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LEI 4937 de 22021965 Assunto: 1. FUNCIONARIO PUBLICO. QUADRO-GERAL. PLANO DE PAGAMENTO. VENCIMENTO. ASSESSORAMENTO. GRATIFICACAO. TEMPO INTEGRAL. FUNCAO GRATIFICADA. CARGO…
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7/17/2019 Direitos Fundamentais 1/38Revista Mestrado em Direito Osasco, Ano 6, n.2, 2006, p. 139-176139Ensaios eEnsaios eEnsaios eEnsaios eEnsaios eComentriosComentriosComentriosComentriosComentriosO…