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" REPÚ
DIÁ'R
ANO XXXI - N9 151 CAPITAL FEDERAL
SEÇÃO I
SABADO, 13 DE NOVEMBRO DE 1976
CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMARIO
1 -- ATA DA 153.a SESSÃO DA 2.a SESSÃO LEGISLATIVADA s.a LEGISLATURA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1976
I -- Abertura da sessão
11 -, Leitura e assinatura da ata da sessão anteriorUI -, Leitura do Expediente
PROJETOS APRESENTADOSProJero de Lei n.a 3.120, de 1976 (Do Sr. José Maurício)
Dispõe quanto ao prazo de depósito nas contas bancáriasdas entidades sindica.i.~ - pelos estabelecimentos de crédito- da contribuição sindical, e impõe sanções.
Projeto de Lei n,a 3.121, de 1976 (Do Sr, Ivalúr Garcia)- Disp6e sobre o exercicio da profí.ssão de InstrumentadoresCirúrgicos, cria os Conselhos 'Federal e Regionais de Instrumentadores Cirúrgicos, e determina outras providências.
Projeto de Lei n.O 3.122, de 1976 (Do Sr. Léo Simões)Altera a, redação do Decreto-lei n.a 201, de 27 de fevereiro de1967, que dispõe s<lbre a respolUlabilidade dos Prefeitos e Vereadores, instituindo Tribune.l Especial Misro e novo rito, parao proces>\lO de cassação do mandato do Prefeito, por infraçõespolítico-administrativas. ' "
Projeto de Lei n.O 3.123, de 1976 (Do Sr. Das<> Coimbra)- Determina a identificação do emitente de cheque, e dá outraa prorfidências.
ATA DA 153.a SESSÃOEM 12 DE NOVEMBRO DE 1976
PRESIDÊNCIA DO SR.:SlNVAL BOAVENTURA (art. 76 do Regimento).
I - As 13:30 horas eompareeem 0$ Senhores:
Pará
Projeto de Lei n.a 3.124, de 1976 (Do Sr. Inocêncio Oliveira)- Fixa em 20% (vinte por cento), no máximo, a quota deutilização de geS>\lO sintético na indústria de cimento, na deconstrução civil e obras artesanais.IV - Pequeno Expediente
NELSON THIBAU - Campanha eleitoral.FRANCISCO STUDART - Apoio à candidatura de Ivanoé
Rosas à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Riodc!' Janeiro.
PEDRO FARIA,- Situacão dos servidores da Rede Ferroviária' Federal em face do PÍano de Classificação de Cargos.V - Grande Expediente
NELSON THIBAU - Eletrificação dos transportes urbanosno Brasil.VI - Ordem do DiaV.II - Comunicação das LiderançasVIII - Designação da Ordem do DiaIX - Encerramento
l! - ATA DAS COMISSõES3 - MESA (Relação dos membros)4 - LíDERES E VICE-LíDERES DE PARTIDOS (Relação
dos membros)5 - CÓMISSõES (Relação dos membros das Comissões
Permanentes, Especiais, Mí.stas e de Inquérito)
Perna.mbucoJoaquim Guerra - ARENA; .Tosias Leite - ARENA.
Alagoas
Antonio Ferreira - ARENA.
Bahia
João Alves - ARENA; Menandro Minahim - ARENA; NoideCerqueira - MDR
João CasteloSllva - ARgNA.
. Juvêncio Dias - ARENA.Maranhão
ARENA; Marão Filho - ARENA;
Piauí
Vieira da.
Espírito SantoHenrique Pretti - ARENA.
Rio de JaneiroDarcílio Ayres - ARENA; .Tosé Maria de Carvalho - MDB;
Milton Steinbruch - MDB.Paulo F,erraz - ARENA.
CearáGOmes ela Silva - ARENA; Jonas Carlos - ARENA; Marcelo
.Unhares - ARENA; Paulo Studart - ARENA.Paraíba
Mauricio Leite - ARENA.
Minas GeraisJorge Vargas - ARENA; Nelson Thibau - MDB; Nogueira de
Rezende - ARENA; Sinval Boaventura - ARENA.
São PauloAdalberto Camargo - MDB; Ferraz Egreja - ARENA; Theo
doro Mendes - MDB.
11212 Sábado 13 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seçio I) Novembro ele 1M.
GoiásAdhemar Santllo - MDB; Onisio Ludovico - ARENA; Si
queira Campos - ARENA.Mato Grosso
Vicente Vuolo - ARENA.Paraná
Minoro Miyamoto - ARENA; Sflbastião Rodrigues Júnior:MDB.
Santa Catarina
Pedro CoHn - ARENA.Rio Grande do Sul
Fernando Gonçalves - ARENA; Nunes Leal - ARENA.Roraima
Hélio Campos - ARENA.
O SR. PRESIDENTE (Sinva1 Boaventura) - A lista de pre-sença acusa o comparecimento de 37 Senhores Deputados.
Está aberta a sessáo.Sob a proteção dt! Deus iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.n - O SR. PAULO FERRAZ, servindo como 2.o-Secretário,
procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, semobservações, assinada.
O SR. PRESIDENTE (Sinval Boaventura) _ Passa-se à leiturado expediente.
O SR. NUNES LEAL, servindo como 1.o-Secretãrio, procede àleitura do seguinte
lU - EXPEDIENTE
PR.OJE'l'O DE LEI N.o 3.120, DE 1976(Do Sr. José Mauricio)
Dispõe quanto ao praro de depósito nas contas bancárias das entidades sindicais - pelos estabelecímentos decrédito - da contribuição sindical e impõe sa.nções.
(As Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalhoe Legislação Social e de Finanças.>
O Congresao Nacional decreta:Art. 1.0 Os estabelecimentos de créditos que recebem contri
buição sindical têm prazo de trinta (30) dias para efetuar o depólilito nas contas das respectivas entidades sindicais.
Parágrafo único. A não observância do disposto no presenteartigo implicará em ônus cuja aplicabilidade far-se-á nos termosdo art. 600, parágrafOS 1.0 e 2.°, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Justificação
A entidade sindical para o exercício de funções que lhes sãodelegadas pelo Estado, e o melhor cumprimento de suas finalidades, necessita de suporte financeiro.
O instituto da contribuição sindical tem grande valor de ordem!Deiai, posto que é a contrapartida dos benefícios que o sindicatopresta a seus asaociados e a quaisquer outros integrantes da mesmacategoria, quer sej a econômica ou profissional.
Disciplinada consoante o art. 592 da Consolidação das Leis doTrabalho, a contribuição sindical, aplicada no exato sentido, ébásica par,. o desenvolvimento do sindicalismo.
Os estabelecimentos de crédito reccbedores da contribuiçãosindical, muitas vezes, tardam em depositar as importâncias nascontas dos sindicatos, redundando em grave prejuizo.
A CLT impõe sanções ao contribuinte, conforme o art. 600,portanto nada mais justo do que recair idêntico ônus ao órgãorecebedor, mais lento no cumprimenta do crédito devido à contasindical.
O objetivo do presente projeto de lei é assegurar as prerrogativas das entidades sindicais, naquilo que se refere à contribuiçãosindical, quanto à imediata transferência de recursos pertencentesàs categorias, quer sejam econômicas ou profissionais.
Manifestando mais uma vez o elevado interesse social da matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelas comissõesTécnicas desta Casa e submetida a plenário, transformada em lei
Sala das sessões, em 3 de novembro de 1976. - José Maurício.
LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇAODAS COMISS6E8 PERMANENTES
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRAl3ALHOAprovada pelo Decreto-lei D.o 5.452, de 1.° de maio 4e
1943.
TíTULO VDa Organização Sindical
.. ~ ., ;
CAPíTULO TIlDa ContribuiçãG Sindical
SEÇAO IIDa Aplicação da Contribuição Sindical
Art. 592. A contribuição sindical, feitas as deduções de quetratam os arts. 589 e 590, será aplicada pelos sindicatos:
I _ De empregadores e de agentes autônoJnOll:a) em serviços de assistência técnica e judiciária;b) na realização de estudos econômicos e financeiros;e) em bibliotecas;d) em medidas de dIvulgação comercial e industrial no Pais
e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar eaperfeiçoar a produção nacional;
e) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presentecapitulo.
II - de empregados:a) em agéncias de colocação, na forma das instruções que fo-
rem expedidas pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social;b) na assistência à maternidade;e) em assistência médica, dentária. e hospitalar;d) em assistência judiciária;e) na manutcnção de estabelecimentos de ensino, inclusive de
formação profissional e, ainda, na qualificação de mão-de-obra; .f) em cooperativas de crédito e de consumo;«) em colônias de férias;h) em bibliotecas;i) em finalidades esportivas e sociais;j) em auxilio-Iuneral;k) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente
Capitulo.111 - De profissionais liberais:a) em bibliotecas especializadas;b) em congressos e conferências;ti) em estudos científicos;d) em assistência judiciária;e) em assistêneia médica, dentária e hospitalar;f) em auxílios de viagem;r;) em cooperativas de consumo;h) em bolsas de estudo;1) na manutenção de estabelecimentos de ensino, inclusive de
formação profissional e, ainda, na qualificação de mão-de-obra;j) em prêmios anuais científicos;k) em finalidades esportivas e socia'I) em assistência à maternidade;m) em auxílio-funeral;n) nas despesas deçorrentes dos encargos enados pelo pre-
sente Capítulo.IV - De trabalhadores autônoIDOII:a) em assistência à maternidade;b) em assistência médica, dentária e hospitala.r;e) em assistência judiciária;d) na manutenção de estabelecimentos de ensino, inclusive de
formação profissional e, ainda, na qualidade de mão-de-obra;e) em cooperativas de crédito e consumo;f) em colônias de Iérias;h) em finalidades esportivas e sociais;1) em auxílio-Iuneral;j) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo pre
sente Capítulo.
Noyembl'l~ de 19'16 DlAR.IO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
• 1.0 A programação prevista neste artigo ficará a critério decada sindicato, que para tal fim obedecerá sempre às peculiaridades da, respectiva categoria, sendo facultado ao Ministro doTrabalho e Previdência Social permitir a inclusão de novos programas, desde que assegurados os serviços assistenciais fundamentais da entidade.
• • § 2.0 Os saldos verificados em cada exercício poderão ser mobIlIzados como recursos para aplicação nas despesas programadasnos orça~lentos dos exercicios subseqüentes, obedecida a destinaçãoestabeleCIda neste artigo.
. § 3.~ Não mobilizado~ os s~ldos na forma do parágrafo ante-nor .s~raCl os. mesmos obl'lgat!3rlamente aplicados em bens patrimomaIS destmados aos serVIços do sindicato e em ObrigaçõesReajustáveis do Tesouro Nacional.
Art. 1193. As percentagens atribuídas às entidades sindicaisde grau superior serão aplicadas de conformidade com o que dis,~userem os respectivos conselhos de representantes.
Art. fiM. Revogado.
SEÇAO IIIDa Comissão da Contribuição Sindical
Arts. 595 a 597. Revogados.
SEÇÃO IVDas Penalidades
Art. 598. Sem prejuizo da ação criminal e das penalidadesprevistas no art. 553, serão aplicadas multas de 1/50 (um cinqüentaavos) do salário mínímo a 20 (vínte) salários mínimos regionaispelas infrações deste Capítulo, impostas pelas Delegacias Regionai~do Trabalho.
/
parágrafo único. A gradação da multa atenderá à naturezada infraçãLo e às condições sociais e econômicas do infrator.
Art. 5f19. Para os profissionais liberais, a penalidade consistirána suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação,e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadoresdas respectivas profissões mediante comunicação das autoridadesfiscalizadoras.
Art. 600. O pagamento da contribuição sindical efetuado forado prazo do recolhimento referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de mora de dez por cento, revertendoa importância correspondente a essa multa em favor do sindicatorespectivo, ficando, nesse caso, o infrator isento de outra penalidade.
1.0 1.0 Na inexistência de sindicato, o disposto neste artigoserá recolhido à respectiva federação e, na sua inexistência, àconfederação respectiva.
§ 2.0 Não existindo sindIcato ou entidade de grau superiorserá recolhido para a conta "Emprego e salário".
PROJETO DE LEI N.o 3.121, DE 1976
(Do Sr. Ivahir Garcia)Dispõe sobre o exercício da profissão de Instrumen
,alilores Cirúrgicos, cria os Conselhos Federal e Regionaisde Instrumentadores Cirúrgicos, e determina outras proviclências.
(As Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalhoe Legislação Social e de Saúde.)
O Con!rresso Nacional decreta:Art. 1.0 O Grupo da Confederação Nacional das Profissões Li
berais, con.stante do Quadro de Atividades e Profissões anexo àConsol1daç2lo das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.o5.452, de 1:° de maio de 1943, é acrescido da categoria profissionalde Instrumentador Cirúrgico.
Art. 2.0 A atividade profissional do Instrumentador Cirúrgicoserá exercida como profissão liberal.
Art.3.0 O exercício da profissão de Instrumentador Cirúrgicaé privat1vo:
I - dos diplomados em Instrumentação Ch:úrgIca no Brasil,em cursos regulares com currículo fixado pelo Conselho Federalde Educação, consoante determinação da Lei de Reforma do Ensino;
H - dos diplomados no exterior, em cursos regulares oficiaisou oficializ:ados, após a revalidação do diploma pelo Ministérioda Educação e Cultura.
,Art. 4.~ A atividade profissional do Instrumentador Cirúrwcom;ra exerCItada segundo a prática das técnicas que serão defimda.s no RI~gulll.mento da presente Lei.
Art. 5.° São criados o Conselho Federal dos InstrumentadoresCirúrgicos - CFIO, e os Conselhos Regionais dos Instrumentadores Cirúrgicos - CRICs, constituindo o seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autoridade técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Minis-.tél"io da Saúde.
Art. 6.° O Conselho Federal dos Instrumentadores Cirúrgicos,com sede em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidades precipuas:
I - propugnar por uma adequada análise dos problemas emergentes na área da aplicação e agilização da instrumentação cirúrgica, visando a solução incontinenti de todos eles;
Ir - orientar e diseipl'inar o exercício da profissão do Ins-trumentador Cirúrgico;
III - êlaborar seu Regimento Interno;IV - dirimir as dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;
V - examinar, e modificar se for o caso, e aprovar os Re-gimentos Internos dos Conselhos Regionais;
VI - julgar, em última instânc'ia, os recursos de penalidadesimpostas pelos CRIes;
VII - votar e alterar o Código de Ética dos InstrumentadoresCirúrgicos, e zelar por seu fiel cumprimento;
VHI - aprovar anualmente o orçamento e as contas da autarquia;
IX - promover estudos e campânhas em prol da racionalização e atualização da prática da instrumentação cirúrgica;
X - fixar a anuidade a que sujeitos os ínstrumentadores cirúrgicos, e atualizá-la bienalmente.
Art. 7.° Os Conselhos Regionais de Instrumentadores Cirúrgicos - CRICs, com sede nas capitais dos Estados e no DistritGFederal, terão por finalidade:
I - dar execução às diretrizes fixadas pelo Conselho Federalde Instrumentadores Cirúrgicos;
II - fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercícioda prúfíssão de Instrumentad{Jr Cirúrgico;
HI - organizar e manter o registr{J dos InstrumentadoresCirúrgicos;
IV - julgar as infrações e impor as penalidades previstas nesta Lei;
V - expedir as Carteiras Profissionais dos InstrumentadoresCirúrgicos; e
VI - elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o ao exame e aprovação do CFIO.
Art. 8.° O Conselho Federal dos Instrumentadores Cirúrgicos compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados, que satisfaçam às exigncias da presente Lei, e terá a seguinte constituição:
I - cinco membros efetivos, eleitos pelos representantes dossind1catos e das .associações profissionais de Instrumentadores Cirúrgicos;
II - cinco suplentes, eleitos juntamente com os membros efe-tivos.
Parágrafo único. Os membros eleitás elegerão o Presidente.
Art. 9.° A renda do CFIO será. constituida de:I - vinte por cento da renda bruta dos CRICs;
II - doações e legados;IH -. subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Munici-
pais, e de empresas e instituições privadas;IV - rendimentos patrimonia1s;V - rendas eventuais.
Art. 10. Os CRIOs serão compostos de cinco membros, eleitorJpela mesma forma estabelecida para o órgão federal.
Art. 11. A renda dos CRIOs será formada de:I - oitenta por cento do arrecadado pelo pagamento ciaa
anuidades estabelecidas pelo CFIO;H - rendimentos patrimoniais;Irl - doações e legados;IV - subvenções e auxílios doa Governos Federa.l, Estaduai3
e Municipais, e de empresas e instituições privadas;V - provimento das multas aplicadas; eVI - rendas eventuais.
11214 Sábado 13 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Novembro de 197.
Art. 12. Os mandatos dos Integrantes do CIFC e dos CRIesseláo de dois anos, podendo ser renovados por igual período.
Art. 13. Somente poderão exercer a profissão de Instrumentador Cirúrgico os profissionais devidamente registrados nos CRIes.
Art. 14. A falta de registro torna ilegal e punível o exercíciode profissão de Instrumentador Cirúrgico.
Art. 15. A Carteira Profissional servirá de prova para os finsdo exercício dessa atívídade laboral, de carteira de identidade, egozará de fé em todo o território nacional.
Art. 16. Os Conselhos Regionais dos Instrumentadores Cirúrgia,'s aplicarão as seguintes penalídadel>:
I - multa de cinco a cinqüenta por cento do maior saláriode referência aos infratores de qualquer dispositivo da presente lei;
U - suspensão de seis meses a um ano ao profissional que incorrer em engano no exercício da profissão, sendo-lhe asseguradaampla defesa.
§ 1.0 Nos casos de reincidência no prazo de um ano, a penalidade será aplicada em dobro.
I 2.0 Na hipótese da reincidência na falta prevista no IncisoII deste artigo, por mais de três vezes no periodo de um ano, oInstrumentador Cirúrgico terá o registro profissional cancelado.
Art. 15. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e VInte dias contados da data de suapublicação.
Art. 16. Entrará em vigor esta lei no dia em que publicada.Justificação
Toda profissão de cuja prática depende a saúdc ou a vida humana, haverá de merecer especialíssima atenção dos poderes públicos.
A do IllBtrumentador Cirúrg'ico é exercida em área em queentra em jogo não somente a saúde, a perfeição física, como aindaa vida do próprio paciente sujeito a uma intervenção cirúrgica.
A cirurgia compreende a parte da medicina que se especializano tratamento de doençM, lesões ou deformidades externM e/ouinternM, por meio de operações realizadM, em geral, com auxíliode instrumentos, e que requer, por parte do cirurgião, dotes de habilidade manual.
A cirurgia se diz estética, quando é executada para fins de embelezamento, ou de estética mesmo.
Cirurgia plástica é a que tem por objetivo reconstituir artificialmente parte do corpo humano arruinada ou destruída por enfermidade, por traumatismo, por acidente ou por defeito congênito.
Mas o cirurgião, por mais peritçJ que seja, por mais técnicM,conhecimentos e experiência que detenha, não pode atuar concentradamente e com sucesso, se não contar com a insubstituivel colaboração, no devido tempo, do Instrumentador Cirúrgico.
Da responsabilidade e atuação pronta. deste depende o êxitodo cirurgião.
Em razão das operações cinematografadas e televisionadas,Ilabe hoje o povo que o cirurgião com a atenção centrada em seutrabalho - com a vida do paciente dependendo de sua pericia- não examina, nem sequer olha para os instrumentos cirúrgicosque lhe são fornecidos pelo Instrumentador Cirurgião no andamento da operação. Um erro deste, portanto, põe a perder toda aãiligência do operador, e sacrifica o operando, um ente humano.
ApeI>ar de tudo isso, que não há quem conteste, esses profissionais da área. paramédica não tiveram ainda regulada suaatividade laboral.
Reconhecido, entretanto, o relevante papel desse profissionalnuma sala de operações, no Brasil foram abertos cursos para. suahabilitação adequada e suficiente.
SOmente na. cidade de São Paulo existem atualmente trêscursos de Instrumentador C'írúrgíco, em pleno funcionamento,com aulas teóricas e práticas, no IAMSPE, no Hospital São Camiloe no Hospital das Clínicas, com turmas de 50 a 60 matriculados.
Os cursos são oficiais, eis que foram aprovados pelo Parecerde n.o 1.734, de 1973, do CollBelho Federal de Educação, e peloDecreto n.o 73,264, de 1973, do Ministér'io da Educação e Cultura.
. Empenhados em seus estudos, com a preocupação voltadapara a saúdc e vida de seus semelhantes, tantos os que se preparam quanto os que já aplicam conhecimentos e técnicas fazem jusà transubstanciação em lei da presente iniciativa, que irá regularlhes a atividade profissional.
A delimitação das atividades desse prof'íssional deixamo-lapara ser definida e gizada pelo Poder Executivo, no competenteRegulamento.
Quanto às disposições previstas, são as que normalmente hãosido estabelecidas nas pwfissões já reguladM. Relativamente àinserida no § 2.0 do art. 16, entendemos que se impõe o rigor da.penalidade do cancelamento do registro do Instrumentador Cirúrgico, com a decretação consequente da impossibilidade de prosseguir no exercicio da profissão, de 1"ez que sua falta poderá importarnum defeito físico do operando, e até mesmo no sacrifício de sua.vida.
Com essas cOllBideraçàes, passamos a el>perar que nosso projetoirá colher os subsídIOS que carece, para sua eievação em diploma.legal, de quantos parlamentares venham a ser designados paraseu exame e aperfeiçoamento.
Saia das Sessões, 3 de novembro de 1976. - Iva,hir Garllia.
LEGlSLAÇAO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇAODAS COMISSoES PERMANENTES
DECRETO N.o 73.264, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1973
Autoriza o funcio~amento da Faculdade de Administraça0, mantida pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimentu e de PCSqUlSaS Hospitalares, com sed.e na Cillaclede São Paulo, Estado de São Paulo.
O PreSIdente da República, lLSando das atribuições que lheconfere o art. 81, item IH, da Constituição, de acordo com o ar1i.47, da Lei n.o 5.&40, de :la de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei n.o 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista oParecer do Conselho Federal de Educação 11.° 1.734/73, conformeconsta dos Processos n.U 1.848172-CFE e )).0 260.727-72 do Mmisterio da Educação e Cultura, decreta:
Art. 1.° Fica autorizado o funcionamento da Faculdade deAdministração, com o curso de Admmistração, Habilltação em AdmInistraçào HospItalar, mantIda pelo Instituto Brasileiro de OesenvolTImento e de PesqUIsas Hospitalares, com sede na cidade deSâo Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na da.ta de sua publicação, revogada."l as disposições em contrário.
BrMília, 6 de dezembro de 1973; 152.0 da Independência e 85.0da. República. - EN.I.ILIO G. MÉDICI - Jarbas G. Passarinho.
PROJETO DE LEI N.o 3.122, DE 19711
(Do Sr. Léo Simões)
Altera a redaçátl do Decreto-lei n.O 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dosPrefeitos e Vereadores, instituindo TribunaJ Especial Milito e novo rito, para o proceSS() de cassaçáo do mandatodo Prefeito, por infrações politlco-administL"ativas.
(Ã Comissão de COllBtituIção e Justiça)
O COllgresso Nacional decreta:
Art. 1.0 Os artigos 4.", 5.° e 6.0 do Decreto-lei n.O 201, de 2'1de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:
-·'Art. 4.° São infrações politico-administrativas dos prefeItos municipais, sujeitas ao julgamento do Tribunal Especial Misto de que trata o art. 5.°, e sancionadas com aca."lsação do mandato:I - impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento edemais documentos que devam constar dos arquivos daPrefeitura, bem como a verificação de obras e serviçosmunicipais, por comissão de investigação da Câmara ouauditoria, regularmente illBtituida;lU - desatender, sem motivo justo, as convocações oUos pedidos de infonnações da Câmara, quando -feitas atempo e em forma regular;IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leiae os atos sujeitos a essa formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, eem forma regular, a proposta orçamentária;VI - descumprir o orçamento aprovado para. o exerciciofinanceiro;VII - praticar, contra expressa disposição de leI, ato desua competência ou omitir-se na sua prãtica;VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendM, direitos ou interesses do Municipio, sujeitos à administração da Prefeitura;IX - ausentar-se do Municipio, por tempo superior aopermitido em lei ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara de Vereadores.
H'oYembro de 1976 DURIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçio I)
Art. 2.° Os atuais artigos 6.0, 7.°, 8.0 e 9.0 do Decreto-lei n.o201, de 27 de fevereiro de 1967, são renumeradoo para 7.0, 8.° 9.° e10, respectivamente. '
Art.3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4,° Revogam-se as disposições em contrário.
Concluimos pela imperiosa necessidade de reformulação doprocesso de julgamento dos;Prefeitos municipais.
Para tanto, trazemos, aqui, a nossa pequena contribuição. esperando para ela, de nossos pa.res, não apenas uma boa acolhida.mas, também e principalmente, o interesse e a colaboração necessários aQ aperfeiçoamento da matéria.
Sala das Sessões, - Léo Simões.
Todos esses procedimentos serão realizados sem prejuízode ulterior aÇão penal ao Juízo comum, quando couber.IX - O prazo para a conclusão do processo será de 90(noventa) dias, contados a partir da data em que se efetivar a notificação do acu.sado. Tra.nseorrido esse prazo, ese não houver julgamento, o processo será arquivado, semprejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmOJltatos.X - Concluída o processo e declarada a falsidade das Infrações argüidas, será responsabilizado criminalmente odenunciante, o qual submeter-se-á a todos os processoo epenas da lei, previstas para a hipótese de calúnia e difamação.XI - Ao Prefeito caberá recurao voluntário ao Poder Judiciário do julgamento proferido pelo Tribunal EspecialMisto e da proclamação efetuada pelo Tribunal de Justiça.XII - Os trabalhos executados pelo Tribunal EspecialMisto, previstos nesta lei, serão de relevante serviço público, gratuitos e sem quaisquer õnus para o erário público.
Ar1;. 5.° O Tribunal Especial Misto, competente para julgaJo as infrações político-administratIvas dos Preteitosmunicipais, será constituido de 2 (dois) Juízes de Direitoe ~: (três) Vereadores, escolhidos por sorteio, e presididopor um Desembargador, indicado pelo Tribunal de Justiça.do Estado.Art.. 6.° O processo de cassação do mandato do PrefeItop:clo Tribunal Especial Misto, pelas infrações definidasDO art. 4.0, obedecerá ao seguinte rito, se outro não fore.stabelecido pela legislação do Estado respectivo:I -- A denúncia escrita da infração poderá ser feita porqUIlJquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicaçãodas provas. 'Se o denunciante for Vereador, -ficarií. impedido de Integnu o Tribunal Especial Mjj;to previsto no artigo 5.0 destalei, podendo, todavia, praticar todoo os atos de acuaação.11 -- Pe posse da denúncia, o presidente do Tribunal deJusl,iça, preliminarmente, decidirá sobre o seu recebi-mento. .Recebendo o processo, determinará o sorteio dos dois Juízes de Direito e indicará o Pesembargador que integrarãoo T'ribunal Especial Misto.Em seguida, será notificada a Câmara de Vereadores paraque proceda ao sorteio de 3 (três) Vereadores desilnpedidcOl.rII - Constituído o Tribunal Especial Misto, e recebidoo processo, o Presidente do órgão iniciará o.s trabalhos noprazo de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a Justificaçãorcml~ssa de cópia da denúncia c documentos que a irultruí-rem, para que, no prazo de 10 (dez) dIas, este apresente O açodamento e a desatenção do legislador, quando da ediçãodefesa prévia, escrita, indicando as provas que pretender do Decreto-lei n.o 201, de 1967, que dispôs sobre a responsabilidadeproduzir, e arrole as testemunhas até o máximo de lO doo Prefeitos e Vereadores, promoveram verdadeira reversão de(dez). expectativa no objetivo da lei.Se () denunciado encontrar-se ausente do Município, a Com ~feito, ao se cometer, às Câmaras municipais, competên-notil'icaçáo far-se-á por edital, publicado duas vezes no c~a pa~a Julgar. 00 Prefeitos, pelas suas infrações político-admiórgã<i> oficial, com intervalo de três dias, pelo menos. ms~ratlVas, li: l~i .tran:stormou-se em v~lioso ipstrumento da paixão
politlco-partldana remante em incontavel numero de nossas cida-Decorrido o prazo de defesa, o órgão especial julgador d . t . C' to l'emitilrá parecer dentro de 5 (ctoco) dias, opinando pelo es lO erwr~I?-as. om 18 ,a ei, além de não ter alcançado os ele-ProB.!iieguimento ou arquivamento da denúncia. Se opinar vadoa proposltos que a h'lspirar!lom, semeou a discórdia, instaurou
a in.segurança e, o que é mais grave, passou a incentivar os despelo pro.sseguimento, o Presidente designará o início da mandos admini.stratívo.s.instrução e determinará os atos, diligências e audiência.!necem,ãrias para o depoimento do denunciado e inquiai- l!l que, num clima de ódios arraigadol'l, de paixões exacerbadasção das testemunhas. e ~e ce!l"0 c~mprometimento pOlitico-p~rtidário, que tem, no pró-IV _ O local onde se desenrolarão os trabalhos poderá ser pno legIslatIVO local, o centro das pressoes e dos interesses, 00 Pre-
feitos, Jegicamente, não poderiam contar com um tribunal serenoo d!l.!l dependênci!l.!l da Câmara M:unicjpal que, por ínter- e equilibrado para, com eqüidistância, imparcialidade e justiça 00-médio do seu Presidente, oolocarâ à disposição do órgão nhecer das acusações que lhes são imputadas. 'especial todos os recursos necessários ao andamento d1:l8aervÍl«lIl, ou sala especial da Justiça, cabendo a decisão e Em inüméros distritoo eleitorais, em que determinadas facçõesrequisição ao Desembargador - Presidente do 'l'ril:unal eternizam-se no Poder, os Chefes doo Executivo tornam-se invul-Especial Misto. neráyeis a qualquer investida oposicionista, vez que, contando com
. . . to .-. ampla. m~ioria na Câmara, ja19ais serão condenados pela práticaV - O denunCiado deverá ser mtImado de dos os atoa d.e ínfraçoes político-administrativasdo Pl'OCeSllO, pessoalmente 011 na pessoa do sell proeura- .dor, 110m a antecedência de pele menos 24 (vinte e qua- Por outro lado, os Prefeitos cujos Partidos não possuem maio-tro) horas, sendo-lhe permitído assistir às diligências e ria na. Câmara vêm-se em situaçõea delicadissimas, porque, a quala:lldiênci9.8, bem como formular perguntas e reperguntas quer momento, poderão ser destituídos do cargo pelos motivos maisàs telltemunlIas e requerer o que for de interesse da de- irrelevantes. Assim, basta que se lhes formule uma acusação infesa. fundada para que a edilidade, hootil e apaixonada, aplique-lhes a-VI - COncluída li. instrução, será aberta vista do proces- condenaçll.o.so ao denunciado, para razões escrItas, no prazo de li Por conseguinte,(cinco) dias, e, após, o órgão especial misto emitirá pa-recer final pela procedência ou improcedência. da acusa- - por entendermos que não pairam dúvidas sobre a. naturezação. jurídic~ das infrações pOlítIco-administrativas, que não podem serSerá realizada uma sessão de julgamento, onde o processo enten~idas como meros atos administrativos, e, por isso mesmo, doserá lido integralmente e, ao tinaI, o denunciado ou seu excluswo Interesse das Câmaras municipais;procurador terá o prázo máxima de 2 (duas) horas para - por sabermos que a. escolha de um órgão especial julgadorprodul~ir a sua defesa oral. misto, composto de Desembargadores e Deputados, em -posiçãoVII _ Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas 'lotações paritária, escolhidos por sorteio e presididos pelo Presidente donominais quantas forem as infrações articuladas na de- Tribunai de Justiça, pareceu ser a melhor solução aos legisladoresnnncia. Será considerado afastado definitivamente do estaduais para o julgamento das Governadores e Secretários decargo o denunciado que for declarado incurso em qual- Estado, por infrações politico-administrativas;quer das infrações especificadas na denúncia, por voto _ por estarmos convictos de que o atual sistema é inteira-da maioria simples dos membros do Tribunal. mente falho e que somente tem servido para impedir a ação daVIII -- Concluído o julgamento, o Desembargador - Pre- Justiça e a moralização das administrações municipais .. ,sídente fará lavrar imediatamente ata, em que se consignará a votação nominal sobre cada infração, e encaminhará os autos ao Presidente do Tribunal de .Justiça, que proclamará o resultado e expedirá ato competente de impedimento e cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente do Tribunalde Justiça determinará o arquivamento do processo, sendo que, em qualquer caso, o result~do será comunicado àJustiça. Eleitoral.
'11216 Sá~ 13 BURlO 00 OONGRESSONAOIONAl. (S~ã. I, Nevembro de 1"'
LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELA C00RDENAÇAODAS COMISSõE~ PERMANENTES
DECRETO-LEI N.O 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe contere o parágrafo 2.° do art. 9.° do Ato Institucional n,o 4, de 7 dedezembro de 1966, decreta:
Art: 1.0 São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los emproveito próprio ou alheio;
11 - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio,de bens, rendas ou serviços públicos;
!II - desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas;
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou. recursosde qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programasa que se destinam;
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ourealizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
VI - deixar de prestar contas anuais da administracão financeira do Municipio à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que aConstituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
VII - deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgãocompetente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ouauxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título;
VIII - contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar oMunicipio por título de· crédito, sem autorização da Câmara, ouem desacordo com a lei;
IX - conceder empréstimos, auxilíos ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
X - alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais,sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
XI - adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;
XII - antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credoresdo Municipio, sem vantagem para o erário;
Art. 4.° São infrações político-administrativas dos PrefeitosMunicipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores esancionadas com a cassação do mandato:
I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais
documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bemcomo a verificação de obras e serviços municipais, por comissãode investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis eatos sujeitos a essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e emforma regular, a proposta orçamentária; .
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - Praticar, contra expressa disposição da lei, ato de suacompetência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas,direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração daPrefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Pre(eitura, sem autorização daCâmara dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e odecoro do cargo.
Art. 5.° O processo de cassação do mandato do Prefeito pelaCâmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá aoseguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
I -- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre adenúncia e de integrara comissão processante podendo, todavia,praticar: todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, pí\raos atos do processo, e só votará se necessário para completar!o"quorum" de julgamento. Será convocado o supente de vereadorimpedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão proces!!ante.
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeirasessão determinará sua leitura e consultará a Câmara sobreo seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioriados presentes, na mesma sessão será constituida a Comissão processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, osquais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator .
111 - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão inicíaráos trabalhos, dentro em cinco dias, notifimindo o denunciado, coma remessa de cópia da denúncia e documentos que a instituírem,para que, no praoo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito,indique as provas que pretender produzir e arrole testemunha,s,até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notif,icaçâo far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial,com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira pu'blicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante llmitirá parecer dentro ém cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, serásubmetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento,o Presidente designará desde logo o início da instrução e determinará os atos; diligências e audiências que se fizerem necessários,para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
IV - O denunciado devera ser intimado de todos os atos doprocesso, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com aantecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permítido assistir às diligências e audiêncías, bem como formularperguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for deinteresse da defesa.
V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo aodenuncia.do, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, aComissão' processante emitirá parecer final, peja procedência ouimprocedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmaraa convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento,o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores queo desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seuprocurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir suadefesa oral.
VI -- Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas _votaçõesnominais, quantas forem, as infrações articuladas na denúncia.Condiderar-se-á afastado, definitivamente, do cargo ° denunciadOque for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadasna denúncia. Concluido o julgamento, o Presidente da Câmaraproclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação domandado de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, oPresidente determinará o arquivamento do processo, Em qualquerdos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoralo resultado,
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estarconcluído dentro em noventa dias, contados da data em que seefetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúnciaainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 6.° Extingue-se o mandato de Prefeito, e assim deve serdeclarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores quando:
I -- OCorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dosdireitm: políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
11 .~ Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pelaCâmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
111 - Incidir nos impedimentos para o exercicio do cargo,estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e,nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar ..
Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fatoou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.
Art. 7.° A Câmara poderá cassar O mandato de Vereador,quando:
I -- Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrup-ção ou de improbidade administrativa; .
11 - Fixar residência fora do Município;
DIABIO DO CONGRRSSD NACIONAL (Seçio I' Sábado 13 11!1'l
LEGlSLAÇAO PERTINENTE, ANEXADA PELA COORDENAÇAODAS COMISS6ES PERMANENTES
DECRETO N.o 2.591, DE 7 Dl!! AGOSTO DE 1912
o cheque que não contiver aquelas informações poderá serrecusado pelo portador, isto é, a pessoa a. quem o cheque é entregue, para levá-lo ao sacado, através depósito ou diretamente aocaixa.
Entretanto, quando o próprio sacador comparece ao bancapara retirar dinheiro de sua conta - ou emite a ordem em senpróprio nome, os estabelecimentos bancários podem dispensa.raquela exigência.
Entendemos que deva haver um só modelo para este formulário, impresso no verso de cada cheque, onde o emitente preencherá cOm os dados determinados por esta lei. Assim, o BancoCentral do Brasil terá que expedir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta leI, as instruções paraa impressão, nos talonários de cheques, dos referidos formuláriosuniformes.- Por outro lado, uma vez expedidas aquelas instruções, os estabelecimentos bancários e demais CaSas de crédito terão prazoigual, isto é, 180 (cento e oitenta) dias para distribuírem os talonários de cheques tendo no verso impresso o modelo expedido peloBanco Central do Brasil.
A presente lei não interfere nos dispositivos da Lei UniformeRelativa ao Cheque, vigente nos termos do Dccreto n.O 57.595, de7 de janeiro de 1966, que ,promulgou as Convenções para adoçãode uma Lei Uniforme em matéria de cheques.
Desta forma, as disposições legais, anteriormente vigentes, sobre cheques, continuam sem qualquer alteração, acrescentadasdesta inovação, já existente em outros países e ainda não vigenteentre nós.
Por último, vale ressaltar que, estabelecendo-se esta normalegal, nenhum constrangimento haverá entre as partes que transacionam com cheques, no momento de se requerer !lo identidadedo emitente.
Esta !lo justificação.Sala das Sessões, 3 de novembro de 1976. - Daso Coimbra.
.......................................................................
.........................................................................
PROJETO DE LEI N.o 3.123, DE 1976
(Do Sr. Daso Coimbra)Determina a identificaçãa do emitente de cheque, e
dá outras providências.
(As Comissões de Constituição e Justiça e de Economia, Indústria e Comércio).
O Cong'resso Nacional decreta:Art. 1.0' Nas operações financeiras pagas por cheque, o emi
'tente, pes$oa fisica, aporá, no verso deste, seu nome, endereço,estado civil, profissão, número da identidade e número do CIC Cartão de Identidade do Contribuinte.
Parágrafo único. Quando o emitente for pessoa jurídica, apará, no verso do cheque emitido, a razão social, o nome de quem arepresenta no ato, o endere\{O da firma, o número de: seu Registrono Ministério da Fazenda, na Secretaria de Finanças do Estadoe na Junta Comercial respectiva. Regula a emissão e circulação de cheques.
Art. 2.0 O portador pode recusar receber o cheque que não O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:estiver preenchido conforme o disposto no art. 1.0 e seu parágrafo Faça saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancionoúnico, desta, lei. a seguinte resolução:
Art. 3.0 Os estabelecimentos bancários e demais casas de cré- Art. 1.0 A pessoa que tiver fundos dlsponiveis em bancos oudito podem dispensar as exigências contidas no artigo 1.0 e seu em poder de comerciantes, sobre eles, na totalidade ou em parte,parágrafo, desta lei, quando o cheque for passado à ordem do po?e emitir cheque ou ordem; de pagamento à vista, em favor dopróprio sacador. proprlo ou de terceiro. (1)
Art. 4.0 O Banco Central do Brasil expedirá, no prazo de 180 § 1.0 Consideram-se fundos disponíveis:dias, contados da. publicação desta lei, as instruções para im-pressão, nos talonártos de cheque1l, dos formulários uniformes, pró- a) as importâncias constantes de conta corrente bancária;prios ao prl~enchimento dos dados exigidos pelo artigo 1.0 e seu b) o saldo exigível de conta corrente contratual;parágrafo único, desta lei. c) a soma proveniente de abertura de crédito.
Parágrafo único. Expedidas as instruções de que trata oeaput deste artigo, os estabelecimentos bancários e demais -casas § 2.0 Fica, todavia, dependente de anunência do devedorde crédito temo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dlstri- a emissão da ordem nos casos das letras b e c.buírem os talonários de cheques tendo no verso impresso o mo- Art. 2.0 O cheque deve conter:delo expedido pelo Banco Central do Brasil. a) A denominação - cheque ou outra equivalente, se for es-
Art. 5.° O disposto nesta lei não altera as demais disposições crito em língua estrangeira;oontidas na Lei Uniforme Relativa ao Cheque, vigente nos termos -do Decreto -1'1.0 57.595, de 7 de janeiro de 1966, que promulgou as b) indicação, em cifra e por extenso, da soma a pagar;Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de che- c) data, compreendendo o lugar, dia, mês e ano da emissão,ques. sendo o dia e mês por extenso; (2)
Art. 6.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, d) assinatura do emitente;revogadas ali disposições em contrário.
e) nome da firma social ou pessoa que deve pagar;Justificação
f) indicação do lugar onde o pagamento deve ser feito.O uso d·Q cheque como forma de pagamento vem recebendo
restrições por parte do comércio em geral, havendo lojas que se Na falta de Indicação do lugar da emissão, presume-se que areCUSam receber esta ordem de pagamento. ordem foi passada no lugar onde tem de ser paga.
Esta reação se justifica pelo aumento cada vez maior ~o nú- Art. 3.0 O cheque pode ser ao portador, nominativo e com oumero de "cl:lieques sem fundos", causadores de prejuIzos muitas sem cláusula à ordem. O cheque ao portador transfere-se por simvezes irrecupC'l.'áveis, pois a ação penal intentada contra os que se pIes tradição e é pagável a quem o apresentar. O nominativo, comprestam a e:ste recurso criminoso demandaria tempo e despesas, a cláusula à ordem é transmissível por via de endosso, que podenem sempre compensadores ante o valor da ordem de pagamento ser em branco, contendo somente a assinatura do endossante.representada pelo "cheque frio".
Outra dificuldade está em se localizar o emitente do cheque, Se o cheque não indicar o nome da. pessoa a quem deve serquando dele não se sabe o endereço e sua qualificação civil. pago, considerar-se-á ao portador., A presente lei visa eliminar esta última dificuldade, obrigan- Art. 4.° O cheque deve ser apresentado dentro de cinco dias,
do o emitente, pessoa física- ou jurídica" identificar-se no verso quando passado na praça onde tem de ser pago, e de oito diasdo cheque, a,pondo seu nome e endereço, além de outros dados quando em outra praça. (3)identificador'ls. Não se conta no praZ(J o dia da data.
. m - Proceder de modo incompatível com a clignidade daCâmara 011 faltar com o decoro na sua conduta pública.
§ 1.0 O processo de cassação de mandato de Vereador é, no;que couber, o estabelecido no art. 5.0 deste Decreto-lei.
§ 2.° O Presidente da Câmara poderá afastar de suas fun~ões o Ver,eador acusado, desde que a denúncia seja recebida pelamaioria' absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocadonão intervilrá nem votará nos atos do processo do substituido.
Art. 8.0 Extingue-se o mandato do Vereador e assim será de~larado pe:to Presidente da Câmara, quando:, I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dosdireitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
U - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela, Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
lU - Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, acinco sessôes ordinárias consecutivas, ou a três sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para a apreciação de matériaurgente;
11218 Sábado 13 DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Noyembro de IRe±
a indicação da data em que e do lugar onde o cheque é
o nome de quem deve pagar (sacado);a indicação do lugar em que o pagamento se deve ete-
Art. 5.0 o portador que não apresentar o cheque nos prazosindicados no artigo antecedente, ou deixar de o protestar porfalta de pagamento, perderá a ação regressiva contra os endossantes e avalistas.
Perderá também contra o emitente, se este tiver, ao tempo,suficiente provisão de fundos e esta deixar de existir, sem fato quelhe seja imputável.
Art. 6.° Aquele que emitir cheque sem data ou com data falsa, ou que, por contra-ordem e sem motivo legal, procurar frustrarQ seu pagamento ficará sujeito à multa de la por cento sobre orespectivo montante.
Art. 7.0 Aquele que emitir cheques sem ter suficiente provisãode fundos em poder do sacado, ficará sujeito à multa de 10 porcento sobre o respectivo montante, além de outras penas em quepossa incorrer (Código Penal, art. 338) (4)
Art. 8.° O beneficiário adquire direito a ser pago pela provisão de fundos existentes em poder do sacado desde a data do cheque.
O pagamento dos cheques far-se-á à medida que forem apresentados.
Apresentando-se, ao mesmo tempo, dois ou mais cheques emsoma superior aos fundos disponiveis, serão preferidos os maisantigos. Se tiverem a mesma data, serão preferidos os de númeroinferior.
Art. 9.° Havendo diferença entre a quantia em algarismo e aenunciada por extenso, será paga esta.
Art. 10. O cheque é pagável à vista, ainda que o não declare.O sacado, porém, poderá pedir explicações ou garantia para pagar o cheque mutilado ou partido, ou qne contiver borrões, emendas ou data suspeita.
ArL. 11. Se o portador consentir que o sacado marque o cheque para certo dia, exonera todos os outros responsáveis.
Art. 12. O cheque cruzado. isto ê, atravessado por dois traçosparalelos. só poderá ser pago a um banco; e se o cruzamento contiver o nome de um banco, só a este poderá ser feito o pagamento.
Art. 13. Os bancos e os comerciantes poderão compensar seuscheques pela forma que julgarem conveniente, respeitadas as disposições desta lei.
As câmaras de compensação ("clearing-house"), porém, nãopoderão funcionar sem autorização do G<lverno Federal.
Art. 14. O cheque é isento de selo. mas as cadernetas qne osbanco..'l e comerciantes emitirem para o movimento de contas-correntes pagarão o selo estabelecido na leí respectíva e pela formanela indicada.
Art. 15. São a!JJícáveis ao cheque as disposições do Decreton.o 2 044, de 31 de dezembro de 1908, em tudo que lhe for adequa~
do, inclusive a ação executiva. (5)Art. 16. As cademet?s de que trata o art. 14 conterão im
pressos os arts. 6.0, 7.0, 11 e 12.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
DECRETO N.o 57.595, DE 7 DE JANEIRO DE 1966
Promulga as Convenções para adoção de uma lei uDÍfonne em matéria de cheques.
O Presidente da República,
Havendo o G<lverno Brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agosto de 1942, ao Secretário-Geral da Ligadas Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 19 de março de 1931:
1.0 ) Convenção para adoção de uma lei uniforme sobre cheques. Anexos e Protocolo, com reservas aos artigos 2, 3, 4, 5, 6, 7,8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 25; 26; 29 e 30 doanexo II; .
2.°) Convenção destinada a regular certos conflitos de leisem matéria de cheques e Protocolo;
3.°) COnvenção relativa ao imposto de selo em matéria decheques e Protocolo;
Havendo as referidas Convenções entrado em vigor para oBrasil noventa dias após a data do registro pela Secretaria-Geralda Liga das Nações isto é, a 26 de novembro de 1942.
E havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo n.O 54, de 1964, as referidas Convenções;
Decreta que as mesmas, apensas por cópia ao presente Decreto, sejam executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contêm. observadas as reservas fcítas à Convenção relativaa lei uniforme sobre cheques.
CONVENÇÃO PARA ADOÇA0 DE UMA LEI 1JNIFORMEEM MA~RIA DE CHEQUES
O Presidente do Reich Alemão; o Presidente Federal da llepública Austriaca; Sua Majestade o Rei dos Belgil.$; Sua Majestade o Rei da Dinamarca e da L'll.ândia; o Presi.dente da Repú~
blica da Polônia pela Cidade de Dantzig; o Presidente da República do Equador; Sua Majestade o Rei da Espanha; o Presidente ~a
República da Finlândia; o Presidente da República France'~'la; oPresidente da República Helênica; Sua Alteza Sereníssimo o Regente do Reino da Hungria; Sua MaJestade o Rei da Itália; Sua MaJestade o Imperador do Japão; Sua Alteza Real a Grã-Duquesa doLuxemburgo; o Presidente dos Estados Unidos do México; SuaAlteza Sereníssima o Príncipe de Mônaco; Sua Majestade o Reida Norueza; Sua Majestade a Rainha da Holanda; o Preslde:Dteda Polônia; o Presidente da República Portuguesa; Sua Majestade o Rei da Rumânia; Sua Majestade. o Rei da Suécia; o ConselhoFederal Suico; o Presidente da República Tchecoslovaca; o Presidente da República Turca; Sua Majestade o Rei da Iugoslávia.
DeseJando evitar as dificuldades originadas pela diversidadede legislação nos vários Paises em que os cheques circulam eaumentar assim a segurança e rapidez das relações do comérciointernacional.
Designaram seus plenipotenciários.Os quais, depois de terem apresent.ado os seus plenos poderes,
achados em boa e devida forma, acordaram nas disposições seguintes:
Art. 1.° As Altas Partes Contratantes obrigam-se a adotar IlOSterritórios respectivos, quer num dos textos originais, quer nassuas linguas nacionais, a lei uniforme que constitui o Anexo I dapresente Convenção.
As Altas Partes Contratantes reservam-se igualmente o direlto,nos termos do artigo 8.°, de denunciar a presente Convenção peloque se refere a todas ou parte das suas colônias. protetoradoll outerritórios sob a sua soberania ou mandato.
Art. 11. A presente Convenção será registrada pelo Se(\reti.rio-Geral da Sociedade das Nações desde que entre em vigor.
Em fé do que, os Plenipotenciárias acima designados a.ss1na~ram a presente Convenção. ~ ,
Feito em Genebra, aos dezenove de março de mil novecentose trinta e um, num só exemplar, que será depositado nos Arqul."O$do Secretariado da Sociedade das Naçóes. Será transmitida c6piaautêntica a todos os Membros da Sociedade das Nações e a todosos Estados não Membros representados na Conferência.
ANEXO rLEI UNIFORME RELATIVO AO CJI!!:QUE
CAPíTULO IDa Emissão e Forma do Cheque
Art. 1.0 O cheque contém:1.0) A palavra "cheque" inserta no próprio texto do titulo
e expressa na língua empregada para a redação deste título;2.°) o mandato puro e simples de pagar uma quantia deter
minada;3.°)4.°)
tuar;5.°)
passado;6.0> a assinatura de quem passa o cheque <sacador).Art. 2.° O título a que faltar qualquer dOI! requisitos enu
merados no artigo precedente não produz efeito como cheque, salvo nos casos determinados nas alineas seguintes.
Na falta de indicação especial, o lugar designado ao ladcuwnome do sacado considera-se como sendo o lugar de pagammto.Se forem indicados vários lugares ao lado do nome do sacaóo, ocheque é pagável no primeiro lugar indicado.
Na ausência destas indicações ou de qualquer outra indical}ão,o cheqne é pagável no lugar em que o sacado tem o seu estabelecimento principal.
O cheque sem índicação ckl lugar da sua em1sBão considera-sepassado no lugar designado ao lado do nome do sacador.
Art. 3.0 O cheque é sacado sobre um ba.nqueiro que tenha.fundos à disposição do sacador e em harmonia com uma conTe<nl}ão expressa ou tácita, segundo a qual o sacador tem o direito dedispor desses fundos por meio de cheque. A validade do título como cheque não fiea, todavia. prejudícada no euo de inobservância destas prescrições.
, Novembr~' de 19'16 DIARIO no CONGRESSO NAOIONAL (Seção I) Sábado 13 11219
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PROJETO DE LEI N:o 3.124, DE 1976(Do Sr. Inocêncio Oliveira)
tinha de fato poderes fica obrigado em virtude do cheque e se opagar tem os mesmos direitos que o pretendido representado. Amesma regra se aplica ao representante 'que tenha excedido osseus poderes.
Art. 41.° O cheque não pode ser aceito. A menção de aceitelançada no cheque considera-se como não escrita.
Art. 5.° O cheque pode ser feito pagável:A um.a determinada pessoa, com ou sem cláusula expressa "à
ordem";A uma determinada pessoa, com a cláusula "não à ordem" ou
outra equivalente;ao portador.
O ch~t1ue passado a favor duma determinada pessoa, mas quecontenha a menção ou "ao portador", ou outra equivalente, é con- Fixa em 20% (vinte pl)r cento), no máximo, a quotasiderado como cl1eque ao portador. de utilização de gesso sintético na indústria de cimento,
O cheque sem indicação do beneficiário é consrderado como na de construção civil e obras artesanais.cheque ao portador.
(Às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia,. Art. 6.° O cheque pode ser passado à ordem do próprio saca- Indústria e Comércio e de Finanças.)
dor.O cheque pode ser sacado por conta de terceiro. O Congresso Nacional decreta:O cheque não pode ser passado sobre o próprio sacador, salvo Art. 1.° li: fixada em 20% fvinte por cento), no máximo, a
no caso em que se trate dum cheque sacado por um estabeleci~ quota de utilização de gesso sintético na indústria de cimento, namento sobre outro estabelecimento, ambos pertencentes ao mes- de construção civil e em obras artesanais.mo sacador. Art. 2.° Aos infratores do disposto nesta lei será aplicada,
Art. 7.0 Considera-se como não escrita qualquer estipulação pelas autoridades fiscalizadoras competentes, multa de .de juros inserta no cheque. Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil
Art. 8." O cheque pode ser pagável no domicílio de tereeiro, cruzeiros), reajustáveis tais valores de acordo com a Lei n.o 6.205,quer na lo,calidade onde o sacado tem o seu domicilio, quer numa de 1975.outra localidade, sob a condição, no entanto, de que O terceiro seja Art. 3.0 Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o Poder Exe-banqueiro. cutivo regulamentará a presente Lei.
Art. 9.1) O cheque cuja importância for expressa por extenso A t 4 ° Est L' t . t d ble em algarismos vale, em caso de divergência, pela quantia desig- r.. a el en ra em Vigor na da a c sua pu icação.nada por extenso. Art. 5.0 Revogam-se as di,gposições em contrário.
O cheq[ue cuja importância for expressa várias vezes, quer por .Justificaçãoextenso, quer em algarismos vale, em caso de divergêneia, pela lf: indiscutível a importância e grande utilização do gesso nãomenor quantia indicada. apenas na indústria de cimento, mas, também, na de construção
Art. 10.. Se o cheque contêm assinaturas de pessoas incapazes civil e na confecção de peças artesanais.de se obrigarem por cheque, assinaturas falsas, assinaturas 'depessoas ficl~ícias ou assinaturas que por qualquer outra razão não E, por ser de grande importância a utilização de tál produto,poderiam obrigar as pessojl.s que assinaram o cheque, ou em no- sentimo-nos preocupado com o que possa acontecer às imensasme das qua.ís ele foi assinado, as obrigações dos outros signatários reservas de gipsita nQ Nordeste e especialmente da região donão deixam por esse fato de ser válidas. Araripe.
Art. 11, Todo aquele que apuser a sua assinatura num che- O I Anuário Mineral Brasileiro, de 1972, nos fornece os seguin-que como r,epresentante duma pessoa para representar a qual não tes dados a respeito:
GipsitaRESERVAS
F..stado
Maranhão .Piauí .Ceará .Rio Grande do Norte •.....Pernambuco .
Total ..............•.......
Unidade tonelada
'Medida Indicada Inferida Teor
1.395.000 n.e809.000 200.000 82-92% Cas04 ·nH2O715.000 9.852.000 10.000 92-95% CaS04 ·nHJ O
2.280.000 85-92% Cas04 ·nH2O30.610.000 46.010.000 311.657.000 88-98% CaSO•.nH"O--35.809.000 56.062.000 311.667.000
A gipsita constitui o principal produto de exploração na áreaacima aludida (Araripe), tendo como ponto central a cidade deTrindade, em Pernambuco.
Entretanto, ultimamente, três grandes indústrias para a produção de gesso sintético foram instaladas em São Paulo e jáfornecem a vários setores o seu produto, determinando crise naextração do gesso natural, com a paralisação de grandes empresasde mineração daquela área.
O gesso sintético é um ,supproduto do ácido sulfúrico, obtidpcom tecnologia estrangeira, pela qual somos obrigados a pagarroyalties, o que torna a sua produção bastante onerosa.
Todo ele possui 30% de umidade que precisa ser eliminada, oque acarreta despesas além da consumida em maquinaria sofisticada, enerl~ia, grande número de empregados com suas obrigações sociais, ICM, IPI e outros gastos.
Necessário se torna o estabelecimento de medidas protetorasaos mineradores de gipsita, bem como a fixação do limite máximode 20% (vinte por cento) à quota de utilização do gesso sintétilro,conforme es1.abelecido no projeto que ora submetemos à elevadaconsideração dos ilustres Pares.
COm isso, C/ltaremos defendendo os interesses de uma das regiões mais carentes do PaÚl, além de evitarmos a importação detecnologia externa, a fim de que não sejamos tão dependentesde empresas alienígenas.
Da mesma forma que contamos com o apoio dos nobres Colegas à aprovação deste projeto,. solicitamos que as comissões
técnicas desta Casa venham aperfeiçoá-lo, a fim de que possaefetivamente cumprir os objetivos a que se propõe.
Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1976. - InocêncioOliveira.
LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇAODAS COMISSõES PERMANENTES
LEI N.o 6.205, DE 29 DE ABRIL DE 1975
. EstabeJçce a descaracterização do salário mínimo comofator de correção monetária e acrescenta parágrafo únicoao art. 1.° da Lei n.O 6.147, de 29 de novembro (ie 1974.
O Presidente da República,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:Art. 1'.° Os valores monetáríos fixados com base no salário
mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito.§ 1.0 Fica excluída da restrição de que trata o caput deste
artigo a fixação de quaisquer valores salariais, bem como os seguintes valores ligados à legislação da previdência social, quecontinuam vinculados ao salário mínimo:
I - os benefícios mínimos estabelecidos no art. 3.° da Lein.O 5.890, de 8 de junho de 1973;
II - a quota do salário-familia a que se refere o art. 2.0 daLei n.O 4.266, de 3 de outubro de 1963;
• '"' ,. ,. to '"' ,. "".,
11228 Sábado 13 DIARlO DO OONGBESSO NACIONAL (Seçie I)
Art. 2.° Em substituição à. correção pelo salário mínimo, oPoder Executivo estabelecerá sistema especial de atualização monetária.
Parágrafo único. O coeficiente de atualização monetária, segundo o disposto neste artigo, será baseado no fator de reajustamento salarial a que se referem os arts. 1.0 e 2.° da Lei nf' 6.147,de 1974, excluido o coeficiente de aumento de produtividade. Poderá estabelecer-se como limite, para a variaçã<J do coeficiente,a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional(ORTN).
O SR. PRESIDENTE (Sinval Boaventura) - Está finda a lei-tura do expediente.
IV - Passa-se ao Pequeno ExpedienteTem a palavra o Sr. Nelson Thibau.O SR. NELSON TRmAU (MDB - MG. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Movimento Democrático Brasileiro tem uma grande responsabilidade, neste momento, em todoo território nacional. As eleições municipais, que se realizarão nopróximo dia 15, certamente irão dar uma demonstração do vigorda Oposição.
Como representante do MDB, eleito pela juventude de MinasGerais, juventude que acredita no Brasil, e que, portanto, governará o Brasil de amanhã, devo dizer à Nação que o MDB é o avalista da democracia brasileira. Ai deste Pais se não fosse o Movimento Democrático Brasileiro. De certo teríamos um regime unitário, com um único partido, portanto, uma ditadura. Se além dasfronteiras do Bra.sil o Presidente Ernesto Geisel é recebido comoPresidente de um Pais democrático, agradeça ao Movimento Democrático Brasileiro.
No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, há elementos daARENA que dizem que o MDB não presta qualquer serviço à Nação.Basta, no entanto, só esse, o de avalizar a democracia, apontandoos atos cometidos pelo Governo e pelo partido majoritário.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, contesto as declarações do Presidente da ARENA, Deputado Francelino Pereira, queafirmou que a ARENA saira vitoriosa, vencendo as eleições em todoterritório nacional, o que uã<J é verdade. Não se pode comparareleições municipais com eleições estaduais e nacionais. A eleiçãomunicipal terá um paralelo com a eleição de 1972. A ARENA perderá em todo o território nacional, de Norte a Sul, de Leste a Oeste,desde os seringais imensos do Amazonas até os pampas do Rio \Grande do Sul; desde as caatingas do Mato Grosso aos arrecifes dePernambuco. A ARENA não conseguirá vencer as eleições, porqueem todos os Estados da Federação ela terá número de Prefeiturasmenor do que tem atualmente. O MDB deverá fazer, em Minas Gerais, cerca de 180 a 200 Prefeituras. Atualmente temos apenas 60 a70 Prefeituras. Em todos os Estados o MDB aumentará o númerode Prefeituras e a ARENA perderá.
No momento, a ARENA tem, em Minas Gerais, mais de 600Prefeituras, das quais deverá perder de 100 li 200, no próximopleito. Em 1974, os dados estatistieos gerais mostraram que o MDBaumentou sua participação no Congresso Nacional, elegendo maisSenadores e Deputados que nos anos anteriores. Este ano a Oposição conseguirá aumentar o número de seus Vereadores e Prefeitos, em todo o território nacional. Isso demonstra, Sr. Presidente eSrs. Deputados, a. pujança do Movimento Democrático Bra.sileiro,o que é uma felicidade para este Pais, porque não existe Governaforte sem oposição forte. A Oposição começa a competir, pois opovo com€i;a a participar; ela cresce jU3tamente com a opinião pública, e a juventude está participando e continuará a fazê-lo. Porisso, eminentes colega.s, lavro aqui meu protesto contra o pronunClamento de vitória arenista:A ARENA poderá vencer em quantida.de de eleitos, ma.s não em número de votos. Ao concluir, devodizer que, afinal, tudo é importante: O crescimento do MDB e apresença da ARENA na praça pública, para competir; isso é democracia. Os dois Partidos começam a consolidar-se. Como representante mineiro do Movimento Democrático Brasileiro, orgulho-mede também estar participando. Espero que todos aqueles que têmsensibilidade civica participem das eleições de 15 de novembro.
Ao encerrar minhas palavras, Sr. Presidente, Srs. Deputados,faço um apelo a todos os brasileiros, principalmente à juventude,a fim de que compareçam às urnas. Na Capital do meu Estado,Belo Horizonte, pnde o MDB deve vencer. temos minoria - 11 x 10- mas vamos eleger cerca de 12 a 13 Vereadores. Convoco todos osbrasileiros para que, no próximo dia 15, votem em favor da democracia brasileira, da disteni;ão, d~ normalização democrática edcste grande Pais. Acredito no Bra.sil; o que nos falta é liderançasincera. A juventude bra.sileira, no momento, não está participando,mas num futuro proximo participará ativamente de todos os setores da vida democrática. Assim, unidos, faremos com que realmente o Brasil vá para a frente. porque, por enquanto, o Brasilestá indo para frente e o povo está indo para ~rás.
O SR. FRANCISCO STUDART (:MDB - RJ. Pronuncia. e se~
guiDte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Nação as~
siste, perplexa, ao desenrolar da campanha eleitoral que se pro-cessa no Pais para escolha de Prefeitos e VereadoreS. .
Nas Capitais dos Estados onde os Prefeitos são nomeados peJ.oaGovernadores, as eleições serão apena.s para Vereadores. Pode-seimaginar o desinteresse do eleitor, que tem de sair de ea.sa para vo~
tal' em quem praticamente não conhece. Esse desinteresse, Sr. Presidente, vem da desintormação quanto ao pensamento dos candidatos, visto que eles não puderam dizer, pelo rádio ou pela tele~visão, o que pensam relativamente às suas comunidades, nemtampouco informar a contribuição que pretendem dar nas respecti~
vas Câmaras de Vereadores. É, Sr. Presidente, a anticampanha elel~toral por excelência.
Por isso, Sr. Presidente, em confiança, estou me dirigindo aosamigos, aos ,companheiros do MDB e a quantos encontrem razõespara votar com a Oposição para recomendar um dos candidatos 11.Câmara Municipal do Rio dc Janeiro.
O candidato é Ivanoé Rosas, número eleitoral 2.109, do MDB.Ivanoé Rosas veio atender a uma convocação e prestar ao par
tido o servÍçO - que é para ele uma honra - de ocupar uma da.scadeiras de Vereador no Rio de Janeiro. Dele, posso dizer que é umhomem competente, sério, dotado de raro senso público.
Funcionário, em atividade, desta Casa, aqui ocupou as ma13importantes funções, atuando tanto na esfera administrativa quanto no processo de elaboração legislativa.
A nós, parlamentares, Ivanoé Rosa:r nunca. nos pareceu umburocrata. Ao contrário, impôs-se ao nosso respeito como funcionário de Estado, dando-nos a assessoria de sua inteligência, de suacultura, da sua valiosa experiência, pois ingressou nos QuadrOIda Câmara dos Deputados quando o Brasil podia dar ao mundo otestemunho de uma democracia: o Pais respirava o liberalismo deuma verdadeira Carta Magna.
Em confiança - repito - estou recomendando ao esclarec1do eleitorado do Rio de Janeiro, com a responsabilidade de quemrecebeu dois mandatos de Deputado Federal pelo antigo Estadetda Guanabara, um nome que está à altura de uma Câmanl. quevai cuidar dos interesses de um Município como o do Rio de Janeiro.
Ivanoé Rosa.s é um estudioso e pesquisador dos problemas comunitários, tendo deles grande vivência. Autor de lmimeros trabalhos, como "Reclamos de uma Comunidade", em que trata domenor abandonado e do agravamento da delinqüência, foi, ao meulado, um dos :dealizadores da Funda.ção de Apoio e promoção àsComunidades - FAPCOM - que, a partir de 1977, vai funcionarcom um promissor programa de realizações.
Concito, pois, todos os cariocM a votarem em Ivanoé, pela necessidade de escolhermos e!).tre os melhores. Eleição é processo deseleção. É preciso evitar, Sr. Presidente, o ressurgimento da vellia."Gaiola de Ouro", de tão triste memória. Sob a arquitetura auste:$.do Palácio Pedro Ernesto, queremos uma Câmara Municipal na sua.expressão mais legitima. Uma Casa guardiã da nossa amada cidade.
Respondo, portanto, solidário com o MDB, pela indicação donosso companheiro Ivanoé Rosas, em quem, além dos sentimentosde amizade e de simpatia, se pode votar por se tratar de um/clUtdidato com as qualidades e o preparo necessários para desempenharo mandato de representante do povo da "mui leal e heróica" cidade do Rio de Janeiro.
Esta Casa, que o tem como funcionário há 25 anos, bem o CO~
nheee.O SR. PEDRO FARIA (MDB - RJ. Pronuncia o seguinte dis
cUJ'so.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejo tra:<:er a esta C~o mais veemente protesto, em nome dos ferroviários, com relal}âoao decantado Plano de Classlficaç~o de Cargos da Rede Ferroviárla,o qual se transformou numa terrível desilusão.
O referido Plano, já do conhecimento da grande massa de fC'r~roviários, representa uma desatenção à laboriosa classe de sem..dores da Rede.
Segundo in!onnações que nos chegam do lUo de Janeiro, oPlano beneficiou apenas uma minoria de apaniguados, enquant,ooutros servidores receberam "benefícios" da ordem de vinte a celUcruzeiros. Acrescento-se, ainda, que alguns nada receberam, pe*sando até na possibilidade de terem os seus vencimentos reduzidoS.
Não temos o Plano em mãos mas aproveitamos a oportuni4adeJ'ara fazer um apelo à direção da Rede Ferroviária, no sent;dode que seja frustrada a sua publicação e totalmente reestudadp,a fim de não gerar o desestímulo a esses servidores cujas tarefassão por demais importantes para o desenvolvimenú:l nacional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados; a família ferroviária., à qualme honro de pertencer, merece mais respeito e consideração.
O SR. PRESIDENTE (Sinval Boaventura)Passa-se ao Grande Ex~iente.
Tem a palavra o Sr. Nelson Thibau.
Novembrn de 1976 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 13 11221
o SR. NELSON THmAU (MDB -1\IG. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, volto à tribuna para tocer considerações quejulgo da máxima importância.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, sou membro da Comissão deMinas e Elnergia. Escolhi fazer parte dessa Comissão por váriosmotivos. Elm primeiro lug!;l.r, porque entendo que o mais graveproblema do Brasil atualmente - e será também no futuro - é aenergia. Penso igualmente que o Ministério das Minas é' o maisimportante do País. Aliás, um primo-irmão meu foi Ministro dasMinas e mnergia e durante cinco anos realizou um trabalho degrande alcanee, transformando o Brasil na maior potência energética da América do Sul. Todos os brasileiros devem, pois, orgulharse dessa condição. Não há nenhum brasileiro que conteste o extraordinário know-how que possuímos no setor.
No entanto, o atual Ministro das Minas e Energia é o maiorresponsável pela crise da falta de petróleo. 8. Ex." anda fazendoplanos impossiveis, abandonando os fatores objetivos que poderiam salvar o Brasil doracionamento de combutível que se avizinha. Os governantes do Brasil preocuparam-se somente em construir rodovias de Norte a Sul, de Leste a Oeste, esquecendo-se dasestradas dle ferro, vetando o uso de eletricidade no transporte emtodas as B:egióes Metropolitanas. Belo Horizonte, por exemplo, possuía um slerviço de trolebus dos mais perfe~tos que foi substituídopor ônibus. Cessou em todo o território nacional o interesse pelotransporte movido a eletriddade, que deveria existir nos grandescentros urbanos, pois contamos com o maior potencial energéticodo mundo.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preocupado queafirmo que o Brasil vai entrar numa das maiores crises - a crisedo transporte. Ora, somos um País cortado de estradas, de Belém aBrasília, de Brasíliá ao Rio de Janeiro, passando por Belo Horizonte,estradas com 1.000, 1.500 km. Em 1975, em meu primeiro pronunciamento nesta Casa, solicitei ao Presidente Ernesto Geisel e alerteio Ministro das Minas e Energia, Shigeaki Ueki, para que tomassemprovidências no sentido de utilizar a -eletricidade no transporte, nãosó para baixar o preço das mercadorias, como também para economizar divisas. Qual foi a iniciativa objetiva que o Ministro Uekitomou? Instituiu planos os mais sensacionais e de longo alcance,quando o certo deveria se pôr em prática um plano objetivo parautilizar o transporte coletivo elétrico em todas as capitais. 03Estados Unidos, pais riquissimo, usam a eletricidade ~m seu transporte, assim como a Inglaterra e a Alemanha. E onde está o interesse do Ministro das Minas e Energia em resolver esse problema?.Tenho certeza de que o Presidente mrnesto Geisel está sendo malassessorado pelo seu Ministro das Minas e Energia. Mas sei queS, Ex." irá tomar providências e_ nos dará um plano objetivo parali. reimplantaçáo do transporte elétrico em todas as Capitais, a fimde economizarmos divisas. Isto é urgente, antes que venha o colapso, antes de que o custo de Vida encareça mais ainda, uma vezque o racionamento vai dificultar o transporte de mercadorias.Faltando mercadoria não haverá oferta. se há oferta, baixa opreço; se não há oferta, evidentemente o custo da mercadoria sobe.É o caso do feijão, que desapareceu; em conseqüência, o preço subiuassustadoramente.. Por issio, Sr. presidente, 81'S. Deputados, nesta oportunidade,faço um apelo ao ilustre Presidente Ernesto Geisel para que S. Ex.A
estude um plano urgente para que a eletricidade seja usada omáximo possível. Vamos usar a eletricidade, pldncipalmente notransporte, como está sendo feito nos Estados Unidos e na Alemanha. Em Brasília, por exemplo, uma cidade soberba, cheia depalácios de "idros, o transporte de táxi é caríssimo e o transportecoletivo é deficitário. No entanto, as autoridades não tomaram aíniciativa de aqui colocar os trolebus elétricos. Quem quer administrar a j'avor do País, a favor dos interesses nacionais, usa obom senso. E o bom senso nos diz que no transporte coletivo deBrasília deveriam ser empregados modernos trolebus, que não necessitam de tios, poís recebem a carga elétrica no final da linha. AInglaterra os está usando com grande êxito. Só assim, Sr. Presidente, Sll"s. Deputados, não ficarelIlOS com o pires na mãopedindo empréstimos e mais empréstimos aos outros países. Inicialmente, dev,eremos encetar um plano de caráter nacional. A propósito, posteriormente apresentarei um projeto da mais alta valia,no sentido de que todos. os grandes centros utilizem no transportecoletivo 80% de ônibus elétricos. Pode o Brasil esbanjar eletricidade,poís somos a maior potência energética do mundo, razão por quedevemos calcar o nosso sistema viário no uso da eletricidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um pronunciamentopatriótico. I:luglro ao ilustre Presidente Ernesto Geisel, homem simples, voltado para os problemas sociais, o qual não deixará deouvir este apelo, que crie urgentemente uma comissão de altonivel, para que sejam tomadas medidas antes que a fome assoleo País. Para resolvermos o problema não basta limitar em 80 kma .velocidade nas estradas, porque o racionamento será uma tragédia. para o brasileiro, encarecerá o custo de vida, acarretará faltade gêneros básicqs, o País ficará pobre e haverá revolta social.O Presidente Ernesto Geisel tem sob sua responsabilidade o destinodesta Nação. Não deve o Presidente da República dar ouvidos aosplanos impossíveis do Sr. Ministro Shigeaki Ueki. É o Sr. Ministt-o
d~ !'finas .~ E~er~ia uma pessoa digna, honrada, mas seus planossao mexeqmvels, mcapazes de serem aplicados no momento. Contrato de risco é algo para o futuro. Temos de atender às necessidades presentes. E a solução adequada será usarmos aquilo quetemos, o potencial brasileiro, a eletricidade. Apelo também aoPresidente Geisel no sentido de que, ins'tituídos os trolebus notransporte coletivo, conceda 50% de abatimento nas tarifas, comoo era antigamente para os estudantes, aos operários, funcionáriospúblicos e à classe estudantil, e reduza o preço da passagem parao povo nas demais modalidades de transporte urbano, pois oGoverno tem condições de assim fazer. Tal problemática não seráresolvida com Criação de taxas para desemprego, porque dar dinheiro aos que estão desempregados é incentivar a malandragemno País. Sou favorável a que sejam dados empregos, mas nãodinheiro aos que estão desempregados. Que o Governo procureempregá-los, aproveitando a capacidade de cada um, se não oBrasil se transformará em um país de malandros, pois ninguémmais pensará em trabalhar e todos quererão receber dinheiro doGoverno. Por isso, Sr. Presidente, ajamos com bom senso, oucamosa voz da juventude. Consultei a juventude de Minas Gerais e -constatei que ela se sentirá orgulhosa em andar de bonde para ir à aula.O jovem sente saudade do bonde, o "bonde da alegria" que oscariocas cantavam e que não esbanjava divisas, que não noscausava preocupações. Por isso, temos de ser humildes e encarara realidade nacional. Tenho certeza, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que o Presidente Ernesto Geisel, homem de bem, constituirá uma comissão de alto nível para estudar o problema e daráàs nove Regiões Metropolitanas transportes coletivos elétricos.
Sr. Presidente, fui eleito pela juventude de Minas GeraIsporque sou sincero e digo aquilo que o povo quer, pois o políticoé o porta-voz do povo. Neste momento, estou falando à Nação,em nome da juventude, solicitando ao Presidente da República queresolva o problema dos grandes centros, das áreas metropolitanas,eletrificando o transporte coletivo. Tenho certeza de que, se assimfizer, o General Ernesto Geisel ficará na história como o Presidente que resolveu os problemas do povo e as dificuldades dos grandescentros. Deus, quando deu ao Brasil esse extraordinário potencialhidrelétrico, o fez para que o usássemos. Nas nossas cachoeirasestá a salvação econômica e a grandeza do Brasil. Se o PresidenteErnesto Geisel der início a este plano, estou certo de que o Brasilcomeçará a dar seus primeiros passos de independência no cenário mundial, tornando-se, no futuro, a maior potência do mundo.
O SR. -PRESIDENTE (Sinva' Boaventura.) - Está findo ()tempo destinado ao Expediente.
Vai-se passar à Ordem do Dia.Comparecem mais os 8rs.:
Célio BorjaHerbert LevyAlencar FurtadoOdulfo DominguesHenrique Eduardo AlvesPinheiro MachadoLéo SimõesJúlio ViveirosLauro RodriguesUbaldo BarémAntônio Florêncio
AcreNabor Júnior - MDB; Nasser Almeida - ARENA; Ruy Lino
- MDRAmazonas
Antunes de Oliveira -'MDB; Joel Ferreira - MDB; MarioFrota - MDB; Rafael Faraco - ARENA; Raimundo Parente ARENA.
ParáAlacid Nunes - ARENA; Edison Bonna - ARENA; Gabriel
Hermes ~ ARENA; Jader Barbaiho - MDB; João Menezes MDB; Jorge Arbage - ARENA; Júlio Viveiros - MDB; NewtonBarreira - ARENA; Ubaldo Corrêa - ARENA.
MaranhãoEpitácl.o CafeteIra - MDB; Eurico RibeIro - ARENA; José
Ribamar Machado - ARENA; Luiz Rocha - ARENA; Magno Bacelar - ARENA; Temístoc1es Teixeira - ARENA.
PiauíCelso Barros - MDB; Correia Lima - ARENA; Dyrno Pires
- ARENA; Hugo Napoleão - ARENA; Murilo Rezende - ARENA;Pinheiro Machado - ARENA.
Ceará.Antonio Morais - MDB; Claudino Sales - ARENA; Ernesto
Valente - ARENA; Figueiredo Correia - MDB; Flávio Marcílio- ARENA; Furtado Leite - ARENA; Januário Feitosa - ARENA;Mauro Sampaio - ARENA; Ossian Araripe - ARENA; Paes deAndrade - MDB; Parsital Barroso - ARENA; Viimar Pontes ARENA.
11222 Sábado 13 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Nove:JiDlarO de 1"1
São PauloA.H. Cunha. Bueno-ARENA; Airton Sandoval-MOB; Airton
Soares - MDB; Alcides Franciscato - ARENA; Amaral Furlan ARENA; Antonio Morimoto - ARENA; Athiê Coury - MDB; Aurélio Campos - MnB; Blotta Júnior - ARENA; Cantídlo Sampaio- ARENA; Cardoso de Almeida.-ARENA; Dias Menezes - MDB;Diogo Nomura - ARENA; Francisco Amaral - MDB; FredericoBrandão - MDB; Freitas Nobre - MDB; Giola Júnior - ARENA;Guaçu Piteri - MDB; Herbert Levy - ARENA; Israel Dias-Novaes- MDE; Ivahir Garcia - ARENA; João Arruda - MDB; João
Antônio Pontes - MDB.Rondônia.
Jerônimo Santana - MDR
ORDEM DO DIASessão em 16 de novembro de 19'78
(Terça-feira)Em Tramitação Ordinária
Discussão1
PROJETO DE LEI N.o 946-A, DE 19'15Discussão única do ProjetQ de Lei n,o 946-A, de 1975, que
acrescenta parágrafos aos arta. 4.° e 8.° da Lei D.O 5.107, de ti
ORDEM DO DIAO SR. PRESIDENTE (Sinval Boaventura) - A lista de pre-.
sença acusa o comparecimento de 37 Srs. Deputad08.Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresen~
POderão fazê-lo.O SR. PRESIDENTE (SinvaI Boaventura) - Nada Dlais ha,.
vendo a tratar, vou levantar a sessão.Deixam de comparooer os Senhores:
PernarnbueoThales Ramalho - MDB.
Rio de Janeiro /'Hélio de Almeida - MDR
São PauloEdgar Martins - MDB; Faria Lima - ARENA.VII - O SR. PRESIDENTE (Sinval Boaventura) - Levante lL
sessão designando para a Ordinária da próxima terça-teira -.seguinte:
Cunha - MDB; João Pedro- ARENA; Joaquim Bevilaequa MDB; Jorge Paulo - MDB; José Camargo - MDB; L1ncoln Grillo- MDB; Octacilio Almeida - MDB; Odemir Fw:lan - MDB;Otávio Ceccato - MDB; Pacheco Chaves -- MDB; Pedro Carola ARENA; Roberto Carvalho _. MDB; Ruy Côdo - MOB; SalvadorJulianelli - ARENA; Santílli SobrInho - MDB; Sylvio Venturolli- ARENA; Ulysses Guimarães - MDB; Yasunori Kunigo - MDB.
GoiásAry Valadão - ARENA; ElcivaI Caiado - ARENA; Fernando
Cunha - MDB; Genervino Fonseca - MDB; Helio Levy _.- ARENA; Hélio Mauro - ARENA; Iturival Nascimento - MDB; Jarmund Nasser - ARENA; Juarez Bernardes - MOB; RezendeMonteiro - ARENA.
Mato GrossoAntonio Carlos - MDE; Benedito Canellas - ARENA; Gastão
Müller - ARENA; Nunes Rocha - ARENA; Ubaldo BarémARENA; Valdomiro Gonçalves - ARENA; Walter de Castro MDB.
Paraná.AdriarlO Valente - ARENA; Agostinho Rodrigues - ARENA;
Alencar Furtado - MDB; Alípio Carvalho - ARENA; Alvaro Dias- MDB; Antônio Annibelli - MIJB; Antonio Bellnatl - MDB;Antônio Ueno - ARENA; Ary Kffuri - ARENA; :araga Ramos- ARENA; Cleverson Teixeira - ARENA; Expedito Zanotti MDB; Fernando Gama - MDB; Flávio Giovlni - ARENA; Gama~HeI Galvão - MDB; Gomes do Amaral- MDB; Hermes MacêdoARENA; Igo Losso - ARENA; ítalo Conti - ARENA; João Vargas- ARENA; Nelson Maculan - MDB; Norton Macedo - ARENA;Olivir Gabardo - MDB; Osvaldo Buskei - MDB; Paulo Marques- MDB; Pedro Lauro - MDB; Santos Filho - ARENA; WalberGuimarães - MDB.
Santa CatarinaAbel Avila - ARENA; Adhemar Ghisi - ARENA; Angeline
Rosa - ARENA; Dib Cherem - ARENA; Ernesto de Marco MDB; Francisco Libardoni - MDB; Henrique Córdova - ARENA;Jaison Barreto - MDB; João Linhares - ARENA; JOIJé Thomé MDB; Laerte Vieira - MDB; Luiz Henrique - MDB; Nereu Guid1- ARENA; Walmor de Luca - MDB; Wilmar Dallanhol - ARENA.
Rio Grande do SulAlberto Hoffmann - ARENA; Alceu Collares - MDB; Aldo
Fagundes - MDB; Alexandre Machado - ARENA; Aluizio Para~
guassu - MDB; Antônio Bresolin - MDB; Arlindo Kunzler ARENA; Augusto Trein - ARENA; Carlos SantOlJ - MDB; CéllQMarques Fernandes - ARENA; Cid Furtado - ARENA; Elo,. Len~zi - MDB; Getúlio Dias - MDB; Harry Bauer - .MDB; Jairo Bruro.- MDB; João Gilberto - MIJB; Jorge Uequed - MDB; JoséMandeUi - MDB; Lauro Leitão - ARENA; Lauro Rodrigues MDB; Lidovino Fanton - MDB; Magnus Guimaries - MDB;Mário Mondino - ARENA; Nelson Marchczan - AUNA; Norberto Schmidt - ARENA; Odacir Klein - MDB; Rosa Flores MDB; Vasco Amaro - ARENA.
Amapá
RIo Grande do NorteAntônio Florêncio - ARENA; Francisco Rocha - MOB; Hen
rique Eduardo Alves - MDB; Pedro Lucena - MDB; Ulisses Potiguar - ARENA; Vingt Rosado - ARENA; - Wanderley Mariz- ARENA.
ParaíbaAdemar Pereira - ARENA; Alvaro Gaudêncio - ARENA;
Antônio Gomes - ARENA; Antônio Mariz - ARENA; ArnaldoLafayette - MIJE; Humberto Lucena - MDB; Marcondes Gadelha - MDB; OCtacílio Queiroz - MDB; Teotônio Neto - ARENA;Wilson Braga - ARENA.
PernambucoAderbal Jurema - ARENA; Airon Rios - ARENA; Carlos Al
berto Oliveira - ARENA; Carlos Wílson - ARENA; FernandoCoelho - MDB; Fernando Lyra - MIJB; Geraldo Guedes - ARE-,NA; Gonzaga Vasconcelos - ARENA; Inocêncio Oliveira - ARENA; Jarbas Vasconcelos - MDB; Joaquim Coutinho - ARENA;Lins e Silva - ARENA; Marco Maciel - ARENA; Ricardo Fiuza- ARENA; Sérgio Murilo - MDB.
AlagoasGeraldo Bulhões - ARENA; José Alves - ARENA; José Costa
MDB; Theobaldo Barbosa - ARENA; Vinicius Cansanção MDR
SergipeCelso Carvalho - ARENA; Francisco Rollemberg - ARENA;
José Carlos Teixeira - MDB; Passos Pôrto - ARENA; RaimundoDiniz - ARENA.
BahiaAfrisio Vieira Lima - ARENA; Antonio José - MDB; Djalma
Bessa - ARENA; Fernando Magalhães - ARENA; Henrique Brito- ARENA; Henrique Cardoso - MDB; Hildériao Oliveira - MDB;Horácio Matos - ARENA; João Durval - ARENA; Jutahy Magalhães - ARENA; Leur Lomanto - ARENA; Lomanto Júnior ARENA; Manoel Novaes - ARENA; Ney Ferreira - MDB; OdulfoDomingues - ARENA; Prisco Viana - ARENA; Rogério Rêgo ARENA; Rômulo Galvão - ARENA; Ruy Bacelar - ARENA; Theódulo Albuquerque - ARENA; Vasco Neto - ARENA; Viana Neto- ARENA; Wilson Falcão - ARENA.
Espírito SantoAloísio Santos - MDB; Argilano Dario - MDB; Gerson
Camata - ARENA; Mário Moreira - MDB; Moacyr DaUa - ARENA; Oswaldo Zanello - ARENA; Parente Frota - ARENA.
Rio de JaneiroAbdon Gonçalves - MDB; Alair Ferreira - ARENA; Alberto
Lavinas - MIJB; Alair Pimenta - MDB; Alvaro Valle -- ARENA;Amaral Netto - ARENA; Ario Theodoro - MDB; Brigido Tinoco- MDB; Célio" Borja - ARENA; Daniel Silva - MDB; DasoCoimbra - ARENA; Dayl de Almeida - ARENA; Eduardo Galil ARENA; Emanoel Waisman - MIJB; Erasmo Martins Pedro MDB; Flexa Ribeiro - ARENA; Florim Coutinho - MIJB; Francisco Studart - :MOB; HydekeI Freitas - ARENA; JG de AraújoJorge - MDB; JoeI Lima - MDB; Jorge Moura - MIJB; JoséBonifácio Neto - MDB; José Haddad - ARENA; José MaurícioMDB; Léo Simões - MDB; Leônidas Sampaio - MDB; Luiz Braz- ARENA; Lygia Lessa Bastos - ARENA; Mac Dowell Leite deCastro - MDB; Marcelo Medeiros - MDB; Miro Teixeira - MDB;Moreira Franco - MIJB; Nina Ribeiro - ARENA; Osmar Leitão ARENA; Oswaldo Lima - MDB; Pedro Faria - MDB; PeixotoFilho - MDB; Rubem Dourado - MDB; Rubem Medina - MDB;Walter Silva - MDB.
Minas GeraisAécio Cunha - ARENA; Altair Chagas - ARENA; Ba
tista Miranda - Aa.ENA; Bento Gonçalves - ARENA; CarlosCotta. - MDB; Cotta Barbosa - MDB; Fábio Fonseca MDB; Francellno Pereira - ARENA; Francisco Bilac Pinto- ARENA; Genival Tourinho - MDE; Geraldo Freire ARENA; Homero Santos - ARENA; Humberto Souto - ARENA; Ibrahim Abi-Ackel - ARENA; Jairo Magalhães - Aa.ENA;Jorge Ferraz - MDB; José Bonifácio .- ARENA; José Machado - ARENA; Juarez Batista - MDB; Luiz Couto - MDB;Luiz Fernant;lo - ARENA; Manoel de Almeida - ARENA; MarcosTito - MDÊ; Melo Freire - ARENA; Murilo Badaró - ARENA;Navarro Vieira - ARENA; Padre Nobre - MDB; Paulino Cícero deVasconcelos - ARENA; Raul Bernardo - ARENA; Renato Azeredo- MDB; Silvio Ab'reu Júnior - MDB; Tancredo Neves - MDB;Tarcisl0 Delgado - MDB.
Novembro de 197(1: DJARIO DO C~NGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 13 11223
SuplentesMDB
Erasmo Martins pedroTarcisio DelgadoFernando CoelhoMário MoreiraOswaldo Lima
Deputado Peixoto Filho:Livro TI - Da Justiça Penal carts. 21 a 122)Deputado Lidovino Fanton:Livro UI - Dos Atos Processuais (arts. 123 a 224)Livro VIII - Das Relações Jurisdicionais com Autoridades
Estrangeiras (arts. 821 a 828)Deputado Ivahir Gareia:Livro IV - Do Processo de Conhecimento até o Titulo II _
Do Procedimento Ordinário - Capitulo III - Da Representação doOfendido (arts. 225 a 264)
Deputado Adriano Valente:Livro IV - Do Processo de Conhecimento - Tituio II - Do
Procedimento Ordinário - Capitulo IV - Da Denúncia ou Queixaaté o Capitulo XII - Da Coisa Julgada (arts. 265 a 445)
Deputado José Bonifácio Neto:Livro IV - Do Processo de Conhecimento - Titulo m
Dos Procedimentos Incidentes até o final do Livro IV (arts. 446a 625)
Deputado Claudino Sales:Livro V - Do Proeedimento Sumário - eLivro VI - Procedimentos Especiais Carts. 626 a 635 e 636
a 781))Deputado Freitas Nobre:Livro VII - Da Reparação do Dano Causado pelo Crime
(arts. 786 a 820)DeputalIo Ibrahim Abl-Ackel:Livro IX - Do Processo Exeeutório Penal (arts. 829 a 920)Obs.: Em reunião realizada em 10-8-76, foram determinados
novos prazos para apresentação dos pareceres às emend~ ao Projeto de Código de Proeesso Penal q,ue são os seguintes:
Relatórios Parciais até 6-10-76Relataria Geral até 5-3-77Comissão até 25-8-77
CóDIGO CIVILComissão Especial
MembrosJUetivos
MDBTancredo NevesBrigido TinocoCelso BarrosMac Dowell Leite de CastroIsrael Dias-NoVll.ea
otto Lehmann:Mattos Leão
ARENACleverson TeixeiraJoão LinharesFlávio MarcilioLauro LeitãoGeraldo Guedes.RaImundo DiníZ
Alexandre CostaCattete PinheiroEurieo RezendeHeitor DiasBelvidio Nunes
ARENAMareelo LinharesHenrique CórdovaAntônio MorimotoTheobaldo BarbosaCid ,FurtadoVago
Presidente: Deputado Tancredo NevesViee-Presidel!te: Deputado Brigido TinocoViee-Presidento: Deputado 19o LossoRelator-Ger~l: Deputado João LinharesRelatores Parciais:Deputado Brigido Tinoco:Pj\rte-GeralDeputado Raimundo Din12l:Livro I -- ObrigaçõesDeputado Geraldo Guedes:Livro II - Atividades NegociaisDeputado Lauro Leitão:Livro m - Das CoisasDeputado Cleverson Teixeira:Livro IV - da FamíliaDeputado Celso Barros:Livro V - SucessõeI'l e Livro Complementar
MEMBROS DA COMISSAO MISTA DE ORÇAMENTOSENADORES
ARENATitulares
Luiz CavalcanteMendes CanaleOtair BeckerPaulo GuerraVirgílio Távora
SuplentesRuy Santos
SuplentesMDB
loeI FerreiraRubem DouradoAirton SoaresRosa Flores:José COsta
Avisos
CóDIGO DE PROCESSO PENALCoDlÚlSão Especial
MembrosEfetivos
MDB. José Bonifácio NetoSérgio Murilo.Freitas NobreLidovino FantonPeixoto Filho
ARENAVagoHugo N"apoleãoFernando GonçalivesEduardo GalilIgo LossoGa~tã.o Müller
Presidente: Bérgio MuriloVice-Presidente: Santos FilhoVice-Presidente: Peixoto FilhoRelator-Geral: Geraldo FreireRelatores ParcIais:Deputado Santos Filho:Livro I - Dílsposições Introdutórias (arts. 1.° a 20)Livro X - I)isposições Finais e Transitarias (arts. 921 ai. 937)
ARENAOerllldo FreireIbrabim Abi-Ack,elClaudino SalesIvahir GarciaAdriano ValenteSantos Filho
de setembro de HI66, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de_Serviço; tendo pa.receres: da Comi8.são de Constituição e Justiça,peja constitucionalidade e juridlcidade; da Comissão de Trabalhoe Legislação SociaLl, pela aprovação, eom emendas; e, da Comissãode Eeonomia, Indlústria e COmércio, pela a.provaçao, eom adoçãodas emendas da Comissão de Trabalho e Legislação SOcial. (Do131'. Francisco Amaral) - Relatores: Srs. Erasmo Martins Pedro,Theodoro Mendes e Angelina Rosa.
2PROJETO DE LEI N.e 1.024-A, DE 1975
Discussão única do Projeto de Lei n.o l.024-A, de 1975, quedispõe sobre a posição correta do equipamento que especifica, nosveículos automotm:es movidos a óleo diesel; tendo pareceres: daComissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, ju~
ridicidade e técnica legislativa; e, das Com:i.ssões de Transportes ede Ciência e Tecnologia, pela aprovação. (Do Sr. Airton Sandoval)- Relatores; Snl. José Maurício, Octacílio Almeida e OctacílioQueiroz.
5PROJETO DE LEI N.o 658-A, DE 1975
Discussão prévia do Projeto de Lei n,o 658-A, de 1975, quedispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios,do produto da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça,pela inconstitucionalidade. (Do Sr. Mauro Sampaio.)..
PROJETO DE LEr N.o 1.039-A, DE 1975Discussão prévia do Projeto de Lei n.e 1.039-A, de 1975, que
autoriza as empresas a deduzirem, do Imposto de Renda devido,importâncias, distribuidas a seus empregados, na torma que especifica; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça,pela inconstitucionalidade. (Do sr. Alcides FrancÍScato) - Relator: sr. Alceu Collares.
3
PROJETO DE LEI N.o 2.174-A, DE 1976
Discussão ún tca do Proj eto de Lei n.o 2.174-A, de 1976, quealtera dispositivOH da Lei n.e 5.692, de 11 de agosto de 1971, quefixa Diretrizes e Bases para o Ensino de 1.0 e 2.0 Graus; tendopareceres: da Comissão de Constituiçã.o e Justiça, pela cowtitucionalidade, juridicidade e técnica legíslativa; e, da Comissão deEducação e Cultura, pela aprovação, com emenda. (Do Sr. AlvaroValle) - Relatores: Brs. Daso Coimbra e Dareilío Ayres.
4PROJETO DE LEI N.o 1.324-A, DE 1975
Primeira disClussão do projeto de Lei n.o 1. 324-A, de 1975,que determina a ciência da União, Estado ou Municipio em açãorelativa a imóvel da qual possa resultar desocupação de coletividade, e dá outrals providências; tendo parecer, da Com:i.ssão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e,no mérito, pela aprovaçã.o. (Do sr. Erasmo Martins Pedro)Relator: Sr. Celso Barros.
11224 Sábado 13 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Novembro de 19'1'6
COMISSOES PERMANENTES
1OOMlSSAO DE OONSTITUIÇAO E JUSTIÇA
Reuniões: terças, quartas e quintas-feirasHora: 10:00 horas
CONGRESSO NACIONAL
1PROJETO DE LEI N.o 13176-CN
Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas daUnião, e dá outras providências. (Autor: Poder Executivo - MeD8.n.o 315176 e 73176-CN.)
Comissio Mista.
Presidente: Deputado Nelson MaculanVice-Presidente: Deputado Altair ChagasRelator: senador José Sarney
PrazoAté dia 3-12-76 - no Congresso Nacional:
Z
PROJETO DE LEI N.o 14176-CN
Reserva às empresas contratadas pela Itaipu Binacional odireito à exploração de substância.s minerais de emprego imediatona construção civil e estabelece a possibilidade da imposição derestrições ao exercício da pesquisa e lavra das demais substânciasclasSificadas no Código de Mineração, na área que especifica. (Autor: Poder Executivo - Mens. n.o 316/76.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Israel Dias-NovaesVice-Presidente: Deputado João ClimacoRelator: Senador Virgílio Távora
Prazo
Até dia 5-3-77 - no Congresso NacionaL
Amaral PeixotoDirceu CardosoGilvan Rocha
Ruy Carneiro
A. H. Cunha BuenoAbel AvilaAdriano ValenteDaso CoimbraDiogo NomuraEurico RibeiroFernando GonçalvesFurtado LeiteGastão MüllerGonzaga VasconcelosHéUo MauroJorge ArbageJOSé Machado
Humberto SoutoJosé HaddadLygia Lessa BastosMinoro Miyamoto
Jairo BrumJoel FerreiraJúlio ViveirosJosé CamargoNey FerreiraOlivir GabardoPadre NobreRenato AzeredoRubem MedinaVinicius Cansanção
Ruy LinoMarcondes GadelhaJosé Carlos TeixeiraSérgio Murilo
MDBTitulares
Lázaro BarbozaEvelásio Vieira
SuplentesOrestes Quércia
DEPUTADOSARENA
TitularesJosias LeiteJutahy MagalhãesNogueira de RezendeNorton MacedoOsmar LeitãoOswaldo ZanelloPaulino CíceroPassos PôrtoRaimundo ParenteTeotônio NetoTheódulo AlbuquerqueVasco Neto
SuplentesNunes LealUlisses PotlguarVicente VuoloWilson Braga
MDBTitulares
João ArrudaEloy LenziNoide CerquelraMagnus GuimarãesWalber Guimarã.eaJoão CunhaAntônio CarlosTarcisio DelgadoFrederico BrandãoArlo Theodoro
SuplentesCelso BarrosAirton SandovalFernando Lyra
3PROJETO DE LEI N.o 15/76-CN
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça,em favor de diversas Unidades, o crédito especial até o limite deCr$ 1.817.600,00, para o fim que especifica. (Autor: Poder Executivo - Mens. 320/76 e 76176-CN.l
Comissão Mista
Presidente: Senador Danton JobimVice-Presidente: Deputado Henrique PrettiRel:i1tor: Senador Ruy Santos
CalendárioDias 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 ~ 17/11 - apresentação das
emendas, perante a COmissão.Prazo
Até dia 28-11-76 - na Comissão Mista;Até dia 13-3-77 - no Congresso Nacional.
4PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 1176
Propõe delegação de poderes ao Senhor Presidente da República para elabOração de Lei, criando o Ministério da Ciência eTecnologia, e determinando outras providências. (Art. 54 da COns-tituição Federal e arts. 117 a 127 do Regimento Comum.) - Autor:Sr. Hélio de Almeida.
Comissão MistaPresidente: Senador Itamar FrancoVice-Presidente: Senador Amon de MelloRelator: Deputado Parsifal Barroso
5PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 3176
Propõe delegação de poderes ao Senhor Presidente da República para. elaboração de Lei, criando o Ministério dos Esportes,e determinando outras providências. (Art. 54 da Constituição Federal e arts. 117 a 127 do Regimento Comum.) - Autor: Sr. Pedro Lauro,.
Comissão Mista
Pre:;idente: Senador Roberto SaturninoViCI!-Presidente: Senador Saldanha DerziRelator: Deputado Hélio Mauro
6
MENSAGEM N.o 72176-CNSubmete à deliberação do Congresso Nacional o texto do
Decreto-lei n.o 1.483, de 6 de outubro de 1976, que "dispõe sobrea correção monetária do valor dos recursos florestais e dos direitasde sua exploração, e dá outras providências". (Autor: Poder Executivo - Mens. n.o 312/76.)
COmissão Mista
Presidente: Senador Roberto SatuminoVice-Presidente: Senador Augusto FrancoRelator: Deputado Passos Pôrto
PrazoAté dia 1.°-3-77 - no Congresso Nacional.
1MENSAGEM N.o 75/76-CN
Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei 'Il.o 1.482, de 5 de outubro de 1976, que "concede isençãode impostos na importação de eletrodos próprios para marcapasso cardíaco". (Autor: Poder Executivo - Mens. n.o 318176.)
Comissão MistaPresidente: Senador Adalberto SenaVice-Presidente: Senador Cattete PinheiroRelator: Deputado Siqueira Campos
PrazoAté dia 23-11-76 - na Comissão Mista;Até dia 5-12-76 - no Congresso Nacional.
IX - Levanta-se a sessão às 14 horas.
ATAS DE COMISSÕES
COMISSAO DE ECONOMIA, INDúSTRIA E COW:RCIOTermo de Reunião
A Comissão de Economia, Indústria e -Comércío deixou derealizar a sua reunião ordinária do dia 3 de novembro de 1976por falta de matéria.
:N'ovembro de 19'" DIABIO DO OO:N'GUSSO NACIONAL (~io n Sá,1tad. 13 11225
Ct>mpareceram os Senhores Deputados Rubem Medina, Presidente; João Clímaco, Viée-Presidente da Turma "B"; MarcondesGadelha, v:ice-Presidente da Turma "A"; Moreira Franco, CunhaBueno, Viana Ne'to, Angelino Rosa, Genervino Fonseca, Igo Losso,Carlos Wilson, Santilli Sobrinho, João Arruda, José Haddad, Amaral Netto, CardO/lo de Almeida, Amaral Furlan, Fernando Gonçalves, Tancredo Neves, A1rí.sio Vieira Lima, Augusto Trein, Aldo Fagundes, José Thomé, Harry Sauer e Marão Filho.
I3rasília 9 de novembro de 1976. - Delzuite Macêdo de AvelarVIDas Boas; Secretária
Termo de ReuniãoA Comissão de Economia, Indústria e Comércio deixou de
realizar a sua reunião ordinária do dia 4 de novembro de 1976por falta de matéria.
Compareceralm os Senhores Deputados Rubem Medina, Presidente; Marcondes Gadelha, Vice-Presidente da Turma "A"; JoãoClimaco Vice-Presidente da Turma "B"; Moreira Franco, CunhaBueno, Angelino Rosa, Igo Losso, Carlos Wilson, Santilli Sobrinho,Genervino Fonseca, João Arruda, José IIaddad, Amaral Netto,Cardoso de Almeida, Amaral Furlan, Fernando Gonçalves, AfrisioVieira' Lima, Augusto Trein, Harry Sauer, Marão Filho, Aldo Fagundes.
Brasília, 9 d,e novembro de 1976. - Delzuite Macédo de AvelarVila.s Boas, Secretária.
COI'4ISSãO DE EDUCAÇãO E CULTURATermo de Reunião
Aos vinte d1as do mês de outubro de mil novecentos e setentae seis a Comissão de Educação e Cultura deixou de reunir-se,por f~lta de qU(lrum regimentaL Estiveralll presentes os SenhoresDeputados AlvaJrO Valle, Presidente; Darcílio Ayres, Lygi~ Le!lsaBastos Manoel de Almeida, Oaso Coimbra e Menandro Mlnahlm.E par~' constar eu, Marta Clélia Orrico, Secretária, lavrei o presente termo.
Termo de ReuniãoAos vinte e sete dias do mês de outubro de mil novecentos e
setenta e seis a. Comissão de Educação e Cultura deixou de reunir-se por faÍta de quorum regimental. Estiveram presentes os Senhores Deputados Alvaro Valle, Presidente; PaulO ~arques, Vic~Presidente' Oar,~ílio Ayres, Geraldo Freire, Oaso COlmbra e LygmLessa Bastos. E para constar eu, Marta Clélia Orrico, Secretária,lavrei o presente termo.
COMISSãO DE REDAÇAOAt.3~ da 16.a Reunião Ordinária, realizada
em 24 de junho de 1976As dez horas do dia vinte e quatro de junho de mil novecentos
e setenta e /leis, reuniu-se ordinariamente a Co:mlssão de Redação,na. Sala quaton!e do Anexo TI da Câmara dos Deputados. Estiveram presentel! Os Senhores Deputados Altair Chagas - Presidente; Ribamar Machado - Vice-Presidente; Furtado Leite, AlcirPimenta e Antônio Bresolin. Lida, foi aprovada a ata da reuniãoanterior. A segu1r, foi lida, discutida e aprovada, nos termos doparecer do Relator, Senhor Deputado Ribamar Machado, a redação :final do Plrojeto de Lei da Câmara dos Deputados númeroi .199-C/1973, que "assegura ao pequeno proprietário rural o direito de opção em matéria de enquadrament.() sindical, e dá outrasprovidências". As dez horas e dez minutos, nada mais havendo atratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar,eu, José Lyra Barroso de Ortegal, Secretário, lavrei a presenteata que, depois de lida e achada conforme, será ass'inada peloSenhor Presidel1te. Altair Chagas, Presidente.
AtiL da 17.IA- Reunião Ordinária, realizadaem 23 de setembr~ de 1976
Às dez horas do dia VÍnte ~ três de setembm de mil novecentos e setenta e seis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Redação, na sala quatorze do Anexo II da Câmara dos Deputados.Estiveram presentes os Senhores Deputados Altair Chagas - Presidente; Riba:J).llar Machado - Vice-Presidente; Furtado Leite,Alcir Pimenta 'f Antônio Bresolin. Lida, foi aprovada a ata dareunião anteriol·. A seguir, foram lidas, discutid~ e aprovadas, nostermos dos pareceres do Relator, Senhor Deputado Antônio Bresolin, as redaçÓies finais dos Projetos de Leis n.o. 502-D/1975, daCâmara dos Deputados, que "Inclui programa de melhoria'de condições de habitabilidade dos trabalhadores nos projetos de financiamentos agropecuários"; 2. 687-B/1976, do Poder, Executivo, que"prorroga o prll.ZD de V'alidade de carteira de identidade para estrangeiro"; e dos Projetos de Decreto Legislativo da Câmara dosDeputados n.o" 68-A/1976, que "aprova as contas da Rede Ferroviária Federal SIA e de suas subsMiárias, relativas ao exerciciode 1972"; 69-A/1976, que "aprova a prestação de contas da Rede"Ferroviária Federal S/A e de suas subsidiárias, relativas ao exer-cicio de 1973"; e 7l}..A/1976, que "aprova as contas da PetróleoBrasileiro S/A - PETROBRAS - relativas ao exercicio de 1968".
As dez horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a tratar,o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para. constar, eu,José Lyra Barroso de Ortegal, Secretário, lavrei a presente ataque, depo1s de lida e achada conforme, será assinada pelo senhorPresidente. - Altair Chaps, ~residente
Ata. da 124.a Reunião Extraordináriaem 28 de junho de 1976
As onze horas e dez minutos do dia vinte e oito de junho demil novecentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamentea Comissão de Redação, na sala quatorze do Anexo n da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Senhores DeputadosAltair Chagas - presidente; Ribamar Machado - Vice-Presidente; Furtado Leite, Aleir Pimenta e Antônio Bresolin. Lida, foiaprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foi lida, discutidae aprovada, nos termos do parecer do Relator, Senhor DeputadoFurtado LeUe, a redação final do Projeto de Lei n.o 2.040-C/76,do Poder Executivo, que "concede pensão especial a FrancelinoJustino da Silva, ex-combatente da 1." Guerra Mundial, e dá outras providências". Às onze horas e vinte minutos, nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, puxaconstar, eu, Jhsé Lyra Barroso de Ortegal, Secretário, lavrei apresente ata que, depois de lida e achada conforme, será a.'lSinadapelo Senhor Presidente. - Altair Chagas, Presidente
Ata ila 125." Reunião Extraordinária, realiuda.em 29 ele junho de 1976
As dez boras e trinta minutos do dia vinte e nove de junhode mil novecentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala quatorze do Anexo TI daCâmara dos Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados Altair Chagas - Presidente; Ribamar Machado - VicePresidente; Furtado Leite, Alcir Pimenta e Antôn10 Bre.solin. Lida,foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foi lida, discutidae aprovada, nos termos do parecer do Relator, Senhor DeputadoFurtado Leite, a redação final do Projeto de Lei n." 1. 214-C/1975,da Câmara dos Deputados, que l'dispõe sobre a :fabricaçãQ dedetergentes não-biodegradáveis, nas condições que especifica". ÀSdez horas e quarenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, JoséLyra Barroso de Ortegal, Secretário, lavrei a presente ata que,depois de lida e achada conforme, será assinada pelo Senhor Presidente. - Altair Chagas, Presidente.
Ata. da. 126.& Reunião Extraordinária, J,:calizadaem 4 de agosto de 1976 -
As dez horas e quarenta minutos do dia quatro de agosto demU n()veeentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente aComissão de Redação, na sala quatorze do Anexo Dois da Câmara.dos Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados AltairChagas - Presidente; Ribamar Machado - Vice-Presidente; Furtado Leite, Alcir Pimenta é Diogo Nomura. Deixou ãe comparecer,por motivo juStificado, o Senhor Deputado Antõnio Bresolín. Lida,:foi aprovada a ata da reul1ião antenor. A seguir, :foi lida, discutidae aprovada, nos termos do parecer do Relator, Senhor DeputadoFurtado Leite, a redação :final do Projeto de Lei n.o 447-B/1975,da Câmara dos Deputados, que "altera {) art. 11 da Lei n." 605, de5 de janeiro de 1949 (redação dada pelo Decreto-lei n." 86, de 1966)."As dez horas e cinqüenta minutos, nada maí.s havendo a tratar, oSenhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, JoséLyra Barroso de Ortegal, Secretárió, lavrei a presente ata que,depois de lida e achada conforme, será assinada pelo Senhor Presidente. Altair Chagas, Presidente.
Ata da. 127.a Reunião Extraordinária. realizadaem 6 de agosto de 1976
As onze horas do dia seis de agosto de mil novecentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a COmissão de Redação, na sala. quatorze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados.Estiveram presentes os Senhores Deputadoo Altair Chagas - Presidente; Ribamar Machado - Vice-Preside,"Jte; Furtado Leite, Antônio BrCSólin e Henrique Cardoso. Deixou de comparecer, por moUvo justificado, o Senhor Deputado Aleir Pimenta. Lida, :foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foi lida, dí.scutida e aprovada, nos" termos do parecer do Relator, Senhor Deputado FurtadoLeite, a redação :final da Emenda do Senado Federal ao Projetode Lei n.o 1.346-F/1975, que ·'regula a situ.·ção dos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, em caso de mortepresumida do adquirente". As onze horas e cinco minuto.!;, nadamais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou {lS trabalhos.E. para ,constar, eu, José Lyra Barroso de Ortegal, Secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, seráassinada pelo Senhor Presídente. - Altair Chagas, Presidente.
Ata da 128.a Reunião Extraordinária, realizadaem 9 de ago"to de 1976
As onze horas e dez minutos do dia nove de agosto de milnovecentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a Co-
1l!!6 Sábado 13
=DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçlo I) Novembro ti 1lJ'ft
missão de Redação, na sala quatorze do Anexo li da Câmara dosDeputados .(\.ltair Chagas, Presidente; Ribamar Machado, VlcePresidente; Furtado Leite, Alcir Pimenta e Antônio Bresolin. Lida,foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foram lidasdiscutir;las e aprovadas, nos termos dos pareceres do Relator, Se~nhor Deputado Furtado Leite, as redações finais dos Projetos delei da Câmara dos Deputados n.OS 1. 294-B/1975, que "Dispõe sobreli: obrigação de instalação de plants de engarrafamento de gásliquefeito de petróleo, nos casos que especifica e dá outras providências"; e 2. 558-B/1976, que "Fixa prazo para 'domicilio eleitoral efiliação partidária para as eleições municipais de 1976". As onzehoras e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu (JoséLyra Barroso de Ortegal), Secretário, lavrei a presente ata que,depois de lida e achada conforme, será assinada pelo SenhorPresidente. - Altair Chagas, Presidente.
Ata da 129." Reunião Extraordinária, realizadaem 11 de agosto de 1976
As dez horas e vinte minutos do dia onze de agosto de milnovecentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissáo de Redação, na sala quatorze do Anexo II da Câmara dosDeputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados AltairChagas, Presidente; Ribamar Machado, Vice-Presidente; FurtadoLeite, Alcir Pimenta e Diogo Nomura. Deixou de comparecer, pormotivo justificado, o Senhor Deputado Antônio Bresolin. Lida,foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foi lida, discutidac aprovada, nos termos do parecer do Relator, Senhor DeputadoAlcir Pimenta, á redação final do Projeto de Lei n.O 322-B/1975,da Câmara dos Deputados, que "Modifica dispositivo da Lei n.o4.137, de 10 eJ-e setembro de 1962, que regula a repressão tia abusodo poder econmnico". As dez horas e trinta minutos, nada maishavendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. Epar:a constar,--eu, (José Lyra Barroso de Ortegal), Secretário, lavreI a presente ata que, depois de lida e achada conforme seráassinada pelo Senhor Presidente. - Altair Chagas, Presidehte.
Ata da 130." Reunião Extraordinária, realizadaem 13 de agosto de 1976
As onze horas do dia treze de agosto de mil novecentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala quatorze do Anexo II da Câmara dos Deputados.Estiveram presentes os Senhores Deputados Altair Chagas, Presidente; Ribamar Machado, Vice-Presidente; Alcir Pimenta, FurtadoLeite e Diogo Nomura. Deixou de comparecer, por motivo justificado, o senhor Deputado Antônio Bresolin. Lida, foi aprovada aata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadas, nos termos dos pareceres dos Relatores, respectivamente,Senhores Deputados Ribamar Machado e Diogo Nomura, as redações finais dos Projetos de Lei n.08 52-B/1975, da Câmara dos Deputados, que "Altera o parágrafo único do art. 56'6 da Consolidacãodas Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.O 5.452, de 1.0 ·demaio de 1943"; e 2.380-B/1976, do Poder Executivo, que "Dispõesobre medidas de prevenção repressão ao tráfico ilícito e usoindevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências". As onze horase vinte minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidenteencerrou os trabalhos. E, para constar, eu, José Lyra Barroso deOrtegall, secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida eachada conforme, será assinada pelo Senhor Presidente. - AltairChagas, Presidente.
A~ da 131." Reunião Extraordinária, realizadaem 17 de al:osto de 1976
As dez horas e quarenta minutos do dia dezessete de agosto demil novecentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente aComissão de Reda-ção, na sala quatorze do Anexo II da Câmarados Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados AltairChagas, Presidente; Ribamar Machado, Vice-Presidente; FurtadoLeite, Alcir Pimenta e Theobaldo Barbosa. Deixou de comparecer,por motivo justificado, o Senhor Deputado Antônio Bresolin. Lida,foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foi lida, discutidae aprovada, nos termoJl do parecer do Relator, Senhor DeputadoAlcir Pimenta, a redaçao final do Projeto de Lei da Câmara dosDeputados n.O 751-Bj1975, que "Acrescenta parágrafo ao art. 13da Lei n.O 5.890, de 8 de junho de 1973, que alterou a legislaçãode previdência social". As dez horas e cinqüenta minutos, nadamais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos.E, para constar, eu, (José Lyra Barroso de OrtegaD, Secretário,lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, seráassinãda pelo Senhor Presidente. - Altair Chagas, Presidente.
Ata da 132." Reunião Extraordinária, realizadaem 18 de agosto de 1976
As onze horas do dia dezoito de agosto de mil novecentos esetenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala quatorze do Anexo II da Câmara dos Deputados.Estiveram presentes os Senhores Deputados Altair Chagas, Prc-
sidente; Ribamar Machado, Vice'-Presidente; Alcir Pimenta, Fur~
tado Leite e Theoba.ldo Barbosa. Deixou de comparecer, por motil'ojustificado, o Senhor Deputado Antônio Bresolin. Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior. A. seguir, foram lidas, discutidas f!aprovadas, nos termos dos pareceres do Relator, Senhor DeputadaAleir Pimenta, as redações finais do Projeto de Decreto Legislativoda Câmara dos Deputados n.o 57-B/1976, que "Aprova o texto daConvenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em DanosCausados por Poluição por óleo, concluída em Bruxelas, a 29 denovembro de 1969"; e dos Projetos de Lei do Poder Executivo n.OII
1. 795-C/1976, que "Revoga a Lei n.o 1.252, de 2 de dezembro de1950, e dá outras providências"; e 2.382-B/1976, que "Concedepensão especial a Antônio Rodrigues de Souza e dá outras providências". As onze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, paraconstar, eu, {José Lyra Barroso d('l OrtegalJ, Secretário, lavrei apresente ata que, depois de lida e achada conforme, será assina.dapelo Senhor Presidente. - Altair Chagas, Presidente. .
Ata da 133." Reunião Extraordináriarealizada em 19 de agosto de 1976
As onze horas e trinta minutos do dia dezenove de agosto deInil novecentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente aComissão de Redacão, na sala quatorze do Anexo II da Câmara.dos Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados AltairChagas, Presidente; Ribamar Machado, Vice-Presidente; FurtadoLeite, Alcir Pimenta e Antônio Bresolin. Lida, foi aprovada a atada reunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadas,nos termos dos pareceres dos Reiatores, respectivamente, SenhoresDeputados Ribamar Machado e Furtado Leite, as redações finaisdo Projeto de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados n.o54-B/1976, que "aprova o texto do Protocolo que modifica e complementa a "Convenção entre os Estados Unidos do Brasil, atualmente República ltederativa do Brasil, e o Japão, destinada a evitara dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos",assinado em Tóquio, a 23 de março de 1976"; e do Projeto de lei da.Câmara dos. Deputados n.O 787-B/1975, que "dispõe sobre normasde procedimento em Reclamações e Recursos interpostos pelotrabalhador rural, nos casos de aposentadoria e de pensão". Asonze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a tratar, oSenhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, JoséLyra Barroso de Ortegal, Secretário, lavrei a presente ata que,depois de lida e achada conforme, será assinada pelo SenhorPresidente-. - Altair Chagas, Presidente
Ata da 134.a Reunião Extraordináriarealizada em 19 de agosto de 1976
As onze horas do dia dezenove de agosto de mil novecentos esetenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala quatorze do Anexo II da Câmara dos Deputados.Estiveram presentes os Senhores Deputados Altair Chagas, Presidente; Ribamar Machado, Vice-Presidente; Furtado Leite, AntônioBresolin e Prisco Viana. Deixou de comparecer, por motivo justificado, o Senhor Deputado Alcir Pimenta. Lida, roi aprovada a atada reunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadM,nos termos dos pareceres do Relator, Senhor Deputado FurtadoLeite, as redações finais do Projeto de Decreto, Legislativo da Câmara dos Deputados n.o 55-B/1976, que "aprova o texto da traduçãodo Protocolo de prorrogação da Convenção sobre Comércio do Trigode 1971, aprovado por ocasião qa Conferência de Governos real1zada no Conselho Internacionai do Trigo, a 20 de fevereiro de1976"; e do Projeto de Lei do Poder Executivo n.o 2 560-Cl'ltl, que"dispõe sobre a criação de cargos no Grupo-Atividades de ControleExterno do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunalde Contas da União, e dá outras providências". As onze horas equinze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidenteencerrou os trabalhos. E, para constar, eu, José Lyra Barr080 deOrtegal, Secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida eachada conforme, será assinada pelo Senhor Presidente. _ A.ltairChagas, Presidente
Ata da 13lP Reunião Extraordináriarealizada em 26 de agosto de 19'76
As onze horas e dez minutos do dia vinte e seis de agostode mil novecentos e setl'lnta e seis, reuniu-se extraordinariamente aComissão de Redação, na sala quatorze do Anexo II da Câmara dosDeputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados AltairChagas, Presidente; Ribamar Machado, Vice-Presidente; FurtadoLeite, Antônio Bresolin e Diogo Nomura. Deixou de comparecer,por motivo justificado, o Senhor Deputado Alcir Pimenta. Lida,foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadas, nos termos dos pareceres do Relator, SenhorDeputado Diogo Nomura, as redações finais dos Projetos de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados n.OS 56-B11976, que"aprova o texto do Convênio Internacional do Café de 1976, aprovado por ocasião da Sessão Plenária, de 3 de dezembro de 1975,do Conselho da Organização Internacional do Café", e 59-B/1976,que "aprova o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre a República Federativa do Brasil e a Repúbltca do 8uri~
·Novembro de 1!l76- DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçíio I) Sábado 13 1122'7
name, assinado em Brasília, em 21 de junho de 1976"; dos Projetosde lei da Câmara 'dos Deputados n."" 1.066-B/1975, que "dispõesobl'e causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administl'ação Pública, praticados por ocupantes de cargosem comissão da administração direta e indireta, regula a formade seu procedimento, e dá outras providências", e 1. 088~B/1975,que "dá nova rl,dação ao art. 110 do Código Nacional de Trânsito,determinando a pagamento pelo infrator de multa de trânsito desua responsabilidade"; e dos Projetos de lei do Poder Executivon.OI; 2.409-B/19!ir6, que "dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo elo INPS, e dá outras providências", e 2.439-B/1976,que "acrescenta parágrafo único ao art. 1.0 do Decrfi!to-lei n.O1.028, de 21 d() outubro de 1969, que aprova o Estatuto da Federação das Escolas/Isoladas do Estada da Rio de Janeiro:' Às onzehoras e quaren'Ga minutos, nada mais havendo a tratar, o SenhorPresidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, José LyraBarroso de Ortegal, Secretário, lavrei a presente ata que, depois delida e achada c:onforme, sará assinada pelo Senhor Presidente. Altair Chagas, Presidente.
Ata ~[a 136." Reunião Extraordinária, realizadaem 1.0 de setembro de 1976
As onze horas do dia um de setembro de mil novecentos esetenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala quatorze da Anexo Dois da Câmara dos Deputados.Estiveram preslmtes os Senhores Deputadas Altair Chagas - Presidente; Ribamar Machado - Vice-Presidente; Furtado Leite,Aleir Pimenta e Diogo Nomura. Deixou de comparecer, por motivojustificado, o l"ienhor Deputado Antônio Bresolin. Lida, foi -aprovada a ata da reunião ,anterior. A seguir, foram lidas, discutidase aprovada.s, nos termos do pa.recer do Relator, Deputado FurtadoLeite, a 'redação final do Projeto de Lei da Câmara dos Deputadosn,o 1. 242-CI75, que "Dá nova redação ao art. 14 da Lei n,o L 060,de 5 de fevereiro de 1950, qúe estabelece normas'para a concessãoda assistência judiciária aos necessitados"; e, nos termos dospareceres do Relator, Sr. Deputado Diogo Nomura, as redações:finais do Projeto de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados n.a 58-B/76, que "Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica, firmado entre a República Federativado Brasil e a República do Suriname, em Brasília, a 22 de junhode 1976", e do Projeto de Lei do Poder Executivo n.a 2. 555-B/76,que "Altera di~:positivos da Lei de Promoções de Oficiais da Ativadas Forças Armadas". Às op.ze horas e trinta e cinco minutos,nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos. E, para. constar, eu, José Lyra Barroso de Ortegal, Secretário, lavrei a presente ata que, depoi.~ de lida e achada conforme,será assinada pelo Sr. Presidente. - Altair Chagas, Presidente.
Ata lila 137.a Reunião Extraordinária, :realizadaem 1.0 de setembro de 1976,
Às quinze horas e vinte e cinto minutos do dia um de setembro de mil novecentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala quatorze do AnexoDois da CâmaJra dos Deputados. Estiveram presentes os senhoresDeputados Altair Chaga.s - Presidente; Ribamar Machado Vice-Presidentle; Furtado Leite, Alcir PImenta e Diogo Nomura.Deixou de comparecer, por motivo justificado, o Sr. DeputadoAntônio Bresolin. Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior.
, A seguir, foi llida, discutida e aprovada, nos termos do parecerdo Relator, Sr. Deputado Diogo Nomura, a redação final doProjeto de DCí:reto Legislativo nP 66-B/76, da Câmara- dos Deputados l que "Autoriza o Presidente da República a ausentar-se doFais durante o. mês de setembro corrente, em visita oficial ao Japão". As quinz,e horM e trinta minutoll, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, JOIléLyra Barroso de Ortegal, Secretário, lavrei a presente ata que,depois de lida e achada conforme, será assinada pelo Sr. Pre-sidente. - Altair Chagas, Presidente. '
Ata da 138." Reunião Extraordinária, realizadaem 3 de setembro de 1976
ÀJl onze horas do dia três de setembro de mil novecentos eiletentll, e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redaçâo, na sala quatorze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados.Estiveram prefientes os Srs. Deputados Altair Chagas - Presidente;Ribamar Machado - Vice-Presidente; Alcir Pimenta, FurtadoLeite e Henrique Cardoso, Deixou de comparecer, por motivo justifjcado, o Sr. Deputado Antônio Bresolin. Lida, foi aprovada aata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadas, nos termos dos pareceres do Relator, Sr. Deputado HenriqueCardoso, as redações !inais do Projeto de Decreto Legislativon.o 62-A/76, da Câmara dos Deputados, que "Aprova as contasda Petróleo Elrasileiro S/A - PETROBRAS, e suas subsidiáriasPetrobrás Química SIA - PETROQUISA, e Petrobrás Distribuidora SiA, relativas ao exercício de 1971; e do Projeto de Lein.O L315-CI7S, da Câmara dos Deputados, que "Introduz acréscimos e modJificaçóes na Lei dos Registros Públicos". As onze
horas e quinze minutos, nada mais havendo a tratar, o SenhorPresidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, José LyraBarroso de- Ortegal, Secretário, lavrei a presente ata que, depoisde lida e achada conforme, será assinada pelo Sr. Presidente.Altair Chagas, Presidente.
Ata da 139.a Reunião Extraordinária, realizadaem 6 de setembro de 1976
As onze hora.s e dez minutos do dia seis de setembro de milnovecentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a comissão de Redação, na sala quatorze do Anexo Dois da Câmarados Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados AltairChagas - Presidente; Ribamar Machado - Vice-Presidente; Furtado Leite, Henrique Cardoso e Prisco Viana. Deixaram de comparecer, por motivo justificado, os Srs. Deputados Antônio Bresolin e Alcir Pimenta. Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadas" nos termos dospareceres do Relator, Sr. Deputado Henrique Cardoso, aB redações finais do Projeto de Decreto Legislativo n.o 63-A/76, da Câmara dos Deputados, que "Aprova as contas da Petróleo BrasileiroSIA - PETROBRÁS, e suas subsidiárias Petrobrás Quimica SIA- PETROQUISA, Petrobrás Distribuidora S/A, Petrobrás Internacional S/A - BRASPETRO, e COmpanhia de Petróleo da Amazônia - COPAM, relativas ao exercicio de 1972"; e do Projetode Lei n.o 539-B/75, da Câmara dos Deputados, que "Altera a redação do item I do § 1.0 do art. 70 da Lei n.O 5.108, de 21 desetembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito".As onze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo atratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar,eu, José Lyra Barroso de Ortegal, Secretário, lavrei a presente ataque, depois de lida e achada conforme, ,será aSBinada pelo Sr.Presidente. - Altair Chagas, Presidente.
Ata da 140." Reunião Extraordinária, :realizadaemm 9 de setembro de 1976
As onze horas e trinta minutos do dia nove de setembro demil novecentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente aComissão de Redação, na sala quatorze do Anexo Dois da Câmarados Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados AltairChagas - Presidente; Ribamar Machado - Vice-Presidente; Furtado Leite, Antônio Bresolin e Aleir Pimenta. Lida, foi aprovadaa ata da reunião anterior. A seguir, foi lida, discutida e aprovada,nos termos do parecer do Relator, Sr. Furtado Leite, a redaçãotinal do Projeto de Lei n.o 2.600-A/76, do Poder Executivo, que"Dispõe sobre o mercado de valores mobíliáriOll e cria a COmissãode Valores Mobiliários - CVM". ÀS onze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou ostrabalhos. E, para constar, eu, José Lyra Barroso de Ortegal, Secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada contorme, será assinada pelo Sr. Presidente. - Altair Chagas, Presidente.
Ata da 14,1." Reunião Extraordinária, realizadaem 10 de setembro de 1976
As onze horas do dia dez de setembro de mil novecentos esetenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala quatorze do Anexo DOis da Câmara dos Deputados.Estiveram presentes os Senhores Deputados Altair Chagas - Presidente; Ribamar Machado - Vice-Presidente; Furtado Leite,Antônio Bresolin e Henrique Cardoso. Deixou de comparecer, ]XJrmotivo justificado, o Sr. Deputado Alcir Pimenta. Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foram lida.s, discutidase aprovadas, nos termos dos pareceres do Relator, Sr. DeputadoFurtado Leite, as redações finais das Projetos de Decreto Legislativo da Câmara das Deputados n.o- 60-B/76, que "Aprova o tex!9
,do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica, concluídoentre a República Federativa do Brasil e a República de Honduras, em Bra.silia, a 11 de junho de 1976"; 61-B/76, que "Aprovao texto do Acordo Básico de Cooperaçâo Científica e Técnica,concluído entre a República Federativa do Brasil e a Repúblicada Guatemala, em Brasília, a 16 de junho de 1976"; 64-AI76, que"Aprova M contas da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÃS, ede suas subsidiária.s, relativas ao exercício de 1973"; 65-A/76, que"Aprova a.s contas da Rede Ferroviária Federal S/A e de suassub8idiárias, relativas ao exercício de 1970"; e do Projeto de Leida Câmara dos Deputados n.o 1.739-B/76, que "Acrescenta dispositivos à Lei n.a 4,215, de 27 de abril de 1963, que "dispõe sobreo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". Às onze horas evinte minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, E, para constar, eu, José Lyra Barroso deOrtegal, secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida eachada conforme, será assinada pelo Sr. Presidente. - AltairChaga."I, Presidente.
Ata da 142." Reunião Extraordinária, realizadaem 15 de setemmbro de 1976
As onze horas e dez íninutos do dia quinze de setembro demil novecentOE! e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a
lIlSeI .Sábado 13 . DL\BIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçio I) NeveDlbro tIe 1."
COmiSsão de Redação, na sala quatorze do Anexo Dois da Câmarados Deputados. Estiveram presentes os senhores Deputados AltairChagas - Presidente; Ribamar Machado - Vice-Presidente; Furtado Leite, Alcir Pimenta e Antônio Bresolin. Lida, foi aprovadaa ata da reunião anterior. A seguir, foi lida, discutida e aprovada,nos termos do parecer do Relator, Sr. Deputado Furtado Leite, aredação final do Projeto de Lei n.o 2. 559-B176, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as sociedades por ações". ÀS onze horase vinte e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos. E,. para constar, eu, José LyraBarroso de Ortegal, Secretário, lavrei a presente ata que, depoisde lida e achada conforme, será assinada pelo Sr. Presidente.Altair. Chagas, Presidente.
Ata da 143.a Reunião Extraordinária, realizadaem 16 de setembro de 1976
AB onze horas do dia dezesseis de setembro de mil novecentose setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala quatorze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados.Estiveram presentes os Senhores Deputados Altair CJ;1agas Presidente; Ribamar Machado _ Vice-Presidente; Furtado Leite,Alcir Pimenta e Antônio Bresolin. Lida, foi aprovada a ata dareunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadas,nos termos dos pareceres do Relator, Sr. Deputado Furtado Leite,as redações finais do Projeto de Lei n." 1.135-BI75, da Câmarados Deputados, que "Acrescenta parágrafo ao art. 22 do Decretolei n.o 55, de 18 de novembro de 1966, que "define a politica nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e dá outras providências" e dasemendas do Senado Federal ao projetó de Lei n.o 2.55B-E/76, que"Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária paraas eleições municipais de 1976". As onze horas e quinze minutos,nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, José Lyra Barroso de Ortegal, SecretárIo,lavrei a presente ata que; depois de lida e achada conforme seráassinada pelo Sr; Presidente. - Altair Chagas, Presidente. '
Ata da 144.a Reunião Extraordinária, realizadaem 17 de setembro de 1976
AB onze -horas do dIa dezessete de setembro de mil novecentose setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala quatorze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados.Estiveram presentes os Senhores Deputados Altair Chagas - Presidente; Ribamar Machado - Vice-Presidente; Furtado Leite AIcir Pimenta e Antônio Bresolin. Lida, foi aprovada a ata da 'reunião anterior. A seguir, foi lida, discutida e aprovada; nos termosdo parecer do Relator, Senhor Deputado Furtado Leite, a redacãofinal do Projeto de Lei n.o 2.181-B/1976, do Poder Executivo, que"Autoriza a União a renunciar a direitos creditórios em favor domunicípio de Urussanga, no Estado de Santa Catarina". As onzehoras e cinco minutos, nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, José Lyra Barroso de Ortegal, Secretário, lavrei a presente ata que, depois delida e achada conforme, será assinada pelo Senhor Presidente. Altair Chagas, Presidente.
Ata da ·145.0. Reunião Extraordinária, realizadaem 24 de setembro de 1976
AB onze horas e quinze minutos do dia vinte e quatro desetembro de mil novecentos e sententa e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala quatroze do AnexoDois da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os SenhoresDeputa<;losAltair Chagas - Presidente; Ribamar Machado Vice-Presidente; Furtado Leite, Alcir Pimenta e Prisco Viana.Deixou de comparecer, por motivo justificado, o Senhor DeputadoAntônio Bresolin. Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior.A seguir, foi lida, discutida e aprovada, nos termos do parecer doRelator, Senhor Deputado Ribamar Machado, a redação final doProjeto de Decreto Legislativo n.O 71-A/1976, da Câmara dos Deputados, que "Aprova as contas da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS, e sua subsidiárIa, relativas ao exercício de 1970". Asonze horas e vInte minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os traballios. J!, para constar, eu, JoséLyra. Barr~so de Ortegal, Secretário, . lavrei a presente ata que,depoIS de bda e achada conforme, sera assinada pelo senhor Presidente. - Altair Chagas, Presidente.
Ata da 146." Reunião Extraordináriarealizada em 29 de setembro de 1976
AB onze horas e quinze minutos do dia vinte e quatro desetembro de mil novecentos e sententa e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala quatorze do AnexoDois da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os SenhoresDeputados Altair Chagas - Presidente; Ribamar Machado - Vice-.presidente; Furtado Leite, AntônIo Bresolin e Diogo Nomura.DeI:C0U ~e compar~cer, por motivo justificado, o Senhor DeputadoAlclf PImenta. Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior.
A seguir, foi lida, discutida e aprovada, nos termos do parecer doRelator, senhor Deputado Diogo Nomura, as redações finais dosProjetos de Lei da Câmara dos Deputados n.Os 64-C11975, que"Acrescenta parágrafo único ao Artigo 20 do Código de ProcessoPenal - Decreto-lei n.o 3.689, de 3 de outubro de 1941"; eZ.048-DI1976, que "Altera a redação da Lei n.o 6.279, de 9 de dezembro dl~ 1975, que "estima a ReceIta e fixa a Despesa da Uniãopara o exercício financeiro de 1976". As onze horas e trinta e eincomInutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor ,Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, José Lyra Barroso de Ortegal,SecretárIo, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, será assinada pelo Senhor PresIdente. .:..- Altair Chagas,Presidente.
Ata da 147." Reunião Extraordináriarealizada em 30 de setembro de 1976
As onze horas e trinta minutos do dia trinta de setembro demil novecentos e setenta e seIs, reuniu-se extraordinariamente aComissão de Redação, na sala quatorze do Anexo Dois da Câma>ra dos Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados AItair Chagas - Presidente; Ribamar Machado - Vice-Presidente,;Alcir Pimenta, Antônio Bresolin e Henrique Cardoso. Deixou decomparecer, por motivo justificado o Senhor Deputado FurtadoLeite. Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir,foi lida, discutida e aprovada, nos termos do parecer do Relator, Senhor Deputado Ribamar Machado, a redação final doProjeto de Lei da Câmara dos Deputados n.O 484-B/1975, que "Dis~
põe sobre a opção de compra pelo Poder Executivo de mercadorias exportáveis". As onze horas e quarenta minutos, nada maishavendo a tratar, o Senhor PresIdente encerrou os trabalhos. E,para constar, eu, José Lyra Barroso de Ortegal, Secretário, lavreia presente ata que, depois de lida e achada conforme, será assina·da pelo Senhor Presidente. - Altair Chagas, Presidente.
Ata da 148." Reunião Extraordinária,realizada em 1.° de outubro de 1976
As onze horas e trinta minutos do dia LO de outubro de milnovecentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala quatorze do Anexo Dois da Câmarados Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados AltairChagas - Presidente; Ribamar Machado - Vice-Presidente; Furtado Leite, Alcir Pimenta e Theobaldo Barbosa. Deixou de comparecer, por motivo justificado, o Senhor Deputado Antônio Bresolin. Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foilida, discutida e aprovada, nos termos do parecer do Relator, Senhor Deputado Ribamar Machado, a redação final do Projeto deDecreto Legislativo da Câmara dos Deputados n.o 67-8/1976, que"Aprova o texto da Convençâo Internacional de Telecomunicações,assinado pelo Brasil em Málaga-Torremolinos, em 1973". As onzehoras e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar. oSenhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, JoséLyra Barroso de Ortegal, Secretário, lavrei a presente ata que,depois de lida e achada conforme, será assinada pelo Senhor Presidente. _. Altair Chagas, Presidente.
Ata da 149.a Reunião Extraordinária,realizada em 4 de outubro de 1976
AB de:~ horas e trinta minutos do dia quatro de outubro demil novecentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente aComissão de Redação, na sala quatorze do Anexo Dois da Câmarados Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados AltairChagas - Presidente; Ribamar Machado - Vice-Presidente; Fur.tado Leite, Aleir Pimenta e Antônio Bresolin. Lida, foi aprovadaa ata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadas, nos termos .dos· paraceres do Relator, Senhor DeputadoAntônio Bresolin, as redações finais dos Projetos de Lei da Câmarados Deputados números 443-8119'75, que "Estende o salário-famíliacrIado pelo art. 2.° da Lei n.O 5.559, de 11 de dezembro de 1968,aos herdeiros de segurado falecido no gozo da aposentadoria porinvalidez"; e 780-8/1975, que "Dá nova redação aos Artigos 1.0 e2.0 da Lei 0.° 2.573, de 15 de agosto de 1955, que instituiu o salário adIcional de periculosidade, e dá outras providências". As dezhoras e quarenta minutos, nada mais havendo a tratar, o SenhorPresidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu,. JoséLyra Barroso de Ortegal, Secretário, lavrei a presente ata que,depois de lida e achada conforme, será assinada pelo Senhor Presidente. - Altair Chagas, Presidente. .
Ata da 150.a Reunião Extraordinária,realizada em 6 de outubro de 1976
As dez horas e quarenta minutos do dia seis de outubro demil novecentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente aCOmissão de Redação, na sala quatorze do Anexo Dois da Câmarados Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados AltairChagas - Presidente; Ribamar Machado - Vice-Presidente; Furtado Leite, Aleir Pimenta e Antônio Bresolin. Lida, foi aprovadaa ata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas e apro-
,~embro de 1976 ,DlARIO DO OONGRESSO ,NAClON.t\L (S~ I) SábacW 13 11229
.l'adas, nos termos dos pa1"eceres do Relator, senhor Deputado.Antônio Bresolln, as redações finais do Projeto de Decreto LegiJillatiro da Câmara dos Deputados n.o 73~B/1976, que "Aprova o
,tcxte elo Acordo sobre Transporte Aéreo, concluído entre a Re'pública Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, em Bralima, a' 6 de julho de 1976"; e dos Projetos de Lei da Câmara dos
,Deputados números 728-B/19'75, que "Altera dispositivo da Lei·nP 5:787, de 27 de junho de 1972"; e 2.110-B/19'76, que "Dispõesobre a obrigat<Jriedade do ensino de português nos cursos superiores de graduação". ÀS dez horas e cinqüenta e cinco minutos,nada. mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, E, para constar, eu, José Lyra Barr080 de Ortegal, Secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme,será assinada pelo Senhor Presidente. - Altair Chagas, Presidente.
Ata da 151.'" Reunião Extraórdinária,!realbada em '7 de outubro de 1976
As dez horas e vinte minutos do dia sete de outubro de milnovecentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala quatorze do Anexo Dois da Câmarados Deputados. Estiveram presentes os senhores Deputados Alta.irChagas - Presidente; Ribamar Machado - Vice-Presidente; Furtado Leite, Alcir Pimenta e Antônio Bresolin. Lida, foi aprovada aata da reunião anterior. A seguir, foi lida, discutida e aprovada,nos termos do parecer do Relator, Senhor Deputado Furtado Leite,a.redação final do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados númer.o 1.194-BI75, que "dispõe sobre pensões a dependentes de servidorpúblico falecido no gozo de dupla aposentadoria". As dez horase trinta minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidenteencerrou os trabalhos. E, para constar, eu José Lyra Barroso deOM;cgal, secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida eachada conforme, será assinada pelo Senhor Presidente. - AltairChagas, Presidente.
Ata da 152.a Reunião Extraordinária,realixada em 8 de nutubro de 1976
As dez horas e quarenta minutos do dia oito de outubro de milnoveeentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a. Co,rnissão de Redação, na sala quatorze do Ane"Xo Dois da Câmarados Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados AltairChagas - PresJdente; Ribamar Machado - Vice-Presidente; Furtado Leite, Alcir Pimenta e Henrique Cardoso. Dei"ou de comparecer, por motivo justificado, o Senhor Deputado Antônio Bresolin.Lida, foi aprov,ada a ata da reunião anterior. A seguir, foi lida,discutida e apr'ovada, nos tel:mos do parecer do Relator, SenhorDeputado Alcir Pimenta, a redação final do Projeto de Lei daCâmara dos Deputados n.o 1.10tJ-B/75, que "dá nova redação aosfi 3.° e 4.0 do aM;o 2.0 da Lei 11.0 5.584, de 26 de junho de 1970,que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, alteradispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina aconcessão e pl"estação de assistência judiciária na Justiça doTrabalho, e dá outras providências". As dez horas e cinqüentaminutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrouos trabalhos. E', para constar, eu José Lyra Barroso de Ortegal,Secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, será aSllinada pelo Senhor Presidente. - Altair Chagas,Presidente.
.Alta da 153.a Reunião Extraordinária,realizada em 11 de outubro de 1976
As dez horllos e trinta minutos do dia onze de outubro de mil.novecentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala quatorze do Anexo Dois da Câmarados Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados AltairOhagas - Pres:idente; Ribamar Machado - Vice-Presidente; Furtado Leite, Alcir Pimenta e Antônio Bresolin. Lida, foi aprovada aata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadas, nos termos dos pareceres do Relator, Senhor DeputadoAléir Pimenta, :as redações finais do projeto de DeCreto Legislativoda Oâmara dos Deputados n.O 72-A/76, que "aprova as contas daRede Ferroviál"íla Federal S.A. e· de suas subsidiárias, relativas aoexercício de 1974"; do projeto de Lei da Câmara dos Deputadosn.O 407-BI75, qU.e "dispõe oobre a aplicação obrigatória, em atividades· agrícolas:, de parte dos recursos destinados a projetos naárea da Amazônia Legal, e dá outras providências"; do Projetode '.Lei do Poder Executivo n.o 2.214-B/76, que "autoriza a doaçãoà 'Universidade Federal da Bahia do imóvel que menciona, situadoDa cidade de Balvador, Estado da Bahia"; e do Projeto de Lei,emendado pelo Senado Federal, n.O 2 :880-D/76, que "dispõe sobremedidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso 'inde-
vida de substâncias entorpecentes, ou que determinem dependênciafísica ou psíquica, e dá outras providências", As dez horas e ciIj.qüenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidenteencerrou os trabalhos. E, para constar, eu, José Lyra Barroso deOrlegal, Secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida eachada conforme, será assinada pelo Senhor Presidente. - AltairChagas, Presidente.
Ata da 154." Reunião Extraordinária,realizada em 14 de outubro de 1976
.As onze horas e cinco minutos do dia quatorze de outubro demil nov~centos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente' aOomissão de Redação, na saia quatorze do Ane"o Dois da Câmarados Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados AltairChagas - Presidente; Ribamar Machado - Vice-Presidente; Fur~
tado Leite, Antônio Bresolin e Diogo Nomura. Dei"ou de comparecer, por mótivo justificado, o Senhor Deputado Alcir Pimenta.Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foi lida,discutida e aprovada, nos termos do parecer do Relator, SenhorDeputado Diogo Nomura, a redação final do Projeto de Lei número 2.409-D/76, emendado pelo Senado Federal, que "dispõe sobreo seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outrasprovidências". As onze horas e quinze minutos, nada mais havendoa tratar, o Senhor Presidente enccrrou os trabalhos. E, paraconstar, eu, José Lyra Barroso de Ortegal, Secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, será assinadapelo Senhor Presidente. - Altair Chagas, Presidente.
Ata da 155.a Reunião Extraordinária,realizada em 15 de outubro de 1976
As dez horas e trinta minutos do dia quinze de outubro de milnovecentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala quatorze do Anexo Dois da Câmara dosDeputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados AltairChagas - Presidente; Ribamar Machado - Vice-Presidente; Furtado Leite, Alcir Pimenta e Antônio Bresolln. Lida, foi aprovada aata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, díscutidas e aprovadas, nos termos dos pareceres do Relator, Senhor DeputadoRibamar Machado, as redações finais dos Projetos de DecretoLegislativo da Câmara dos Deputados n.OS 74-B/76, que "aprovao texto do novo Acordo de Comércio e Pagamentos entre a República Federativa do Bl:asil e a República Socialista da Romênia,assinado em Brasília, em 5 de junho de 1975"; e 75-B/76, que"aprova o texto do Convênio sobre Transportes Marítimos, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Alemã, em Brasília, em 23 de julho de 1976"; e, tendocomo Relator o Senhor Deputado Furtado Leite, as redações finaisdo Projeto de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados n.o75-B/76, que "aprova o texto do Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima, assinado entre a República Federativa do B,'asile a República Argelina Democrática, em Brasília, em 13 de abrilde 1976"; e do Projeto de Lei do Poder Executivo n.O 2.999-B/76,que "autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de LaInstância o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para o fim queespecifica". As dez horas e cinqüenta minutos, nada mais havendoa tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, José Lyra Bal'roso de Ortegal, Secretário, lavrei a presenteata que, depois de lida e achada conforme, será assinada peloSenhor Presidente. - Altair Chagas, Presidente.
Ata da 156.a Reunião Extraordinária,realizada em 15 de outubro de 1976
As quin:l:e horas e vinro minutos do dia quinze de outubro demil novecentos e setenta e seis, reuniu-se extraordinariamente aComissão de Redação, na sala quatorze do Anexo Dois da Câmarados Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados AltairChagas - Presidente; Ribamar Machado - Vice-Presidente; Furtado Leite, Alcir Pimenta e Antônio Bresolin. Lida, foi aprovadaa ata da reunião anteríor. A seguir, foi lida, discutida e aprovada,nos termos do parecer do Relator, Senhor Deputado Furtado Leite,a redação final do Projeto de Decreto Legislativo da Câmara dosDeputados n.O 77-B/76, que "autoriza o Presidente da República aausentar-se do Pais, no decurso da primeira quinzena de novembro vindouro, para um encontro com o Presidente da República doPeru, na fronteira brasileiro-peruana, entre as cidades de Tabatinga e Ramón Castillo". As quinze horas c vinte c cinco minutos,nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou .os trabalhos. E, para constar, eu, ;José Lyra Barroso de Ortegal, Secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme,será assinada pelo Senhor Presidente. - Altair Chagas, Presidente.
11~3. Sábado II DIAltIO DO OONGRESSO NACIONAL (Seçi. I) Novembro de 11'1'
MESAPresidente:
Célio Borja - ARENAt.o-Vlce-Presldente:
Berbert LItff - ARgNA.2.°-Vice-Presidente:
Alencar Furtado - MDBl.o-secretário:
Odul'. Dominpes - ARENAZ.o-Secretárlo:
BeDliclae Eduardo Alv. - MOBa.o-Secretário:
PInheiro Machado - ARENA.4.0 -Secretário:
Léo Silllões - MDB
SUPLENTES
Júlio Viveiros - MDBLauro Rodrigues - MOBUbaldo Barém - ARENAAntóDto Florêneto - ARENA
LIDERANÇASARENA - MAIORIA.
Líder:1_ Bonifácio
V1ce-Líderes:João UnharaA1ron RiosAlíplo CarvalhoAucusto Trela810" JúniorCantídio SampaioEduardo GalUIbrahím Abl-AekelJorre Varras1_ AlvesMarcelo LlnharesParente ~taParsifal BarrOllOVaseo NetoViana Net,o
MOR - MINORIA.
Lider:Laerte Vieira
Vice-Líderes:Aleea eouaraCelso Barr..
Ficuelredo Correia
GetúUo Dias
Guaça Plted
Israel Dias-Nov..
João Menezes
loeI Ferreiralosé Cul.. Teixeira
Juares Bernardes
Padre Nobre
WaUer SUva
DEPARTAMENTO DECOMISSOts
T_aB
Blota JÚDlorHenrique Córdo'faIbrabim Abi-ActelLauro LeitãoLuiz BrazVagoVago
MDB
Eloy Lenzt.Jarbas VasconcelosJoaquim BevllacquaLuiz HenriqueLidovino FantonMiro Teixeira
SuplentesARENA
Jarmund Nasser 'Moacyr DaUaNereu GuidiNogueira de RezendeOsmar LeitãoParente FrotaRaimundo ParenteViana NetoVago
Saplent.eaARENA
Jorge ArbageMagno BacelarMinoro M1yamotoOswaldo ZanelloPaasoIs POrto
MOB
José CamarroMário FrotaMilton Steinbrucb
Antônio MorimotoDaso CoimbraDib CheremEduardo GaUlGonzaga VasconcelosHenrique PrettiRomero SantosIgo Losso
Alceu CoUaresErasmo Martlna PedroJoão GllbertoJosé MauricioNoide Cerqueirasebastião RodriguesTarc!slo Delgado
4) COMtsS10 Df COHSTITUIÇAO E JUSTIÇAPresidente: DJalma BeIlSB - ARENA
bnaa A
VIce-PreB1dente: Theobaldo Barbosa - ARBNA
r_aVkle-Presidente: Joeé Bonifácio Neto - MDB
Titula..".ARENA
T_a&
Altair ChagasAntônio MarizCantidio SampaioClaudino SalesCleverson TeixeiraGomes da SilvaJoão LlDhares.Jairo Magalhíie8
REUNIOESQuartas e qUintas-feiras às 10:00 bOl'uLocal: Anexo n - Bala 6 - Ramaia 1IN • IHSacretária: lote Lazzariní
Dias MenezesEloy LeDZiFreitas NobreJoio Gilberto
Abel A.VilaAntônio FerreiraAugusto TreinBlota JúniOFadison Boona
Maurício LeiteNorberto SchmidtValdomiro GonçalvesVieira da Silv:~
Júlio ViveirosLuiz CoutoVago
MOB
MDB
Hélio de AlmetclaJaison BarretoNel80ll 'nlibau
MDB
Silvio Abreu ,JúniorUl'J'll6eII Guimarães
TUularesARENA
Jarmund NaaserNina RibeiroParsital BarrOlJO
s.lpleat.ea
ARENAGabriel HermesJoaquim GuerraMunlo RezendeUbalclo Barém
Getúlio DiasJoel FerreiraHumberto Lucena
Alair FerreiraCorreia LimaDib CheremGióia JuniorMário Mondino
AbdoD GonçalvesAluizio ParaguassuDias MenezesFrancisco Amaral
Ar! B:.rturtCétlo Marques
Pemandeacorreia LimaJXogo Momura
Alberto LavlnasExpedito zanottlPemanclo C\mba
RoEUNIOES
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Ramal 766Secretário: Zorando Moreira de Oliveira
Presidente: Jorge Uequeá - MDBVice-Presidente: OCtacílio Queiroz - MDBVIcle-PreB1dente: adi80D Bonna - ARENA
Antônio FlorêncloAr! ValadãoLatista MirandaFlávio Giovlni
3) COMISS10 DE COMUNICAÇÕES
2) COMISSAO DE CIINCIA ETECNOLOGIA
Presidente: Aurél10 CampDII - !IIDBVice-Presidente: Jorge Paulo - MDBVice-Presidente: Gerson Camata - ARENA
Tltulal1!8
ARENA
REUNIOES
QUartas e quintas-feiras. às 10:00 horasLocal: Anexo n - Sala 11 - Rama.! 621Secretário: Paulo Ernani Fonseca Aires
Jorge VargasJosé Ribamar Machado~daurlcio LeiteMenandro MinahlmPrisco VianaRuy BacelarSinval Boaventunl.
MDB
Luiz CoutoMoreira FrancoOsvaldo BuskeiPedro LauroRoberto CarvalhoYasunori Kunigo
MDB
José MandelUJuarez BernardesPacheco ChavesRenato AzeredoVinicius Cansanção
SuplentesARENA
Eloy LenziErnesto de MarcoItunvai NascimentoJose CostaJose MaUrIcioJuarez Batista
Alcides FranciscatoAntônio UenoBatista MirandaFlávio GioviniFrancIsco Bilac PintoHorácio Mat06Inocêncio OliveiraJoaquim Coutinho
~-Presldente:HeDrlque Br'ito - ARENA
~
ARENA
I.'wma aCelao CarvalhoElclval caiacioFerraz EgrejaGerllldo BulhõesMelo FreireV_o Amaro
Alvaro DiasA.nt6nio AnnibeUlFrancisco lJbardoniGuaçu Piter!Benriqne Cardoao
AIex&Ddre MachadoADt6nto GOmesBenedito CanelluCardoeo de AlmeidaErnesto ValenteHumberto SeutoJoão Ou"_lJuVêncio Diu
COMISsOEs PERMANENTES1) COMISSAO DE AGRICULTURA E POlITICA
RURAL
Paulo Rocha
Local: Anexo n - Ramal 861
Coordenação de Comissões PennanentellGen, Xavier Marques
Local: Anexo n - Telefones: 34-&1'Jt •14-4805 - Ramais: 601 e 619
Presidente: Nelson Maculan - MOB
T1anaa "A"
Y1ce-Pres1dente: A.ntento Breeoun - MDB
T1II'JIl& "8"
Novembro de 19'7f; DIARIO no CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Sábado 13 11231
MDB
5) COMISSÃO I)E ECONOMIA, INDOSTRIA ECOMlRCIO
TerçllS, quartas e gutntllS-feiras, às 10 :00 horasLoc.al: Anexo II - Sala 17 - Ramal 626secretária: Silvia Barroso Martins
MDBNelson ThibauPedro LauroRubem DouradoYasunori Kunlgo
SuplentesAR;ENA
Gastll.o MüllerHugo NapoleãoJosé MachadoLins e SilvaLuiz RochaSiqueira CamposWílmar Dallanhol
MDBAdhemar BantilloJorge MouraJosé Carl06 TeixeiraLauro RodriguesLeônidllS SampaioSilvio Abreu Júnior
Presidente: Arlindo Kunzler - ARENAVice-Presidente: Jorge Arbage - ARENAVice-Presidente: Peíxoto Filho - MDB
TitularesARENA
Manoel NovaesMinoro MiyamotoNosser AlmeidaOswaldo ZanelloRicardo Fiúza1:heódulo ~buquerque
MDBMagnus GuimarãesMarcelo MedeirosWalber GuimarlieaWalter SilvaVago
SuplentesARENA
Lauro LeitãoLomanto JúniorMarcelo LinharesMário MondinoWanderley MarizWilson FalcãoVago
MDBDctae11ío QueirozVagoVagoVagoVago
Alberto HoffmannEurleu RibeiroFurtado LeiteGabriel HermesJoão VargasJOllias Leite
Aécio CunhaÁlvaro ValleDarcílio AyresFernando GonçalvesGeraldo FreireIvahlr GarciaJoão Castelo
Carlos cottaAirton SoaresFrederico BrandãoJ(J4\.o Arruda.
Airton SandovalAluízio ParaguassuDias Menezes1!lrnesto de MarcoJader Barbalho
Ário TheodoroEpitácio CafeteiraJoaquim BevilacquaJosé Bonifácio NetoJosé Carlos TeixeiraMarcos Tito
Benedito CanellasCantidio SampaloCarlos Alberto de
OliveiraDjalma BessaFerrall EgrejaFrancellno Pereira'
REUNIOESQuartas e quintas-feiras, Rs 10:00 horasLocal: Anexo n - Sala 7 - Ramal 6tl1lSecretário: L1ÚZ de Oliveira Pinto
REUNIOES
Quartas e qulntllS-feiras às 10:00 horllSLocal: Anexo II - Sala 2 - Ramal 66llSecretário: Walter Gouvíla Costa
9) COMISSAO DE MINAS E ENERGIA
Israel DIQS-NovaesJerônimo SantanaJorge FerrazJosé CamargoMário Moreira
8). COMISSAo DE FISCALlZAÇAO FINANCEIRAE TOMADA DE CONTAS
Presidente: João Pedro - ARENAVice-Presidente: Aécio Cunha - ARENAVice-Presidente: Walmor de Luca - MDB
TitularesARENA
Newton BarreiraPaulino Cícero de
VasconcellosPrisco VianaRafael FaracoUbaldo Corríla
Alacid NunesAntônio FerreiraGonzaga VasconcelosHélio LeVYHorácio MatosJutahy MagalhãesMarco Maciel
MDB
Lauro RodriguesLincoln GrilIoMagnua GuimarãesDctacflio AlmeidaOlivir GabardoTheodoro Mendes
MDB
Milton SteinbruehOdacir KleinPedro FariaRoberto Carva.lhoRuY eôdo
:MDB
Odemlr FurlanTheodoro MendesVagoVagoVagoVago
SuplentesARENA
Nosser AlmeidaOSllian AraripePaulo FerrazRafael FaracoSylvio VenturolllTemistocles TeixeiraVago
TitularesARENA
TarD1& B
João CasteloJorge Va.rgQSJosé AlvesJosé Ríbamar MachadoMoacyr DallaNunes RochaTemlstocles TeixeirA
SuplentesARENA
Marão FilhoWelo FreireNelson MarcbezanPedro CaroloPedro ColinRaimundo DinillWilson Braga
Aderbal JuremaAntônio MarizGomes da SilvaHydekel FreitasJairo MagalhãesJutahy "MagalhãesLuiz BrazNorton Macedo
Adriano ValenteAntônio MorimotoDyrno PiresFernando Magalhães~ciseo Bilae PintoHélio CampÕsHomero Santos
Aluizio ParaguassuAntônio CarlosArnaldo LafayetteDi9./; MenezesFlorim CoutinhoJosé Bonifácio Neto:Marcelo MedeirM
7) COMISSAO DE FINANÇAS
Presidente: Mareos Tlto - MDB
Turma A
Vice~Presidente;- Ath!1l éoury - MDB
TunDa B
Vice~Presidente: Carlos Alberto - ARENA
Antônio JoséEmanoel WaismanEpitáclo CafeteiraGomes do AmaralJoão Menezes
REUNIOES
Quartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo - n - Sala 9 - Ramal 639Secretária: Marta Clélia Qrrlco
REUNIOES
Quartas e qulntall-felras, às 10:00 horasLocal: Anexo n - Sala 16 - Ramails M3 e M2secretário: Paulo José Maelltralli
Alair FerreiraAngelino RosaAntônio Florílnc!!lArlindo KunzlerCarlos WilsonCelso CarvalhoJoão ClimacoJ06ias Leite
Alvaro DiasAntunes de OliveiraArgilano Dario
Ario TheodoroExpedito ZanottlFrancisco Amaral
MDB '
Genervino FonsecaJ(J4\.o ArrudaSantilli SobrinhoTancredo Neves
MDB
otávio ceccatoRuY CÔlloBebastião RodriguesVinicius CansançãoVago
:MDB
Figueiredo CorreiaGenival TourinhoHildérico OliveiraJG de AraUjo JorgeJosé Maria de Carvalho
,SuplentesARENA
Humberto SoutoJanuário FeitosaPaulino Cícero de
VasconcellosRicardo FiúzaRogério RêgoUlisses Potiguar
Rubem DouradoSérgio MurilloSilvio Abreu JúniorWalber GuimarãesWalter SilvaVagoVago
R;EUNIOES
Presidente: Rubem Medina - MDB'forma A
Vlce~Presidente: Marcondes Gadelha - MDB'forma B
Vice-Presidente: J(J4I.o Climooo - ARENA
TitularesAR;ENA
Turma B
Afrisio Vieira LimaAmaral FurlanAugusto TreinCarlos WilsonNorton MacedoViana Neto
Celso BarrosFernando CoelhoFigueiredo CorreiaFrancisco StudartHumberto LucenaJader BarbalhoJorge Uequed
'.l'unna A
A. H. Cunha Buenc)Amaral NettoAngelina RosaFernando GonçalvesIgo LossoJosé HaddadMarão Filho
Aldo FagundesAntônio CarlosParry SauerJ'tBé 'I'homéMoreira Franco
Airton SoaresAleir PimentaAntônio MoraisCelso BarrosDaniel SilvaEdgar Martim
.) (OMlSSAO DE EDUCAÇAO E CULTURAPresidente: Álvaro Valle - ARENA
Vice~Presidente: Braga Ramos - ARENAVice~Presldente: Paulo Marques - MDB
TitularesARlllNA
Lygia Lessa Bastos:Magno BaceJal.Manoel de Almeida.:Menandro MinahimRômulo Ga.lvãoSalvador Julianelli
Airon RiosAlberto HoffmannAlexandre Machad,)Altair ChagasCardoso de Almeid,aCleverson TeixeiraDyrnoPiresFaria Lima
Antônio PontéBFernando GamaJader BarbalhoJorge UequedJuarez Batista:Milton Steinbrueh
UEUNIOES
Quartas e quintllS-feiras, às 10:00 horasLocal: Ànexo II _. Sala 4, - Ramal 631Secretária: Delzuite Macedo de Avelar VIDas
Boas
Darcfl10 AyresDaso CoimbraFlexa RibeiroGastão MüllerGeraldo FreireHélio MauroLeur Lomanto
1l%3! Si1ta.o 13 DIA.ItIO DO OONGUSSO NA.CIONAL (~M I)
12) COMfS$AO DE SAODE
REUNIõES
Qaartas-feiral;, b 14):30 horasLocal: Anexo II - S ..la I - Ramal msecretário: .To8é de Anchieta soou.
10) COMISSIO DE IEDAÇlO
Presidente: Altair Chagll8 - ARENAVice-Presidente: JOtIé Ribamar :vaeh.ado ARENA
IiDBNabor JúniorOctac11ioA~Oswaldo LImA.,ago
SIIIJien&esARENA
Raul Bernanlal1baldo Corrêa'Vasco Am&mVll.SCl. Neto'ilcente VuoleYilm&r Pmltef,
15) COUSAO DE TlABALHO E Ll8l$llÇIOSOCII..LPresidente: LuiI Rocha - ARElU.
Vice-Presidente: Siqueire. Campos - A&E1!{AVice-Presidente: .Rosa Flores - MDB
Tit.ulareBARENA
Nereu GuldiOIImar LeItãoRaimundo Pu'enteVingt RosadoVUmar Ponre,Wilmar Dallanho1Wilson Braga
MDBJoel LImaJorge Moura.José CostaOtávio CeccallDTheadoro Me'"Vago
SupJeD&esARENA
Ja.sé Ha.ddadLygia Lessa Buto.Murilo Badar6 .Nina Ril:lelroRezende Monteirosantos FilhoVagoVago
IIDBRuy CôdoSábio de AbreuJ~Tarelsio Delg"
- Vago"agoVlIC9
Alol.~io SantosArgllano DarioArnaldo LafayetteCarlos CottaFrancisco AmaralFlederICo Brandão
Adhemar GhisiÁlvaro GaudêncioCid FurtadaEduardo Galll,1&cOb CaroloJoão AlvesNelson Marchezan
16) COMI5SAO DE TlAJlSPOITESPfflIIdente: RU1' u-Jar - ARl!llIlA
Vice-Presidente: BaniíOll Fllho - ARI!IfiAVíce-Prooidente: JU&t'e:IIl l3&tlSta - uoa
Tit1l1arcla
A.R.IIl.'fAJOf«IIlIm Guel'rllLomanto JuniGl'liurilo R.e1oendeJiiunes LealRezende Monteiro
Adernar PereiraAntônio GomesEicivat Ca.iadoFurtado LeIteGeraldo BulhõesGioia JúniorHélio Mauroítalo Conti
Aurélio CamposFernando CunhaGamahel GalvlioGenIval TourinhoGetúlio DíasLUiZ HenriquePeIXoto Filho
Al:lelÁYiJaAlcides FranciscatoBento GonçalvesHenrique-PrettlHermes MacedoHydekel FrClt8.S
REUNIOES
Quartas e quinta-feiras, 1& 10:00 hont.sLocal: Anexo 11 - Sala 16 - Ramlll NI'Becretã.rkJ: Nelson Olheira de Sousa
MDBAlceu CoUares Joe1 Jilerreir1lAntônio Annihelli José COIltaDias Menezes Pedro Luoon.Erasmo Mar1;\ns~ Tha1es Raro-.tbo
.R.EtJNlOESQuartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo 11 - SalA 12 - Ramal tIMSecretário: Hélio AlTt'lII Ribeiro
Alípio CarvrMhoHélio CamposHélio LevyJoáo UnharesJoão PedroNavarra Vl,eiraNunes ROcha
Fernando Lyra.Francisco RochaHélio de AlmeidaIturlval KuclmentoMário Frota
Januário FeitollaParente FrotaSylvJO VentllrolltVIcente Vuolo
Odemir FlU'lanVagoVago
Paulo FerrazRaul BernàrdGUbaldo BaremVasco NeroWanderley MlICÚ!l
WDB
IilDB
Odemir FurlanOsvaldo BuskeiPedro Lucena
SapIentesARENA
Manoel NovaesParsi!ai Ba;rroooSalvador JulianelltTheódulo AlbuquerqueVago
MDB
Adriano ValenteBraga RamosHenrique BritoJoão AlvesJoão Durval
Abdou GonçalvesFábio FonsecaJaison Baneio
Athlê CouryCarlos CottaJoaquim Bevilaequa.Lineoln Grillo
Marcondes Gadelha.Walmor de LucaYasunori KunigoVago
REUNIOES
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Bala 10 - Ramal 682secretária: Iná Fernandes Cosl;&
Agostinho RodriguesAllPIO CarvalhoCélio Marques
Fernandesítalo Conti
Aldo FagllndeaA1l1lzío ParaguassuDias Menezes,1G de Araújo Jerge
REUNIõES
Qual'tlilS e quintas-feir&S, às 10:00 horasLocal: Anexo n - 811.1& 13 - Ramaíll K8 e 6898ecretá.rIll: Eni Macbado Coelho
Presidente: Freitas Nobre - MDBVice-PresIdente: Fema.ndo Coelho - -'lDBVice-Presidente: Ossi.an Araripe - ~A
TiwlaresARENA
Arr KifurlFrancelmo PenirllGeraldo GuedesIvahir GarCiaJonas Carlos
14) CDMISSAQ DE SERViÇO POBLICO
Adhemar SantllloAntômo PontesGamalIel Galv1i.o
MDB
Antunes de Oliveira Lincoln GrilloFlorIm Coutmho Ney Perrell'aJOSé Carlos Teixeira Ruy Lmo
Suplentes
ARENA
Afrisio Vieira Lima Jonas CarlosAlacid Nunes JOSé Ribamar MachadoBento GonçalveI Newton Barreir.Plío.V10 MarcUio Teotônio NetoFranci.seo RoUeml:lerg Vr.gG
MDB
13) CDMISSAo DE SEGURANÇA NACIONAL
Presidente: SmYll.1 Boaventura. - ARENAVice-~resldente: Pa.ulo Studsr - ARENAVice-Presidente: AntolllO BeJinatti - AlDB
TitularesARENA
Lauro ROOrigl1elilPaes de AndradeSérgio Muri1lo
S.plentesARENA
Agostinho Rodrigues Manoel de AlmeidaAmaral Ful"ian M..ul'O SampaioCid Furtado ROmlllo GalváOClaudino Sf.l.les ':'heobaldo BArlJo&&Ernesto Valenlie Vieira da SilvaEunco R.ibei:ro
,111.11'0 Brum_'!:ac Dowel Leite
de CastroOlívir GabardoPadi"e NohreThales Ramalho
Inocêncio Oliveira.Mamo 8amiMÍGOmsio LudoviooUlisses ~otllroar
Wi~ FaiciG
Hermes Mace4eJoão V&rtf&llJuvêneio DiaaLeur LomantctMarco MacielNorberto SchmidtPaulo Studartlr"aldolmro GonQalves
MDB
P&eS de AndrtldePedro Fa.riaRoberto CarvalhoSérgio MurileUlysses GuimarãesYasunori KunigG
)(DB
Antônio Bresolin
S.plentesARENA
Theobaldo BlI.rbosa
Alcir Pimenta
Furtado Leite
11) COMISSAO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Presidente: Joe.quim Coutinho - ARENAVice-PreSIdente: Hugo NapoleíW - ARENAVIce-Presidente: João Cunha - MDR
Titula.resARENA
Murilo BadaroNogueira de R~ndePassos PôrtoPedro CtJ1inRaunundo DiniJIRogérIO RégoTeotônio Neto
MDB
Antônio trenoFarIa LmlaFlávio MarcíllOJosé MachlUioLins e SilvaLUÍ7 FernandoMarceio Linhares
Diogo NomuraPrisco Viana.
Adalberto CamargoAno TheodoNBrígido TinoooCarlos SaatosCotta llMlNu.Fernando GamaFranelllCo Studart
SlIplentesARENA
Adhemar GhisiAlvaro GaudêncioAry ValadiGCunha BuenoFernanoo MlIIoCalhãe3J!'lexa Ri~Gei"aldil Guedes.Gerson CAmata
)(DB
Henrique Cardoso Vago
REUNIOES
Quartll.S-1eiras, às 10:'lO horasLocal: Anexo II - Sala 14 - Ramal 673Secretário: José Lyra BlUTOSO de Ortegal
Presidente: Walter de CastrG - :MDBYice-Pre8Htente: LeOO.ldas sampaIO - MDBVlce-Pre;;.ldente: InocêncIO Oliveira - ARENA
Tit.laresARENA
Aldo Fa.gundelsAntunetl de OliveiraAntônio VOr&laDll.níel SílTA.DIMMenezeaJOíW Menet1e8Mallnu.s Guimarães
A';emar PereiraAlron RIOIiCarlos Alberto de
O!JvelraDiogo N0111uraFranCISco Roileml:lerg
Novembro de 19~16 DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) S<ibado 13 11233
COORDENAÇÃO DE COMlSSOE5TEMPoRARIAS
REUNIõESQUintas-teiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II -- Sala 3 - Ramal 611secretária: Allia J~el1cio Tobias
REUNIõES
Quartas-feiras, às 10:00 hora!!Local: Anexo n - Sala a-A --Ramais lIOD,
606 e 616SecretárIo: Jacy Cla Nova Amarante
MDBTheobaldo BarbosaCid FurtadoFernando CoelhoMário MoreiraOswaldo Lima
MDBFreitas NobreJosé Bonifácio NetoLidovino Fanton
MDBAirton SoaresJoel FerreiraJosé CostaRosa FloresRubem Dourado
MDBPadre NobrePeixoto Filho
MDBGenival Tow:inhOJa.iro BrumJosé Bonifácio NetoOlivir Gabardo
-.{DB
Celso BarrosMac Dowel Leite de
CastroIsrael Dias-Novaes
Suplentes
Suplentell
ARENACleverson TeixeiraLauro LeitãoGeraldo GuedesRaymundo Diniz
ARENA
Adriano ValenteClaudino SallesIbrahim Abi-AckelIvahir Garcia
ARENA
Nosser AlmeidaNavarro VieiraPaulo 8tudartOswaldo ZanelloFaria LimaAdriano Valente
ARENA
Cleverson TeixeiraGeraldo FreireBlotta JuniorNereu GúidiSalvador JulianelU
Suplentes
8) COMIS5AO ESPECIAL DESTINADA A ELABORAR PROJETO DE LEI SOBRE A ESTABILIDADE DA FAMILIA BRASILEIRA
Presidente: Figueiredo Correia - MDBVice-Presidente: Magnus Guimarães - MDB
Relator-GeraJ: Cid Furtado - ARENATitulares
6) COMISSAO ESPECIAL DESTINADA A DARPARECER AO ,PROJETO N.o 634, DE 1975,DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBREO CÓDIGO CIVIL
Presidente: Tancredo Neves - M.JBVice-Presidente: Brígido Tinoco - MDBVice-Presidente: Igo Losso - ARENA
Relator-Geral: João Linhares - ARENATituJ.a.res
REUNIõES
Local: Ane30 n - SaJa a-A - Ramais lI03e 604
secretária: Maria Izabel Azevedo
Marcelo LinharesErasmo Martms PedroTarcJSio DelgadoHenrique CórdovaAntômo Morimoto
Vago
REUNIõES
Quintas-feiras, às 16:30 horasLocal: Anexo Il - Sala a-A - Ramais: 603
e 604Secretária: VAnia Garcia Dórea
REUNIOESLocal: Anexo n - Sala 8-A - Ramais 603
e 604Secretário: Antônio Fernando Borges Manzan
7) COMISSAo ESPECIAL DESTINADA A DARPARECER AO PROJETO N.o 633, DE 1975,DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBREO CóDIGO DE PROCESSO PENAL
Presidente: Sérgio Murillo - MDBVice-Presidente: Peixoto FIlho - MDBVice-Presidente: Santos Filho - ARENA
Relator-Geral: Geraldo Freire - ARENATitularei!
ARENA
ARENA
Eduardo GalilFernando GonçalvesGastão MüllerHugo NapoleãoIgo LossoVago
MDBWalter de Castro
SuplentesARENA
Siqueira CamposUbaldo BarémVicente Vuolo
MDBVagoVago
Presidente: Genervino Fonseca - MDBVice-Presidente: Iturival Nascimento - MDBVice-Presidente: Re7,ende Monteiro-ARENA
TitularesARENA
Jarmund NasserValdomiro Gonçalves
Ary ValadãoBenedito Canenas(·astão Müller
Antônio CarlosJuarez Bernardes
Presidente: Law:a Leitão - ARENAVice-Presidente: Antônio Ueno - ARENAVice-Presidentix Ernesto de Marco - MDB
TitularesARENA
Norberto SchmlétlôPedro caUn
MDBDias MenezesEloy Lenzi
SuplentesARENA
Hennes MacêdoVaSCP AmaroWihnar Dallanhol
MDBVagoVago
REUNIõESQ\Úntas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo n - Sala a-B - Ramal 6Il5secretário: Romualdo FernMdo Arnaldo
Hélio LevyNunes RochaOnisio Ludovico
Abel ÁvilaJoão Vargas
Alufzlo ParaguassuAntônio Annibelli
Adriano ValenteArlindo KunzlerHenrique Córdova
Adhemar SantilloFernando CunhaVago
Odacir KlelDJaiwn BarretoVago
4) COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO DAREGIAO SUL
3) COMI$SAO DE DESENVOLVIMENTO DAREGIAO aNTRO-OESTE
REUNIõES
Quartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Ane30 II - Sala 8-B - Ramais 607 e 608secretária: Agassis Nylander Brito
5) COMISSAO DO PoUGONO DAS SECASPresidente: Ernesto Valente - ARENA
Vice-Presidente: celso Ca.rvalho - ARENAVice-PreSldente: Jarbas Vasconcelos - MDB
TitularesARENA
Dyrno Pires Jutahy MagalhãesGeraldo Guedes Manoel de Almeida
MDB \Celso Barros Genival TourinhoJosé Costa Vinicius Call1lanção
SuplentesARENA
Fernando Magalhães Inocêncio OliveiraFrancelino Pereira Januário FeitosaHumberto Souto José Alves
I MDBFernando Coelho Octacilio QueirooFernando Lyra VagoJosé Carlos Teixeira
REUNIõES
Q\Úntas-feira!!, às 11:00 horasLocal Anexo II - Sala 8-A - Ramal 695Secretário: José Salomão Jacobina Aires
Paulino Cicero deVasconcellos
~ Prisco Viana
MDBThales RwnalhoVago
MDBJosé MandelliMário MoreiraOdacir KleinPedro LauroRuY eôdo
REUNIõESQuar~ e quintas-feiras, às 10:30 hoI'MLocal: Ane30 II -- Sala fi - Ramal 696secretário: CarloS Brasil de Araújo
Antônio CarlosDias MenezesErnesto de MarcoFranclscp LibardoniJairo Brum
Ala.cId NunesGabriel Hermes
Presidente: Rli~imundo Parente - ARENAVice-Presidente: Juvêncio Dias - ARENAVice-Presidente: Nabor Júnior - MDB
TitularesARENA
Hélio CamposNasser de Almeida
MDBAntônio 'Pontes Epitácio CafeteiraAntunes de Oliveira Jerônimo Santana
SuplentesARENA
Siqueira Campo!lTemistocles TeixeiraUbaldo corrêa.
MDBRuy LinoVago
Edison BonnaElcival CaiadoRafael Faraoo
Joel FerreiraJ~Io ViveirOllMário Frota
Antônio JoséHildérico OliveiraNey Ferreira
Diretora; Gilda AJ:nora de Assis RepublicanoLocal: Anexo n -- Ramal: 749
Seção de Comisl!ões EspeeiaJ8Chefe: Stella Prata da Silva LopesLocal: Anexo D -- Sala 8-B - &amaI 604
Seção de ()omissões de Inquérito
Chefe: Luiz Antonio de Sá Cordeiro da silvaLocal: Anexo D - RamaJ 612 - 23-3239 <Direto)
COMI5;SOES ESPECIAIS1) COMISSAO DA AMAZõNIA
2) tOMISSAO DA BACIA DO SAO FRANCISCOPresidente: NoIde Cerqueira - MDB
Více-Présidente: o'fooé COIIta - MDBVice-Presidente: l:sento GOnçalves - ARENA
, TitularesARENA
Ji'ranc1sco Rollemberg Ricardo Flúlll/ioGeraldo Bulhões Rogério RegoManoel 'Nova.es
MDBEpitácio Cafeteira Vinicius CansançfioJosé CarlOll Teixei1"a
SuplentesARENA
Jairo 'Magalhães30sms LeiteMarco MacielPassos Pôrto
lUM Sábado 13 BURlO DO CONGRESSO NACIONAL (seção I) Novembre de I'"
Titulares
COMISSGES Df INQU~RITO
REUNIOESTerças-feiras, às 9,30 horasLocal: Anexo II - Sala 8-A - Ramal: 605secretário: Antônio Estanislau Gomes
fi (OMISSAO BI'((lAl DESTINADA 1 ElA·BORAÇAO DE PROJETOS DE lEI SOBREIEDIVISAO TERRITORIAL E POUTICA DEMOGRAFICA
Walber GuimarãesVago
MOB
Alcir PimentaAntônio Carlos
MDB
MDBNey Ferreira
ARENA
1"unes LealUbaldo Barém
Titulares
Suplentes
ARENA
Luiz FernandoNorberto SchmidtPaUlo Studart
REtTNIOES
Mário FrotaArnaldo LafayetteMário Moreira
3) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUrRITODESTINADA A APURAR DEFICI!NCIAS E ••REGULARIDADES NA AVIAÇÃO COMERCIAL
Terças-feiras, às 18 horas e quartas-feiru, ..10 horas
Local: Anexo II - Plenário das CPIa
Ramal: 497 (Anexo m)
Beeretário: Nicanor SOUcasaUlt de Noronha
(REQUERIMENTO N." 6'7/76 - CPD
Prazo: 2-6-76 a 25-3-197'7
Presidente: Dias Menezes - MDBVice-Presidente: Léo Simões - MDB
Relator: Alacld Nunes - ARENA
REUNIOES
Terças e quintas-feiras, às 16:30 borasLocal: Plenário das CPls, Anexo nTelefone: ramal: 509 - Anexo msecretária: Márcia de Andrade Pereira
Alcides FranclscatoAngelino RosaIvahir Garcia
Eloy LenziFlorim CoutinhoGe:l1val Tourinho
Hélio de AlmeidaJosé Costa
Abel AvilaCantidio SampaioHélio Campos
Leur LomantoValdomiro Gonçalt'esMUrilo Rezende
MDBOdemir FurlanOtávio Ce(,cato
Ubaldo CorreaHélio LeVJ'
MDB
José Carlos, Teixeira
Sapientes
ARENA
Francisco LibardoniIturival NascimentoOctacilio Queiroz
REUNIOESTerças-feiras, às 9:00 horasQuartas-feiras, às 14:00horasLocal: Anexo I~ - Plenário das CPIsTelefone: 509 (Anexo lIl)Secretário: Manoel Augusto Camplalo Neto
2) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQU~RITO
DESTINADA A EXAMINAR O FUNCIONAMEN·TO, ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RE·CURSOS DA LOTERIA FEDERAL, LOTERIAESPORTIVA, CARN!S E OUTRAS MODALlDA·DES DE SORTEIOS, POUPANÇA E CRrDITO,ANALISANDO SUAS REPERCUSSÕES SOBRE AECONOMIA POPULAR
(REQUERIMENTO N." 61/'76)Prazo: 2-6-76 a 25-3-197'7
Presidente: Aloisio Santos - MDBVice-Presidente: Juarez Batista - MDB
Relator: Dayl de Almeida - ARENA
Titulares
ARENA
MOB
Jader Barbalho RuJ' c&IoMilton Steinbrucb
8up1eD&lllI. ARENA
Alcides Franciscato Magno BacelarDaso Coimbra Mário MondinoEdison Bonna Rogério Riigo
Celso CarvalhoFurtado LeiteHenrique Prettl
Gomes do Amaral
Hildérico Oliveira
Fernando MagalhãesHumberto SOutoCarlos Wilson
MDBAntônio BresolinJerônimo SantanaNabor JuniorPedro LucenaPeIXOto FilhoRuy Côdo
ARENAHélio CamposHumberto SoutoJorge ArbageLygia Lessa BastosNosser AlmeidaR!Umundo ParenteVicente Vuolo
ARENA MDBFrancisco Rollemberg Antonio PontesGeraldo Bulhões João GilbertoHenrique Brito Joaquim Bevilacqua
Suplentes
1) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUrRITODESTINADA A APURAR O NAo CUMPRIMEN·TO DAS EXIGENCIAS TrCNICAS NO TOCANTE A QUANTIDADE, QUALIDADE, DURABILIDADE E SEGURANÇA DE MERCADORIASENTREGUES AO CONSUMO E OS MtrODOSADOTADOS PARA A SUA DIVULGAÇÃO
<REQUERIMENTO N." 65/'76 - CPl)Prazo: 5-5-'75 a 3-12-'76
Presidente: sebastião Rodrigues - MDBVice-Presidente: Magnus Guimarães - MDB
Relator: Gerson Camata - ARENA'D&~
ARENA
Ao H. Cunha Bueno Murilo BadaroCarlos Wilson Nat'arro VieiraHugo Napoleão
Presidente: Siqueira Campos - ARENAVice-Presidente: Gastão Müller - ARENA
Relator-Geral: Alcir Pimenta - MDBRelator de Redivisão: JG de Araújo Jorge
MDBSub-Relator de Redivisão: Daso Coimbra
ARENARelator de Politica Demográfica: João Alves
- ARENASub-Relator de Politica Demográfica: Antônio
Carlos - MDB
Centro Gritlco do senado Federal
CaIxa Postal 1.ZOS
Bnailla - DI'
EDiÇÃO DE HOJE: 24 PAGIfiAS