor José, de oitenta anos de idade, e com os dois filhos do casal, Miguel, de

dezenove anos de idade e estudante, e Manoel, de vinte e três anos de idade, que está desempregado.

• Cleber, quarenta e oito anos de idade, casado, tem três filhos e é empregado de uma sociedade anônima, na

qual ocupa o cargo de diretor.

• Maura, quarenta e cinco anos de idade, solteira, desenvolve atividade remunerada como síndica do prédio

onde reside.

• Amélia, trinta e nove anos de idade, casada, sem filhos, presta serviço de natureza contínua, em atividades

sem fins lucrativos, à família de Cleber.

• Samuel, cinquenta e cinco anos de idade, solteiro, sem filhos, ministro de congregação religiosa.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 8.212/1991 e n.º

8.213/1991.

O companheiro de Josefa, Henrique, e seu filho, Miguel, são beneficiários do regime geral de previdência social,

na condição de dependentes dela.

( ) Certo

( ) Errado


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12. CESPE/CEBRASPE - SEDF – 2017)

Relativamente a segurados, cumulação de benefícios e previdência complementar, julgue o item a seguir.

Entende-se como companheiro ou companheira para efeito de proteção previdenciária a pessoa com quem o

segurado mantém união estável por período superior a cinco anos, independentemente da existência de prole

em comum.

( ) Certo

( ) Errado

13. CESPE/CEBRASPE - TCE-SC – 2016)

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da

sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da

seguridade social, julgue o item subsequente.

O STF reconhece a união homoafetiva como entidade familiar e, consequentemente, assegura ao(à)

companheiro(a) da pessoa segurada a qualidade de dependente para fins previdenciários.

( ) Certo

( ) Errado


Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue o item seguinte.

O prefeito municipal que não esteja vinculado a regime próprio de previdência social é segurado obrigatório do

regime geral de previdência social.

( ) Certo

( ) Errado


Julgue o item seguinte, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social.

O regime geral de previdência social constitui um gênero do regime previdenciário, o qual inclui o sistema de

previdência que se estende a todos os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.

( ) Certo


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Seguridade Social

( ) Errado


Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da CF.


União não será segurado obrigatório do RGPS.

( ) Certo

( ) Errado

17. CESPE/CEBRASPE - TC-DF – 2014)

No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes.

É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o membro de instituto de vida consagrada.

( ) Certo

( ) Errado



É segurado obrigatório da previdência social o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar

como empregado em sucursal de empresa nacional no exterior

( ) Certo

( ) Errado



É presumida a dependência econômica do filho com mais de dezoito anos e menos de vinte e um anos de idade

em relação ao segurado da previdência social, não sendo necessária a comprovação dessa dependência para

que ele se torne beneficiário do RGPS na condição de dependente do segurado.

( ) Certo

( ) Errado


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Seguridade Social


Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e dá outras

providências, julgue o item seguinte.

Compõem o Conselho Nacional de Previdência Social representantes do governo federal e da sociedade civil,

a qual é representada por aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores.

( ) Certo

( ) Errado


Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue o

item subsecutivo.


residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, é considerado contribuinte individual, segurado obrigatório

da previdência social.

( ) Certo

( ) Errado



De acordo com jurisprudência do STF, devido ao fato de os serviços de registros públicos, cartorários ou

notariais serem exercidos em caráter privado, os oficiais de registro de imóveis, para os fins do RGPS, devem

ser classificados na categoria de contribuinte individual.

( ) Certo

( ) Errado

23. CESPE/CEBRASPE - TRE-BA – 2010)

O trabalhador avulso que exerce a atividade de estivador em portos, na descarga de navios, é segurado


( ) Certo

( ) Errado


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atividade será enquadrado como contribuinte individual do RGPS, ao passo que o síndico isento da taxa

condominial, por não ser remunerado diretamente, não será considerado contribuinte do RGPS.

( ) Certo

( ) Errado

25. CESPE/CEBRASPE - MPOG – 2015)

Com base no disposto na IN n.º 971/2009, da Receita Federal do Brasil, julgue o item subsequente, relativo a

normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência

social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Receita Federal.

O síndico de condomínio ou o administrador que tenha sido eleito em janeiro de 2015 para exercer atividade de

administração condominial e que receba remuneração está amparado na lei para se inscrever como

contribuinte facultativo da previdência social.

( ) Certo

( ) Errado

26. CESPE/CEBRASPE - DPF – 2013)

Acerca das normas que regem os segurados da previdência social, julgue o item abaixo.

Caso um delegado da Polícia Federal eleito deputado no estado onde atue como delegado opte pelo exercício

do mandato eletivo, ele não poderá se filiar ao RGPS dada a sua vinculação a regime próprio.

( ) Certo

( ) Errado

27. FCC - SEGEP-MA – 2018)

Mateus é brasileiro e trabalha no exterior em empresa regida por leis brasileiras; Tatiana é associada de

cooperativa que explora a atividade de oficina de costura; já Silvério presta serviços como amarrador de

embarcação no porto. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social:

A) todos, Mateus e Tatiana na condição de contribuintes individuais e Silvério como trabalhador avulso.


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Seguridade Social

B) todos, na condição de empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso, respectivamente.

C) apenas Mateus e Silvério, como empregado e trabalhador eventual, respectivamente.

D) apenas Tatiana e Silvério, como contribuinte individual e trabalhador avulso, respectivamente.

E) apenas Silvério, como autônomo.

28. FCC - SPPREV – 2019)

Dependentes são aqueles que, apesar de não contribuírem para a seguridade social, podem vir a receber

benefícios previdenciários, em razão de relação de parentesco ou afetiva com o segurado. Nesse tema,

A) a relação de dependentes é definida taxativamente pela legislação previdenciária.

B) é o segurado quem escolhe quem serão seus dependentes para fins de pensão por morte.



E) a dependência econômica dos pais do segurado é presumida pela lei.

29. FCC - TCM-GO – 2015)

Considere:

I. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com autarquia Federal.

II. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com Fundação Pública Federal.

III. Exercente de mandato eletivo estadual não vinculado a regime próprio de previdência social.




indicados em

A) I, II e IV, apenas.

B) I, III e IV, apenas.

C) I, II e III, apenas.


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D) III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

30. FCC - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – 2015)

Nos termos da Lei no 8.213/1991, NÃO é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o


ou agência de empresa nacional no exterior.



legislação vigente do país do domicílio.



religiosa.


regime especial, e Fundações Públicas Federais.

31. FCC - DPE-CE – 2014)

Segundo a Lei no 8.213/91, o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS é composto por

A) quinze membros nomeados pelo Presidente da República, sendo que os representantes titulares da

sociedade civil terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.








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32. FCC - TRF - 3ª REGIÃO – 2007)


respectivos suplentes serão nomeados pelo

A) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três anos, podendo



vedada a recondução.

C) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de quatro anos,


D) Presidente do Congresso Nacional, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três

anos, sendo vedada a recondução.

E) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos,


33. FCC - SEGEP-MA – 2018)


de deliberação colegiada, que terá dentre seus membros

A) nove representantes da sociedade civil, sendo cinco representantes dos trabalhadores em atividade.

B) nove representantes da sociedade civil, sendo três representantes dos aposentados e pensionistas.

C) sete representantes da sociedade civil, sendo dois representantes dos empregadores.

D) sete representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos trabalhadores em atividades.

E) onze representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos aposentados e pensionistas.


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34. FCC - SEGEP-MA – 2018)



ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência

A) grave; os pais; e o irmão emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha


B) média; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido ou que tenha

deficiência intelectual ou mental ou deficiência média.

C) grave; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha


D) média; os pais e os avós; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou

que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência média.

E) grave; os pais; e o irmão emancipado, de qualquer condição, menor de 24 anos ou inválido ou que tenha



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Seguridade Social

Gabarito 1. E

2. CERTO

3. ERRADO

4. CERTO

5. E

6. ERRADO

7. D

8. ERRADO

9. CERTO

10. CERTO

11. CERTO

12. ERRADO

13. CERTO

14. CERTO

15. ERRADO

16. ERRADO

17. ERRADO

18. CERTO

19. CERTO

20. CERTO

21. ERRADO

22. CERTO

23. CERTO

24. ERRADO

25. ERRADO

26. CERTO

27. B

28. A

29. E

30. D

31. A

32. E

33. B

34. C


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Seguridade Social

Resumo direcionado

Veja a seguir um resumo dos temas vistos nesta aula.

• Regime Geral de Previdência Social:

• Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS):

Re

gim

e G

era

l de

Pre

vid

ên

cia

S

oci

al

Caráter Contributivo

Filiação Obrigatória

CNPS


Nove representantes da

sociedade civil


três trabalhadores

três empregadores


República

Sociedade civil: 2 anos de mandato,

admitida, de imediato,uma

recondução



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Seguridade Social

• Beneficiários da Previdência Social:

• Dependentes:

Beneficiários

Dependentes

Segurados

Obrigatórios

Facultativos

De

pe

nd

en

tes

Classe I

o cônjuge e o (a) companheiro (a)

o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)


deficiência grave

Classe II os pais

Classe III

o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)


deficiência grave


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Seguridade Social

• Segurados:

Resumo: • A existência de uma classe de dependentes exclui o direito dasdemais.

• A dependência econômica da classe I é presumida.

• União estável e dependência econômica = prova materialcontemporânea aos fatos (não superior a 24 meses), proibida provaexclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força maior.

• Condenação por crime doloso ou sua tentativa por sentençatransitada em julgado = exclusão da condição de dependente, excetoos absolutamente incapazes.

Segurados

Obrigatórios

Empregado

Doméstico


Trabalhador Avulso

Segurado Especial

Facultativos


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Seguridade Social

•Segurados Obrigatórios:

-Empregado:

Conceito Detalhes importantes

(Celetista)

•serviço de natureza urbana ou rural à empresa

• caráter não eventual

• subordinação

• remuneração

Inclui o diretor empregado.

(Temporário)

• contratado por empresa de trabalho temporário,

definida em legislação específica

• presta serviço para:

- atender a necessidade transitória de substituição

de pessoal regular e permanente

ou

- acréscimo extraordinário de serviços de outras

empresas

• empregado em sucursal ou agência de empresa

nacional no exterior

ou

• empregado em empresa domiciliada no exterior,

cuja maioria do capital votante pertença a empresa

brasileira de capital nacional

• presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a

repartição consular de carreira estrangeira

Excluídos:

• não-brasileiro sem residência permanente no

Brasil

• brasileiro amparado pela legislação previdenciária

do país da respectiva missão diplomática ou

repartição consular

• o brasileiro civil que trabalha para a União, no

exterior, em organismos oficiais brasileiros ou

internacionais dos quais o Brasil seja membro

efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado

Obs1: Exceto: se segurado na forma da legislação

vigente do país do domicílio.


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Seguridade Social

Obs2: Se trabalhar para o organismo internacional,

será contribuinte individual.

• servidor público ocupante de cargo em comissão Não pode ter vínculo efetivo com União, Estado,

Distrito Federal, Município ou suas autarquias e

fundações.

• exercente de mandato eletivo federal, estadual ou

municipal

Não pode estar vinculado ao regime próprio de


- Empregado Doméstico:

Em

pre

ga

do

Do

mé

stic

o

Presta serviço de natureza contínua a pessoa ou

família

Remuneração

Atividade sem fins lucrativos


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Seguridade Social

- Contribuinte Individual:

Contribuinte Individual Detalhes importantes

• pessoa física que explora atividade agropecuária, a

qualquer título

• proprietária ou não


• área superior a 4 (quatro) módulos fiscais

ou

• área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais


prepostos

ou


• auxílio de empregados

Atenção para a distinção dos requisitos a depender

do tamanho da propriedade.

• extração mineral - garimpo Engloba todas as situações:

• proprietária ou não


• diretamente ou por intermédio de prepostos

• com ou sem o auxílio de empregados, ainda que de

forma não contínua

• ministro de confissão religiosa e o membro de

instituto de vida consagrada, de congregação ou de

ordem religiosa

Exemplo: padres, pastores, rabinos etc.

• o brasileiro civil que trabalha no exterior para

organismo oficial internacional do qual o Brasil é

membro efetivo, ainda que lá domiciliado e

contratado

Obs1: Exceto quando coberto por regime próprio de


Obs2: O brasileiro que trabalha para a UNIÃO é

empregado.





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Seguridade Social


• pessoa física que exerce atividade econômica de

natureza urbana

• por conta própria

• com fins lucrativos ou não

Ainda que a atividade não tenha fins lucrativos, será

qualificado como contribuinte individual.

- Trabalhador Avulso:

Tra

ba

lha

do

r A

vuls

o

Serviço de natureza urbana ou rural

Diversas empresas

Sem vínculo empregatício

Sindicalizado ou não

Intermediação obrigatória

Órgão gestor de mão de obra

Sindicato da categoria


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Seguridade Social

- Distinções importantes:

Empregado

Trabalha para a União, no exterior, em organismo

oficial brasileiro ou internacional do qual o

Brasil é membro efetivo


Exceto se segurado pela legislação vigente no país

de domicílio


Trabalha no exterior para organismo internacional

do qual o Brasil é membro efetivo


Exceto se coberto por regime próprio de previdência social


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Seguridade Social

Contribuinte Individual Segurado Especial

• pessoa física, proprietária ou não, que explora

atividade agropecuária, a qualquer título


• área, contínua ou descontínua, superior a quatro

módulos fiscais

ou

• área igual ou inferior a quatro módulos fiscais


prepostos

• pessoa física residente no imóvel rural ou em

aglomerado urbano ou rural próximo a ele -

produtor, seja proprietário, usufrutuário,

possuidor, assentado, parceiro ou meeiro

outorgados, comodatário ou arrendatário rurais

• atividade agropecuária em área de até 4 (quatro)

módulos fiscais

• individualmente ou em regime de economia

familiar, ainda que com o auxílio eventual de

terceiros



prepostos

• pescador artesanal ou a este assemelhado

• pesca é profissão habitual ou principal meio de

vida

• extrativista


prepostos

ou

• atividade de extração mineral - garimpo

• seringueiro ou extrativista vegetal

• atividade obedece o inciso XII do caput do art. 2º

da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000

• atividade é o principal meio de vida


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Seguridade Social

Trabalhador Avulso Contribuinte Individual


• diversas empresas,

• sem vínculo empregatício

• sindicalizado ou não

• intermediação obrigatória:

órgão gestor de mão de obra

ou

sindicato da categoria





art. 11, inciso VI, Lei 8.213/91

e

art. 9º, inciso VI, Decreto 3.048/91

art. 11, inciso V, alínea g, Lei 8.213/91

e

art. 9º, inciso V, alínea j, Decreto 3.048/91

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