ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES

DECRETO Nº. 072, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS CONTENDO NOME DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO PASSO DE TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JONAS GOMES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Passo de Torres, Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o Artigo 53, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a intimação do município de Passo de Torres para Cumprimento da Sentença prolatada nos autos do processo nº 5004789-07.2012.4.04.7204/SC, da Justiça Federal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à identificação dos logradouros existentes na municipalidade, a fim de possibilitar a entrega domiciliar de correspondências.

DECRETA:

Art. 1º - A Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, poderá autorizar o uso, a título precário, por meio de parcerias com empresas e/ou profissionais liberais, para a colocação de placas indicativas com o nome de ruas, logradouros e avenidas no Município de Passo de Torres/SC, conforme critérios estabelecidos pela municipalidade, sendo as doações das placas sempre em números pares, nos termos deste Decreto.

Art. 2º - Os doadores deverão adotar os padrões estipulados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, constantes no anexo I deste Decreto.

Art. 3º - O padrão estipulado contemplará espaço para publicidade, sendo proibida a utilização das placas em desacordo com o objetivo e critérios estabelecidos pelo ente público ou de forma que venha alterar ou prejudicar a visibilidade das indicações de nomes inseridas.

Art. 4º- Correrão única e exclusivamente por conta dos doadores as despesas inerentes à confecção e manutenção das placas, não acarretando ônus ao Município.

Art. 5º - Ao Município caberá a instalação das placas mencionadas nos locais indicados pelos doadores, conforme a disponibilidade e ordem de protocolo das doações junto ao Setor de Planejamento.

ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES

Art. 6º- O Setor de Planejamento notificará os dadores para eventual correção de falhas ou omissões.

Art. 7º - As empresas doadoras poderão veicular material publicitário de acordo com as regras emanadas pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único - A publicidade a ser veiculada não poderá, sob qualquer hipótese, atentar contra a moral e os bons costumes ou conter ilicitude em seu objeto.

Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Passo de Torres/SC, 11 de setembro de 2017.

Jonas Gomes de SouzaPrefeito Municipal

Márcio Luiz AbattiSecretário de Administração e Finanças

ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES

ANEXO I

Memorial Descritivo de Placas com Nomenclatura de Logradouros

Um conjunto de placa é composto por:

1. Um tubo galvanizado com diâmetro de 50 mm e dimensão de 300 cm, com tampa na parte superior;

2. Uma chapa com dobra em ACM formando uma cantoneira em L para apoio das duas placas indicativas do logradouro;

3. Duas placas em ACM com cantos arredondados de dimensões 40 x 20 cm, para recebimento de adesivo refletivo nas duas faces da placa contendo as informações de logradouros (quatro faces ao todo);

4. Uma placa em ACM com dimensões de 50 x 40 cm, para adesivar em ambas as faces com a finalidade publicitária para o doador da placa.

As placas deverão seguir o padrão de nomenclatura de acordo com o exemplo:

Nome de RuaCEP

Numeração do Logradouro

Modelo da Placa (KIT)

ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES

Termo de Doação

ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES

Dados do DOADOR

NOME/RAZÃO SOCIAL:

CPF/CNPJ: TELEFONE:

ENDEREÇO:

E-MAIL:

OBJETO A SER DOADO:

ENDEREÇO A RECEBER A DOAÇÃO:

ASSINATURA:

Dados do DONATÁRIO

DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES

CNPJ: 95.782.793/0001-54

ENDEREÇO: RUA BEIRA RIO, nº 20 – CENTRO – PASSO DE TORRES – SC

Pelo presente termo, recebemos em doação o objeto acima descrito, de acordo com os termos do Decreto n° 072, de 11de setembro de 2017.

Passo de Torres, ____ de ______________________ de 2017

_______________________________________Setor de Planejamento – Passo de Torres/SC

Atestado de entrega da doação

Na data de de de 2017, nos foram entregues os objetos doado, de

acordo com o padrão estabelecido.

Setor de Planejamento – Passo de Torres/SC