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CRIME ELEITORAL INTERFACES COM A PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL José Jairo Gomes1 Resumo Esclarece que o crime eleitoral é apenas uma especificação do crime em geral, com…
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO DA (IN)ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, NA JUSTIÇA ELEITORAL Renato…