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31/12/2018 Diário Oficial do Município de Parnamirim-RN

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ANO VIII - Nº 2677 - PARNAMIRIM, RN, PARNAMIRIM, RN, 31 DE DEZEMBRO DE 2018 – R$ 0,50

ESPECIFICAÇÃO VALORRECEITAS CORRENTES 475.804.000,00

RECEITA TRIBUTÁRIA 99.349.223,00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 13.620.000,00

RECEITA PATRIMONIAL 320.000,00RECEITA DE SERVIÇOS 280.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 360.313.777,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.921.000,00

RECEITA DE CAPITAL 16.736.000,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.113.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS 200.000,00TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 13.295.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 128.000,00TOTAL 492.540.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR

LEI ORDINÁRIA Nº 1.938, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Sanciono a presente Lei com veto.

Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 28 de Dezembro de 2018;129ª da República.

________________________

Prefeito

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município deParnamirim para o exercício de 2019 e determina outrasprovidências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município deParnamirim/RN Para o exercício de 2019.

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seusrespectivos órgãos.

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2019 éestimada no valor de R$ 492.540.000,00 (Quatrocentos e Noventa eDois Milhões e Quinhentos e Quarenta Mil Reais).

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outrasReceitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma daLegislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativaconstante do seguinte desdobramento:

RECEITA 2019

TABELA I

R$ 1,00

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 489.463.477,00(Quatrocentos e Oitenta e Nove Milhões Quatrocentos e Sessenta eTrês Reais Mil e Quatrocentos e Setenta e Sete Reais).

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada aimportância de R$ 3.076.523,00 (Três Milhões Setenta e SeisMil e Quinhentos e Vinte e Três Reais), que servirá comoReserva de Contingência, a ser usada como fonte de recursoorçamentário para a abertura de créditos adicionais, nostermos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursosprevistos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária efinanceira observará a discriminação constante na Tabela II:

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL 17.200.000,00

PODER EXECUTIVO GABINETE CIVIL 10.598.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.168.000,00CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 914.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO E FINANÇAS

12.247.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO E RECURSOS

HUMANOS14.802.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DETRIBUTAÇÃO

6.239.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZAURBANA

33.051.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 144.200.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

E CULTURA147.620.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL

21.714.500,00

FUNDO DA INFÂNCIA E DOADOLESCENTE - FIA

400.000,00

FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOSCONSELHOS

120.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOSURBANOS

20.726.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,TRANSPORTE E SEGURANÇA

11.973.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

URBANO3.675.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASPÚBLICAS E SANEAMENTO

31.677.777,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1.752.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,

ESPORTE E LAZER1.786.000,00

FUNDAÇÃO PARNAMIRIM DE CULTURA 3.600.000,00TOTAL DO ORÇAMENTO 489.463.477,00

Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, atéo valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pelaResolução 043/2001.

II - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nasDotações Orçamentárias, até o limite de 20% (Vinte por cento),do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o quedetermina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 demarço de 1964.

III -Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dos créditosadicionais especiais abertos no último quadrimestre de 2018, nostermos do art. 45 da Lei 4.320/1964 c/c o art.167, §2º da ConstituiçãoFederal.

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Parnamirim/RN, 28 de Dezembro de 2018.

ROSANO TAVEIRA DA CUNHA

Prefeito de Parnamirim

ANEXOS

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