Post on 15-Dec-2018
Controle Interno
Controle de Patrimocircnio e
RH
Dia 4 - das 9h agraves 12h
Estudo Atualizado sobre Patrimocircnio Municipal
(parte 1)
Dia 4 - das 13h30 agraves 17h30
Estudo Atualizado sobre Patrimocircnio Municipal
(parte 2)
Dia 5 - das 9h agraves 12h
Principais Irregularidades na Gestatildeo de Pessoal
Nome
A Unipuacuteblica
Conceituada Escola de Gestatildeo Municipal do sul do paiacutes especializada em capacitaccedilatildeo e treinamento de agentes
puacuteblicos atuantes em aacutereas teacutecnicas e administrativas de prefeituras cacircmaras e oacutergatildeos da administraccedilatildeo indireta como fundos
consoacutercios institutos fundaccedilotildees e empresas estatais nos municiacutepios
Os Cursos
Com diversos formatos de cursos teacutecnicos presenciais e agrave distacircncia (e-learningonline) a escola investe na qualidade
e seriedade garantindo aos alunos
- Temas e assuntos relevantes e atualizados ao poder puacuteblico
- Professores especializados e atuantes na aacuterea (Praacutetica)
- Certificados de Participaccedilatildeo digitalizado
- Material complementar de apoio (leis jurisprudecircncias etc)
- Tira-duacutevidas durante realizaccedilatildeo do curso
- Controle biomeacutetrico de presenccedila (impressatildeo digital)
- Atendimento personalizado e simpaacutetico
- Rigor no cumprimento de horaacuterios e programaccedilotildees
- Fotografias individuais digitalizadas
- Apostilas e material de apoio
- Coffee Breaks em todos os periacuteodos
-Acesso ao AVA (Ambiente Virtual do Aluno)para impressatildeo de certificado grade do curso curriacuteculo completo dos
professores apostila digitalizada material complementar de apoio de acordo com os temas propostos nos cursos chat
entre alunos e contato com a escola
Puacuteblico Alvo
- Servidores e agentes puacuteblicos (secretaacuterios diretores contadores advogados controladores internos assessores
atuantes na aacuterea de licitaccedilatildeo recursos humanos tributaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e demais departamentos)
- Autoridades Puacuteblicas Vereanccedila e Prefeitos (a)
Localizaccedilatildeo
Nossa sede estaacute localizada em local privilegiado da capital do Paranaacute proacuteximo ao Calccediladatildeo da XV na Rua Des
Clotaacuterio Portugal nordm 39 com estrutura proacutepria apropriada para realizaccedilatildeo de vaacuterios cursos simultaneamente
Feedback
Todos os cursos passam por uma avaliaccedilatildeo criteriosa pelos proacuteprios alunos alcanccedilando iacutendice meacutedio de satisfaccedilatildeo
93 no ano de 2014 graccedilas ao respeito e responsabilidade empregada ao trabalho
Transparecircncia
Embora natildeo possua natureza juriacutedica puacuteblica a Unipuacuteblica aplica o princiacutepio da transparecircncia de seus atos mantendo
em sua paacutegina eletrocircnica um espaccedilo especiacutefico para esse fim onde disponibiliza aleacutem de fotos depoimentos notas de
avaliaccedilatildeo dos alunos e todas as certidotildees de caraacuteter fiscal teacutecnica e juriacutedica
Qualidade
Tendo como principal objetivo contribuir com o aperfeiccediloamento e avanccedilo dos serviccedilos puacuteblicos a Unipuacuteblica
investe no preparo de sua equipe de colaboradores e com rigoroso criteacuterio define seu corpo docente
Missatildeo
Preparar os servidores e agentes repassando-lhes informaccedilotildees e ensinamentos gerais e especiacuteficos sobre suas
respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo e contribuir com
a) a promoccedilatildeo da eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
b) o combate agraves irregularidades teacutecnicas evitando prejuiacutezos e responsabilizaccedilotildees tanto para a populaccedilatildeo quanto para
os agentes puacuteblicos
c) o progresso da gestatildeo puacuteblica enfatizando o respeito ao cidadatildeo
Visatildeo
Ser a melhor referecircncia do segmento sempre atuando com credibilidade e seriedade proporcionando satisfaccedilatildeo aos
seus alunos cidadatildeos e entidades puacuteblicas
Valores
Reputaccedilatildeo ilibada
Seriedade na atuaccedilatildeo
Respeito aos alunos e agrave equipe de trabalho
Qualidade de seus produtos
Modernizaccedilatildeo tecnoloacutegica de metodologia de ensino
Garantia de aprendizagem
Eacutetica profissional
SEJA BEM VINDO BOM CURSO
Telefone (41) 3323-3131 Whats (41) 8852-8898
wwwunipublicabrasilcombr
Programaccedilatildeo
Dia 4 - das 9h agraves 12h
Estudo Atualizado sobre Patrimocircnio Municipal (parte 1)
1 Ativo imobilizado
a) Bens moacuteveis
b) Bens imoacuteveis
c) Ativo intangiacutevel
2 Inventaacuterio
a) Inventaacuterio fiacutesico
b) Comissatildeo especial de inventaacuterio
c) Auditoria de bens patrimoniais
3 Processo de Cadastramento dos Bens Imoacuteveis
a) adquiridos por compra
b) adquiridos por desapropriaccedilatildeo
c) construiacutedos pelo municiacutepio
d) doados ao municiacutepio
e) cedidos eou emprestados ao municiacutepio
f) transferecircncia de responsabilidade de guarda e uso
g) cedecircncia ou autorizaccedilatildeo de uso de bens imoacuteveis a terceiros
h) recuperaccedilatildeo e reforma
4 Classificaccedilatildeo dos bens de acordo com a sua finalidade
a) Material inserviacutevel
b) Ocioso
c) Recuperaacutevel
d) Antieconocircmico
e) Irrecuperaacutevel
5 Controle dos bens puacuteblicos
a) Controle interno
b) Controle externo
c) Termo de responsabilidade
f) Transferecircncias de bens entre as unidades administrativas
g) recebimento e aceitaccedilatildeo
h) armazenagem e controle de estoque
i) registro patrimonial
j) carga e descarga
k) baixa ou desfazimento
Dia 4 - das 13h30 agraves 17h30
Estudo Atualizado sobre Patrimocircnio Municipal (parte 2)
1 Incorporaccedilatildeo
a) Aquisiccedilatildeo
b) Doaccedilatildeo
c) Transferecircncia
d) Permuta
e) Fabricaccedilatildeo
2 Desincorporaccedilatildeo
a) Inserviacutevel
b) Furto
c) Sinistro
d) Doaccedilatildeo
e) Transferecircncia
3 Avaliaccedilatildeo dos bens puacuteblicos
a) Meacutetodo de reavaliaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
b) Reavaliaccedilatildeo
c) Valor recuperaacutevel
d) Impairment
e) Reversatildeo do valor recuperaacutevel
f) Definiccedilatildeo de bens permanente
g) Fatores excludentes
h) Recebimento de bens puacuteblicos
i) Nuacutemero de tombamento
4 Depreciaccedilatildeo de bens puacuteblicos
a) Depreciaccedilatildeo
b) Amortizaccedilatildeo
c) Exaustatildeo
d) Vida uacutetil dos bens
e) Valor residual
f) Meacutetodos de depreciaccedilatildeo
5 Baixa de bens puacuteblicos
a) Alienaccedilatildeo (moacuteveis e imoacuteveis)
b) Furtos extravios roubos e incecircndios
c) Destruiccedilatildeo
d) Cessatildeo e transferecircncia
e) Doaccedilatildeo
Dia 5 - das 9h agraves 12h
Principais Irregularidades na Gestatildeo de Pessoal
1 Nas Contrataccedilotildees
2 Nos Cargos Comissionados
3 Em Funccedilotildees Gratificadas
4 Desvios
a) desvio de finalidade
b) desvio de funccedilatildeo
5 Com os Temporaacuterios
6 Nas Terceirizaccedilotildees
a) cuidados a serem tomados
b) tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
c) terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
d) contrataccedilatildeo de Oscip
7 Estagiaacuterios Cuidados baacutesicos
8 Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
a) cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
b) cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
c) cargo em comissatildeo com cargo efetivo
d) dois cargos em comissatildeo
e) proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
f) proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
g) permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
h) acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
i) cargo efetivo com mandato de vereador
j) cargo comissionado com mandato de vereador
k) acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
l) acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
m) acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
n) direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
o) acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
9 Nepotismo
10 Despesas gerais
a) diaacuterias
b) adiantamentos
c) seguro de vida
d) vale transporte
e) plano de sauacutede
f) veiacuteculo proacuteprio
g) passagens
Professores
Nilton Cordoni Professor Universitaacuterio - Mestre em Direccedilatildeo e Administraccedilatildeo - Autor do livro GESTAtildeO DO PATRIMOcircNIO
PUacuteBLICO ndash Palestrante sobre Patrimocircnio Puacuteblico ndash Atuou como presidente do Instituto Curitiba de Arte e Cultura Diretor
Administrativo Fundaccedilatildeo Cultural de Curitiba e coordenador do curso de graduaccedilatildeo em administraccedilatildeo
Jonias de O e Silva Advogado e Consultor - Especialista em Administraccedilatildeo Puacuteblica e Direito Constitucional
Sumaacuterio
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO MUNICIPAL (PARTE 1) 1
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO MUNICIPAL (PARTE 2) 19
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES NA GESTAtildeO DE PESSOAL 23
1
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE
PATRIMOcircNIO MUNICIPAL (PARTE 1)
Nilton Cordoni
1 Patrimocircnio
Haacute muitas definiccedilotildees para ―Patrimocircnio e todas levam a uma mesma linha de pensamento e objetividade Se
nos utilizarmos da Lei da Accedilatildeo Popular ndash Lei 47171965 a mesma define como Patrimocircnio Puacuteblico o conjunto de bens
e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico pertencentes aos entes da administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta Quando nos reportamos ao Coacutedigo Civil os bens puacuteblicos satildeo entre outros os rios mares estradas
ruas e praccedilas (bens de uso comum) edifiacutecios ou terrenos destinados a serviccedilos ou estabelecimento da administraccedilatildeo
federal estadual territorial ou municipal inclusive os de suas autarquias (bens de uso especial) e outros bens
pertencentes a cada um dos entes puacuteblicos (bens dominicais)
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 2016 veremos que o Patrimocircnio Cultural eacute integrado pelos bens de
natureza material e imaterial como as criaccedilotildees cientiacuteficas artiacutesticas e tecnoloacutegicas construccedilotildees espaccedilos arqueoloacutegicos
paleontoloacutegicos ecoloacutegico e outros No artigo 225 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica integra o Patrimocircnio Ambiental
correspondendo a um meio ambiente ecologicamente equilibrado auxiliando na qualidade de vida
Em termos contaacutebeis o patrimocircnio das entidades sejam elas puacuteblicas ou privadas compreende o conjunto de
seus bensdireitos e obrigaccedilotildees mensuraacutevel em moeda corrente (dinheiro) que pertence agrave Uniatildeo a um Estado a um
Municiacutepio a uma autarquia ou empresa puacuteblica
Portanto para fins de administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico podemos definir Patrimocircnio como conjunto de bens
e direitos tangiacuteveis e intangiacuteveis onerados ou natildeo adquiridos formados produzidos recebidos mantidos ou utilizados
pelas diversas entidades do setor puacuteblico refletindo em benefiacutecios presentes e futuros relativos a serviccedilos puacuteblicos ou
exploraccedilatildeo econocircmica por parte do setor puacuteblico e seus encargos
Conceituando ―Bens Puacuteblicos satildeo todos aqueles que integram o patrimocircnio da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e
indireta de domiacutenio nacional pertencentes as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Importante as empresas puacuteblicas e as
sociedades de economiaembora sejam pessoas juriacutedicas de direito privado integram as pessoas juriacutedicas de direito
puacuteblico interno assim os bensdestas entidades tambeacutem satildeo puacuteblicos e devem ser controlados
2
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
11 Classificaccedilatildeo
A classificaccedilatildeo dos Bens Puacuteblicos eacute dada pelo artigo 99 do Coacutedigo Civil o qual estabelece a destinaccedilatildeo do bem
como criteacuterio de classificaccedilatildeo
a) Bens de Uso Comum
Satildeo bens de domiacutenio puacuteblico isto eacute aqueles destinados ao uso indistinto de toda a populaccedilatildeo Exemplos mar
rio rua praccedilas estradas parquesO uso comum dos bens puacuteblicos pode ser gratuito ou oneroso conforme for
estabelecido em da lei da entidade puacuteblica a qual o bem pertencer (art 103 CC) Exemplo rodovias com pedaacutegios
Parque das Aves (Foz do Iguaccedilu) zooloacutegicos O uso desses bens puacuteblicos eacuteonerosoao visitanteusuaacuterio
b) Bens de Uso Especial
Tambeacutem chamados de patrimocircnios administrativos satildeo aqueles destinados a uma finalidade especiacutefica isto eacute
ao uso da administraccedilatildeo e ao serviccedilo puacuteblico Exemplos preacutedio terreno veiacuteculo moacuteveis cemiteacuterio biblioteca teatro
escola foacuterumquartel museu material de consumo
c) Bens Dominicais
Podendo ser denominado de patrimocircnio disponiacutevel diferentemente das definiccedilotildees anteriores os bens
dominicais natildeo estatildeo destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial Constituem opatrimocircnio das
pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessasentidades (art 99 III do
CC)Os bens dominicais representam o patrimocircnio disponiacutevel do Estado pois natildeo estatildeo destinados e em razatildeo disso
oEstado figura como proprietaacuterio desses bens podendo ser aplicados para obtenccedilatildeo de renda Exemplo terras devolutas
bens moacuteveis inserviacuteveis
d) Bens Patrimoniais
Satildeo considerados como bens patrimoniais todos os bens moacuteveis e imoacuteveis
e) Bens Moacuteveis
Compreendem todos os equipamentos e materiais permanentes que em razatildeo da utilizaccedilatildeo natildeo percam a
identidade fiacutesica e constituem meio para a produccedilatildeo de outros bens e serviccedilos mas que possam ser deslocados
transportados Exemplos mobiliaacuterios em geral utensiacutelios veiacuteculos aeronaves embarcaccedilotildees equipamentos materiais
etc
f) Bens Imoacuteveis
Satildeo bens que devem fazer parte do sistema de patrimocircnio do setor puacuteblico para fins de controle
acompanhamento fiscalizaccedilatildeo e (re)avaliaccedilatildeo e que natildeo podem ser retirados sem destruiccedilatildeo ou danos Exemplos
terras terrenos edificaccedilotildees (escolas hospitais sede do Poder Executivo e Legislativo) obras em andamento
benfeitorias e edificaccedilotildees incorporadas etc
g) Bens de Natureza Industrial
Satildeo os bens utilizados no funcionamento de estabelecimentos industriais
h) Bens Intangiacuteveis
Podendo ser denominados de bens incorpoacutereos ou imateriais natildeo constituem uma forma fiacutesica portanto natildeo
podem ser tocados Os bens intangiacuteveis mais comuns satildeo as marcas patentes de invenccedilotildees domiacutenio de internet
conceito no mercado resultando em rentabilidade futura - goodwilletc
12 Afetaccedilatildeo Desafetaccedilatildeo Alienaacutevel e Inalienaacutevel
Quando um bem puacuteblico teraacute seu destino definido isto eacute sua destinaccedilatildeo especiacutefica denomina-se esta accedilatildeo de
―Afetaccedilatildeo Quando se deseja retirar a destinaccedilatildeo especiacutefica anterior a ele conferida denomina-se de ―Desafetaccedilatildeo
expressatildeo do direito administrativo para denominar o ato pelo qual o estado torna um bem puacuteblicoapropriaacutevel
O processo de afetaccedilatildeo tem grande importacircncia quanto a inalienabilidade do bem puacuteblico pois a doutrina
juriacutedica estabelece que os bens puacuteblicos afetados aqueles que possuem uma destinaccedilatildeo puacuteblica especiacutefica natildeo podem
enquanto permanecerem nessa situaccedilatildeo ser alienados Portanto enquanto destinados ao uso geral do povo e a fins
administrativos especiais natildeo satildeo suscetiacuteveis de alienaccedilatildeo
O Coacutedigo Civil em seu artigo 100 estabelece a inalienabilidade conforme abaixo
3
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Art 100 Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem a sua
qualificaccedilatildeo na forma que a lei determinar(grifo nosso) Art 101 Osbens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas as exigecircncias da lei
E para os bens dominicais o artigo 101 do Coacutedigo Civil
Com base nas normas legais a desafetaccedilatildeo se define pela perda da destinaccedilatildeo puacuteblica de um bem em uso
comum ou de uso especial caracterizando-o como um bem dominical e passiacutevel de alienaccedilatildeo Haacute de se destacar que a
desafetaccedilatildeo deve garantir o natildeo prejuiacutezo ao ente puacuteblico podendo inclusive estabelecer compensaccedilotildees urbaniacutesticas eou
ambientais
Importante salientar que os Bens Dominicais natildeo apresentam nenhuma destinaccedilatildeo puacuteblica conforme definiccedilatildeo
anterior portanto natildeo estatildeo afetados e natildeo precisam ser desafetados para fins de alienaccedilatildeo
No artigo 17 da Lei 866693 estabelece
Art 17 ndash A alienaccedilatildeo de bens municipais subordinados a existecircncia de interesse puacuteblico devidamente justificado seraacute
sempre precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute as seguintes normas I ndash quando imoacuteveis seraacute precedida de autorizaccedilatildeo legislativa ()
II ndash quando moacuteveis dependeraacute de licitaccedilatildeo dispensada esta nos casos de permuta
13 Incorporaccedilatildeo e Desincorporaccedilatildeo de Bens
a) Incorporaccedilatildeo de Bens
A incorporaccedilatildeo de bens pode se dar pela execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (empenho liquidaccedilatildeo e pagamento) e neste
caso configura uma compra A outra forma de incorporaccedilatildeo eacute sem execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria que resulta de doaccedilotildees
doaccedilotildees em pagamentos permuta e outros
b) Desincorporaccedilatildeo de Bens
Quando resultante da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria denominamos de alienaccedilatildeo do bem e quando natildeo resultante da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuterio se daacute por consumo permuta extravio desgaste perda etc
14 Administraccedilatildeo dos Bens do Patrimocircnio Puacuteblico
A muito a Administraccedilatildeo Puacuteblica vem trabalhando para melhor responder as demandas da sociedade e suas
proacuteprias necessidades Neste processo evolutivo a Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico comeccedila a ter um novo papel aos olhos
dos gestores e da sociedade Este novo marco exigiu dos entes puacuteblicos o completo levantamento de seus bens materiais
e imateriais e o reconhecimento contaacutebil-patrimonial obrigatoacuterio para os bens materiais e ainda os bens de consumo em
almoxarifado
A Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico coloca os gestores em situaccedilatildeo de alerta quanto ao prazo mas especialmente
pela obrigatoriedade de fazer o levantamento avaliaccedilatildeo e reavaliaccedilatildeo dos bens algo bastante novo na aacuterea puacuteblica
poreacutem de estrema importacircncia quando se quer administrar o patrimocircnio puacuteblico
Para uma melhor Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico alguns procedimentos processos e etapas devem ser seguidos
implantados e acompanhados a fim de que se possa estar em sintonia com o marco regulatoacuterio que daacute suporte a esta
nova obrigaccedilatildeo na aacuterea puacuteblica
Natildeo haacute um modelo padratildeo a ser seguido ou implantado pelos entes puacuteblicos poreacutem vamos sugerir algumas
etapas que entendemos importantes para auxiliar neste processo
a) Nomenclaturas Utilizadas
O levantamento inicial o acompanhamento e as variaccedilotildees dos bens patrimoniais seratildeo realizados e
acompanhados por profissionais do proacuteprio ente puacuteblico com equipes que podem mudar com o tempo ou
terceirizadosPortanto eacute imprescindiacutevel que as nomenclaturas sejam devidamente entendidas e conhecidas por todos os
envolvidos independentemente se da aacuterea contaacutebil
Assim sendo para efeito de definiccedilatildeo podemos ter
Responsaacutevel eacute todo aquele que a qualquer tiacutetulo indicado ou designado pelo dirigente da unidade gestora seja
depositaacuterio responsaacutevel ou encarregado que resulte em responsabilidade pela guarda depoacutesito ou utilizaccedilatildeo do bem de
propriedade ou natildeo do ente puacuteblico
Responsabilidade Patrimonial satildeo deveres no tocante ao respeito pelo patrimocircnio como zelar pela economia do
material pela conservaccedilatildeo guarda e utilizaccedilatildeo
Usuaacuterio Contiacutenuo todo e qualquer profissional atuante na unidade gestora que se utilize de forma contiacutenua do bem
ou quando o bem estiver agrave disposiccedilatildeo para sua utilizaccedilatildeo por mais de cinquenta por cento (estabelecido o padratildeo da
unidade ndash horasturno) de sua jornada de trabalho
Material denominaccedilatildeo geneacuterica de equipamentos componentes acessoacuterios veiacuteculos em geral mateacuterias primas e
demais itens empregados nas atividades da unidade gestora
4
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Material Permanente bem que em razatildeo de seu uso constantecorrente tem durabilidade e utilizaccedilatildeo superior a
doisanos e natildeo perde sua identidade fiacutesica O bem permanente eacute considerado uma despesa de capital e exige controle
individualizado
Material de Consumo satildeo bens natildeo passiacuteveis de incorporaccedilatildeo como bem de capital e em razatildeo de seu uso corrente
perde sua durabilidade fiacutesica ou ainda tem utilizaccedilatildeo limitada no periacuteodo de ateacute doisanos
Material Ocioso materialbem em perfeitas condiccedilotildees de uso mas natildeo estaacute sendo utilizado podendo estar ou natildeo no
almoxarifado ou depoacutesito de patrimocircnio
Material Antieconocircmico bem patrimonial quando sua manutenccedilatildeo for muito onerosa ou seu rendimento precaacuterio
devido ao uso prolongado desgaste prematuro ou obsoletismo
Material Recuperaacutevel bem patrimonial passiacutevel de recuperaccedilatildeo desde que sua manutenccedilatildeorecuperaccedilatildeo natildeo
ultrapasse cinquenta por cento de seu valor de mercado
Material Irrecuperaacutevel bem patrimonial com impossibilidade de uso para o fim a que se destina devido a perda de
suas caracteriacutesticas ou pela inviabilidade econocircmica para sua recuperaccedilatildeo
Inutilizaccedilatildeo destruiccedilatildeo total ou parcial do material que ofereccedila ameaccedila vital para as pessoas risco ecoloacutegico ou
ainda inconveniente de qualquer natureza
Movimentaccedilatildeo Fiacutesica ou Transferecircnciaeacute a transferecircncia de um bem dentro do mesmo oacutergatildeo ou entidade ou pela
distribuiccedilatildeo pela coordenaccedilatildeo de almoxarifado ou patrimocircnio com a troca do responsaacutevel
Recolhimentotransferecircncia do bem de uma unidade gestora para o almoxarifado de patrimocircnio devendo ser
atualizado o responsaacutevel e a localizaccedilatildeo do bem
Redistribuiccedilatildeotransferecircncia de um bem patrimonial da aacuterea de almoxarifado para uma unidade gestora com a
devida atualizaccedilatildeo documental quanto ao responsaacutevel e sua localizaccedilatildeo
Registro Patrimonial ou Tombamentotambeacutem chamado de incorporaccedilatildeo eacute o procedimento administrativo
obrigatoacuterio de cadastramento do bem no patrimocircnio de cada unidade gestora sendo identificadas suas caracteriacutesticas
especificaccedilotildees valor de aquisiccedilatildeo e demais informaccedilotildees existentes resultando em um nuacutemero uacutenico do bem
denominado nuacutemero de registro ou tombamento
Alienaccedilatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de um bem patrimonial e transferecircncia do direito de propriedade mediante
venda permuta ou doaccedilatildeo
Cessatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de bem patrimonial com a transferecircncia gratuita de posse e direito de
propriedade entre a unidade gestora e oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional
Renuacutencia ao Direito de Propriedade ou Desfazimento movimentaccedilatildeo de bens por abandono ou inutilizaccedilatildeo por
impossibilidade ou inconveniecircncia da alienaccedilatildeo do material jaacute classificado como irrecuperaacutevel
Termo de Responsabilidade documento oficial a ser utilizado para a efetivaccedilatildeo da carga patrimonial ndash bens
patrimoniais confiados pelo dirigente e responsabilidade pela guarda e zelo
Termo de Inutilizaccedilatildeo tambeacutem podendo ser denominado de justificativa de abandono eacute o documento a ser
utilizado no processo de desfazimento de materiais ou inutilizaccedilatildeo
Termo Circunstanciado Administrativo documento legal a ser utilizado quando de extravios ou dano ao bem
puacuteblico que implica em reduzido prejuiacutezo financeiro
Inventaacuterio Fiacutesico procedimento administrativo que consiste no levantamento fiacutesico e de valores de todos os bens
patrimoniais identificando inconsistecircncias entre o fiacutesico e o contaacutebil e ainda sua variaccedilatildeo pelo uso desgaste perda e
outros
Apoacutes a entidade puacuteblica ter definido com clareza e os partiacutecipes do processo terem conhecimento das definiccedilotildees
e seus entendimentos daacute-se os trabalhos de levantamento fiacutesico dos bens patrimoniais e concluiacutedo esta fase fazer o
comparativo com o constante na contabilidade e posterior ajuste e avaliaccedilatildeo
b)Legislaccedilatildeo Baacutesica
Para a implantaccedilatildeo dos processos de Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico se faz necessaacuterio se reportar a
algumas normativas legais para fins de certificar das responsabilidades e obrigaccedilotildees
A Portaria STN 8282011 altera o artigo 6ordm da Portaria STN no 406 de 20junho de 2011 e em seu paraacutegrafo
uacutenico temos
Art 6ordm A Parte II ndash Procedimentos Contaacutebeis Patrimoniais deveraacute ()
Paraacutegrafo Uacutenico Cada Ente da Federaccedilatildeo divulgaraacute ateacute 90 (noventa) dias apoacutes o iniacutecio do exerciacutecio de 2012 em meio eletrocircnico de acesso puacuteblico e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado os Procedimentos Contaacutebeis
Patrimoniais e Especiacuteficos adotados e o cronograma de accedilotildees a adotar ateacute 2014 evidenciando os seguintes aspectos que seguem em ordem cronoloacutegica a criteacuterio do poder ou Oacutergatildeo
I - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios ou natildeo por competecircncia e a diacutevida ativa
incluindo os respectivos ajustes para perdas II - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo das obrigaccedilotildees e provisotildees por competecircncia
III - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos bens moacuteveis imoacuteveis e intangiacuteveis IV - Registro de fenocircmenos econocircmicos resultantes ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria tais como
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo
5
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
V - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos ativos de infraestrutura
VI - Implementaccedilatildeo do sistema de custos VII - Aplicaccedilatildeo do Plano de Contas detalhado no niacutevel exigido para a consolidaccedilatildeo das contas nacionais
VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico
Para a execuccedilatildeo do estabelecido na Portaria STN 4062011 e suas alteraccedilotildees pela Portaria 8282011 eacute forccediloso
que os envolvidos nos processos de controle e gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico tenham em mente a Lei 432064 em
especial os seguintes artigos
Artigo 85 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art85 Os serviccedilosde contabilidade seratildeo organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria o conhecimento da composiccedilatildeo patrimonial a determinaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos industriais o levantamento dos balanccedilos gerais a anaacutelise e a interpretaccedilatildeo dos resultados econocircmicos e financeiros (Grifo nosso)
O Artigo 89 ainda da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art89 A contabilidade evidenciaraacute os fatos ligados agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira patrimonial e industrial (Grifo nosso)
Quando nos reportamos ao Artigo 100 da mesma Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art100 As alteraccedilotildees da situaccedilatildeo liacutequida patrimonial que abrangem os resultados da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria bem
como as variaccedilotildees independentes dessa execuccedilatildeo e as superveniecircncias e insubsistecircncias ativas e passivas constituiratildeo
elemento da conta patrimonial (Grifos nosso)
E finalmente no Artigo 104 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art104 A Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais evidenciaraacute as alteraccedilotildees verificadas no patrimocircnio resultantes
ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e indicaraacute o resultado patrimonial do exerciacutecio (Grifo nosso)
No que se refere ao entendimento da classificaccedilatildeo como bem de consumo ou permanente a Lei nordm 432064
art 15 sect 2ordm define como material permanente aquele com duraccedilatildeo superior a dois anos conforme exposto
anteriormente Poreacutem o art 3deg da Portaria ndeg 4482002 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministeacuterio da Fazenda
define a adoccedilatildeo de cinco condiccedilotildees excludentes para a identificaccedilatildeo do material permanente sendo classificado como
material de consumo aquele que se enquadrar em um ou mais itens dos que se seguem
Durabilidade -quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condiccedilotildees de funcionamento no
prazo maacuteximo de dois anos
Fragilidade ndashmaterial cuja estrutura esteja sujeita a modificaccedilatildeo por ser quebradiccedilo ou deformaacutevel caracterizando-
se pela irrecuperabilidade eou perda de sua identidade
Perecibilidade ndashmaterial sujeito a modificaccedilotildees (quiacutemicas ou fiacutesicas) ou que se deteriora ou perde sua caracteriacutestica
normal de uso
Incorporabilidade-quando destinado agrave incorporaccedilatildeo a outro bem natildeo podendo ser retirado sem prejuiacutezo das
caracteriacutesticas do principal
Transformabilidade -quando adquirido para fim de transformaccedilatildeo
Verificadas as condiccedilotildees acima citadas devem ser analisados por fim mais dois paracircmetros que
complementam a definiccedilatildeo final da classificaccedilatildeo
1- A relaccedilatildeo custo de aquisiccedilatildeocusto de controle do material como previsto no item 31 da IN Ndeg 142 da DASP
(Departamento Administrativo do Serviccedilo Puacuteblico) que determina nos casos dos materiais com custo de controle maior
que o risco da perda do mesmo que o controle desses bens seja feito atraveacutes do relacionamento do material (relaccedilatildeo-
carga) e verificaccedilatildeo perioacutedica das quantidades De um modo geral o material de pequeno custo que em funccedilatildeo de sua
finalidade exige uma quantidade maior de itens redunda em custo alto de controle devendo ser portanto classificado
como de consumo
2- Se o bem estaacute sendo adquirido especificamente para compor o acervo patrimonial da Instituiccedilatildeo Nestas
circunstacircncias este material deve ser classificado sempre como um bem permanente
Aleacutem disso eacute importante frisar que a classificaccedilatildeo do bem para efeito de sua inclusatildeo no sistema de controle
patrimonial deve ser coerente com a adotada no respectivo processo de aquisiccedilatildeo (Fonte Manual de Administraccedilatildeo
Patrimonial de Bens Moacuteveis do Ativo Permanente ndash Instituto Federal de Educaccedilatildeo Ciecircncia e Tecnologia do Amazonas)
c) Etapas para Implantaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Patrimonial
A implantaccedilatildeo dos procedimentos constantes da legislaccedilatildeo acima citada e outras constantes no arcabouccedilo legal
que rege a mateacuteria sugere a criaccedilatildeo de etapas para o Planejamento e cada qual deveraacute ser acompanhada Importante
salientar que algumas etapas podem ocorrer de forma paralela e em ordem diferenciada conforme estabelecido pelo
coordenador do processo a ser implantado
Etapas
6
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
1ordf Etapa ndash Inventaacuterio Fiacutesico constituiccedilatildeo da base de dados dos bens patrimoniais atraveacutes de levantamento fiacutesico geral
com a identificaccedilatildeo dos itens por meio de etiquetaplaca de bem patrimonial
2ordf Etapa ndash Conciliaccedilatildeo Fiacutesico x Contaacutebil confrontaccedilatildeoconciliaccedilatildeo dos itens levantados fisicamente com os registros
contaacutebeis histoacutericos determinando o custo unitaacuterio e data de aquisiccedilatildeo
3ordf Etapa ndash Divergecircncias anaacutelise e tratamento contaacutebil das divergecircncias identificadas entre o levantamento fiacutesico e o
contaacutebil podendo ter sobras fiacutesicas e sobras contaacutebeis
4ordf Etapa ndash Implantaccedilatildeo das Normas necessaacuteria implantaccedilatildeo de normas e processos podendo ser denominado
―Manual de Controle Patrimonial no qual estabelece aestrutura teacutecnica administrativa e juriacutedica da movimentaccedilatildeo
controle e ajustes do Patrimocircnio Puacuteblico da entidade
5ordf Etapa ndash Procedimentos com base nas normas a serem implantadas satildeo estabelecidos procedimentos para auxiliar a
auditoria patrimonial e o inventaacuterio fiacutesico podendo ser realizado de forma ciacuteclica (permanente por setoroacutergatildeo
entidade) ou perioacutedica anual
6ordf Etapa ndash Software para uma correta a segura Gestatildeo Patrimonial se faz necessaacuterio o uso de um software capaz de
auxiliar na identificaccedilatildeo movimentaccedilatildeo (fiacutesica econocircmica e financeira) e na auditoria segundo as especificaccedilotildees do
MCASP e PCASP
2 Controles
21 Implantaccedilatildeo dos Controles
Com a equipe definida as etapas estabelecidas e a ferramenta escolhida pode-se iniciar o trabalho de
levantamento cadastramento correccedilotildees (re)avaliaccedilotildees ajustes e encerramento dos trabalhos com a emissatildeo do
Relatoacuterio Final de Bens e Movimentaccedilatildeo ou outra nomenclatura que desejar
a) Bens Moacuteveis
De posse de toda documentaccedilatildeo contaacutebil e a escolha das pessoas que conhecem o oacutergatildeo inicia-se o
levantamento de cada bem ponderando as informaccedilotildees necessaacuterias
Referencial de Avaliaccedilatildeo de Bens Permanentes Moacuteveis
ESTADO DE CONSERVACcedilAtildeO VALOR
PERCENTUAL
AO VALOR DE
MERCADO
DESTINACcedilAtildeO
CONCEITO DESCRICcedilAtildeO
BOM Completo e em condiccedilotildees de
funcionamento 80 Uso
REGULAR
Em condiccedilotildees de funcionamento e
cuja despesa de recuperaccedilatildeo seja
inferior a 50 do seu valor de
mercado
60
Recuperaccedilatildeo
mediante parecer
teacutecnico
PRECAacuteRIO
Com defeito e cuja despesa de
recuperaccedilatildeo seja inferior ao
rendimento do bem por uso
prolongado e desgaste prematuro
40
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
INSERVIacuteVEL Bem obsoleto que ofereccedila riscos
ou seja imprestaacutevel para uso 20
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
Fonte Cintra (2009)
Definido pela administraccedilatildeo o referencial (modelo acima ou outro estabelecido pelo oacutergatildeo gestor) de posse do
bem patrimonial lanccedila-se os dados na Ficha de Controle ou Cadastro Patrimonial em papel ou em sistema
Conforme estabelecido pela legislaccedilatildeo em vigor todo bem patrimoniado deveraacute ter uma placaetiqueta de
identificaccedilatildeo onde conste o nuacutemero do Registro Patrimonial ou Tombo Se a placa for de plaacutestico deveraacute certificar-se
7
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
que a cola utilizada adere suficientemente evitando retirada por pessoa qualquer Em sendo a placa de metal deve-se
rebitar preferencialmente com rebites de alumiacutenio evitando ferrugem Haacute ainda o sistema RFID - Radio-Frequency IDentificationque consiste em uma etiqueta transponder
b) Bens Imoacuteveis
O controle cadastral dos imoacuteveis de propriedade ou posse do setor puacuteblico eacute usualmente deficitaacuterio e carece de
informaccedilotildees mais detalhadas e seguras Podemos encontrar bens imoacuteveis em uso pelo poder puacuteblico que sequer foram
registrados isto eacute inexistem para o poder puacuteblico legalmente
Dependendo do nuacutemero de imoacuteveis construiacutedos e em construccedilatildeo para controlar acompanhar e administrar eacute
interessante certificar da viabilidade da constituiccedilatildeo de uma coordenaccedilatildeo de bens imoacuteveis exclusiva garantindo assim o
correto e melhor controle e retorno
A Coordenaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis deveraacute ter dentre as suas responsabilidades
Providenciar registros e averbaccedilotildees referente aos contratos de aquisiccedilatildeo e alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis
Proceder agrave aquisiccedilatildeo e incorporaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Promover a avaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis
Promover o controle dos bens imoacuteveis cedidos a terceiros e os bens de terceiros em uso pelo ente puacuteblico
Propor criteacuterios de ocupaccedilatildeo dos imoacuteveis do municiacutepio
Auxiliar na contrataccedilatildeo de seguros para os imoacuteveis
Instruir processos de alienaccedilatildeo desapropriaccedilatildeo direito real e usucapiatildeo dos imoacuteveis
Promover a alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Controlar o patrimocircnio imobiliaacuterio
Analisar pleitos para cessatildeo doaccedilatildeo ou locaccedilatildeo de imoacuteveis
Elaborar minuta de escritura puacuteblica e providenciar a lavratura
Solicitar para imoacutevel rural quando houver a inscriccedilatildeo junto ao Instituto Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria
ndash INCRA
Quando de imoacutevel rural requerer imunidade do ITR - Imposto Territorial Rural
Auxiliar na minuta de projetos de lei para alienaccedilatildeo de imoacuteveis
Para imoacuteveis urbanos certificar da existecircncia de nuacutemero de Inscriccedilatildeo Municipal e solicitar imunidade
Quando da entrega do imoacutevel necessariamente deve ser vir o ―Termo de Recebimento o qual eacute regulamentado
pela norma NBR-5675 que disciplina o Recebimento de Serviccedilos e Obras de Engenharia e Arquitetura O Termo de
Recebimento eacute um documento legal e obrigatoacuterio onde eacute declarado pelo proprietaacuterio que certificou tudo e encontrou
tudo em ordem
Para reduzir os riscos e as falhas possiacuteveis no processo de recebimento da obra nova ou reforma e ainda de
viacutecios futuros sugere-se a constituiccedilatildeo de uma Comissatildeo de Recebimento de Obras de Engenharia formado por um
grupo teacutecnico especializado com o intuito preciacutepuo de proceder ao recebimento de serviccedilos obras de engenharia e
arquitetura
Sugere-se que antes da assinatura do Termo de Recebimento seja realizada uma ―Vistoria de Recebimento
podendo ser terceirizado caso natildeo haja uma comissatildeo constituiacuteda ou profissional habilitado no quadro funcional puacuteblico
Esta comissatildeo ou profissional habilitado com experiecircncia em qualidade de materiais e serviccedilos construtivos deve
realizar a vistoria em todas as instalaccedilotildees da obra a ser recebidacertificando que os itens foram construiacutedos em
obediecircncia agraves especificaccedilotildees teacutecnicas e projetos construtivos
Em se tratando de ―reformas o Laudo de Vistoria de Recebimento deve ter uma importacircncia ainda maior pois
este caracteriza ateacute onde vai a responsabilidade do construtor anterior e onde exatamente inicia-se a responsabilidade do
construtor que fez a reforma isto eacute os riscos de quem fez a reforma Este Laudo seraacute o documento oficial em caso de
litiacutegio pois o construtor da reforma tente a mencionar que o defeito jaacute existia e o construtor anterior vai dizer que o erro
ocorreu na reforma ficando o ente puacuteblico usualmente em situaccedilatildeo de perda
Com a vistoria dos serviccedilos de engenharia viacutecios de construccedilatildeo poderatildeo ser verificados no momento da vistoria
ou poderatildeo surgir posteriormente Portanto viacutecios construtivos satildeo defeitos falhas erros construtivos reconhecidos por
lei Resumindo ―viacutecio eacute qualquer problema que impede que o imoacutevel possa ser utilizado para os fins a que se destina
ou lhe diminua o preccedilo
A lei reconhece viacutecios de faacutecil identificaccedilatildeo (uma porta que natildeo fecha direito) assim como defeitos que soacute se
manifestam depois de certo tempo (queda do disjuntor quando do uso simultacircneo de computadores maacutequinas e
aquecedores ou ar condicionado) Podemos ainda citar defeitos que soacute se manifestam em determinados eventos como
uma janela que permite a entrada da aacutegua da chuva Outros defeitos podem levar mais tempo para se manifestar como
de impermeabilizaccedilatildeo da parede externa
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei no 807890 estabelececomo prazo de garantia
90 dias para defeitos aparentes de faacutecil constataccedilatildeo
5 anos para os defeitos relacionados agrave solidez e seguranccedila do edifiacutecio obra
8
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Conforme Watanabe os viacutecios podem ser categorizados em
Viacutecio Oculto - defeito que natildeo eacute aparente e que requer um trabalho investigativo para ser detectado
Vicio Aparente - defeito que eacute visiacutevel mas que necessita que um moacutevel seja removido ou que ocorra um evento
como uma chuva para ser constatado
Viacutecio Aparente de Faacutecil Constataccedilatildeo - defeito que estaacute visiacutevel a olho nu
Viacutecio Oculto que Afeta a Solidez - uma trinca pode afetar a solidez de uma parede ou uma laje trincada pode ter a
sua solidez diminuiacuteda
Viacutecio Oculto que Afeta a Seguranccedila - uma divisoacuteria mal fixada pode cair e machucar o usuaacuterio e
Viacutecio Redibitoacuterio - um defeito que pode anular o contrato ou impedir que a coisa adquirida seja utilizada para os
fins a que se destina ou que pode acarretar a diminuiccedilatildeo (desvalorizaccedilatildeo) do preccedilo do bem
Para a assinatura do Termo de Recebimento de Serviccedilos de Obras de Engenharia e Arquitetura a norma NBR-
5675 estabelece uma relaccedilatildeo de documentos obrigatoacuterios Esta relaccedilatildeo poderaacute variar por exigecircncias em licitaccedilatildeo ou leis
municipais e de oacutergatildeos de serviccedilos puacuteblicos
c) Bens Semoventes
No mundo contaacutebil e econocircmico o termo ―semovente eacute dado pelo direito como aqueles animais (rebanho) que
satildeo uma propriedade e passiacuteveis de transaccedilotildees patrimoniais como bovinos ovinos suiacutenos caprinos equinos etc
constituindo um patrimocircnio
O patrimocircnio de semoventes exige que os mesmos sejam identificados e registrados para fins de controle
(quantitativo comercial controle de zootecnia vacinaccedilatildeo e outros) O Registro de animais se daacute por Ficha de Cadastro
de Semoventes eletrocircnica ou natildeo destinada a matriz e deve ser preenchido pelo oacutergatildeo governamental que adquiriu o
animal com suas especificaccedilotildees Cada animal deve ter sua Ficha de Cadastro de Semoventes e as especificaccedilotildees do
animal poderatildeo ser feita por um teacutecnico ou veterinaacuterio
c1) Tombamento de Semoventes
A entrada de semoventes no patrimocircnio puacuteblico poderaacute se dar por nascimento doaccedilatildeo compra ou permuta
O responsaacutevel pelos animais e seu controle ou ainda outro teacutecnico estabelecido pelo setor responsaacutevel deveraacute
avaliar os animais por ocasiatildeo do nascimento atribuindo valor aos mesmos levando em conta entre outros o padratildeo
racial e o valor geneacutetico Em caso de compra ou doaccedilatildeo o valor a ser atribuiacutedo ao semovente eacute o constante em nota
fiscal ou documento de doaccedilatildeo que deveraacute acompanhar o animal quando do recebimento
O recebimento do semovente inicia-se pela conferecircncia fiacutesica do animal devendo remeter a documentaccedilatildeo de
entrada (nota fiscal termo de doaccedilatildeo ou formulaacuterio de nascimento) ao setor de patrimocircnio do oacutergatildeo jurisdicionado
procedendo assim o tombamento do animal com a inclusatildeo dos dados
c2) Movimentaccedilatildeo e Baixa de Semoventes
A movimentaccedilatildeo de semoventes nada mais eacute do que a transferecircncia de um ou mais animais pertencentes ao
patrimocircnio de unidade gestora para outra unidade ou oacutergatildeo puacuteblico mediante e emissatildeo de documento de transferecircncia
e de responsabilidade da unidade cedente para a unidade recebedora
A baixa de animais do acervo patrimonial pode se dar
por doaccedilatildeo usualmente por razatildeo de interesse social
por alienaccedilatildeo do animal
por extravio ou
por morte do animal
A baixa do animal semovente deveraacute ser formalizada mediante a emissatildeo pelo responsaacutevel do controle
patrimonial de um formulaacuterio especiacutefico para este fim No caso de haver extravio de animal sua baixa deveraacute ser
acompanhada de documento de denuacutencia legal e poderaacute ser exigido o parecer de uma comissatildeo fiscalizadora constituiacuteda
para este fim
Em se tratando de morte de semovente deveraacute ser emitido um atestado de oacutebito do animal e ser assinado por
um veterinaacuterio responsaacutevel Este documento deveraacute fazer parte dos documentos que datildeo suporte legal na baixa do
patrimocircnio contaacutebil e na Ficha de Registro de Semoventes
c3) (Re)Avaliaccedilatildeo de Semoventes
Por exigecircncia legal de controle e (re)avaliaccedilatildeo dos bens patrimoniais dos entes puacuteblicos os semoventes devem
ser avaliados periodicamente e natildeo apenas em sua entrada ou saiacuteda
A avaliaccedilatildeo poderaacute se dar pelo preccedilo de mercado via Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BMFBOVESPA)
bolsas regionais ou mesmo mercado de negociadores de animais Poderaacute ainda a avaliaccedilatildeo do semovente ser realizada
por uma comissatildeo criada para este fim e sugere-se a participaccedilatildeo de um veterinaacuterio
9
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quando da avaliaccedilatildeo para fins de controle e gestatildeo patrimonial o relatoacuterio ou laudo resultante deveraacute conter o
nuacutemero de registro peso do animal e o valor avaliado entre outras que o avaliador ou comissatildeo achar imprescindiacuteveis
d)Doaccedilatildeo de Bens
A doaccedilatildeo eacute uma modalidade de alienaccedilatildeo regida pela Lei Federal no 866693 em seu art 17 aliacutenea a inc II
no qual estabelece que o donataacuterio tem que reunir duas condiccedilotildees
- exercer atividade identificada com fim social e
- o bem doado seja utilizado para o fim preciacutepuo estabelecido e natildeo outro
No tocante ao oacutergatildeo doador depois de evidenciado o interesse social avaliar a oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica da doaccedilatildeo do bem em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo a exemplo de leilatildeo e permuta A avaliaccedilatildeo
social refere-se agrave existecircncia do interesse puacuteblico e a econocircmica as despesas e gastos com a doaccedilatildeo
Vejamos o artigo 17 da Lei Federal 866693
Art 17 A alienaccedilatildeo de bens da Administraccedilatildeo Puacuteblica subordinada agrave existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado seraacute precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute agraves seguintes normas ()
II quando moacuteveis dependeraacute de avaliaccedilatildeo preacutevia e de licitaccedilatildeo dispensada esta nos seguintes casos a doaccedilatildeo permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social apoacutes avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e
conveniecircncia socioeconocircmica relativamente agrave escolha de outra forma de alienaccedilatildeo
Via de regra todos os bens integram o Patrimocircnio Puacuteblico restam afetados e exige a indisponibilidade da coisa
puacuteblica e a impenhorabilidade destes bens Poreacutem estes mesmos bens sofrem com o efeito do tempo como desgaste
obsolescecircncia e como consequecircncia deve ser resguardada agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica a possibilidade de se desfazer
daqueles bens que jaacute natildeo servem para desempenhar os serviccedilos para qual foram adquiridos
A Lei Federal no 898795 estabelece a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos adequados isto eacute de qualidade
Portanto para atender ao interesse puacuteblico de forma eficiente natildeo poderaacute a Administraccedilatildeo Puacuteblica se valer de bens
desgastados e obsoletos colocando o desempenho aqueacutem do esperado pela populaccedilatildeo
Por necessidade chega o momento da Administraccedilatildeo Puacuteblica se desfazer dos seus bens e o primeiro aspecto
que deve nortear a conduta do gestoradministrador eacute a observacircncia dos princiacutepios basilares do direito administrativo
moralidade
impessoalidade
legalidade
finalidade
publicidade
eficiecircncia e
proteccedilatildeo ao interesse puacuteblico
d1) Doaccedilatildeo de Bens Moacuteveis
A doaccedilatildeo de bens moacuteveis se daacute agrave luz do Coacutedigo Civil e da Lei Federal no 866693 Interpretando o enunciado
do art 98 do Coacutedigo Civil vemos que os bens das empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia
mista) satildeo considerados puacuteblicos Poreacutem haacute juristas que entendem que estas obedecem ao regime juriacutedico de direito
privado
Para esclarecer a esta polecircmica podemos nos apoiar no inciso XXI do artigo 37 e o inciso II do artigo 71
ambos da CF88
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
e tambeacutem ao seguinte
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas
que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual
somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
()
Art 71 - O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da
Uniatildeo ao qual compete
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico Federal
as contas daqueles que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio
puacuteblicordquo Portanto se as empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista) estatildeo sujeitas agraves regras
das licitaccedilotildees puacuteblicas e devem prestar contas aos oacutergatildeos de controle externo (Tribunal de Contas) a regra eacute vaacutelida agraves
sociedades de economia mista e as empresas puacuteblicas estaduais distritais e municipais no que eacute pertinente agrave sujeiccedilatildeo de
10
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
tais entes ao controle dos Tribunais de Contas locais conforme diretriz contida no artigo 75 da Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica por mais que elas estejam submetidas agraves mesmas condiccedilotildees das demais empresas privadas que compotildeem o
mercado
A doaccedilatildeo de bens eacute disciplinada pelo artigo 538 do Coacutedigo Civil cuja redaccedilatildeo eacute
Art 538 Considera-se doaccedilatildeo o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimocircnio bens ou vantagens para o de outra
Para que haja a dispensa de licitaccedilatildeo na alienaccedilatildeo de bens moacuteveis pela Administraccedilatildeo Puacutebica temos que
entender os requisitos gerais citados no art 17 da Lei Federal no 866693
Interesse Puacuteblico ndash considerada a finalidade preciacutepua da Administraccedilatildeo Puacuteblica decorre deste todo ato de gestatildeo
em visar ao interesse puacuteblico imediato ou mediato sob pena de anulaccedilatildeo judicial ou administrativa O interesse puacuteblico
eacute um instrumento da vontade da coletividade via normatizaccedilatildeo portanto exige a transparecircncia ou publicidade e a
impessoalidade
Avaliaccedilatildeo Preacutevia ndash considerada uma prova pericial juntamente com o exame e vistoria do bem a ser doado deve
ser apurado o valor do bem inclusive direitos e obrigaccedilotildees por teacutecnicos habilitados para este fim ressalvadas as
exceccedilotildees previstas em lei A de se valer do princiacutepio loacutegico de que a avaliaccedilatildeo eacute uma atividade de natureza teacutecnica natildeo
podendo ser realizada por qualquer pessoa Poreacutem em decisotildees do Tribunal de Contas o mesmo se posicionou contraacuteria
a este entendimento Uma das linhas de decisatildeo estabelece que ao inveacutes de a Administraccedilatildeo Puacuteblica ter de se submeter
ao artigo 420 do Coacutedigo de Processo Civil para que proceda a avaliaccedilatildeo preacutevia do artigo 17 por meio de profissionais
legalmente habilitados deve ela observar o que dispotildeem o Decreto-Lei no 929546 e o Decreto Federal no 3179452
ou seja deveraacute contar com os serviccedilos de um contador ou de um economista sem prejuiacutezo de que algum outro
profissional a realize
Licitaccedilatildeondasha lei ressalva que qualquer doaccedilatildeo de bem puacuteblico pressupotildeem a compatibilidade com o desempenho das
funccedilotildees estatais e conseguinte natildeo se admite liberalidade agrave custa do patrimocircnio puacuteblico A doaccedilatildeo ou ato donativo
deveraacute ter por objeto ―fins e uso de interesse social Portanto natildeo basta doar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica mas
deve-se certificar que o uso a ser dado ao bem guardaraacute correlaccedilatildeo com igual interesse social e natildeo para uso pessoal ou
da diretoria Natildeo haacute pretensatildeo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica trabalhe de forma investigativa devendo ser suficiente que
no termo de doaccedilatildeo fique definida a formacircunstacircncia em que seratildeo empregados os moacuteveisSendo obedecidos os
ditames que caracterizam a dispensa de licitaccedilatildeo ou licitaccedilatildeo dispensada - existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado avaliaccedilatildeo preacutevia fins e uso de interesse social avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica a doaccedilatildeo de bens moacuteveis puacuteblicos poderaacute se dar sem procedimento
Conveniecircncia Socioeconocircmica ndash deveratildeo ser levados em consideraccedilatildeo pelo gestor as despesas do oacutergatildeo e os gastos
decorrentes do ato Pode parecer agrave primeira vista que sempre eacute mais vantajoso vender o bem pois haveraacute ingresso de
recursos mas a leitura eacute superficial se considerarmos o resultado da doaccedilatildeo Exemplificando pode-se doar um conjunto
de bens hospitalar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica desonerando-se da atividade estrutura de recursos humanos de
material de manutenccedilatildeo e mesmo de controles de bens obsoletos
Portanto face as consideraccedilotildees acima apresentadas podemos afirmar resumidamente que a doaccedilatildeo de bens
moacuteveis (e imoacuteveis) por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute possiacutevel desde que sejam atendidos os seguintes requisitos
a) Observacircncia obrigatoacuteria aos princiacutepios da legalidade motivaccedilatildeo finalidade e do interesse puacuteblico
b) A entidade mantenedora do programa de interesse social que seraacute beneficiaacuteria da doaccedilatildeo prove se tratar de entidade
sem fins lucrativos (apresentando coacutepia do estatuto social)
c) Promova a avaliaccedilatildeo preacutevia do bem a ser doado por teacutecnico devidamente habilitado para tal (contadores eou
economistas)
d) Promova avaliaccedilatildeo de oportunidade e conveniecircncia socioeconocircmica em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo (avaliaccedilatildeo
esta que levaraacute em conta os benefiacutecios sociais da doaccedilatildeo em contraposiccedilatildeo a uma outra destinaccedilatildeo que a Administraccedilatildeo
poderia dar ao bem a ser doado)
e) O termo de doaccedilatildeo configure de forma clara a formacircunstacircncia em que seraacute empregado o bem doado e que conste
em tal instrumento claacuteusula de retrocessatildeo que garanta o retorno do bem agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica em caso de natildeo
utilizaccedilatildeo do objeto da doaccedilatildeo em fins e uso de interesse social
f) A doaccedilatildeo por cautela natildeo se decirc em ano eleitoral exceto em casos da continuidade de programas governamentais preacute-
existentes ou em casos de eventos extraordinaacuterios (exemplos doaccedilatildeo de remeacutedios roupas colchotildees etc para viacutetimas de
calamidades naturais)
Haacute de ressalvar que quando o bem estiver classificado como ocioso ou recuperaacutevel poderaacute ser cedido a outro oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica que dele necessitem A avaliaccedilatildeo classificaccedilatildeo e formaccedilatildeo poderaacute se dar por lote poreacutem
preferencialmente por uma comissatildeo especial formada por servidores integrantes do oacutergatildeo interessado para este fim
d2) Doaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis
A doaccedilatildeo de bens imoacuteveis segue em sua essecircncia a mesma legislaccedilatildeo tratada no item anterior ndash Doaccedilatildeo de Bens
Moacuteveis estabelecendo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica possa doar bens imoacuteveis desde que seja conveniente oportuno e
vantajoso para esta
11
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
As diferenccedilas entre a doaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis satildeo poucas sendo que para este uacuteltimo eacute obrigatoacuterio a
existecircncia de uma Lei Autorizativa e que esta estabeleccedila a possibilidade de reversatildeo do bem doado para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica em caso de descumprimento da finalidade a qual foi doado o imoacutevel
Eacute justificaacutevel e usual o doador Administraccedilatildeo Puacuteblica estabelecer condiccedilotildees ao donataacuterio para a efetivaccedilatildeo e
continuidade da doaccedilatildeo Para tanto entende-se que a doaccedilatildeo de imoacutevel pela Administraccedilatildeo Puacuteblica seja cercada de
cautelas e restriccedilotildees que os contratos com a aacuterea puacuteblica sempre tem em especial em se tratando de imoacuteveis que
comumente se faz com objetivo de construccedilatildeo e atividades particulares de interesse coletivo
Regulada pelo art 17 da Lei 866693 cumpridas as formalidades interesse puacuteblico devidamente justificado
avaliaccedilatildeo do imoacutevel autorizaccedilatildeo legislativa licitaccedilatildeo da modalidade concorrecircncia e doaccedilatildeo modal (com encargos ou
obrigaccedilotildees) e condicional resolutiva de reversatildeo pode haver doaccedilatildeo de imoacutevel Ainda a doaccedilatildeo de imoacutevel pode ser com
ou sem encargos poreacutem sempre com lei autorizadora estabelecendo as condiccedilotildees para efetivaccedilatildeo e ainda avaliaccedilatildeo
preacutevia e de licitaccedilatildeo Poreacutem eacute salutar esclarecer que a letra ―b inciso ―I do art 17 da Lei 866693 estabelece que a
doaccedilatildeo pura e simples de bem imoacutevel somente pode ocorrer quando o donataacuterio for outro oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo
No que se refere agrave avaliaccedilatildeo do imoacutevel esta deveraacute ser feita por uma comissatildeo especialmente nomeada para a
tarefa a qual procederaacute a correta identificaccedilatildeo do bem estabelecendo o valor do imoacutevel com base em pesquisas de
mercado A avaliaccedilatildeo da comissatildeo do valor do imoacutevel quando da doaccedilatildeo deveraacute ser encaminhada a contabilidade para
as alteraccedilotildees nos registros contaacutebeis e balanccedilo patrimonial
e) Inventaacuterio dos Bens
O inventaacuterio eacute um processo de verificaccedilatildeo in loco das existecircncias fiacutesicas dos bens tornando-se um instrumento
de controle quando permite a comparaccedilatildeo e o ajuste dos dados contaacutebeis com o saldo fiacutesico do acervo patrimonial em
cada unidade gestora O inventaacuterio deve ainda permitir a inclusatildeo de informaccedilotildeesqualitativas do patrimocircnio quanto a
situaccedilatildeo dos bens em uso a necessidade de manutenccedilatildeo disponibilidades de bens (ociosos) e baixas
Com o inventaacuterio realizado pode-se analisar o desempenho das atividades do setor de patrimocircnio mediante os
resultados obtidos no levantamento fiacutesico isto eacute certificar se os controles satildeo suscetiacuteveis de erros e os procedimentos
em caso de extravio
Haacute diversos tipos de inventaacuterio e o oacutergatildeo responsaacutevel pelo patrimocircnio deveraacute implantaacute-los conforme as
necessidades e em seu devido tempo Os inventaacuterios satildeo
- Inventaacuterio Inicial realizado quando da criaccedilatildeo de uma nova unidade gestora (setor oacutergatildeo secretaria) para
identificaccedilatildeo e registro dos bens sob a responsabilidade da unidade inventariada Salienta-se que por atendimento as
normas para Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico muitos municiacutepios natildeo detinham o inventaacuterio pormenorizado e estatildeo
reiniciando seus controles
- Inventaacuterio Anual destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais do acervo da unidade puacuteblica gestora
existente em 31 de dezembro de cada exerciacutecio partindo do inventaacuterio anterior e das variaccedilotildees patrimoniais ocorridas
durante o exerciacutecio seja por tombamentos baixas ou transferecircncias
- Inventaacuterio Eventual levantamento fiacutesico realizado a qualquer momento por solicitaccedilatildeo ou demanda da direccedilatildeo
gestora ou por oacutergatildeo fiscalizador
- Inventaacuterio de Transferecircncia de Responsabilidadeinventaacuterio que poderaacute ser levantado quando da mudanccedila do
dirigente da unidade gestora Neste caso tambeacutem poderaacute ser considerado um inventaacuterio eventual
- Inventaacuterio de Extinccedilatildeo ou Transformaccedilatildeo realizado quando do encerramento ou transformaccedilatildeo da unidade gestora
O levantamento fiacutesico de bens deveraacute ser realizado por comissatildeo inventariante designada para este fim e pela
autoridade maacutexima da unidade gestora
e1) Inventaacuterio de Materiais Permanentes
Podendo ser incluso novos itens ao rol de procedimentos adotados para se inventariar os materiais ou
patrimocircnio permanente temos
Nomeaccedilatildeo de uma Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer transferecircncia ou entrega de bens durante o processo de contagem
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos bens por gestor responsaacutevel
Realizaccedilatildeo de contagem fiacutesica in loco com avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos referidos bens inventariados
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e2) Inventaacuterio de Materiais de Consumo
Quando nos reportamos ao levantamento fiacutesico dos materiais de consumo devemos observar alguns
procedimentos e outros poderatildeo ser incluiacutedos por definiccedilatildeo legal do municiacutepio Satildeo eles
12
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Nomeaccedilatildeo da Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer entrada ou saiacuteda de materiaisbens durante o processo de contagem
Arrumaccedilatildeo fiacutesica evitando que o mesmo material possa ser encontrado em diversos lugares e ser contado mais de
uma vez
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo de estoque antes da contagem fiacutesica
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e3) Comissatildeo Inventariante
Responsaacutevel em inventariar os bens permanentes isto eacute a contagem fiacutesica do acervo uma Comissatildeo
Inventariante especialmente formada para este fim poderaacute ser composta por no miacutenimo trecircs servidores do quadro
permanente do setor a ser inventariado poreacutem sem a participaccedilatildeo de qualquer servidor da aacuterea de patrimocircnio
Satildeo atribuiccedilotildees da Comissatildeo Inventariante
Verificaccedilatildeo e certificaccedilatildeo da localizaccedilatildeo fiacutesica de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial
Avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos bens patrimoniais
Classificaccedilatildeo dos bens passiacuteveis de disponibilidade
Identificaccedilatildeo de bens pertencentes a outros setores ou oacutergatildeos administrativos e que ainda natildeo foram transferidos para
seus setores de controle patrimonial
Identificaccedilatildeo de bens permanentes natildeo tombados
Identificaccedilatildeo de bens patrimoniados que natildeo foram localizados e
Emissatildeo de relatoacuterio final com as observaccedilotildees dos trabalhos constando
o Procedimentos realizados
o Situaccedilatildeo geral do patrimocircnio da unidade gestora
o Recomendaccedilotildees para corrigir as irregularidades apontadas e
o Recomendaccedilotildees para reduzir o risco de irregularidade
e4) Bens Natildeo Inventariados
Satildeo considerados bens natildeo inventariados aqueles que natildeo foram localizados durante a realizaccedilatildeo do inventaacuterio
levantamento fiacutesico
Quando da ocorrecircncia de bens natildeo inventariados o responsaacutevel da unidade gestora (secretaacuterio superintendente
ou diretor) deveraacute constituir uma Comissatildeo de Sindicacircncia para apuraccedilatildeo dos fatos tendo como atribuiccedilotildees
Verificar se haacute bens que foram recomendados para baixa imediata
Apurar as responsabilidades pela irregularidade para os bens que natildeo se enquadram em baixa imediata e
Elaborar relatoacuterio para o dirigente da unidade gestora com as conclusotildees e recomendaccedilotildees
3 Depreciaccedilatildeo Amortizaccedilatildeo e Exaustatildeo
Antes de iniciar os caacutelculos de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo se faz necessaacuterio verificar se no momento
do reconhecimento do ativo imobilizado houve criteacuterio do valor do conjunto se os bens imobilizados obtidos a tiacutetulo
gratuito foram registrados pelo valor justo na data de aquisiccedilatildeo (doaccedilatildeo) e ainda se custos subsequentes custo de
reposiccedilatildeo com incremento na vida uacutetil do bem e baixa contaacutebil equivalente das peccedilas substituiacutedas Estando as
movimentaccedilotildees patrimoniais corretamente reconhecidas e contabilizadas podem-se efetuar os caacutelculos e reconhececirc-los
na contabilidade
Vamos nos utilizar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico ndash Parte II o qual estabelece quando
reconhecer estes caacutelculos contabilmente
MCASP ndash Parte II - Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida uacutetil econocircmica limitada ficam sujeitos a
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo sistemaacutetica durante esse periacuteodo O reconhecimento da depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo se daacute pelo prazo previsto para sua utilidade ou retorno e suas
taxas estatildeo previstas em lei poreacutem este prazo poderaacute ser alterado pelo reconhecimento de desgastes ou obsolescecircncia
diferente do previsto
31 Alteraccedilatildeo nos Prazos de Vida Uacutetil do Bem Patrimoniado
A tabela de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei (NBC) e autorizada pela Secretaria da Receita Federal para fins
tributaacuterios representa a taxa meacutedia de desgaste e obsolescecircncia dos bens e deve ser aplicada de forma geral quando o
uso do bem ficar na meacutedia de horasdia (expediente) e desgaste conhecido
13
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Tambeacutem ocorrem casos do uso de bens patrimoniados que exige do ente puacuteblico responsaacutevel pelo bem uma
avaliaccedilatildeo teacutecnica a fim de reconhecer possiacuteveis desgastes ou obsolescecircncia diferentes do estabelecido em lei
constituindo novo prazo de vida uacutetil e taxa de depreciaccedilatildeo diferente do usual e independentemente de seu impacto
contaacutebil
Para fins de exemplificaccedilatildeo podemos pegar os mobiliaacuterios de escolas como carteiras e cadeiras os quais
sofrem desgaste acima da meacutedia portanto exigindo readequaccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo anual dos referidos bens Nestes
casos tem-se depreciado a uma taxa de 15 aa reduzindo o prazo de uso de 10 para 66 anos
Outro exemplo importante satildeo os bens adquiridos e usados nos Programas de Desenvolvimento Tecnoloacutegico
Industrial e o Setoriais Integrados que por forccedila da Lei no 243388 e Decreto no 9676088 podem beneficiar-se da
depreciaccedilatildeo acelerada maacutexima isto eacute o uso dobrado da taxa estabelecida
Para os profissionais da contabilidade eacute importante que se certifiquem da existecircncia de marco legal que permita
alteraccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo desde que seja condizente com o desgaste dos bens
32 Depreciaccedilatildeo
Eacute a diminuiccedilatildeo do valor dos bens tangiacuteveis por desgastes accedilotildees da natureza perda de utilidade por uso ou
obsolescecircncia O reconhecimento da depreciaccedilatildeo se daacute quando da disponibilidade do bem para uso
Na base de caacutelculo para fins de depreciaccedilatildeo deve-se levar em conta o valor do bem devidamente registrado na
contabilidade quando de sua entrada acrescida de reavaliaccedilotildees na forma da lei e a reduccedilatildeo do valor residual A
depreciaccedilatildeo eacute o resultado da base de caacutelculo citada anteriormente dividido pelo prazo de vida uacutetil do bem
A depreciaccedilatildeo deve ser reconhecida individualmente item a item Importante salientar que em caso de um
componente de item do ativo imobilizado tiver um custo significativo este deve ser registrado separadamente e sua
depreciaccedilatildeo tambeacutem ser reconhecida separadamente
Devemos observar que nem todos os bens patrimoniais do ativo permanente satildeo depreciados pois parte natildeo
sofrem obsolescecircncia (obra de arte) ou desgaste (terraslotes) ou natildeo estatildeo em uso ou agrave disposiccedilatildeo Como exemplo
terrenos rurais ou urbanos
preacutedios ou construccedilotildees natildeo alugados ou natildeo utilizados para fins de serviccedilos puacuteblicos ou registrado como bens
dominicais
bens moacuteveis de natureza cultural tais como obras de arte antiguidades documentos bens de interesse histoacuterico
bens integrados em coleccedilotildees
bens de uso comum que absorveram e absorvem recursos puacuteblicos considerados tecnicamente de vida uacutetil
indeterminada
animais que se destinam agrave exposiccedilatildeo e agrave preservaccedilatildeo
A de se ressaltar que a natildeo depreciaccedilatildeo se daacute em casos muito especiacuteficos os quais usualmente por terras e bens
culturais e ainda destacar que o reconhecimento da depreciaccedilatildeo deva ser contabilizado em conta retificadora dos bens
mantendo o valor dos ativos permanentes nas demonstraccedilotildees
Usualmente a depreciaccedilatildeo eacute reconhecida a partir do mecircs seguinte agrave aquisiccedilatildeo ou de sua efetiva utilizaccedilatildeo natildeo
sendo depreciada em fraccedilatildeo menor que um mecircs Mas haacute de ressaltar que poderaacute ser ajustada pro-rata quando o
montante da depreciaccedilatildeo for significativo admitindo-se em caraacuteter de exceccedilatildeo a contabilizaccedilatildeo inferior a um mecircs
Caso o bem a ser depreciado jaacute tenha sido depreciado anteriormente em outra esfera de governo ou ainda usado antes
da posse do bem pela administraccedilatildeo puacuteblica eacute facultado o estabelecimento de um novo prazo de vida uacutetil nos seguintes
modelos
metade do tempo de vida uacutetil da classebem
resultado da avaliaccedilatildeo teacutecnica do bem onde se estabeleccedila o prazo de vida uacutetil do bem em atividade ou
de posse das informaccedilotildees de aquisiccedilatildeo original o restante de tempo de vida uacutetil do bem
a)Taxas de Depreciaccedilatildeo
Cada classe de bem tem uma taxa de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei podendo ser alterada em caso de uso em
mais de dois turnos bem usado incorporado ao patrimocircnio puacuteblico ou ainda em caso fortuito e devidamente justificada
TABELA DE DEPRECIACcedilAtildeO DE ATIVOS PERMANENTES
Descriccedilatildeo Vida Uacutetil
(Anos)
Valor
Residual
01 Aeronaves - 0
02 Aparelhos de Mediaccedilatildeo e Orientaccedilatildeo 15 10
03 Aparelhos e Equipamentos de Comunicaccedilatildeo 10 20
04 Aparelhos e Equipamentos de Medicina Odontologia e
Laboratoacuterios Hospitalares 15 20
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
A Unipuacuteblica
Conceituada Escola de Gestatildeo Municipal do sul do paiacutes especializada em capacitaccedilatildeo e treinamento de agentes
puacuteblicos atuantes em aacutereas teacutecnicas e administrativas de prefeituras cacircmaras e oacutergatildeos da administraccedilatildeo indireta como fundos
consoacutercios institutos fundaccedilotildees e empresas estatais nos municiacutepios
Os Cursos
Com diversos formatos de cursos teacutecnicos presenciais e agrave distacircncia (e-learningonline) a escola investe na qualidade
e seriedade garantindo aos alunos
- Temas e assuntos relevantes e atualizados ao poder puacuteblico
- Professores especializados e atuantes na aacuterea (Praacutetica)
- Certificados de Participaccedilatildeo digitalizado
- Material complementar de apoio (leis jurisprudecircncias etc)
- Tira-duacutevidas durante realizaccedilatildeo do curso
- Controle biomeacutetrico de presenccedila (impressatildeo digital)
- Atendimento personalizado e simpaacutetico
- Rigor no cumprimento de horaacuterios e programaccedilotildees
- Fotografias individuais digitalizadas
- Apostilas e material de apoio
- Coffee Breaks em todos os periacuteodos
-Acesso ao AVA (Ambiente Virtual do Aluno)para impressatildeo de certificado grade do curso curriacuteculo completo dos
professores apostila digitalizada material complementar de apoio de acordo com os temas propostos nos cursos chat
entre alunos e contato com a escola
Puacuteblico Alvo
- Servidores e agentes puacuteblicos (secretaacuterios diretores contadores advogados controladores internos assessores
atuantes na aacuterea de licitaccedilatildeo recursos humanos tributaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social e demais departamentos)
- Autoridades Puacuteblicas Vereanccedila e Prefeitos (a)
Localizaccedilatildeo
Nossa sede estaacute localizada em local privilegiado da capital do Paranaacute proacuteximo ao Calccediladatildeo da XV na Rua Des
Clotaacuterio Portugal nordm 39 com estrutura proacutepria apropriada para realizaccedilatildeo de vaacuterios cursos simultaneamente
Feedback
Todos os cursos passam por uma avaliaccedilatildeo criteriosa pelos proacuteprios alunos alcanccedilando iacutendice meacutedio de satisfaccedilatildeo
93 no ano de 2014 graccedilas ao respeito e responsabilidade empregada ao trabalho
Transparecircncia
Embora natildeo possua natureza juriacutedica puacuteblica a Unipuacuteblica aplica o princiacutepio da transparecircncia de seus atos mantendo
em sua paacutegina eletrocircnica um espaccedilo especiacutefico para esse fim onde disponibiliza aleacutem de fotos depoimentos notas de
avaliaccedilatildeo dos alunos e todas as certidotildees de caraacuteter fiscal teacutecnica e juriacutedica
Qualidade
Tendo como principal objetivo contribuir com o aperfeiccediloamento e avanccedilo dos serviccedilos puacuteblicos a Unipuacuteblica
investe no preparo de sua equipe de colaboradores e com rigoroso criteacuterio define seu corpo docente
Missatildeo
Preparar os servidores e agentes repassando-lhes informaccedilotildees e ensinamentos gerais e especiacuteficos sobre suas
respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo e contribuir com
a) a promoccedilatildeo da eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
b) o combate agraves irregularidades teacutecnicas evitando prejuiacutezos e responsabilizaccedilotildees tanto para a populaccedilatildeo quanto para
os agentes puacuteblicos
c) o progresso da gestatildeo puacuteblica enfatizando o respeito ao cidadatildeo
Visatildeo
Ser a melhor referecircncia do segmento sempre atuando com credibilidade e seriedade proporcionando satisfaccedilatildeo aos
seus alunos cidadatildeos e entidades puacuteblicas
Valores
Reputaccedilatildeo ilibada
Seriedade na atuaccedilatildeo
Respeito aos alunos e agrave equipe de trabalho
Qualidade de seus produtos
Modernizaccedilatildeo tecnoloacutegica de metodologia de ensino
Garantia de aprendizagem
Eacutetica profissional
SEJA BEM VINDO BOM CURSO
Telefone (41) 3323-3131 Whats (41) 8852-8898
wwwunipublicabrasilcombr
Programaccedilatildeo
Dia 4 - das 9h agraves 12h
Estudo Atualizado sobre Patrimocircnio Municipal (parte 1)
1 Ativo imobilizado
a) Bens moacuteveis
b) Bens imoacuteveis
c) Ativo intangiacutevel
2 Inventaacuterio
a) Inventaacuterio fiacutesico
b) Comissatildeo especial de inventaacuterio
c) Auditoria de bens patrimoniais
3 Processo de Cadastramento dos Bens Imoacuteveis
a) adquiridos por compra
b) adquiridos por desapropriaccedilatildeo
c) construiacutedos pelo municiacutepio
d) doados ao municiacutepio
e) cedidos eou emprestados ao municiacutepio
f) transferecircncia de responsabilidade de guarda e uso
g) cedecircncia ou autorizaccedilatildeo de uso de bens imoacuteveis a terceiros
h) recuperaccedilatildeo e reforma
4 Classificaccedilatildeo dos bens de acordo com a sua finalidade
a) Material inserviacutevel
b) Ocioso
c) Recuperaacutevel
d) Antieconocircmico
e) Irrecuperaacutevel
5 Controle dos bens puacuteblicos
a) Controle interno
b) Controle externo
c) Termo de responsabilidade
f) Transferecircncias de bens entre as unidades administrativas
g) recebimento e aceitaccedilatildeo
h) armazenagem e controle de estoque
i) registro patrimonial
j) carga e descarga
k) baixa ou desfazimento
Dia 4 - das 13h30 agraves 17h30
Estudo Atualizado sobre Patrimocircnio Municipal (parte 2)
1 Incorporaccedilatildeo
a) Aquisiccedilatildeo
b) Doaccedilatildeo
c) Transferecircncia
d) Permuta
e) Fabricaccedilatildeo
2 Desincorporaccedilatildeo
a) Inserviacutevel
b) Furto
c) Sinistro
d) Doaccedilatildeo
e) Transferecircncia
3 Avaliaccedilatildeo dos bens puacuteblicos
a) Meacutetodo de reavaliaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
b) Reavaliaccedilatildeo
c) Valor recuperaacutevel
d) Impairment
e) Reversatildeo do valor recuperaacutevel
f) Definiccedilatildeo de bens permanente
g) Fatores excludentes
h) Recebimento de bens puacuteblicos
i) Nuacutemero de tombamento
4 Depreciaccedilatildeo de bens puacuteblicos
a) Depreciaccedilatildeo
b) Amortizaccedilatildeo
c) Exaustatildeo
d) Vida uacutetil dos bens
e) Valor residual
f) Meacutetodos de depreciaccedilatildeo
5 Baixa de bens puacuteblicos
a) Alienaccedilatildeo (moacuteveis e imoacuteveis)
b) Furtos extravios roubos e incecircndios
c) Destruiccedilatildeo
d) Cessatildeo e transferecircncia
e) Doaccedilatildeo
Dia 5 - das 9h agraves 12h
Principais Irregularidades na Gestatildeo de Pessoal
1 Nas Contrataccedilotildees
2 Nos Cargos Comissionados
3 Em Funccedilotildees Gratificadas
4 Desvios
a) desvio de finalidade
b) desvio de funccedilatildeo
5 Com os Temporaacuterios
6 Nas Terceirizaccedilotildees
a) cuidados a serem tomados
b) tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
c) terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
d) contrataccedilatildeo de Oscip
7 Estagiaacuterios Cuidados baacutesicos
8 Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
a) cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
b) cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
c) cargo em comissatildeo com cargo efetivo
d) dois cargos em comissatildeo
e) proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
f) proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
g) permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
h) acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
i) cargo efetivo com mandato de vereador
j) cargo comissionado com mandato de vereador
k) acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
l) acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
m) acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
n) direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
o) acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
9 Nepotismo
10 Despesas gerais
a) diaacuterias
b) adiantamentos
c) seguro de vida
d) vale transporte
e) plano de sauacutede
f) veiacuteculo proacuteprio
g) passagens
Professores
Nilton Cordoni Professor Universitaacuterio - Mestre em Direccedilatildeo e Administraccedilatildeo - Autor do livro GESTAtildeO DO PATRIMOcircNIO
PUacuteBLICO ndash Palestrante sobre Patrimocircnio Puacuteblico ndash Atuou como presidente do Instituto Curitiba de Arte e Cultura Diretor
Administrativo Fundaccedilatildeo Cultural de Curitiba e coordenador do curso de graduaccedilatildeo em administraccedilatildeo
Jonias de O e Silva Advogado e Consultor - Especialista em Administraccedilatildeo Puacuteblica e Direito Constitucional
Sumaacuterio
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO MUNICIPAL (PARTE 1) 1
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO MUNICIPAL (PARTE 2) 19
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES NA GESTAtildeO DE PESSOAL 23
1
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE
PATRIMOcircNIO MUNICIPAL (PARTE 1)
Nilton Cordoni
1 Patrimocircnio
Haacute muitas definiccedilotildees para ―Patrimocircnio e todas levam a uma mesma linha de pensamento e objetividade Se
nos utilizarmos da Lei da Accedilatildeo Popular ndash Lei 47171965 a mesma define como Patrimocircnio Puacuteblico o conjunto de bens
e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico pertencentes aos entes da administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta Quando nos reportamos ao Coacutedigo Civil os bens puacuteblicos satildeo entre outros os rios mares estradas
ruas e praccedilas (bens de uso comum) edifiacutecios ou terrenos destinados a serviccedilos ou estabelecimento da administraccedilatildeo
federal estadual territorial ou municipal inclusive os de suas autarquias (bens de uso especial) e outros bens
pertencentes a cada um dos entes puacuteblicos (bens dominicais)
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 2016 veremos que o Patrimocircnio Cultural eacute integrado pelos bens de
natureza material e imaterial como as criaccedilotildees cientiacuteficas artiacutesticas e tecnoloacutegicas construccedilotildees espaccedilos arqueoloacutegicos
paleontoloacutegicos ecoloacutegico e outros No artigo 225 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica integra o Patrimocircnio Ambiental
correspondendo a um meio ambiente ecologicamente equilibrado auxiliando na qualidade de vida
Em termos contaacutebeis o patrimocircnio das entidades sejam elas puacuteblicas ou privadas compreende o conjunto de
seus bensdireitos e obrigaccedilotildees mensuraacutevel em moeda corrente (dinheiro) que pertence agrave Uniatildeo a um Estado a um
Municiacutepio a uma autarquia ou empresa puacuteblica
Portanto para fins de administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico podemos definir Patrimocircnio como conjunto de bens
e direitos tangiacuteveis e intangiacuteveis onerados ou natildeo adquiridos formados produzidos recebidos mantidos ou utilizados
pelas diversas entidades do setor puacuteblico refletindo em benefiacutecios presentes e futuros relativos a serviccedilos puacuteblicos ou
exploraccedilatildeo econocircmica por parte do setor puacuteblico e seus encargos
Conceituando ―Bens Puacuteblicos satildeo todos aqueles que integram o patrimocircnio da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e
indireta de domiacutenio nacional pertencentes as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Importante as empresas puacuteblicas e as
sociedades de economiaembora sejam pessoas juriacutedicas de direito privado integram as pessoas juriacutedicas de direito
puacuteblico interno assim os bensdestas entidades tambeacutem satildeo puacuteblicos e devem ser controlados
2
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
11 Classificaccedilatildeo
A classificaccedilatildeo dos Bens Puacuteblicos eacute dada pelo artigo 99 do Coacutedigo Civil o qual estabelece a destinaccedilatildeo do bem
como criteacuterio de classificaccedilatildeo
a) Bens de Uso Comum
Satildeo bens de domiacutenio puacuteblico isto eacute aqueles destinados ao uso indistinto de toda a populaccedilatildeo Exemplos mar
rio rua praccedilas estradas parquesO uso comum dos bens puacuteblicos pode ser gratuito ou oneroso conforme for
estabelecido em da lei da entidade puacuteblica a qual o bem pertencer (art 103 CC) Exemplo rodovias com pedaacutegios
Parque das Aves (Foz do Iguaccedilu) zooloacutegicos O uso desses bens puacuteblicos eacuteonerosoao visitanteusuaacuterio
b) Bens de Uso Especial
Tambeacutem chamados de patrimocircnios administrativos satildeo aqueles destinados a uma finalidade especiacutefica isto eacute
ao uso da administraccedilatildeo e ao serviccedilo puacuteblico Exemplos preacutedio terreno veiacuteculo moacuteveis cemiteacuterio biblioteca teatro
escola foacuterumquartel museu material de consumo
c) Bens Dominicais
Podendo ser denominado de patrimocircnio disponiacutevel diferentemente das definiccedilotildees anteriores os bens
dominicais natildeo estatildeo destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial Constituem opatrimocircnio das
pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessasentidades (art 99 III do
CC)Os bens dominicais representam o patrimocircnio disponiacutevel do Estado pois natildeo estatildeo destinados e em razatildeo disso
oEstado figura como proprietaacuterio desses bens podendo ser aplicados para obtenccedilatildeo de renda Exemplo terras devolutas
bens moacuteveis inserviacuteveis
d) Bens Patrimoniais
Satildeo considerados como bens patrimoniais todos os bens moacuteveis e imoacuteveis
e) Bens Moacuteveis
Compreendem todos os equipamentos e materiais permanentes que em razatildeo da utilizaccedilatildeo natildeo percam a
identidade fiacutesica e constituem meio para a produccedilatildeo de outros bens e serviccedilos mas que possam ser deslocados
transportados Exemplos mobiliaacuterios em geral utensiacutelios veiacuteculos aeronaves embarcaccedilotildees equipamentos materiais
etc
f) Bens Imoacuteveis
Satildeo bens que devem fazer parte do sistema de patrimocircnio do setor puacuteblico para fins de controle
acompanhamento fiscalizaccedilatildeo e (re)avaliaccedilatildeo e que natildeo podem ser retirados sem destruiccedilatildeo ou danos Exemplos
terras terrenos edificaccedilotildees (escolas hospitais sede do Poder Executivo e Legislativo) obras em andamento
benfeitorias e edificaccedilotildees incorporadas etc
g) Bens de Natureza Industrial
Satildeo os bens utilizados no funcionamento de estabelecimentos industriais
h) Bens Intangiacuteveis
Podendo ser denominados de bens incorpoacutereos ou imateriais natildeo constituem uma forma fiacutesica portanto natildeo
podem ser tocados Os bens intangiacuteveis mais comuns satildeo as marcas patentes de invenccedilotildees domiacutenio de internet
conceito no mercado resultando em rentabilidade futura - goodwilletc
12 Afetaccedilatildeo Desafetaccedilatildeo Alienaacutevel e Inalienaacutevel
Quando um bem puacuteblico teraacute seu destino definido isto eacute sua destinaccedilatildeo especiacutefica denomina-se esta accedilatildeo de
―Afetaccedilatildeo Quando se deseja retirar a destinaccedilatildeo especiacutefica anterior a ele conferida denomina-se de ―Desafetaccedilatildeo
expressatildeo do direito administrativo para denominar o ato pelo qual o estado torna um bem puacuteblicoapropriaacutevel
O processo de afetaccedilatildeo tem grande importacircncia quanto a inalienabilidade do bem puacuteblico pois a doutrina
juriacutedica estabelece que os bens puacuteblicos afetados aqueles que possuem uma destinaccedilatildeo puacuteblica especiacutefica natildeo podem
enquanto permanecerem nessa situaccedilatildeo ser alienados Portanto enquanto destinados ao uso geral do povo e a fins
administrativos especiais natildeo satildeo suscetiacuteveis de alienaccedilatildeo
O Coacutedigo Civil em seu artigo 100 estabelece a inalienabilidade conforme abaixo
3
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Art 100 Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem a sua
qualificaccedilatildeo na forma que a lei determinar(grifo nosso) Art 101 Osbens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas as exigecircncias da lei
E para os bens dominicais o artigo 101 do Coacutedigo Civil
Com base nas normas legais a desafetaccedilatildeo se define pela perda da destinaccedilatildeo puacuteblica de um bem em uso
comum ou de uso especial caracterizando-o como um bem dominical e passiacutevel de alienaccedilatildeo Haacute de se destacar que a
desafetaccedilatildeo deve garantir o natildeo prejuiacutezo ao ente puacuteblico podendo inclusive estabelecer compensaccedilotildees urbaniacutesticas eou
ambientais
Importante salientar que os Bens Dominicais natildeo apresentam nenhuma destinaccedilatildeo puacuteblica conforme definiccedilatildeo
anterior portanto natildeo estatildeo afetados e natildeo precisam ser desafetados para fins de alienaccedilatildeo
No artigo 17 da Lei 866693 estabelece
Art 17 ndash A alienaccedilatildeo de bens municipais subordinados a existecircncia de interesse puacuteblico devidamente justificado seraacute
sempre precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute as seguintes normas I ndash quando imoacuteveis seraacute precedida de autorizaccedilatildeo legislativa ()
II ndash quando moacuteveis dependeraacute de licitaccedilatildeo dispensada esta nos casos de permuta
13 Incorporaccedilatildeo e Desincorporaccedilatildeo de Bens
a) Incorporaccedilatildeo de Bens
A incorporaccedilatildeo de bens pode se dar pela execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (empenho liquidaccedilatildeo e pagamento) e neste
caso configura uma compra A outra forma de incorporaccedilatildeo eacute sem execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria que resulta de doaccedilotildees
doaccedilotildees em pagamentos permuta e outros
b) Desincorporaccedilatildeo de Bens
Quando resultante da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria denominamos de alienaccedilatildeo do bem e quando natildeo resultante da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuterio se daacute por consumo permuta extravio desgaste perda etc
14 Administraccedilatildeo dos Bens do Patrimocircnio Puacuteblico
A muito a Administraccedilatildeo Puacuteblica vem trabalhando para melhor responder as demandas da sociedade e suas
proacuteprias necessidades Neste processo evolutivo a Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico comeccedila a ter um novo papel aos olhos
dos gestores e da sociedade Este novo marco exigiu dos entes puacuteblicos o completo levantamento de seus bens materiais
e imateriais e o reconhecimento contaacutebil-patrimonial obrigatoacuterio para os bens materiais e ainda os bens de consumo em
almoxarifado
A Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico coloca os gestores em situaccedilatildeo de alerta quanto ao prazo mas especialmente
pela obrigatoriedade de fazer o levantamento avaliaccedilatildeo e reavaliaccedilatildeo dos bens algo bastante novo na aacuterea puacuteblica
poreacutem de estrema importacircncia quando se quer administrar o patrimocircnio puacuteblico
Para uma melhor Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico alguns procedimentos processos e etapas devem ser seguidos
implantados e acompanhados a fim de que se possa estar em sintonia com o marco regulatoacuterio que daacute suporte a esta
nova obrigaccedilatildeo na aacuterea puacuteblica
Natildeo haacute um modelo padratildeo a ser seguido ou implantado pelos entes puacuteblicos poreacutem vamos sugerir algumas
etapas que entendemos importantes para auxiliar neste processo
a) Nomenclaturas Utilizadas
O levantamento inicial o acompanhamento e as variaccedilotildees dos bens patrimoniais seratildeo realizados e
acompanhados por profissionais do proacuteprio ente puacuteblico com equipes que podem mudar com o tempo ou
terceirizadosPortanto eacute imprescindiacutevel que as nomenclaturas sejam devidamente entendidas e conhecidas por todos os
envolvidos independentemente se da aacuterea contaacutebil
Assim sendo para efeito de definiccedilatildeo podemos ter
Responsaacutevel eacute todo aquele que a qualquer tiacutetulo indicado ou designado pelo dirigente da unidade gestora seja
depositaacuterio responsaacutevel ou encarregado que resulte em responsabilidade pela guarda depoacutesito ou utilizaccedilatildeo do bem de
propriedade ou natildeo do ente puacuteblico
Responsabilidade Patrimonial satildeo deveres no tocante ao respeito pelo patrimocircnio como zelar pela economia do
material pela conservaccedilatildeo guarda e utilizaccedilatildeo
Usuaacuterio Contiacutenuo todo e qualquer profissional atuante na unidade gestora que se utilize de forma contiacutenua do bem
ou quando o bem estiver agrave disposiccedilatildeo para sua utilizaccedilatildeo por mais de cinquenta por cento (estabelecido o padratildeo da
unidade ndash horasturno) de sua jornada de trabalho
Material denominaccedilatildeo geneacuterica de equipamentos componentes acessoacuterios veiacuteculos em geral mateacuterias primas e
demais itens empregados nas atividades da unidade gestora
4
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Material Permanente bem que em razatildeo de seu uso constantecorrente tem durabilidade e utilizaccedilatildeo superior a
doisanos e natildeo perde sua identidade fiacutesica O bem permanente eacute considerado uma despesa de capital e exige controle
individualizado
Material de Consumo satildeo bens natildeo passiacuteveis de incorporaccedilatildeo como bem de capital e em razatildeo de seu uso corrente
perde sua durabilidade fiacutesica ou ainda tem utilizaccedilatildeo limitada no periacuteodo de ateacute doisanos
Material Ocioso materialbem em perfeitas condiccedilotildees de uso mas natildeo estaacute sendo utilizado podendo estar ou natildeo no
almoxarifado ou depoacutesito de patrimocircnio
Material Antieconocircmico bem patrimonial quando sua manutenccedilatildeo for muito onerosa ou seu rendimento precaacuterio
devido ao uso prolongado desgaste prematuro ou obsoletismo
Material Recuperaacutevel bem patrimonial passiacutevel de recuperaccedilatildeo desde que sua manutenccedilatildeorecuperaccedilatildeo natildeo
ultrapasse cinquenta por cento de seu valor de mercado
Material Irrecuperaacutevel bem patrimonial com impossibilidade de uso para o fim a que se destina devido a perda de
suas caracteriacutesticas ou pela inviabilidade econocircmica para sua recuperaccedilatildeo
Inutilizaccedilatildeo destruiccedilatildeo total ou parcial do material que ofereccedila ameaccedila vital para as pessoas risco ecoloacutegico ou
ainda inconveniente de qualquer natureza
Movimentaccedilatildeo Fiacutesica ou Transferecircnciaeacute a transferecircncia de um bem dentro do mesmo oacutergatildeo ou entidade ou pela
distribuiccedilatildeo pela coordenaccedilatildeo de almoxarifado ou patrimocircnio com a troca do responsaacutevel
Recolhimentotransferecircncia do bem de uma unidade gestora para o almoxarifado de patrimocircnio devendo ser
atualizado o responsaacutevel e a localizaccedilatildeo do bem
Redistribuiccedilatildeotransferecircncia de um bem patrimonial da aacuterea de almoxarifado para uma unidade gestora com a
devida atualizaccedilatildeo documental quanto ao responsaacutevel e sua localizaccedilatildeo
Registro Patrimonial ou Tombamentotambeacutem chamado de incorporaccedilatildeo eacute o procedimento administrativo
obrigatoacuterio de cadastramento do bem no patrimocircnio de cada unidade gestora sendo identificadas suas caracteriacutesticas
especificaccedilotildees valor de aquisiccedilatildeo e demais informaccedilotildees existentes resultando em um nuacutemero uacutenico do bem
denominado nuacutemero de registro ou tombamento
Alienaccedilatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de um bem patrimonial e transferecircncia do direito de propriedade mediante
venda permuta ou doaccedilatildeo
Cessatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de bem patrimonial com a transferecircncia gratuita de posse e direito de
propriedade entre a unidade gestora e oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional
Renuacutencia ao Direito de Propriedade ou Desfazimento movimentaccedilatildeo de bens por abandono ou inutilizaccedilatildeo por
impossibilidade ou inconveniecircncia da alienaccedilatildeo do material jaacute classificado como irrecuperaacutevel
Termo de Responsabilidade documento oficial a ser utilizado para a efetivaccedilatildeo da carga patrimonial ndash bens
patrimoniais confiados pelo dirigente e responsabilidade pela guarda e zelo
Termo de Inutilizaccedilatildeo tambeacutem podendo ser denominado de justificativa de abandono eacute o documento a ser
utilizado no processo de desfazimento de materiais ou inutilizaccedilatildeo
Termo Circunstanciado Administrativo documento legal a ser utilizado quando de extravios ou dano ao bem
puacuteblico que implica em reduzido prejuiacutezo financeiro
Inventaacuterio Fiacutesico procedimento administrativo que consiste no levantamento fiacutesico e de valores de todos os bens
patrimoniais identificando inconsistecircncias entre o fiacutesico e o contaacutebil e ainda sua variaccedilatildeo pelo uso desgaste perda e
outros
Apoacutes a entidade puacuteblica ter definido com clareza e os partiacutecipes do processo terem conhecimento das definiccedilotildees
e seus entendimentos daacute-se os trabalhos de levantamento fiacutesico dos bens patrimoniais e concluiacutedo esta fase fazer o
comparativo com o constante na contabilidade e posterior ajuste e avaliaccedilatildeo
b)Legislaccedilatildeo Baacutesica
Para a implantaccedilatildeo dos processos de Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico se faz necessaacuterio se reportar a
algumas normativas legais para fins de certificar das responsabilidades e obrigaccedilotildees
A Portaria STN 8282011 altera o artigo 6ordm da Portaria STN no 406 de 20junho de 2011 e em seu paraacutegrafo
uacutenico temos
Art 6ordm A Parte II ndash Procedimentos Contaacutebeis Patrimoniais deveraacute ()
Paraacutegrafo Uacutenico Cada Ente da Federaccedilatildeo divulgaraacute ateacute 90 (noventa) dias apoacutes o iniacutecio do exerciacutecio de 2012 em meio eletrocircnico de acesso puacuteblico e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado os Procedimentos Contaacutebeis
Patrimoniais e Especiacuteficos adotados e o cronograma de accedilotildees a adotar ateacute 2014 evidenciando os seguintes aspectos que seguem em ordem cronoloacutegica a criteacuterio do poder ou Oacutergatildeo
I - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios ou natildeo por competecircncia e a diacutevida ativa
incluindo os respectivos ajustes para perdas II - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo das obrigaccedilotildees e provisotildees por competecircncia
III - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos bens moacuteveis imoacuteveis e intangiacuteveis IV - Registro de fenocircmenos econocircmicos resultantes ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria tais como
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo
5
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
V - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos ativos de infraestrutura
VI - Implementaccedilatildeo do sistema de custos VII - Aplicaccedilatildeo do Plano de Contas detalhado no niacutevel exigido para a consolidaccedilatildeo das contas nacionais
VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico
Para a execuccedilatildeo do estabelecido na Portaria STN 4062011 e suas alteraccedilotildees pela Portaria 8282011 eacute forccediloso
que os envolvidos nos processos de controle e gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico tenham em mente a Lei 432064 em
especial os seguintes artigos
Artigo 85 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art85 Os serviccedilosde contabilidade seratildeo organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria o conhecimento da composiccedilatildeo patrimonial a determinaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos industriais o levantamento dos balanccedilos gerais a anaacutelise e a interpretaccedilatildeo dos resultados econocircmicos e financeiros (Grifo nosso)
O Artigo 89 ainda da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art89 A contabilidade evidenciaraacute os fatos ligados agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira patrimonial e industrial (Grifo nosso)
Quando nos reportamos ao Artigo 100 da mesma Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art100 As alteraccedilotildees da situaccedilatildeo liacutequida patrimonial que abrangem os resultados da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria bem
como as variaccedilotildees independentes dessa execuccedilatildeo e as superveniecircncias e insubsistecircncias ativas e passivas constituiratildeo
elemento da conta patrimonial (Grifos nosso)
E finalmente no Artigo 104 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art104 A Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais evidenciaraacute as alteraccedilotildees verificadas no patrimocircnio resultantes
ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e indicaraacute o resultado patrimonial do exerciacutecio (Grifo nosso)
No que se refere ao entendimento da classificaccedilatildeo como bem de consumo ou permanente a Lei nordm 432064
art 15 sect 2ordm define como material permanente aquele com duraccedilatildeo superior a dois anos conforme exposto
anteriormente Poreacutem o art 3deg da Portaria ndeg 4482002 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministeacuterio da Fazenda
define a adoccedilatildeo de cinco condiccedilotildees excludentes para a identificaccedilatildeo do material permanente sendo classificado como
material de consumo aquele que se enquadrar em um ou mais itens dos que se seguem
Durabilidade -quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condiccedilotildees de funcionamento no
prazo maacuteximo de dois anos
Fragilidade ndashmaterial cuja estrutura esteja sujeita a modificaccedilatildeo por ser quebradiccedilo ou deformaacutevel caracterizando-
se pela irrecuperabilidade eou perda de sua identidade
Perecibilidade ndashmaterial sujeito a modificaccedilotildees (quiacutemicas ou fiacutesicas) ou que se deteriora ou perde sua caracteriacutestica
normal de uso
Incorporabilidade-quando destinado agrave incorporaccedilatildeo a outro bem natildeo podendo ser retirado sem prejuiacutezo das
caracteriacutesticas do principal
Transformabilidade -quando adquirido para fim de transformaccedilatildeo
Verificadas as condiccedilotildees acima citadas devem ser analisados por fim mais dois paracircmetros que
complementam a definiccedilatildeo final da classificaccedilatildeo
1- A relaccedilatildeo custo de aquisiccedilatildeocusto de controle do material como previsto no item 31 da IN Ndeg 142 da DASP
(Departamento Administrativo do Serviccedilo Puacuteblico) que determina nos casos dos materiais com custo de controle maior
que o risco da perda do mesmo que o controle desses bens seja feito atraveacutes do relacionamento do material (relaccedilatildeo-
carga) e verificaccedilatildeo perioacutedica das quantidades De um modo geral o material de pequeno custo que em funccedilatildeo de sua
finalidade exige uma quantidade maior de itens redunda em custo alto de controle devendo ser portanto classificado
como de consumo
2- Se o bem estaacute sendo adquirido especificamente para compor o acervo patrimonial da Instituiccedilatildeo Nestas
circunstacircncias este material deve ser classificado sempre como um bem permanente
Aleacutem disso eacute importante frisar que a classificaccedilatildeo do bem para efeito de sua inclusatildeo no sistema de controle
patrimonial deve ser coerente com a adotada no respectivo processo de aquisiccedilatildeo (Fonte Manual de Administraccedilatildeo
Patrimonial de Bens Moacuteveis do Ativo Permanente ndash Instituto Federal de Educaccedilatildeo Ciecircncia e Tecnologia do Amazonas)
c) Etapas para Implantaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Patrimonial
A implantaccedilatildeo dos procedimentos constantes da legislaccedilatildeo acima citada e outras constantes no arcabouccedilo legal
que rege a mateacuteria sugere a criaccedilatildeo de etapas para o Planejamento e cada qual deveraacute ser acompanhada Importante
salientar que algumas etapas podem ocorrer de forma paralela e em ordem diferenciada conforme estabelecido pelo
coordenador do processo a ser implantado
Etapas
6
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
1ordf Etapa ndash Inventaacuterio Fiacutesico constituiccedilatildeo da base de dados dos bens patrimoniais atraveacutes de levantamento fiacutesico geral
com a identificaccedilatildeo dos itens por meio de etiquetaplaca de bem patrimonial
2ordf Etapa ndash Conciliaccedilatildeo Fiacutesico x Contaacutebil confrontaccedilatildeoconciliaccedilatildeo dos itens levantados fisicamente com os registros
contaacutebeis histoacutericos determinando o custo unitaacuterio e data de aquisiccedilatildeo
3ordf Etapa ndash Divergecircncias anaacutelise e tratamento contaacutebil das divergecircncias identificadas entre o levantamento fiacutesico e o
contaacutebil podendo ter sobras fiacutesicas e sobras contaacutebeis
4ordf Etapa ndash Implantaccedilatildeo das Normas necessaacuteria implantaccedilatildeo de normas e processos podendo ser denominado
―Manual de Controle Patrimonial no qual estabelece aestrutura teacutecnica administrativa e juriacutedica da movimentaccedilatildeo
controle e ajustes do Patrimocircnio Puacuteblico da entidade
5ordf Etapa ndash Procedimentos com base nas normas a serem implantadas satildeo estabelecidos procedimentos para auxiliar a
auditoria patrimonial e o inventaacuterio fiacutesico podendo ser realizado de forma ciacuteclica (permanente por setoroacutergatildeo
entidade) ou perioacutedica anual
6ordf Etapa ndash Software para uma correta a segura Gestatildeo Patrimonial se faz necessaacuterio o uso de um software capaz de
auxiliar na identificaccedilatildeo movimentaccedilatildeo (fiacutesica econocircmica e financeira) e na auditoria segundo as especificaccedilotildees do
MCASP e PCASP
2 Controles
21 Implantaccedilatildeo dos Controles
Com a equipe definida as etapas estabelecidas e a ferramenta escolhida pode-se iniciar o trabalho de
levantamento cadastramento correccedilotildees (re)avaliaccedilotildees ajustes e encerramento dos trabalhos com a emissatildeo do
Relatoacuterio Final de Bens e Movimentaccedilatildeo ou outra nomenclatura que desejar
a) Bens Moacuteveis
De posse de toda documentaccedilatildeo contaacutebil e a escolha das pessoas que conhecem o oacutergatildeo inicia-se o
levantamento de cada bem ponderando as informaccedilotildees necessaacuterias
Referencial de Avaliaccedilatildeo de Bens Permanentes Moacuteveis
ESTADO DE CONSERVACcedilAtildeO VALOR
PERCENTUAL
AO VALOR DE
MERCADO
DESTINACcedilAtildeO
CONCEITO DESCRICcedilAtildeO
BOM Completo e em condiccedilotildees de
funcionamento 80 Uso
REGULAR
Em condiccedilotildees de funcionamento e
cuja despesa de recuperaccedilatildeo seja
inferior a 50 do seu valor de
mercado
60
Recuperaccedilatildeo
mediante parecer
teacutecnico
PRECAacuteRIO
Com defeito e cuja despesa de
recuperaccedilatildeo seja inferior ao
rendimento do bem por uso
prolongado e desgaste prematuro
40
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
INSERVIacuteVEL Bem obsoleto que ofereccedila riscos
ou seja imprestaacutevel para uso 20
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
Fonte Cintra (2009)
Definido pela administraccedilatildeo o referencial (modelo acima ou outro estabelecido pelo oacutergatildeo gestor) de posse do
bem patrimonial lanccedila-se os dados na Ficha de Controle ou Cadastro Patrimonial em papel ou em sistema
Conforme estabelecido pela legislaccedilatildeo em vigor todo bem patrimoniado deveraacute ter uma placaetiqueta de
identificaccedilatildeo onde conste o nuacutemero do Registro Patrimonial ou Tombo Se a placa for de plaacutestico deveraacute certificar-se
7
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
que a cola utilizada adere suficientemente evitando retirada por pessoa qualquer Em sendo a placa de metal deve-se
rebitar preferencialmente com rebites de alumiacutenio evitando ferrugem Haacute ainda o sistema RFID - Radio-Frequency IDentificationque consiste em uma etiqueta transponder
b) Bens Imoacuteveis
O controle cadastral dos imoacuteveis de propriedade ou posse do setor puacuteblico eacute usualmente deficitaacuterio e carece de
informaccedilotildees mais detalhadas e seguras Podemos encontrar bens imoacuteveis em uso pelo poder puacuteblico que sequer foram
registrados isto eacute inexistem para o poder puacuteblico legalmente
Dependendo do nuacutemero de imoacuteveis construiacutedos e em construccedilatildeo para controlar acompanhar e administrar eacute
interessante certificar da viabilidade da constituiccedilatildeo de uma coordenaccedilatildeo de bens imoacuteveis exclusiva garantindo assim o
correto e melhor controle e retorno
A Coordenaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis deveraacute ter dentre as suas responsabilidades
Providenciar registros e averbaccedilotildees referente aos contratos de aquisiccedilatildeo e alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis
Proceder agrave aquisiccedilatildeo e incorporaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Promover a avaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis
Promover o controle dos bens imoacuteveis cedidos a terceiros e os bens de terceiros em uso pelo ente puacuteblico
Propor criteacuterios de ocupaccedilatildeo dos imoacuteveis do municiacutepio
Auxiliar na contrataccedilatildeo de seguros para os imoacuteveis
Instruir processos de alienaccedilatildeo desapropriaccedilatildeo direito real e usucapiatildeo dos imoacuteveis
Promover a alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Controlar o patrimocircnio imobiliaacuterio
Analisar pleitos para cessatildeo doaccedilatildeo ou locaccedilatildeo de imoacuteveis
Elaborar minuta de escritura puacuteblica e providenciar a lavratura
Solicitar para imoacutevel rural quando houver a inscriccedilatildeo junto ao Instituto Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria
ndash INCRA
Quando de imoacutevel rural requerer imunidade do ITR - Imposto Territorial Rural
Auxiliar na minuta de projetos de lei para alienaccedilatildeo de imoacuteveis
Para imoacuteveis urbanos certificar da existecircncia de nuacutemero de Inscriccedilatildeo Municipal e solicitar imunidade
Quando da entrega do imoacutevel necessariamente deve ser vir o ―Termo de Recebimento o qual eacute regulamentado
pela norma NBR-5675 que disciplina o Recebimento de Serviccedilos e Obras de Engenharia e Arquitetura O Termo de
Recebimento eacute um documento legal e obrigatoacuterio onde eacute declarado pelo proprietaacuterio que certificou tudo e encontrou
tudo em ordem
Para reduzir os riscos e as falhas possiacuteveis no processo de recebimento da obra nova ou reforma e ainda de
viacutecios futuros sugere-se a constituiccedilatildeo de uma Comissatildeo de Recebimento de Obras de Engenharia formado por um
grupo teacutecnico especializado com o intuito preciacutepuo de proceder ao recebimento de serviccedilos obras de engenharia e
arquitetura
Sugere-se que antes da assinatura do Termo de Recebimento seja realizada uma ―Vistoria de Recebimento
podendo ser terceirizado caso natildeo haja uma comissatildeo constituiacuteda ou profissional habilitado no quadro funcional puacuteblico
Esta comissatildeo ou profissional habilitado com experiecircncia em qualidade de materiais e serviccedilos construtivos deve
realizar a vistoria em todas as instalaccedilotildees da obra a ser recebidacertificando que os itens foram construiacutedos em
obediecircncia agraves especificaccedilotildees teacutecnicas e projetos construtivos
Em se tratando de ―reformas o Laudo de Vistoria de Recebimento deve ter uma importacircncia ainda maior pois
este caracteriza ateacute onde vai a responsabilidade do construtor anterior e onde exatamente inicia-se a responsabilidade do
construtor que fez a reforma isto eacute os riscos de quem fez a reforma Este Laudo seraacute o documento oficial em caso de
litiacutegio pois o construtor da reforma tente a mencionar que o defeito jaacute existia e o construtor anterior vai dizer que o erro
ocorreu na reforma ficando o ente puacuteblico usualmente em situaccedilatildeo de perda
Com a vistoria dos serviccedilos de engenharia viacutecios de construccedilatildeo poderatildeo ser verificados no momento da vistoria
ou poderatildeo surgir posteriormente Portanto viacutecios construtivos satildeo defeitos falhas erros construtivos reconhecidos por
lei Resumindo ―viacutecio eacute qualquer problema que impede que o imoacutevel possa ser utilizado para os fins a que se destina
ou lhe diminua o preccedilo
A lei reconhece viacutecios de faacutecil identificaccedilatildeo (uma porta que natildeo fecha direito) assim como defeitos que soacute se
manifestam depois de certo tempo (queda do disjuntor quando do uso simultacircneo de computadores maacutequinas e
aquecedores ou ar condicionado) Podemos ainda citar defeitos que soacute se manifestam em determinados eventos como
uma janela que permite a entrada da aacutegua da chuva Outros defeitos podem levar mais tempo para se manifestar como
de impermeabilizaccedilatildeo da parede externa
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei no 807890 estabelececomo prazo de garantia
90 dias para defeitos aparentes de faacutecil constataccedilatildeo
5 anos para os defeitos relacionados agrave solidez e seguranccedila do edifiacutecio obra
8
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Conforme Watanabe os viacutecios podem ser categorizados em
Viacutecio Oculto - defeito que natildeo eacute aparente e que requer um trabalho investigativo para ser detectado
Vicio Aparente - defeito que eacute visiacutevel mas que necessita que um moacutevel seja removido ou que ocorra um evento
como uma chuva para ser constatado
Viacutecio Aparente de Faacutecil Constataccedilatildeo - defeito que estaacute visiacutevel a olho nu
Viacutecio Oculto que Afeta a Solidez - uma trinca pode afetar a solidez de uma parede ou uma laje trincada pode ter a
sua solidez diminuiacuteda
Viacutecio Oculto que Afeta a Seguranccedila - uma divisoacuteria mal fixada pode cair e machucar o usuaacuterio e
Viacutecio Redibitoacuterio - um defeito que pode anular o contrato ou impedir que a coisa adquirida seja utilizada para os
fins a que se destina ou que pode acarretar a diminuiccedilatildeo (desvalorizaccedilatildeo) do preccedilo do bem
Para a assinatura do Termo de Recebimento de Serviccedilos de Obras de Engenharia e Arquitetura a norma NBR-
5675 estabelece uma relaccedilatildeo de documentos obrigatoacuterios Esta relaccedilatildeo poderaacute variar por exigecircncias em licitaccedilatildeo ou leis
municipais e de oacutergatildeos de serviccedilos puacuteblicos
c) Bens Semoventes
No mundo contaacutebil e econocircmico o termo ―semovente eacute dado pelo direito como aqueles animais (rebanho) que
satildeo uma propriedade e passiacuteveis de transaccedilotildees patrimoniais como bovinos ovinos suiacutenos caprinos equinos etc
constituindo um patrimocircnio
O patrimocircnio de semoventes exige que os mesmos sejam identificados e registrados para fins de controle
(quantitativo comercial controle de zootecnia vacinaccedilatildeo e outros) O Registro de animais se daacute por Ficha de Cadastro
de Semoventes eletrocircnica ou natildeo destinada a matriz e deve ser preenchido pelo oacutergatildeo governamental que adquiriu o
animal com suas especificaccedilotildees Cada animal deve ter sua Ficha de Cadastro de Semoventes e as especificaccedilotildees do
animal poderatildeo ser feita por um teacutecnico ou veterinaacuterio
c1) Tombamento de Semoventes
A entrada de semoventes no patrimocircnio puacuteblico poderaacute se dar por nascimento doaccedilatildeo compra ou permuta
O responsaacutevel pelos animais e seu controle ou ainda outro teacutecnico estabelecido pelo setor responsaacutevel deveraacute
avaliar os animais por ocasiatildeo do nascimento atribuindo valor aos mesmos levando em conta entre outros o padratildeo
racial e o valor geneacutetico Em caso de compra ou doaccedilatildeo o valor a ser atribuiacutedo ao semovente eacute o constante em nota
fiscal ou documento de doaccedilatildeo que deveraacute acompanhar o animal quando do recebimento
O recebimento do semovente inicia-se pela conferecircncia fiacutesica do animal devendo remeter a documentaccedilatildeo de
entrada (nota fiscal termo de doaccedilatildeo ou formulaacuterio de nascimento) ao setor de patrimocircnio do oacutergatildeo jurisdicionado
procedendo assim o tombamento do animal com a inclusatildeo dos dados
c2) Movimentaccedilatildeo e Baixa de Semoventes
A movimentaccedilatildeo de semoventes nada mais eacute do que a transferecircncia de um ou mais animais pertencentes ao
patrimocircnio de unidade gestora para outra unidade ou oacutergatildeo puacuteblico mediante e emissatildeo de documento de transferecircncia
e de responsabilidade da unidade cedente para a unidade recebedora
A baixa de animais do acervo patrimonial pode se dar
por doaccedilatildeo usualmente por razatildeo de interesse social
por alienaccedilatildeo do animal
por extravio ou
por morte do animal
A baixa do animal semovente deveraacute ser formalizada mediante a emissatildeo pelo responsaacutevel do controle
patrimonial de um formulaacuterio especiacutefico para este fim No caso de haver extravio de animal sua baixa deveraacute ser
acompanhada de documento de denuacutencia legal e poderaacute ser exigido o parecer de uma comissatildeo fiscalizadora constituiacuteda
para este fim
Em se tratando de morte de semovente deveraacute ser emitido um atestado de oacutebito do animal e ser assinado por
um veterinaacuterio responsaacutevel Este documento deveraacute fazer parte dos documentos que datildeo suporte legal na baixa do
patrimocircnio contaacutebil e na Ficha de Registro de Semoventes
c3) (Re)Avaliaccedilatildeo de Semoventes
Por exigecircncia legal de controle e (re)avaliaccedilatildeo dos bens patrimoniais dos entes puacuteblicos os semoventes devem
ser avaliados periodicamente e natildeo apenas em sua entrada ou saiacuteda
A avaliaccedilatildeo poderaacute se dar pelo preccedilo de mercado via Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BMFBOVESPA)
bolsas regionais ou mesmo mercado de negociadores de animais Poderaacute ainda a avaliaccedilatildeo do semovente ser realizada
por uma comissatildeo criada para este fim e sugere-se a participaccedilatildeo de um veterinaacuterio
9
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quando da avaliaccedilatildeo para fins de controle e gestatildeo patrimonial o relatoacuterio ou laudo resultante deveraacute conter o
nuacutemero de registro peso do animal e o valor avaliado entre outras que o avaliador ou comissatildeo achar imprescindiacuteveis
d)Doaccedilatildeo de Bens
A doaccedilatildeo eacute uma modalidade de alienaccedilatildeo regida pela Lei Federal no 866693 em seu art 17 aliacutenea a inc II
no qual estabelece que o donataacuterio tem que reunir duas condiccedilotildees
- exercer atividade identificada com fim social e
- o bem doado seja utilizado para o fim preciacutepuo estabelecido e natildeo outro
No tocante ao oacutergatildeo doador depois de evidenciado o interesse social avaliar a oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica da doaccedilatildeo do bem em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo a exemplo de leilatildeo e permuta A avaliaccedilatildeo
social refere-se agrave existecircncia do interesse puacuteblico e a econocircmica as despesas e gastos com a doaccedilatildeo
Vejamos o artigo 17 da Lei Federal 866693
Art 17 A alienaccedilatildeo de bens da Administraccedilatildeo Puacuteblica subordinada agrave existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado seraacute precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute agraves seguintes normas ()
II quando moacuteveis dependeraacute de avaliaccedilatildeo preacutevia e de licitaccedilatildeo dispensada esta nos seguintes casos a doaccedilatildeo permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social apoacutes avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e
conveniecircncia socioeconocircmica relativamente agrave escolha de outra forma de alienaccedilatildeo
Via de regra todos os bens integram o Patrimocircnio Puacuteblico restam afetados e exige a indisponibilidade da coisa
puacuteblica e a impenhorabilidade destes bens Poreacutem estes mesmos bens sofrem com o efeito do tempo como desgaste
obsolescecircncia e como consequecircncia deve ser resguardada agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica a possibilidade de se desfazer
daqueles bens que jaacute natildeo servem para desempenhar os serviccedilos para qual foram adquiridos
A Lei Federal no 898795 estabelece a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos adequados isto eacute de qualidade
Portanto para atender ao interesse puacuteblico de forma eficiente natildeo poderaacute a Administraccedilatildeo Puacuteblica se valer de bens
desgastados e obsoletos colocando o desempenho aqueacutem do esperado pela populaccedilatildeo
Por necessidade chega o momento da Administraccedilatildeo Puacuteblica se desfazer dos seus bens e o primeiro aspecto
que deve nortear a conduta do gestoradministrador eacute a observacircncia dos princiacutepios basilares do direito administrativo
moralidade
impessoalidade
legalidade
finalidade
publicidade
eficiecircncia e
proteccedilatildeo ao interesse puacuteblico
d1) Doaccedilatildeo de Bens Moacuteveis
A doaccedilatildeo de bens moacuteveis se daacute agrave luz do Coacutedigo Civil e da Lei Federal no 866693 Interpretando o enunciado
do art 98 do Coacutedigo Civil vemos que os bens das empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia
mista) satildeo considerados puacuteblicos Poreacutem haacute juristas que entendem que estas obedecem ao regime juriacutedico de direito
privado
Para esclarecer a esta polecircmica podemos nos apoiar no inciso XXI do artigo 37 e o inciso II do artigo 71
ambos da CF88
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
e tambeacutem ao seguinte
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas
que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual
somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
()
Art 71 - O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da
Uniatildeo ao qual compete
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico Federal
as contas daqueles que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio
puacuteblicordquo Portanto se as empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista) estatildeo sujeitas agraves regras
das licitaccedilotildees puacuteblicas e devem prestar contas aos oacutergatildeos de controle externo (Tribunal de Contas) a regra eacute vaacutelida agraves
sociedades de economia mista e as empresas puacuteblicas estaduais distritais e municipais no que eacute pertinente agrave sujeiccedilatildeo de
10
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
tais entes ao controle dos Tribunais de Contas locais conforme diretriz contida no artigo 75 da Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica por mais que elas estejam submetidas agraves mesmas condiccedilotildees das demais empresas privadas que compotildeem o
mercado
A doaccedilatildeo de bens eacute disciplinada pelo artigo 538 do Coacutedigo Civil cuja redaccedilatildeo eacute
Art 538 Considera-se doaccedilatildeo o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimocircnio bens ou vantagens para o de outra
Para que haja a dispensa de licitaccedilatildeo na alienaccedilatildeo de bens moacuteveis pela Administraccedilatildeo Puacutebica temos que
entender os requisitos gerais citados no art 17 da Lei Federal no 866693
Interesse Puacuteblico ndash considerada a finalidade preciacutepua da Administraccedilatildeo Puacuteblica decorre deste todo ato de gestatildeo
em visar ao interesse puacuteblico imediato ou mediato sob pena de anulaccedilatildeo judicial ou administrativa O interesse puacuteblico
eacute um instrumento da vontade da coletividade via normatizaccedilatildeo portanto exige a transparecircncia ou publicidade e a
impessoalidade
Avaliaccedilatildeo Preacutevia ndash considerada uma prova pericial juntamente com o exame e vistoria do bem a ser doado deve
ser apurado o valor do bem inclusive direitos e obrigaccedilotildees por teacutecnicos habilitados para este fim ressalvadas as
exceccedilotildees previstas em lei A de se valer do princiacutepio loacutegico de que a avaliaccedilatildeo eacute uma atividade de natureza teacutecnica natildeo
podendo ser realizada por qualquer pessoa Poreacutem em decisotildees do Tribunal de Contas o mesmo se posicionou contraacuteria
a este entendimento Uma das linhas de decisatildeo estabelece que ao inveacutes de a Administraccedilatildeo Puacuteblica ter de se submeter
ao artigo 420 do Coacutedigo de Processo Civil para que proceda a avaliaccedilatildeo preacutevia do artigo 17 por meio de profissionais
legalmente habilitados deve ela observar o que dispotildeem o Decreto-Lei no 929546 e o Decreto Federal no 3179452
ou seja deveraacute contar com os serviccedilos de um contador ou de um economista sem prejuiacutezo de que algum outro
profissional a realize
Licitaccedilatildeondasha lei ressalva que qualquer doaccedilatildeo de bem puacuteblico pressupotildeem a compatibilidade com o desempenho das
funccedilotildees estatais e conseguinte natildeo se admite liberalidade agrave custa do patrimocircnio puacuteblico A doaccedilatildeo ou ato donativo
deveraacute ter por objeto ―fins e uso de interesse social Portanto natildeo basta doar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica mas
deve-se certificar que o uso a ser dado ao bem guardaraacute correlaccedilatildeo com igual interesse social e natildeo para uso pessoal ou
da diretoria Natildeo haacute pretensatildeo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica trabalhe de forma investigativa devendo ser suficiente que
no termo de doaccedilatildeo fique definida a formacircunstacircncia em que seratildeo empregados os moacuteveisSendo obedecidos os
ditames que caracterizam a dispensa de licitaccedilatildeo ou licitaccedilatildeo dispensada - existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado avaliaccedilatildeo preacutevia fins e uso de interesse social avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica a doaccedilatildeo de bens moacuteveis puacuteblicos poderaacute se dar sem procedimento
Conveniecircncia Socioeconocircmica ndash deveratildeo ser levados em consideraccedilatildeo pelo gestor as despesas do oacutergatildeo e os gastos
decorrentes do ato Pode parecer agrave primeira vista que sempre eacute mais vantajoso vender o bem pois haveraacute ingresso de
recursos mas a leitura eacute superficial se considerarmos o resultado da doaccedilatildeo Exemplificando pode-se doar um conjunto
de bens hospitalar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica desonerando-se da atividade estrutura de recursos humanos de
material de manutenccedilatildeo e mesmo de controles de bens obsoletos
Portanto face as consideraccedilotildees acima apresentadas podemos afirmar resumidamente que a doaccedilatildeo de bens
moacuteveis (e imoacuteveis) por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute possiacutevel desde que sejam atendidos os seguintes requisitos
a) Observacircncia obrigatoacuteria aos princiacutepios da legalidade motivaccedilatildeo finalidade e do interesse puacuteblico
b) A entidade mantenedora do programa de interesse social que seraacute beneficiaacuteria da doaccedilatildeo prove se tratar de entidade
sem fins lucrativos (apresentando coacutepia do estatuto social)
c) Promova a avaliaccedilatildeo preacutevia do bem a ser doado por teacutecnico devidamente habilitado para tal (contadores eou
economistas)
d) Promova avaliaccedilatildeo de oportunidade e conveniecircncia socioeconocircmica em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo (avaliaccedilatildeo
esta que levaraacute em conta os benefiacutecios sociais da doaccedilatildeo em contraposiccedilatildeo a uma outra destinaccedilatildeo que a Administraccedilatildeo
poderia dar ao bem a ser doado)
e) O termo de doaccedilatildeo configure de forma clara a formacircunstacircncia em que seraacute empregado o bem doado e que conste
em tal instrumento claacuteusula de retrocessatildeo que garanta o retorno do bem agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica em caso de natildeo
utilizaccedilatildeo do objeto da doaccedilatildeo em fins e uso de interesse social
f) A doaccedilatildeo por cautela natildeo se decirc em ano eleitoral exceto em casos da continuidade de programas governamentais preacute-
existentes ou em casos de eventos extraordinaacuterios (exemplos doaccedilatildeo de remeacutedios roupas colchotildees etc para viacutetimas de
calamidades naturais)
Haacute de ressalvar que quando o bem estiver classificado como ocioso ou recuperaacutevel poderaacute ser cedido a outro oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica que dele necessitem A avaliaccedilatildeo classificaccedilatildeo e formaccedilatildeo poderaacute se dar por lote poreacutem
preferencialmente por uma comissatildeo especial formada por servidores integrantes do oacutergatildeo interessado para este fim
d2) Doaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis
A doaccedilatildeo de bens imoacuteveis segue em sua essecircncia a mesma legislaccedilatildeo tratada no item anterior ndash Doaccedilatildeo de Bens
Moacuteveis estabelecendo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica possa doar bens imoacuteveis desde que seja conveniente oportuno e
vantajoso para esta
11
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
As diferenccedilas entre a doaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis satildeo poucas sendo que para este uacuteltimo eacute obrigatoacuterio a
existecircncia de uma Lei Autorizativa e que esta estabeleccedila a possibilidade de reversatildeo do bem doado para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica em caso de descumprimento da finalidade a qual foi doado o imoacutevel
Eacute justificaacutevel e usual o doador Administraccedilatildeo Puacuteblica estabelecer condiccedilotildees ao donataacuterio para a efetivaccedilatildeo e
continuidade da doaccedilatildeo Para tanto entende-se que a doaccedilatildeo de imoacutevel pela Administraccedilatildeo Puacuteblica seja cercada de
cautelas e restriccedilotildees que os contratos com a aacuterea puacuteblica sempre tem em especial em se tratando de imoacuteveis que
comumente se faz com objetivo de construccedilatildeo e atividades particulares de interesse coletivo
Regulada pelo art 17 da Lei 866693 cumpridas as formalidades interesse puacuteblico devidamente justificado
avaliaccedilatildeo do imoacutevel autorizaccedilatildeo legislativa licitaccedilatildeo da modalidade concorrecircncia e doaccedilatildeo modal (com encargos ou
obrigaccedilotildees) e condicional resolutiva de reversatildeo pode haver doaccedilatildeo de imoacutevel Ainda a doaccedilatildeo de imoacutevel pode ser com
ou sem encargos poreacutem sempre com lei autorizadora estabelecendo as condiccedilotildees para efetivaccedilatildeo e ainda avaliaccedilatildeo
preacutevia e de licitaccedilatildeo Poreacutem eacute salutar esclarecer que a letra ―b inciso ―I do art 17 da Lei 866693 estabelece que a
doaccedilatildeo pura e simples de bem imoacutevel somente pode ocorrer quando o donataacuterio for outro oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo
No que se refere agrave avaliaccedilatildeo do imoacutevel esta deveraacute ser feita por uma comissatildeo especialmente nomeada para a
tarefa a qual procederaacute a correta identificaccedilatildeo do bem estabelecendo o valor do imoacutevel com base em pesquisas de
mercado A avaliaccedilatildeo da comissatildeo do valor do imoacutevel quando da doaccedilatildeo deveraacute ser encaminhada a contabilidade para
as alteraccedilotildees nos registros contaacutebeis e balanccedilo patrimonial
e) Inventaacuterio dos Bens
O inventaacuterio eacute um processo de verificaccedilatildeo in loco das existecircncias fiacutesicas dos bens tornando-se um instrumento
de controle quando permite a comparaccedilatildeo e o ajuste dos dados contaacutebeis com o saldo fiacutesico do acervo patrimonial em
cada unidade gestora O inventaacuterio deve ainda permitir a inclusatildeo de informaccedilotildeesqualitativas do patrimocircnio quanto a
situaccedilatildeo dos bens em uso a necessidade de manutenccedilatildeo disponibilidades de bens (ociosos) e baixas
Com o inventaacuterio realizado pode-se analisar o desempenho das atividades do setor de patrimocircnio mediante os
resultados obtidos no levantamento fiacutesico isto eacute certificar se os controles satildeo suscetiacuteveis de erros e os procedimentos
em caso de extravio
Haacute diversos tipos de inventaacuterio e o oacutergatildeo responsaacutevel pelo patrimocircnio deveraacute implantaacute-los conforme as
necessidades e em seu devido tempo Os inventaacuterios satildeo
- Inventaacuterio Inicial realizado quando da criaccedilatildeo de uma nova unidade gestora (setor oacutergatildeo secretaria) para
identificaccedilatildeo e registro dos bens sob a responsabilidade da unidade inventariada Salienta-se que por atendimento as
normas para Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico muitos municiacutepios natildeo detinham o inventaacuterio pormenorizado e estatildeo
reiniciando seus controles
- Inventaacuterio Anual destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais do acervo da unidade puacuteblica gestora
existente em 31 de dezembro de cada exerciacutecio partindo do inventaacuterio anterior e das variaccedilotildees patrimoniais ocorridas
durante o exerciacutecio seja por tombamentos baixas ou transferecircncias
- Inventaacuterio Eventual levantamento fiacutesico realizado a qualquer momento por solicitaccedilatildeo ou demanda da direccedilatildeo
gestora ou por oacutergatildeo fiscalizador
- Inventaacuterio de Transferecircncia de Responsabilidadeinventaacuterio que poderaacute ser levantado quando da mudanccedila do
dirigente da unidade gestora Neste caso tambeacutem poderaacute ser considerado um inventaacuterio eventual
- Inventaacuterio de Extinccedilatildeo ou Transformaccedilatildeo realizado quando do encerramento ou transformaccedilatildeo da unidade gestora
O levantamento fiacutesico de bens deveraacute ser realizado por comissatildeo inventariante designada para este fim e pela
autoridade maacutexima da unidade gestora
e1) Inventaacuterio de Materiais Permanentes
Podendo ser incluso novos itens ao rol de procedimentos adotados para se inventariar os materiais ou
patrimocircnio permanente temos
Nomeaccedilatildeo de uma Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer transferecircncia ou entrega de bens durante o processo de contagem
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos bens por gestor responsaacutevel
Realizaccedilatildeo de contagem fiacutesica in loco com avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos referidos bens inventariados
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e2) Inventaacuterio de Materiais de Consumo
Quando nos reportamos ao levantamento fiacutesico dos materiais de consumo devemos observar alguns
procedimentos e outros poderatildeo ser incluiacutedos por definiccedilatildeo legal do municiacutepio Satildeo eles
12
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Nomeaccedilatildeo da Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer entrada ou saiacuteda de materiaisbens durante o processo de contagem
Arrumaccedilatildeo fiacutesica evitando que o mesmo material possa ser encontrado em diversos lugares e ser contado mais de
uma vez
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo de estoque antes da contagem fiacutesica
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e3) Comissatildeo Inventariante
Responsaacutevel em inventariar os bens permanentes isto eacute a contagem fiacutesica do acervo uma Comissatildeo
Inventariante especialmente formada para este fim poderaacute ser composta por no miacutenimo trecircs servidores do quadro
permanente do setor a ser inventariado poreacutem sem a participaccedilatildeo de qualquer servidor da aacuterea de patrimocircnio
Satildeo atribuiccedilotildees da Comissatildeo Inventariante
Verificaccedilatildeo e certificaccedilatildeo da localizaccedilatildeo fiacutesica de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial
Avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos bens patrimoniais
Classificaccedilatildeo dos bens passiacuteveis de disponibilidade
Identificaccedilatildeo de bens pertencentes a outros setores ou oacutergatildeos administrativos e que ainda natildeo foram transferidos para
seus setores de controle patrimonial
Identificaccedilatildeo de bens permanentes natildeo tombados
Identificaccedilatildeo de bens patrimoniados que natildeo foram localizados e
Emissatildeo de relatoacuterio final com as observaccedilotildees dos trabalhos constando
o Procedimentos realizados
o Situaccedilatildeo geral do patrimocircnio da unidade gestora
o Recomendaccedilotildees para corrigir as irregularidades apontadas e
o Recomendaccedilotildees para reduzir o risco de irregularidade
e4) Bens Natildeo Inventariados
Satildeo considerados bens natildeo inventariados aqueles que natildeo foram localizados durante a realizaccedilatildeo do inventaacuterio
levantamento fiacutesico
Quando da ocorrecircncia de bens natildeo inventariados o responsaacutevel da unidade gestora (secretaacuterio superintendente
ou diretor) deveraacute constituir uma Comissatildeo de Sindicacircncia para apuraccedilatildeo dos fatos tendo como atribuiccedilotildees
Verificar se haacute bens que foram recomendados para baixa imediata
Apurar as responsabilidades pela irregularidade para os bens que natildeo se enquadram em baixa imediata e
Elaborar relatoacuterio para o dirigente da unidade gestora com as conclusotildees e recomendaccedilotildees
3 Depreciaccedilatildeo Amortizaccedilatildeo e Exaustatildeo
Antes de iniciar os caacutelculos de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo se faz necessaacuterio verificar se no momento
do reconhecimento do ativo imobilizado houve criteacuterio do valor do conjunto se os bens imobilizados obtidos a tiacutetulo
gratuito foram registrados pelo valor justo na data de aquisiccedilatildeo (doaccedilatildeo) e ainda se custos subsequentes custo de
reposiccedilatildeo com incremento na vida uacutetil do bem e baixa contaacutebil equivalente das peccedilas substituiacutedas Estando as
movimentaccedilotildees patrimoniais corretamente reconhecidas e contabilizadas podem-se efetuar os caacutelculos e reconhececirc-los
na contabilidade
Vamos nos utilizar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico ndash Parte II o qual estabelece quando
reconhecer estes caacutelculos contabilmente
MCASP ndash Parte II - Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida uacutetil econocircmica limitada ficam sujeitos a
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo sistemaacutetica durante esse periacuteodo O reconhecimento da depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo se daacute pelo prazo previsto para sua utilidade ou retorno e suas
taxas estatildeo previstas em lei poreacutem este prazo poderaacute ser alterado pelo reconhecimento de desgastes ou obsolescecircncia
diferente do previsto
31 Alteraccedilatildeo nos Prazos de Vida Uacutetil do Bem Patrimoniado
A tabela de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei (NBC) e autorizada pela Secretaria da Receita Federal para fins
tributaacuterios representa a taxa meacutedia de desgaste e obsolescecircncia dos bens e deve ser aplicada de forma geral quando o
uso do bem ficar na meacutedia de horasdia (expediente) e desgaste conhecido
13
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Tambeacutem ocorrem casos do uso de bens patrimoniados que exige do ente puacuteblico responsaacutevel pelo bem uma
avaliaccedilatildeo teacutecnica a fim de reconhecer possiacuteveis desgastes ou obsolescecircncia diferentes do estabelecido em lei
constituindo novo prazo de vida uacutetil e taxa de depreciaccedilatildeo diferente do usual e independentemente de seu impacto
contaacutebil
Para fins de exemplificaccedilatildeo podemos pegar os mobiliaacuterios de escolas como carteiras e cadeiras os quais
sofrem desgaste acima da meacutedia portanto exigindo readequaccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo anual dos referidos bens Nestes
casos tem-se depreciado a uma taxa de 15 aa reduzindo o prazo de uso de 10 para 66 anos
Outro exemplo importante satildeo os bens adquiridos e usados nos Programas de Desenvolvimento Tecnoloacutegico
Industrial e o Setoriais Integrados que por forccedila da Lei no 243388 e Decreto no 9676088 podem beneficiar-se da
depreciaccedilatildeo acelerada maacutexima isto eacute o uso dobrado da taxa estabelecida
Para os profissionais da contabilidade eacute importante que se certifiquem da existecircncia de marco legal que permita
alteraccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo desde que seja condizente com o desgaste dos bens
32 Depreciaccedilatildeo
Eacute a diminuiccedilatildeo do valor dos bens tangiacuteveis por desgastes accedilotildees da natureza perda de utilidade por uso ou
obsolescecircncia O reconhecimento da depreciaccedilatildeo se daacute quando da disponibilidade do bem para uso
Na base de caacutelculo para fins de depreciaccedilatildeo deve-se levar em conta o valor do bem devidamente registrado na
contabilidade quando de sua entrada acrescida de reavaliaccedilotildees na forma da lei e a reduccedilatildeo do valor residual A
depreciaccedilatildeo eacute o resultado da base de caacutelculo citada anteriormente dividido pelo prazo de vida uacutetil do bem
A depreciaccedilatildeo deve ser reconhecida individualmente item a item Importante salientar que em caso de um
componente de item do ativo imobilizado tiver um custo significativo este deve ser registrado separadamente e sua
depreciaccedilatildeo tambeacutem ser reconhecida separadamente
Devemos observar que nem todos os bens patrimoniais do ativo permanente satildeo depreciados pois parte natildeo
sofrem obsolescecircncia (obra de arte) ou desgaste (terraslotes) ou natildeo estatildeo em uso ou agrave disposiccedilatildeo Como exemplo
terrenos rurais ou urbanos
preacutedios ou construccedilotildees natildeo alugados ou natildeo utilizados para fins de serviccedilos puacuteblicos ou registrado como bens
dominicais
bens moacuteveis de natureza cultural tais como obras de arte antiguidades documentos bens de interesse histoacuterico
bens integrados em coleccedilotildees
bens de uso comum que absorveram e absorvem recursos puacuteblicos considerados tecnicamente de vida uacutetil
indeterminada
animais que se destinam agrave exposiccedilatildeo e agrave preservaccedilatildeo
A de se ressaltar que a natildeo depreciaccedilatildeo se daacute em casos muito especiacuteficos os quais usualmente por terras e bens
culturais e ainda destacar que o reconhecimento da depreciaccedilatildeo deva ser contabilizado em conta retificadora dos bens
mantendo o valor dos ativos permanentes nas demonstraccedilotildees
Usualmente a depreciaccedilatildeo eacute reconhecida a partir do mecircs seguinte agrave aquisiccedilatildeo ou de sua efetiva utilizaccedilatildeo natildeo
sendo depreciada em fraccedilatildeo menor que um mecircs Mas haacute de ressaltar que poderaacute ser ajustada pro-rata quando o
montante da depreciaccedilatildeo for significativo admitindo-se em caraacuteter de exceccedilatildeo a contabilizaccedilatildeo inferior a um mecircs
Caso o bem a ser depreciado jaacute tenha sido depreciado anteriormente em outra esfera de governo ou ainda usado antes
da posse do bem pela administraccedilatildeo puacuteblica eacute facultado o estabelecimento de um novo prazo de vida uacutetil nos seguintes
modelos
metade do tempo de vida uacutetil da classebem
resultado da avaliaccedilatildeo teacutecnica do bem onde se estabeleccedila o prazo de vida uacutetil do bem em atividade ou
de posse das informaccedilotildees de aquisiccedilatildeo original o restante de tempo de vida uacutetil do bem
a)Taxas de Depreciaccedilatildeo
Cada classe de bem tem uma taxa de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei podendo ser alterada em caso de uso em
mais de dois turnos bem usado incorporado ao patrimocircnio puacuteblico ou ainda em caso fortuito e devidamente justificada
TABELA DE DEPRECIACcedilAtildeO DE ATIVOS PERMANENTES
Descriccedilatildeo Vida Uacutetil
(Anos)
Valor
Residual
01 Aeronaves - 0
02 Aparelhos de Mediaccedilatildeo e Orientaccedilatildeo 15 10
03 Aparelhos e Equipamentos de Comunicaccedilatildeo 10 20
04 Aparelhos e Equipamentos de Medicina Odontologia e
Laboratoacuterios Hospitalares 15 20
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
Transparecircncia
Embora natildeo possua natureza juriacutedica puacuteblica a Unipuacuteblica aplica o princiacutepio da transparecircncia de seus atos mantendo
em sua paacutegina eletrocircnica um espaccedilo especiacutefico para esse fim onde disponibiliza aleacutem de fotos depoimentos notas de
avaliaccedilatildeo dos alunos e todas as certidotildees de caraacuteter fiscal teacutecnica e juriacutedica
Qualidade
Tendo como principal objetivo contribuir com o aperfeiccediloamento e avanccedilo dos serviccedilos puacuteblicos a Unipuacuteblica
investe no preparo de sua equipe de colaboradores e com rigoroso criteacuterio define seu corpo docente
Missatildeo
Preparar os servidores e agentes repassando-lhes informaccedilotildees e ensinamentos gerais e especiacuteficos sobre suas
respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo e contribuir com
a) a promoccedilatildeo da eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilos puacuteblicos
b) o combate agraves irregularidades teacutecnicas evitando prejuiacutezos e responsabilizaccedilotildees tanto para a populaccedilatildeo quanto para
os agentes puacuteblicos
c) o progresso da gestatildeo puacuteblica enfatizando o respeito ao cidadatildeo
Visatildeo
Ser a melhor referecircncia do segmento sempre atuando com credibilidade e seriedade proporcionando satisfaccedilatildeo aos
seus alunos cidadatildeos e entidades puacuteblicas
Valores
Reputaccedilatildeo ilibada
Seriedade na atuaccedilatildeo
Respeito aos alunos e agrave equipe de trabalho
Qualidade de seus produtos
Modernizaccedilatildeo tecnoloacutegica de metodologia de ensino
Garantia de aprendizagem
Eacutetica profissional
SEJA BEM VINDO BOM CURSO
Telefone (41) 3323-3131 Whats (41) 8852-8898
wwwunipublicabrasilcombr
Programaccedilatildeo
Dia 4 - das 9h agraves 12h
Estudo Atualizado sobre Patrimocircnio Municipal (parte 1)
1 Ativo imobilizado
a) Bens moacuteveis
b) Bens imoacuteveis
c) Ativo intangiacutevel
2 Inventaacuterio
a) Inventaacuterio fiacutesico
b) Comissatildeo especial de inventaacuterio
c) Auditoria de bens patrimoniais
3 Processo de Cadastramento dos Bens Imoacuteveis
a) adquiridos por compra
b) adquiridos por desapropriaccedilatildeo
c) construiacutedos pelo municiacutepio
d) doados ao municiacutepio
e) cedidos eou emprestados ao municiacutepio
f) transferecircncia de responsabilidade de guarda e uso
g) cedecircncia ou autorizaccedilatildeo de uso de bens imoacuteveis a terceiros
h) recuperaccedilatildeo e reforma
4 Classificaccedilatildeo dos bens de acordo com a sua finalidade
a) Material inserviacutevel
b) Ocioso
c) Recuperaacutevel
d) Antieconocircmico
e) Irrecuperaacutevel
5 Controle dos bens puacuteblicos
a) Controle interno
b) Controle externo
c) Termo de responsabilidade
f) Transferecircncias de bens entre as unidades administrativas
g) recebimento e aceitaccedilatildeo
h) armazenagem e controle de estoque
i) registro patrimonial
j) carga e descarga
k) baixa ou desfazimento
Dia 4 - das 13h30 agraves 17h30
Estudo Atualizado sobre Patrimocircnio Municipal (parte 2)
1 Incorporaccedilatildeo
a) Aquisiccedilatildeo
b) Doaccedilatildeo
c) Transferecircncia
d) Permuta
e) Fabricaccedilatildeo
2 Desincorporaccedilatildeo
a) Inserviacutevel
b) Furto
c) Sinistro
d) Doaccedilatildeo
e) Transferecircncia
3 Avaliaccedilatildeo dos bens puacuteblicos
a) Meacutetodo de reavaliaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
b) Reavaliaccedilatildeo
c) Valor recuperaacutevel
d) Impairment
e) Reversatildeo do valor recuperaacutevel
f) Definiccedilatildeo de bens permanente
g) Fatores excludentes
h) Recebimento de bens puacuteblicos
i) Nuacutemero de tombamento
4 Depreciaccedilatildeo de bens puacuteblicos
a) Depreciaccedilatildeo
b) Amortizaccedilatildeo
c) Exaustatildeo
d) Vida uacutetil dos bens
e) Valor residual
f) Meacutetodos de depreciaccedilatildeo
5 Baixa de bens puacuteblicos
a) Alienaccedilatildeo (moacuteveis e imoacuteveis)
b) Furtos extravios roubos e incecircndios
c) Destruiccedilatildeo
d) Cessatildeo e transferecircncia
e) Doaccedilatildeo
Dia 5 - das 9h agraves 12h
Principais Irregularidades na Gestatildeo de Pessoal
1 Nas Contrataccedilotildees
2 Nos Cargos Comissionados
3 Em Funccedilotildees Gratificadas
4 Desvios
a) desvio de finalidade
b) desvio de funccedilatildeo
5 Com os Temporaacuterios
6 Nas Terceirizaccedilotildees
a) cuidados a serem tomados
b) tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
c) terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
d) contrataccedilatildeo de Oscip
7 Estagiaacuterios Cuidados baacutesicos
8 Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
a) cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
b) cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
c) cargo em comissatildeo com cargo efetivo
d) dois cargos em comissatildeo
e) proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
f) proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
g) permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
h) acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
i) cargo efetivo com mandato de vereador
j) cargo comissionado com mandato de vereador
k) acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
l) acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
m) acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
n) direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
o) acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
9 Nepotismo
10 Despesas gerais
a) diaacuterias
b) adiantamentos
c) seguro de vida
d) vale transporte
e) plano de sauacutede
f) veiacuteculo proacuteprio
g) passagens
Professores
Nilton Cordoni Professor Universitaacuterio - Mestre em Direccedilatildeo e Administraccedilatildeo - Autor do livro GESTAtildeO DO PATRIMOcircNIO
PUacuteBLICO ndash Palestrante sobre Patrimocircnio Puacuteblico ndash Atuou como presidente do Instituto Curitiba de Arte e Cultura Diretor
Administrativo Fundaccedilatildeo Cultural de Curitiba e coordenador do curso de graduaccedilatildeo em administraccedilatildeo
Jonias de O e Silva Advogado e Consultor - Especialista em Administraccedilatildeo Puacuteblica e Direito Constitucional
Sumaacuterio
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO MUNICIPAL (PARTE 1) 1
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO MUNICIPAL (PARTE 2) 19
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES NA GESTAtildeO DE PESSOAL 23
1
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE
PATRIMOcircNIO MUNICIPAL (PARTE 1)
Nilton Cordoni
1 Patrimocircnio
Haacute muitas definiccedilotildees para ―Patrimocircnio e todas levam a uma mesma linha de pensamento e objetividade Se
nos utilizarmos da Lei da Accedilatildeo Popular ndash Lei 47171965 a mesma define como Patrimocircnio Puacuteblico o conjunto de bens
e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico pertencentes aos entes da administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta Quando nos reportamos ao Coacutedigo Civil os bens puacuteblicos satildeo entre outros os rios mares estradas
ruas e praccedilas (bens de uso comum) edifiacutecios ou terrenos destinados a serviccedilos ou estabelecimento da administraccedilatildeo
federal estadual territorial ou municipal inclusive os de suas autarquias (bens de uso especial) e outros bens
pertencentes a cada um dos entes puacuteblicos (bens dominicais)
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 2016 veremos que o Patrimocircnio Cultural eacute integrado pelos bens de
natureza material e imaterial como as criaccedilotildees cientiacuteficas artiacutesticas e tecnoloacutegicas construccedilotildees espaccedilos arqueoloacutegicos
paleontoloacutegicos ecoloacutegico e outros No artigo 225 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica integra o Patrimocircnio Ambiental
correspondendo a um meio ambiente ecologicamente equilibrado auxiliando na qualidade de vida
Em termos contaacutebeis o patrimocircnio das entidades sejam elas puacuteblicas ou privadas compreende o conjunto de
seus bensdireitos e obrigaccedilotildees mensuraacutevel em moeda corrente (dinheiro) que pertence agrave Uniatildeo a um Estado a um
Municiacutepio a uma autarquia ou empresa puacuteblica
Portanto para fins de administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico podemos definir Patrimocircnio como conjunto de bens
e direitos tangiacuteveis e intangiacuteveis onerados ou natildeo adquiridos formados produzidos recebidos mantidos ou utilizados
pelas diversas entidades do setor puacuteblico refletindo em benefiacutecios presentes e futuros relativos a serviccedilos puacuteblicos ou
exploraccedilatildeo econocircmica por parte do setor puacuteblico e seus encargos
Conceituando ―Bens Puacuteblicos satildeo todos aqueles que integram o patrimocircnio da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e
indireta de domiacutenio nacional pertencentes as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Importante as empresas puacuteblicas e as
sociedades de economiaembora sejam pessoas juriacutedicas de direito privado integram as pessoas juriacutedicas de direito
puacuteblico interno assim os bensdestas entidades tambeacutem satildeo puacuteblicos e devem ser controlados
2
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
11 Classificaccedilatildeo
A classificaccedilatildeo dos Bens Puacuteblicos eacute dada pelo artigo 99 do Coacutedigo Civil o qual estabelece a destinaccedilatildeo do bem
como criteacuterio de classificaccedilatildeo
a) Bens de Uso Comum
Satildeo bens de domiacutenio puacuteblico isto eacute aqueles destinados ao uso indistinto de toda a populaccedilatildeo Exemplos mar
rio rua praccedilas estradas parquesO uso comum dos bens puacuteblicos pode ser gratuito ou oneroso conforme for
estabelecido em da lei da entidade puacuteblica a qual o bem pertencer (art 103 CC) Exemplo rodovias com pedaacutegios
Parque das Aves (Foz do Iguaccedilu) zooloacutegicos O uso desses bens puacuteblicos eacuteonerosoao visitanteusuaacuterio
b) Bens de Uso Especial
Tambeacutem chamados de patrimocircnios administrativos satildeo aqueles destinados a uma finalidade especiacutefica isto eacute
ao uso da administraccedilatildeo e ao serviccedilo puacuteblico Exemplos preacutedio terreno veiacuteculo moacuteveis cemiteacuterio biblioteca teatro
escola foacuterumquartel museu material de consumo
c) Bens Dominicais
Podendo ser denominado de patrimocircnio disponiacutevel diferentemente das definiccedilotildees anteriores os bens
dominicais natildeo estatildeo destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial Constituem opatrimocircnio das
pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessasentidades (art 99 III do
CC)Os bens dominicais representam o patrimocircnio disponiacutevel do Estado pois natildeo estatildeo destinados e em razatildeo disso
oEstado figura como proprietaacuterio desses bens podendo ser aplicados para obtenccedilatildeo de renda Exemplo terras devolutas
bens moacuteveis inserviacuteveis
d) Bens Patrimoniais
Satildeo considerados como bens patrimoniais todos os bens moacuteveis e imoacuteveis
e) Bens Moacuteveis
Compreendem todos os equipamentos e materiais permanentes que em razatildeo da utilizaccedilatildeo natildeo percam a
identidade fiacutesica e constituem meio para a produccedilatildeo de outros bens e serviccedilos mas que possam ser deslocados
transportados Exemplos mobiliaacuterios em geral utensiacutelios veiacuteculos aeronaves embarcaccedilotildees equipamentos materiais
etc
f) Bens Imoacuteveis
Satildeo bens que devem fazer parte do sistema de patrimocircnio do setor puacuteblico para fins de controle
acompanhamento fiscalizaccedilatildeo e (re)avaliaccedilatildeo e que natildeo podem ser retirados sem destruiccedilatildeo ou danos Exemplos
terras terrenos edificaccedilotildees (escolas hospitais sede do Poder Executivo e Legislativo) obras em andamento
benfeitorias e edificaccedilotildees incorporadas etc
g) Bens de Natureza Industrial
Satildeo os bens utilizados no funcionamento de estabelecimentos industriais
h) Bens Intangiacuteveis
Podendo ser denominados de bens incorpoacutereos ou imateriais natildeo constituem uma forma fiacutesica portanto natildeo
podem ser tocados Os bens intangiacuteveis mais comuns satildeo as marcas patentes de invenccedilotildees domiacutenio de internet
conceito no mercado resultando em rentabilidade futura - goodwilletc
12 Afetaccedilatildeo Desafetaccedilatildeo Alienaacutevel e Inalienaacutevel
Quando um bem puacuteblico teraacute seu destino definido isto eacute sua destinaccedilatildeo especiacutefica denomina-se esta accedilatildeo de
―Afetaccedilatildeo Quando se deseja retirar a destinaccedilatildeo especiacutefica anterior a ele conferida denomina-se de ―Desafetaccedilatildeo
expressatildeo do direito administrativo para denominar o ato pelo qual o estado torna um bem puacuteblicoapropriaacutevel
O processo de afetaccedilatildeo tem grande importacircncia quanto a inalienabilidade do bem puacuteblico pois a doutrina
juriacutedica estabelece que os bens puacuteblicos afetados aqueles que possuem uma destinaccedilatildeo puacuteblica especiacutefica natildeo podem
enquanto permanecerem nessa situaccedilatildeo ser alienados Portanto enquanto destinados ao uso geral do povo e a fins
administrativos especiais natildeo satildeo suscetiacuteveis de alienaccedilatildeo
O Coacutedigo Civil em seu artigo 100 estabelece a inalienabilidade conforme abaixo
3
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Art 100 Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem a sua
qualificaccedilatildeo na forma que a lei determinar(grifo nosso) Art 101 Osbens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas as exigecircncias da lei
E para os bens dominicais o artigo 101 do Coacutedigo Civil
Com base nas normas legais a desafetaccedilatildeo se define pela perda da destinaccedilatildeo puacuteblica de um bem em uso
comum ou de uso especial caracterizando-o como um bem dominical e passiacutevel de alienaccedilatildeo Haacute de se destacar que a
desafetaccedilatildeo deve garantir o natildeo prejuiacutezo ao ente puacuteblico podendo inclusive estabelecer compensaccedilotildees urbaniacutesticas eou
ambientais
Importante salientar que os Bens Dominicais natildeo apresentam nenhuma destinaccedilatildeo puacuteblica conforme definiccedilatildeo
anterior portanto natildeo estatildeo afetados e natildeo precisam ser desafetados para fins de alienaccedilatildeo
No artigo 17 da Lei 866693 estabelece
Art 17 ndash A alienaccedilatildeo de bens municipais subordinados a existecircncia de interesse puacuteblico devidamente justificado seraacute
sempre precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute as seguintes normas I ndash quando imoacuteveis seraacute precedida de autorizaccedilatildeo legislativa ()
II ndash quando moacuteveis dependeraacute de licitaccedilatildeo dispensada esta nos casos de permuta
13 Incorporaccedilatildeo e Desincorporaccedilatildeo de Bens
a) Incorporaccedilatildeo de Bens
A incorporaccedilatildeo de bens pode se dar pela execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (empenho liquidaccedilatildeo e pagamento) e neste
caso configura uma compra A outra forma de incorporaccedilatildeo eacute sem execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria que resulta de doaccedilotildees
doaccedilotildees em pagamentos permuta e outros
b) Desincorporaccedilatildeo de Bens
Quando resultante da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria denominamos de alienaccedilatildeo do bem e quando natildeo resultante da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuterio se daacute por consumo permuta extravio desgaste perda etc
14 Administraccedilatildeo dos Bens do Patrimocircnio Puacuteblico
A muito a Administraccedilatildeo Puacuteblica vem trabalhando para melhor responder as demandas da sociedade e suas
proacuteprias necessidades Neste processo evolutivo a Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico comeccedila a ter um novo papel aos olhos
dos gestores e da sociedade Este novo marco exigiu dos entes puacuteblicos o completo levantamento de seus bens materiais
e imateriais e o reconhecimento contaacutebil-patrimonial obrigatoacuterio para os bens materiais e ainda os bens de consumo em
almoxarifado
A Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico coloca os gestores em situaccedilatildeo de alerta quanto ao prazo mas especialmente
pela obrigatoriedade de fazer o levantamento avaliaccedilatildeo e reavaliaccedilatildeo dos bens algo bastante novo na aacuterea puacuteblica
poreacutem de estrema importacircncia quando se quer administrar o patrimocircnio puacuteblico
Para uma melhor Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico alguns procedimentos processos e etapas devem ser seguidos
implantados e acompanhados a fim de que se possa estar em sintonia com o marco regulatoacuterio que daacute suporte a esta
nova obrigaccedilatildeo na aacuterea puacuteblica
Natildeo haacute um modelo padratildeo a ser seguido ou implantado pelos entes puacuteblicos poreacutem vamos sugerir algumas
etapas que entendemos importantes para auxiliar neste processo
a) Nomenclaturas Utilizadas
O levantamento inicial o acompanhamento e as variaccedilotildees dos bens patrimoniais seratildeo realizados e
acompanhados por profissionais do proacuteprio ente puacuteblico com equipes que podem mudar com o tempo ou
terceirizadosPortanto eacute imprescindiacutevel que as nomenclaturas sejam devidamente entendidas e conhecidas por todos os
envolvidos independentemente se da aacuterea contaacutebil
Assim sendo para efeito de definiccedilatildeo podemos ter
Responsaacutevel eacute todo aquele que a qualquer tiacutetulo indicado ou designado pelo dirigente da unidade gestora seja
depositaacuterio responsaacutevel ou encarregado que resulte em responsabilidade pela guarda depoacutesito ou utilizaccedilatildeo do bem de
propriedade ou natildeo do ente puacuteblico
Responsabilidade Patrimonial satildeo deveres no tocante ao respeito pelo patrimocircnio como zelar pela economia do
material pela conservaccedilatildeo guarda e utilizaccedilatildeo
Usuaacuterio Contiacutenuo todo e qualquer profissional atuante na unidade gestora que se utilize de forma contiacutenua do bem
ou quando o bem estiver agrave disposiccedilatildeo para sua utilizaccedilatildeo por mais de cinquenta por cento (estabelecido o padratildeo da
unidade ndash horasturno) de sua jornada de trabalho
Material denominaccedilatildeo geneacuterica de equipamentos componentes acessoacuterios veiacuteculos em geral mateacuterias primas e
demais itens empregados nas atividades da unidade gestora
4
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Material Permanente bem que em razatildeo de seu uso constantecorrente tem durabilidade e utilizaccedilatildeo superior a
doisanos e natildeo perde sua identidade fiacutesica O bem permanente eacute considerado uma despesa de capital e exige controle
individualizado
Material de Consumo satildeo bens natildeo passiacuteveis de incorporaccedilatildeo como bem de capital e em razatildeo de seu uso corrente
perde sua durabilidade fiacutesica ou ainda tem utilizaccedilatildeo limitada no periacuteodo de ateacute doisanos
Material Ocioso materialbem em perfeitas condiccedilotildees de uso mas natildeo estaacute sendo utilizado podendo estar ou natildeo no
almoxarifado ou depoacutesito de patrimocircnio
Material Antieconocircmico bem patrimonial quando sua manutenccedilatildeo for muito onerosa ou seu rendimento precaacuterio
devido ao uso prolongado desgaste prematuro ou obsoletismo
Material Recuperaacutevel bem patrimonial passiacutevel de recuperaccedilatildeo desde que sua manutenccedilatildeorecuperaccedilatildeo natildeo
ultrapasse cinquenta por cento de seu valor de mercado
Material Irrecuperaacutevel bem patrimonial com impossibilidade de uso para o fim a que se destina devido a perda de
suas caracteriacutesticas ou pela inviabilidade econocircmica para sua recuperaccedilatildeo
Inutilizaccedilatildeo destruiccedilatildeo total ou parcial do material que ofereccedila ameaccedila vital para as pessoas risco ecoloacutegico ou
ainda inconveniente de qualquer natureza
Movimentaccedilatildeo Fiacutesica ou Transferecircnciaeacute a transferecircncia de um bem dentro do mesmo oacutergatildeo ou entidade ou pela
distribuiccedilatildeo pela coordenaccedilatildeo de almoxarifado ou patrimocircnio com a troca do responsaacutevel
Recolhimentotransferecircncia do bem de uma unidade gestora para o almoxarifado de patrimocircnio devendo ser
atualizado o responsaacutevel e a localizaccedilatildeo do bem
Redistribuiccedilatildeotransferecircncia de um bem patrimonial da aacuterea de almoxarifado para uma unidade gestora com a
devida atualizaccedilatildeo documental quanto ao responsaacutevel e sua localizaccedilatildeo
Registro Patrimonial ou Tombamentotambeacutem chamado de incorporaccedilatildeo eacute o procedimento administrativo
obrigatoacuterio de cadastramento do bem no patrimocircnio de cada unidade gestora sendo identificadas suas caracteriacutesticas
especificaccedilotildees valor de aquisiccedilatildeo e demais informaccedilotildees existentes resultando em um nuacutemero uacutenico do bem
denominado nuacutemero de registro ou tombamento
Alienaccedilatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de um bem patrimonial e transferecircncia do direito de propriedade mediante
venda permuta ou doaccedilatildeo
Cessatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de bem patrimonial com a transferecircncia gratuita de posse e direito de
propriedade entre a unidade gestora e oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional
Renuacutencia ao Direito de Propriedade ou Desfazimento movimentaccedilatildeo de bens por abandono ou inutilizaccedilatildeo por
impossibilidade ou inconveniecircncia da alienaccedilatildeo do material jaacute classificado como irrecuperaacutevel
Termo de Responsabilidade documento oficial a ser utilizado para a efetivaccedilatildeo da carga patrimonial ndash bens
patrimoniais confiados pelo dirigente e responsabilidade pela guarda e zelo
Termo de Inutilizaccedilatildeo tambeacutem podendo ser denominado de justificativa de abandono eacute o documento a ser
utilizado no processo de desfazimento de materiais ou inutilizaccedilatildeo
Termo Circunstanciado Administrativo documento legal a ser utilizado quando de extravios ou dano ao bem
puacuteblico que implica em reduzido prejuiacutezo financeiro
Inventaacuterio Fiacutesico procedimento administrativo que consiste no levantamento fiacutesico e de valores de todos os bens
patrimoniais identificando inconsistecircncias entre o fiacutesico e o contaacutebil e ainda sua variaccedilatildeo pelo uso desgaste perda e
outros
Apoacutes a entidade puacuteblica ter definido com clareza e os partiacutecipes do processo terem conhecimento das definiccedilotildees
e seus entendimentos daacute-se os trabalhos de levantamento fiacutesico dos bens patrimoniais e concluiacutedo esta fase fazer o
comparativo com o constante na contabilidade e posterior ajuste e avaliaccedilatildeo
b)Legislaccedilatildeo Baacutesica
Para a implantaccedilatildeo dos processos de Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico se faz necessaacuterio se reportar a
algumas normativas legais para fins de certificar das responsabilidades e obrigaccedilotildees
A Portaria STN 8282011 altera o artigo 6ordm da Portaria STN no 406 de 20junho de 2011 e em seu paraacutegrafo
uacutenico temos
Art 6ordm A Parte II ndash Procedimentos Contaacutebeis Patrimoniais deveraacute ()
Paraacutegrafo Uacutenico Cada Ente da Federaccedilatildeo divulgaraacute ateacute 90 (noventa) dias apoacutes o iniacutecio do exerciacutecio de 2012 em meio eletrocircnico de acesso puacuteblico e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado os Procedimentos Contaacutebeis
Patrimoniais e Especiacuteficos adotados e o cronograma de accedilotildees a adotar ateacute 2014 evidenciando os seguintes aspectos que seguem em ordem cronoloacutegica a criteacuterio do poder ou Oacutergatildeo
I - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios ou natildeo por competecircncia e a diacutevida ativa
incluindo os respectivos ajustes para perdas II - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo das obrigaccedilotildees e provisotildees por competecircncia
III - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos bens moacuteveis imoacuteveis e intangiacuteveis IV - Registro de fenocircmenos econocircmicos resultantes ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria tais como
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo
5
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
V - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos ativos de infraestrutura
VI - Implementaccedilatildeo do sistema de custos VII - Aplicaccedilatildeo do Plano de Contas detalhado no niacutevel exigido para a consolidaccedilatildeo das contas nacionais
VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico
Para a execuccedilatildeo do estabelecido na Portaria STN 4062011 e suas alteraccedilotildees pela Portaria 8282011 eacute forccediloso
que os envolvidos nos processos de controle e gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico tenham em mente a Lei 432064 em
especial os seguintes artigos
Artigo 85 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art85 Os serviccedilosde contabilidade seratildeo organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria o conhecimento da composiccedilatildeo patrimonial a determinaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos industriais o levantamento dos balanccedilos gerais a anaacutelise e a interpretaccedilatildeo dos resultados econocircmicos e financeiros (Grifo nosso)
O Artigo 89 ainda da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art89 A contabilidade evidenciaraacute os fatos ligados agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira patrimonial e industrial (Grifo nosso)
Quando nos reportamos ao Artigo 100 da mesma Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art100 As alteraccedilotildees da situaccedilatildeo liacutequida patrimonial que abrangem os resultados da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria bem
como as variaccedilotildees independentes dessa execuccedilatildeo e as superveniecircncias e insubsistecircncias ativas e passivas constituiratildeo
elemento da conta patrimonial (Grifos nosso)
E finalmente no Artigo 104 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art104 A Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais evidenciaraacute as alteraccedilotildees verificadas no patrimocircnio resultantes
ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e indicaraacute o resultado patrimonial do exerciacutecio (Grifo nosso)
No que se refere ao entendimento da classificaccedilatildeo como bem de consumo ou permanente a Lei nordm 432064
art 15 sect 2ordm define como material permanente aquele com duraccedilatildeo superior a dois anos conforme exposto
anteriormente Poreacutem o art 3deg da Portaria ndeg 4482002 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministeacuterio da Fazenda
define a adoccedilatildeo de cinco condiccedilotildees excludentes para a identificaccedilatildeo do material permanente sendo classificado como
material de consumo aquele que se enquadrar em um ou mais itens dos que se seguem
Durabilidade -quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condiccedilotildees de funcionamento no
prazo maacuteximo de dois anos
Fragilidade ndashmaterial cuja estrutura esteja sujeita a modificaccedilatildeo por ser quebradiccedilo ou deformaacutevel caracterizando-
se pela irrecuperabilidade eou perda de sua identidade
Perecibilidade ndashmaterial sujeito a modificaccedilotildees (quiacutemicas ou fiacutesicas) ou que se deteriora ou perde sua caracteriacutestica
normal de uso
Incorporabilidade-quando destinado agrave incorporaccedilatildeo a outro bem natildeo podendo ser retirado sem prejuiacutezo das
caracteriacutesticas do principal
Transformabilidade -quando adquirido para fim de transformaccedilatildeo
Verificadas as condiccedilotildees acima citadas devem ser analisados por fim mais dois paracircmetros que
complementam a definiccedilatildeo final da classificaccedilatildeo
1- A relaccedilatildeo custo de aquisiccedilatildeocusto de controle do material como previsto no item 31 da IN Ndeg 142 da DASP
(Departamento Administrativo do Serviccedilo Puacuteblico) que determina nos casos dos materiais com custo de controle maior
que o risco da perda do mesmo que o controle desses bens seja feito atraveacutes do relacionamento do material (relaccedilatildeo-
carga) e verificaccedilatildeo perioacutedica das quantidades De um modo geral o material de pequeno custo que em funccedilatildeo de sua
finalidade exige uma quantidade maior de itens redunda em custo alto de controle devendo ser portanto classificado
como de consumo
2- Se o bem estaacute sendo adquirido especificamente para compor o acervo patrimonial da Instituiccedilatildeo Nestas
circunstacircncias este material deve ser classificado sempre como um bem permanente
Aleacutem disso eacute importante frisar que a classificaccedilatildeo do bem para efeito de sua inclusatildeo no sistema de controle
patrimonial deve ser coerente com a adotada no respectivo processo de aquisiccedilatildeo (Fonte Manual de Administraccedilatildeo
Patrimonial de Bens Moacuteveis do Ativo Permanente ndash Instituto Federal de Educaccedilatildeo Ciecircncia e Tecnologia do Amazonas)
c) Etapas para Implantaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Patrimonial
A implantaccedilatildeo dos procedimentos constantes da legislaccedilatildeo acima citada e outras constantes no arcabouccedilo legal
que rege a mateacuteria sugere a criaccedilatildeo de etapas para o Planejamento e cada qual deveraacute ser acompanhada Importante
salientar que algumas etapas podem ocorrer de forma paralela e em ordem diferenciada conforme estabelecido pelo
coordenador do processo a ser implantado
Etapas
6
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
1ordf Etapa ndash Inventaacuterio Fiacutesico constituiccedilatildeo da base de dados dos bens patrimoniais atraveacutes de levantamento fiacutesico geral
com a identificaccedilatildeo dos itens por meio de etiquetaplaca de bem patrimonial
2ordf Etapa ndash Conciliaccedilatildeo Fiacutesico x Contaacutebil confrontaccedilatildeoconciliaccedilatildeo dos itens levantados fisicamente com os registros
contaacutebeis histoacutericos determinando o custo unitaacuterio e data de aquisiccedilatildeo
3ordf Etapa ndash Divergecircncias anaacutelise e tratamento contaacutebil das divergecircncias identificadas entre o levantamento fiacutesico e o
contaacutebil podendo ter sobras fiacutesicas e sobras contaacutebeis
4ordf Etapa ndash Implantaccedilatildeo das Normas necessaacuteria implantaccedilatildeo de normas e processos podendo ser denominado
―Manual de Controle Patrimonial no qual estabelece aestrutura teacutecnica administrativa e juriacutedica da movimentaccedilatildeo
controle e ajustes do Patrimocircnio Puacuteblico da entidade
5ordf Etapa ndash Procedimentos com base nas normas a serem implantadas satildeo estabelecidos procedimentos para auxiliar a
auditoria patrimonial e o inventaacuterio fiacutesico podendo ser realizado de forma ciacuteclica (permanente por setoroacutergatildeo
entidade) ou perioacutedica anual
6ordf Etapa ndash Software para uma correta a segura Gestatildeo Patrimonial se faz necessaacuterio o uso de um software capaz de
auxiliar na identificaccedilatildeo movimentaccedilatildeo (fiacutesica econocircmica e financeira) e na auditoria segundo as especificaccedilotildees do
MCASP e PCASP
2 Controles
21 Implantaccedilatildeo dos Controles
Com a equipe definida as etapas estabelecidas e a ferramenta escolhida pode-se iniciar o trabalho de
levantamento cadastramento correccedilotildees (re)avaliaccedilotildees ajustes e encerramento dos trabalhos com a emissatildeo do
Relatoacuterio Final de Bens e Movimentaccedilatildeo ou outra nomenclatura que desejar
a) Bens Moacuteveis
De posse de toda documentaccedilatildeo contaacutebil e a escolha das pessoas que conhecem o oacutergatildeo inicia-se o
levantamento de cada bem ponderando as informaccedilotildees necessaacuterias
Referencial de Avaliaccedilatildeo de Bens Permanentes Moacuteveis
ESTADO DE CONSERVACcedilAtildeO VALOR
PERCENTUAL
AO VALOR DE
MERCADO
DESTINACcedilAtildeO
CONCEITO DESCRICcedilAtildeO
BOM Completo e em condiccedilotildees de
funcionamento 80 Uso
REGULAR
Em condiccedilotildees de funcionamento e
cuja despesa de recuperaccedilatildeo seja
inferior a 50 do seu valor de
mercado
60
Recuperaccedilatildeo
mediante parecer
teacutecnico
PRECAacuteRIO
Com defeito e cuja despesa de
recuperaccedilatildeo seja inferior ao
rendimento do bem por uso
prolongado e desgaste prematuro
40
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
INSERVIacuteVEL Bem obsoleto que ofereccedila riscos
ou seja imprestaacutevel para uso 20
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
Fonte Cintra (2009)
Definido pela administraccedilatildeo o referencial (modelo acima ou outro estabelecido pelo oacutergatildeo gestor) de posse do
bem patrimonial lanccedila-se os dados na Ficha de Controle ou Cadastro Patrimonial em papel ou em sistema
Conforme estabelecido pela legislaccedilatildeo em vigor todo bem patrimoniado deveraacute ter uma placaetiqueta de
identificaccedilatildeo onde conste o nuacutemero do Registro Patrimonial ou Tombo Se a placa for de plaacutestico deveraacute certificar-se
7
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
que a cola utilizada adere suficientemente evitando retirada por pessoa qualquer Em sendo a placa de metal deve-se
rebitar preferencialmente com rebites de alumiacutenio evitando ferrugem Haacute ainda o sistema RFID - Radio-Frequency IDentificationque consiste em uma etiqueta transponder
b) Bens Imoacuteveis
O controle cadastral dos imoacuteveis de propriedade ou posse do setor puacuteblico eacute usualmente deficitaacuterio e carece de
informaccedilotildees mais detalhadas e seguras Podemos encontrar bens imoacuteveis em uso pelo poder puacuteblico que sequer foram
registrados isto eacute inexistem para o poder puacuteblico legalmente
Dependendo do nuacutemero de imoacuteveis construiacutedos e em construccedilatildeo para controlar acompanhar e administrar eacute
interessante certificar da viabilidade da constituiccedilatildeo de uma coordenaccedilatildeo de bens imoacuteveis exclusiva garantindo assim o
correto e melhor controle e retorno
A Coordenaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis deveraacute ter dentre as suas responsabilidades
Providenciar registros e averbaccedilotildees referente aos contratos de aquisiccedilatildeo e alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis
Proceder agrave aquisiccedilatildeo e incorporaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Promover a avaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis
Promover o controle dos bens imoacuteveis cedidos a terceiros e os bens de terceiros em uso pelo ente puacuteblico
Propor criteacuterios de ocupaccedilatildeo dos imoacuteveis do municiacutepio
Auxiliar na contrataccedilatildeo de seguros para os imoacuteveis
Instruir processos de alienaccedilatildeo desapropriaccedilatildeo direito real e usucapiatildeo dos imoacuteveis
Promover a alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Controlar o patrimocircnio imobiliaacuterio
Analisar pleitos para cessatildeo doaccedilatildeo ou locaccedilatildeo de imoacuteveis
Elaborar minuta de escritura puacuteblica e providenciar a lavratura
Solicitar para imoacutevel rural quando houver a inscriccedilatildeo junto ao Instituto Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria
ndash INCRA
Quando de imoacutevel rural requerer imunidade do ITR - Imposto Territorial Rural
Auxiliar na minuta de projetos de lei para alienaccedilatildeo de imoacuteveis
Para imoacuteveis urbanos certificar da existecircncia de nuacutemero de Inscriccedilatildeo Municipal e solicitar imunidade
Quando da entrega do imoacutevel necessariamente deve ser vir o ―Termo de Recebimento o qual eacute regulamentado
pela norma NBR-5675 que disciplina o Recebimento de Serviccedilos e Obras de Engenharia e Arquitetura O Termo de
Recebimento eacute um documento legal e obrigatoacuterio onde eacute declarado pelo proprietaacuterio que certificou tudo e encontrou
tudo em ordem
Para reduzir os riscos e as falhas possiacuteveis no processo de recebimento da obra nova ou reforma e ainda de
viacutecios futuros sugere-se a constituiccedilatildeo de uma Comissatildeo de Recebimento de Obras de Engenharia formado por um
grupo teacutecnico especializado com o intuito preciacutepuo de proceder ao recebimento de serviccedilos obras de engenharia e
arquitetura
Sugere-se que antes da assinatura do Termo de Recebimento seja realizada uma ―Vistoria de Recebimento
podendo ser terceirizado caso natildeo haja uma comissatildeo constituiacuteda ou profissional habilitado no quadro funcional puacuteblico
Esta comissatildeo ou profissional habilitado com experiecircncia em qualidade de materiais e serviccedilos construtivos deve
realizar a vistoria em todas as instalaccedilotildees da obra a ser recebidacertificando que os itens foram construiacutedos em
obediecircncia agraves especificaccedilotildees teacutecnicas e projetos construtivos
Em se tratando de ―reformas o Laudo de Vistoria de Recebimento deve ter uma importacircncia ainda maior pois
este caracteriza ateacute onde vai a responsabilidade do construtor anterior e onde exatamente inicia-se a responsabilidade do
construtor que fez a reforma isto eacute os riscos de quem fez a reforma Este Laudo seraacute o documento oficial em caso de
litiacutegio pois o construtor da reforma tente a mencionar que o defeito jaacute existia e o construtor anterior vai dizer que o erro
ocorreu na reforma ficando o ente puacuteblico usualmente em situaccedilatildeo de perda
Com a vistoria dos serviccedilos de engenharia viacutecios de construccedilatildeo poderatildeo ser verificados no momento da vistoria
ou poderatildeo surgir posteriormente Portanto viacutecios construtivos satildeo defeitos falhas erros construtivos reconhecidos por
lei Resumindo ―viacutecio eacute qualquer problema que impede que o imoacutevel possa ser utilizado para os fins a que se destina
ou lhe diminua o preccedilo
A lei reconhece viacutecios de faacutecil identificaccedilatildeo (uma porta que natildeo fecha direito) assim como defeitos que soacute se
manifestam depois de certo tempo (queda do disjuntor quando do uso simultacircneo de computadores maacutequinas e
aquecedores ou ar condicionado) Podemos ainda citar defeitos que soacute se manifestam em determinados eventos como
uma janela que permite a entrada da aacutegua da chuva Outros defeitos podem levar mais tempo para se manifestar como
de impermeabilizaccedilatildeo da parede externa
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei no 807890 estabelececomo prazo de garantia
90 dias para defeitos aparentes de faacutecil constataccedilatildeo
5 anos para os defeitos relacionados agrave solidez e seguranccedila do edifiacutecio obra
8
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Conforme Watanabe os viacutecios podem ser categorizados em
Viacutecio Oculto - defeito que natildeo eacute aparente e que requer um trabalho investigativo para ser detectado
Vicio Aparente - defeito que eacute visiacutevel mas que necessita que um moacutevel seja removido ou que ocorra um evento
como uma chuva para ser constatado
Viacutecio Aparente de Faacutecil Constataccedilatildeo - defeito que estaacute visiacutevel a olho nu
Viacutecio Oculto que Afeta a Solidez - uma trinca pode afetar a solidez de uma parede ou uma laje trincada pode ter a
sua solidez diminuiacuteda
Viacutecio Oculto que Afeta a Seguranccedila - uma divisoacuteria mal fixada pode cair e machucar o usuaacuterio e
Viacutecio Redibitoacuterio - um defeito que pode anular o contrato ou impedir que a coisa adquirida seja utilizada para os
fins a que se destina ou que pode acarretar a diminuiccedilatildeo (desvalorizaccedilatildeo) do preccedilo do bem
Para a assinatura do Termo de Recebimento de Serviccedilos de Obras de Engenharia e Arquitetura a norma NBR-
5675 estabelece uma relaccedilatildeo de documentos obrigatoacuterios Esta relaccedilatildeo poderaacute variar por exigecircncias em licitaccedilatildeo ou leis
municipais e de oacutergatildeos de serviccedilos puacuteblicos
c) Bens Semoventes
No mundo contaacutebil e econocircmico o termo ―semovente eacute dado pelo direito como aqueles animais (rebanho) que
satildeo uma propriedade e passiacuteveis de transaccedilotildees patrimoniais como bovinos ovinos suiacutenos caprinos equinos etc
constituindo um patrimocircnio
O patrimocircnio de semoventes exige que os mesmos sejam identificados e registrados para fins de controle
(quantitativo comercial controle de zootecnia vacinaccedilatildeo e outros) O Registro de animais se daacute por Ficha de Cadastro
de Semoventes eletrocircnica ou natildeo destinada a matriz e deve ser preenchido pelo oacutergatildeo governamental que adquiriu o
animal com suas especificaccedilotildees Cada animal deve ter sua Ficha de Cadastro de Semoventes e as especificaccedilotildees do
animal poderatildeo ser feita por um teacutecnico ou veterinaacuterio
c1) Tombamento de Semoventes
A entrada de semoventes no patrimocircnio puacuteblico poderaacute se dar por nascimento doaccedilatildeo compra ou permuta
O responsaacutevel pelos animais e seu controle ou ainda outro teacutecnico estabelecido pelo setor responsaacutevel deveraacute
avaliar os animais por ocasiatildeo do nascimento atribuindo valor aos mesmos levando em conta entre outros o padratildeo
racial e o valor geneacutetico Em caso de compra ou doaccedilatildeo o valor a ser atribuiacutedo ao semovente eacute o constante em nota
fiscal ou documento de doaccedilatildeo que deveraacute acompanhar o animal quando do recebimento
O recebimento do semovente inicia-se pela conferecircncia fiacutesica do animal devendo remeter a documentaccedilatildeo de
entrada (nota fiscal termo de doaccedilatildeo ou formulaacuterio de nascimento) ao setor de patrimocircnio do oacutergatildeo jurisdicionado
procedendo assim o tombamento do animal com a inclusatildeo dos dados
c2) Movimentaccedilatildeo e Baixa de Semoventes
A movimentaccedilatildeo de semoventes nada mais eacute do que a transferecircncia de um ou mais animais pertencentes ao
patrimocircnio de unidade gestora para outra unidade ou oacutergatildeo puacuteblico mediante e emissatildeo de documento de transferecircncia
e de responsabilidade da unidade cedente para a unidade recebedora
A baixa de animais do acervo patrimonial pode se dar
por doaccedilatildeo usualmente por razatildeo de interesse social
por alienaccedilatildeo do animal
por extravio ou
por morte do animal
A baixa do animal semovente deveraacute ser formalizada mediante a emissatildeo pelo responsaacutevel do controle
patrimonial de um formulaacuterio especiacutefico para este fim No caso de haver extravio de animal sua baixa deveraacute ser
acompanhada de documento de denuacutencia legal e poderaacute ser exigido o parecer de uma comissatildeo fiscalizadora constituiacuteda
para este fim
Em se tratando de morte de semovente deveraacute ser emitido um atestado de oacutebito do animal e ser assinado por
um veterinaacuterio responsaacutevel Este documento deveraacute fazer parte dos documentos que datildeo suporte legal na baixa do
patrimocircnio contaacutebil e na Ficha de Registro de Semoventes
c3) (Re)Avaliaccedilatildeo de Semoventes
Por exigecircncia legal de controle e (re)avaliaccedilatildeo dos bens patrimoniais dos entes puacuteblicos os semoventes devem
ser avaliados periodicamente e natildeo apenas em sua entrada ou saiacuteda
A avaliaccedilatildeo poderaacute se dar pelo preccedilo de mercado via Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BMFBOVESPA)
bolsas regionais ou mesmo mercado de negociadores de animais Poderaacute ainda a avaliaccedilatildeo do semovente ser realizada
por uma comissatildeo criada para este fim e sugere-se a participaccedilatildeo de um veterinaacuterio
9
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quando da avaliaccedilatildeo para fins de controle e gestatildeo patrimonial o relatoacuterio ou laudo resultante deveraacute conter o
nuacutemero de registro peso do animal e o valor avaliado entre outras que o avaliador ou comissatildeo achar imprescindiacuteveis
d)Doaccedilatildeo de Bens
A doaccedilatildeo eacute uma modalidade de alienaccedilatildeo regida pela Lei Federal no 866693 em seu art 17 aliacutenea a inc II
no qual estabelece que o donataacuterio tem que reunir duas condiccedilotildees
- exercer atividade identificada com fim social e
- o bem doado seja utilizado para o fim preciacutepuo estabelecido e natildeo outro
No tocante ao oacutergatildeo doador depois de evidenciado o interesse social avaliar a oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica da doaccedilatildeo do bem em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo a exemplo de leilatildeo e permuta A avaliaccedilatildeo
social refere-se agrave existecircncia do interesse puacuteblico e a econocircmica as despesas e gastos com a doaccedilatildeo
Vejamos o artigo 17 da Lei Federal 866693
Art 17 A alienaccedilatildeo de bens da Administraccedilatildeo Puacuteblica subordinada agrave existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado seraacute precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute agraves seguintes normas ()
II quando moacuteveis dependeraacute de avaliaccedilatildeo preacutevia e de licitaccedilatildeo dispensada esta nos seguintes casos a doaccedilatildeo permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social apoacutes avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e
conveniecircncia socioeconocircmica relativamente agrave escolha de outra forma de alienaccedilatildeo
Via de regra todos os bens integram o Patrimocircnio Puacuteblico restam afetados e exige a indisponibilidade da coisa
puacuteblica e a impenhorabilidade destes bens Poreacutem estes mesmos bens sofrem com o efeito do tempo como desgaste
obsolescecircncia e como consequecircncia deve ser resguardada agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica a possibilidade de se desfazer
daqueles bens que jaacute natildeo servem para desempenhar os serviccedilos para qual foram adquiridos
A Lei Federal no 898795 estabelece a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos adequados isto eacute de qualidade
Portanto para atender ao interesse puacuteblico de forma eficiente natildeo poderaacute a Administraccedilatildeo Puacuteblica se valer de bens
desgastados e obsoletos colocando o desempenho aqueacutem do esperado pela populaccedilatildeo
Por necessidade chega o momento da Administraccedilatildeo Puacuteblica se desfazer dos seus bens e o primeiro aspecto
que deve nortear a conduta do gestoradministrador eacute a observacircncia dos princiacutepios basilares do direito administrativo
moralidade
impessoalidade
legalidade
finalidade
publicidade
eficiecircncia e
proteccedilatildeo ao interesse puacuteblico
d1) Doaccedilatildeo de Bens Moacuteveis
A doaccedilatildeo de bens moacuteveis se daacute agrave luz do Coacutedigo Civil e da Lei Federal no 866693 Interpretando o enunciado
do art 98 do Coacutedigo Civil vemos que os bens das empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia
mista) satildeo considerados puacuteblicos Poreacutem haacute juristas que entendem que estas obedecem ao regime juriacutedico de direito
privado
Para esclarecer a esta polecircmica podemos nos apoiar no inciso XXI do artigo 37 e o inciso II do artigo 71
ambos da CF88
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
e tambeacutem ao seguinte
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas
que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual
somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
()
Art 71 - O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da
Uniatildeo ao qual compete
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico Federal
as contas daqueles que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio
puacuteblicordquo Portanto se as empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista) estatildeo sujeitas agraves regras
das licitaccedilotildees puacuteblicas e devem prestar contas aos oacutergatildeos de controle externo (Tribunal de Contas) a regra eacute vaacutelida agraves
sociedades de economia mista e as empresas puacuteblicas estaduais distritais e municipais no que eacute pertinente agrave sujeiccedilatildeo de
10
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
tais entes ao controle dos Tribunais de Contas locais conforme diretriz contida no artigo 75 da Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica por mais que elas estejam submetidas agraves mesmas condiccedilotildees das demais empresas privadas que compotildeem o
mercado
A doaccedilatildeo de bens eacute disciplinada pelo artigo 538 do Coacutedigo Civil cuja redaccedilatildeo eacute
Art 538 Considera-se doaccedilatildeo o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimocircnio bens ou vantagens para o de outra
Para que haja a dispensa de licitaccedilatildeo na alienaccedilatildeo de bens moacuteveis pela Administraccedilatildeo Puacutebica temos que
entender os requisitos gerais citados no art 17 da Lei Federal no 866693
Interesse Puacuteblico ndash considerada a finalidade preciacutepua da Administraccedilatildeo Puacuteblica decorre deste todo ato de gestatildeo
em visar ao interesse puacuteblico imediato ou mediato sob pena de anulaccedilatildeo judicial ou administrativa O interesse puacuteblico
eacute um instrumento da vontade da coletividade via normatizaccedilatildeo portanto exige a transparecircncia ou publicidade e a
impessoalidade
Avaliaccedilatildeo Preacutevia ndash considerada uma prova pericial juntamente com o exame e vistoria do bem a ser doado deve
ser apurado o valor do bem inclusive direitos e obrigaccedilotildees por teacutecnicos habilitados para este fim ressalvadas as
exceccedilotildees previstas em lei A de se valer do princiacutepio loacutegico de que a avaliaccedilatildeo eacute uma atividade de natureza teacutecnica natildeo
podendo ser realizada por qualquer pessoa Poreacutem em decisotildees do Tribunal de Contas o mesmo se posicionou contraacuteria
a este entendimento Uma das linhas de decisatildeo estabelece que ao inveacutes de a Administraccedilatildeo Puacuteblica ter de se submeter
ao artigo 420 do Coacutedigo de Processo Civil para que proceda a avaliaccedilatildeo preacutevia do artigo 17 por meio de profissionais
legalmente habilitados deve ela observar o que dispotildeem o Decreto-Lei no 929546 e o Decreto Federal no 3179452
ou seja deveraacute contar com os serviccedilos de um contador ou de um economista sem prejuiacutezo de que algum outro
profissional a realize
Licitaccedilatildeondasha lei ressalva que qualquer doaccedilatildeo de bem puacuteblico pressupotildeem a compatibilidade com o desempenho das
funccedilotildees estatais e conseguinte natildeo se admite liberalidade agrave custa do patrimocircnio puacuteblico A doaccedilatildeo ou ato donativo
deveraacute ter por objeto ―fins e uso de interesse social Portanto natildeo basta doar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica mas
deve-se certificar que o uso a ser dado ao bem guardaraacute correlaccedilatildeo com igual interesse social e natildeo para uso pessoal ou
da diretoria Natildeo haacute pretensatildeo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica trabalhe de forma investigativa devendo ser suficiente que
no termo de doaccedilatildeo fique definida a formacircunstacircncia em que seratildeo empregados os moacuteveisSendo obedecidos os
ditames que caracterizam a dispensa de licitaccedilatildeo ou licitaccedilatildeo dispensada - existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado avaliaccedilatildeo preacutevia fins e uso de interesse social avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica a doaccedilatildeo de bens moacuteveis puacuteblicos poderaacute se dar sem procedimento
Conveniecircncia Socioeconocircmica ndash deveratildeo ser levados em consideraccedilatildeo pelo gestor as despesas do oacutergatildeo e os gastos
decorrentes do ato Pode parecer agrave primeira vista que sempre eacute mais vantajoso vender o bem pois haveraacute ingresso de
recursos mas a leitura eacute superficial se considerarmos o resultado da doaccedilatildeo Exemplificando pode-se doar um conjunto
de bens hospitalar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica desonerando-se da atividade estrutura de recursos humanos de
material de manutenccedilatildeo e mesmo de controles de bens obsoletos
Portanto face as consideraccedilotildees acima apresentadas podemos afirmar resumidamente que a doaccedilatildeo de bens
moacuteveis (e imoacuteveis) por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute possiacutevel desde que sejam atendidos os seguintes requisitos
a) Observacircncia obrigatoacuteria aos princiacutepios da legalidade motivaccedilatildeo finalidade e do interesse puacuteblico
b) A entidade mantenedora do programa de interesse social que seraacute beneficiaacuteria da doaccedilatildeo prove se tratar de entidade
sem fins lucrativos (apresentando coacutepia do estatuto social)
c) Promova a avaliaccedilatildeo preacutevia do bem a ser doado por teacutecnico devidamente habilitado para tal (contadores eou
economistas)
d) Promova avaliaccedilatildeo de oportunidade e conveniecircncia socioeconocircmica em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo (avaliaccedilatildeo
esta que levaraacute em conta os benefiacutecios sociais da doaccedilatildeo em contraposiccedilatildeo a uma outra destinaccedilatildeo que a Administraccedilatildeo
poderia dar ao bem a ser doado)
e) O termo de doaccedilatildeo configure de forma clara a formacircunstacircncia em que seraacute empregado o bem doado e que conste
em tal instrumento claacuteusula de retrocessatildeo que garanta o retorno do bem agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica em caso de natildeo
utilizaccedilatildeo do objeto da doaccedilatildeo em fins e uso de interesse social
f) A doaccedilatildeo por cautela natildeo se decirc em ano eleitoral exceto em casos da continuidade de programas governamentais preacute-
existentes ou em casos de eventos extraordinaacuterios (exemplos doaccedilatildeo de remeacutedios roupas colchotildees etc para viacutetimas de
calamidades naturais)
Haacute de ressalvar que quando o bem estiver classificado como ocioso ou recuperaacutevel poderaacute ser cedido a outro oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica que dele necessitem A avaliaccedilatildeo classificaccedilatildeo e formaccedilatildeo poderaacute se dar por lote poreacutem
preferencialmente por uma comissatildeo especial formada por servidores integrantes do oacutergatildeo interessado para este fim
d2) Doaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis
A doaccedilatildeo de bens imoacuteveis segue em sua essecircncia a mesma legislaccedilatildeo tratada no item anterior ndash Doaccedilatildeo de Bens
Moacuteveis estabelecendo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica possa doar bens imoacuteveis desde que seja conveniente oportuno e
vantajoso para esta
11
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
As diferenccedilas entre a doaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis satildeo poucas sendo que para este uacuteltimo eacute obrigatoacuterio a
existecircncia de uma Lei Autorizativa e que esta estabeleccedila a possibilidade de reversatildeo do bem doado para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica em caso de descumprimento da finalidade a qual foi doado o imoacutevel
Eacute justificaacutevel e usual o doador Administraccedilatildeo Puacuteblica estabelecer condiccedilotildees ao donataacuterio para a efetivaccedilatildeo e
continuidade da doaccedilatildeo Para tanto entende-se que a doaccedilatildeo de imoacutevel pela Administraccedilatildeo Puacuteblica seja cercada de
cautelas e restriccedilotildees que os contratos com a aacuterea puacuteblica sempre tem em especial em se tratando de imoacuteveis que
comumente se faz com objetivo de construccedilatildeo e atividades particulares de interesse coletivo
Regulada pelo art 17 da Lei 866693 cumpridas as formalidades interesse puacuteblico devidamente justificado
avaliaccedilatildeo do imoacutevel autorizaccedilatildeo legislativa licitaccedilatildeo da modalidade concorrecircncia e doaccedilatildeo modal (com encargos ou
obrigaccedilotildees) e condicional resolutiva de reversatildeo pode haver doaccedilatildeo de imoacutevel Ainda a doaccedilatildeo de imoacutevel pode ser com
ou sem encargos poreacutem sempre com lei autorizadora estabelecendo as condiccedilotildees para efetivaccedilatildeo e ainda avaliaccedilatildeo
preacutevia e de licitaccedilatildeo Poreacutem eacute salutar esclarecer que a letra ―b inciso ―I do art 17 da Lei 866693 estabelece que a
doaccedilatildeo pura e simples de bem imoacutevel somente pode ocorrer quando o donataacuterio for outro oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo
No que se refere agrave avaliaccedilatildeo do imoacutevel esta deveraacute ser feita por uma comissatildeo especialmente nomeada para a
tarefa a qual procederaacute a correta identificaccedilatildeo do bem estabelecendo o valor do imoacutevel com base em pesquisas de
mercado A avaliaccedilatildeo da comissatildeo do valor do imoacutevel quando da doaccedilatildeo deveraacute ser encaminhada a contabilidade para
as alteraccedilotildees nos registros contaacutebeis e balanccedilo patrimonial
e) Inventaacuterio dos Bens
O inventaacuterio eacute um processo de verificaccedilatildeo in loco das existecircncias fiacutesicas dos bens tornando-se um instrumento
de controle quando permite a comparaccedilatildeo e o ajuste dos dados contaacutebeis com o saldo fiacutesico do acervo patrimonial em
cada unidade gestora O inventaacuterio deve ainda permitir a inclusatildeo de informaccedilotildeesqualitativas do patrimocircnio quanto a
situaccedilatildeo dos bens em uso a necessidade de manutenccedilatildeo disponibilidades de bens (ociosos) e baixas
Com o inventaacuterio realizado pode-se analisar o desempenho das atividades do setor de patrimocircnio mediante os
resultados obtidos no levantamento fiacutesico isto eacute certificar se os controles satildeo suscetiacuteveis de erros e os procedimentos
em caso de extravio
Haacute diversos tipos de inventaacuterio e o oacutergatildeo responsaacutevel pelo patrimocircnio deveraacute implantaacute-los conforme as
necessidades e em seu devido tempo Os inventaacuterios satildeo
- Inventaacuterio Inicial realizado quando da criaccedilatildeo de uma nova unidade gestora (setor oacutergatildeo secretaria) para
identificaccedilatildeo e registro dos bens sob a responsabilidade da unidade inventariada Salienta-se que por atendimento as
normas para Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico muitos municiacutepios natildeo detinham o inventaacuterio pormenorizado e estatildeo
reiniciando seus controles
- Inventaacuterio Anual destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais do acervo da unidade puacuteblica gestora
existente em 31 de dezembro de cada exerciacutecio partindo do inventaacuterio anterior e das variaccedilotildees patrimoniais ocorridas
durante o exerciacutecio seja por tombamentos baixas ou transferecircncias
- Inventaacuterio Eventual levantamento fiacutesico realizado a qualquer momento por solicitaccedilatildeo ou demanda da direccedilatildeo
gestora ou por oacutergatildeo fiscalizador
- Inventaacuterio de Transferecircncia de Responsabilidadeinventaacuterio que poderaacute ser levantado quando da mudanccedila do
dirigente da unidade gestora Neste caso tambeacutem poderaacute ser considerado um inventaacuterio eventual
- Inventaacuterio de Extinccedilatildeo ou Transformaccedilatildeo realizado quando do encerramento ou transformaccedilatildeo da unidade gestora
O levantamento fiacutesico de bens deveraacute ser realizado por comissatildeo inventariante designada para este fim e pela
autoridade maacutexima da unidade gestora
e1) Inventaacuterio de Materiais Permanentes
Podendo ser incluso novos itens ao rol de procedimentos adotados para se inventariar os materiais ou
patrimocircnio permanente temos
Nomeaccedilatildeo de uma Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer transferecircncia ou entrega de bens durante o processo de contagem
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos bens por gestor responsaacutevel
Realizaccedilatildeo de contagem fiacutesica in loco com avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos referidos bens inventariados
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e2) Inventaacuterio de Materiais de Consumo
Quando nos reportamos ao levantamento fiacutesico dos materiais de consumo devemos observar alguns
procedimentos e outros poderatildeo ser incluiacutedos por definiccedilatildeo legal do municiacutepio Satildeo eles
12
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Nomeaccedilatildeo da Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer entrada ou saiacuteda de materiaisbens durante o processo de contagem
Arrumaccedilatildeo fiacutesica evitando que o mesmo material possa ser encontrado em diversos lugares e ser contado mais de
uma vez
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo de estoque antes da contagem fiacutesica
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e3) Comissatildeo Inventariante
Responsaacutevel em inventariar os bens permanentes isto eacute a contagem fiacutesica do acervo uma Comissatildeo
Inventariante especialmente formada para este fim poderaacute ser composta por no miacutenimo trecircs servidores do quadro
permanente do setor a ser inventariado poreacutem sem a participaccedilatildeo de qualquer servidor da aacuterea de patrimocircnio
Satildeo atribuiccedilotildees da Comissatildeo Inventariante
Verificaccedilatildeo e certificaccedilatildeo da localizaccedilatildeo fiacutesica de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial
Avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos bens patrimoniais
Classificaccedilatildeo dos bens passiacuteveis de disponibilidade
Identificaccedilatildeo de bens pertencentes a outros setores ou oacutergatildeos administrativos e que ainda natildeo foram transferidos para
seus setores de controle patrimonial
Identificaccedilatildeo de bens permanentes natildeo tombados
Identificaccedilatildeo de bens patrimoniados que natildeo foram localizados e
Emissatildeo de relatoacuterio final com as observaccedilotildees dos trabalhos constando
o Procedimentos realizados
o Situaccedilatildeo geral do patrimocircnio da unidade gestora
o Recomendaccedilotildees para corrigir as irregularidades apontadas e
o Recomendaccedilotildees para reduzir o risco de irregularidade
e4) Bens Natildeo Inventariados
Satildeo considerados bens natildeo inventariados aqueles que natildeo foram localizados durante a realizaccedilatildeo do inventaacuterio
levantamento fiacutesico
Quando da ocorrecircncia de bens natildeo inventariados o responsaacutevel da unidade gestora (secretaacuterio superintendente
ou diretor) deveraacute constituir uma Comissatildeo de Sindicacircncia para apuraccedilatildeo dos fatos tendo como atribuiccedilotildees
Verificar se haacute bens que foram recomendados para baixa imediata
Apurar as responsabilidades pela irregularidade para os bens que natildeo se enquadram em baixa imediata e
Elaborar relatoacuterio para o dirigente da unidade gestora com as conclusotildees e recomendaccedilotildees
3 Depreciaccedilatildeo Amortizaccedilatildeo e Exaustatildeo
Antes de iniciar os caacutelculos de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo se faz necessaacuterio verificar se no momento
do reconhecimento do ativo imobilizado houve criteacuterio do valor do conjunto se os bens imobilizados obtidos a tiacutetulo
gratuito foram registrados pelo valor justo na data de aquisiccedilatildeo (doaccedilatildeo) e ainda se custos subsequentes custo de
reposiccedilatildeo com incremento na vida uacutetil do bem e baixa contaacutebil equivalente das peccedilas substituiacutedas Estando as
movimentaccedilotildees patrimoniais corretamente reconhecidas e contabilizadas podem-se efetuar os caacutelculos e reconhececirc-los
na contabilidade
Vamos nos utilizar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico ndash Parte II o qual estabelece quando
reconhecer estes caacutelculos contabilmente
MCASP ndash Parte II - Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida uacutetil econocircmica limitada ficam sujeitos a
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo sistemaacutetica durante esse periacuteodo O reconhecimento da depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo se daacute pelo prazo previsto para sua utilidade ou retorno e suas
taxas estatildeo previstas em lei poreacutem este prazo poderaacute ser alterado pelo reconhecimento de desgastes ou obsolescecircncia
diferente do previsto
31 Alteraccedilatildeo nos Prazos de Vida Uacutetil do Bem Patrimoniado
A tabela de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei (NBC) e autorizada pela Secretaria da Receita Federal para fins
tributaacuterios representa a taxa meacutedia de desgaste e obsolescecircncia dos bens e deve ser aplicada de forma geral quando o
uso do bem ficar na meacutedia de horasdia (expediente) e desgaste conhecido
13
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Tambeacutem ocorrem casos do uso de bens patrimoniados que exige do ente puacuteblico responsaacutevel pelo bem uma
avaliaccedilatildeo teacutecnica a fim de reconhecer possiacuteveis desgastes ou obsolescecircncia diferentes do estabelecido em lei
constituindo novo prazo de vida uacutetil e taxa de depreciaccedilatildeo diferente do usual e independentemente de seu impacto
contaacutebil
Para fins de exemplificaccedilatildeo podemos pegar os mobiliaacuterios de escolas como carteiras e cadeiras os quais
sofrem desgaste acima da meacutedia portanto exigindo readequaccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo anual dos referidos bens Nestes
casos tem-se depreciado a uma taxa de 15 aa reduzindo o prazo de uso de 10 para 66 anos
Outro exemplo importante satildeo os bens adquiridos e usados nos Programas de Desenvolvimento Tecnoloacutegico
Industrial e o Setoriais Integrados que por forccedila da Lei no 243388 e Decreto no 9676088 podem beneficiar-se da
depreciaccedilatildeo acelerada maacutexima isto eacute o uso dobrado da taxa estabelecida
Para os profissionais da contabilidade eacute importante que se certifiquem da existecircncia de marco legal que permita
alteraccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo desde que seja condizente com o desgaste dos bens
32 Depreciaccedilatildeo
Eacute a diminuiccedilatildeo do valor dos bens tangiacuteveis por desgastes accedilotildees da natureza perda de utilidade por uso ou
obsolescecircncia O reconhecimento da depreciaccedilatildeo se daacute quando da disponibilidade do bem para uso
Na base de caacutelculo para fins de depreciaccedilatildeo deve-se levar em conta o valor do bem devidamente registrado na
contabilidade quando de sua entrada acrescida de reavaliaccedilotildees na forma da lei e a reduccedilatildeo do valor residual A
depreciaccedilatildeo eacute o resultado da base de caacutelculo citada anteriormente dividido pelo prazo de vida uacutetil do bem
A depreciaccedilatildeo deve ser reconhecida individualmente item a item Importante salientar que em caso de um
componente de item do ativo imobilizado tiver um custo significativo este deve ser registrado separadamente e sua
depreciaccedilatildeo tambeacutem ser reconhecida separadamente
Devemos observar que nem todos os bens patrimoniais do ativo permanente satildeo depreciados pois parte natildeo
sofrem obsolescecircncia (obra de arte) ou desgaste (terraslotes) ou natildeo estatildeo em uso ou agrave disposiccedilatildeo Como exemplo
terrenos rurais ou urbanos
preacutedios ou construccedilotildees natildeo alugados ou natildeo utilizados para fins de serviccedilos puacuteblicos ou registrado como bens
dominicais
bens moacuteveis de natureza cultural tais como obras de arte antiguidades documentos bens de interesse histoacuterico
bens integrados em coleccedilotildees
bens de uso comum que absorveram e absorvem recursos puacuteblicos considerados tecnicamente de vida uacutetil
indeterminada
animais que se destinam agrave exposiccedilatildeo e agrave preservaccedilatildeo
A de se ressaltar que a natildeo depreciaccedilatildeo se daacute em casos muito especiacuteficos os quais usualmente por terras e bens
culturais e ainda destacar que o reconhecimento da depreciaccedilatildeo deva ser contabilizado em conta retificadora dos bens
mantendo o valor dos ativos permanentes nas demonstraccedilotildees
Usualmente a depreciaccedilatildeo eacute reconhecida a partir do mecircs seguinte agrave aquisiccedilatildeo ou de sua efetiva utilizaccedilatildeo natildeo
sendo depreciada em fraccedilatildeo menor que um mecircs Mas haacute de ressaltar que poderaacute ser ajustada pro-rata quando o
montante da depreciaccedilatildeo for significativo admitindo-se em caraacuteter de exceccedilatildeo a contabilizaccedilatildeo inferior a um mecircs
Caso o bem a ser depreciado jaacute tenha sido depreciado anteriormente em outra esfera de governo ou ainda usado antes
da posse do bem pela administraccedilatildeo puacuteblica eacute facultado o estabelecimento de um novo prazo de vida uacutetil nos seguintes
modelos
metade do tempo de vida uacutetil da classebem
resultado da avaliaccedilatildeo teacutecnica do bem onde se estabeleccedila o prazo de vida uacutetil do bem em atividade ou
de posse das informaccedilotildees de aquisiccedilatildeo original o restante de tempo de vida uacutetil do bem
a)Taxas de Depreciaccedilatildeo
Cada classe de bem tem uma taxa de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei podendo ser alterada em caso de uso em
mais de dois turnos bem usado incorporado ao patrimocircnio puacuteblico ou ainda em caso fortuito e devidamente justificada
TABELA DE DEPRECIACcedilAtildeO DE ATIVOS PERMANENTES
Descriccedilatildeo Vida Uacutetil
(Anos)
Valor
Residual
01 Aeronaves - 0
02 Aparelhos de Mediaccedilatildeo e Orientaccedilatildeo 15 10
03 Aparelhos e Equipamentos de Comunicaccedilatildeo 10 20
04 Aparelhos e Equipamentos de Medicina Odontologia e
Laboratoacuterios Hospitalares 15 20
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
Programaccedilatildeo
Dia 4 - das 9h agraves 12h
Estudo Atualizado sobre Patrimocircnio Municipal (parte 1)
1 Ativo imobilizado
a) Bens moacuteveis
b) Bens imoacuteveis
c) Ativo intangiacutevel
2 Inventaacuterio
a) Inventaacuterio fiacutesico
b) Comissatildeo especial de inventaacuterio
c) Auditoria de bens patrimoniais
3 Processo de Cadastramento dos Bens Imoacuteveis
a) adquiridos por compra
b) adquiridos por desapropriaccedilatildeo
c) construiacutedos pelo municiacutepio
d) doados ao municiacutepio
e) cedidos eou emprestados ao municiacutepio
f) transferecircncia de responsabilidade de guarda e uso
g) cedecircncia ou autorizaccedilatildeo de uso de bens imoacuteveis a terceiros
h) recuperaccedilatildeo e reforma
4 Classificaccedilatildeo dos bens de acordo com a sua finalidade
a) Material inserviacutevel
b) Ocioso
c) Recuperaacutevel
d) Antieconocircmico
e) Irrecuperaacutevel
5 Controle dos bens puacuteblicos
a) Controle interno
b) Controle externo
c) Termo de responsabilidade
f) Transferecircncias de bens entre as unidades administrativas
g) recebimento e aceitaccedilatildeo
h) armazenagem e controle de estoque
i) registro patrimonial
j) carga e descarga
k) baixa ou desfazimento
Dia 4 - das 13h30 agraves 17h30
Estudo Atualizado sobre Patrimocircnio Municipal (parte 2)
1 Incorporaccedilatildeo
a) Aquisiccedilatildeo
b) Doaccedilatildeo
c) Transferecircncia
d) Permuta
e) Fabricaccedilatildeo
2 Desincorporaccedilatildeo
a) Inserviacutevel
b) Furto
c) Sinistro
d) Doaccedilatildeo
e) Transferecircncia
3 Avaliaccedilatildeo dos bens puacuteblicos
a) Meacutetodo de reavaliaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo
b) Reavaliaccedilatildeo
c) Valor recuperaacutevel
d) Impairment
e) Reversatildeo do valor recuperaacutevel
f) Definiccedilatildeo de bens permanente
g) Fatores excludentes
h) Recebimento de bens puacuteblicos
i) Nuacutemero de tombamento
4 Depreciaccedilatildeo de bens puacuteblicos
a) Depreciaccedilatildeo
b) Amortizaccedilatildeo
c) Exaustatildeo
d) Vida uacutetil dos bens
e) Valor residual
f) Meacutetodos de depreciaccedilatildeo
5 Baixa de bens puacuteblicos
a) Alienaccedilatildeo (moacuteveis e imoacuteveis)
b) Furtos extravios roubos e incecircndios
c) Destruiccedilatildeo
d) Cessatildeo e transferecircncia
e) Doaccedilatildeo
Dia 5 - das 9h agraves 12h
Principais Irregularidades na Gestatildeo de Pessoal
1 Nas Contrataccedilotildees
2 Nos Cargos Comissionados
3 Em Funccedilotildees Gratificadas
4 Desvios
a) desvio de finalidade
b) desvio de funccedilatildeo
5 Com os Temporaacuterios
6 Nas Terceirizaccedilotildees
a) cuidados a serem tomados
b) tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
c) terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
d) contrataccedilatildeo de Oscip
7 Estagiaacuterios Cuidados baacutesicos
8 Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
a) cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
b) cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
c) cargo em comissatildeo com cargo efetivo
d) dois cargos em comissatildeo
e) proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
f) proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
g) permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
h) acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
i) cargo efetivo com mandato de vereador
j) cargo comissionado com mandato de vereador
k) acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
l) acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
m) acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
n) direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
o) acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
9 Nepotismo
10 Despesas gerais
a) diaacuterias
b) adiantamentos
c) seguro de vida
d) vale transporte
e) plano de sauacutede
f) veiacuteculo proacuteprio
g) passagens
Professores
Nilton Cordoni Professor Universitaacuterio - Mestre em Direccedilatildeo e Administraccedilatildeo - Autor do livro GESTAtildeO DO PATRIMOcircNIO
PUacuteBLICO ndash Palestrante sobre Patrimocircnio Puacuteblico ndash Atuou como presidente do Instituto Curitiba de Arte e Cultura Diretor
Administrativo Fundaccedilatildeo Cultural de Curitiba e coordenador do curso de graduaccedilatildeo em administraccedilatildeo
Jonias de O e Silva Advogado e Consultor - Especialista em Administraccedilatildeo Puacuteblica e Direito Constitucional
Sumaacuterio
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO MUNICIPAL (PARTE 1) 1
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO MUNICIPAL (PARTE 2) 19
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES NA GESTAtildeO DE PESSOAL 23
1
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE
PATRIMOcircNIO MUNICIPAL (PARTE 1)
Nilton Cordoni
1 Patrimocircnio
Haacute muitas definiccedilotildees para ―Patrimocircnio e todas levam a uma mesma linha de pensamento e objetividade Se
nos utilizarmos da Lei da Accedilatildeo Popular ndash Lei 47171965 a mesma define como Patrimocircnio Puacuteblico o conjunto de bens
e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico pertencentes aos entes da administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta Quando nos reportamos ao Coacutedigo Civil os bens puacuteblicos satildeo entre outros os rios mares estradas
ruas e praccedilas (bens de uso comum) edifiacutecios ou terrenos destinados a serviccedilos ou estabelecimento da administraccedilatildeo
federal estadual territorial ou municipal inclusive os de suas autarquias (bens de uso especial) e outros bens
pertencentes a cada um dos entes puacuteblicos (bens dominicais)
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 2016 veremos que o Patrimocircnio Cultural eacute integrado pelos bens de
natureza material e imaterial como as criaccedilotildees cientiacuteficas artiacutesticas e tecnoloacutegicas construccedilotildees espaccedilos arqueoloacutegicos
paleontoloacutegicos ecoloacutegico e outros No artigo 225 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica integra o Patrimocircnio Ambiental
correspondendo a um meio ambiente ecologicamente equilibrado auxiliando na qualidade de vida
Em termos contaacutebeis o patrimocircnio das entidades sejam elas puacuteblicas ou privadas compreende o conjunto de
seus bensdireitos e obrigaccedilotildees mensuraacutevel em moeda corrente (dinheiro) que pertence agrave Uniatildeo a um Estado a um
Municiacutepio a uma autarquia ou empresa puacuteblica
Portanto para fins de administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico podemos definir Patrimocircnio como conjunto de bens
e direitos tangiacuteveis e intangiacuteveis onerados ou natildeo adquiridos formados produzidos recebidos mantidos ou utilizados
pelas diversas entidades do setor puacuteblico refletindo em benefiacutecios presentes e futuros relativos a serviccedilos puacuteblicos ou
exploraccedilatildeo econocircmica por parte do setor puacuteblico e seus encargos
Conceituando ―Bens Puacuteblicos satildeo todos aqueles que integram o patrimocircnio da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e
indireta de domiacutenio nacional pertencentes as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Importante as empresas puacuteblicas e as
sociedades de economiaembora sejam pessoas juriacutedicas de direito privado integram as pessoas juriacutedicas de direito
puacuteblico interno assim os bensdestas entidades tambeacutem satildeo puacuteblicos e devem ser controlados
2
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
11 Classificaccedilatildeo
A classificaccedilatildeo dos Bens Puacuteblicos eacute dada pelo artigo 99 do Coacutedigo Civil o qual estabelece a destinaccedilatildeo do bem
como criteacuterio de classificaccedilatildeo
a) Bens de Uso Comum
Satildeo bens de domiacutenio puacuteblico isto eacute aqueles destinados ao uso indistinto de toda a populaccedilatildeo Exemplos mar
rio rua praccedilas estradas parquesO uso comum dos bens puacuteblicos pode ser gratuito ou oneroso conforme for
estabelecido em da lei da entidade puacuteblica a qual o bem pertencer (art 103 CC) Exemplo rodovias com pedaacutegios
Parque das Aves (Foz do Iguaccedilu) zooloacutegicos O uso desses bens puacuteblicos eacuteonerosoao visitanteusuaacuterio
b) Bens de Uso Especial
Tambeacutem chamados de patrimocircnios administrativos satildeo aqueles destinados a uma finalidade especiacutefica isto eacute
ao uso da administraccedilatildeo e ao serviccedilo puacuteblico Exemplos preacutedio terreno veiacuteculo moacuteveis cemiteacuterio biblioteca teatro
escola foacuterumquartel museu material de consumo
c) Bens Dominicais
Podendo ser denominado de patrimocircnio disponiacutevel diferentemente das definiccedilotildees anteriores os bens
dominicais natildeo estatildeo destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial Constituem opatrimocircnio das
pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessasentidades (art 99 III do
CC)Os bens dominicais representam o patrimocircnio disponiacutevel do Estado pois natildeo estatildeo destinados e em razatildeo disso
oEstado figura como proprietaacuterio desses bens podendo ser aplicados para obtenccedilatildeo de renda Exemplo terras devolutas
bens moacuteveis inserviacuteveis
d) Bens Patrimoniais
Satildeo considerados como bens patrimoniais todos os bens moacuteveis e imoacuteveis
e) Bens Moacuteveis
Compreendem todos os equipamentos e materiais permanentes que em razatildeo da utilizaccedilatildeo natildeo percam a
identidade fiacutesica e constituem meio para a produccedilatildeo de outros bens e serviccedilos mas que possam ser deslocados
transportados Exemplos mobiliaacuterios em geral utensiacutelios veiacuteculos aeronaves embarcaccedilotildees equipamentos materiais
etc
f) Bens Imoacuteveis
Satildeo bens que devem fazer parte do sistema de patrimocircnio do setor puacuteblico para fins de controle
acompanhamento fiscalizaccedilatildeo e (re)avaliaccedilatildeo e que natildeo podem ser retirados sem destruiccedilatildeo ou danos Exemplos
terras terrenos edificaccedilotildees (escolas hospitais sede do Poder Executivo e Legislativo) obras em andamento
benfeitorias e edificaccedilotildees incorporadas etc
g) Bens de Natureza Industrial
Satildeo os bens utilizados no funcionamento de estabelecimentos industriais
h) Bens Intangiacuteveis
Podendo ser denominados de bens incorpoacutereos ou imateriais natildeo constituem uma forma fiacutesica portanto natildeo
podem ser tocados Os bens intangiacuteveis mais comuns satildeo as marcas patentes de invenccedilotildees domiacutenio de internet
conceito no mercado resultando em rentabilidade futura - goodwilletc
12 Afetaccedilatildeo Desafetaccedilatildeo Alienaacutevel e Inalienaacutevel
Quando um bem puacuteblico teraacute seu destino definido isto eacute sua destinaccedilatildeo especiacutefica denomina-se esta accedilatildeo de
―Afetaccedilatildeo Quando se deseja retirar a destinaccedilatildeo especiacutefica anterior a ele conferida denomina-se de ―Desafetaccedilatildeo
expressatildeo do direito administrativo para denominar o ato pelo qual o estado torna um bem puacuteblicoapropriaacutevel
O processo de afetaccedilatildeo tem grande importacircncia quanto a inalienabilidade do bem puacuteblico pois a doutrina
juriacutedica estabelece que os bens puacuteblicos afetados aqueles que possuem uma destinaccedilatildeo puacuteblica especiacutefica natildeo podem
enquanto permanecerem nessa situaccedilatildeo ser alienados Portanto enquanto destinados ao uso geral do povo e a fins
administrativos especiais natildeo satildeo suscetiacuteveis de alienaccedilatildeo
O Coacutedigo Civil em seu artigo 100 estabelece a inalienabilidade conforme abaixo
3
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Art 100 Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem a sua
qualificaccedilatildeo na forma que a lei determinar(grifo nosso) Art 101 Osbens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas as exigecircncias da lei
E para os bens dominicais o artigo 101 do Coacutedigo Civil
Com base nas normas legais a desafetaccedilatildeo se define pela perda da destinaccedilatildeo puacuteblica de um bem em uso
comum ou de uso especial caracterizando-o como um bem dominical e passiacutevel de alienaccedilatildeo Haacute de se destacar que a
desafetaccedilatildeo deve garantir o natildeo prejuiacutezo ao ente puacuteblico podendo inclusive estabelecer compensaccedilotildees urbaniacutesticas eou
ambientais
Importante salientar que os Bens Dominicais natildeo apresentam nenhuma destinaccedilatildeo puacuteblica conforme definiccedilatildeo
anterior portanto natildeo estatildeo afetados e natildeo precisam ser desafetados para fins de alienaccedilatildeo
No artigo 17 da Lei 866693 estabelece
Art 17 ndash A alienaccedilatildeo de bens municipais subordinados a existecircncia de interesse puacuteblico devidamente justificado seraacute
sempre precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute as seguintes normas I ndash quando imoacuteveis seraacute precedida de autorizaccedilatildeo legislativa ()
II ndash quando moacuteveis dependeraacute de licitaccedilatildeo dispensada esta nos casos de permuta
13 Incorporaccedilatildeo e Desincorporaccedilatildeo de Bens
a) Incorporaccedilatildeo de Bens
A incorporaccedilatildeo de bens pode se dar pela execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (empenho liquidaccedilatildeo e pagamento) e neste
caso configura uma compra A outra forma de incorporaccedilatildeo eacute sem execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria que resulta de doaccedilotildees
doaccedilotildees em pagamentos permuta e outros
b) Desincorporaccedilatildeo de Bens
Quando resultante da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria denominamos de alienaccedilatildeo do bem e quando natildeo resultante da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuterio se daacute por consumo permuta extravio desgaste perda etc
14 Administraccedilatildeo dos Bens do Patrimocircnio Puacuteblico
A muito a Administraccedilatildeo Puacuteblica vem trabalhando para melhor responder as demandas da sociedade e suas
proacuteprias necessidades Neste processo evolutivo a Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico comeccedila a ter um novo papel aos olhos
dos gestores e da sociedade Este novo marco exigiu dos entes puacuteblicos o completo levantamento de seus bens materiais
e imateriais e o reconhecimento contaacutebil-patrimonial obrigatoacuterio para os bens materiais e ainda os bens de consumo em
almoxarifado
A Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico coloca os gestores em situaccedilatildeo de alerta quanto ao prazo mas especialmente
pela obrigatoriedade de fazer o levantamento avaliaccedilatildeo e reavaliaccedilatildeo dos bens algo bastante novo na aacuterea puacuteblica
poreacutem de estrema importacircncia quando se quer administrar o patrimocircnio puacuteblico
Para uma melhor Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico alguns procedimentos processos e etapas devem ser seguidos
implantados e acompanhados a fim de que se possa estar em sintonia com o marco regulatoacuterio que daacute suporte a esta
nova obrigaccedilatildeo na aacuterea puacuteblica
Natildeo haacute um modelo padratildeo a ser seguido ou implantado pelos entes puacuteblicos poreacutem vamos sugerir algumas
etapas que entendemos importantes para auxiliar neste processo
a) Nomenclaturas Utilizadas
O levantamento inicial o acompanhamento e as variaccedilotildees dos bens patrimoniais seratildeo realizados e
acompanhados por profissionais do proacuteprio ente puacuteblico com equipes que podem mudar com o tempo ou
terceirizadosPortanto eacute imprescindiacutevel que as nomenclaturas sejam devidamente entendidas e conhecidas por todos os
envolvidos independentemente se da aacuterea contaacutebil
Assim sendo para efeito de definiccedilatildeo podemos ter
Responsaacutevel eacute todo aquele que a qualquer tiacutetulo indicado ou designado pelo dirigente da unidade gestora seja
depositaacuterio responsaacutevel ou encarregado que resulte em responsabilidade pela guarda depoacutesito ou utilizaccedilatildeo do bem de
propriedade ou natildeo do ente puacuteblico
Responsabilidade Patrimonial satildeo deveres no tocante ao respeito pelo patrimocircnio como zelar pela economia do
material pela conservaccedilatildeo guarda e utilizaccedilatildeo
Usuaacuterio Contiacutenuo todo e qualquer profissional atuante na unidade gestora que se utilize de forma contiacutenua do bem
ou quando o bem estiver agrave disposiccedilatildeo para sua utilizaccedilatildeo por mais de cinquenta por cento (estabelecido o padratildeo da
unidade ndash horasturno) de sua jornada de trabalho
Material denominaccedilatildeo geneacuterica de equipamentos componentes acessoacuterios veiacuteculos em geral mateacuterias primas e
demais itens empregados nas atividades da unidade gestora
4
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Material Permanente bem que em razatildeo de seu uso constantecorrente tem durabilidade e utilizaccedilatildeo superior a
doisanos e natildeo perde sua identidade fiacutesica O bem permanente eacute considerado uma despesa de capital e exige controle
individualizado
Material de Consumo satildeo bens natildeo passiacuteveis de incorporaccedilatildeo como bem de capital e em razatildeo de seu uso corrente
perde sua durabilidade fiacutesica ou ainda tem utilizaccedilatildeo limitada no periacuteodo de ateacute doisanos
Material Ocioso materialbem em perfeitas condiccedilotildees de uso mas natildeo estaacute sendo utilizado podendo estar ou natildeo no
almoxarifado ou depoacutesito de patrimocircnio
Material Antieconocircmico bem patrimonial quando sua manutenccedilatildeo for muito onerosa ou seu rendimento precaacuterio
devido ao uso prolongado desgaste prematuro ou obsoletismo
Material Recuperaacutevel bem patrimonial passiacutevel de recuperaccedilatildeo desde que sua manutenccedilatildeorecuperaccedilatildeo natildeo
ultrapasse cinquenta por cento de seu valor de mercado
Material Irrecuperaacutevel bem patrimonial com impossibilidade de uso para o fim a que se destina devido a perda de
suas caracteriacutesticas ou pela inviabilidade econocircmica para sua recuperaccedilatildeo
Inutilizaccedilatildeo destruiccedilatildeo total ou parcial do material que ofereccedila ameaccedila vital para as pessoas risco ecoloacutegico ou
ainda inconveniente de qualquer natureza
Movimentaccedilatildeo Fiacutesica ou Transferecircnciaeacute a transferecircncia de um bem dentro do mesmo oacutergatildeo ou entidade ou pela
distribuiccedilatildeo pela coordenaccedilatildeo de almoxarifado ou patrimocircnio com a troca do responsaacutevel
Recolhimentotransferecircncia do bem de uma unidade gestora para o almoxarifado de patrimocircnio devendo ser
atualizado o responsaacutevel e a localizaccedilatildeo do bem
Redistribuiccedilatildeotransferecircncia de um bem patrimonial da aacuterea de almoxarifado para uma unidade gestora com a
devida atualizaccedilatildeo documental quanto ao responsaacutevel e sua localizaccedilatildeo
Registro Patrimonial ou Tombamentotambeacutem chamado de incorporaccedilatildeo eacute o procedimento administrativo
obrigatoacuterio de cadastramento do bem no patrimocircnio de cada unidade gestora sendo identificadas suas caracteriacutesticas
especificaccedilotildees valor de aquisiccedilatildeo e demais informaccedilotildees existentes resultando em um nuacutemero uacutenico do bem
denominado nuacutemero de registro ou tombamento
Alienaccedilatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de um bem patrimonial e transferecircncia do direito de propriedade mediante
venda permuta ou doaccedilatildeo
Cessatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de bem patrimonial com a transferecircncia gratuita de posse e direito de
propriedade entre a unidade gestora e oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional
Renuacutencia ao Direito de Propriedade ou Desfazimento movimentaccedilatildeo de bens por abandono ou inutilizaccedilatildeo por
impossibilidade ou inconveniecircncia da alienaccedilatildeo do material jaacute classificado como irrecuperaacutevel
Termo de Responsabilidade documento oficial a ser utilizado para a efetivaccedilatildeo da carga patrimonial ndash bens
patrimoniais confiados pelo dirigente e responsabilidade pela guarda e zelo
Termo de Inutilizaccedilatildeo tambeacutem podendo ser denominado de justificativa de abandono eacute o documento a ser
utilizado no processo de desfazimento de materiais ou inutilizaccedilatildeo
Termo Circunstanciado Administrativo documento legal a ser utilizado quando de extravios ou dano ao bem
puacuteblico que implica em reduzido prejuiacutezo financeiro
Inventaacuterio Fiacutesico procedimento administrativo que consiste no levantamento fiacutesico e de valores de todos os bens
patrimoniais identificando inconsistecircncias entre o fiacutesico e o contaacutebil e ainda sua variaccedilatildeo pelo uso desgaste perda e
outros
Apoacutes a entidade puacuteblica ter definido com clareza e os partiacutecipes do processo terem conhecimento das definiccedilotildees
e seus entendimentos daacute-se os trabalhos de levantamento fiacutesico dos bens patrimoniais e concluiacutedo esta fase fazer o
comparativo com o constante na contabilidade e posterior ajuste e avaliaccedilatildeo
b)Legislaccedilatildeo Baacutesica
Para a implantaccedilatildeo dos processos de Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico se faz necessaacuterio se reportar a
algumas normativas legais para fins de certificar das responsabilidades e obrigaccedilotildees
A Portaria STN 8282011 altera o artigo 6ordm da Portaria STN no 406 de 20junho de 2011 e em seu paraacutegrafo
uacutenico temos
Art 6ordm A Parte II ndash Procedimentos Contaacutebeis Patrimoniais deveraacute ()
Paraacutegrafo Uacutenico Cada Ente da Federaccedilatildeo divulgaraacute ateacute 90 (noventa) dias apoacutes o iniacutecio do exerciacutecio de 2012 em meio eletrocircnico de acesso puacuteblico e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado os Procedimentos Contaacutebeis
Patrimoniais e Especiacuteficos adotados e o cronograma de accedilotildees a adotar ateacute 2014 evidenciando os seguintes aspectos que seguem em ordem cronoloacutegica a criteacuterio do poder ou Oacutergatildeo
I - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios ou natildeo por competecircncia e a diacutevida ativa
incluindo os respectivos ajustes para perdas II - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo das obrigaccedilotildees e provisotildees por competecircncia
III - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos bens moacuteveis imoacuteveis e intangiacuteveis IV - Registro de fenocircmenos econocircmicos resultantes ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria tais como
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo
5
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
V - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos ativos de infraestrutura
VI - Implementaccedilatildeo do sistema de custos VII - Aplicaccedilatildeo do Plano de Contas detalhado no niacutevel exigido para a consolidaccedilatildeo das contas nacionais
VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico
Para a execuccedilatildeo do estabelecido na Portaria STN 4062011 e suas alteraccedilotildees pela Portaria 8282011 eacute forccediloso
que os envolvidos nos processos de controle e gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico tenham em mente a Lei 432064 em
especial os seguintes artigos
Artigo 85 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art85 Os serviccedilosde contabilidade seratildeo organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria o conhecimento da composiccedilatildeo patrimonial a determinaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos industriais o levantamento dos balanccedilos gerais a anaacutelise e a interpretaccedilatildeo dos resultados econocircmicos e financeiros (Grifo nosso)
O Artigo 89 ainda da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art89 A contabilidade evidenciaraacute os fatos ligados agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira patrimonial e industrial (Grifo nosso)
Quando nos reportamos ao Artigo 100 da mesma Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art100 As alteraccedilotildees da situaccedilatildeo liacutequida patrimonial que abrangem os resultados da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria bem
como as variaccedilotildees independentes dessa execuccedilatildeo e as superveniecircncias e insubsistecircncias ativas e passivas constituiratildeo
elemento da conta patrimonial (Grifos nosso)
E finalmente no Artigo 104 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art104 A Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais evidenciaraacute as alteraccedilotildees verificadas no patrimocircnio resultantes
ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e indicaraacute o resultado patrimonial do exerciacutecio (Grifo nosso)
No que se refere ao entendimento da classificaccedilatildeo como bem de consumo ou permanente a Lei nordm 432064
art 15 sect 2ordm define como material permanente aquele com duraccedilatildeo superior a dois anos conforme exposto
anteriormente Poreacutem o art 3deg da Portaria ndeg 4482002 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministeacuterio da Fazenda
define a adoccedilatildeo de cinco condiccedilotildees excludentes para a identificaccedilatildeo do material permanente sendo classificado como
material de consumo aquele que se enquadrar em um ou mais itens dos que se seguem
Durabilidade -quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condiccedilotildees de funcionamento no
prazo maacuteximo de dois anos
Fragilidade ndashmaterial cuja estrutura esteja sujeita a modificaccedilatildeo por ser quebradiccedilo ou deformaacutevel caracterizando-
se pela irrecuperabilidade eou perda de sua identidade
Perecibilidade ndashmaterial sujeito a modificaccedilotildees (quiacutemicas ou fiacutesicas) ou que se deteriora ou perde sua caracteriacutestica
normal de uso
Incorporabilidade-quando destinado agrave incorporaccedilatildeo a outro bem natildeo podendo ser retirado sem prejuiacutezo das
caracteriacutesticas do principal
Transformabilidade -quando adquirido para fim de transformaccedilatildeo
Verificadas as condiccedilotildees acima citadas devem ser analisados por fim mais dois paracircmetros que
complementam a definiccedilatildeo final da classificaccedilatildeo
1- A relaccedilatildeo custo de aquisiccedilatildeocusto de controle do material como previsto no item 31 da IN Ndeg 142 da DASP
(Departamento Administrativo do Serviccedilo Puacuteblico) que determina nos casos dos materiais com custo de controle maior
que o risco da perda do mesmo que o controle desses bens seja feito atraveacutes do relacionamento do material (relaccedilatildeo-
carga) e verificaccedilatildeo perioacutedica das quantidades De um modo geral o material de pequeno custo que em funccedilatildeo de sua
finalidade exige uma quantidade maior de itens redunda em custo alto de controle devendo ser portanto classificado
como de consumo
2- Se o bem estaacute sendo adquirido especificamente para compor o acervo patrimonial da Instituiccedilatildeo Nestas
circunstacircncias este material deve ser classificado sempre como um bem permanente
Aleacutem disso eacute importante frisar que a classificaccedilatildeo do bem para efeito de sua inclusatildeo no sistema de controle
patrimonial deve ser coerente com a adotada no respectivo processo de aquisiccedilatildeo (Fonte Manual de Administraccedilatildeo
Patrimonial de Bens Moacuteveis do Ativo Permanente ndash Instituto Federal de Educaccedilatildeo Ciecircncia e Tecnologia do Amazonas)
c) Etapas para Implantaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Patrimonial
A implantaccedilatildeo dos procedimentos constantes da legislaccedilatildeo acima citada e outras constantes no arcabouccedilo legal
que rege a mateacuteria sugere a criaccedilatildeo de etapas para o Planejamento e cada qual deveraacute ser acompanhada Importante
salientar que algumas etapas podem ocorrer de forma paralela e em ordem diferenciada conforme estabelecido pelo
coordenador do processo a ser implantado
Etapas
6
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
1ordf Etapa ndash Inventaacuterio Fiacutesico constituiccedilatildeo da base de dados dos bens patrimoniais atraveacutes de levantamento fiacutesico geral
com a identificaccedilatildeo dos itens por meio de etiquetaplaca de bem patrimonial
2ordf Etapa ndash Conciliaccedilatildeo Fiacutesico x Contaacutebil confrontaccedilatildeoconciliaccedilatildeo dos itens levantados fisicamente com os registros
contaacutebeis histoacutericos determinando o custo unitaacuterio e data de aquisiccedilatildeo
3ordf Etapa ndash Divergecircncias anaacutelise e tratamento contaacutebil das divergecircncias identificadas entre o levantamento fiacutesico e o
contaacutebil podendo ter sobras fiacutesicas e sobras contaacutebeis
4ordf Etapa ndash Implantaccedilatildeo das Normas necessaacuteria implantaccedilatildeo de normas e processos podendo ser denominado
―Manual de Controle Patrimonial no qual estabelece aestrutura teacutecnica administrativa e juriacutedica da movimentaccedilatildeo
controle e ajustes do Patrimocircnio Puacuteblico da entidade
5ordf Etapa ndash Procedimentos com base nas normas a serem implantadas satildeo estabelecidos procedimentos para auxiliar a
auditoria patrimonial e o inventaacuterio fiacutesico podendo ser realizado de forma ciacuteclica (permanente por setoroacutergatildeo
entidade) ou perioacutedica anual
6ordf Etapa ndash Software para uma correta a segura Gestatildeo Patrimonial se faz necessaacuterio o uso de um software capaz de
auxiliar na identificaccedilatildeo movimentaccedilatildeo (fiacutesica econocircmica e financeira) e na auditoria segundo as especificaccedilotildees do
MCASP e PCASP
2 Controles
21 Implantaccedilatildeo dos Controles
Com a equipe definida as etapas estabelecidas e a ferramenta escolhida pode-se iniciar o trabalho de
levantamento cadastramento correccedilotildees (re)avaliaccedilotildees ajustes e encerramento dos trabalhos com a emissatildeo do
Relatoacuterio Final de Bens e Movimentaccedilatildeo ou outra nomenclatura que desejar
a) Bens Moacuteveis
De posse de toda documentaccedilatildeo contaacutebil e a escolha das pessoas que conhecem o oacutergatildeo inicia-se o
levantamento de cada bem ponderando as informaccedilotildees necessaacuterias
Referencial de Avaliaccedilatildeo de Bens Permanentes Moacuteveis
ESTADO DE CONSERVACcedilAtildeO VALOR
PERCENTUAL
AO VALOR DE
MERCADO
DESTINACcedilAtildeO
CONCEITO DESCRICcedilAtildeO
BOM Completo e em condiccedilotildees de
funcionamento 80 Uso
REGULAR
Em condiccedilotildees de funcionamento e
cuja despesa de recuperaccedilatildeo seja
inferior a 50 do seu valor de
mercado
60
Recuperaccedilatildeo
mediante parecer
teacutecnico
PRECAacuteRIO
Com defeito e cuja despesa de
recuperaccedilatildeo seja inferior ao
rendimento do bem por uso
prolongado e desgaste prematuro
40
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
INSERVIacuteVEL Bem obsoleto que ofereccedila riscos
ou seja imprestaacutevel para uso 20
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
Fonte Cintra (2009)
Definido pela administraccedilatildeo o referencial (modelo acima ou outro estabelecido pelo oacutergatildeo gestor) de posse do
bem patrimonial lanccedila-se os dados na Ficha de Controle ou Cadastro Patrimonial em papel ou em sistema
Conforme estabelecido pela legislaccedilatildeo em vigor todo bem patrimoniado deveraacute ter uma placaetiqueta de
identificaccedilatildeo onde conste o nuacutemero do Registro Patrimonial ou Tombo Se a placa for de plaacutestico deveraacute certificar-se
7
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
que a cola utilizada adere suficientemente evitando retirada por pessoa qualquer Em sendo a placa de metal deve-se
rebitar preferencialmente com rebites de alumiacutenio evitando ferrugem Haacute ainda o sistema RFID - Radio-Frequency IDentificationque consiste em uma etiqueta transponder
b) Bens Imoacuteveis
O controle cadastral dos imoacuteveis de propriedade ou posse do setor puacuteblico eacute usualmente deficitaacuterio e carece de
informaccedilotildees mais detalhadas e seguras Podemos encontrar bens imoacuteveis em uso pelo poder puacuteblico que sequer foram
registrados isto eacute inexistem para o poder puacuteblico legalmente
Dependendo do nuacutemero de imoacuteveis construiacutedos e em construccedilatildeo para controlar acompanhar e administrar eacute
interessante certificar da viabilidade da constituiccedilatildeo de uma coordenaccedilatildeo de bens imoacuteveis exclusiva garantindo assim o
correto e melhor controle e retorno
A Coordenaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis deveraacute ter dentre as suas responsabilidades
Providenciar registros e averbaccedilotildees referente aos contratos de aquisiccedilatildeo e alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis
Proceder agrave aquisiccedilatildeo e incorporaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Promover a avaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis
Promover o controle dos bens imoacuteveis cedidos a terceiros e os bens de terceiros em uso pelo ente puacuteblico
Propor criteacuterios de ocupaccedilatildeo dos imoacuteveis do municiacutepio
Auxiliar na contrataccedilatildeo de seguros para os imoacuteveis
Instruir processos de alienaccedilatildeo desapropriaccedilatildeo direito real e usucapiatildeo dos imoacuteveis
Promover a alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Controlar o patrimocircnio imobiliaacuterio
Analisar pleitos para cessatildeo doaccedilatildeo ou locaccedilatildeo de imoacuteveis
Elaborar minuta de escritura puacuteblica e providenciar a lavratura
Solicitar para imoacutevel rural quando houver a inscriccedilatildeo junto ao Instituto Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria
ndash INCRA
Quando de imoacutevel rural requerer imunidade do ITR - Imposto Territorial Rural
Auxiliar na minuta de projetos de lei para alienaccedilatildeo de imoacuteveis
Para imoacuteveis urbanos certificar da existecircncia de nuacutemero de Inscriccedilatildeo Municipal e solicitar imunidade
Quando da entrega do imoacutevel necessariamente deve ser vir o ―Termo de Recebimento o qual eacute regulamentado
pela norma NBR-5675 que disciplina o Recebimento de Serviccedilos e Obras de Engenharia e Arquitetura O Termo de
Recebimento eacute um documento legal e obrigatoacuterio onde eacute declarado pelo proprietaacuterio que certificou tudo e encontrou
tudo em ordem
Para reduzir os riscos e as falhas possiacuteveis no processo de recebimento da obra nova ou reforma e ainda de
viacutecios futuros sugere-se a constituiccedilatildeo de uma Comissatildeo de Recebimento de Obras de Engenharia formado por um
grupo teacutecnico especializado com o intuito preciacutepuo de proceder ao recebimento de serviccedilos obras de engenharia e
arquitetura
Sugere-se que antes da assinatura do Termo de Recebimento seja realizada uma ―Vistoria de Recebimento
podendo ser terceirizado caso natildeo haja uma comissatildeo constituiacuteda ou profissional habilitado no quadro funcional puacuteblico
Esta comissatildeo ou profissional habilitado com experiecircncia em qualidade de materiais e serviccedilos construtivos deve
realizar a vistoria em todas as instalaccedilotildees da obra a ser recebidacertificando que os itens foram construiacutedos em
obediecircncia agraves especificaccedilotildees teacutecnicas e projetos construtivos
Em se tratando de ―reformas o Laudo de Vistoria de Recebimento deve ter uma importacircncia ainda maior pois
este caracteriza ateacute onde vai a responsabilidade do construtor anterior e onde exatamente inicia-se a responsabilidade do
construtor que fez a reforma isto eacute os riscos de quem fez a reforma Este Laudo seraacute o documento oficial em caso de
litiacutegio pois o construtor da reforma tente a mencionar que o defeito jaacute existia e o construtor anterior vai dizer que o erro
ocorreu na reforma ficando o ente puacuteblico usualmente em situaccedilatildeo de perda
Com a vistoria dos serviccedilos de engenharia viacutecios de construccedilatildeo poderatildeo ser verificados no momento da vistoria
ou poderatildeo surgir posteriormente Portanto viacutecios construtivos satildeo defeitos falhas erros construtivos reconhecidos por
lei Resumindo ―viacutecio eacute qualquer problema que impede que o imoacutevel possa ser utilizado para os fins a que se destina
ou lhe diminua o preccedilo
A lei reconhece viacutecios de faacutecil identificaccedilatildeo (uma porta que natildeo fecha direito) assim como defeitos que soacute se
manifestam depois de certo tempo (queda do disjuntor quando do uso simultacircneo de computadores maacutequinas e
aquecedores ou ar condicionado) Podemos ainda citar defeitos que soacute se manifestam em determinados eventos como
uma janela que permite a entrada da aacutegua da chuva Outros defeitos podem levar mais tempo para se manifestar como
de impermeabilizaccedilatildeo da parede externa
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei no 807890 estabelececomo prazo de garantia
90 dias para defeitos aparentes de faacutecil constataccedilatildeo
5 anos para os defeitos relacionados agrave solidez e seguranccedila do edifiacutecio obra
8
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Conforme Watanabe os viacutecios podem ser categorizados em
Viacutecio Oculto - defeito que natildeo eacute aparente e que requer um trabalho investigativo para ser detectado
Vicio Aparente - defeito que eacute visiacutevel mas que necessita que um moacutevel seja removido ou que ocorra um evento
como uma chuva para ser constatado
Viacutecio Aparente de Faacutecil Constataccedilatildeo - defeito que estaacute visiacutevel a olho nu
Viacutecio Oculto que Afeta a Solidez - uma trinca pode afetar a solidez de uma parede ou uma laje trincada pode ter a
sua solidez diminuiacuteda
Viacutecio Oculto que Afeta a Seguranccedila - uma divisoacuteria mal fixada pode cair e machucar o usuaacuterio e
Viacutecio Redibitoacuterio - um defeito que pode anular o contrato ou impedir que a coisa adquirida seja utilizada para os
fins a que se destina ou que pode acarretar a diminuiccedilatildeo (desvalorizaccedilatildeo) do preccedilo do bem
Para a assinatura do Termo de Recebimento de Serviccedilos de Obras de Engenharia e Arquitetura a norma NBR-
5675 estabelece uma relaccedilatildeo de documentos obrigatoacuterios Esta relaccedilatildeo poderaacute variar por exigecircncias em licitaccedilatildeo ou leis
municipais e de oacutergatildeos de serviccedilos puacuteblicos
c) Bens Semoventes
No mundo contaacutebil e econocircmico o termo ―semovente eacute dado pelo direito como aqueles animais (rebanho) que
satildeo uma propriedade e passiacuteveis de transaccedilotildees patrimoniais como bovinos ovinos suiacutenos caprinos equinos etc
constituindo um patrimocircnio
O patrimocircnio de semoventes exige que os mesmos sejam identificados e registrados para fins de controle
(quantitativo comercial controle de zootecnia vacinaccedilatildeo e outros) O Registro de animais se daacute por Ficha de Cadastro
de Semoventes eletrocircnica ou natildeo destinada a matriz e deve ser preenchido pelo oacutergatildeo governamental que adquiriu o
animal com suas especificaccedilotildees Cada animal deve ter sua Ficha de Cadastro de Semoventes e as especificaccedilotildees do
animal poderatildeo ser feita por um teacutecnico ou veterinaacuterio
c1) Tombamento de Semoventes
A entrada de semoventes no patrimocircnio puacuteblico poderaacute se dar por nascimento doaccedilatildeo compra ou permuta
O responsaacutevel pelos animais e seu controle ou ainda outro teacutecnico estabelecido pelo setor responsaacutevel deveraacute
avaliar os animais por ocasiatildeo do nascimento atribuindo valor aos mesmos levando em conta entre outros o padratildeo
racial e o valor geneacutetico Em caso de compra ou doaccedilatildeo o valor a ser atribuiacutedo ao semovente eacute o constante em nota
fiscal ou documento de doaccedilatildeo que deveraacute acompanhar o animal quando do recebimento
O recebimento do semovente inicia-se pela conferecircncia fiacutesica do animal devendo remeter a documentaccedilatildeo de
entrada (nota fiscal termo de doaccedilatildeo ou formulaacuterio de nascimento) ao setor de patrimocircnio do oacutergatildeo jurisdicionado
procedendo assim o tombamento do animal com a inclusatildeo dos dados
c2) Movimentaccedilatildeo e Baixa de Semoventes
A movimentaccedilatildeo de semoventes nada mais eacute do que a transferecircncia de um ou mais animais pertencentes ao
patrimocircnio de unidade gestora para outra unidade ou oacutergatildeo puacuteblico mediante e emissatildeo de documento de transferecircncia
e de responsabilidade da unidade cedente para a unidade recebedora
A baixa de animais do acervo patrimonial pode se dar
por doaccedilatildeo usualmente por razatildeo de interesse social
por alienaccedilatildeo do animal
por extravio ou
por morte do animal
A baixa do animal semovente deveraacute ser formalizada mediante a emissatildeo pelo responsaacutevel do controle
patrimonial de um formulaacuterio especiacutefico para este fim No caso de haver extravio de animal sua baixa deveraacute ser
acompanhada de documento de denuacutencia legal e poderaacute ser exigido o parecer de uma comissatildeo fiscalizadora constituiacuteda
para este fim
Em se tratando de morte de semovente deveraacute ser emitido um atestado de oacutebito do animal e ser assinado por
um veterinaacuterio responsaacutevel Este documento deveraacute fazer parte dos documentos que datildeo suporte legal na baixa do
patrimocircnio contaacutebil e na Ficha de Registro de Semoventes
c3) (Re)Avaliaccedilatildeo de Semoventes
Por exigecircncia legal de controle e (re)avaliaccedilatildeo dos bens patrimoniais dos entes puacuteblicos os semoventes devem
ser avaliados periodicamente e natildeo apenas em sua entrada ou saiacuteda
A avaliaccedilatildeo poderaacute se dar pelo preccedilo de mercado via Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BMFBOVESPA)
bolsas regionais ou mesmo mercado de negociadores de animais Poderaacute ainda a avaliaccedilatildeo do semovente ser realizada
por uma comissatildeo criada para este fim e sugere-se a participaccedilatildeo de um veterinaacuterio
9
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quando da avaliaccedilatildeo para fins de controle e gestatildeo patrimonial o relatoacuterio ou laudo resultante deveraacute conter o
nuacutemero de registro peso do animal e o valor avaliado entre outras que o avaliador ou comissatildeo achar imprescindiacuteveis
d)Doaccedilatildeo de Bens
A doaccedilatildeo eacute uma modalidade de alienaccedilatildeo regida pela Lei Federal no 866693 em seu art 17 aliacutenea a inc II
no qual estabelece que o donataacuterio tem que reunir duas condiccedilotildees
- exercer atividade identificada com fim social e
- o bem doado seja utilizado para o fim preciacutepuo estabelecido e natildeo outro
No tocante ao oacutergatildeo doador depois de evidenciado o interesse social avaliar a oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica da doaccedilatildeo do bem em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo a exemplo de leilatildeo e permuta A avaliaccedilatildeo
social refere-se agrave existecircncia do interesse puacuteblico e a econocircmica as despesas e gastos com a doaccedilatildeo
Vejamos o artigo 17 da Lei Federal 866693
Art 17 A alienaccedilatildeo de bens da Administraccedilatildeo Puacuteblica subordinada agrave existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado seraacute precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute agraves seguintes normas ()
II quando moacuteveis dependeraacute de avaliaccedilatildeo preacutevia e de licitaccedilatildeo dispensada esta nos seguintes casos a doaccedilatildeo permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social apoacutes avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e
conveniecircncia socioeconocircmica relativamente agrave escolha de outra forma de alienaccedilatildeo
Via de regra todos os bens integram o Patrimocircnio Puacuteblico restam afetados e exige a indisponibilidade da coisa
puacuteblica e a impenhorabilidade destes bens Poreacutem estes mesmos bens sofrem com o efeito do tempo como desgaste
obsolescecircncia e como consequecircncia deve ser resguardada agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica a possibilidade de se desfazer
daqueles bens que jaacute natildeo servem para desempenhar os serviccedilos para qual foram adquiridos
A Lei Federal no 898795 estabelece a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos adequados isto eacute de qualidade
Portanto para atender ao interesse puacuteblico de forma eficiente natildeo poderaacute a Administraccedilatildeo Puacuteblica se valer de bens
desgastados e obsoletos colocando o desempenho aqueacutem do esperado pela populaccedilatildeo
Por necessidade chega o momento da Administraccedilatildeo Puacuteblica se desfazer dos seus bens e o primeiro aspecto
que deve nortear a conduta do gestoradministrador eacute a observacircncia dos princiacutepios basilares do direito administrativo
moralidade
impessoalidade
legalidade
finalidade
publicidade
eficiecircncia e
proteccedilatildeo ao interesse puacuteblico
d1) Doaccedilatildeo de Bens Moacuteveis
A doaccedilatildeo de bens moacuteveis se daacute agrave luz do Coacutedigo Civil e da Lei Federal no 866693 Interpretando o enunciado
do art 98 do Coacutedigo Civil vemos que os bens das empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia
mista) satildeo considerados puacuteblicos Poreacutem haacute juristas que entendem que estas obedecem ao regime juriacutedico de direito
privado
Para esclarecer a esta polecircmica podemos nos apoiar no inciso XXI do artigo 37 e o inciso II do artigo 71
ambos da CF88
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
e tambeacutem ao seguinte
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas
que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual
somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
()
Art 71 - O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da
Uniatildeo ao qual compete
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico Federal
as contas daqueles que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio
puacuteblicordquo Portanto se as empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista) estatildeo sujeitas agraves regras
das licitaccedilotildees puacuteblicas e devem prestar contas aos oacutergatildeos de controle externo (Tribunal de Contas) a regra eacute vaacutelida agraves
sociedades de economia mista e as empresas puacuteblicas estaduais distritais e municipais no que eacute pertinente agrave sujeiccedilatildeo de
10
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
tais entes ao controle dos Tribunais de Contas locais conforme diretriz contida no artigo 75 da Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica por mais que elas estejam submetidas agraves mesmas condiccedilotildees das demais empresas privadas que compotildeem o
mercado
A doaccedilatildeo de bens eacute disciplinada pelo artigo 538 do Coacutedigo Civil cuja redaccedilatildeo eacute
Art 538 Considera-se doaccedilatildeo o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimocircnio bens ou vantagens para o de outra
Para que haja a dispensa de licitaccedilatildeo na alienaccedilatildeo de bens moacuteveis pela Administraccedilatildeo Puacutebica temos que
entender os requisitos gerais citados no art 17 da Lei Federal no 866693
Interesse Puacuteblico ndash considerada a finalidade preciacutepua da Administraccedilatildeo Puacuteblica decorre deste todo ato de gestatildeo
em visar ao interesse puacuteblico imediato ou mediato sob pena de anulaccedilatildeo judicial ou administrativa O interesse puacuteblico
eacute um instrumento da vontade da coletividade via normatizaccedilatildeo portanto exige a transparecircncia ou publicidade e a
impessoalidade
Avaliaccedilatildeo Preacutevia ndash considerada uma prova pericial juntamente com o exame e vistoria do bem a ser doado deve
ser apurado o valor do bem inclusive direitos e obrigaccedilotildees por teacutecnicos habilitados para este fim ressalvadas as
exceccedilotildees previstas em lei A de se valer do princiacutepio loacutegico de que a avaliaccedilatildeo eacute uma atividade de natureza teacutecnica natildeo
podendo ser realizada por qualquer pessoa Poreacutem em decisotildees do Tribunal de Contas o mesmo se posicionou contraacuteria
a este entendimento Uma das linhas de decisatildeo estabelece que ao inveacutes de a Administraccedilatildeo Puacuteblica ter de se submeter
ao artigo 420 do Coacutedigo de Processo Civil para que proceda a avaliaccedilatildeo preacutevia do artigo 17 por meio de profissionais
legalmente habilitados deve ela observar o que dispotildeem o Decreto-Lei no 929546 e o Decreto Federal no 3179452
ou seja deveraacute contar com os serviccedilos de um contador ou de um economista sem prejuiacutezo de que algum outro
profissional a realize
Licitaccedilatildeondasha lei ressalva que qualquer doaccedilatildeo de bem puacuteblico pressupotildeem a compatibilidade com o desempenho das
funccedilotildees estatais e conseguinte natildeo se admite liberalidade agrave custa do patrimocircnio puacuteblico A doaccedilatildeo ou ato donativo
deveraacute ter por objeto ―fins e uso de interesse social Portanto natildeo basta doar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica mas
deve-se certificar que o uso a ser dado ao bem guardaraacute correlaccedilatildeo com igual interesse social e natildeo para uso pessoal ou
da diretoria Natildeo haacute pretensatildeo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica trabalhe de forma investigativa devendo ser suficiente que
no termo de doaccedilatildeo fique definida a formacircunstacircncia em que seratildeo empregados os moacuteveisSendo obedecidos os
ditames que caracterizam a dispensa de licitaccedilatildeo ou licitaccedilatildeo dispensada - existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado avaliaccedilatildeo preacutevia fins e uso de interesse social avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica a doaccedilatildeo de bens moacuteveis puacuteblicos poderaacute se dar sem procedimento
Conveniecircncia Socioeconocircmica ndash deveratildeo ser levados em consideraccedilatildeo pelo gestor as despesas do oacutergatildeo e os gastos
decorrentes do ato Pode parecer agrave primeira vista que sempre eacute mais vantajoso vender o bem pois haveraacute ingresso de
recursos mas a leitura eacute superficial se considerarmos o resultado da doaccedilatildeo Exemplificando pode-se doar um conjunto
de bens hospitalar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica desonerando-se da atividade estrutura de recursos humanos de
material de manutenccedilatildeo e mesmo de controles de bens obsoletos
Portanto face as consideraccedilotildees acima apresentadas podemos afirmar resumidamente que a doaccedilatildeo de bens
moacuteveis (e imoacuteveis) por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute possiacutevel desde que sejam atendidos os seguintes requisitos
a) Observacircncia obrigatoacuteria aos princiacutepios da legalidade motivaccedilatildeo finalidade e do interesse puacuteblico
b) A entidade mantenedora do programa de interesse social que seraacute beneficiaacuteria da doaccedilatildeo prove se tratar de entidade
sem fins lucrativos (apresentando coacutepia do estatuto social)
c) Promova a avaliaccedilatildeo preacutevia do bem a ser doado por teacutecnico devidamente habilitado para tal (contadores eou
economistas)
d) Promova avaliaccedilatildeo de oportunidade e conveniecircncia socioeconocircmica em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo (avaliaccedilatildeo
esta que levaraacute em conta os benefiacutecios sociais da doaccedilatildeo em contraposiccedilatildeo a uma outra destinaccedilatildeo que a Administraccedilatildeo
poderia dar ao bem a ser doado)
e) O termo de doaccedilatildeo configure de forma clara a formacircunstacircncia em que seraacute empregado o bem doado e que conste
em tal instrumento claacuteusula de retrocessatildeo que garanta o retorno do bem agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica em caso de natildeo
utilizaccedilatildeo do objeto da doaccedilatildeo em fins e uso de interesse social
f) A doaccedilatildeo por cautela natildeo se decirc em ano eleitoral exceto em casos da continuidade de programas governamentais preacute-
existentes ou em casos de eventos extraordinaacuterios (exemplos doaccedilatildeo de remeacutedios roupas colchotildees etc para viacutetimas de
calamidades naturais)
Haacute de ressalvar que quando o bem estiver classificado como ocioso ou recuperaacutevel poderaacute ser cedido a outro oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica que dele necessitem A avaliaccedilatildeo classificaccedilatildeo e formaccedilatildeo poderaacute se dar por lote poreacutem
preferencialmente por uma comissatildeo especial formada por servidores integrantes do oacutergatildeo interessado para este fim
d2) Doaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis
A doaccedilatildeo de bens imoacuteveis segue em sua essecircncia a mesma legislaccedilatildeo tratada no item anterior ndash Doaccedilatildeo de Bens
Moacuteveis estabelecendo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica possa doar bens imoacuteveis desde que seja conveniente oportuno e
vantajoso para esta
11
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
As diferenccedilas entre a doaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis satildeo poucas sendo que para este uacuteltimo eacute obrigatoacuterio a
existecircncia de uma Lei Autorizativa e que esta estabeleccedila a possibilidade de reversatildeo do bem doado para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica em caso de descumprimento da finalidade a qual foi doado o imoacutevel
Eacute justificaacutevel e usual o doador Administraccedilatildeo Puacuteblica estabelecer condiccedilotildees ao donataacuterio para a efetivaccedilatildeo e
continuidade da doaccedilatildeo Para tanto entende-se que a doaccedilatildeo de imoacutevel pela Administraccedilatildeo Puacuteblica seja cercada de
cautelas e restriccedilotildees que os contratos com a aacuterea puacuteblica sempre tem em especial em se tratando de imoacuteveis que
comumente se faz com objetivo de construccedilatildeo e atividades particulares de interesse coletivo
Regulada pelo art 17 da Lei 866693 cumpridas as formalidades interesse puacuteblico devidamente justificado
avaliaccedilatildeo do imoacutevel autorizaccedilatildeo legislativa licitaccedilatildeo da modalidade concorrecircncia e doaccedilatildeo modal (com encargos ou
obrigaccedilotildees) e condicional resolutiva de reversatildeo pode haver doaccedilatildeo de imoacutevel Ainda a doaccedilatildeo de imoacutevel pode ser com
ou sem encargos poreacutem sempre com lei autorizadora estabelecendo as condiccedilotildees para efetivaccedilatildeo e ainda avaliaccedilatildeo
preacutevia e de licitaccedilatildeo Poreacutem eacute salutar esclarecer que a letra ―b inciso ―I do art 17 da Lei 866693 estabelece que a
doaccedilatildeo pura e simples de bem imoacutevel somente pode ocorrer quando o donataacuterio for outro oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo
No que se refere agrave avaliaccedilatildeo do imoacutevel esta deveraacute ser feita por uma comissatildeo especialmente nomeada para a
tarefa a qual procederaacute a correta identificaccedilatildeo do bem estabelecendo o valor do imoacutevel com base em pesquisas de
mercado A avaliaccedilatildeo da comissatildeo do valor do imoacutevel quando da doaccedilatildeo deveraacute ser encaminhada a contabilidade para
as alteraccedilotildees nos registros contaacutebeis e balanccedilo patrimonial
e) Inventaacuterio dos Bens
O inventaacuterio eacute um processo de verificaccedilatildeo in loco das existecircncias fiacutesicas dos bens tornando-se um instrumento
de controle quando permite a comparaccedilatildeo e o ajuste dos dados contaacutebeis com o saldo fiacutesico do acervo patrimonial em
cada unidade gestora O inventaacuterio deve ainda permitir a inclusatildeo de informaccedilotildeesqualitativas do patrimocircnio quanto a
situaccedilatildeo dos bens em uso a necessidade de manutenccedilatildeo disponibilidades de bens (ociosos) e baixas
Com o inventaacuterio realizado pode-se analisar o desempenho das atividades do setor de patrimocircnio mediante os
resultados obtidos no levantamento fiacutesico isto eacute certificar se os controles satildeo suscetiacuteveis de erros e os procedimentos
em caso de extravio
Haacute diversos tipos de inventaacuterio e o oacutergatildeo responsaacutevel pelo patrimocircnio deveraacute implantaacute-los conforme as
necessidades e em seu devido tempo Os inventaacuterios satildeo
- Inventaacuterio Inicial realizado quando da criaccedilatildeo de uma nova unidade gestora (setor oacutergatildeo secretaria) para
identificaccedilatildeo e registro dos bens sob a responsabilidade da unidade inventariada Salienta-se que por atendimento as
normas para Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico muitos municiacutepios natildeo detinham o inventaacuterio pormenorizado e estatildeo
reiniciando seus controles
- Inventaacuterio Anual destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais do acervo da unidade puacuteblica gestora
existente em 31 de dezembro de cada exerciacutecio partindo do inventaacuterio anterior e das variaccedilotildees patrimoniais ocorridas
durante o exerciacutecio seja por tombamentos baixas ou transferecircncias
- Inventaacuterio Eventual levantamento fiacutesico realizado a qualquer momento por solicitaccedilatildeo ou demanda da direccedilatildeo
gestora ou por oacutergatildeo fiscalizador
- Inventaacuterio de Transferecircncia de Responsabilidadeinventaacuterio que poderaacute ser levantado quando da mudanccedila do
dirigente da unidade gestora Neste caso tambeacutem poderaacute ser considerado um inventaacuterio eventual
- Inventaacuterio de Extinccedilatildeo ou Transformaccedilatildeo realizado quando do encerramento ou transformaccedilatildeo da unidade gestora
O levantamento fiacutesico de bens deveraacute ser realizado por comissatildeo inventariante designada para este fim e pela
autoridade maacutexima da unidade gestora
e1) Inventaacuterio de Materiais Permanentes
Podendo ser incluso novos itens ao rol de procedimentos adotados para se inventariar os materiais ou
patrimocircnio permanente temos
Nomeaccedilatildeo de uma Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer transferecircncia ou entrega de bens durante o processo de contagem
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos bens por gestor responsaacutevel
Realizaccedilatildeo de contagem fiacutesica in loco com avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos referidos bens inventariados
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e2) Inventaacuterio de Materiais de Consumo
Quando nos reportamos ao levantamento fiacutesico dos materiais de consumo devemos observar alguns
procedimentos e outros poderatildeo ser incluiacutedos por definiccedilatildeo legal do municiacutepio Satildeo eles
12
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Nomeaccedilatildeo da Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer entrada ou saiacuteda de materiaisbens durante o processo de contagem
Arrumaccedilatildeo fiacutesica evitando que o mesmo material possa ser encontrado em diversos lugares e ser contado mais de
uma vez
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo de estoque antes da contagem fiacutesica
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e3) Comissatildeo Inventariante
Responsaacutevel em inventariar os bens permanentes isto eacute a contagem fiacutesica do acervo uma Comissatildeo
Inventariante especialmente formada para este fim poderaacute ser composta por no miacutenimo trecircs servidores do quadro
permanente do setor a ser inventariado poreacutem sem a participaccedilatildeo de qualquer servidor da aacuterea de patrimocircnio
Satildeo atribuiccedilotildees da Comissatildeo Inventariante
Verificaccedilatildeo e certificaccedilatildeo da localizaccedilatildeo fiacutesica de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial
Avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos bens patrimoniais
Classificaccedilatildeo dos bens passiacuteveis de disponibilidade
Identificaccedilatildeo de bens pertencentes a outros setores ou oacutergatildeos administrativos e que ainda natildeo foram transferidos para
seus setores de controle patrimonial
Identificaccedilatildeo de bens permanentes natildeo tombados
Identificaccedilatildeo de bens patrimoniados que natildeo foram localizados e
Emissatildeo de relatoacuterio final com as observaccedilotildees dos trabalhos constando
o Procedimentos realizados
o Situaccedilatildeo geral do patrimocircnio da unidade gestora
o Recomendaccedilotildees para corrigir as irregularidades apontadas e
o Recomendaccedilotildees para reduzir o risco de irregularidade
e4) Bens Natildeo Inventariados
Satildeo considerados bens natildeo inventariados aqueles que natildeo foram localizados durante a realizaccedilatildeo do inventaacuterio
levantamento fiacutesico
Quando da ocorrecircncia de bens natildeo inventariados o responsaacutevel da unidade gestora (secretaacuterio superintendente
ou diretor) deveraacute constituir uma Comissatildeo de Sindicacircncia para apuraccedilatildeo dos fatos tendo como atribuiccedilotildees
Verificar se haacute bens que foram recomendados para baixa imediata
Apurar as responsabilidades pela irregularidade para os bens que natildeo se enquadram em baixa imediata e
Elaborar relatoacuterio para o dirigente da unidade gestora com as conclusotildees e recomendaccedilotildees
3 Depreciaccedilatildeo Amortizaccedilatildeo e Exaustatildeo
Antes de iniciar os caacutelculos de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo se faz necessaacuterio verificar se no momento
do reconhecimento do ativo imobilizado houve criteacuterio do valor do conjunto se os bens imobilizados obtidos a tiacutetulo
gratuito foram registrados pelo valor justo na data de aquisiccedilatildeo (doaccedilatildeo) e ainda se custos subsequentes custo de
reposiccedilatildeo com incremento na vida uacutetil do bem e baixa contaacutebil equivalente das peccedilas substituiacutedas Estando as
movimentaccedilotildees patrimoniais corretamente reconhecidas e contabilizadas podem-se efetuar os caacutelculos e reconhececirc-los
na contabilidade
Vamos nos utilizar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico ndash Parte II o qual estabelece quando
reconhecer estes caacutelculos contabilmente
MCASP ndash Parte II - Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida uacutetil econocircmica limitada ficam sujeitos a
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo sistemaacutetica durante esse periacuteodo O reconhecimento da depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo se daacute pelo prazo previsto para sua utilidade ou retorno e suas
taxas estatildeo previstas em lei poreacutem este prazo poderaacute ser alterado pelo reconhecimento de desgastes ou obsolescecircncia
diferente do previsto
31 Alteraccedilatildeo nos Prazos de Vida Uacutetil do Bem Patrimoniado
A tabela de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei (NBC) e autorizada pela Secretaria da Receita Federal para fins
tributaacuterios representa a taxa meacutedia de desgaste e obsolescecircncia dos bens e deve ser aplicada de forma geral quando o
uso do bem ficar na meacutedia de horasdia (expediente) e desgaste conhecido
13
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Tambeacutem ocorrem casos do uso de bens patrimoniados que exige do ente puacuteblico responsaacutevel pelo bem uma
avaliaccedilatildeo teacutecnica a fim de reconhecer possiacuteveis desgastes ou obsolescecircncia diferentes do estabelecido em lei
constituindo novo prazo de vida uacutetil e taxa de depreciaccedilatildeo diferente do usual e independentemente de seu impacto
contaacutebil
Para fins de exemplificaccedilatildeo podemos pegar os mobiliaacuterios de escolas como carteiras e cadeiras os quais
sofrem desgaste acima da meacutedia portanto exigindo readequaccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo anual dos referidos bens Nestes
casos tem-se depreciado a uma taxa de 15 aa reduzindo o prazo de uso de 10 para 66 anos
Outro exemplo importante satildeo os bens adquiridos e usados nos Programas de Desenvolvimento Tecnoloacutegico
Industrial e o Setoriais Integrados que por forccedila da Lei no 243388 e Decreto no 9676088 podem beneficiar-se da
depreciaccedilatildeo acelerada maacutexima isto eacute o uso dobrado da taxa estabelecida
Para os profissionais da contabilidade eacute importante que se certifiquem da existecircncia de marco legal que permita
alteraccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo desde que seja condizente com o desgaste dos bens
32 Depreciaccedilatildeo
Eacute a diminuiccedilatildeo do valor dos bens tangiacuteveis por desgastes accedilotildees da natureza perda de utilidade por uso ou
obsolescecircncia O reconhecimento da depreciaccedilatildeo se daacute quando da disponibilidade do bem para uso
Na base de caacutelculo para fins de depreciaccedilatildeo deve-se levar em conta o valor do bem devidamente registrado na
contabilidade quando de sua entrada acrescida de reavaliaccedilotildees na forma da lei e a reduccedilatildeo do valor residual A
depreciaccedilatildeo eacute o resultado da base de caacutelculo citada anteriormente dividido pelo prazo de vida uacutetil do bem
A depreciaccedilatildeo deve ser reconhecida individualmente item a item Importante salientar que em caso de um
componente de item do ativo imobilizado tiver um custo significativo este deve ser registrado separadamente e sua
depreciaccedilatildeo tambeacutem ser reconhecida separadamente
Devemos observar que nem todos os bens patrimoniais do ativo permanente satildeo depreciados pois parte natildeo
sofrem obsolescecircncia (obra de arte) ou desgaste (terraslotes) ou natildeo estatildeo em uso ou agrave disposiccedilatildeo Como exemplo
terrenos rurais ou urbanos
preacutedios ou construccedilotildees natildeo alugados ou natildeo utilizados para fins de serviccedilos puacuteblicos ou registrado como bens
dominicais
bens moacuteveis de natureza cultural tais como obras de arte antiguidades documentos bens de interesse histoacuterico
bens integrados em coleccedilotildees
bens de uso comum que absorveram e absorvem recursos puacuteblicos considerados tecnicamente de vida uacutetil
indeterminada
animais que se destinam agrave exposiccedilatildeo e agrave preservaccedilatildeo
A de se ressaltar que a natildeo depreciaccedilatildeo se daacute em casos muito especiacuteficos os quais usualmente por terras e bens
culturais e ainda destacar que o reconhecimento da depreciaccedilatildeo deva ser contabilizado em conta retificadora dos bens
mantendo o valor dos ativos permanentes nas demonstraccedilotildees
Usualmente a depreciaccedilatildeo eacute reconhecida a partir do mecircs seguinte agrave aquisiccedilatildeo ou de sua efetiva utilizaccedilatildeo natildeo
sendo depreciada em fraccedilatildeo menor que um mecircs Mas haacute de ressaltar que poderaacute ser ajustada pro-rata quando o
montante da depreciaccedilatildeo for significativo admitindo-se em caraacuteter de exceccedilatildeo a contabilizaccedilatildeo inferior a um mecircs
Caso o bem a ser depreciado jaacute tenha sido depreciado anteriormente em outra esfera de governo ou ainda usado antes
da posse do bem pela administraccedilatildeo puacuteblica eacute facultado o estabelecimento de um novo prazo de vida uacutetil nos seguintes
modelos
metade do tempo de vida uacutetil da classebem
resultado da avaliaccedilatildeo teacutecnica do bem onde se estabeleccedila o prazo de vida uacutetil do bem em atividade ou
de posse das informaccedilotildees de aquisiccedilatildeo original o restante de tempo de vida uacutetil do bem
a)Taxas de Depreciaccedilatildeo
Cada classe de bem tem uma taxa de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei podendo ser alterada em caso de uso em
mais de dois turnos bem usado incorporado ao patrimocircnio puacuteblico ou ainda em caso fortuito e devidamente justificada
TABELA DE DEPRECIACcedilAtildeO DE ATIVOS PERMANENTES
Descriccedilatildeo Vida Uacutetil
(Anos)
Valor
Residual
01 Aeronaves - 0
02 Aparelhos de Mediaccedilatildeo e Orientaccedilatildeo 15 10
03 Aparelhos e Equipamentos de Comunicaccedilatildeo 10 20
04 Aparelhos e Equipamentos de Medicina Odontologia e
Laboratoacuterios Hospitalares 15 20
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
i) Nuacutemero de tombamento
4 Depreciaccedilatildeo de bens puacuteblicos
a) Depreciaccedilatildeo
b) Amortizaccedilatildeo
c) Exaustatildeo
d) Vida uacutetil dos bens
e) Valor residual
f) Meacutetodos de depreciaccedilatildeo
5 Baixa de bens puacuteblicos
a) Alienaccedilatildeo (moacuteveis e imoacuteveis)
b) Furtos extravios roubos e incecircndios
c) Destruiccedilatildeo
d) Cessatildeo e transferecircncia
e) Doaccedilatildeo
Dia 5 - das 9h agraves 12h
Principais Irregularidades na Gestatildeo de Pessoal
1 Nas Contrataccedilotildees
2 Nos Cargos Comissionados
3 Em Funccedilotildees Gratificadas
4 Desvios
a) desvio de finalidade
b) desvio de funccedilatildeo
5 Com os Temporaacuterios
6 Nas Terceirizaccedilotildees
a) cuidados a serem tomados
b) tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
c) terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
d) contrataccedilatildeo de Oscip
7 Estagiaacuterios Cuidados baacutesicos
8 Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
a) cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
b) cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
c) cargo em comissatildeo com cargo efetivo
d) dois cargos em comissatildeo
e) proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
f) proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
g) permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
h) acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
i) cargo efetivo com mandato de vereador
j) cargo comissionado com mandato de vereador
k) acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
l) acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
m) acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
n) direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
o) acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
9 Nepotismo
10 Despesas gerais
a) diaacuterias
b) adiantamentos
c) seguro de vida
d) vale transporte
e) plano de sauacutede
f) veiacuteculo proacuteprio
g) passagens
Professores
Nilton Cordoni Professor Universitaacuterio - Mestre em Direccedilatildeo e Administraccedilatildeo - Autor do livro GESTAtildeO DO PATRIMOcircNIO
PUacuteBLICO ndash Palestrante sobre Patrimocircnio Puacuteblico ndash Atuou como presidente do Instituto Curitiba de Arte e Cultura Diretor
Administrativo Fundaccedilatildeo Cultural de Curitiba e coordenador do curso de graduaccedilatildeo em administraccedilatildeo
Jonias de O e Silva Advogado e Consultor - Especialista em Administraccedilatildeo Puacuteblica e Direito Constitucional
Sumaacuterio
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO MUNICIPAL (PARTE 1) 1
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO MUNICIPAL (PARTE 2) 19
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES NA GESTAtildeO DE PESSOAL 23
1
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE
PATRIMOcircNIO MUNICIPAL (PARTE 1)
Nilton Cordoni
1 Patrimocircnio
Haacute muitas definiccedilotildees para ―Patrimocircnio e todas levam a uma mesma linha de pensamento e objetividade Se
nos utilizarmos da Lei da Accedilatildeo Popular ndash Lei 47171965 a mesma define como Patrimocircnio Puacuteblico o conjunto de bens
e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico pertencentes aos entes da administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta Quando nos reportamos ao Coacutedigo Civil os bens puacuteblicos satildeo entre outros os rios mares estradas
ruas e praccedilas (bens de uso comum) edifiacutecios ou terrenos destinados a serviccedilos ou estabelecimento da administraccedilatildeo
federal estadual territorial ou municipal inclusive os de suas autarquias (bens de uso especial) e outros bens
pertencentes a cada um dos entes puacuteblicos (bens dominicais)
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 2016 veremos que o Patrimocircnio Cultural eacute integrado pelos bens de
natureza material e imaterial como as criaccedilotildees cientiacuteficas artiacutesticas e tecnoloacutegicas construccedilotildees espaccedilos arqueoloacutegicos
paleontoloacutegicos ecoloacutegico e outros No artigo 225 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica integra o Patrimocircnio Ambiental
correspondendo a um meio ambiente ecologicamente equilibrado auxiliando na qualidade de vida
Em termos contaacutebeis o patrimocircnio das entidades sejam elas puacuteblicas ou privadas compreende o conjunto de
seus bensdireitos e obrigaccedilotildees mensuraacutevel em moeda corrente (dinheiro) que pertence agrave Uniatildeo a um Estado a um
Municiacutepio a uma autarquia ou empresa puacuteblica
Portanto para fins de administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico podemos definir Patrimocircnio como conjunto de bens
e direitos tangiacuteveis e intangiacuteveis onerados ou natildeo adquiridos formados produzidos recebidos mantidos ou utilizados
pelas diversas entidades do setor puacuteblico refletindo em benefiacutecios presentes e futuros relativos a serviccedilos puacuteblicos ou
exploraccedilatildeo econocircmica por parte do setor puacuteblico e seus encargos
Conceituando ―Bens Puacuteblicos satildeo todos aqueles que integram o patrimocircnio da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e
indireta de domiacutenio nacional pertencentes as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Importante as empresas puacuteblicas e as
sociedades de economiaembora sejam pessoas juriacutedicas de direito privado integram as pessoas juriacutedicas de direito
puacuteblico interno assim os bensdestas entidades tambeacutem satildeo puacuteblicos e devem ser controlados
2
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
11 Classificaccedilatildeo
A classificaccedilatildeo dos Bens Puacuteblicos eacute dada pelo artigo 99 do Coacutedigo Civil o qual estabelece a destinaccedilatildeo do bem
como criteacuterio de classificaccedilatildeo
a) Bens de Uso Comum
Satildeo bens de domiacutenio puacuteblico isto eacute aqueles destinados ao uso indistinto de toda a populaccedilatildeo Exemplos mar
rio rua praccedilas estradas parquesO uso comum dos bens puacuteblicos pode ser gratuito ou oneroso conforme for
estabelecido em da lei da entidade puacuteblica a qual o bem pertencer (art 103 CC) Exemplo rodovias com pedaacutegios
Parque das Aves (Foz do Iguaccedilu) zooloacutegicos O uso desses bens puacuteblicos eacuteonerosoao visitanteusuaacuterio
b) Bens de Uso Especial
Tambeacutem chamados de patrimocircnios administrativos satildeo aqueles destinados a uma finalidade especiacutefica isto eacute
ao uso da administraccedilatildeo e ao serviccedilo puacuteblico Exemplos preacutedio terreno veiacuteculo moacuteveis cemiteacuterio biblioteca teatro
escola foacuterumquartel museu material de consumo
c) Bens Dominicais
Podendo ser denominado de patrimocircnio disponiacutevel diferentemente das definiccedilotildees anteriores os bens
dominicais natildeo estatildeo destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial Constituem opatrimocircnio das
pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessasentidades (art 99 III do
CC)Os bens dominicais representam o patrimocircnio disponiacutevel do Estado pois natildeo estatildeo destinados e em razatildeo disso
oEstado figura como proprietaacuterio desses bens podendo ser aplicados para obtenccedilatildeo de renda Exemplo terras devolutas
bens moacuteveis inserviacuteveis
d) Bens Patrimoniais
Satildeo considerados como bens patrimoniais todos os bens moacuteveis e imoacuteveis
e) Bens Moacuteveis
Compreendem todos os equipamentos e materiais permanentes que em razatildeo da utilizaccedilatildeo natildeo percam a
identidade fiacutesica e constituem meio para a produccedilatildeo de outros bens e serviccedilos mas que possam ser deslocados
transportados Exemplos mobiliaacuterios em geral utensiacutelios veiacuteculos aeronaves embarcaccedilotildees equipamentos materiais
etc
f) Bens Imoacuteveis
Satildeo bens que devem fazer parte do sistema de patrimocircnio do setor puacuteblico para fins de controle
acompanhamento fiscalizaccedilatildeo e (re)avaliaccedilatildeo e que natildeo podem ser retirados sem destruiccedilatildeo ou danos Exemplos
terras terrenos edificaccedilotildees (escolas hospitais sede do Poder Executivo e Legislativo) obras em andamento
benfeitorias e edificaccedilotildees incorporadas etc
g) Bens de Natureza Industrial
Satildeo os bens utilizados no funcionamento de estabelecimentos industriais
h) Bens Intangiacuteveis
Podendo ser denominados de bens incorpoacutereos ou imateriais natildeo constituem uma forma fiacutesica portanto natildeo
podem ser tocados Os bens intangiacuteveis mais comuns satildeo as marcas patentes de invenccedilotildees domiacutenio de internet
conceito no mercado resultando em rentabilidade futura - goodwilletc
12 Afetaccedilatildeo Desafetaccedilatildeo Alienaacutevel e Inalienaacutevel
Quando um bem puacuteblico teraacute seu destino definido isto eacute sua destinaccedilatildeo especiacutefica denomina-se esta accedilatildeo de
―Afetaccedilatildeo Quando se deseja retirar a destinaccedilatildeo especiacutefica anterior a ele conferida denomina-se de ―Desafetaccedilatildeo
expressatildeo do direito administrativo para denominar o ato pelo qual o estado torna um bem puacuteblicoapropriaacutevel
O processo de afetaccedilatildeo tem grande importacircncia quanto a inalienabilidade do bem puacuteblico pois a doutrina
juriacutedica estabelece que os bens puacuteblicos afetados aqueles que possuem uma destinaccedilatildeo puacuteblica especiacutefica natildeo podem
enquanto permanecerem nessa situaccedilatildeo ser alienados Portanto enquanto destinados ao uso geral do povo e a fins
administrativos especiais natildeo satildeo suscetiacuteveis de alienaccedilatildeo
O Coacutedigo Civil em seu artigo 100 estabelece a inalienabilidade conforme abaixo
3
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Art 100 Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem a sua
qualificaccedilatildeo na forma que a lei determinar(grifo nosso) Art 101 Osbens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas as exigecircncias da lei
E para os bens dominicais o artigo 101 do Coacutedigo Civil
Com base nas normas legais a desafetaccedilatildeo se define pela perda da destinaccedilatildeo puacuteblica de um bem em uso
comum ou de uso especial caracterizando-o como um bem dominical e passiacutevel de alienaccedilatildeo Haacute de se destacar que a
desafetaccedilatildeo deve garantir o natildeo prejuiacutezo ao ente puacuteblico podendo inclusive estabelecer compensaccedilotildees urbaniacutesticas eou
ambientais
Importante salientar que os Bens Dominicais natildeo apresentam nenhuma destinaccedilatildeo puacuteblica conforme definiccedilatildeo
anterior portanto natildeo estatildeo afetados e natildeo precisam ser desafetados para fins de alienaccedilatildeo
No artigo 17 da Lei 866693 estabelece
Art 17 ndash A alienaccedilatildeo de bens municipais subordinados a existecircncia de interesse puacuteblico devidamente justificado seraacute
sempre precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute as seguintes normas I ndash quando imoacuteveis seraacute precedida de autorizaccedilatildeo legislativa ()
II ndash quando moacuteveis dependeraacute de licitaccedilatildeo dispensada esta nos casos de permuta
13 Incorporaccedilatildeo e Desincorporaccedilatildeo de Bens
a) Incorporaccedilatildeo de Bens
A incorporaccedilatildeo de bens pode se dar pela execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (empenho liquidaccedilatildeo e pagamento) e neste
caso configura uma compra A outra forma de incorporaccedilatildeo eacute sem execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria que resulta de doaccedilotildees
doaccedilotildees em pagamentos permuta e outros
b) Desincorporaccedilatildeo de Bens
Quando resultante da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria denominamos de alienaccedilatildeo do bem e quando natildeo resultante da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuterio se daacute por consumo permuta extravio desgaste perda etc
14 Administraccedilatildeo dos Bens do Patrimocircnio Puacuteblico
A muito a Administraccedilatildeo Puacuteblica vem trabalhando para melhor responder as demandas da sociedade e suas
proacuteprias necessidades Neste processo evolutivo a Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico comeccedila a ter um novo papel aos olhos
dos gestores e da sociedade Este novo marco exigiu dos entes puacuteblicos o completo levantamento de seus bens materiais
e imateriais e o reconhecimento contaacutebil-patrimonial obrigatoacuterio para os bens materiais e ainda os bens de consumo em
almoxarifado
A Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico coloca os gestores em situaccedilatildeo de alerta quanto ao prazo mas especialmente
pela obrigatoriedade de fazer o levantamento avaliaccedilatildeo e reavaliaccedilatildeo dos bens algo bastante novo na aacuterea puacuteblica
poreacutem de estrema importacircncia quando se quer administrar o patrimocircnio puacuteblico
Para uma melhor Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico alguns procedimentos processos e etapas devem ser seguidos
implantados e acompanhados a fim de que se possa estar em sintonia com o marco regulatoacuterio que daacute suporte a esta
nova obrigaccedilatildeo na aacuterea puacuteblica
Natildeo haacute um modelo padratildeo a ser seguido ou implantado pelos entes puacuteblicos poreacutem vamos sugerir algumas
etapas que entendemos importantes para auxiliar neste processo
a) Nomenclaturas Utilizadas
O levantamento inicial o acompanhamento e as variaccedilotildees dos bens patrimoniais seratildeo realizados e
acompanhados por profissionais do proacuteprio ente puacuteblico com equipes que podem mudar com o tempo ou
terceirizadosPortanto eacute imprescindiacutevel que as nomenclaturas sejam devidamente entendidas e conhecidas por todos os
envolvidos independentemente se da aacuterea contaacutebil
Assim sendo para efeito de definiccedilatildeo podemos ter
Responsaacutevel eacute todo aquele que a qualquer tiacutetulo indicado ou designado pelo dirigente da unidade gestora seja
depositaacuterio responsaacutevel ou encarregado que resulte em responsabilidade pela guarda depoacutesito ou utilizaccedilatildeo do bem de
propriedade ou natildeo do ente puacuteblico
Responsabilidade Patrimonial satildeo deveres no tocante ao respeito pelo patrimocircnio como zelar pela economia do
material pela conservaccedilatildeo guarda e utilizaccedilatildeo
Usuaacuterio Contiacutenuo todo e qualquer profissional atuante na unidade gestora que se utilize de forma contiacutenua do bem
ou quando o bem estiver agrave disposiccedilatildeo para sua utilizaccedilatildeo por mais de cinquenta por cento (estabelecido o padratildeo da
unidade ndash horasturno) de sua jornada de trabalho
Material denominaccedilatildeo geneacuterica de equipamentos componentes acessoacuterios veiacuteculos em geral mateacuterias primas e
demais itens empregados nas atividades da unidade gestora
4
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Material Permanente bem que em razatildeo de seu uso constantecorrente tem durabilidade e utilizaccedilatildeo superior a
doisanos e natildeo perde sua identidade fiacutesica O bem permanente eacute considerado uma despesa de capital e exige controle
individualizado
Material de Consumo satildeo bens natildeo passiacuteveis de incorporaccedilatildeo como bem de capital e em razatildeo de seu uso corrente
perde sua durabilidade fiacutesica ou ainda tem utilizaccedilatildeo limitada no periacuteodo de ateacute doisanos
Material Ocioso materialbem em perfeitas condiccedilotildees de uso mas natildeo estaacute sendo utilizado podendo estar ou natildeo no
almoxarifado ou depoacutesito de patrimocircnio
Material Antieconocircmico bem patrimonial quando sua manutenccedilatildeo for muito onerosa ou seu rendimento precaacuterio
devido ao uso prolongado desgaste prematuro ou obsoletismo
Material Recuperaacutevel bem patrimonial passiacutevel de recuperaccedilatildeo desde que sua manutenccedilatildeorecuperaccedilatildeo natildeo
ultrapasse cinquenta por cento de seu valor de mercado
Material Irrecuperaacutevel bem patrimonial com impossibilidade de uso para o fim a que se destina devido a perda de
suas caracteriacutesticas ou pela inviabilidade econocircmica para sua recuperaccedilatildeo
Inutilizaccedilatildeo destruiccedilatildeo total ou parcial do material que ofereccedila ameaccedila vital para as pessoas risco ecoloacutegico ou
ainda inconveniente de qualquer natureza
Movimentaccedilatildeo Fiacutesica ou Transferecircnciaeacute a transferecircncia de um bem dentro do mesmo oacutergatildeo ou entidade ou pela
distribuiccedilatildeo pela coordenaccedilatildeo de almoxarifado ou patrimocircnio com a troca do responsaacutevel
Recolhimentotransferecircncia do bem de uma unidade gestora para o almoxarifado de patrimocircnio devendo ser
atualizado o responsaacutevel e a localizaccedilatildeo do bem
Redistribuiccedilatildeotransferecircncia de um bem patrimonial da aacuterea de almoxarifado para uma unidade gestora com a
devida atualizaccedilatildeo documental quanto ao responsaacutevel e sua localizaccedilatildeo
Registro Patrimonial ou Tombamentotambeacutem chamado de incorporaccedilatildeo eacute o procedimento administrativo
obrigatoacuterio de cadastramento do bem no patrimocircnio de cada unidade gestora sendo identificadas suas caracteriacutesticas
especificaccedilotildees valor de aquisiccedilatildeo e demais informaccedilotildees existentes resultando em um nuacutemero uacutenico do bem
denominado nuacutemero de registro ou tombamento
Alienaccedilatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de um bem patrimonial e transferecircncia do direito de propriedade mediante
venda permuta ou doaccedilatildeo
Cessatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de bem patrimonial com a transferecircncia gratuita de posse e direito de
propriedade entre a unidade gestora e oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional
Renuacutencia ao Direito de Propriedade ou Desfazimento movimentaccedilatildeo de bens por abandono ou inutilizaccedilatildeo por
impossibilidade ou inconveniecircncia da alienaccedilatildeo do material jaacute classificado como irrecuperaacutevel
Termo de Responsabilidade documento oficial a ser utilizado para a efetivaccedilatildeo da carga patrimonial ndash bens
patrimoniais confiados pelo dirigente e responsabilidade pela guarda e zelo
Termo de Inutilizaccedilatildeo tambeacutem podendo ser denominado de justificativa de abandono eacute o documento a ser
utilizado no processo de desfazimento de materiais ou inutilizaccedilatildeo
Termo Circunstanciado Administrativo documento legal a ser utilizado quando de extravios ou dano ao bem
puacuteblico que implica em reduzido prejuiacutezo financeiro
Inventaacuterio Fiacutesico procedimento administrativo que consiste no levantamento fiacutesico e de valores de todos os bens
patrimoniais identificando inconsistecircncias entre o fiacutesico e o contaacutebil e ainda sua variaccedilatildeo pelo uso desgaste perda e
outros
Apoacutes a entidade puacuteblica ter definido com clareza e os partiacutecipes do processo terem conhecimento das definiccedilotildees
e seus entendimentos daacute-se os trabalhos de levantamento fiacutesico dos bens patrimoniais e concluiacutedo esta fase fazer o
comparativo com o constante na contabilidade e posterior ajuste e avaliaccedilatildeo
b)Legislaccedilatildeo Baacutesica
Para a implantaccedilatildeo dos processos de Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico se faz necessaacuterio se reportar a
algumas normativas legais para fins de certificar das responsabilidades e obrigaccedilotildees
A Portaria STN 8282011 altera o artigo 6ordm da Portaria STN no 406 de 20junho de 2011 e em seu paraacutegrafo
uacutenico temos
Art 6ordm A Parte II ndash Procedimentos Contaacutebeis Patrimoniais deveraacute ()
Paraacutegrafo Uacutenico Cada Ente da Federaccedilatildeo divulgaraacute ateacute 90 (noventa) dias apoacutes o iniacutecio do exerciacutecio de 2012 em meio eletrocircnico de acesso puacuteblico e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado os Procedimentos Contaacutebeis
Patrimoniais e Especiacuteficos adotados e o cronograma de accedilotildees a adotar ateacute 2014 evidenciando os seguintes aspectos que seguem em ordem cronoloacutegica a criteacuterio do poder ou Oacutergatildeo
I - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios ou natildeo por competecircncia e a diacutevida ativa
incluindo os respectivos ajustes para perdas II - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo das obrigaccedilotildees e provisotildees por competecircncia
III - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos bens moacuteveis imoacuteveis e intangiacuteveis IV - Registro de fenocircmenos econocircmicos resultantes ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria tais como
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo
5
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
V - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos ativos de infraestrutura
VI - Implementaccedilatildeo do sistema de custos VII - Aplicaccedilatildeo do Plano de Contas detalhado no niacutevel exigido para a consolidaccedilatildeo das contas nacionais
VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico
Para a execuccedilatildeo do estabelecido na Portaria STN 4062011 e suas alteraccedilotildees pela Portaria 8282011 eacute forccediloso
que os envolvidos nos processos de controle e gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico tenham em mente a Lei 432064 em
especial os seguintes artigos
Artigo 85 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art85 Os serviccedilosde contabilidade seratildeo organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria o conhecimento da composiccedilatildeo patrimonial a determinaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos industriais o levantamento dos balanccedilos gerais a anaacutelise e a interpretaccedilatildeo dos resultados econocircmicos e financeiros (Grifo nosso)
O Artigo 89 ainda da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art89 A contabilidade evidenciaraacute os fatos ligados agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira patrimonial e industrial (Grifo nosso)
Quando nos reportamos ao Artigo 100 da mesma Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art100 As alteraccedilotildees da situaccedilatildeo liacutequida patrimonial que abrangem os resultados da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria bem
como as variaccedilotildees independentes dessa execuccedilatildeo e as superveniecircncias e insubsistecircncias ativas e passivas constituiratildeo
elemento da conta patrimonial (Grifos nosso)
E finalmente no Artigo 104 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art104 A Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais evidenciaraacute as alteraccedilotildees verificadas no patrimocircnio resultantes
ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e indicaraacute o resultado patrimonial do exerciacutecio (Grifo nosso)
No que se refere ao entendimento da classificaccedilatildeo como bem de consumo ou permanente a Lei nordm 432064
art 15 sect 2ordm define como material permanente aquele com duraccedilatildeo superior a dois anos conforme exposto
anteriormente Poreacutem o art 3deg da Portaria ndeg 4482002 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministeacuterio da Fazenda
define a adoccedilatildeo de cinco condiccedilotildees excludentes para a identificaccedilatildeo do material permanente sendo classificado como
material de consumo aquele que se enquadrar em um ou mais itens dos que se seguem
Durabilidade -quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condiccedilotildees de funcionamento no
prazo maacuteximo de dois anos
Fragilidade ndashmaterial cuja estrutura esteja sujeita a modificaccedilatildeo por ser quebradiccedilo ou deformaacutevel caracterizando-
se pela irrecuperabilidade eou perda de sua identidade
Perecibilidade ndashmaterial sujeito a modificaccedilotildees (quiacutemicas ou fiacutesicas) ou que se deteriora ou perde sua caracteriacutestica
normal de uso
Incorporabilidade-quando destinado agrave incorporaccedilatildeo a outro bem natildeo podendo ser retirado sem prejuiacutezo das
caracteriacutesticas do principal
Transformabilidade -quando adquirido para fim de transformaccedilatildeo
Verificadas as condiccedilotildees acima citadas devem ser analisados por fim mais dois paracircmetros que
complementam a definiccedilatildeo final da classificaccedilatildeo
1- A relaccedilatildeo custo de aquisiccedilatildeocusto de controle do material como previsto no item 31 da IN Ndeg 142 da DASP
(Departamento Administrativo do Serviccedilo Puacuteblico) que determina nos casos dos materiais com custo de controle maior
que o risco da perda do mesmo que o controle desses bens seja feito atraveacutes do relacionamento do material (relaccedilatildeo-
carga) e verificaccedilatildeo perioacutedica das quantidades De um modo geral o material de pequeno custo que em funccedilatildeo de sua
finalidade exige uma quantidade maior de itens redunda em custo alto de controle devendo ser portanto classificado
como de consumo
2- Se o bem estaacute sendo adquirido especificamente para compor o acervo patrimonial da Instituiccedilatildeo Nestas
circunstacircncias este material deve ser classificado sempre como um bem permanente
Aleacutem disso eacute importante frisar que a classificaccedilatildeo do bem para efeito de sua inclusatildeo no sistema de controle
patrimonial deve ser coerente com a adotada no respectivo processo de aquisiccedilatildeo (Fonte Manual de Administraccedilatildeo
Patrimonial de Bens Moacuteveis do Ativo Permanente ndash Instituto Federal de Educaccedilatildeo Ciecircncia e Tecnologia do Amazonas)
c) Etapas para Implantaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Patrimonial
A implantaccedilatildeo dos procedimentos constantes da legislaccedilatildeo acima citada e outras constantes no arcabouccedilo legal
que rege a mateacuteria sugere a criaccedilatildeo de etapas para o Planejamento e cada qual deveraacute ser acompanhada Importante
salientar que algumas etapas podem ocorrer de forma paralela e em ordem diferenciada conforme estabelecido pelo
coordenador do processo a ser implantado
Etapas
6
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
1ordf Etapa ndash Inventaacuterio Fiacutesico constituiccedilatildeo da base de dados dos bens patrimoniais atraveacutes de levantamento fiacutesico geral
com a identificaccedilatildeo dos itens por meio de etiquetaplaca de bem patrimonial
2ordf Etapa ndash Conciliaccedilatildeo Fiacutesico x Contaacutebil confrontaccedilatildeoconciliaccedilatildeo dos itens levantados fisicamente com os registros
contaacutebeis histoacutericos determinando o custo unitaacuterio e data de aquisiccedilatildeo
3ordf Etapa ndash Divergecircncias anaacutelise e tratamento contaacutebil das divergecircncias identificadas entre o levantamento fiacutesico e o
contaacutebil podendo ter sobras fiacutesicas e sobras contaacutebeis
4ordf Etapa ndash Implantaccedilatildeo das Normas necessaacuteria implantaccedilatildeo de normas e processos podendo ser denominado
―Manual de Controle Patrimonial no qual estabelece aestrutura teacutecnica administrativa e juriacutedica da movimentaccedilatildeo
controle e ajustes do Patrimocircnio Puacuteblico da entidade
5ordf Etapa ndash Procedimentos com base nas normas a serem implantadas satildeo estabelecidos procedimentos para auxiliar a
auditoria patrimonial e o inventaacuterio fiacutesico podendo ser realizado de forma ciacuteclica (permanente por setoroacutergatildeo
entidade) ou perioacutedica anual
6ordf Etapa ndash Software para uma correta a segura Gestatildeo Patrimonial se faz necessaacuterio o uso de um software capaz de
auxiliar na identificaccedilatildeo movimentaccedilatildeo (fiacutesica econocircmica e financeira) e na auditoria segundo as especificaccedilotildees do
MCASP e PCASP
2 Controles
21 Implantaccedilatildeo dos Controles
Com a equipe definida as etapas estabelecidas e a ferramenta escolhida pode-se iniciar o trabalho de
levantamento cadastramento correccedilotildees (re)avaliaccedilotildees ajustes e encerramento dos trabalhos com a emissatildeo do
Relatoacuterio Final de Bens e Movimentaccedilatildeo ou outra nomenclatura que desejar
a) Bens Moacuteveis
De posse de toda documentaccedilatildeo contaacutebil e a escolha das pessoas que conhecem o oacutergatildeo inicia-se o
levantamento de cada bem ponderando as informaccedilotildees necessaacuterias
Referencial de Avaliaccedilatildeo de Bens Permanentes Moacuteveis
ESTADO DE CONSERVACcedilAtildeO VALOR
PERCENTUAL
AO VALOR DE
MERCADO
DESTINACcedilAtildeO
CONCEITO DESCRICcedilAtildeO
BOM Completo e em condiccedilotildees de
funcionamento 80 Uso
REGULAR
Em condiccedilotildees de funcionamento e
cuja despesa de recuperaccedilatildeo seja
inferior a 50 do seu valor de
mercado
60
Recuperaccedilatildeo
mediante parecer
teacutecnico
PRECAacuteRIO
Com defeito e cuja despesa de
recuperaccedilatildeo seja inferior ao
rendimento do bem por uso
prolongado e desgaste prematuro
40
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
INSERVIacuteVEL Bem obsoleto que ofereccedila riscos
ou seja imprestaacutevel para uso 20
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
Fonte Cintra (2009)
Definido pela administraccedilatildeo o referencial (modelo acima ou outro estabelecido pelo oacutergatildeo gestor) de posse do
bem patrimonial lanccedila-se os dados na Ficha de Controle ou Cadastro Patrimonial em papel ou em sistema
Conforme estabelecido pela legislaccedilatildeo em vigor todo bem patrimoniado deveraacute ter uma placaetiqueta de
identificaccedilatildeo onde conste o nuacutemero do Registro Patrimonial ou Tombo Se a placa for de plaacutestico deveraacute certificar-se
7
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
que a cola utilizada adere suficientemente evitando retirada por pessoa qualquer Em sendo a placa de metal deve-se
rebitar preferencialmente com rebites de alumiacutenio evitando ferrugem Haacute ainda o sistema RFID - Radio-Frequency IDentificationque consiste em uma etiqueta transponder
b) Bens Imoacuteveis
O controle cadastral dos imoacuteveis de propriedade ou posse do setor puacuteblico eacute usualmente deficitaacuterio e carece de
informaccedilotildees mais detalhadas e seguras Podemos encontrar bens imoacuteveis em uso pelo poder puacuteblico que sequer foram
registrados isto eacute inexistem para o poder puacuteblico legalmente
Dependendo do nuacutemero de imoacuteveis construiacutedos e em construccedilatildeo para controlar acompanhar e administrar eacute
interessante certificar da viabilidade da constituiccedilatildeo de uma coordenaccedilatildeo de bens imoacuteveis exclusiva garantindo assim o
correto e melhor controle e retorno
A Coordenaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis deveraacute ter dentre as suas responsabilidades
Providenciar registros e averbaccedilotildees referente aos contratos de aquisiccedilatildeo e alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis
Proceder agrave aquisiccedilatildeo e incorporaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Promover a avaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis
Promover o controle dos bens imoacuteveis cedidos a terceiros e os bens de terceiros em uso pelo ente puacuteblico
Propor criteacuterios de ocupaccedilatildeo dos imoacuteveis do municiacutepio
Auxiliar na contrataccedilatildeo de seguros para os imoacuteveis
Instruir processos de alienaccedilatildeo desapropriaccedilatildeo direito real e usucapiatildeo dos imoacuteveis
Promover a alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Controlar o patrimocircnio imobiliaacuterio
Analisar pleitos para cessatildeo doaccedilatildeo ou locaccedilatildeo de imoacuteveis
Elaborar minuta de escritura puacuteblica e providenciar a lavratura
Solicitar para imoacutevel rural quando houver a inscriccedilatildeo junto ao Instituto Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria
ndash INCRA
Quando de imoacutevel rural requerer imunidade do ITR - Imposto Territorial Rural
Auxiliar na minuta de projetos de lei para alienaccedilatildeo de imoacuteveis
Para imoacuteveis urbanos certificar da existecircncia de nuacutemero de Inscriccedilatildeo Municipal e solicitar imunidade
Quando da entrega do imoacutevel necessariamente deve ser vir o ―Termo de Recebimento o qual eacute regulamentado
pela norma NBR-5675 que disciplina o Recebimento de Serviccedilos e Obras de Engenharia e Arquitetura O Termo de
Recebimento eacute um documento legal e obrigatoacuterio onde eacute declarado pelo proprietaacuterio que certificou tudo e encontrou
tudo em ordem
Para reduzir os riscos e as falhas possiacuteveis no processo de recebimento da obra nova ou reforma e ainda de
viacutecios futuros sugere-se a constituiccedilatildeo de uma Comissatildeo de Recebimento de Obras de Engenharia formado por um
grupo teacutecnico especializado com o intuito preciacutepuo de proceder ao recebimento de serviccedilos obras de engenharia e
arquitetura
Sugere-se que antes da assinatura do Termo de Recebimento seja realizada uma ―Vistoria de Recebimento
podendo ser terceirizado caso natildeo haja uma comissatildeo constituiacuteda ou profissional habilitado no quadro funcional puacuteblico
Esta comissatildeo ou profissional habilitado com experiecircncia em qualidade de materiais e serviccedilos construtivos deve
realizar a vistoria em todas as instalaccedilotildees da obra a ser recebidacertificando que os itens foram construiacutedos em
obediecircncia agraves especificaccedilotildees teacutecnicas e projetos construtivos
Em se tratando de ―reformas o Laudo de Vistoria de Recebimento deve ter uma importacircncia ainda maior pois
este caracteriza ateacute onde vai a responsabilidade do construtor anterior e onde exatamente inicia-se a responsabilidade do
construtor que fez a reforma isto eacute os riscos de quem fez a reforma Este Laudo seraacute o documento oficial em caso de
litiacutegio pois o construtor da reforma tente a mencionar que o defeito jaacute existia e o construtor anterior vai dizer que o erro
ocorreu na reforma ficando o ente puacuteblico usualmente em situaccedilatildeo de perda
Com a vistoria dos serviccedilos de engenharia viacutecios de construccedilatildeo poderatildeo ser verificados no momento da vistoria
ou poderatildeo surgir posteriormente Portanto viacutecios construtivos satildeo defeitos falhas erros construtivos reconhecidos por
lei Resumindo ―viacutecio eacute qualquer problema que impede que o imoacutevel possa ser utilizado para os fins a que se destina
ou lhe diminua o preccedilo
A lei reconhece viacutecios de faacutecil identificaccedilatildeo (uma porta que natildeo fecha direito) assim como defeitos que soacute se
manifestam depois de certo tempo (queda do disjuntor quando do uso simultacircneo de computadores maacutequinas e
aquecedores ou ar condicionado) Podemos ainda citar defeitos que soacute se manifestam em determinados eventos como
uma janela que permite a entrada da aacutegua da chuva Outros defeitos podem levar mais tempo para se manifestar como
de impermeabilizaccedilatildeo da parede externa
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei no 807890 estabelececomo prazo de garantia
90 dias para defeitos aparentes de faacutecil constataccedilatildeo
5 anos para os defeitos relacionados agrave solidez e seguranccedila do edifiacutecio obra
8
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Conforme Watanabe os viacutecios podem ser categorizados em
Viacutecio Oculto - defeito que natildeo eacute aparente e que requer um trabalho investigativo para ser detectado
Vicio Aparente - defeito que eacute visiacutevel mas que necessita que um moacutevel seja removido ou que ocorra um evento
como uma chuva para ser constatado
Viacutecio Aparente de Faacutecil Constataccedilatildeo - defeito que estaacute visiacutevel a olho nu
Viacutecio Oculto que Afeta a Solidez - uma trinca pode afetar a solidez de uma parede ou uma laje trincada pode ter a
sua solidez diminuiacuteda
Viacutecio Oculto que Afeta a Seguranccedila - uma divisoacuteria mal fixada pode cair e machucar o usuaacuterio e
Viacutecio Redibitoacuterio - um defeito que pode anular o contrato ou impedir que a coisa adquirida seja utilizada para os
fins a que se destina ou que pode acarretar a diminuiccedilatildeo (desvalorizaccedilatildeo) do preccedilo do bem
Para a assinatura do Termo de Recebimento de Serviccedilos de Obras de Engenharia e Arquitetura a norma NBR-
5675 estabelece uma relaccedilatildeo de documentos obrigatoacuterios Esta relaccedilatildeo poderaacute variar por exigecircncias em licitaccedilatildeo ou leis
municipais e de oacutergatildeos de serviccedilos puacuteblicos
c) Bens Semoventes
No mundo contaacutebil e econocircmico o termo ―semovente eacute dado pelo direito como aqueles animais (rebanho) que
satildeo uma propriedade e passiacuteveis de transaccedilotildees patrimoniais como bovinos ovinos suiacutenos caprinos equinos etc
constituindo um patrimocircnio
O patrimocircnio de semoventes exige que os mesmos sejam identificados e registrados para fins de controle
(quantitativo comercial controle de zootecnia vacinaccedilatildeo e outros) O Registro de animais se daacute por Ficha de Cadastro
de Semoventes eletrocircnica ou natildeo destinada a matriz e deve ser preenchido pelo oacutergatildeo governamental que adquiriu o
animal com suas especificaccedilotildees Cada animal deve ter sua Ficha de Cadastro de Semoventes e as especificaccedilotildees do
animal poderatildeo ser feita por um teacutecnico ou veterinaacuterio
c1) Tombamento de Semoventes
A entrada de semoventes no patrimocircnio puacuteblico poderaacute se dar por nascimento doaccedilatildeo compra ou permuta
O responsaacutevel pelos animais e seu controle ou ainda outro teacutecnico estabelecido pelo setor responsaacutevel deveraacute
avaliar os animais por ocasiatildeo do nascimento atribuindo valor aos mesmos levando em conta entre outros o padratildeo
racial e o valor geneacutetico Em caso de compra ou doaccedilatildeo o valor a ser atribuiacutedo ao semovente eacute o constante em nota
fiscal ou documento de doaccedilatildeo que deveraacute acompanhar o animal quando do recebimento
O recebimento do semovente inicia-se pela conferecircncia fiacutesica do animal devendo remeter a documentaccedilatildeo de
entrada (nota fiscal termo de doaccedilatildeo ou formulaacuterio de nascimento) ao setor de patrimocircnio do oacutergatildeo jurisdicionado
procedendo assim o tombamento do animal com a inclusatildeo dos dados
c2) Movimentaccedilatildeo e Baixa de Semoventes
A movimentaccedilatildeo de semoventes nada mais eacute do que a transferecircncia de um ou mais animais pertencentes ao
patrimocircnio de unidade gestora para outra unidade ou oacutergatildeo puacuteblico mediante e emissatildeo de documento de transferecircncia
e de responsabilidade da unidade cedente para a unidade recebedora
A baixa de animais do acervo patrimonial pode se dar
por doaccedilatildeo usualmente por razatildeo de interesse social
por alienaccedilatildeo do animal
por extravio ou
por morte do animal
A baixa do animal semovente deveraacute ser formalizada mediante a emissatildeo pelo responsaacutevel do controle
patrimonial de um formulaacuterio especiacutefico para este fim No caso de haver extravio de animal sua baixa deveraacute ser
acompanhada de documento de denuacutencia legal e poderaacute ser exigido o parecer de uma comissatildeo fiscalizadora constituiacuteda
para este fim
Em se tratando de morte de semovente deveraacute ser emitido um atestado de oacutebito do animal e ser assinado por
um veterinaacuterio responsaacutevel Este documento deveraacute fazer parte dos documentos que datildeo suporte legal na baixa do
patrimocircnio contaacutebil e na Ficha de Registro de Semoventes
c3) (Re)Avaliaccedilatildeo de Semoventes
Por exigecircncia legal de controle e (re)avaliaccedilatildeo dos bens patrimoniais dos entes puacuteblicos os semoventes devem
ser avaliados periodicamente e natildeo apenas em sua entrada ou saiacuteda
A avaliaccedilatildeo poderaacute se dar pelo preccedilo de mercado via Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BMFBOVESPA)
bolsas regionais ou mesmo mercado de negociadores de animais Poderaacute ainda a avaliaccedilatildeo do semovente ser realizada
por uma comissatildeo criada para este fim e sugere-se a participaccedilatildeo de um veterinaacuterio
9
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quando da avaliaccedilatildeo para fins de controle e gestatildeo patrimonial o relatoacuterio ou laudo resultante deveraacute conter o
nuacutemero de registro peso do animal e o valor avaliado entre outras que o avaliador ou comissatildeo achar imprescindiacuteveis
d)Doaccedilatildeo de Bens
A doaccedilatildeo eacute uma modalidade de alienaccedilatildeo regida pela Lei Federal no 866693 em seu art 17 aliacutenea a inc II
no qual estabelece que o donataacuterio tem que reunir duas condiccedilotildees
- exercer atividade identificada com fim social e
- o bem doado seja utilizado para o fim preciacutepuo estabelecido e natildeo outro
No tocante ao oacutergatildeo doador depois de evidenciado o interesse social avaliar a oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica da doaccedilatildeo do bem em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo a exemplo de leilatildeo e permuta A avaliaccedilatildeo
social refere-se agrave existecircncia do interesse puacuteblico e a econocircmica as despesas e gastos com a doaccedilatildeo
Vejamos o artigo 17 da Lei Federal 866693
Art 17 A alienaccedilatildeo de bens da Administraccedilatildeo Puacuteblica subordinada agrave existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado seraacute precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute agraves seguintes normas ()
II quando moacuteveis dependeraacute de avaliaccedilatildeo preacutevia e de licitaccedilatildeo dispensada esta nos seguintes casos a doaccedilatildeo permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social apoacutes avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e
conveniecircncia socioeconocircmica relativamente agrave escolha de outra forma de alienaccedilatildeo
Via de regra todos os bens integram o Patrimocircnio Puacuteblico restam afetados e exige a indisponibilidade da coisa
puacuteblica e a impenhorabilidade destes bens Poreacutem estes mesmos bens sofrem com o efeito do tempo como desgaste
obsolescecircncia e como consequecircncia deve ser resguardada agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica a possibilidade de se desfazer
daqueles bens que jaacute natildeo servem para desempenhar os serviccedilos para qual foram adquiridos
A Lei Federal no 898795 estabelece a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos adequados isto eacute de qualidade
Portanto para atender ao interesse puacuteblico de forma eficiente natildeo poderaacute a Administraccedilatildeo Puacuteblica se valer de bens
desgastados e obsoletos colocando o desempenho aqueacutem do esperado pela populaccedilatildeo
Por necessidade chega o momento da Administraccedilatildeo Puacuteblica se desfazer dos seus bens e o primeiro aspecto
que deve nortear a conduta do gestoradministrador eacute a observacircncia dos princiacutepios basilares do direito administrativo
moralidade
impessoalidade
legalidade
finalidade
publicidade
eficiecircncia e
proteccedilatildeo ao interesse puacuteblico
d1) Doaccedilatildeo de Bens Moacuteveis
A doaccedilatildeo de bens moacuteveis se daacute agrave luz do Coacutedigo Civil e da Lei Federal no 866693 Interpretando o enunciado
do art 98 do Coacutedigo Civil vemos que os bens das empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia
mista) satildeo considerados puacuteblicos Poreacutem haacute juristas que entendem que estas obedecem ao regime juriacutedico de direito
privado
Para esclarecer a esta polecircmica podemos nos apoiar no inciso XXI do artigo 37 e o inciso II do artigo 71
ambos da CF88
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
e tambeacutem ao seguinte
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas
que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual
somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
()
Art 71 - O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da
Uniatildeo ao qual compete
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico Federal
as contas daqueles que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio
puacuteblicordquo Portanto se as empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista) estatildeo sujeitas agraves regras
das licitaccedilotildees puacuteblicas e devem prestar contas aos oacutergatildeos de controle externo (Tribunal de Contas) a regra eacute vaacutelida agraves
sociedades de economia mista e as empresas puacuteblicas estaduais distritais e municipais no que eacute pertinente agrave sujeiccedilatildeo de
10
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
tais entes ao controle dos Tribunais de Contas locais conforme diretriz contida no artigo 75 da Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica por mais que elas estejam submetidas agraves mesmas condiccedilotildees das demais empresas privadas que compotildeem o
mercado
A doaccedilatildeo de bens eacute disciplinada pelo artigo 538 do Coacutedigo Civil cuja redaccedilatildeo eacute
Art 538 Considera-se doaccedilatildeo o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimocircnio bens ou vantagens para o de outra
Para que haja a dispensa de licitaccedilatildeo na alienaccedilatildeo de bens moacuteveis pela Administraccedilatildeo Puacutebica temos que
entender os requisitos gerais citados no art 17 da Lei Federal no 866693
Interesse Puacuteblico ndash considerada a finalidade preciacutepua da Administraccedilatildeo Puacuteblica decorre deste todo ato de gestatildeo
em visar ao interesse puacuteblico imediato ou mediato sob pena de anulaccedilatildeo judicial ou administrativa O interesse puacuteblico
eacute um instrumento da vontade da coletividade via normatizaccedilatildeo portanto exige a transparecircncia ou publicidade e a
impessoalidade
Avaliaccedilatildeo Preacutevia ndash considerada uma prova pericial juntamente com o exame e vistoria do bem a ser doado deve
ser apurado o valor do bem inclusive direitos e obrigaccedilotildees por teacutecnicos habilitados para este fim ressalvadas as
exceccedilotildees previstas em lei A de se valer do princiacutepio loacutegico de que a avaliaccedilatildeo eacute uma atividade de natureza teacutecnica natildeo
podendo ser realizada por qualquer pessoa Poreacutem em decisotildees do Tribunal de Contas o mesmo se posicionou contraacuteria
a este entendimento Uma das linhas de decisatildeo estabelece que ao inveacutes de a Administraccedilatildeo Puacuteblica ter de se submeter
ao artigo 420 do Coacutedigo de Processo Civil para que proceda a avaliaccedilatildeo preacutevia do artigo 17 por meio de profissionais
legalmente habilitados deve ela observar o que dispotildeem o Decreto-Lei no 929546 e o Decreto Federal no 3179452
ou seja deveraacute contar com os serviccedilos de um contador ou de um economista sem prejuiacutezo de que algum outro
profissional a realize
Licitaccedilatildeondasha lei ressalva que qualquer doaccedilatildeo de bem puacuteblico pressupotildeem a compatibilidade com o desempenho das
funccedilotildees estatais e conseguinte natildeo se admite liberalidade agrave custa do patrimocircnio puacuteblico A doaccedilatildeo ou ato donativo
deveraacute ter por objeto ―fins e uso de interesse social Portanto natildeo basta doar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica mas
deve-se certificar que o uso a ser dado ao bem guardaraacute correlaccedilatildeo com igual interesse social e natildeo para uso pessoal ou
da diretoria Natildeo haacute pretensatildeo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica trabalhe de forma investigativa devendo ser suficiente que
no termo de doaccedilatildeo fique definida a formacircunstacircncia em que seratildeo empregados os moacuteveisSendo obedecidos os
ditames que caracterizam a dispensa de licitaccedilatildeo ou licitaccedilatildeo dispensada - existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado avaliaccedilatildeo preacutevia fins e uso de interesse social avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica a doaccedilatildeo de bens moacuteveis puacuteblicos poderaacute se dar sem procedimento
Conveniecircncia Socioeconocircmica ndash deveratildeo ser levados em consideraccedilatildeo pelo gestor as despesas do oacutergatildeo e os gastos
decorrentes do ato Pode parecer agrave primeira vista que sempre eacute mais vantajoso vender o bem pois haveraacute ingresso de
recursos mas a leitura eacute superficial se considerarmos o resultado da doaccedilatildeo Exemplificando pode-se doar um conjunto
de bens hospitalar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica desonerando-se da atividade estrutura de recursos humanos de
material de manutenccedilatildeo e mesmo de controles de bens obsoletos
Portanto face as consideraccedilotildees acima apresentadas podemos afirmar resumidamente que a doaccedilatildeo de bens
moacuteveis (e imoacuteveis) por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute possiacutevel desde que sejam atendidos os seguintes requisitos
a) Observacircncia obrigatoacuteria aos princiacutepios da legalidade motivaccedilatildeo finalidade e do interesse puacuteblico
b) A entidade mantenedora do programa de interesse social que seraacute beneficiaacuteria da doaccedilatildeo prove se tratar de entidade
sem fins lucrativos (apresentando coacutepia do estatuto social)
c) Promova a avaliaccedilatildeo preacutevia do bem a ser doado por teacutecnico devidamente habilitado para tal (contadores eou
economistas)
d) Promova avaliaccedilatildeo de oportunidade e conveniecircncia socioeconocircmica em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo (avaliaccedilatildeo
esta que levaraacute em conta os benefiacutecios sociais da doaccedilatildeo em contraposiccedilatildeo a uma outra destinaccedilatildeo que a Administraccedilatildeo
poderia dar ao bem a ser doado)
e) O termo de doaccedilatildeo configure de forma clara a formacircunstacircncia em que seraacute empregado o bem doado e que conste
em tal instrumento claacuteusula de retrocessatildeo que garanta o retorno do bem agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica em caso de natildeo
utilizaccedilatildeo do objeto da doaccedilatildeo em fins e uso de interesse social
f) A doaccedilatildeo por cautela natildeo se decirc em ano eleitoral exceto em casos da continuidade de programas governamentais preacute-
existentes ou em casos de eventos extraordinaacuterios (exemplos doaccedilatildeo de remeacutedios roupas colchotildees etc para viacutetimas de
calamidades naturais)
Haacute de ressalvar que quando o bem estiver classificado como ocioso ou recuperaacutevel poderaacute ser cedido a outro oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica que dele necessitem A avaliaccedilatildeo classificaccedilatildeo e formaccedilatildeo poderaacute se dar por lote poreacutem
preferencialmente por uma comissatildeo especial formada por servidores integrantes do oacutergatildeo interessado para este fim
d2) Doaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis
A doaccedilatildeo de bens imoacuteveis segue em sua essecircncia a mesma legislaccedilatildeo tratada no item anterior ndash Doaccedilatildeo de Bens
Moacuteveis estabelecendo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica possa doar bens imoacuteveis desde que seja conveniente oportuno e
vantajoso para esta
11
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
As diferenccedilas entre a doaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis satildeo poucas sendo que para este uacuteltimo eacute obrigatoacuterio a
existecircncia de uma Lei Autorizativa e que esta estabeleccedila a possibilidade de reversatildeo do bem doado para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica em caso de descumprimento da finalidade a qual foi doado o imoacutevel
Eacute justificaacutevel e usual o doador Administraccedilatildeo Puacuteblica estabelecer condiccedilotildees ao donataacuterio para a efetivaccedilatildeo e
continuidade da doaccedilatildeo Para tanto entende-se que a doaccedilatildeo de imoacutevel pela Administraccedilatildeo Puacuteblica seja cercada de
cautelas e restriccedilotildees que os contratos com a aacuterea puacuteblica sempre tem em especial em se tratando de imoacuteveis que
comumente se faz com objetivo de construccedilatildeo e atividades particulares de interesse coletivo
Regulada pelo art 17 da Lei 866693 cumpridas as formalidades interesse puacuteblico devidamente justificado
avaliaccedilatildeo do imoacutevel autorizaccedilatildeo legislativa licitaccedilatildeo da modalidade concorrecircncia e doaccedilatildeo modal (com encargos ou
obrigaccedilotildees) e condicional resolutiva de reversatildeo pode haver doaccedilatildeo de imoacutevel Ainda a doaccedilatildeo de imoacutevel pode ser com
ou sem encargos poreacutem sempre com lei autorizadora estabelecendo as condiccedilotildees para efetivaccedilatildeo e ainda avaliaccedilatildeo
preacutevia e de licitaccedilatildeo Poreacutem eacute salutar esclarecer que a letra ―b inciso ―I do art 17 da Lei 866693 estabelece que a
doaccedilatildeo pura e simples de bem imoacutevel somente pode ocorrer quando o donataacuterio for outro oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo
No que se refere agrave avaliaccedilatildeo do imoacutevel esta deveraacute ser feita por uma comissatildeo especialmente nomeada para a
tarefa a qual procederaacute a correta identificaccedilatildeo do bem estabelecendo o valor do imoacutevel com base em pesquisas de
mercado A avaliaccedilatildeo da comissatildeo do valor do imoacutevel quando da doaccedilatildeo deveraacute ser encaminhada a contabilidade para
as alteraccedilotildees nos registros contaacutebeis e balanccedilo patrimonial
e) Inventaacuterio dos Bens
O inventaacuterio eacute um processo de verificaccedilatildeo in loco das existecircncias fiacutesicas dos bens tornando-se um instrumento
de controle quando permite a comparaccedilatildeo e o ajuste dos dados contaacutebeis com o saldo fiacutesico do acervo patrimonial em
cada unidade gestora O inventaacuterio deve ainda permitir a inclusatildeo de informaccedilotildeesqualitativas do patrimocircnio quanto a
situaccedilatildeo dos bens em uso a necessidade de manutenccedilatildeo disponibilidades de bens (ociosos) e baixas
Com o inventaacuterio realizado pode-se analisar o desempenho das atividades do setor de patrimocircnio mediante os
resultados obtidos no levantamento fiacutesico isto eacute certificar se os controles satildeo suscetiacuteveis de erros e os procedimentos
em caso de extravio
Haacute diversos tipos de inventaacuterio e o oacutergatildeo responsaacutevel pelo patrimocircnio deveraacute implantaacute-los conforme as
necessidades e em seu devido tempo Os inventaacuterios satildeo
- Inventaacuterio Inicial realizado quando da criaccedilatildeo de uma nova unidade gestora (setor oacutergatildeo secretaria) para
identificaccedilatildeo e registro dos bens sob a responsabilidade da unidade inventariada Salienta-se que por atendimento as
normas para Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico muitos municiacutepios natildeo detinham o inventaacuterio pormenorizado e estatildeo
reiniciando seus controles
- Inventaacuterio Anual destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais do acervo da unidade puacuteblica gestora
existente em 31 de dezembro de cada exerciacutecio partindo do inventaacuterio anterior e das variaccedilotildees patrimoniais ocorridas
durante o exerciacutecio seja por tombamentos baixas ou transferecircncias
- Inventaacuterio Eventual levantamento fiacutesico realizado a qualquer momento por solicitaccedilatildeo ou demanda da direccedilatildeo
gestora ou por oacutergatildeo fiscalizador
- Inventaacuterio de Transferecircncia de Responsabilidadeinventaacuterio que poderaacute ser levantado quando da mudanccedila do
dirigente da unidade gestora Neste caso tambeacutem poderaacute ser considerado um inventaacuterio eventual
- Inventaacuterio de Extinccedilatildeo ou Transformaccedilatildeo realizado quando do encerramento ou transformaccedilatildeo da unidade gestora
O levantamento fiacutesico de bens deveraacute ser realizado por comissatildeo inventariante designada para este fim e pela
autoridade maacutexima da unidade gestora
e1) Inventaacuterio de Materiais Permanentes
Podendo ser incluso novos itens ao rol de procedimentos adotados para se inventariar os materiais ou
patrimocircnio permanente temos
Nomeaccedilatildeo de uma Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer transferecircncia ou entrega de bens durante o processo de contagem
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos bens por gestor responsaacutevel
Realizaccedilatildeo de contagem fiacutesica in loco com avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos referidos bens inventariados
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e2) Inventaacuterio de Materiais de Consumo
Quando nos reportamos ao levantamento fiacutesico dos materiais de consumo devemos observar alguns
procedimentos e outros poderatildeo ser incluiacutedos por definiccedilatildeo legal do municiacutepio Satildeo eles
12
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Nomeaccedilatildeo da Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer entrada ou saiacuteda de materiaisbens durante o processo de contagem
Arrumaccedilatildeo fiacutesica evitando que o mesmo material possa ser encontrado em diversos lugares e ser contado mais de
uma vez
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo de estoque antes da contagem fiacutesica
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e3) Comissatildeo Inventariante
Responsaacutevel em inventariar os bens permanentes isto eacute a contagem fiacutesica do acervo uma Comissatildeo
Inventariante especialmente formada para este fim poderaacute ser composta por no miacutenimo trecircs servidores do quadro
permanente do setor a ser inventariado poreacutem sem a participaccedilatildeo de qualquer servidor da aacuterea de patrimocircnio
Satildeo atribuiccedilotildees da Comissatildeo Inventariante
Verificaccedilatildeo e certificaccedilatildeo da localizaccedilatildeo fiacutesica de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial
Avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos bens patrimoniais
Classificaccedilatildeo dos bens passiacuteveis de disponibilidade
Identificaccedilatildeo de bens pertencentes a outros setores ou oacutergatildeos administrativos e que ainda natildeo foram transferidos para
seus setores de controle patrimonial
Identificaccedilatildeo de bens permanentes natildeo tombados
Identificaccedilatildeo de bens patrimoniados que natildeo foram localizados e
Emissatildeo de relatoacuterio final com as observaccedilotildees dos trabalhos constando
o Procedimentos realizados
o Situaccedilatildeo geral do patrimocircnio da unidade gestora
o Recomendaccedilotildees para corrigir as irregularidades apontadas e
o Recomendaccedilotildees para reduzir o risco de irregularidade
e4) Bens Natildeo Inventariados
Satildeo considerados bens natildeo inventariados aqueles que natildeo foram localizados durante a realizaccedilatildeo do inventaacuterio
levantamento fiacutesico
Quando da ocorrecircncia de bens natildeo inventariados o responsaacutevel da unidade gestora (secretaacuterio superintendente
ou diretor) deveraacute constituir uma Comissatildeo de Sindicacircncia para apuraccedilatildeo dos fatos tendo como atribuiccedilotildees
Verificar se haacute bens que foram recomendados para baixa imediata
Apurar as responsabilidades pela irregularidade para os bens que natildeo se enquadram em baixa imediata e
Elaborar relatoacuterio para o dirigente da unidade gestora com as conclusotildees e recomendaccedilotildees
3 Depreciaccedilatildeo Amortizaccedilatildeo e Exaustatildeo
Antes de iniciar os caacutelculos de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo se faz necessaacuterio verificar se no momento
do reconhecimento do ativo imobilizado houve criteacuterio do valor do conjunto se os bens imobilizados obtidos a tiacutetulo
gratuito foram registrados pelo valor justo na data de aquisiccedilatildeo (doaccedilatildeo) e ainda se custos subsequentes custo de
reposiccedilatildeo com incremento na vida uacutetil do bem e baixa contaacutebil equivalente das peccedilas substituiacutedas Estando as
movimentaccedilotildees patrimoniais corretamente reconhecidas e contabilizadas podem-se efetuar os caacutelculos e reconhececirc-los
na contabilidade
Vamos nos utilizar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico ndash Parte II o qual estabelece quando
reconhecer estes caacutelculos contabilmente
MCASP ndash Parte II - Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida uacutetil econocircmica limitada ficam sujeitos a
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo sistemaacutetica durante esse periacuteodo O reconhecimento da depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo se daacute pelo prazo previsto para sua utilidade ou retorno e suas
taxas estatildeo previstas em lei poreacutem este prazo poderaacute ser alterado pelo reconhecimento de desgastes ou obsolescecircncia
diferente do previsto
31 Alteraccedilatildeo nos Prazos de Vida Uacutetil do Bem Patrimoniado
A tabela de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei (NBC) e autorizada pela Secretaria da Receita Federal para fins
tributaacuterios representa a taxa meacutedia de desgaste e obsolescecircncia dos bens e deve ser aplicada de forma geral quando o
uso do bem ficar na meacutedia de horasdia (expediente) e desgaste conhecido
13
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Tambeacutem ocorrem casos do uso de bens patrimoniados que exige do ente puacuteblico responsaacutevel pelo bem uma
avaliaccedilatildeo teacutecnica a fim de reconhecer possiacuteveis desgastes ou obsolescecircncia diferentes do estabelecido em lei
constituindo novo prazo de vida uacutetil e taxa de depreciaccedilatildeo diferente do usual e independentemente de seu impacto
contaacutebil
Para fins de exemplificaccedilatildeo podemos pegar os mobiliaacuterios de escolas como carteiras e cadeiras os quais
sofrem desgaste acima da meacutedia portanto exigindo readequaccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo anual dos referidos bens Nestes
casos tem-se depreciado a uma taxa de 15 aa reduzindo o prazo de uso de 10 para 66 anos
Outro exemplo importante satildeo os bens adquiridos e usados nos Programas de Desenvolvimento Tecnoloacutegico
Industrial e o Setoriais Integrados que por forccedila da Lei no 243388 e Decreto no 9676088 podem beneficiar-se da
depreciaccedilatildeo acelerada maacutexima isto eacute o uso dobrado da taxa estabelecida
Para os profissionais da contabilidade eacute importante que se certifiquem da existecircncia de marco legal que permita
alteraccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo desde que seja condizente com o desgaste dos bens
32 Depreciaccedilatildeo
Eacute a diminuiccedilatildeo do valor dos bens tangiacuteveis por desgastes accedilotildees da natureza perda de utilidade por uso ou
obsolescecircncia O reconhecimento da depreciaccedilatildeo se daacute quando da disponibilidade do bem para uso
Na base de caacutelculo para fins de depreciaccedilatildeo deve-se levar em conta o valor do bem devidamente registrado na
contabilidade quando de sua entrada acrescida de reavaliaccedilotildees na forma da lei e a reduccedilatildeo do valor residual A
depreciaccedilatildeo eacute o resultado da base de caacutelculo citada anteriormente dividido pelo prazo de vida uacutetil do bem
A depreciaccedilatildeo deve ser reconhecida individualmente item a item Importante salientar que em caso de um
componente de item do ativo imobilizado tiver um custo significativo este deve ser registrado separadamente e sua
depreciaccedilatildeo tambeacutem ser reconhecida separadamente
Devemos observar que nem todos os bens patrimoniais do ativo permanente satildeo depreciados pois parte natildeo
sofrem obsolescecircncia (obra de arte) ou desgaste (terraslotes) ou natildeo estatildeo em uso ou agrave disposiccedilatildeo Como exemplo
terrenos rurais ou urbanos
preacutedios ou construccedilotildees natildeo alugados ou natildeo utilizados para fins de serviccedilos puacuteblicos ou registrado como bens
dominicais
bens moacuteveis de natureza cultural tais como obras de arte antiguidades documentos bens de interesse histoacuterico
bens integrados em coleccedilotildees
bens de uso comum que absorveram e absorvem recursos puacuteblicos considerados tecnicamente de vida uacutetil
indeterminada
animais que se destinam agrave exposiccedilatildeo e agrave preservaccedilatildeo
A de se ressaltar que a natildeo depreciaccedilatildeo se daacute em casos muito especiacuteficos os quais usualmente por terras e bens
culturais e ainda destacar que o reconhecimento da depreciaccedilatildeo deva ser contabilizado em conta retificadora dos bens
mantendo o valor dos ativos permanentes nas demonstraccedilotildees
Usualmente a depreciaccedilatildeo eacute reconhecida a partir do mecircs seguinte agrave aquisiccedilatildeo ou de sua efetiva utilizaccedilatildeo natildeo
sendo depreciada em fraccedilatildeo menor que um mecircs Mas haacute de ressaltar que poderaacute ser ajustada pro-rata quando o
montante da depreciaccedilatildeo for significativo admitindo-se em caraacuteter de exceccedilatildeo a contabilizaccedilatildeo inferior a um mecircs
Caso o bem a ser depreciado jaacute tenha sido depreciado anteriormente em outra esfera de governo ou ainda usado antes
da posse do bem pela administraccedilatildeo puacuteblica eacute facultado o estabelecimento de um novo prazo de vida uacutetil nos seguintes
modelos
metade do tempo de vida uacutetil da classebem
resultado da avaliaccedilatildeo teacutecnica do bem onde se estabeleccedila o prazo de vida uacutetil do bem em atividade ou
de posse das informaccedilotildees de aquisiccedilatildeo original o restante de tempo de vida uacutetil do bem
a)Taxas de Depreciaccedilatildeo
Cada classe de bem tem uma taxa de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei podendo ser alterada em caso de uso em
mais de dois turnos bem usado incorporado ao patrimocircnio puacuteblico ou ainda em caso fortuito e devidamente justificada
TABELA DE DEPRECIACcedilAtildeO DE ATIVOS PERMANENTES
Descriccedilatildeo Vida Uacutetil
(Anos)
Valor
Residual
01 Aeronaves - 0
02 Aparelhos de Mediaccedilatildeo e Orientaccedilatildeo 15 10
03 Aparelhos e Equipamentos de Comunicaccedilatildeo 10 20
04 Aparelhos e Equipamentos de Medicina Odontologia e
Laboratoacuterios Hospitalares 15 20
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
Sumaacuterio
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO MUNICIPAL (PARTE 1) 1
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO MUNICIPAL (PARTE 2) 19
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES NA GESTAtildeO DE PESSOAL 23
1
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE
PATRIMOcircNIO MUNICIPAL (PARTE 1)
Nilton Cordoni
1 Patrimocircnio
Haacute muitas definiccedilotildees para ―Patrimocircnio e todas levam a uma mesma linha de pensamento e objetividade Se
nos utilizarmos da Lei da Accedilatildeo Popular ndash Lei 47171965 a mesma define como Patrimocircnio Puacuteblico o conjunto de bens
e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico pertencentes aos entes da administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta Quando nos reportamos ao Coacutedigo Civil os bens puacuteblicos satildeo entre outros os rios mares estradas
ruas e praccedilas (bens de uso comum) edifiacutecios ou terrenos destinados a serviccedilos ou estabelecimento da administraccedilatildeo
federal estadual territorial ou municipal inclusive os de suas autarquias (bens de uso especial) e outros bens
pertencentes a cada um dos entes puacuteblicos (bens dominicais)
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 2016 veremos que o Patrimocircnio Cultural eacute integrado pelos bens de
natureza material e imaterial como as criaccedilotildees cientiacuteficas artiacutesticas e tecnoloacutegicas construccedilotildees espaccedilos arqueoloacutegicos
paleontoloacutegicos ecoloacutegico e outros No artigo 225 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica integra o Patrimocircnio Ambiental
correspondendo a um meio ambiente ecologicamente equilibrado auxiliando na qualidade de vida
Em termos contaacutebeis o patrimocircnio das entidades sejam elas puacuteblicas ou privadas compreende o conjunto de
seus bensdireitos e obrigaccedilotildees mensuraacutevel em moeda corrente (dinheiro) que pertence agrave Uniatildeo a um Estado a um
Municiacutepio a uma autarquia ou empresa puacuteblica
Portanto para fins de administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico podemos definir Patrimocircnio como conjunto de bens
e direitos tangiacuteveis e intangiacuteveis onerados ou natildeo adquiridos formados produzidos recebidos mantidos ou utilizados
pelas diversas entidades do setor puacuteblico refletindo em benefiacutecios presentes e futuros relativos a serviccedilos puacuteblicos ou
exploraccedilatildeo econocircmica por parte do setor puacuteblico e seus encargos
Conceituando ―Bens Puacuteblicos satildeo todos aqueles que integram o patrimocircnio da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e
indireta de domiacutenio nacional pertencentes as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Importante as empresas puacuteblicas e as
sociedades de economiaembora sejam pessoas juriacutedicas de direito privado integram as pessoas juriacutedicas de direito
puacuteblico interno assim os bensdestas entidades tambeacutem satildeo puacuteblicos e devem ser controlados
2
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
11 Classificaccedilatildeo
A classificaccedilatildeo dos Bens Puacuteblicos eacute dada pelo artigo 99 do Coacutedigo Civil o qual estabelece a destinaccedilatildeo do bem
como criteacuterio de classificaccedilatildeo
a) Bens de Uso Comum
Satildeo bens de domiacutenio puacuteblico isto eacute aqueles destinados ao uso indistinto de toda a populaccedilatildeo Exemplos mar
rio rua praccedilas estradas parquesO uso comum dos bens puacuteblicos pode ser gratuito ou oneroso conforme for
estabelecido em da lei da entidade puacuteblica a qual o bem pertencer (art 103 CC) Exemplo rodovias com pedaacutegios
Parque das Aves (Foz do Iguaccedilu) zooloacutegicos O uso desses bens puacuteblicos eacuteonerosoao visitanteusuaacuterio
b) Bens de Uso Especial
Tambeacutem chamados de patrimocircnios administrativos satildeo aqueles destinados a uma finalidade especiacutefica isto eacute
ao uso da administraccedilatildeo e ao serviccedilo puacuteblico Exemplos preacutedio terreno veiacuteculo moacuteveis cemiteacuterio biblioteca teatro
escola foacuterumquartel museu material de consumo
c) Bens Dominicais
Podendo ser denominado de patrimocircnio disponiacutevel diferentemente das definiccedilotildees anteriores os bens
dominicais natildeo estatildeo destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial Constituem opatrimocircnio das
pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessasentidades (art 99 III do
CC)Os bens dominicais representam o patrimocircnio disponiacutevel do Estado pois natildeo estatildeo destinados e em razatildeo disso
oEstado figura como proprietaacuterio desses bens podendo ser aplicados para obtenccedilatildeo de renda Exemplo terras devolutas
bens moacuteveis inserviacuteveis
d) Bens Patrimoniais
Satildeo considerados como bens patrimoniais todos os bens moacuteveis e imoacuteveis
e) Bens Moacuteveis
Compreendem todos os equipamentos e materiais permanentes que em razatildeo da utilizaccedilatildeo natildeo percam a
identidade fiacutesica e constituem meio para a produccedilatildeo de outros bens e serviccedilos mas que possam ser deslocados
transportados Exemplos mobiliaacuterios em geral utensiacutelios veiacuteculos aeronaves embarcaccedilotildees equipamentos materiais
etc
f) Bens Imoacuteveis
Satildeo bens que devem fazer parte do sistema de patrimocircnio do setor puacuteblico para fins de controle
acompanhamento fiscalizaccedilatildeo e (re)avaliaccedilatildeo e que natildeo podem ser retirados sem destruiccedilatildeo ou danos Exemplos
terras terrenos edificaccedilotildees (escolas hospitais sede do Poder Executivo e Legislativo) obras em andamento
benfeitorias e edificaccedilotildees incorporadas etc
g) Bens de Natureza Industrial
Satildeo os bens utilizados no funcionamento de estabelecimentos industriais
h) Bens Intangiacuteveis
Podendo ser denominados de bens incorpoacutereos ou imateriais natildeo constituem uma forma fiacutesica portanto natildeo
podem ser tocados Os bens intangiacuteveis mais comuns satildeo as marcas patentes de invenccedilotildees domiacutenio de internet
conceito no mercado resultando em rentabilidade futura - goodwilletc
12 Afetaccedilatildeo Desafetaccedilatildeo Alienaacutevel e Inalienaacutevel
Quando um bem puacuteblico teraacute seu destino definido isto eacute sua destinaccedilatildeo especiacutefica denomina-se esta accedilatildeo de
―Afetaccedilatildeo Quando se deseja retirar a destinaccedilatildeo especiacutefica anterior a ele conferida denomina-se de ―Desafetaccedilatildeo
expressatildeo do direito administrativo para denominar o ato pelo qual o estado torna um bem puacuteblicoapropriaacutevel
O processo de afetaccedilatildeo tem grande importacircncia quanto a inalienabilidade do bem puacuteblico pois a doutrina
juriacutedica estabelece que os bens puacuteblicos afetados aqueles que possuem uma destinaccedilatildeo puacuteblica especiacutefica natildeo podem
enquanto permanecerem nessa situaccedilatildeo ser alienados Portanto enquanto destinados ao uso geral do povo e a fins
administrativos especiais natildeo satildeo suscetiacuteveis de alienaccedilatildeo
O Coacutedigo Civil em seu artigo 100 estabelece a inalienabilidade conforme abaixo
3
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Art 100 Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem a sua
qualificaccedilatildeo na forma que a lei determinar(grifo nosso) Art 101 Osbens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas as exigecircncias da lei
E para os bens dominicais o artigo 101 do Coacutedigo Civil
Com base nas normas legais a desafetaccedilatildeo se define pela perda da destinaccedilatildeo puacuteblica de um bem em uso
comum ou de uso especial caracterizando-o como um bem dominical e passiacutevel de alienaccedilatildeo Haacute de se destacar que a
desafetaccedilatildeo deve garantir o natildeo prejuiacutezo ao ente puacuteblico podendo inclusive estabelecer compensaccedilotildees urbaniacutesticas eou
ambientais
Importante salientar que os Bens Dominicais natildeo apresentam nenhuma destinaccedilatildeo puacuteblica conforme definiccedilatildeo
anterior portanto natildeo estatildeo afetados e natildeo precisam ser desafetados para fins de alienaccedilatildeo
No artigo 17 da Lei 866693 estabelece
Art 17 ndash A alienaccedilatildeo de bens municipais subordinados a existecircncia de interesse puacuteblico devidamente justificado seraacute
sempre precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute as seguintes normas I ndash quando imoacuteveis seraacute precedida de autorizaccedilatildeo legislativa ()
II ndash quando moacuteveis dependeraacute de licitaccedilatildeo dispensada esta nos casos de permuta
13 Incorporaccedilatildeo e Desincorporaccedilatildeo de Bens
a) Incorporaccedilatildeo de Bens
A incorporaccedilatildeo de bens pode se dar pela execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (empenho liquidaccedilatildeo e pagamento) e neste
caso configura uma compra A outra forma de incorporaccedilatildeo eacute sem execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria que resulta de doaccedilotildees
doaccedilotildees em pagamentos permuta e outros
b) Desincorporaccedilatildeo de Bens
Quando resultante da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria denominamos de alienaccedilatildeo do bem e quando natildeo resultante da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuterio se daacute por consumo permuta extravio desgaste perda etc
14 Administraccedilatildeo dos Bens do Patrimocircnio Puacuteblico
A muito a Administraccedilatildeo Puacuteblica vem trabalhando para melhor responder as demandas da sociedade e suas
proacuteprias necessidades Neste processo evolutivo a Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico comeccedila a ter um novo papel aos olhos
dos gestores e da sociedade Este novo marco exigiu dos entes puacuteblicos o completo levantamento de seus bens materiais
e imateriais e o reconhecimento contaacutebil-patrimonial obrigatoacuterio para os bens materiais e ainda os bens de consumo em
almoxarifado
A Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico coloca os gestores em situaccedilatildeo de alerta quanto ao prazo mas especialmente
pela obrigatoriedade de fazer o levantamento avaliaccedilatildeo e reavaliaccedilatildeo dos bens algo bastante novo na aacuterea puacuteblica
poreacutem de estrema importacircncia quando se quer administrar o patrimocircnio puacuteblico
Para uma melhor Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico alguns procedimentos processos e etapas devem ser seguidos
implantados e acompanhados a fim de que se possa estar em sintonia com o marco regulatoacuterio que daacute suporte a esta
nova obrigaccedilatildeo na aacuterea puacuteblica
Natildeo haacute um modelo padratildeo a ser seguido ou implantado pelos entes puacuteblicos poreacutem vamos sugerir algumas
etapas que entendemos importantes para auxiliar neste processo
a) Nomenclaturas Utilizadas
O levantamento inicial o acompanhamento e as variaccedilotildees dos bens patrimoniais seratildeo realizados e
acompanhados por profissionais do proacuteprio ente puacuteblico com equipes que podem mudar com o tempo ou
terceirizadosPortanto eacute imprescindiacutevel que as nomenclaturas sejam devidamente entendidas e conhecidas por todos os
envolvidos independentemente se da aacuterea contaacutebil
Assim sendo para efeito de definiccedilatildeo podemos ter
Responsaacutevel eacute todo aquele que a qualquer tiacutetulo indicado ou designado pelo dirigente da unidade gestora seja
depositaacuterio responsaacutevel ou encarregado que resulte em responsabilidade pela guarda depoacutesito ou utilizaccedilatildeo do bem de
propriedade ou natildeo do ente puacuteblico
Responsabilidade Patrimonial satildeo deveres no tocante ao respeito pelo patrimocircnio como zelar pela economia do
material pela conservaccedilatildeo guarda e utilizaccedilatildeo
Usuaacuterio Contiacutenuo todo e qualquer profissional atuante na unidade gestora que se utilize de forma contiacutenua do bem
ou quando o bem estiver agrave disposiccedilatildeo para sua utilizaccedilatildeo por mais de cinquenta por cento (estabelecido o padratildeo da
unidade ndash horasturno) de sua jornada de trabalho
Material denominaccedilatildeo geneacuterica de equipamentos componentes acessoacuterios veiacuteculos em geral mateacuterias primas e
demais itens empregados nas atividades da unidade gestora
4
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Material Permanente bem que em razatildeo de seu uso constantecorrente tem durabilidade e utilizaccedilatildeo superior a
doisanos e natildeo perde sua identidade fiacutesica O bem permanente eacute considerado uma despesa de capital e exige controle
individualizado
Material de Consumo satildeo bens natildeo passiacuteveis de incorporaccedilatildeo como bem de capital e em razatildeo de seu uso corrente
perde sua durabilidade fiacutesica ou ainda tem utilizaccedilatildeo limitada no periacuteodo de ateacute doisanos
Material Ocioso materialbem em perfeitas condiccedilotildees de uso mas natildeo estaacute sendo utilizado podendo estar ou natildeo no
almoxarifado ou depoacutesito de patrimocircnio
Material Antieconocircmico bem patrimonial quando sua manutenccedilatildeo for muito onerosa ou seu rendimento precaacuterio
devido ao uso prolongado desgaste prematuro ou obsoletismo
Material Recuperaacutevel bem patrimonial passiacutevel de recuperaccedilatildeo desde que sua manutenccedilatildeorecuperaccedilatildeo natildeo
ultrapasse cinquenta por cento de seu valor de mercado
Material Irrecuperaacutevel bem patrimonial com impossibilidade de uso para o fim a que se destina devido a perda de
suas caracteriacutesticas ou pela inviabilidade econocircmica para sua recuperaccedilatildeo
Inutilizaccedilatildeo destruiccedilatildeo total ou parcial do material que ofereccedila ameaccedila vital para as pessoas risco ecoloacutegico ou
ainda inconveniente de qualquer natureza
Movimentaccedilatildeo Fiacutesica ou Transferecircnciaeacute a transferecircncia de um bem dentro do mesmo oacutergatildeo ou entidade ou pela
distribuiccedilatildeo pela coordenaccedilatildeo de almoxarifado ou patrimocircnio com a troca do responsaacutevel
Recolhimentotransferecircncia do bem de uma unidade gestora para o almoxarifado de patrimocircnio devendo ser
atualizado o responsaacutevel e a localizaccedilatildeo do bem
Redistribuiccedilatildeotransferecircncia de um bem patrimonial da aacuterea de almoxarifado para uma unidade gestora com a
devida atualizaccedilatildeo documental quanto ao responsaacutevel e sua localizaccedilatildeo
Registro Patrimonial ou Tombamentotambeacutem chamado de incorporaccedilatildeo eacute o procedimento administrativo
obrigatoacuterio de cadastramento do bem no patrimocircnio de cada unidade gestora sendo identificadas suas caracteriacutesticas
especificaccedilotildees valor de aquisiccedilatildeo e demais informaccedilotildees existentes resultando em um nuacutemero uacutenico do bem
denominado nuacutemero de registro ou tombamento
Alienaccedilatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de um bem patrimonial e transferecircncia do direito de propriedade mediante
venda permuta ou doaccedilatildeo
Cessatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de bem patrimonial com a transferecircncia gratuita de posse e direito de
propriedade entre a unidade gestora e oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional
Renuacutencia ao Direito de Propriedade ou Desfazimento movimentaccedilatildeo de bens por abandono ou inutilizaccedilatildeo por
impossibilidade ou inconveniecircncia da alienaccedilatildeo do material jaacute classificado como irrecuperaacutevel
Termo de Responsabilidade documento oficial a ser utilizado para a efetivaccedilatildeo da carga patrimonial ndash bens
patrimoniais confiados pelo dirigente e responsabilidade pela guarda e zelo
Termo de Inutilizaccedilatildeo tambeacutem podendo ser denominado de justificativa de abandono eacute o documento a ser
utilizado no processo de desfazimento de materiais ou inutilizaccedilatildeo
Termo Circunstanciado Administrativo documento legal a ser utilizado quando de extravios ou dano ao bem
puacuteblico que implica em reduzido prejuiacutezo financeiro
Inventaacuterio Fiacutesico procedimento administrativo que consiste no levantamento fiacutesico e de valores de todos os bens
patrimoniais identificando inconsistecircncias entre o fiacutesico e o contaacutebil e ainda sua variaccedilatildeo pelo uso desgaste perda e
outros
Apoacutes a entidade puacuteblica ter definido com clareza e os partiacutecipes do processo terem conhecimento das definiccedilotildees
e seus entendimentos daacute-se os trabalhos de levantamento fiacutesico dos bens patrimoniais e concluiacutedo esta fase fazer o
comparativo com o constante na contabilidade e posterior ajuste e avaliaccedilatildeo
b)Legislaccedilatildeo Baacutesica
Para a implantaccedilatildeo dos processos de Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico se faz necessaacuterio se reportar a
algumas normativas legais para fins de certificar das responsabilidades e obrigaccedilotildees
A Portaria STN 8282011 altera o artigo 6ordm da Portaria STN no 406 de 20junho de 2011 e em seu paraacutegrafo
uacutenico temos
Art 6ordm A Parte II ndash Procedimentos Contaacutebeis Patrimoniais deveraacute ()
Paraacutegrafo Uacutenico Cada Ente da Federaccedilatildeo divulgaraacute ateacute 90 (noventa) dias apoacutes o iniacutecio do exerciacutecio de 2012 em meio eletrocircnico de acesso puacuteblico e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado os Procedimentos Contaacutebeis
Patrimoniais e Especiacuteficos adotados e o cronograma de accedilotildees a adotar ateacute 2014 evidenciando os seguintes aspectos que seguem em ordem cronoloacutegica a criteacuterio do poder ou Oacutergatildeo
I - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios ou natildeo por competecircncia e a diacutevida ativa
incluindo os respectivos ajustes para perdas II - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo das obrigaccedilotildees e provisotildees por competecircncia
III - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos bens moacuteveis imoacuteveis e intangiacuteveis IV - Registro de fenocircmenos econocircmicos resultantes ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria tais como
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo
5
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
V - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos ativos de infraestrutura
VI - Implementaccedilatildeo do sistema de custos VII - Aplicaccedilatildeo do Plano de Contas detalhado no niacutevel exigido para a consolidaccedilatildeo das contas nacionais
VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico
Para a execuccedilatildeo do estabelecido na Portaria STN 4062011 e suas alteraccedilotildees pela Portaria 8282011 eacute forccediloso
que os envolvidos nos processos de controle e gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico tenham em mente a Lei 432064 em
especial os seguintes artigos
Artigo 85 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art85 Os serviccedilosde contabilidade seratildeo organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria o conhecimento da composiccedilatildeo patrimonial a determinaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos industriais o levantamento dos balanccedilos gerais a anaacutelise e a interpretaccedilatildeo dos resultados econocircmicos e financeiros (Grifo nosso)
O Artigo 89 ainda da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art89 A contabilidade evidenciaraacute os fatos ligados agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira patrimonial e industrial (Grifo nosso)
Quando nos reportamos ao Artigo 100 da mesma Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art100 As alteraccedilotildees da situaccedilatildeo liacutequida patrimonial que abrangem os resultados da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria bem
como as variaccedilotildees independentes dessa execuccedilatildeo e as superveniecircncias e insubsistecircncias ativas e passivas constituiratildeo
elemento da conta patrimonial (Grifos nosso)
E finalmente no Artigo 104 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art104 A Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais evidenciaraacute as alteraccedilotildees verificadas no patrimocircnio resultantes
ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e indicaraacute o resultado patrimonial do exerciacutecio (Grifo nosso)
No que se refere ao entendimento da classificaccedilatildeo como bem de consumo ou permanente a Lei nordm 432064
art 15 sect 2ordm define como material permanente aquele com duraccedilatildeo superior a dois anos conforme exposto
anteriormente Poreacutem o art 3deg da Portaria ndeg 4482002 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministeacuterio da Fazenda
define a adoccedilatildeo de cinco condiccedilotildees excludentes para a identificaccedilatildeo do material permanente sendo classificado como
material de consumo aquele que se enquadrar em um ou mais itens dos que se seguem
Durabilidade -quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condiccedilotildees de funcionamento no
prazo maacuteximo de dois anos
Fragilidade ndashmaterial cuja estrutura esteja sujeita a modificaccedilatildeo por ser quebradiccedilo ou deformaacutevel caracterizando-
se pela irrecuperabilidade eou perda de sua identidade
Perecibilidade ndashmaterial sujeito a modificaccedilotildees (quiacutemicas ou fiacutesicas) ou que se deteriora ou perde sua caracteriacutestica
normal de uso
Incorporabilidade-quando destinado agrave incorporaccedilatildeo a outro bem natildeo podendo ser retirado sem prejuiacutezo das
caracteriacutesticas do principal
Transformabilidade -quando adquirido para fim de transformaccedilatildeo
Verificadas as condiccedilotildees acima citadas devem ser analisados por fim mais dois paracircmetros que
complementam a definiccedilatildeo final da classificaccedilatildeo
1- A relaccedilatildeo custo de aquisiccedilatildeocusto de controle do material como previsto no item 31 da IN Ndeg 142 da DASP
(Departamento Administrativo do Serviccedilo Puacuteblico) que determina nos casos dos materiais com custo de controle maior
que o risco da perda do mesmo que o controle desses bens seja feito atraveacutes do relacionamento do material (relaccedilatildeo-
carga) e verificaccedilatildeo perioacutedica das quantidades De um modo geral o material de pequeno custo que em funccedilatildeo de sua
finalidade exige uma quantidade maior de itens redunda em custo alto de controle devendo ser portanto classificado
como de consumo
2- Se o bem estaacute sendo adquirido especificamente para compor o acervo patrimonial da Instituiccedilatildeo Nestas
circunstacircncias este material deve ser classificado sempre como um bem permanente
Aleacutem disso eacute importante frisar que a classificaccedilatildeo do bem para efeito de sua inclusatildeo no sistema de controle
patrimonial deve ser coerente com a adotada no respectivo processo de aquisiccedilatildeo (Fonte Manual de Administraccedilatildeo
Patrimonial de Bens Moacuteveis do Ativo Permanente ndash Instituto Federal de Educaccedilatildeo Ciecircncia e Tecnologia do Amazonas)
c) Etapas para Implantaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Patrimonial
A implantaccedilatildeo dos procedimentos constantes da legislaccedilatildeo acima citada e outras constantes no arcabouccedilo legal
que rege a mateacuteria sugere a criaccedilatildeo de etapas para o Planejamento e cada qual deveraacute ser acompanhada Importante
salientar que algumas etapas podem ocorrer de forma paralela e em ordem diferenciada conforme estabelecido pelo
coordenador do processo a ser implantado
Etapas
6
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
1ordf Etapa ndash Inventaacuterio Fiacutesico constituiccedilatildeo da base de dados dos bens patrimoniais atraveacutes de levantamento fiacutesico geral
com a identificaccedilatildeo dos itens por meio de etiquetaplaca de bem patrimonial
2ordf Etapa ndash Conciliaccedilatildeo Fiacutesico x Contaacutebil confrontaccedilatildeoconciliaccedilatildeo dos itens levantados fisicamente com os registros
contaacutebeis histoacutericos determinando o custo unitaacuterio e data de aquisiccedilatildeo
3ordf Etapa ndash Divergecircncias anaacutelise e tratamento contaacutebil das divergecircncias identificadas entre o levantamento fiacutesico e o
contaacutebil podendo ter sobras fiacutesicas e sobras contaacutebeis
4ordf Etapa ndash Implantaccedilatildeo das Normas necessaacuteria implantaccedilatildeo de normas e processos podendo ser denominado
―Manual de Controle Patrimonial no qual estabelece aestrutura teacutecnica administrativa e juriacutedica da movimentaccedilatildeo
controle e ajustes do Patrimocircnio Puacuteblico da entidade
5ordf Etapa ndash Procedimentos com base nas normas a serem implantadas satildeo estabelecidos procedimentos para auxiliar a
auditoria patrimonial e o inventaacuterio fiacutesico podendo ser realizado de forma ciacuteclica (permanente por setoroacutergatildeo
entidade) ou perioacutedica anual
6ordf Etapa ndash Software para uma correta a segura Gestatildeo Patrimonial se faz necessaacuterio o uso de um software capaz de
auxiliar na identificaccedilatildeo movimentaccedilatildeo (fiacutesica econocircmica e financeira) e na auditoria segundo as especificaccedilotildees do
MCASP e PCASP
2 Controles
21 Implantaccedilatildeo dos Controles
Com a equipe definida as etapas estabelecidas e a ferramenta escolhida pode-se iniciar o trabalho de
levantamento cadastramento correccedilotildees (re)avaliaccedilotildees ajustes e encerramento dos trabalhos com a emissatildeo do
Relatoacuterio Final de Bens e Movimentaccedilatildeo ou outra nomenclatura que desejar
a) Bens Moacuteveis
De posse de toda documentaccedilatildeo contaacutebil e a escolha das pessoas que conhecem o oacutergatildeo inicia-se o
levantamento de cada bem ponderando as informaccedilotildees necessaacuterias
Referencial de Avaliaccedilatildeo de Bens Permanentes Moacuteveis
ESTADO DE CONSERVACcedilAtildeO VALOR
PERCENTUAL
AO VALOR DE
MERCADO
DESTINACcedilAtildeO
CONCEITO DESCRICcedilAtildeO
BOM Completo e em condiccedilotildees de
funcionamento 80 Uso
REGULAR
Em condiccedilotildees de funcionamento e
cuja despesa de recuperaccedilatildeo seja
inferior a 50 do seu valor de
mercado
60
Recuperaccedilatildeo
mediante parecer
teacutecnico
PRECAacuteRIO
Com defeito e cuja despesa de
recuperaccedilatildeo seja inferior ao
rendimento do bem por uso
prolongado e desgaste prematuro
40
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
INSERVIacuteVEL Bem obsoleto que ofereccedila riscos
ou seja imprestaacutevel para uso 20
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
Fonte Cintra (2009)
Definido pela administraccedilatildeo o referencial (modelo acima ou outro estabelecido pelo oacutergatildeo gestor) de posse do
bem patrimonial lanccedila-se os dados na Ficha de Controle ou Cadastro Patrimonial em papel ou em sistema
Conforme estabelecido pela legislaccedilatildeo em vigor todo bem patrimoniado deveraacute ter uma placaetiqueta de
identificaccedilatildeo onde conste o nuacutemero do Registro Patrimonial ou Tombo Se a placa for de plaacutestico deveraacute certificar-se
7
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
que a cola utilizada adere suficientemente evitando retirada por pessoa qualquer Em sendo a placa de metal deve-se
rebitar preferencialmente com rebites de alumiacutenio evitando ferrugem Haacute ainda o sistema RFID - Radio-Frequency IDentificationque consiste em uma etiqueta transponder
b) Bens Imoacuteveis
O controle cadastral dos imoacuteveis de propriedade ou posse do setor puacuteblico eacute usualmente deficitaacuterio e carece de
informaccedilotildees mais detalhadas e seguras Podemos encontrar bens imoacuteveis em uso pelo poder puacuteblico que sequer foram
registrados isto eacute inexistem para o poder puacuteblico legalmente
Dependendo do nuacutemero de imoacuteveis construiacutedos e em construccedilatildeo para controlar acompanhar e administrar eacute
interessante certificar da viabilidade da constituiccedilatildeo de uma coordenaccedilatildeo de bens imoacuteveis exclusiva garantindo assim o
correto e melhor controle e retorno
A Coordenaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis deveraacute ter dentre as suas responsabilidades
Providenciar registros e averbaccedilotildees referente aos contratos de aquisiccedilatildeo e alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis
Proceder agrave aquisiccedilatildeo e incorporaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Promover a avaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis
Promover o controle dos bens imoacuteveis cedidos a terceiros e os bens de terceiros em uso pelo ente puacuteblico
Propor criteacuterios de ocupaccedilatildeo dos imoacuteveis do municiacutepio
Auxiliar na contrataccedilatildeo de seguros para os imoacuteveis
Instruir processos de alienaccedilatildeo desapropriaccedilatildeo direito real e usucapiatildeo dos imoacuteveis
Promover a alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Controlar o patrimocircnio imobiliaacuterio
Analisar pleitos para cessatildeo doaccedilatildeo ou locaccedilatildeo de imoacuteveis
Elaborar minuta de escritura puacuteblica e providenciar a lavratura
Solicitar para imoacutevel rural quando houver a inscriccedilatildeo junto ao Instituto Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria
ndash INCRA
Quando de imoacutevel rural requerer imunidade do ITR - Imposto Territorial Rural
Auxiliar na minuta de projetos de lei para alienaccedilatildeo de imoacuteveis
Para imoacuteveis urbanos certificar da existecircncia de nuacutemero de Inscriccedilatildeo Municipal e solicitar imunidade
Quando da entrega do imoacutevel necessariamente deve ser vir o ―Termo de Recebimento o qual eacute regulamentado
pela norma NBR-5675 que disciplina o Recebimento de Serviccedilos e Obras de Engenharia e Arquitetura O Termo de
Recebimento eacute um documento legal e obrigatoacuterio onde eacute declarado pelo proprietaacuterio que certificou tudo e encontrou
tudo em ordem
Para reduzir os riscos e as falhas possiacuteveis no processo de recebimento da obra nova ou reforma e ainda de
viacutecios futuros sugere-se a constituiccedilatildeo de uma Comissatildeo de Recebimento de Obras de Engenharia formado por um
grupo teacutecnico especializado com o intuito preciacutepuo de proceder ao recebimento de serviccedilos obras de engenharia e
arquitetura
Sugere-se que antes da assinatura do Termo de Recebimento seja realizada uma ―Vistoria de Recebimento
podendo ser terceirizado caso natildeo haja uma comissatildeo constituiacuteda ou profissional habilitado no quadro funcional puacuteblico
Esta comissatildeo ou profissional habilitado com experiecircncia em qualidade de materiais e serviccedilos construtivos deve
realizar a vistoria em todas as instalaccedilotildees da obra a ser recebidacertificando que os itens foram construiacutedos em
obediecircncia agraves especificaccedilotildees teacutecnicas e projetos construtivos
Em se tratando de ―reformas o Laudo de Vistoria de Recebimento deve ter uma importacircncia ainda maior pois
este caracteriza ateacute onde vai a responsabilidade do construtor anterior e onde exatamente inicia-se a responsabilidade do
construtor que fez a reforma isto eacute os riscos de quem fez a reforma Este Laudo seraacute o documento oficial em caso de
litiacutegio pois o construtor da reforma tente a mencionar que o defeito jaacute existia e o construtor anterior vai dizer que o erro
ocorreu na reforma ficando o ente puacuteblico usualmente em situaccedilatildeo de perda
Com a vistoria dos serviccedilos de engenharia viacutecios de construccedilatildeo poderatildeo ser verificados no momento da vistoria
ou poderatildeo surgir posteriormente Portanto viacutecios construtivos satildeo defeitos falhas erros construtivos reconhecidos por
lei Resumindo ―viacutecio eacute qualquer problema que impede que o imoacutevel possa ser utilizado para os fins a que se destina
ou lhe diminua o preccedilo
A lei reconhece viacutecios de faacutecil identificaccedilatildeo (uma porta que natildeo fecha direito) assim como defeitos que soacute se
manifestam depois de certo tempo (queda do disjuntor quando do uso simultacircneo de computadores maacutequinas e
aquecedores ou ar condicionado) Podemos ainda citar defeitos que soacute se manifestam em determinados eventos como
uma janela que permite a entrada da aacutegua da chuva Outros defeitos podem levar mais tempo para se manifestar como
de impermeabilizaccedilatildeo da parede externa
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei no 807890 estabelececomo prazo de garantia
90 dias para defeitos aparentes de faacutecil constataccedilatildeo
5 anos para os defeitos relacionados agrave solidez e seguranccedila do edifiacutecio obra
8
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Conforme Watanabe os viacutecios podem ser categorizados em
Viacutecio Oculto - defeito que natildeo eacute aparente e que requer um trabalho investigativo para ser detectado
Vicio Aparente - defeito que eacute visiacutevel mas que necessita que um moacutevel seja removido ou que ocorra um evento
como uma chuva para ser constatado
Viacutecio Aparente de Faacutecil Constataccedilatildeo - defeito que estaacute visiacutevel a olho nu
Viacutecio Oculto que Afeta a Solidez - uma trinca pode afetar a solidez de uma parede ou uma laje trincada pode ter a
sua solidez diminuiacuteda
Viacutecio Oculto que Afeta a Seguranccedila - uma divisoacuteria mal fixada pode cair e machucar o usuaacuterio e
Viacutecio Redibitoacuterio - um defeito que pode anular o contrato ou impedir que a coisa adquirida seja utilizada para os
fins a que se destina ou que pode acarretar a diminuiccedilatildeo (desvalorizaccedilatildeo) do preccedilo do bem
Para a assinatura do Termo de Recebimento de Serviccedilos de Obras de Engenharia e Arquitetura a norma NBR-
5675 estabelece uma relaccedilatildeo de documentos obrigatoacuterios Esta relaccedilatildeo poderaacute variar por exigecircncias em licitaccedilatildeo ou leis
municipais e de oacutergatildeos de serviccedilos puacuteblicos
c) Bens Semoventes
No mundo contaacutebil e econocircmico o termo ―semovente eacute dado pelo direito como aqueles animais (rebanho) que
satildeo uma propriedade e passiacuteveis de transaccedilotildees patrimoniais como bovinos ovinos suiacutenos caprinos equinos etc
constituindo um patrimocircnio
O patrimocircnio de semoventes exige que os mesmos sejam identificados e registrados para fins de controle
(quantitativo comercial controle de zootecnia vacinaccedilatildeo e outros) O Registro de animais se daacute por Ficha de Cadastro
de Semoventes eletrocircnica ou natildeo destinada a matriz e deve ser preenchido pelo oacutergatildeo governamental que adquiriu o
animal com suas especificaccedilotildees Cada animal deve ter sua Ficha de Cadastro de Semoventes e as especificaccedilotildees do
animal poderatildeo ser feita por um teacutecnico ou veterinaacuterio
c1) Tombamento de Semoventes
A entrada de semoventes no patrimocircnio puacuteblico poderaacute se dar por nascimento doaccedilatildeo compra ou permuta
O responsaacutevel pelos animais e seu controle ou ainda outro teacutecnico estabelecido pelo setor responsaacutevel deveraacute
avaliar os animais por ocasiatildeo do nascimento atribuindo valor aos mesmos levando em conta entre outros o padratildeo
racial e o valor geneacutetico Em caso de compra ou doaccedilatildeo o valor a ser atribuiacutedo ao semovente eacute o constante em nota
fiscal ou documento de doaccedilatildeo que deveraacute acompanhar o animal quando do recebimento
O recebimento do semovente inicia-se pela conferecircncia fiacutesica do animal devendo remeter a documentaccedilatildeo de
entrada (nota fiscal termo de doaccedilatildeo ou formulaacuterio de nascimento) ao setor de patrimocircnio do oacutergatildeo jurisdicionado
procedendo assim o tombamento do animal com a inclusatildeo dos dados
c2) Movimentaccedilatildeo e Baixa de Semoventes
A movimentaccedilatildeo de semoventes nada mais eacute do que a transferecircncia de um ou mais animais pertencentes ao
patrimocircnio de unidade gestora para outra unidade ou oacutergatildeo puacuteblico mediante e emissatildeo de documento de transferecircncia
e de responsabilidade da unidade cedente para a unidade recebedora
A baixa de animais do acervo patrimonial pode se dar
por doaccedilatildeo usualmente por razatildeo de interesse social
por alienaccedilatildeo do animal
por extravio ou
por morte do animal
A baixa do animal semovente deveraacute ser formalizada mediante a emissatildeo pelo responsaacutevel do controle
patrimonial de um formulaacuterio especiacutefico para este fim No caso de haver extravio de animal sua baixa deveraacute ser
acompanhada de documento de denuacutencia legal e poderaacute ser exigido o parecer de uma comissatildeo fiscalizadora constituiacuteda
para este fim
Em se tratando de morte de semovente deveraacute ser emitido um atestado de oacutebito do animal e ser assinado por
um veterinaacuterio responsaacutevel Este documento deveraacute fazer parte dos documentos que datildeo suporte legal na baixa do
patrimocircnio contaacutebil e na Ficha de Registro de Semoventes
c3) (Re)Avaliaccedilatildeo de Semoventes
Por exigecircncia legal de controle e (re)avaliaccedilatildeo dos bens patrimoniais dos entes puacuteblicos os semoventes devem
ser avaliados periodicamente e natildeo apenas em sua entrada ou saiacuteda
A avaliaccedilatildeo poderaacute se dar pelo preccedilo de mercado via Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BMFBOVESPA)
bolsas regionais ou mesmo mercado de negociadores de animais Poderaacute ainda a avaliaccedilatildeo do semovente ser realizada
por uma comissatildeo criada para este fim e sugere-se a participaccedilatildeo de um veterinaacuterio
9
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quando da avaliaccedilatildeo para fins de controle e gestatildeo patrimonial o relatoacuterio ou laudo resultante deveraacute conter o
nuacutemero de registro peso do animal e o valor avaliado entre outras que o avaliador ou comissatildeo achar imprescindiacuteveis
d)Doaccedilatildeo de Bens
A doaccedilatildeo eacute uma modalidade de alienaccedilatildeo regida pela Lei Federal no 866693 em seu art 17 aliacutenea a inc II
no qual estabelece que o donataacuterio tem que reunir duas condiccedilotildees
- exercer atividade identificada com fim social e
- o bem doado seja utilizado para o fim preciacutepuo estabelecido e natildeo outro
No tocante ao oacutergatildeo doador depois de evidenciado o interesse social avaliar a oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica da doaccedilatildeo do bem em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo a exemplo de leilatildeo e permuta A avaliaccedilatildeo
social refere-se agrave existecircncia do interesse puacuteblico e a econocircmica as despesas e gastos com a doaccedilatildeo
Vejamos o artigo 17 da Lei Federal 866693
Art 17 A alienaccedilatildeo de bens da Administraccedilatildeo Puacuteblica subordinada agrave existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado seraacute precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute agraves seguintes normas ()
II quando moacuteveis dependeraacute de avaliaccedilatildeo preacutevia e de licitaccedilatildeo dispensada esta nos seguintes casos a doaccedilatildeo permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social apoacutes avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e
conveniecircncia socioeconocircmica relativamente agrave escolha de outra forma de alienaccedilatildeo
Via de regra todos os bens integram o Patrimocircnio Puacuteblico restam afetados e exige a indisponibilidade da coisa
puacuteblica e a impenhorabilidade destes bens Poreacutem estes mesmos bens sofrem com o efeito do tempo como desgaste
obsolescecircncia e como consequecircncia deve ser resguardada agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica a possibilidade de se desfazer
daqueles bens que jaacute natildeo servem para desempenhar os serviccedilos para qual foram adquiridos
A Lei Federal no 898795 estabelece a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos adequados isto eacute de qualidade
Portanto para atender ao interesse puacuteblico de forma eficiente natildeo poderaacute a Administraccedilatildeo Puacuteblica se valer de bens
desgastados e obsoletos colocando o desempenho aqueacutem do esperado pela populaccedilatildeo
Por necessidade chega o momento da Administraccedilatildeo Puacuteblica se desfazer dos seus bens e o primeiro aspecto
que deve nortear a conduta do gestoradministrador eacute a observacircncia dos princiacutepios basilares do direito administrativo
moralidade
impessoalidade
legalidade
finalidade
publicidade
eficiecircncia e
proteccedilatildeo ao interesse puacuteblico
d1) Doaccedilatildeo de Bens Moacuteveis
A doaccedilatildeo de bens moacuteveis se daacute agrave luz do Coacutedigo Civil e da Lei Federal no 866693 Interpretando o enunciado
do art 98 do Coacutedigo Civil vemos que os bens das empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia
mista) satildeo considerados puacuteblicos Poreacutem haacute juristas que entendem que estas obedecem ao regime juriacutedico de direito
privado
Para esclarecer a esta polecircmica podemos nos apoiar no inciso XXI do artigo 37 e o inciso II do artigo 71
ambos da CF88
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
e tambeacutem ao seguinte
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas
que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual
somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
()
Art 71 - O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da
Uniatildeo ao qual compete
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico Federal
as contas daqueles que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio
puacuteblicordquo Portanto se as empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista) estatildeo sujeitas agraves regras
das licitaccedilotildees puacuteblicas e devem prestar contas aos oacutergatildeos de controle externo (Tribunal de Contas) a regra eacute vaacutelida agraves
sociedades de economia mista e as empresas puacuteblicas estaduais distritais e municipais no que eacute pertinente agrave sujeiccedilatildeo de
10
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
tais entes ao controle dos Tribunais de Contas locais conforme diretriz contida no artigo 75 da Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica por mais que elas estejam submetidas agraves mesmas condiccedilotildees das demais empresas privadas que compotildeem o
mercado
A doaccedilatildeo de bens eacute disciplinada pelo artigo 538 do Coacutedigo Civil cuja redaccedilatildeo eacute
Art 538 Considera-se doaccedilatildeo o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimocircnio bens ou vantagens para o de outra
Para que haja a dispensa de licitaccedilatildeo na alienaccedilatildeo de bens moacuteveis pela Administraccedilatildeo Puacutebica temos que
entender os requisitos gerais citados no art 17 da Lei Federal no 866693
Interesse Puacuteblico ndash considerada a finalidade preciacutepua da Administraccedilatildeo Puacuteblica decorre deste todo ato de gestatildeo
em visar ao interesse puacuteblico imediato ou mediato sob pena de anulaccedilatildeo judicial ou administrativa O interesse puacuteblico
eacute um instrumento da vontade da coletividade via normatizaccedilatildeo portanto exige a transparecircncia ou publicidade e a
impessoalidade
Avaliaccedilatildeo Preacutevia ndash considerada uma prova pericial juntamente com o exame e vistoria do bem a ser doado deve
ser apurado o valor do bem inclusive direitos e obrigaccedilotildees por teacutecnicos habilitados para este fim ressalvadas as
exceccedilotildees previstas em lei A de se valer do princiacutepio loacutegico de que a avaliaccedilatildeo eacute uma atividade de natureza teacutecnica natildeo
podendo ser realizada por qualquer pessoa Poreacutem em decisotildees do Tribunal de Contas o mesmo se posicionou contraacuteria
a este entendimento Uma das linhas de decisatildeo estabelece que ao inveacutes de a Administraccedilatildeo Puacuteblica ter de se submeter
ao artigo 420 do Coacutedigo de Processo Civil para que proceda a avaliaccedilatildeo preacutevia do artigo 17 por meio de profissionais
legalmente habilitados deve ela observar o que dispotildeem o Decreto-Lei no 929546 e o Decreto Federal no 3179452
ou seja deveraacute contar com os serviccedilos de um contador ou de um economista sem prejuiacutezo de que algum outro
profissional a realize
Licitaccedilatildeondasha lei ressalva que qualquer doaccedilatildeo de bem puacuteblico pressupotildeem a compatibilidade com o desempenho das
funccedilotildees estatais e conseguinte natildeo se admite liberalidade agrave custa do patrimocircnio puacuteblico A doaccedilatildeo ou ato donativo
deveraacute ter por objeto ―fins e uso de interesse social Portanto natildeo basta doar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica mas
deve-se certificar que o uso a ser dado ao bem guardaraacute correlaccedilatildeo com igual interesse social e natildeo para uso pessoal ou
da diretoria Natildeo haacute pretensatildeo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica trabalhe de forma investigativa devendo ser suficiente que
no termo de doaccedilatildeo fique definida a formacircunstacircncia em que seratildeo empregados os moacuteveisSendo obedecidos os
ditames que caracterizam a dispensa de licitaccedilatildeo ou licitaccedilatildeo dispensada - existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado avaliaccedilatildeo preacutevia fins e uso de interesse social avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica a doaccedilatildeo de bens moacuteveis puacuteblicos poderaacute se dar sem procedimento
Conveniecircncia Socioeconocircmica ndash deveratildeo ser levados em consideraccedilatildeo pelo gestor as despesas do oacutergatildeo e os gastos
decorrentes do ato Pode parecer agrave primeira vista que sempre eacute mais vantajoso vender o bem pois haveraacute ingresso de
recursos mas a leitura eacute superficial se considerarmos o resultado da doaccedilatildeo Exemplificando pode-se doar um conjunto
de bens hospitalar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica desonerando-se da atividade estrutura de recursos humanos de
material de manutenccedilatildeo e mesmo de controles de bens obsoletos
Portanto face as consideraccedilotildees acima apresentadas podemos afirmar resumidamente que a doaccedilatildeo de bens
moacuteveis (e imoacuteveis) por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute possiacutevel desde que sejam atendidos os seguintes requisitos
a) Observacircncia obrigatoacuteria aos princiacutepios da legalidade motivaccedilatildeo finalidade e do interesse puacuteblico
b) A entidade mantenedora do programa de interesse social que seraacute beneficiaacuteria da doaccedilatildeo prove se tratar de entidade
sem fins lucrativos (apresentando coacutepia do estatuto social)
c) Promova a avaliaccedilatildeo preacutevia do bem a ser doado por teacutecnico devidamente habilitado para tal (contadores eou
economistas)
d) Promova avaliaccedilatildeo de oportunidade e conveniecircncia socioeconocircmica em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo (avaliaccedilatildeo
esta que levaraacute em conta os benefiacutecios sociais da doaccedilatildeo em contraposiccedilatildeo a uma outra destinaccedilatildeo que a Administraccedilatildeo
poderia dar ao bem a ser doado)
e) O termo de doaccedilatildeo configure de forma clara a formacircunstacircncia em que seraacute empregado o bem doado e que conste
em tal instrumento claacuteusula de retrocessatildeo que garanta o retorno do bem agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica em caso de natildeo
utilizaccedilatildeo do objeto da doaccedilatildeo em fins e uso de interesse social
f) A doaccedilatildeo por cautela natildeo se decirc em ano eleitoral exceto em casos da continuidade de programas governamentais preacute-
existentes ou em casos de eventos extraordinaacuterios (exemplos doaccedilatildeo de remeacutedios roupas colchotildees etc para viacutetimas de
calamidades naturais)
Haacute de ressalvar que quando o bem estiver classificado como ocioso ou recuperaacutevel poderaacute ser cedido a outro oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica que dele necessitem A avaliaccedilatildeo classificaccedilatildeo e formaccedilatildeo poderaacute se dar por lote poreacutem
preferencialmente por uma comissatildeo especial formada por servidores integrantes do oacutergatildeo interessado para este fim
d2) Doaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis
A doaccedilatildeo de bens imoacuteveis segue em sua essecircncia a mesma legislaccedilatildeo tratada no item anterior ndash Doaccedilatildeo de Bens
Moacuteveis estabelecendo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica possa doar bens imoacuteveis desde que seja conveniente oportuno e
vantajoso para esta
11
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
As diferenccedilas entre a doaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis satildeo poucas sendo que para este uacuteltimo eacute obrigatoacuterio a
existecircncia de uma Lei Autorizativa e que esta estabeleccedila a possibilidade de reversatildeo do bem doado para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica em caso de descumprimento da finalidade a qual foi doado o imoacutevel
Eacute justificaacutevel e usual o doador Administraccedilatildeo Puacuteblica estabelecer condiccedilotildees ao donataacuterio para a efetivaccedilatildeo e
continuidade da doaccedilatildeo Para tanto entende-se que a doaccedilatildeo de imoacutevel pela Administraccedilatildeo Puacuteblica seja cercada de
cautelas e restriccedilotildees que os contratos com a aacuterea puacuteblica sempre tem em especial em se tratando de imoacuteveis que
comumente se faz com objetivo de construccedilatildeo e atividades particulares de interesse coletivo
Regulada pelo art 17 da Lei 866693 cumpridas as formalidades interesse puacuteblico devidamente justificado
avaliaccedilatildeo do imoacutevel autorizaccedilatildeo legislativa licitaccedilatildeo da modalidade concorrecircncia e doaccedilatildeo modal (com encargos ou
obrigaccedilotildees) e condicional resolutiva de reversatildeo pode haver doaccedilatildeo de imoacutevel Ainda a doaccedilatildeo de imoacutevel pode ser com
ou sem encargos poreacutem sempre com lei autorizadora estabelecendo as condiccedilotildees para efetivaccedilatildeo e ainda avaliaccedilatildeo
preacutevia e de licitaccedilatildeo Poreacutem eacute salutar esclarecer que a letra ―b inciso ―I do art 17 da Lei 866693 estabelece que a
doaccedilatildeo pura e simples de bem imoacutevel somente pode ocorrer quando o donataacuterio for outro oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo
No que se refere agrave avaliaccedilatildeo do imoacutevel esta deveraacute ser feita por uma comissatildeo especialmente nomeada para a
tarefa a qual procederaacute a correta identificaccedilatildeo do bem estabelecendo o valor do imoacutevel com base em pesquisas de
mercado A avaliaccedilatildeo da comissatildeo do valor do imoacutevel quando da doaccedilatildeo deveraacute ser encaminhada a contabilidade para
as alteraccedilotildees nos registros contaacutebeis e balanccedilo patrimonial
e) Inventaacuterio dos Bens
O inventaacuterio eacute um processo de verificaccedilatildeo in loco das existecircncias fiacutesicas dos bens tornando-se um instrumento
de controle quando permite a comparaccedilatildeo e o ajuste dos dados contaacutebeis com o saldo fiacutesico do acervo patrimonial em
cada unidade gestora O inventaacuterio deve ainda permitir a inclusatildeo de informaccedilotildeesqualitativas do patrimocircnio quanto a
situaccedilatildeo dos bens em uso a necessidade de manutenccedilatildeo disponibilidades de bens (ociosos) e baixas
Com o inventaacuterio realizado pode-se analisar o desempenho das atividades do setor de patrimocircnio mediante os
resultados obtidos no levantamento fiacutesico isto eacute certificar se os controles satildeo suscetiacuteveis de erros e os procedimentos
em caso de extravio
Haacute diversos tipos de inventaacuterio e o oacutergatildeo responsaacutevel pelo patrimocircnio deveraacute implantaacute-los conforme as
necessidades e em seu devido tempo Os inventaacuterios satildeo
- Inventaacuterio Inicial realizado quando da criaccedilatildeo de uma nova unidade gestora (setor oacutergatildeo secretaria) para
identificaccedilatildeo e registro dos bens sob a responsabilidade da unidade inventariada Salienta-se que por atendimento as
normas para Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico muitos municiacutepios natildeo detinham o inventaacuterio pormenorizado e estatildeo
reiniciando seus controles
- Inventaacuterio Anual destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais do acervo da unidade puacuteblica gestora
existente em 31 de dezembro de cada exerciacutecio partindo do inventaacuterio anterior e das variaccedilotildees patrimoniais ocorridas
durante o exerciacutecio seja por tombamentos baixas ou transferecircncias
- Inventaacuterio Eventual levantamento fiacutesico realizado a qualquer momento por solicitaccedilatildeo ou demanda da direccedilatildeo
gestora ou por oacutergatildeo fiscalizador
- Inventaacuterio de Transferecircncia de Responsabilidadeinventaacuterio que poderaacute ser levantado quando da mudanccedila do
dirigente da unidade gestora Neste caso tambeacutem poderaacute ser considerado um inventaacuterio eventual
- Inventaacuterio de Extinccedilatildeo ou Transformaccedilatildeo realizado quando do encerramento ou transformaccedilatildeo da unidade gestora
O levantamento fiacutesico de bens deveraacute ser realizado por comissatildeo inventariante designada para este fim e pela
autoridade maacutexima da unidade gestora
e1) Inventaacuterio de Materiais Permanentes
Podendo ser incluso novos itens ao rol de procedimentos adotados para se inventariar os materiais ou
patrimocircnio permanente temos
Nomeaccedilatildeo de uma Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer transferecircncia ou entrega de bens durante o processo de contagem
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos bens por gestor responsaacutevel
Realizaccedilatildeo de contagem fiacutesica in loco com avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos referidos bens inventariados
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e2) Inventaacuterio de Materiais de Consumo
Quando nos reportamos ao levantamento fiacutesico dos materiais de consumo devemos observar alguns
procedimentos e outros poderatildeo ser incluiacutedos por definiccedilatildeo legal do municiacutepio Satildeo eles
12
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Nomeaccedilatildeo da Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer entrada ou saiacuteda de materiaisbens durante o processo de contagem
Arrumaccedilatildeo fiacutesica evitando que o mesmo material possa ser encontrado em diversos lugares e ser contado mais de
uma vez
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo de estoque antes da contagem fiacutesica
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e3) Comissatildeo Inventariante
Responsaacutevel em inventariar os bens permanentes isto eacute a contagem fiacutesica do acervo uma Comissatildeo
Inventariante especialmente formada para este fim poderaacute ser composta por no miacutenimo trecircs servidores do quadro
permanente do setor a ser inventariado poreacutem sem a participaccedilatildeo de qualquer servidor da aacuterea de patrimocircnio
Satildeo atribuiccedilotildees da Comissatildeo Inventariante
Verificaccedilatildeo e certificaccedilatildeo da localizaccedilatildeo fiacutesica de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial
Avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos bens patrimoniais
Classificaccedilatildeo dos bens passiacuteveis de disponibilidade
Identificaccedilatildeo de bens pertencentes a outros setores ou oacutergatildeos administrativos e que ainda natildeo foram transferidos para
seus setores de controle patrimonial
Identificaccedilatildeo de bens permanentes natildeo tombados
Identificaccedilatildeo de bens patrimoniados que natildeo foram localizados e
Emissatildeo de relatoacuterio final com as observaccedilotildees dos trabalhos constando
o Procedimentos realizados
o Situaccedilatildeo geral do patrimocircnio da unidade gestora
o Recomendaccedilotildees para corrigir as irregularidades apontadas e
o Recomendaccedilotildees para reduzir o risco de irregularidade
e4) Bens Natildeo Inventariados
Satildeo considerados bens natildeo inventariados aqueles que natildeo foram localizados durante a realizaccedilatildeo do inventaacuterio
levantamento fiacutesico
Quando da ocorrecircncia de bens natildeo inventariados o responsaacutevel da unidade gestora (secretaacuterio superintendente
ou diretor) deveraacute constituir uma Comissatildeo de Sindicacircncia para apuraccedilatildeo dos fatos tendo como atribuiccedilotildees
Verificar se haacute bens que foram recomendados para baixa imediata
Apurar as responsabilidades pela irregularidade para os bens que natildeo se enquadram em baixa imediata e
Elaborar relatoacuterio para o dirigente da unidade gestora com as conclusotildees e recomendaccedilotildees
3 Depreciaccedilatildeo Amortizaccedilatildeo e Exaustatildeo
Antes de iniciar os caacutelculos de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo se faz necessaacuterio verificar se no momento
do reconhecimento do ativo imobilizado houve criteacuterio do valor do conjunto se os bens imobilizados obtidos a tiacutetulo
gratuito foram registrados pelo valor justo na data de aquisiccedilatildeo (doaccedilatildeo) e ainda se custos subsequentes custo de
reposiccedilatildeo com incremento na vida uacutetil do bem e baixa contaacutebil equivalente das peccedilas substituiacutedas Estando as
movimentaccedilotildees patrimoniais corretamente reconhecidas e contabilizadas podem-se efetuar os caacutelculos e reconhececirc-los
na contabilidade
Vamos nos utilizar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico ndash Parte II o qual estabelece quando
reconhecer estes caacutelculos contabilmente
MCASP ndash Parte II - Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida uacutetil econocircmica limitada ficam sujeitos a
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo sistemaacutetica durante esse periacuteodo O reconhecimento da depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo se daacute pelo prazo previsto para sua utilidade ou retorno e suas
taxas estatildeo previstas em lei poreacutem este prazo poderaacute ser alterado pelo reconhecimento de desgastes ou obsolescecircncia
diferente do previsto
31 Alteraccedilatildeo nos Prazos de Vida Uacutetil do Bem Patrimoniado
A tabela de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei (NBC) e autorizada pela Secretaria da Receita Federal para fins
tributaacuterios representa a taxa meacutedia de desgaste e obsolescecircncia dos bens e deve ser aplicada de forma geral quando o
uso do bem ficar na meacutedia de horasdia (expediente) e desgaste conhecido
13
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Tambeacutem ocorrem casos do uso de bens patrimoniados que exige do ente puacuteblico responsaacutevel pelo bem uma
avaliaccedilatildeo teacutecnica a fim de reconhecer possiacuteveis desgastes ou obsolescecircncia diferentes do estabelecido em lei
constituindo novo prazo de vida uacutetil e taxa de depreciaccedilatildeo diferente do usual e independentemente de seu impacto
contaacutebil
Para fins de exemplificaccedilatildeo podemos pegar os mobiliaacuterios de escolas como carteiras e cadeiras os quais
sofrem desgaste acima da meacutedia portanto exigindo readequaccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo anual dos referidos bens Nestes
casos tem-se depreciado a uma taxa de 15 aa reduzindo o prazo de uso de 10 para 66 anos
Outro exemplo importante satildeo os bens adquiridos e usados nos Programas de Desenvolvimento Tecnoloacutegico
Industrial e o Setoriais Integrados que por forccedila da Lei no 243388 e Decreto no 9676088 podem beneficiar-se da
depreciaccedilatildeo acelerada maacutexima isto eacute o uso dobrado da taxa estabelecida
Para os profissionais da contabilidade eacute importante que se certifiquem da existecircncia de marco legal que permita
alteraccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo desde que seja condizente com o desgaste dos bens
32 Depreciaccedilatildeo
Eacute a diminuiccedilatildeo do valor dos bens tangiacuteveis por desgastes accedilotildees da natureza perda de utilidade por uso ou
obsolescecircncia O reconhecimento da depreciaccedilatildeo se daacute quando da disponibilidade do bem para uso
Na base de caacutelculo para fins de depreciaccedilatildeo deve-se levar em conta o valor do bem devidamente registrado na
contabilidade quando de sua entrada acrescida de reavaliaccedilotildees na forma da lei e a reduccedilatildeo do valor residual A
depreciaccedilatildeo eacute o resultado da base de caacutelculo citada anteriormente dividido pelo prazo de vida uacutetil do bem
A depreciaccedilatildeo deve ser reconhecida individualmente item a item Importante salientar que em caso de um
componente de item do ativo imobilizado tiver um custo significativo este deve ser registrado separadamente e sua
depreciaccedilatildeo tambeacutem ser reconhecida separadamente
Devemos observar que nem todos os bens patrimoniais do ativo permanente satildeo depreciados pois parte natildeo
sofrem obsolescecircncia (obra de arte) ou desgaste (terraslotes) ou natildeo estatildeo em uso ou agrave disposiccedilatildeo Como exemplo
terrenos rurais ou urbanos
preacutedios ou construccedilotildees natildeo alugados ou natildeo utilizados para fins de serviccedilos puacuteblicos ou registrado como bens
dominicais
bens moacuteveis de natureza cultural tais como obras de arte antiguidades documentos bens de interesse histoacuterico
bens integrados em coleccedilotildees
bens de uso comum que absorveram e absorvem recursos puacuteblicos considerados tecnicamente de vida uacutetil
indeterminada
animais que se destinam agrave exposiccedilatildeo e agrave preservaccedilatildeo
A de se ressaltar que a natildeo depreciaccedilatildeo se daacute em casos muito especiacuteficos os quais usualmente por terras e bens
culturais e ainda destacar que o reconhecimento da depreciaccedilatildeo deva ser contabilizado em conta retificadora dos bens
mantendo o valor dos ativos permanentes nas demonstraccedilotildees
Usualmente a depreciaccedilatildeo eacute reconhecida a partir do mecircs seguinte agrave aquisiccedilatildeo ou de sua efetiva utilizaccedilatildeo natildeo
sendo depreciada em fraccedilatildeo menor que um mecircs Mas haacute de ressaltar que poderaacute ser ajustada pro-rata quando o
montante da depreciaccedilatildeo for significativo admitindo-se em caraacuteter de exceccedilatildeo a contabilizaccedilatildeo inferior a um mecircs
Caso o bem a ser depreciado jaacute tenha sido depreciado anteriormente em outra esfera de governo ou ainda usado antes
da posse do bem pela administraccedilatildeo puacuteblica eacute facultado o estabelecimento de um novo prazo de vida uacutetil nos seguintes
modelos
metade do tempo de vida uacutetil da classebem
resultado da avaliaccedilatildeo teacutecnica do bem onde se estabeleccedila o prazo de vida uacutetil do bem em atividade ou
de posse das informaccedilotildees de aquisiccedilatildeo original o restante de tempo de vida uacutetil do bem
a)Taxas de Depreciaccedilatildeo
Cada classe de bem tem uma taxa de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei podendo ser alterada em caso de uso em
mais de dois turnos bem usado incorporado ao patrimocircnio puacuteblico ou ainda em caso fortuito e devidamente justificada
TABELA DE DEPRECIACcedilAtildeO DE ATIVOS PERMANENTES
Descriccedilatildeo Vida Uacutetil
(Anos)
Valor
Residual
01 Aeronaves - 0
02 Aparelhos de Mediaccedilatildeo e Orientaccedilatildeo 15 10
03 Aparelhos e Equipamentos de Comunicaccedilatildeo 10 20
04 Aparelhos e Equipamentos de Medicina Odontologia e
Laboratoacuterios Hospitalares 15 20
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
1
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE
PATRIMOcircNIO MUNICIPAL (PARTE 1)
Nilton Cordoni
1 Patrimocircnio
Haacute muitas definiccedilotildees para ―Patrimocircnio e todas levam a uma mesma linha de pensamento e objetividade Se
nos utilizarmos da Lei da Accedilatildeo Popular ndash Lei 47171965 a mesma define como Patrimocircnio Puacuteblico o conjunto de bens
e direitos de valor econocircmico artiacutestico esteacutetico histoacuterico ou turiacutestico pertencentes aos entes da administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta Quando nos reportamos ao Coacutedigo Civil os bens puacuteblicos satildeo entre outros os rios mares estradas
ruas e praccedilas (bens de uso comum) edifiacutecios ou terrenos destinados a serviccedilos ou estabelecimento da administraccedilatildeo
federal estadual territorial ou municipal inclusive os de suas autarquias (bens de uso especial) e outros bens
pertencentes a cada um dos entes puacuteblicos (bens dominicais)
A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 2016 veremos que o Patrimocircnio Cultural eacute integrado pelos bens de
natureza material e imaterial como as criaccedilotildees cientiacuteficas artiacutesticas e tecnoloacutegicas construccedilotildees espaccedilos arqueoloacutegicos
paleontoloacutegicos ecoloacutegico e outros No artigo 225 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica integra o Patrimocircnio Ambiental
correspondendo a um meio ambiente ecologicamente equilibrado auxiliando na qualidade de vida
Em termos contaacutebeis o patrimocircnio das entidades sejam elas puacuteblicas ou privadas compreende o conjunto de
seus bensdireitos e obrigaccedilotildees mensuraacutevel em moeda corrente (dinheiro) que pertence agrave Uniatildeo a um Estado a um
Municiacutepio a uma autarquia ou empresa puacuteblica
Portanto para fins de administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico podemos definir Patrimocircnio como conjunto de bens
e direitos tangiacuteveis e intangiacuteveis onerados ou natildeo adquiridos formados produzidos recebidos mantidos ou utilizados
pelas diversas entidades do setor puacuteblico refletindo em benefiacutecios presentes e futuros relativos a serviccedilos puacuteblicos ou
exploraccedilatildeo econocircmica por parte do setor puacuteblico e seus encargos
Conceituando ―Bens Puacuteblicos satildeo todos aqueles que integram o patrimocircnio da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e
indireta de domiacutenio nacional pertencentes as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Importante as empresas puacuteblicas e as
sociedades de economiaembora sejam pessoas juriacutedicas de direito privado integram as pessoas juriacutedicas de direito
puacuteblico interno assim os bensdestas entidades tambeacutem satildeo puacuteblicos e devem ser controlados
2
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
11 Classificaccedilatildeo
A classificaccedilatildeo dos Bens Puacuteblicos eacute dada pelo artigo 99 do Coacutedigo Civil o qual estabelece a destinaccedilatildeo do bem
como criteacuterio de classificaccedilatildeo
a) Bens de Uso Comum
Satildeo bens de domiacutenio puacuteblico isto eacute aqueles destinados ao uso indistinto de toda a populaccedilatildeo Exemplos mar
rio rua praccedilas estradas parquesO uso comum dos bens puacuteblicos pode ser gratuito ou oneroso conforme for
estabelecido em da lei da entidade puacuteblica a qual o bem pertencer (art 103 CC) Exemplo rodovias com pedaacutegios
Parque das Aves (Foz do Iguaccedilu) zooloacutegicos O uso desses bens puacuteblicos eacuteonerosoao visitanteusuaacuterio
b) Bens de Uso Especial
Tambeacutem chamados de patrimocircnios administrativos satildeo aqueles destinados a uma finalidade especiacutefica isto eacute
ao uso da administraccedilatildeo e ao serviccedilo puacuteblico Exemplos preacutedio terreno veiacuteculo moacuteveis cemiteacuterio biblioteca teatro
escola foacuterumquartel museu material de consumo
c) Bens Dominicais
Podendo ser denominado de patrimocircnio disponiacutevel diferentemente das definiccedilotildees anteriores os bens
dominicais natildeo estatildeo destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial Constituem opatrimocircnio das
pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessasentidades (art 99 III do
CC)Os bens dominicais representam o patrimocircnio disponiacutevel do Estado pois natildeo estatildeo destinados e em razatildeo disso
oEstado figura como proprietaacuterio desses bens podendo ser aplicados para obtenccedilatildeo de renda Exemplo terras devolutas
bens moacuteveis inserviacuteveis
d) Bens Patrimoniais
Satildeo considerados como bens patrimoniais todos os bens moacuteveis e imoacuteveis
e) Bens Moacuteveis
Compreendem todos os equipamentos e materiais permanentes que em razatildeo da utilizaccedilatildeo natildeo percam a
identidade fiacutesica e constituem meio para a produccedilatildeo de outros bens e serviccedilos mas que possam ser deslocados
transportados Exemplos mobiliaacuterios em geral utensiacutelios veiacuteculos aeronaves embarcaccedilotildees equipamentos materiais
etc
f) Bens Imoacuteveis
Satildeo bens que devem fazer parte do sistema de patrimocircnio do setor puacuteblico para fins de controle
acompanhamento fiscalizaccedilatildeo e (re)avaliaccedilatildeo e que natildeo podem ser retirados sem destruiccedilatildeo ou danos Exemplos
terras terrenos edificaccedilotildees (escolas hospitais sede do Poder Executivo e Legislativo) obras em andamento
benfeitorias e edificaccedilotildees incorporadas etc
g) Bens de Natureza Industrial
Satildeo os bens utilizados no funcionamento de estabelecimentos industriais
h) Bens Intangiacuteveis
Podendo ser denominados de bens incorpoacutereos ou imateriais natildeo constituem uma forma fiacutesica portanto natildeo
podem ser tocados Os bens intangiacuteveis mais comuns satildeo as marcas patentes de invenccedilotildees domiacutenio de internet
conceito no mercado resultando em rentabilidade futura - goodwilletc
12 Afetaccedilatildeo Desafetaccedilatildeo Alienaacutevel e Inalienaacutevel
Quando um bem puacuteblico teraacute seu destino definido isto eacute sua destinaccedilatildeo especiacutefica denomina-se esta accedilatildeo de
―Afetaccedilatildeo Quando se deseja retirar a destinaccedilatildeo especiacutefica anterior a ele conferida denomina-se de ―Desafetaccedilatildeo
expressatildeo do direito administrativo para denominar o ato pelo qual o estado torna um bem puacuteblicoapropriaacutevel
O processo de afetaccedilatildeo tem grande importacircncia quanto a inalienabilidade do bem puacuteblico pois a doutrina
juriacutedica estabelece que os bens puacuteblicos afetados aqueles que possuem uma destinaccedilatildeo puacuteblica especiacutefica natildeo podem
enquanto permanecerem nessa situaccedilatildeo ser alienados Portanto enquanto destinados ao uso geral do povo e a fins
administrativos especiais natildeo satildeo suscetiacuteveis de alienaccedilatildeo
O Coacutedigo Civil em seu artigo 100 estabelece a inalienabilidade conforme abaixo
3
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Art 100 Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem a sua
qualificaccedilatildeo na forma que a lei determinar(grifo nosso) Art 101 Osbens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas as exigecircncias da lei
E para os bens dominicais o artigo 101 do Coacutedigo Civil
Com base nas normas legais a desafetaccedilatildeo se define pela perda da destinaccedilatildeo puacuteblica de um bem em uso
comum ou de uso especial caracterizando-o como um bem dominical e passiacutevel de alienaccedilatildeo Haacute de se destacar que a
desafetaccedilatildeo deve garantir o natildeo prejuiacutezo ao ente puacuteblico podendo inclusive estabelecer compensaccedilotildees urbaniacutesticas eou
ambientais
Importante salientar que os Bens Dominicais natildeo apresentam nenhuma destinaccedilatildeo puacuteblica conforme definiccedilatildeo
anterior portanto natildeo estatildeo afetados e natildeo precisam ser desafetados para fins de alienaccedilatildeo
No artigo 17 da Lei 866693 estabelece
Art 17 ndash A alienaccedilatildeo de bens municipais subordinados a existecircncia de interesse puacuteblico devidamente justificado seraacute
sempre precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute as seguintes normas I ndash quando imoacuteveis seraacute precedida de autorizaccedilatildeo legislativa ()
II ndash quando moacuteveis dependeraacute de licitaccedilatildeo dispensada esta nos casos de permuta
13 Incorporaccedilatildeo e Desincorporaccedilatildeo de Bens
a) Incorporaccedilatildeo de Bens
A incorporaccedilatildeo de bens pode se dar pela execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (empenho liquidaccedilatildeo e pagamento) e neste
caso configura uma compra A outra forma de incorporaccedilatildeo eacute sem execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria que resulta de doaccedilotildees
doaccedilotildees em pagamentos permuta e outros
b) Desincorporaccedilatildeo de Bens
Quando resultante da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria denominamos de alienaccedilatildeo do bem e quando natildeo resultante da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuterio se daacute por consumo permuta extravio desgaste perda etc
14 Administraccedilatildeo dos Bens do Patrimocircnio Puacuteblico
A muito a Administraccedilatildeo Puacuteblica vem trabalhando para melhor responder as demandas da sociedade e suas
proacuteprias necessidades Neste processo evolutivo a Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico comeccedila a ter um novo papel aos olhos
dos gestores e da sociedade Este novo marco exigiu dos entes puacuteblicos o completo levantamento de seus bens materiais
e imateriais e o reconhecimento contaacutebil-patrimonial obrigatoacuterio para os bens materiais e ainda os bens de consumo em
almoxarifado
A Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico coloca os gestores em situaccedilatildeo de alerta quanto ao prazo mas especialmente
pela obrigatoriedade de fazer o levantamento avaliaccedilatildeo e reavaliaccedilatildeo dos bens algo bastante novo na aacuterea puacuteblica
poreacutem de estrema importacircncia quando se quer administrar o patrimocircnio puacuteblico
Para uma melhor Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico alguns procedimentos processos e etapas devem ser seguidos
implantados e acompanhados a fim de que se possa estar em sintonia com o marco regulatoacuterio que daacute suporte a esta
nova obrigaccedilatildeo na aacuterea puacuteblica
Natildeo haacute um modelo padratildeo a ser seguido ou implantado pelos entes puacuteblicos poreacutem vamos sugerir algumas
etapas que entendemos importantes para auxiliar neste processo
a) Nomenclaturas Utilizadas
O levantamento inicial o acompanhamento e as variaccedilotildees dos bens patrimoniais seratildeo realizados e
acompanhados por profissionais do proacuteprio ente puacuteblico com equipes que podem mudar com o tempo ou
terceirizadosPortanto eacute imprescindiacutevel que as nomenclaturas sejam devidamente entendidas e conhecidas por todos os
envolvidos independentemente se da aacuterea contaacutebil
Assim sendo para efeito de definiccedilatildeo podemos ter
Responsaacutevel eacute todo aquele que a qualquer tiacutetulo indicado ou designado pelo dirigente da unidade gestora seja
depositaacuterio responsaacutevel ou encarregado que resulte em responsabilidade pela guarda depoacutesito ou utilizaccedilatildeo do bem de
propriedade ou natildeo do ente puacuteblico
Responsabilidade Patrimonial satildeo deveres no tocante ao respeito pelo patrimocircnio como zelar pela economia do
material pela conservaccedilatildeo guarda e utilizaccedilatildeo
Usuaacuterio Contiacutenuo todo e qualquer profissional atuante na unidade gestora que se utilize de forma contiacutenua do bem
ou quando o bem estiver agrave disposiccedilatildeo para sua utilizaccedilatildeo por mais de cinquenta por cento (estabelecido o padratildeo da
unidade ndash horasturno) de sua jornada de trabalho
Material denominaccedilatildeo geneacuterica de equipamentos componentes acessoacuterios veiacuteculos em geral mateacuterias primas e
demais itens empregados nas atividades da unidade gestora
4
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Material Permanente bem que em razatildeo de seu uso constantecorrente tem durabilidade e utilizaccedilatildeo superior a
doisanos e natildeo perde sua identidade fiacutesica O bem permanente eacute considerado uma despesa de capital e exige controle
individualizado
Material de Consumo satildeo bens natildeo passiacuteveis de incorporaccedilatildeo como bem de capital e em razatildeo de seu uso corrente
perde sua durabilidade fiacutesica ou ainda tem utilizaccedilatildeo limitada no periacuteodo de ateacute doisanos
Material Ocioso materialbem em perfeitas condiccedilotildees de uso mas natildeo estaacute sendo utilizado podendo estar ou natildeo no
almoxarifado ou depoacutesito de patrimocircnio
Material Antieconocircmico bem patrimonial quando sua manutenccedilatildeo for muito onerosa ou seu rendimento precaacuterio
devido ao uso prolongado desgaste prematuro ou obsoletismo
Material Recuperaacutevel bem patrimonial passiacutevel de recuperaccedilatildeo desde que sua manutenccedilatildeorecuperaccedilatildeo natildeo
ultrapasse cinquenta por cento de seu valor de mercado
Material Irrecuperaacutevel bem patrimonial com impossibilidade de uso para o fim a que se destina devido a perda de
suas caracteriacutesticas ou pela inviabilidade econocircmica para sua recuperaccedilatildeo
Inutilizaccedilatildeo destruiccedilatildeo total ou parcial do material que ofereccedila ameaccedila vital para as pessoas risco ecoloacutegico ou
ainda inconveniente de qualquer natureza
Movimentaccedilatildeo Fiacutesica ou Transferecircnciaeacute a transferecircncia de um bem dentro do mesmo oacutergatildeo ou entidade ou pela
distribuiccedilatildeo pela coordenaccedilatildeo de almoxarifado ou patrimocircnio com a troca do responsaacutevel
Recolhimentotransferecircncia do bem de uma unidade gestora para o almoxarifado de patrimocircnio devendo ser
atualizado o responsaacutevel e a localizaccedilatildeo do bem
Redistribuiccedilatildeotransferecircncia de um bem patrimonial da aacuterea de almoxarifado para uma unidade gestora com a
devida atualizaccedilatildeo documental quanto ao responsaacutevel e sua localizaccedilatildeo
Registro Patrimonial ou Tombamentotambeacutem chamado de incorporaccedilatildeo eacute o procedimento administrativo
obrigatoacuterio de cadastramento do bem no patrimocircnio de cada unidade gestora sendo identificadas suas caracteriacutesticas
especificaccedilotildees valor de aquisiccedilatildeo e demais informaccedilotildees existentes resultando em um nuacutemero uacutenico do bem
denominado nuacutemero de registro ou tombamento
Alienaccedilatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de um bem patrimonial e transferecircncia do direito de propriedade mediante
venda permuta ou doaccedilatildeo
Cessatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de bem patrimonial com a transferecircncia gratuita de posse e direito de
propriedade entre a unidade gestora e oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional
Renuacutencia ao Direito de Propriedade ou Desfazimento movimentaccedilatildeo de bens por abandono ou inutilizaccedilatildeo por
impossibilidade ou inconveniecircncia da alienaccedilatildeo do material jaacute classificado como irrecuperaacutevel
Termo de Responsabilidade documento oficial a ser utilizado para a efetivaccedilatildeo da carga patrimonial ndash bens
patrimoniais confiados pelo dirigente e responsabilidade pela guarda e zelo
Termo de Inutilizaccedilatildeo tambeacutem podendo ser denominado de justificativa de abandono eacute o documento a ser
utilizado no processo de desfazimento de materiais ou inutilizaccedilatildeo
Termo Circunstanciado Administrativo documento legal a ser utilizado quando de extravios ou dano ao bem
puacuteblico que implica em reduzido prejuiacutezo financeiro
Inventaacuterio Fiacutesico procedimento administrativo que consiste no levantamento fiacutesico e de valores de todos os bens
patrimoniais identificando inconsistecircncias entre o fiacutesico e o contaacutebil e ainda sua variaccedilatildeo pelo uso desgaste perda e
outros
Apoacutes a entidade puacuteblica ter definido com clareza e os partiacutecipes do processo terem conhecimento das definiccedilotildees
e seus entendimentos daacute-se os trabalhos de levantamento fiacutesico dos bens patrimoniais e concluiacutedo esta fase fazer o
comparativo com o constante na contabilidade e posterior ajuste e avaliaccedilatildeo
b)Legislaccedilatildeo Baacutesica
Para a implantaccedilatildeo dos processos de Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico se faz necessaacuterio se reportar a
algumas normativas legais para fins de certificar das responsabilidades e obrigaccedilotildees
A Portaria STN 8282011 altera o artigo 6ordm da Portaria STN no 406 de 20junho de 2011 e em seu paraacutegrafo
uacutenico temos
Art 6ordm A Parte II ndash Procedimentos Contaacutebeis Patrimoniais deveraacute ()
Paraacutegrafo Uacutenico Cada Ente da Federaccedilatildeo divulgaraacute ateacute 90 (noventa) dias apoacutes o iniacutecio do exerciacutecio de 2012 em meio eletrocircnico de acesso puacuteblico e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado os Procedimentos Contaacutebeis
Patrimoniais e Especiacuteficos adotados e o cronograma de accedilotildees a adotar ateacute 2014 evidenciando os seguintes aspectos que seguem em ordem cronoloacutegica a criteacuterio do poder ou Oacutergatildeo
I - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios ou natildeo por competecircncia e a diacutevida ativa
incluindo os respectivos ajustes para perdas II - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo das obrigaccedilotildees e provisotildees por competecircncia
III - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos bens moacuteveis imoacuteveis e intangiacuteveis IV - Registro de fenocircmenos econocircmicos resultantes ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria tais como
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo
5
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
V - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos ativos de infraestrutura
VI - Implementaccedilatildeo do sistema de custos VII - Aplicaccedilatildeo do Plano de Contas detalhado no niacutevel exigido para a consolidaccedilatildeo das contas nacionais
VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico
Para a execuccedilatildeo do estabelecido na Portaria STN 4062011 e suas alteraccedilotildees pela Portaria 8282011 eacute forccediloso
que os envolvidos nos processos de controle e gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico tenham em mente a Lei 432064 em
especial os seguintes artigos
Artigo 85 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art85 Os serviccedilosde contabilidade seratildeo organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria o conhecimento da composiccedilatildeo patrimonial a determinaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos industriais o levantamento dos balanccedilos gerais a anaacutelise e a interpretaccedilatildeo dos resultados econocircmicos e financeiros (Grifo nosso)
O Artigo 89 ainda da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art89 A contabilidade evidenciaraacute os fatos ligados agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira patrimonial e industrial (Grifo nosso)
Quando nos reportamos ao Artigo 100 da mesma Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art100 As alteraccedilotildees da situaccedilatildeo liacutequida patrimonial que abrangem os resultados da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria bem
como as variaccedilotildees independentes dessa execuccedilatildeo e as superveniecircncias e insubsistecircncias ativas e passivas constituiratildeo
elemento da conta patrimonial (Grifos nosso)
E finalmente no Artigo 104 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art104 A Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais evidenciaraacute as alteraccedilotildees verificadas no patrimocircnio resultantes
ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e indicaraacute o resultado patrimonial do exerciacutecio (Grifo nosso)
No que se refere ao entendimento da classificaccedilatildeo como bem de consumo ou permanente a Lei nordm 432064
art 15 sect 2ordm define como material permanente aquele com duraccedilatildeo superior a dois anos conforme exposto
anteriormente Poreacutem o art 3deg da Portaria ndeg 4482002 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministeacuterio da Fazenda
define a adoccedilatildeo de cinco condiccedilotildees excludentes para a identificaccedilatildeo do material permanente sendo classificado como
material de consumo aquele que se enquadrar em um ou mais itens dos que se seguem
Durabilidade -quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condiccedilotildees de funcionamento no
prazo maacuteximo de dois anos
Fragilidade ndashmaterial cuja estrutura esteja sujeita a modificaccedilatildeo por ser quebradiccedilo ou deformaacutevel caracterizando-
se pela irrecuperabilidade eou perda de sua identidade
Perecibilidade ndashmaterial sujeito a modificaccedilotildees (quiacutemicas ou fiacutesicas) ou que se deteriora ou perde sua caracteriacutestica
normal de uso
Incorporabilidade-quando destinado agrave incorporaccedilatildeo a outro bem natildeo podendo ser retirado sem prejuiacutezo das
caracteriacutesticas do principal
Transformabilidade -quando adquirido para fim de transformaccedilatildeo
Verificadas as condiccedilotildees acima citadas devem ser analisados por fim mais dois paracircmetros que
complementam a definiccedilatildeo final da classificaccedilatildeo
1- A relaccedilatildeo custo de aquisiccedilatildeocusto de controle do material como previsto no item 31 da IN Ndeg 142 da DASP
(Departamento Administrativo do Serviccedilo Puacuteblico) que determina nos casos dos materiais com custo de controle maior
que o risco da perda do mesmo que o controle desses bens seja feito atraveacutes do relacionamento do material (relaccedilatildeo-
carga) e verificaccedilatildeo perioacutedica das quantidades De um modo geral o material de pequeno custo que em funccedilatildeo de sua
finalidade exige uma quantidade maior de itens redunda em custo alto de controle devendo ser portanto classificado
como de consumo
2- Se o bem estaacute sendo adquirido especificamente para compor o acervo patrimonial da Instituiccedilatildeo Nestas
circunstacircncias este material deve ser classificado sempre como um bem permanente
Aleacutem disso eacute importante frisar que a classificaccedilatildeo do bem para efeito de sua inclusatildeo no sistema de controle
patrimonial deve ser coerente com a adotada no respectivo processo de aquisiccedilatildeo (Fonte Manual de Administraccedilatildeo
Patrimonial de Bens Moacuteveis do Ativo Permanente ndash Instituto Federal de Educaccedilatildeo Ciecircncia e Tecnologia do Amazonas)
c) Etapas para Implantaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Patrimonial
A implantaccedilatildeo dos procedimentos constantes da legislaccedilatildeo acima citada e outras constantes no arcabouccedilo legal
que rege a mateacuteria sugere a criaccedilatildeo de etapas para o Planejamento e cada qual deveraacute ser acompanhada Importante
salientar que algumas etapas podem ocorrer de forma paralela e em ordem diferenciada conforme estabelecido pelo
coordenador do processo a ser implantado
Etapas
6
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
1ordf Etapa ndash Inventaacuterio Fiacutesico constituiccedilatildeo da base de dados dos bens patrimoniais atraveacutes de levantamento fiacutesico geral
com a identificaccedilatildeo dos itens por meio de etiquetaplaca de bem patrimonial
2ordf Etapa ndash Conciliaccedilatildeo Fiacutesico x Contaacutebil confrontaccedilatildeoconciliaccedilatildeo dos itens levantados fisicamente com os registros
contaacutebeis histoacutericos determinando o custo unitaacuterio e data de aquisiccedilatildeo
3ordf Etapa ndash Divergecircncias anaacutelise e tratamento contaacutebil das divergecircncias identificadas entre o levantamento fiacutesico e o
contaacutebil podendo ter sobras fiacutesicas e sobras contaacutebeis
4ordf Etapa ndash Implantaccedilatildeo das Normas necessaacuteria implantaccedilatildeo de normas e processos podendo ser denominado
―Manual de Controle Patrimonial no qual estabelece aestrutura teacutecnica administrativa e juriacutedica da movimentaccedilatildeo
controle e ajustes do Patrimocircnio Puacuteblico da entidade
5ordf Etapa ndash Procedimentos com base nas normas a serem implantadas satildeo estabelecidos procedimentos para auxiliar a
auditoria patrimonial e o inventaacuterio fiacutesico podendo ser realizado de forma ciacuteclica (permanente por setoroacutergatildeo
entidade) ou perioacutedica anual
6ordf Etapa ndash Software para uma correta a segura Gestatildeo Patrimonial se faz necessaacuterio o uso de um software capaz de
auxiliar na identificaccedilatildeo movimentaccedilatildeo (fiacutesica econocircmica e financeira) e na auditoria segundo as especificaccedilotildees do
MCASP e PCASP
2 Controles
21 Implantaccedilatildeo dos Controles
Com a equipe definida as etapas estabelecidas e a ferramenta escolhida pode-se iniciar o trabalho de
levantamento cadastramento correccedilotildees (re)avaliaccedilotildees ajustes e encerramento dos trabalhos com a emissatildeo do
Relatoacuterio Final de Bens e Movimentaccedilatildeo ou outra nomenclatura que desejar
a) Bens Moacuteveis
De posse de toda documentaccedilatildeo contaacutebil e a escolha das pessoas que conhecem o oacutergatildeo inicia-se o
levantamento de cada bem ponderando as informaccedilotildees necessaacuterias
Referencial de Avaliaccedilatildeo de Bens Permanentes Moacuteveis
ESTADO DE CONSERVACcedilAtildeO VALOR
PERCENTUAL
AO VALOR DE
MERCADO
DESTINACcedilAtildeO
CONCEITO DESCRICcedilAtildeO
BOM Completo e em condiccedilotildees de
funcionamento 80 Uso
REGULAR
Em condiccedilotildees de funcionamento e
cuja despesa de recuperaccedilatildeo seja
inferior a 50 do seu valor de
mercado
60
Recuperaccedilatildeo
mediante parecer
teacutecnico
PRECAacuteRIO
Com defeito e cuja despesa de
recuperaccedilatildeo seja inferior ao
rendimento do bem por uso
prolongado e desgaste prematuro
40
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
INSERVIacuteVEL Bem obsoleto que ofereccedila riscos
ou seja imprestaacutevel para uso 20
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
Fonte Cintra (2009)
Definido pela administraccedilatildeo o referencial (modelo acima ou outro estabelecido pelo oacutergatildeo gestor) de posse do
bem patrimonial lanccedila-se os dados na Ficha de Controle ou Cadastro Patrimonial em papel ou em sistema
Conforme estabelecido pela legislaccedilatildeo em vigor todo bem patrimoniado deveraacute ter uma placaetiqueta de
identificaccedilatildeo onde conste o nuacutemero do Registro Patrimonial ou Tombo Se a placa for de plaacutestico deveraacute certificar-se
7
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
que a cola utilizada adere suficientemente evitando retirada por pessoa qualquer Em sendo a placa de metal deve-se
rebitar preferencialmente com rebites de alumiacutenio evitando ferrugem Haacute ainda o sistema RFID - Radio-Frequency IDentificationque consiste em uma etiqueta transponder
b) Bens Imoacuteveis
O controle cadastral dos imoacuteveis de propriedade ou posse do setor puacuteblico eacute usualmente deficitaacuterio e carece de
informaccedilotildees mais detalhadas e seguras Podemos encontrar bens imoacuteveis em uso pelo poder puacuteblico que sequer foram
registrados isto eacute inexistem para o poder puacuteblico legalmente
Dependendo do nuacutemero de imoacuteveis construiacutedos e em construccedilatildeo para controlar acompanhar e administrar eacute
interessante certificar da viabilidade da constituiccedilatildeo de uma coordenaccedilatildeo de bens imoacuteveis exclusiva garantindo assim o
correto e melhor controle e retorno
A Coordenaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis deveraacute ter dentre as suas responsabilidades
Providenciar registros e averbaccedilotildees referente aos contratos de aquisiccedilatildeo e alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis
Proceder agrave aquisiccedilatildeo e incorporaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Promover a avaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis
Promover o controle dos bens imoacuteveis cedidos a terceiros e os bens de terceiros em uso pelo ente puacuteblico
Propor criteacuterios de ocupaccedilatildeo dos imoacuteveis do municiacutepio
Auxiliar na contrataccedilatildeo de seguros para os imoacuteveis
Instruir processos de alienaccedilatildeo desapropriaccedilatildeo direito real e usucapiatildeo dos imoacuteveis
Promover a alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Controlar o patrimocircnio imobiliaacuterio
Analisar pleitos para cessatildeo doaccedilatildeo ou locaccedilatildeo de imoacuteveis
Elaborar minuta de escritura puacuteblica e providenciar a lavratura
Solicitar para imoacutevel rural quando houver a inscriccedilatildeo junto ao Instituto Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria
ndash INCRA
Quando de imoacutevel rural requerer imunidade do ITR - Imposto Territorial Rural
Auxiliar na minuta de projetos de lei para alienaccedilatildeo de imoacuteveis
Para imoacuteveis urbanos certificar da existecircncia de nuacutemero de Inscriccedilatildeo Municipal e solicitar imunidade
Quando da entrega do imoacutevel necessariamente deve ser vir o ―Termo de Recebimento o qual eacute regulamentado
pela norma NBR-5675 que disciplina o Recebimento de Serviccedilos e Obras de Engenharia e Arquitetura O Termo de
Recebimento eacute um documento legal e obrigatoacuterio onde eacute declarado pelo proprietaacuterio que certificou tudo e encontrou
tudo em ordem
Para reduzir os riscos e as falhas possiacuteveis no processo de recebimento da obra nova ou reforma e ainda de
viacutecios futuros sugere-se a constituiccedilatildeo de uma Comissatildeo de Recebimento de Obras de Engenharia formado por um
grupo teacutecnico especializado com o intuito preciacutepuo de proceder ao recebimento de serviccedilos obras de engenharia e
arquitetura
Sugere-se que antes da assinatura do Termo de Recebimento seja realizada uma ―Vistoria de Recebimento
podendo ser terceirizado caso natildeo haja uma comissatildeo constituiacuteda ou profissional habilitado no quadro funcional puacuteblico
Esta comissatildeo ou profissional habilitado com experiecircncia em qualidade de materiais e serviccedilos construtivos deve
realizar a vistoria em todas as instalaccedilotildees da obra a ser recebidacertificando que os itens foram construiacutedos em
obediecircncia agraves especificaccedilotildees teacutecnicas e projetos construtivos
Em se tratando de ―reformas o Laudo de Vistoria de Recebimento deve ter uma importacircncia ainda maior pois
este caracteriza ateacute onde vai a responsabilidade do construtor anterior e onde exatamente inicia-se a responsabilidade do
construtor que fez a reforma isto eacute os riscos de quem fez a reforma Este Laudo seraacute o documento oficial em caso de
litiacutegio pois o construtor da reforma tente a mencionar que o defeito jaacute existia e o construtor anterior vai dizer que o erro
ocorreu na reforma ficando o ente puacuteblico usualmente em situaccedilatildeo de perda
Com a vistoria dos serviccedilos de engenharia viacutecios de construccedilatildeo poderatildeo ser verificados no momento da vistoria
ou poderatildeo surgir posteriormente Portanto viacutecios construtivos satildeo defeitos falhas erros construtivos reconhecidos por
lei Resumindo ―viacutecio eacute qualquer problema que impede que o imoacutevel possa ser utilizado para os fins a que se destina
ou lhe diminua o preccedilo
A lei reconhece viacutecios de faacutecil identificaccedilatildeo (uma porta que natildeo fecha direito) assim como defeitos que soacute se
manifestam depois de certo tempo (queda do disjuntor quando do uso simultacircneo de computadores maacutequinas e
aquecedores ou ar condicionado) Podemos ainda citar defeitos que soacute se manifestam em determinados eventos como
uma janela que permite a entrada da aacutegua da chuva Outros defeitos podem levar mais tempo para se manifestar como
de impermeabilizaccedilatildeo da parede externa
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei no 807890 estabelececomo prazo de garantia
90 dias para defeitos aparentes de faacutecil constataccedilatildeo
5 anos para os defeitos relacionados agrave solidez e seguranccedila do edifiacutecio obra
8
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Conforme Watanabe os viacutecios podem ser categorizados em
Viacutecio Oculto - defeito que natildeo eacute aparente e que requer um trabalho investigativo para ser detectado
Vicio Aparente - defeito que eacute visiacutevel mas que necessita que um moacutevel seja removido ou que ocorra um evento
como uma chuva para ser constatado
Viacutecio Aparente de Faacutecil Constataccedilatildeo - defeito que estaacute visiacutevel a olho nu
Viacutecio Oculto que Afeta a Solidez - uma trinca pode afetar a solidez de uma parede ou uma laje trincada pode ter a
sua solidez diminuiacuteda
Viacutecio Oculto que Afeta a Seguranccedila - uma divisoacuteria mal fixada pode cair e machucar o usuaacuterio e
Viacutecio Redibitoacuterio - um defeito que pode anular o contrato ou impedir que a coisa adquirida seja utilizada para os
fins a que se destina ou que pode acarretar a diminuiccedilatildeo (desvalorizaccedilatildeo) do preccedilo do bem
Para a assinatura do Termo de Recebimento de Serviccedilos de Obras de Engenharia e Arquitetura a norma NBR-
5675 estabelece uma relaccedilatildeo de documentos obrigatoacuterios Esta relaccedilatildeo poderaacute variar por exigecircncias em licitaccedilatildeo ou leis
municipais e de oacutergatildeos de serviccedilos puacuteblicos
c) Bens Semoventes
No mundo contaacutebil e econocircmico o termo ―semovente eacute dado pelo direito como aqueles animais (rebanho) que
satildeo uma propriedade e passiacuteveis de transaccedilotildees patrimoniais como bovinos ovinos suiacutenos caprinos equinos etc
constituindo um patrimocircnio
O patrimocircnio de semoventes exige que os mesmos sejam identificados e registrados para fins de controle
(quantitativo comercial controle de zootecnia vacinaccedilatildeo e outros) O Registro de animais se daacute por Ficha de Cadastro
de Semoventes eletrocircnica ou natildeo destinada a matriz e deve ser preenchido pelo oacutergatildeo governamental que adquiriu o
animal com suas especificaccedilotildees Cada animal deve ter sua Ficha de Cadastro de Semoventes e as especificaccedilotildees do
animal poderatildeo ser feita por um teacutecnico ou veterinaacuterio
c1) Tombamento de Semoventes
A entrada de semoventes no patrimocircnio puacuteblico poderaacute se dar por nascimento doaccedilatildeo compra ou permuta
O responsaacutevel pelos animais e seu controle ou ainda outro teacutecnico estabelecido pelo setor responsaacutevel deveraacute
avaliar os animais por ocasiatildeo do nascimento atribuindo valor aos mesmos levando em conta entre outros o padratildeo
racial e o valor geneacutetico Em caso de compra ou doaccedilatildeo o valor a ser atribuiacutedo ao semovente eacute o constante em nota
fiscal ou documento de doaccedilatildeo que deveraacute acompanhar o animal quando do recebimento
O recebimento do semovente inicia-se pela conferecircncia fiacutesica do animal devendo remeter a documentaccedilatildeo de
entrada (nota fiscal termo de doaccedilatildeo ou formulaacuterio de nascimento) ao setor de patrimocircnio do oacutergatildeo jurisdicionado
procedendo assim o tombamento do animal com a inclusatildeo dos dados
c2) Movimentaccedilatildeo e Baixa de Semoventes
A movimentaccedilatildeo de semoventes nada mais eacute do que a transferecircncia de um ou mais animais pertencentes ao
patrimocircnio de unidade gestora para outra unidade ou oacutergatildeo puacuteblico mediante e emissatildeo de documento de transferecircncia
e de responsabilidade da unidade cedente para a unidade recebedora
A baixa de animais do acervo patrimonial pode se dar
por doaccedilatildeo usualmente por razatildeo de interesse social
por alienaccedilatildeo do animal
por extravio ou
por morte do animal
A baixa do animal semovente deveraacute ser formalizada mediante a emissatildeo pelo responsaacutevel do controle
patrimonial de um formulaacuterio especiacutefico para este fim No caso de haver extravio de animal sua baixa deveraacute ser
acompanhada de documento de denuacutencia legal e poderaacute ser exigido o parecer de uma comissatildeo fiscalizadora constituiacuteda
para este fim
Em se tratando de morte de semovente deveraacute ser emitido um atestado de oacutebito do animal e ser assinado por
um veterinaacuterio responsaacutevel Este documento deveraacute fazer parte dos documentos que datildeo suporte legal na baixa do
patrimocircnio contaacutebil e na Ficha de Registro de Semoventes
c3) (Re)Avaliaccedilatildeo de Semoventes
Por exigecircncia legal de controle e (re)avaliaccedilatildeo dos bens patrimoniais dos entes puacuteblicos os semoventes devem
ser avaliados periodicamente e natildeo apenas em sua entrada ou saiacuteda
A avaliaccedilatildeo poderaacute se dar pelo preccedilo de mercado via Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BMFBOVESPA)
bolsas regionais ou mesmo mercado de negociadores de animais Poderaacute ainda a avaliaccedilatildeo do semovente ser realizada
por uma comissatildeo criada para este fim e sugere-se a participaccedilatildeo de um veterinaacuterio
9
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quando da avaliaccedilatildeo para fins de controle e gestatildeo patrimonial o relatoacuterio ou laudo resultante deveraacute conter o
nuacutemero de registro peso do animal e o valor avaliado entre outras que o avaliador ou comissatildeo achar imprescindiacuteveis
d)Doaccedilatildeo de Bens
A doaccedilatildeo eacute uma modalidade de alienaccedilatildeo regida pela Lei Federal no 866693 em seu art 17 aliacutenea a inc II
no qual estabelece que o donataacuterio tem que reunir duas condiccedilotildees
- exercer atividade identificada com fim social e
- o bem doado seja utilizado para o fim preciacutepuo estabelecido e natildeo outro
No tocante ao oacutergatildeo doador depois de evidenciado o interesse social avaliar a oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica da doaccedilatildeo do bem em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo a exemplo de leilatildeo e permuta A avaliaccedilatildeo
social refere-se agrave existecircncia do interesse puacuteblico e a econocircmica as despesas e gastos com a doaccedilatildeo
Vejamos o artigo 17 da Lei Federal 866693
Art 17 A alienaccedilatildeo de bens da Administraccedilatildeo Puacuteblica subordinada agrave existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado seraacute precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute agraves seguintes normas ()
II quando moacuteveis dependeraacute de avaliaccedilatildeo preacutevia e de licitaccedilatildeo dispensada esta nos seguintes casos a doaccedilatildeo permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social apoacutes avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e
conveniecircncia socioeconocircmica relativamente agrave escolha de outra forma de alienaccedilatildeo
Via de regra todos os bens integram o Patrimocircnio Puacuteblico restam afetados e exige a indisponibilidade da coisa
puacuteblica e a impenhorabilidade destes bens Poreacutem estes mesmos bens sofrem com o efeito do tempo como desgaste
obsolescecircncia e como consequecircncia deve ser resguardada agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica a possibilidade de se desfazer
daqueles bens que jaacute natildeo servem para desempenhar os serviccedilos para qual foram adquiridos
A Lei Federal no 898795 estabelece a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos adequados isto eacute de qualidade
Portanto para atender ao interesse puacuteblico de forma eficiente natildeo poderaacute a Administraccedilatildeo Puacuteblica se valer de bens
desgastados e obsoletos colocando o desempenho aqueacutem do esperado pela populaccedilatildeo
Por necessidade chega o momento da Administraccedilatildeo Puacuteblica se desfazer dos seus bens e o primeiro aspecto
que deve nortear a conduta do gestoradministrador eacute a observacircncia dos princiacutepios basilares do direito administrativo
moralidade
impessoalidade
legalidade
finalidade
publicidade
eficiecircncia e
proteccedilatildeo ao interesse puacuteblico
d1) Doaccedilatildeo de Bens Moacuteveis
A doaccedilatildeo de bens moacuteveis se daacute agrave luz do Coacutedigo Civil e da Lei Federal no 866693 Interpretando o enunciado
do art 98 do Coacutedigo Civil vemos que os bens das empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia
mista) satildeo considerados puacuteblicos Poreacutem haacute juristas que entendem que estas obedecem ao regime juriacutedico de direito
privado
Para esclarecer a esta polecircmica podemos nos apoiar no inciso XXI do artigo 37 e o inciso II do artigo 71
ambos da CF88
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
e tambeacutem ao seguinte
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas
que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual
somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
()
Art 71 - O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da
Uniatildeo ao qual compete
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico Federal
as contas daqueles que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio
puacuteblicordquo Portanto se as empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista) estatildeo sujeitas agraves regras
das licitaccedilotildees puacuteblicas e devem prestar contas aos oacutergatildeos de controle externo (Tribunal de Contas) a regra eacute vaacutelida agraves
sociedades de economia mista e as empresas puacuteblicas estaduais distritais e municipais no que eacute pertinente agrave sujeiccedilatildeo de
10
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
tais entes ao controle dos Tribunais de Contas locais conforme diretriz contida no artigo 75 da Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica por mais que elas estejam submetidas agraves mesmas condiccedilotildees das demais empresas privadas que compotildeem o
mercado
A doaccedilatildeo de bens eacute disciplinada pelo artigo 538 do Coacutedigo Civil cuja redaccedilatildeo eacute
Art 538 Considera-se doaccedilatildeo o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimocircnio bens ou vantagens para o de outra
Para que haja a dispensa de licitaccedilatildeo na alienaccedilatildeo de bens moacuteveis pela Administraccedilatildeo Puacutebica temos que
entender os requisitos gerais citados no art 17 da Lei Federal no 866693
Interesse Puacuteblico ndash considerada a finalidade preciacutepua da Administraccedilatildeo Puacuteblica decorre deste todo ato de gestatildeo
em visar ao interesse puacuteblico imediato ou mediato sob pena de anulaccedilatildeo judicial ou administrativa O interesse puacuteblico
eacute um instrumento da vontade da coletividade via normatizaccedilatildeo portanto exige a transparecircncia ou publicidade e a
impessoalidade
Avaliaccedilatildeo Preacutevia ndash considerada uma prova pericial juntamente com o exame e vistoria do bem a ser doado deve
ser apurado o valor do bem inclusive direitos e obrigaccedilotildees por teacutecnicos habilitados para este fim ressalvadas as
exceccedilotildees previstas em lei A de se valer do princiacutepio loacutegico de que a avaliaccedilatildeo eacute uma atividade de natureza teacutecnica natildeo
podendo ser realizada por qualquer pessoa Poreacutem em decisotildees do Tribunal de Contas o mesmo se posicionou contraacuteria
a este entendimento Uma das linhas de decisatildeo estabelece que ao inveacutes de a Administraccedilatildeo Puacuteblica ter de se submeter
ao artigo 420 do Coacutedigo de Processo Civil para que proceda a avaliaccedilatildeo preacutevia do artigo 17 por meio de profissionais
legalmente habilitados deve ela observar o que dispotildeem o Decreto-Lei no 929546 e o Decreto Federal no 3179452
ou seja deveraacute contar com os serviccedilos de um contador ou de um economista sem prejuiacutezo de que algum outro
profissional a realize
Licitaccedilatildeondasha lei ressalva que qualquer doaccedilatildeo de bem puacuteblico pressupotildeem a compatibilidade com o desempenho das
funccedilotildees estatais e conseguinte natildeo se admite liberalidade agrave custa do patrimocircnio puacuteblico A doaccedilatildeo ou ato donativo
deveraacute ter por objeto ―fins e uso de interesse social Portanto natildeo basta doar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica mas
deve-se certificar que o uso a ser dado ao bem guardaraacute correlaccedilatildeo com igual interesse social e natildeo para uso pessoal ou
da diretoria Natildeo haacute pretensatildeo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica trabalhe de forma investigativa devendo ser suficiente que
no termo de doaccedilatildeo fique definida a formacircunstacircncia em que seratildeo empregados os moacuteveisSendo obedecidos os
ditames que caracterizam a dispensa de licitaccedilatildeo ou licitaccedilatildeo dispensada - existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado avaliaccedilatildeo preacutevia fins e uso de interesse social avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica a doaccedilatildeo de bens moacuteveis puacuteblicos poderaacute se dar sem procedimento
Conveniecircncia Socioeconocircmica ndash deveratildeo ser levados em consideraccedilatildeo pelo gestor as despesas do oacutergatildeo e os gastos
decorrentes do ato Pode parecer agrave primeira vista que sempre eacute mais vantajoso vender o bem pois haveraacute ingresso de
recursos mas a leitura eacute superficial se considerarmos o resultado da doaccedilatildeo Exemplificando pode-se doar um conjunto
de bens hospitalar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica desonerando-se da atividade estrutura de recursos humanos de
material de manutenccedilatildeo e mesmo de controles de bens obsoletos
Portanto face as consideraccedilotildees acima apresentadas podemos afirmar resumidamente que a doaccedilatildeo de bens
moacuteveis (e imoacuteveis) por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute possiacutevel desde que sejam atendidos os seguintes requisitos
a) Observacircncia obrigatoacuteria aos princiacutepios da legalidade motivaccedilatildeo finalidade e do interesse puacuteblico
b) A entidade mantenedora do programa de interesse social que seraacute beneficiaacuteria da doaccedilatildeo prove se tratar de entidade
sem fins lucrativos (apresentando coacutepia do estatuto social)
c) Promova a avaliaccedilatildeo preacutevia do bem a ser doado por teacutecnico devidamente habilitado para tal (contadores eou
economistas)
d) Promova avaliaccedilatildeo de oportunidade e conveniecircncia socioeconocircmica em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo (avaliaccedilatildeo
esta que levaraacute em conta os benefiacutecios sociais da doaccedilatildeo em contraposiccedilatildeo a uma outra destinaccedilatildeo que a Administraccedilatildeo
poderia dar ao bem a ser doado)
e) O termo de doaccedilatildeo configure de forma clara a formacircunstacircncia em que seraacute empregado o bem doado e que conste
em tal instrumento claacuteusula de retrocessatildeo que garanta o retorno do bem agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica em caso de natildeo
utilizaccedilatildeo do objeto da doaccedilatildeo em fins e uso de interesse social
f) A doaccedilatildeo por cautela natildeo se decirc em ano eleitoral exceto em casos da continuidade de programas governamentais preacute-
existentes ou em casos de eventos extraordinaacuterios (exemplos doaccedilatildeo de remeacutedios roupas colchotildees etc para viacutetimas de
calamidades naturais)
Haacute de ressalvar que quando o bem estiver classificado como ocioso ou recuperaacutevel poderaacute ser cedido a outro oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica que dele necessitem A avaliaccedilatildeo classificaccedilatildeo e formaccedilatildeo poderaacute se dar por lote poreacutem
preferencialmente por uma comissatildeo especial formada por servidores integrantes do oacutergatildeo interessado para este fim
d2) Doaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis
A doaccedilatildeo de bens imoacuteveis segue em sua essecircncia a mesma legislaccedilatildeo tratada no item anterior ndash Doaccedilatildeo de Bens
Moacuteveis estabelecendo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica possa doar bens imoacuteveis desde que seja conveniente oportuno e
vantajoso para esta
11
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
As diferenccedilas entre a doaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis satildeo poucas sendo que para este uacuteltimo eacute obrigatoacuterio a
existecircncia de uma Lei Autorizativa e que esta estabeleccedila a possibilidade de reversatildeo do bem doado para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica em caso de descumprimento da finalidade a qual foi doado o imoacutevel
Eacute justificaacutevel e usual o doador Administraccedilatildeo Puacuteblica estabelecer condiccedilotildees ao donataacuterio para a efetivaccedilatildeo e
continuidade da doaccedilatildeo Para tanto entende-se que a doaccedilatildeo de imoacutevel pela Administraccedilatildeo Puacuteblica seja cercada de
cautelas e restriccedilotildees que os contratos com a aacuterea puacuteblica sempre tem em especial em se tratando de imoacuteveis que
comumente se faz com objetivo de construccedilatildeo e atividades particulares de interesse coletivo
Regulada pelo art 17 da Lei 866693 cumpridas as formalidades interesse puacuteblico devidamente justificado
avaliaccedilatildeo do imoacutevel autorizaccedilatildeo legislativa licitaccedilatildeo da modalidade concorrecircncia e doaccedilatildeo modal (com encargos ou
obrigaccedilotildees) e condicional resolutiva de reversatildeo pode haver doaccedilatildeo de imoacutevel Ainda a doaccedilatildeo de imoacutevel pode ser com
ou sem encargos poreacutem sempre com lei autorizadora estabelecendo as condiccedilotildees para efetivaccedilatildeo e ainda avaliaccedilatildeo
preacutevia e de licitaccedilatildeo Poreacutem eacute salutar esclarecer que a letra ―b inciso ―I do art 17 da Lei 866693 estabelece que a
doaccedilatildeo pura e simples de bem imoacutevel somente pode ocorrer quando o donataacuterio for outro oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo
No que se refere agrave avaliaccedilatildeo do imoacutevel esta deveraacute ser feita por uma comissatildeo especialmente nomeada para a
tarefa a qual procederaacute a correta identificaccedilatildeo do bem estabelecendo o valor do imoacutevel com base em pesquisas de
mercado A avaliaccedilatildeo da comissatildeo do valor do imoacutevel quando da doaccedilatildeo deveraacute ser encaminhada a contabilidade para
as alteraccedilotildees nos registros contaacutebeis e balanccedilo patrimonial
e) Inventaacuterio dos Bens
O inventaacuterio eacute um processo de verificaccedilatildeo in loco das existecircncias fiacutesicas dos bens tornando-se um instrumento
de controle quando permite a comparaccedilatildeo e o ajuste dos dados contaacutebeis com o saldo fiacutesico do acervo patrimonial em
cada unidade gestora O inventaacuterio deve ainda permitir a inclusatildeo de informaccedilotildeesqualitativas do patrimocircnio quanto a
situaccedilatildeo dos bens em uso a necessidade de manutenccedilatildeo disponibilidades de bens (ociosos) e baixas
Com o inventaacuterio realizado pode-se analisar o desempenho das atividades do setor de patrimocircnio mediante os
resultados obtidos no levantamento fiacutesico isto eacute certificar se os controles satildeo suscetiacuteveis de erros e os procedimentos
em caso de extravio
Haacute diversos tipos de inventaacuterio e o oacutergatildeo responsaacutevel pelo patrimocircnio deveraacute implantaacute-los conforme as
necessidades e em seu devido tempo Os inventaacuterios satildeo
- Inventaacuterio Inicial realizado quando da criaccedilatildeo de uma nova unidade gestora (setor oacutergatildeo secretaria) para
identificaccedilatildeo e registro dos bens sob a responsabilidade da unidade inventariada Salienta-se que por atendimento as
normas para Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico muitos municiacutepios natildeo detinham o inventaacuterio pormenorizado e estatildeo
reiniciando seus controles
- Inventaacuterio Anual destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais do acervo da unidade puacuteblica gestora
existente em 31 de dezembro de cada exerciacutecio partindo do inventaacuterio anterior e das variaccedilotildees patrimoniais ocorridas
durante o exerciacutecio seja por tombamentos baixas ou transferecircncias
- Inventaacuterio Eventual levantamento fiacutesico realizado a qualquer momento por solicitaccedilatildeo ou demanda da direccedilatildeo
gestora ou por oacutergatildeo fiscalizador
- Inventaacuterio de Transferecircncia de Responsabilidadeinventaacuterio que poderaacute ser levantado quando da mudanccedila do
dirigente da unidade gestora Neste caso tambeacutem poderaacute ser considerado um inventaacuterio eventual
- Inventaacuterio de Extinccedilatildeo ou Transformaccedilatildeo realizado quando do encerramento ou transformaccedilatildeo da unidade gestora
O levantamento fiacutesico de bens deveraacute ser realizado por comissatildeo inventariante designada para este fim e pela
autoridade maacutexima da unidade gestora
e1) Inventaacuterio de Materiais Permanentes
Podendo ser incluso novos itens ao rol de procedimentos adotados para se inventariar os materiais ou
patrimocircnio permanente temos
Nomeaccedilatildeo de uma Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer transferecircncia ou entrega de bens durante o processo de contagem
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos bens por gestor responsaacutevel
Realizaccedilatildeo de contagem fiacutesica in loco com avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos referidos bens inventariados
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e2) Inventaacuterio de Materiais de Consumo
Quando nos reportamos ao levantamento fiacutesico dos materiais de consumo devemos observar alguns
procedimentos e outros poderatildeo ser incluiacutedos por definiccedilatildeo legal do municiacutepio Satildeo eles
12
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Nomeaccedilatildeo da Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer entrada ou saiacuteda de materiaisbens durante o processo de contagem
Arrumaccedilatildeo fiacutesica evitando que o mesmo material possa ser encontrado em diversos lugares e ser contado mais de
uma vez
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo de estoque antes da contagem fiacutesica
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e3) Comissatildeo Inventariante
Responsaacutevel em inventariar os bens permanentes isto eacute a contagem fiacutesica do acervo uma Comissatildeo
Inventariante especialmente formada para este fim poderaacute ser composta por no miacutenimo trecircs servidores do quadro
permanente do setor a ser inventariado poreacutem sem a participaccedilatildeo de qualquer servidor da aacuterea de patrimocircnio
Satildeo atribuiccedilotildees da Comissatildeo Inventariante
Verificaccedilatildeo e certificaccedilatildeo da localizaccedilatildeo fiacutesica de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial
Avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos bens patrimoniais
Classificaccedilatildeo dos bens passiacuteveis de disponibilidade
Identificaccedilatildeo de bens pertencentes a outros setores ou oacutergatildeos administrativos e que ainda natildeo foram transferidos para
seus setores de controle patrimonial
Identificaccedilatildeo de bens permanentes natildeo tombados
Identificaccedilatildeo de bens patrimoniados que natildeo foram localizados e
Emissatildeo de relatoacuterio final com as observaccedilotildees dos trabalhos constando
o Procedimentos realizados
o Situaccedilatildeo geral do patrimocircnio da unidade gestora
o Recomendaccedilotildees para corrigir as irregularidades apontadas e
o Recomendaccedilotildees para reduzir o risco de irregularidade
e4) Bens Natildeo Inventariados
Satildeo considerados bens natildeo inventariados aqueles que natildeo foram localizados durante a realizaccedilatildeo do inventaacuterio
levantamento fiacutesico
Quando da ocorrecircncia de bens natildeo inventariados o responsaacutevel da unidade gestora (secretaacuterio superintendente
ou diretor) deveraacute constituir uma Comissatildeo de Sindicacircncia para apuraccedilatildeo dos fatos tendo como atribuiccedilotildees
Verificar se haacute bens que foram recomendados para baixa imediata
Apurar as responsabilidades pela irregularidade para os bens que natildeo se enquadram em baixa imediata e
Elaborar relatoacuterio para o dirigente da unidade gestora com as conclusotildees e recomendaccedilotildees
3 Depreciaccedilatildeo Amortizaccedilatildeo e Exaustatildeo
Antes de iniciar os caacutelculos de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo se faz necessaacuterio verificar se no momento
do reconhecimento do ativo imobilizado houve criteacuterio do valor do conjunto se os bens imobilizados obtidos a tiacutetulo
gratuito foram registrados pelo valor justo na data de aquisiccedilatildeo (doaccedilatildeo) e ainda se custos subsequentes custo de
reposiccedilatildeo com incremento na vida uacutetil do bem e baixa contaacutebil equivalente das peccedilas substituiacutedas Estando as
movimentaccedilotildees patrimoniais corretamente reconhecidas e contabilizadas podem-se efetuar os caacutelculos e reconhececirc-los
na contabilidade
Vamos nos utilizar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico ndash Parte II o qual estabelece quando
reconhecer estes caacutelculos contabilmente
MCASP ndash Parte II - Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida uacutetil econocircmica limitada ficam sujeitos a
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo sistemaacutetica durante esse periacuteodo O reconhecimento da depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo se daacute pelo prazo previsto para sua utilidade ou retorno e suas
taxas estatildeo previstas em lei poreacutem este prazo poderaacute ser alterado pelo reconhecimento de desgastes ou obsolescecircncia
diferente do previsto
31 Alteraccedilatildeo nos Prazos de Vida Uacutetil do Bem Patrimoniado
A tabela de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei (NBC) e autorizada pela Secretaria da Receita Federal para fins
tributaacuterios representa a taxa meacutedia de desgaste e obsolescecircncia dos bens e deve ser aplicada de forma geral quando o
uso do bem ficar na meacutedia de horasdia (expediente) e desgaste conhecido
13
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Tambeacutem ocorrem casos do uso de bens patrimoniados que exige do ente puacuteblico responsaacutevel pelo bem uma
avaliaccedilatildeo teacutecnica a fim de reconhecer possiacuteveis desgastes ou obsolescecircncia diferentes do estabelecido em lei
constituindo novo prazo de vida uacutetil e taxa de depreciaccedilatildeo diferente do usual e independentemente de seu impacto
contaacutebil
Para fins de exemplificaccedilatildeo podemos pegar os mobiliaacuterios de escolas como carteiras e cadeiras os quais
sofrem desgaste acima da meacutedia portanto exigindo readequaccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo anual dos referidos bens Nestes
casos tem-se depreciado a uma taxa de 15 aa reduzindo o prazo de uso de 10 para 66 anos
Outro exemplo importante satildeo os bens adquiridos e usados nos Programas de Desenvolvimento Tecnoloacutegico
Industrial e o Setoriais Integrados que por forccedila da Lei no 243388 e Decreto no 9676088 podem beneficiar-se da
depreciaccedilatildeo acelerada maacutexima isto eacute o uso dobrado da taxa estabelecida
Para os profissionais da contabilidade eacute importante que se certifiquem da existecircncia de marco legal que permita
alteraccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo desde que seja condizente com o desgaste dos bens
32 Depreciaccedilatildeo
Eacute a diminuiccedilatildeo do valor dos bens tangiacuteveis por desgastes accedilotildees da natureza perda de utilidade por uso ou
obsolescecircncia O reconhecimento da depreciaccedilatildeo se daacute quando da disponibilidade do bem para uso
Na base de caacutelculo para fins de depreciaccedilatildeo deve-se levar em conta o valor do bem devidamente registrado na
contabilidade quando de sua entrada acrescida de reavaliaccedilotildees na forma da lei e a reduccedilatildeo do valor residual A
depreciaccedilatildeo eacute o resultado da base de caacutelculo citada anteriormente dividido pelo prazo de vida uacutetil do bem
A depreciaccedilatildeo deve ser reconhecida individualmente item a item Importante salientar que em caso de um
componente de item do ativo imobilizado tiver um custo significativo este deve ser registrado separadamente e sua
depreciaccedilatildeo tambeacutem ser reconhecida separadamente
Devemos observar que nem todos os bens patrimoniais do ativo permanente satildeo depreciados pois parte natildeo
sofrem obsolescecircncia (obra de arte) ou desgaste (terraslotes) ou natildeo estatildeo em uso ou agrave disposiccedilatildeo Como exemplo
terrenos rurais ou urbanos
preacutedios ou construccedilotildees natildeo alugados ou natildeo utilizados para fins de serviccedilos puacuteblicos ou registrado como bens
dominicais
bens moacuteveis de natureza cultural tais como obras de arte antiguidades documentos bens de interesse histoacuterico
bens integrados em coleccedilotildees
bens de uso comum que absorveram e absorvem recursos puacuteblicos considerados tecnicamente de vida uacutetil
indeterminada
animais que se destinam agrave exposiccedilatildeo e agrave preservaccedilatildeo
A de se ressaltar que a natildeo depreciaccedilatildeo se daacute em casos muito especiacuteficos os quais usualmente por terras e bens
culturais e ainda destacar que o reconhecimento da depreciaccedilatildeo deva ser contabilizado em conta retificadora dos bens
mantendo o valor dos ativos permanentes nas demonstraccedilotildees
Usualmente a depreciaccedilatildeo eacute reconhecida a partir do mecircs seguinte agrave aquisiccedilatildeo ou de sua efetiva utilizaccedilatildeo natildeo
sendo depreciada em fraccedilatildeo menor que um mecircs Mas haacute de ressaltar que poderaacute ser ajustada pro-rata quando o
montante da depreciaccedilatildeo for significativo admitindo-se em caraacuteter de exceccedilatildeo a contabilizaccedilatildeo inferior a um mecircs
Caso o bem a ser depreciado jaacute tenha sido depreciado anteriormente em outra esfera de governo ou ainda usado antes
da posse do bem pela administraccedilatildeo puacuteblica eacute facultado o estabelecimento de um novo prazo de vida uacutetil nos seguintes
modelos
metade do tempo de vida uacutetil da classebem
resultado da avaliaccedilatildeo teacutecnica do bem onde se estabeleccedila o prazo de vida uacutetil do bem em atividade ou
de posse das informaccedilotildees de aquisiccedilatildeo original o restante de tempo de vida uacutetil do bem
a)Taxas de Depreciaccedilatildeo
Cada classe de bem tem uma taxa de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei podendo ser alterada em caso de uso em
mais de dois turnos bem usado incorporado ao patrimocircnio puacuteblico ou ainda em caso fortuito e devidamente justificada
TABELA DE DEPRECIACcedilAtildeO DE ATIVOS PERMANENTES
Descriccedilatildeo Vida Uacutetil
(Anos)
Valor
Residual
01 Aeronaves - 0
02 Aparelhos de Mediaccedilatildeo e Orientaccedilatildeo 15 10
03 Aparelhos e Equipamentos de Comunicaccedilatildeo 10 20
04 Aparelhos e Equipamentos de Medicina Odontologia e
Laboratoacuterios Hospitalares 15 20
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
2
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
11 Classificaccedilatildeo
A classificaccedilatildeo dos Bens Puacuteblicos eacute dada pelo artigo 99 do Coacutedigo Civil o qual estabelece a destinaccedilatildeo do bem
como criteacuterio de classificaccedilatildeo
a) Bens de Uso Comum
Satildeo bens de domiacutenio puacuteblico isto eacute aqueles destinados ao uso indistinto de toda a populaccedilatildeo Exemplos mar
rio rua praccedilas estradas parquesO uso comum dos bens puacuteblicos pode ser gratuito ou oneroso conforme for
estabelecido em da lei da entidade puacuteblica a qual o bem pertencer (art 103 CC) Exemplo rodovias com pedaacutegios
Parque das Aves (Foz do Iguaccedilu) zooloacutegicos O uso desses bens puacuteblicos eacuteonerosoao visitanteusuaacuterio
b) Bens de Uso Especial
Tambeacutem chamados de patrimocircnios administrativos satildeo aqueles destinados a uma finalidade especiacutefica isto eacute
ao uso da administraccedilatildeo e ao serviccedilo puacuteblico Exemplos preacutedio terreno veiacuteculo moacuteveis cemiteacuterio biblioteca teatro
escola foacuterumquartel museu material de consumo
c) Bens Dominicais
Podendo ser denominado de patrimocircnio disponiacutevel diferentemente das definiccedilotildees anteriores os bens
dominicais natildeo estatildeo destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial Constituem opatrimocircnio das
pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessasentidades (art 99 III do
CC)Os bens dominicais representam o patrimocircnio disponiacutevel do Estado pois natildeo estatildeo destinados e em razatildeo disso
oEstado figura como proprietaacuterio desses bens podendo ser aplicados para obtenccedilatildeo de renda Exemplo terras devolutas
bens moacuteveis inserviacuteveis
d) Bens Patrimoniais
Satildeo considerados como bens patrimoniais todos os bens moacuteveis e imoacuteveis
e) Bens Moacuteveis
Compreendem todos os equipamentos e materiais permanentes que em razatildeo da utilizaccedilatildeo natildeo percam a
identidade fiacutesica e constituem meio para a produccedilatildeo de outros bens e serviccedilos mas que possam ser deslocados
transportados Exemplos mobiliaacuterios em geral utensiacutelios veiacuteculos aeronaves embarcaccedilotildees equipamentos materiais
etc
f) Bens Imoacuteveis
Satildeo bens que devem fazer parte do sistema de patrimocircnio do setor puacuteblico para fins de controle
acompanhamento fiscalizaccedilatildeo e (re)avaliaccedilatildeo e que natildeo podem ser retirados sem destruiccedilatildeo ou danos Exemplos
terras terrenos edificaccedilotildees (escolas hospitais sede do Poder Executivo e Legislativo) obras em andamento
benfeitorias e edificaccedilotildees incorporadas etc
g) Bens de Natureza Industrial
Satildeo os bens utilizados no funcionamento de estabelecimentos industriais
h) Bens Intangiacuteveis
Podendo ser denominados de bens incorpoacutereos ou imateriais natildeo constituem uma forma fiacutesica portanto natildeo
podem ser tocados Os bens intangiacuteveis mais comuns satildeo as marcas patentes de invenccedilotildees domiacutenio de internet
conceito no mercado resultando em rentabilidade futura - goodwilletc
12 Afetaccedilatildeo Desafetaccedilatildeo Alienaacutevel e Inalienaacutevel
Quando um bem puacuteblico teraacute seu destino definido isto eacute sua destinaccedilatildeo especiacutefica denomina-se esta accedilatildeo de
―Afetaccedilatildeo Quando se deseja retirar a destinaccedilatildeo especiacutefica anterior a ele conferida denomina-se de ―Desafetaccedilatildeo
expressatildeo do direito administrativo para denominar o ato pelo qual o estado torna um bem puacuteblicoapropriaacutevel
O processo de afetaccedilatildeo tem grande importacircncia quanto a inalienabilidade do bem puacuteblico pois a doutrina
juriacutedica estabelece que os bens puacuteblicos afetados aqueles que possuem uma destinaccedilatildeo puacuteblica especiacutefica natildeo podem
enquanto permanecerem nessa situaccedilatildeo ser alienados Portanto enquanto destinados ao uso geral do povo e a fins
administrativos especiais natildeo satildeo suscetiacuteveis de alienaccedilatildeo
O Coacutedigo Civil em seu artigo 100 estabelece a inalienabilidade conforme abaixo
3
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Art 100 Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem a sua
qualificaccedilatildeo na forma que a lei determinar(grifo nosso) Art 101 Osbens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas as exigecircncias da lei
E para os bens dominicais o artigo 101 do Coacutedigo Civil
Com base nas normas legais a desafetaccedilatildeo se define pela perda da destinaccedilatildeo puacuteblica de um bem em uso
comum ou de uso especial caracterizando-o como um bem dominical e passiacutevel de alienaccedilatildeo Haacute de se destacar que a
desafetaccedilatildeo deve garantir o natildeo prejuiacutezo ao ente puacuteblico podendo inclusive estabelecer compensaccedilotildees urbaniacutesticas eou
ambientais
Importante salientar que os Bens Dominicais natildeo apresentam nenhuma destinaccedilatildeo puacuteblica conforme definiccedilatildeo
anterior portanto natildeo estatildeo afetados e natildeo precisam ser desafetados para fins de alienaccedilatildeo
No artigo 17 da Lei 866693 estabelece
Art 17 ndash A alienaccedilatildeo de bens municipais subordinados a existecircncia de interesse puacuteblico devidamente justificado seraacute
sempre precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute as seguintes normas I ndash quando imoacuteveis seraacute precedida de autorizaccedilatildeo legislativa ()
II ndash quando moacuteveis dependeraacute de licitaccedilatildeo dispensada esta nos casos de permuta
13 Incorporaccedilatildeo e Desincorporaccedilatildeo de Bens
a) Incorporaccedilatildeo de Bens
A incorporaccedilatildeo de bens pode se dar pela execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (empenho liquidaccedilatildeo e pagamento) e neste
caso configura uma compra A outra forma de incorporaccedilatildeo eacute sem execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria que resulta de doaccedilotildees
doaccedilotildees em pagamentos permuta e outros
b) Desincorporaccedilatildeo de Bens
Quando resultante da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria denominamos de alienaccedilatildeo do bem e quando natildeo resultante da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuterio se daacute por consumo permuta extravio desgaste perda etc
14 Administraccedilatildeo dos Bens do Patrimocircnio Puacuteblico
A muito a Administraccedilatildeo Puacuteblica vem trabalhando para melhor responder as demandas da sociedade e suas
proacuteprias necessidades Neste processo evolutivo a Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico comeccedila a ter um novo papel aos olhos
dos gestores e da sociedade Este novo marco exigiu dos entes puacuteblicos o completo levantamento de seus bens materiais
e imateriais e o reconhecimento contaacutebil-patrimonial obrigatoacuterio para os bens materiais e ainda os bens de consumo em
almoxarifado
A Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico coloca os gestores em situaccedilatildeo de alerta quanto ao prazo mas especialmente
pela obrigatoriedade de fazer o levantamento avaliaccedilatildeo e reavaliaccedilatildeo dos bens algo bastante novo na aacuterea puacuteblica
poreacutem de estrema importacircncia quando se quer administrar o patrimocircnio puacuteblico
Para uma melhor Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico alguns procedimentos processos e etapas devem ser seguidos
implantados e acompanhados a fim de que se possa estar em sintonia com o marco regulatoacuterio que daacute suporte a esta
nova obrigaccedilatildeo na aacuterea puacuteblica
Natildeo haacute um modelo padratildeo a ser seguido ou implantado pelos entes puacuteblicos poreacutem vamos sugerir algumas
etapas que entendemos importantes para auxiliar neste processo
a) Nomenclaturas Utilizadas
O levantamento inicial o acompanhamento e as variaccedilotildees dos bens patrimoniais seratildeo realizados e
acompanhados por profissionais do proacuteprio ente puacuteblico com equipes que podem mudar com o tempo ou
terceirizadosPortanto eacute imprescindiacutevel que as nomenclaturas sejam devidamente entendidas e conhecidas por todos os
envolvidos independentemente se da aacuterea contaacutebil
Assim sendo para efeito de definiccedilatildeo podemos ter
Responsaacutevel eacute todo aquele que a qualquer tiacutetulo indicado ou designado pelo dirigente da unidade gestora seja
depositaacuterio responsaacutevel ou encarregado que resulte em responsabilidade pela guarda depoacutesito ou utilizaccedilatildeo do bem de
propriedade ou natildeo do ente puacuteblico
Responsabilidade Patrimonial satildeo deveres no tocante ao respeito pelo patrimocircnio como zelar pela economia do
material pela conservaccedilatildeo guarda e utilizaccedilatildeo
Usuaacuterio Contiacutenuo todo e qualquer profissional atuante na unidade gestora que se utilize de forma contiacutenua do bem
ou quando o bem estiver agrave disposiccedilatildeo para sua utilizaccedilatildeo por mais de cinquenta por cento (estabelecido o padratildeo da
unidade ndash horasturno) de sua jornada de trabalho
Material denominaccedilatildeo geneacuterica de equipamentos componentes acessoacuterios veiacuteculos em geral mateacuterias primas e
demais itens empregados nas atividades da unidade gestora
4
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Material Permanente bem que em razatildeo de seu uso constantecorrente tem durabilidade e utilizaccedilatildeo superior a
doisanos e natildeo perde sua identidade fiacutesica O bem permanente eacute considerado uma despesa de capital e exige controle
individualizado
Material de Consumo satildeo bens natildeo passiacuteveis de incorporaccedilatildeo como bem de capital e em razatildeo de seu uso corrente
perde sua durabilidade fiacutesica ou ainda tem utilizaccedilatildeo limitada no periacuteodo de ateacute doisanos
Material Ocioso materialbem em perfeitas condiccedilotildees de uso mas natildeo estaacute sendo utilizado podendo estar ou natildeo no
almoxarifado ou depoacutesito de patrimocircnio
Material Antieconocircmico bem patrimonial quando sua manutenccedilatildeo for muito onerosa ou seu rendimento precaacuterio
devido ao uso prolongado desgaste prematuro ou obsoletismo
Material Recuperaacutevel bem patrimonial passiacutevel de recuperaccedilatildeo desde que sua manutenccedilatildeorecuperaccedilatildeo natildeo
ultrapasse cinquenta por cento de seu valor de mercado
Material Irrecuperaacutevel bem patrimonial com impossibilidade de uso para o fim a que se destina devido a perda de
suas caracteriacutesticas ou pela inviabilidade econocircmica para sua recuperaccedilatildeo
Inutilizaccedilatildeo destruiccedilatildeo total ou parcial do material que ofereccedila ameaccedila vital para as pessoas risco ecoloacutegico ou
ainda inconveniente de qualquer natureza
Movimentaccedilatildeo Fiacutesica ou Transferecircnciaeacute a transferecircncia de um bem dentro do mesmo oacutergatildeo ou entidade ou pela
distribuiccedilatildeo pela coordenaccedilatildeo de almoxarifado ou patrimocircnio com a troca do responsaacutevel
Recolhimentotransferecircncia do bem de uma unidade gestora para o almoxarifado de patrimocircnio devendo ser
atualizado o responsaacutevel e a localizaccedilatildeo do bem
Redistribuiccedilatildeotransferecircncia de um bem patrimonial da aacuterea de almoxarifado para uma unidade gestora com a
devida atualizaccedilatildeo documental quanto ao responsaacutevel e sua localizaccedilatildeo
Registro Patrimonial ou Tombamentotambeacutem chamado de incorporaccedilatildeo eacute o procedimento administrativo
obrigatoacuterio de cadastramento do bem no patrimocircnio de cada unidade gestora sendo identificadas suas caracteriacutesticas
especificaccedilotildees valor de aquisiccedilatildeo e demais informaccedilotildees existentes resultando em um nuacutemero uacutenico do bem
denominado nuacutemero de registro ou tombamento
Alienaccedilatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de um bem patrimonial e transferecircncia do direito de propriedade mediante
venda permuta ou doaccedilatildeo
Cessatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de bem patrimonial com a transferecircncia gratuita de posse e direito de
propriedade entre a unidade gestora e oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional
Renuacutencia ao Direito de Propriedade ou Desfazimento movimentaccedilatildeo de bens por abandono ou inutilizaccedilatildeo por
impossibilidade ou inconveniecircncia da alienaccedilatildeo do material jaacute classificado como irrecuperaacutevel
Termo de Responsabilidade documento oficial a ser utilizado para a efetivaccedilatildeo da carga patrimonial ndash bens
patrimoniais confiados pelo dirigente e responsabilidade pela guarda e zelo
Termo de Inutilizaccedilatildeo tambeacutem podendo ser denominado de justificativa de abandono eacute o documento a ser
utilizado no processo de desfazimento de materiais ou inutilizaccedilatildeo
Termo Circunstanciado Administrativo documento legal a ser utilizado quando de extravios ou dano ao bem
puacuteblico que implica em reduzido prejuiacutezo financeiro
Inventaacuterio Fiacutesico procedimento administrativo que consiste no levantamento fiacutesico e de valores de todos os bens
patrimoniais identificando inconsistecircncias entre o fiacutesico e o contaacutebil e ainda sua variaccedilatildeo pelo uso desgaste perda e
outros
Apoacutes a entidade puacuteblica ter definido com clareza e os partiacutecipes do processo terem conhecimento das definiccedilotildees
e seus entendimentos daacute-se os trabalhos de levantamento fiacutesico dos bens patrimoniais e concluiacutedo esta fase fazer o
comparativo com o constante na contabilidade e posterior ajuste e avaliaccedilatildeo
b)Legislaccedilatildeo Baacutesica
Para a implantaccedilatildeo dos processos de Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico se faz necessaacuterio se reportar a
algumas normativas legais para fins de certificar das responsabilidades e obrigaccedilotildees
A Portaria STN 8282011 altera o artigo 6ordm da Portaria STN no 406 de 20junho de 2011 e em seu paraacutegrafo
uacutenico temos
Art 6ordm A Parte II ndash Procedimentos Contaacutebeis Patrimoniais deveraacute ()
Paraacutegrafo Uacutenico Cada Ente da Federaccedilatildeo divulgaraacute ateacute 90 (noventa) dias apoacutes o iniacutecio do exerciacutecio de 2012 em meio eletrocircnico de acesso puacuteblico e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado os Procedimentos Contaacutebeis
Patrimoniais e Especiacuteficos adotados e o cronograma de accedilotildees a adotar ateacute 2014 evidenciando os seguintes aspectos que seguem em ordem cronoloacutegica a criteacuterio do poder ou Oacutergatildeo
I - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios ou natildeo por competecircncia e a diacutevida ativa
incluindo os respectivos ajustes para perdas II - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo das obrigaccedilotildees e provisotildees por competecircncia
III - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos bens moacuteveis imoacuteveis e intangiacuteveis IV - Registro de fenocircmenos econocircmicos resultantes ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria tais como
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo
5
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
V - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos ativos de infraestrutura
VI - Implementaccedilatildeo do sistema de custos VII - Aplicaccedilatildeo do Plano de Contas detalhado no niacutevel exigido para a consolidaccedilatildeo das contas nacionais
VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico
Para a execuccedilatildeo do estabelecido na Portaria STN 4062011 e suas alteraccedilotildees pela Portaria 8282011 eacute forccediloso
que os envolvidos nos processos de controle e gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico tenham em mente a Lei 432064 em
especial os seguintes artigos
Artigo 85 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art85 Os serviccedilosde contabilidade seratildeo organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria o conhecimento da composiccedilatildeo patrimonial a determinaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos industriais o levantamento dos balanccedilos gerais a anaacutelise e a interpretaccedilatildeo dos resultados econocircmicos e financeiros (Grifo nosso)
O Artigo 89 ainda da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art89 A contabilidade evidenciaraacute os fatos ligados agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira patrimonial e industrial (Grifo nosso)
Quando nos reportamos ao Artigo 100 da mesma Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art100 As alteraccedilotildees da situaccedilatildeo liacutequida patrimonial que abrangem os resultados da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria bem
como as variaccedilotildees independentes dessa execuccedilatildeo e as superveniecircncias e insubsistecircncias ativas e passivas constituiratildeo
elemento da conta patrimonial (Grifos nosso)
E finalmente no Artigo 104 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art104 A Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais evidenciaraacute as alteraccedilotildees verificadas no patrimocircnio resultantes
ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e indicaraacute o resultado patrimonial do exerciacutecio (Grifo nosso)
No que se refere ao entendimento da classificaccedilatildeo como bem de consumo ou permanente a Lei nordm 432064
art 15 sect 2ordm define como material permanente aquele com duraccedilatildeo superior a dois anos conforme exposto
anteriormente Poreacutem o art 3deg da Portaria ndeg 4482002 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministeacuterio da Fazenda
define a adoccedilatildeo de cinco condiccedilotildees excludentes para a identificaccedilatildeo do material permanente sendo classificado como
material de consumo aquele que se enquadrar em um ou mais itens dos que se seguem
Durabilidade -quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condiccedilotildees de funcionamento no
prazo maacuteximo de dois anos
Fragilidade ndashmaterial cuja estrutura esteja sujeita a modificaccedilatildeo por ser quebradiccedilo ou deformaacutevel caracterizando-
se pela irrecuperabilidade eou perda de sua identidade
Perecibilidade ndashmaterial sujeito a modificaccedilotildees (quiacutemicas ou fiacutesicas) ou que se deteriora ou perde sua caracteriacutestica
normal de uso
Incorporabilidade-quando destinado agrave incorporaccedilatildeo a outro bem natildeo podendo ser retirado sem prejuiacutezo das
caracteriacutesticas do principal
Transformabilidade -quando adquirido para fim de transformaccedilatildeo
Verificadas as condiccedilotildees acima citadas devem ser analisados por fim mais dois paracircmetros que
complementam a definiccedilatildeo final da classificaccedilatildeo
1- A relaccedilatildeo custo de aquisiccedilatildeocusto de controle do material como previsto no item 31 da IN Ndeg 142 da DASP
(Departamento Administrativo do Serviccedilo Puacuteblico) que determina nos casos dos materiais com custo de controle maior
que o risco da perda do mesmo que o controle desses bens seja feito atraveacutes do relacionamento do material (relaccedilatildeo-
carga) e verificaccedilatildeo perioacutedica das quantidades De um modo geral o material de pequeno custo que em funccedilatildeo de sua
finalidade exige uma quantidade maior de itens redunda em custo alto de controle devendo ser portanto classificado
como de consumo
2- Se o bem estaacute sendo adquirido especificamente para compor o acervo patrimonial da Instituiccedilatildeo Nestas
circunstacircncias este material deve ser classificado sempre como um bem permanente
Aleacutem disso eacute importante frisar que a classificaccedilatildeo do bem para efeito de sua inclusatildeo no sistema de controle
patrimonial deve ser coerente com a adotada no respectivo processo de aquisiccedilatildeo (Fonte Manual de Administraccedilatildeo
Patrimonial de Bens Moacuteveis do Ativo Permanente ndash Instituto Federal de Educaccedilatildeo Ciecircncia e Tecnologia do Amazonas)
c) Etapas para Implantaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Patrimonial
A implantaccedilatildeo dos procedimentos constantes da legislaccedilatildeo acima citada e outras constantes no arcabouccedilo legal
que rege a mateacuteria sugere a criaccedilatildeo de etapas para o Planejamento e cada qual deveraacute ser acompanhada Importante
salientar que algumas etapas podem ocorrer de forma paralela e em ordem diferenciada conforme estabelecido pelo
coordenador do processo a ser implantado
Etapas
6
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
1ordf Etapa ndash Inventaacuterio Fiacutesico constituiccedilatildeo da base de dados dos bens patrimoniais atraveacutes de levantamento fiacutesico geral
com a identificaccedilatildeo dos itens por meio de etiquetaplaca de bem patrimonial
2ordf Etapa ndash Conciliaccedilatildeo Fiacutesico x Contaacutebil confrontaccedilatildeoconciliaccedilatildeo dos itens levantados fisicamente com os registros
contaacutebeis histoacutericos determinando o custo unitaacuterio e data de aquisiccedilatildeo
3ordf Etapa ndash Divergecircncias anaacutelise e tratamento contaacutebil das divergecircncias identificadas entre o levantamento fiacutesico e o
contaacutebil podendo ter sobras fiacutesicas e sobras contaacutebeis
4ordf Etapa ndash Implantaccedilatildeo das Normas necessaacuteria implantaccedilatildeo de normas e processos podendo ser denominado
―Manual de Controle Patrimonial no qual estabelece aestrutura teacutecnica administrativa e juriacutedica da movimentaccedilatildeo
controle e ajustes do Patrimocircnio Puacuteblico da entidade
5ordf Etapa ndash Procedimentos com base nas normas a serem implantadas satildeo estabelecidos procedimentos para auxiliar a
auditoria patrimonial e o inventaacuterio fiacutesico podendo ser realizado de forma ciacuteclica (permanente por setoroacutergatildeo
entidade) ou perioacutedica anual
6ordf Etapa ndash Software para uma correta a segura Gestatildeo Patrimonial se faz necessaacuterio o uso de um software capaz de
auxiliar na identificaccedilatildeo movimentaccedilatildeo (fiacutesica econocircmica e financeira) e na auditoria segundo as especificaccedilotildees do
MCASP e PCASP
2 Controles
21 Implantaccedilatildeo dos Controles
Com a equipe definida as etapas estabelecidas e a ferramenta escolhida pode-se iniciar o trabalho de
levantamento cadastramento correccedilotildees (re)avaliaccedilotildees ajustes e encerramento dos trabalhos com a emissatildeo do
Relatoacuterio Final de Bens e Movimentaccedilatildeo ou outra nomenclatura que desejar
a) Bens Moacuteveis
De posse de toda documentaccedilatildeo contaacutebil e a escolha das pessoas que conhecem o oacutergatildeo inicia-se o
levantamento de cada bem ponderando as informaccedilotildees necessaacuterias
Referencial de Avaliaccedilatildeo de Bens Permanentes Moacuteveis
ESTADO DE CONSERVACcedilAtildeO VALOR
PERCENTUAL
AO VALOR DE
MERCADO
DESTINACcedilAtildeO
CONCEITO DESCRICcedilAtildeO
BOM Completo e em condiccedilotildees de
funcionamento 80 Uso
REGULAR
Em condiccedilotildees de funcionamento e
cuja despesa de recuperaccedilatildeo seja
inferior a 50 do seu valor de
mercado
60
Recuperaccedilatildeo
mediante parecer
teacutecnico
PRECAacuteRIO
Com defeito e cuja despesa de
recuperaccedilatildeo seja inferior ao
rendimento do bem por uso
prolongado e desgaste prematuro
40
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
INSERVIacuteVEL Bem obsoleto que ofereccedila riscos
ou seja imprestaacutevel para uso 20
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
Fonte Cintra (2009)
Definido pela administraccedilatildeo o referencial (modelo acima ou outro estabelecido pelo oacutergatildeo gestor) de posse do
bem patrimonial lanccedila-se os dados na Ficha de Controle ou Cadastro Patrimonial em papel ou em sistema
Conforme estabelecido pela legislaccedilatildeo em vigor todo bem patrimoniado deveraacute ter uma placaetiqueta de
identificaccedilatildeo onde conste o nuacutemero do Registro Patrimonial ou Tombo Se a placa for de plaacutestico deveraacute certificar-se
7
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
que a cola utilizada adere suficientemente evitando retirada por pessoa qualquer Em sendo a placa de metal deve-se
rebitar preferencialmente com rebites de alumiacutenio evitando ferrugem Haacute ainda o sistema RFID - Radio-Frequency IDentificationque consiste em uma etiqueta transponder
b) Bens Imoacuteveis
O controle cadastral dos imoacuteveis de propriedade ou posse do setor puacuteblico eacute usualmente deficitaacuterio e carece de
informaccedilotildees mais detalhadas e seguras Podemos encontrar bens imoacuteveis em uso pelo poder puacuteblico que sequer foram
registrados isto eacute inexistem para o poder puacuteblico legalmente
Dependendo do nuacutemero de imoacuteveis construiacutedos e em construccedilatildeo para controlar acompanhar e administrar eacute
interessante certificar da viabilidade da constituiccedilatildeo de uma coordenaccedilatildeo de bens imoacuteveis exclusiva garantindo assim o
correto e melhor controle e retorno
A Coordenaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis deveraacute ter dentre as suas responsabilidades
Providenciar registros e averbaccedilotildees referente aos contratos de aquisiccedilatildeo e alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis
Proceder agrave aquisiccedilatildeo e incorporaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Promover a avaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis
Promover o controle dos bens imoacuteveis cedidos a terceiros e os bens de terceiros em uso pelo ente puacuteblico
Propor criteacuterios de ocupaccedilatildeo dos imoacuteveis do municiacutepio
Auxiliar na contrataccedilatildeo de seguros para os imoacuteveis
Instruir processos de alienaccedilatildeo desapropriaccedilatildeo direito real e usucapiatildeo dos imoacuteveis
Promover a alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Controlar o patrimocircnio imobiliaacuterio
Analisar pleitos para cessatildeo doaccedilatildeo ou locaccedilatildeo de imoacuteveis
Elaborar minuta de escritura puacuteblica e providenciar a lavratura
Solicitar para imoacutevel rural quando houver a inscriccedilatildeo junto ao Instituto Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria
ndash INCRA
Quando de imoacutevel rural requerer imunidade do ITR - Imposto Territorial Rural
Auxiliar na minuta de projetos de lei para alienaccedilatildeo de imoacuteveis
Para imoacuteveis urbanos certificar da existecircncia de nuacutemero de Inscriccedilatildeo Municipal e solicitar imunidade
Quando da entrega do imoacutevel necessariamente deve ser vir o ―Termo de Recebimento o qual eacute regulamentado
pela norma NBR-5675 que disciplina o Recebimento de Serviccedilos e Obras de Engenharia e Arquitetura O Termo de
Recebimento eacute um documento legal e obrigatoacuterio onde eacute declarado pelo proprietaacuterio que certificou tudo e encontrou
tudo em ordem
Para reduzir os riscos e as falhas possiacuteveis no processo de recebimento da obra nova ou reforma e ainda de
viacutecios futuros sugere-se a constituiccedilatildeo de uma Comissatildeo de Recebimento de Obras de Engenharia formado por um
grupo teacutecnico especializado com o intuito preciacutepuo de proceder ao recebimento de serviccedilos obras de engenharia e
arquitetura
Sugere-se que antes da assinatura do Termo de Recebimento seja realizada uma ―Vistoria de Recebimento
podendo ser terceirizado caso natildeo haja uma comissatildeo constituiacuteda ou profissional habilitado no quadro funcional puacuteblico
Esta comissatildeo ou profissional habilitado com experiecircncia em qualidade de materiais e serviccedilos construtivos deve
realizar a vistoria em todas as instalaccedilotildees da obra a ser recebidacertificando que os itens foram construiacutedos em
obediecircncia agraves especificaccedilotildees teacutecnicas e projetos construtivos
Em se tratando de ―reformas o Laudo de Vistoria de Recebimento deve ter uma importacircncia ainda maior pois
este caracteriza ateacute onde vai a responsabilidade do construtor anterior e onde exatamente inicia-se a responsabilidade do
construtor que fez a reforma isto eacute os riscos de quem fez a reforma Este Laudo seraacute o documento oficial em caso de
litiacutegio pois o construtor da reforma tente a mencionar que o defeito jaacute existia e o construtor anterior vai dizer que o erro
ocorreu na reforma ficando o ente puacuteblico usualmente em situaccedilatildeo de perda
Com a vistoria dos serviccedilos de engenharia viacutecios de construccedilatildeo poderatildeo ser verificados no momento da vistoria
ou poderatildeo surgir posteriormente Portanto viacutecios construtivos satildeo defeitos falhas erros construtivos reconhecidos por
lei Resumindo ―viacutecio eacute qualquer problema que impede que o imoacutevel possa ser utilizado para os fins a que se destina
ou lhe diminua o preccedilo
A lei reconhece viacutecios de faacutecil identificaccedilatildeo (uma porta que natildeo fecha direito) assim como defeitos que soacute se
manifestam depois de certo tempo (queda do disjuntor quando do uso simultacircneo de computadores maacutequinas e
aquecedores ou ar condicionado) Podemos ainda citar defeitos que soacute se manifestam em determinados eventos como
uma janela que permite a entrada da aacutegua da chuva Outros defeitos podem levar mais tempo para se manifestar como
de impermeabilizaccedilatildeo da parede externa
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei no 807890 estabelececomo prazo de garantia
90 dias para defeitos aparentes de faacutecil constataccedilatildeo
5 anos para os defeitos relacionados agrave solidez e seguranccedila do edifiacutecio obra
8
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Conforme Watanabe os viacutecios podem ser categorizados em
Viacutecio Oculto - defeito que natildeo eacute aparente e que requer um trabalho investigativo para ser detectado
Vicio Aparente - defeito que eacute visiacutevel mas que necessita que um moacutevel seja removido ou que ocorra um evento
como uma chuva para ser constatado
Viacutecio Aparente de Faacutecil Constataccedilatildeo - defeito que estaacute visiacutevel a olho nu
Viacutecio Oculto que Afeta a Solidez - uma trinca pode afetar a solidez de uma parede ou uma laje trincada pode ter a
sua solidez diminuiacuteda
Viacutecio Oculto que Afeta a Seguranccedila - uma divisoacuteria mal fixada pode cair e machucar o usuaacuterio e
Viacutecio Redibitoacuterio - um defeito que pode anular o contrato ou impedir que a coisa adquirida seja utilizada para os
fins a que se destina ou que pode acarretar a diminuiccedilatildeo (desvalorizaccedilatildeo) do preccedilo do bem
Para a assinatura do Termo de Recebimento de Serviccedilos de Obras de Engenharia e Arquitetura a norma NBR-
5675 estabelece uma relaccedilatildeo de documentos obrigatoacuterios Esta relaccedilatildeo poderaacute variar por exigecircncias em licitaccedilatildeo ou leis
municipais e de oacutergatildeos de serviccedilos puacuteblicos
c) Bens Semoventes
No mundo contaacutebil e econocircmico o termo ―semovente eacute dado pelo direito como aqueles animais (rebanho) que
satildeo uma propriedade e passiacuteveis de transaccedilotildees patrimoniais como bovinos ovinos suiacutenos caprinos equinos etc
constituindo um patrimocircnio
O patrimocircnio de semoventes exige que os mesmos sejam identificados e registrados para fins de controle
(quantitativo comercial controle de zootecnia vacinaccedilatildeo e outros) O Registro de animais se daacute por Ficha de Cadastro
de Semoventes eletrocircnica ou natildeo destinada a matriz e deve ser preenchido pelo oacutergatildeo governamental que adquiriu o
animal com suas especificaccedilotildees Cada animal deve ter sua Ficha de Cadastro de Semoventes e as especificaccedilotildees do
animal poderatildeo ser feita por um teacutecnico ou veterinaacuterio
c1) Tombamento de Semoventes
A entrada de semoventes no patrimocircnio puacuteblico poderaacute se dar por nascimento doaccedilatildeo compra ou permuta
O responsaacutevel pelos animais e seu controle ou ainda outro teacutecnico estabelecido pelo setor responsaacutevel deveraacute
avaliar os animais por ocasiatildeo do nascimento atribuindo valor aos mesmos levando em conta entre outros o padratildeo
racial e o valor geneacutetico Em caso de compra ou doaccedilatildeo o valor a ser atribuiacutedo ao semovente eacute o constante em nota
fiscal ou documento de doaccedilatildeo que deveraacute acompanhar o animal quando do recebimento
O recebimento do semovente inicia-se pela conferecircncia fiacutesica do animal devendo remeter a documentaccedilatildeo de
entrada (nota fiscal termo de doaccedilatildeo ou formulaacuterio de nascimento) ao setor de patrimocircnio do oacutergatildeo jurisdicionado
procedendo assim o tombamento do animal com a inclusatildeo dos dados
c2) Movimentaccedilatildeo e Baixa de Semoventes
A movimentaccedilatildeo de semoventes nada mais eacute do que a transferecircncia de um ou mais animais pertencentes ao
patrimocircnio de unidade gestora para outra unidade ou oacutergatildeo puacuteblico mediante e emissatildeo de documento de transferecircncia
e de responsabilidade da unidade cedente para a unidade recebedora
A baixa de animais do acervo patrimonial pode se dar
por doaccedilatildeo usualmente por razatildeo de interesse social
por alienaccedilatildeo do animal
por extravio ou
por morte do animal
A baixa do animal semovente deveraacute ser formalizada mediante a emissatildeo pelo responsaacutevel do controle
patrimonial de um formulaacuterio especiacutefico para este fim No caso de haver extravio de animal sua baixa deveraacute ser
acompanhada de documento de denuacutencia legal e poderaacute ser exigido o parecer de uma comissatildeo fiscalizadora constituiacuteda
para este fim
Em se tratando de morte de semovente deveraacute ser emitido um atestado de oacutebito do animal e ser assinado por
um veterinaacuterio responsaacutevel Este documento deveraacute fazer parte dos documentos que datildeo suporte legal na baixa do
patrimocircnio contaacutebil e na Ficha de Registro de Semoventes
c3) (Re)Avaliaccedilatildeo de Semoventes
Por exigecircncia legal de controle e (re)avaliaccedilatildeo dos bens patrimoniais dos entes puacuteblicos os semoventes devem
ser avaliados periodicamente e natildeo apenas em sua entrada ou saiacuteda
A avaliaccedilatildeo poderaacute se dar pelo preccedilo de mercado via Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BMFBOVESPA)
bolsas regionais ou mesmo mercado de negociadores de animais Poderaacute ainda a avaliaccedilatildeo do semovente ser realizada
por uma comissatildeo criada para este fim e sugere-se a participaccedilatildeo de um veterinaacuterio
9
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quando da avaliaccedilatildeo para fins de controle e gestatildeo patrimonial o relatoacuterio ou laudo resultante deveraacute conter o
nuacutemero de registro peso do animal e o valor avaliado entre outras que o avaliador ou comissatildeo achar imprescindiacuteveis
d)Doaccedilatildeo de Bens
A doaccedilatildeo eacute uma modalidade de alienaccedilatildeo regida pela Lei Federal no 866693 em seu art 17 aliacutenea a inc II
no qual estabelece que o donataacuterio tem que reunir duas condiccedilotildees
- exercer atividade identificada com fim social e
- o bem doado seja utilizado para o fim preciacutepuo estabelecido e natildeo outro
No tocante ao oacutergatildeo doador depois de evidenciado o interesse social avaliar a oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica da doaccedilatildeo do bem em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo a exemplo de leilatildeo e permuta A avaliaccedilatildeo
social refere-se agrave existecircncia do interesse puacuteblico e a econocircmica as despesas e gastos com a doaccedilatildeo
Vejamos o artigo 17 da Lei Federal 866693
Art 17 A alienaccedilatildeo de bens da Administraccedilatildeo Puacuteblica subordinada agrave existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado seraacute precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute agraves seguintes normas ()
II quando moacuteveis dependeraacute de avaliaccedilatildeo preacutevia e de licitaccedilatildeo dispensada esta nos seguintes casos a doaccedilatildeo permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social apoacutes avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e
conveniecircncia socioeconocircmica relativamente agrave escolha de outra forma de alienaccedilatildeo
Via de regra todos os bens integram o Patrimocircnio Puacuteblico restam afetados e exige a indisponibilidade da coisa
puacuteblica e a impenhorabilidade destes bens Poreacutem estes mesmos bens sofrem com o efeito do tempo como desgaste
obsolescecircncia e como consequecircncia deve ser resguardada agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica a possibilidade de se desfazer
daqueles bens que jaacute natildeo servem para desempenhar os serviccedilos para qual foram adquiridos
A Lei Federal no 898795 estabelece a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos adequados isto eacute de qualidade
Portanto para atender ao interesse puacuteblico de forma eficiente natildeo poderaacute a Administraccedilatildeo Puacuteblica se valer de bens
desgastados e obsoletos colocando o desempenho aqueacutem do esperado pela populaccedilatildeo
Por necessidade chega o momento da Administraccedilatildeo Puacuteblica se desfazer dos seus bens e o primeiro aspecto
que deve nortear a conduta do gestoradministrador eacute a observacircncia dos princiacutepios basilares do direito administrativo
moralidade
impessoalidade
legalidade
finalidade
publicidade
eficiecircncia e
proteccedilatildeo ao interesse puacuteblico
d1) Doaccedilatildeo de Bens Moacuteveis
A doaccedilatildeo de bens moacuteveis se daacute agrave luz do Coacutedigo Civil e da Lei Federal no 866693 Interpretando o enunciado
do art 98 do Coacutedigo Civil vemos que os bens das empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia
mista) satildeo considerados puacuteblicos Poreacutem haacute juristas que entendem que estas obedecem ao regime juriacutedico de direito
privado
Para esclarecer a esta polecircmica podemos nos apoiar no inciso XXI do artigo 37 e o inciso II do artigo 71
ambos da CF88
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
e tambeacutem ao seguinte
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas
que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual
somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
()
Art 71 - O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da
Uniatildeo ao qual compete
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico Federal
as contas daqueles que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio
puacuteblicordquo Portanto se as empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista) estatildeo sujeitas agraves regras
das licitaccedilotildees puacuteblicas e devem prestar contas aos oacutergatildeos de controle externo (Tribunal de Contas) a regra eacute vaacutelida agraves
sociedades de economia mista e as empresas puacuteblicas estaduais distritais e municipais no que eacute pertinente agrave sujeiccedilatildeo de
10
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
tais entes ao controle dos Tribunais de Contas locais conforme diretriz contida no artigo 75 da Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica por mais que elas estejam submetidas agraves mesmas condiccedilotildees das demais empresas privadas que compotildeem o
mercado
A doaccedilatildeo de bens eacute disciplinada pelo artigo 538 do Coacutedigo Civil cuja redaccedilatildeo eacute
Art 538 Considera-se doaccedilatildeo o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimocircnio bens ou vantagens para o de outra
Para que haja a dispensa de licitaccedilatildeo na alienaccedilatildeo de bens moacuteveis pela Administraccedilatildeo Puacutebica temos que
entender os requisitos gerais citados no art 17 da Lei Federal no 866693
Interesse Puacuteblico ndash considerada a finalidade preciacutepua da Administraccedilatildeo Puacuteblica decorre deste todo ato de gestatildeo
em visar ao interesse puacuteblico imediato ou mediato sob pena de anulaccedilatildeo judicial ou administrativa O interesse puacuteblico
eacute um instrumento da vontade da coletividade via normatizaccedilatildeo portanto exige a transparecircncia ou publicidade e a
impessoalidade
Avaliaccedilatildeo Preacutevia ndash considerada uma prova pericial juntamente com o exame e vistoria do bem a ser doado deve
ser apurado o valor do bem inclusive direitos e obrigaccedilotildees por teacutecnicos habilitados para este fim ressalvadas as
exceccedilotildees previstas em lei A de se valer do princiacutepio loacutegico de que a avaliaccedilatildeo eacute uma atividade de natureza teacutecnica natildeo
podendo ser realizada por qualquer pessoa Poreacutem em decisotildees do Tribunal de Contas o mesmo se posicionou contraacuteria
a este entendimento Uma das linhas de decisatildeo estabelece que ao inveacutes de a Administraccedilatildeo Puacuteblica ter de se submeter
ao artigo 420 do Coacutedigo de Processo Civil para que proceda a avaliaccedilatildeo preacutevia do artigo 17 por meio de profissionais
legalmente habilitados deve ela observar o que dispotildeem o Decreto-Lei no 929546 e o Decreto Federal no 3179452
ou seja deveraacute contar com os serviccedilos de um contador ou de um economista sem prejuiacutezo de que algum outro
profissional a realize
Licitaccedilatildeondasha lei ressalva que qualquer doaccedilatildeo de bem puacuteblico pressupotildeem a compatibilidade com o desempenho das
funccedilotildees estatais e conseguinte natildeo se admite liberalidade agrave custa do patrimocircnio puacuteblico A doaccedilatildeo ou ato donativo
deveraacute ter por objeto ―fins e uso de interesse social Portanto natildeo basta doar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica mas
deve-se certificar que o uso a ser dado ao bem guardaraacute correlaccedilatildeo com igual interesse social e natildeo para uso pessoal ou
da diretoria Natildeo haacute pretensatildeo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica trabalhe de forma investigativa devendo ser suficiente que
no termo de doaccedilatildeo fique definida a formacircunstacircncia em que seratildeo empregados os moacuteveisSendo obedecidos os
ditames que caracterizam a dispensa de licitaccedilatildeo ou licitaccedilatildeo dispensada - existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado avaliaccedilatildeo preacutevia fins e uso de interesse social avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica a doaccedilatildeo de bens moacuteveis puacuteblicos poderaacute se dar sem procedimento
Conveniecircncia Socioeconocircmica ndash deveratildeo ser levados em consideraccedilatildeo pelo gestor as despesas do oacutergatildeo e os gastos
decorrentes do ato Pode parecer agrave primeira vista que sempre eacute mais vantajoso vender o bem pois haveraacute ingresso de
recursos mas a leitura eacute superficial se considerarmos o resultado da doaccedilatildeo Exemplificando pode-se doar um conjunto
de bens hospitalar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica desonerando-se da atividade estrutura de recursos humanos de
material de manutenccedilatildeo e mesmo de controles de bens obsoletos
Portanto face as consideraccedilotildees acima apresentadas podemos afirmar resumidamente que a doaccedilatildeo de bens
moacuteveis (e imoacuteveis) por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute possiacutevel desde que sejam atendidos os seguintes requisitos
a) Observacircncia obrigatoacuteria aos princiacutepios da legalidade motivaccedilatildeo finalidade e do interesse puacuteblico
b) A entidade mantenedora do programa de interesse social que seraacute beneficiaacuteria da doaccedilatildeo prove se tratar de entidade
sem fins lucrativos (apresentando coacutepia do estatuto social)
c) Promova a avaliaccedilatildeo preacutevia do bem a ser doado por teacutecnico devidamente habilitado para tal (contadores eou
economistas)
d) Promova avaliaccedilatildeo de oportunidade e conveniecircncia socioeconocircmica em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo (avaliaccedilatildeo
esta que levaraacute em conta os benefiacutecios sociais da doaccedilatildeo em contraposiccedilatildeo a uma outra destinaccedilatildeo que a Administraccedilatildeo
poderia dar ao bem a ser doado)
e) O termo de doaccedilatildeo configure de forma clara a formacircunstacircncia em que seraacute empregado o bem doado e que conste
em tal instrumento claacuteusula de retrocessatildeo que garanta o retorno do bem agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica em caso de natildeo
utilizaccedilatildeo do objeto da doaccedilatildeo em fins e uso de interesse social
f) A doaccedilatildeo por cautela natildeo se decirc em ano eleitoral exceto em casos da continuidade de programas governamentais preacute-
existentes ou em casos de eventos extraordinaacuterios (exemplos doaccedilatildeo de remeacutedios roupas colchotildees etc para viacutetimas de
calamidades naturais)
Haacute de ressalvar que quando o bem estiver classificado como ocioso ou recuperaacutevel poderaacute ser cedido a outro oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica que dele necessitem A avaliaccedilatildeo classificaccedilatildeo e formaccedilatildeo poderaacute se dar por lote poreacutem
preferencialmente por uma comissatildeo especial formada por servidores integrantes do oacutergatildeo interessado para este fim
d2) Doaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis
A doaccedilatildeo de bens imoacuteveis segue em sua essecircncia a mesma legislaccedilatildeo tratada no item anterior ndash Doaccedilatildeo de Bens
Moacuteveis estabelecendo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica possa doar bens imoacuteveis desde que seja conveniente oportuno e
vantajoso para esta
11
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
As diferenccedilas entre a doaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis satildeo poucas sendo que para este uacuteltimo eacute obrigatoacuterio a
existecircncia de uma Lei Autorizativa e que esta estabeleccedila a possibilidade de reversatildeo do bem doado para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica em caso de descumprimento da finalidade a qual foi doado o imoacutevel
Eacute justificaacutevel e usual o doador Administraccedilatildeo Puacuteblica estabelecer condiccedilotildees ao donataacuterio para a efetivaccedilatildeo e
continuidade da doaccedilatildeo Para tanto entende-se que a doaccedilatildeo de imoacutevel pela Administraccedilatildeo Puacuteblica seja cercada de
cautelas e restriccedilotildees que os contratos com a aacuterea puacuteblica sempre tem em especial em se tratando de imoacuteveis que
comumente se faz com objetivo de construccedilatildeo e atividades particulares de interesse coletivo
Regulada pelo art 17 da Lei 866693 cumpridas as formalidades interesse puacuteblico devidamente justificado
avaliaccedilatildeo do imoacutevel autorizaccedilatildeo legislativa licitaccedilatildeo da modalidade concorrecircncia e doaccedilatildeo modal (com encargos ou
obrigaccedilotildees) e condicional resolutiva de reversatildeo pode haver doaccedilatildeo de imoacutevel Ainda a doaccedilatildeo de imoacutevel pode ser com
ou sem encargos poreacutem sempre com lei autorizadora estabelecendo as condiccedilotildees para efetivaccedilatildeo e ainda avaliaccedilatildeo
preacutevia e de licitaccedilatildeo Poreacutem eacute salutar esclarecer que a letra ―b inciso ―I do art 17 da Lei 866693 estabelece que a
doaccedilatildeo pura e simples de bem imoacutevel somente pode ocorrer quando o donataacuterio for outro oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo
No que se refere agrave avaliaccedilatildeo do imoacutevel esta deveraacute ser feita por uma comissatildeo especialmente nomeada para a
tarefa a qual procederaacute a correta identificaccedilatildeo do bem estabelecendo o valor do imoacutevel com base em pesquisas de
mercado A avaliaccedilatildeo da comissatildeo do valor do imoacutevel quando da doaccedilatildeo deveraacute ser encaminhada a contabilidade para
as alteraccedilotildees nos registros contaacutebeis e balanccedilo patrimonial
e) Inventaacuterio dos Bens
O inventaacuterio eacute um processo de verificaccedilatildeo in loco das existecircncias fiacutesicas dos bens tornando-se um instrumento
de controle quando permite a comparaccedilatildeo e o ajuste dos dados contaacutebeis com o saldo fiacutesico do acervo patrimonial em
cada unidade gestora O inventaacuterio deve ainda permitir a inclusatildeo de informaccedilotildeesqualitativas do patrimocircnio quanto a
situaccedilatildeo dos bens em uso a necessidade de manutenccedilatildeo disponibilidades de bens (ociosos) e baixas
Com o inventaacuterio realizado pode-se analisar o desempenho das atividades do setor de patrimocircnio mediante os
resultados obtidos no levantamento fiacutesico isto eacute certificar se os controles satildeo suscetiacuteveis de erros e os procedimentos
em caso de extravio
Haacute diversos tipos de inventaacuterio e o oacutergatildeo responsaacutevel pelo patrimocircnio deveraacute implantaacute-los conforme as
necessidades e em seu devido tempo Os inventaacuterios satildeo
- Inventaacuterio Inicial realizado quando da criaccedilatildeo de uma nova unidade gestora (setor oacutergatildeo secretaria) para
identificaccedilatildeo e registro dos bens sob a responsabilidade da unidade inventariada Salienta-se que por atendimento as
normas para Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico muitos municiacutepios natildeo detinham o inventaacuterio pormenorizado e estatildeo
reiniciando seus controles
- Inventaacuterio Anual destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais do acervo da unidade puacuteblica gestora
existente em 31 de dezembro de cada exerciacutecio partindo do inventaacuterio anterior e das variaccedilotildees patrimoniais ocorridas
durante o exerciacutecio seja por tombamentos baixas ou transferecircncias
- Inventaacuterio Eventual levantamento fiacutesico realizado a qualquer momento por solicitaccedilatildeo ou demanda da direccedilatildeo
gestora ou por oacutergatildeo fiscalizador
- Inventaacuterio de Transferecircncia de Responsabilidadeinventaacuterio que poderaacute ser levantado quando da mudanccedila do
dirigente da unidade gestora Neste caso tambeacutem poderaacute ser considerado um inventaacuterio eventual
- Inventaacuterio de Extinccedilatildeo ou Transformaccedilatildeo realizado quando do encerramento ou transformaccedilatildeo da unidade gestora
O levantamento fiacutesico de bens deveraacute ser realizado por comissatildeo inventariante designada para este fim e pela
autoridade maacutexima da unidade gestora
e1) Inventaacuterio de Materiais Permanentes
Podendo ser incluso novos itens ao rol de procedimentos adotados para se inventariar os materiais ou
patrimocircnio permanente temos
Nomeaccedilatildeo de uma Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer transferecircncia ou entrega de bens durante o processo de contagem
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos bens por gestor responsaacutevel
Realizaccedilatildeo de contagem fiacutesica in loco com avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos referidos bens inventariados
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e2) Inventaacuterio de Materiais de Consumo
Quando nos reportamos ao levantamento fiacutesico dos materiais de consumo devemos observar alguns
procedimentos e outros poderatildeo ser incluiacutedos por definiccedilatildeo legal do municiacutepio Satildeo eles
12
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Nomeaccedilatildeo da Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer entrada ou saiacuteda de materiaisbens durante o processo de contagem
Arrumaccedilatildeo fiacutesica evitando que o mesmo material possa ser encontrado em diversos lugares e ser contado mais de
uma vez
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo de estoque antes da contagem fiacutesica
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e3) Comissatildeo Inventariante
Responsaacutevel em inventariar os bens permanentes isto eacute a contagem fiacutesica do acervo uma Comissatildeo
Inventariante especialmente formada para este fim poderaacute ser composta por no miacutenimo trecircs servidores do quadro
permanente do setor a ser inventariado poreacutem sem a participaccedilatildeo de qualquer servidor da aacuterea de patrimocircnio
Satildeo atribuiccedilotildees da Comissatildeo Inventariante
Verificaccedilatildeo e certificaccedilatildeo da localizaccedilatildeo fiacutesica de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial
Avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos bens patrimoniais
Classificaccedilatildeo dos bens passiacuteveis de disponibilidade
Identificaccedilatildeo de bens pertencentes a outros setores ou oacutergatildeos administrativos e que ainda natildeo foram transferidos para
seus setores de controle patrimonial
Identificaccedilatildeo de bens permanentes natildeo tombados
Identificaccedilatildeo de bens patrimoniados que natildeo foram localizados e
Emissatildeo de relatoacuterio final com as observaccedilotildees dos trabalhos constando
o Procedimentos realizados
o Situaccedilatildeo geral do patrimocircnio da unidade gestora
o Recomendaccedilotildees para corrigir as irregularidades apontadas e
o Recomendaccedilotildees para reduzir o risco de irregularidade
e4) Bens Natildeo Inventariados
Satildeo considerados bens natildeo inventariados aqueles que natildeo foram localizados durante a realizaccedilatildeo do inventaacuterio
levantamento fiacutesico
Quando da ocorrecircncia de bens natildeo inventariados o responsaacutevel da unidade gestora (secretaacuterio superintendente
ou diretor) deveraacute constituir uma Comissatildeo de Sindicacircncia para apuraccedilatildeo dos fatos tendo como atribuiccedilotildees
Verificar se haacute bens que foram recomendados para baixa imediata
Apurar as responsabilidades pela irregularidade para os bens que natildeo se enquadram em baixa imediata e
Elaborar relatoacuterio para o dirigente da unidade gestora com as conclusotildees e recomendaccedilotildees
3 Depreciaccedilatildeo Amortizaccedilatildeo e Exaustatildeo
Antes de iniciar os caacutelculos de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo se faz necessaacuterio verificar se no momento
do reconhecimento do ativo imobilizado houve criteacuterio do valor do conjunto se os bens imobilizados obtidos a tiacutetulo
gratuito foram registrados pelo valor justo na data de aquisiccedilatildeo (doaccedilatildeo) e ainda se custos subsequentes custo de
reposiccedilatildeo com incremento na vida uacutetil do bem e baixa contaacutebil equivalente das peccedilas substituiacutedas Estando as
movimentaccedilotildees patrimoniais corretamente reconhecidas e contabilizadas podem-se efetuar os caacutelculos e reconhececirc-los
na contabilidade
Vamos nos utilizar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico ndash Parte II o qual estabelece quando
reconhecer estes caacutelculos contabilmente
MCASP ndash Parte II - Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida uacutetil econocircmica limitada ficam sujeitos a
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo sistemaacutetica durante esse periacuteodo O reconhecimento da depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo se daacute pelo prazo previsto para sua utilidade ou retorno e suas
taxas estatildeo previstas em lei poreacutem este prazo poderaacute ser alterado pelo reconhecimento de desgastes ou obsolescecircncia
diferente do previsto
31 Alteraccedilatildeo nos Prazos de Vida Uacutetil do Bem Patrimoniado
A tabela de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei (NBC) e autorizada pela Secretaria da Receita Federal para fins
tributaacuterios representa a taxa meacutedia de desgaste e obsolescecircncia dos bens e deve ser aplicada de forma geral quando o
uso do bem ficar na meacutedia de horasdia (expediente) e desgaste conhecido
13
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Tambeacutem ocorrem casos do uso de bens patrimoniados que exige do ente puacuteblico responsaacutevel pelo bem uma
avaliaccedilatildeo teacutecnica a fim de reconhecer possiacuteveis desgastes ou obsolescecircncia diferentes do estabelecido em lei
constituindo novo prazo de vida uacutetil e taxa de depreciaccedilatildeo diferente do usual e independentemente de seu impacto
contaacutebil
Para fins de exemplificaccedilatildeo podemos pegar os mobiliaacuterios de escolas como carteiras e cadeiras os quais
sofrem desgaste acima da meacutedia portanto exigindo readequaccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo anual dos referidos bens Nestes
casos tem-se depreciado a uma taxa de 15 aa reduzindo o prazo de uso de 10 para 66 anos
Outro exemplo importante satildeo os bens adquiridos e usados nos Programas de Desenvolvimento Tecnoloacutegico
Industrial e o Setoriais Integrados que por forccedila da Lei no 243388 e Decreto no 9676088 podem beneficiar-se da
depreciaccedilatildeo acelerada maacutexima isto eacute o uso dobrado da taxa estabelecida
Para os profissionais da contabilidade eacute importante que se certifiquem da existecircncia de marco legal que permita
alteraccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo desde que seja condizente com o desgaste dos bens
32 Depreciaccedilatildeo
Eacute a diminuiccedilatildeo do valor dos bens tangiacuteveis por desgastes accedilotildees da natureza perda de utilidade por uso ou
obsolescecircncia O reconhecimento da depreciaccedilatildeo se daacute quando da disponibilidade do bem para uso
Na base de caacutelculo para fins de depreciaccedilatildeo deve-se levar em conta o valor do bem devidamente registrado na
contabilidade quando de sua entrada acrescida de reavaliaccedilotildees na forma da lei e a reduccedilatildeo do valor residual A
depreciaccedilatildeo eacute o resultado da base de caacutelculo citada anteriormente dividido pelo prazo de vida uacutetil do bem
A depreciaccedilatildeo deve ser reconhecida individualmente item a item Importante salientar que em caso de um
componente de item do ativo imobilizado tiver um custo significativo este deve ser registrado separadamente e sua
depreciaccedilatildeo tambeacutem ser reconhecida separadamente
Devemos observar que nem todos os bens patrimoniais do ativo permanente satildeo depreciados pois parte natildeo
sofrem obsolescecircncia (obra de arte) ou desgaste (terraslotes) ou natildeo estatildeo em uso ou agrave disposiccedilatildeo Como exemplo
terrenos rurais ou urbanos
preacutedios ou construccedilotildees natildeo alugados ou natildeo utilizados para fins de serviccedilos puacuteblicos ou registrado como bens
dominicais
bens moacuteveis de natureza cultural tais como obras de arte antiguidades documentos bens de interesse histoacuterico
bens integrados em coleccedilotildees
bens de uso comum que absorveram e absorvem recursos puacuteblicos considerados tecnicamente de vida uacutetil
indeterminada
animais que se destinam agrave exposiccedilatildeo e agrave preservaccedilatildeo
A de se ressaltar que a natildeo depreciaccedilatildeo se daacute em casos muito especiacuteficos os quais usualmente por terras e bens
culturais e ainda destacar que o reconhecimento da depreciaccedilatildeo deva ser contabilizado em conta retificadora dos bens
mantendo o valor dos ativos permanentes nas demonstraccedilotildees
Usualmente a depreciaccedilatildeo eacute reconhecida a partir do mecircs seguinte agrave aquisiccedilatildeo ou de sua efetiva utilizaccedilatildeo natildeo
sendo depreciada em fraccedilatildeo menor que um mecircs Mas haacute de ressaltar que poderaacute ser ajustada pro-rata quando o
montante da depreciaccedilatildeo for significativo admitindo-se em caraacuteter de exceccedilatildeo a contabilizaccedilatildeo inferior a um mecircs
Caso o bem a ser depreciado jaacute tenha sido depreciado anteriormente em outra esfera de governo ou ainda usado antes
da posse do bem pela administraccedilatildeo puacuteblica eacute facultado o estabelecimento de um novo prazo de vida uacutetil nos seguintes
modelos
metade do tempo de vida uacutetil da classebem
resultado da avaliaccedilatildeo teacutecnica do bem onde se estabeleccedila o prazo de vida uacutetil do bem em atividade ou
de posse das informaccedilotildees de aquisiccedilatildeo original o restante de tempo de vida uacutetil do bem
a)Taxas de Depreciaccedilatildeo
Cada classe de bem tem uma taxa de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei podendo ser alterada em caso de uso em
mais de dois turnos bem usado incorporado ao patrimocircnio puacuteblico ou ainda em caso fortuito e devidamente justificada
TABELA DE DEPRECIACcedilAtildeO DE ATIVOS PERMANENTES
Descriccedilatildeo Vida Uacutetil
(Anos)
Valor
Residual
01 Aeronaves - 0
02 Aparelhos de Mediaccedilatildeo e Orientaccedilatildeo 15 10
03 Aparelhos e Equipamentos de Comunicaccedilatildeo 10 20
04 Aparelhos e Equipamentos de Medicina Odontologia e
Laboratoacuterios Hospitalares 15 20
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
3
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Art 100 Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem a sua
qualificaccedilatildeo na forma que a lei determinar(grifo nosso) Art 101 Osbens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas as exigecircncias da lei
E para os bens dominicais o artigo 101 do Coacutedigo Civil
Com base nas normas legais a desafetaccedilatildeo se define pela perda da destinaccedilatildeo puacuteblica de um bem em uso
comum ou de uso especial caracterizando-o como um bem dominical e passiacutevel de alienaccedilatildeo Haacute de se destacar que a
desafetaccedilatildeo deve garantir o natildeo prejuiacutezo ao ente puacuteblico podendo inclusive estabelecer compensaccedilotildees urbaniacutesticas eou
ambientais
Importante salientar que os Bens Dominicais natildeo apresentam nenhuma destinaccedilatildeo puacuteblica conforme definiccedilatildeo
anterior portanto natildeo estatildeo afetados e natildeo precisam ser desafetados para fins de alienaccedilatildeo
No artigo 17 da Lei 866693 estabelece
Art 17 ndash A alienaccedilatildeo de bens municipais subordinados a existecircncia de interesse puacuteblico devidamente justificado seraacute
sempre precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute as seguintes normas I ndash quando imoacuteveis seraacute precedida de autorizaccedilatildeo legislativa ()
II ndash quando moacuteveis dependeraacute de licitaccedilatildeo dispensada esta nos casos de permuta
13 Incorporaccedilatildeo e Desincorporaccedilatildeo de Bens
a) Incorporaccedilatildeo de Bens
A incorporaccedilatildeo de bens pode se dar pela execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (empenho liquidaccedilatildeo e pagamento) e neste
caso configura uma compra A outra forma de incorporaccedilatildeo eacute sem execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria que resulta de doaccedilotildees
doaccedilotildees em pagamentos permuta e outros
b) Desincorporaccedilatildeo de Bens
Quando resultante da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria denominamos de alienaccedilatildeo do bem e quando natildeo resultante da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuterio se daacute por consumo permuta extravio desgaste perda etc
14 Administraccedilatildeo dos Bens do Patrimocircnio Puacuteblico
A muito a Administraccedilatildeo Puacuteblica vem trabalhando para melhor responder as demandas da sociedade e suas
proacuteprias necessidades Neste processo evolutivo a Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico comeccedila a ter um novo papel aos olhos
dos gestores e da sociedade Este novo marco exigiu dos entes puacuteblicos o completo levantamento de seus bens materiais
e imateriais e o reconhecimento contaacutebil-patrimonial obrigatoacuterio para os bens materiais e ainda os bens de consumo em
almoxarifado
A Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico coloca os gestores em situaccedilatildeo de alerta quanto ao prazo mas especialmente
pela obrigatoriedade de fazer o levantamento avaliaccedilatildeo e reavaliaccedilatildeo dos bens algo bastante novo na aacuterea puacuteblica
poreacutem de estrema importacircncia quando se quer administrar o patrimocircnio puacuteblico
Para uma melhor Gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico alguns procedimentos processos e etapas devem ser seguidos
implantados e acompanhados a fim de que se possa estar em sintonia com o marco regulatoacuterio que daacute suporte a esta
nova obrigaccedilatildeo na aacuterea puacuteblica
Natildeo haacute um modelo padratildeo a ser seguido ou implantado pelos entes puacuteblicos poreacutem vamos sugerir algumas
etapas que entendemos importantes para auxiliar neste processo
a) Nomenclaturas Utilizadas
O levantamento inicial o acompanhamento e as variaccedilotildees dos bens patrimoniais seratildeo realizados e
acompanhados por profissionais do proacuteprio ente puacuteblico com equipes que podem mudar com o tempo ou
terceirizadosPortanto eacute imprescindiacutevel que as nomenclaturas sejam devidamente entendidas e conhecidas por todos os
envolvidos independentemente se da aacuterea contaacutebil
Assim sendo para efeito de definiccedilatildeo podemos ter
Responsaacutevel eacute todo aquele que a qualquer tiacutetulo indicado ou designado pelo dirigente da unidade gestora seja
depositaacuterio responsaacutevel ou encarregado que resulte em responsabilidade pela guarda depoacutesito ou utilizaccedilatildeo do bem de
propriedade ou natildeo do ente puacuteblico
Responsabilidade Patrimonial satildeo deveres no tocante ao respeito pelo patrimocircnio como zelar pela economia do
material pela conservaccedilatildeo guarda e utilizaccedilatildeo
Usuaacuterio Contiacutenuo todo e qualquer profissional atuante na unidade gestora que se utilize de forma contiacutenua do bem
ou quando o bem estiver agrave disposiccedilatildeo para sua utilizaccedilatildeo por mais de cinquenta por cento (estabelecido o padratildeo da
unidade ndash horasturno) de sua jornada de trabalho
Material denominaccedilatildeo geneacuterica de equipamentos componentes acessoacuterios veiacuteculos em geral mateacuterias primas e
demais itens empregados nas atividades da unidade gestora
4
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Material Permanente bem que em razatildeo de seu uso constantecorrente tem durabilidade e utilizaccedilatildeo superior a
doisanos e natildeo perde sua identidade fiacutesica O bem permanente eacute considerado uma despesa de capital e exige controle
individualizado
Material de Consumo satildeo bens natildeo passiacuteveis de incorporaccedilatildeo como bem de capital e em razatildeo de seu uso corrente
perde sua durabilidade fiacutesica ou ainda tem utilizaccedilatildeo limitada no periacuteodo de ateacute doisanos
Material Ocioso materialbem em perfeitas condiccedilotildees de uso mas natildeo estaacute sendo utilizado podendo estar ou natildeo no
almoxarifado ou depoacutesito de patrimocircnio
Material Antieconocircmico bem patrimonial quando sua manutenccedilatildeo for muito onerosa ou seu rendimento precaacuterio
devido ao uso prolongado desgaste prematuro ou obsoletismo
Material Recuperaacutevel bem patrimonial passiacutevel de recuperaccedilatildeo desde que sua manutenccedilatildeorecuperaccedilatildeo natildeo
ultrapasse cinquenta por cento de seu valor de mercado
Material Irrecuperaacutevel bem patrimonial com impossibilidade de uso para o fim a que se destina devido a perda de
suas caracteriacutesticas ou pela inviabilidade econocircmica para sua recuperaccedilatildeo
Inutilizaccedilatildeo destruiccedilatildeo total ou parcial do material que ofereccedila ameaccedila vital para as pessoas risco ecoloacutegico ou
ainda inconveniente de qualquer natureza
Movimentaccedilatildeo Fiacutesica ou Transferecircnciaeacute a transferecircncia de um bem dentro do mesmo oacutergatildeo ou entidade ou pela
distribuiccedilatildeo pela coordenaccedilatildeo de almoxarifado ou patrimocircnio com a troca do responsaacutevel
Recolhimentotransferecircncia do bem de uma unidade gestora para o almoxarifado de patrimocircnio devendo ser
atualizado o responsaacutevel e a localizaccedilatildeo do bem
Redistribuiccedilatildeotransferecircncia de um bem patrimonial da aacuterea de almoxarifado para uma unidade gestora com a
devida atualizaccedilatildeo documental quanto ao responsaacutevel e sua localizaccedilatildeo
Registro Patrimonial ou Tombamentotambeacutem chamado de incorporaccedilatildeo eacute o procedimento administrativo
obrigatoacuterio de cadastramento do bem no patrimocircnio de cada unidade gestora sendo identificadas suas caracteriacutesticas
especificaccedilotildees valor de aquisiccedilatildeo e demais informaccedilotildees existentes resultando em um nuacutemero uacutenico do bem
denominado nuacutemero de registro ou tombamento
Alienaccedilatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de um bem patrimonial e transferecircncia do direito de propriedade mediante
venda permuta ou doaccedilatildeo
Cessatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de bem patrimonial com a transferecircncia gratuita de posse e direito de
propriedade entre a unidade gestora e oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional
Renuacutencia ao Direito de Propriedade ou Desfazimento movimentaccedilatildeo de bens por abandono ou inutilizaccedilatildeo por
impossibilidade ou inconveniecircncia da alienaccedilatildeo do material jaacute classificado como irrecuperaacutevel
Termo de Responsabilidade documento oficial a ser utilizado para a efetivaccedilatildeo da carga patrimonial ndash bens
patrimoniais confiados pelo dirigente e responsabilidade pela guarda e zelo
Termo de Inutilizaccedilatildeo tambeacutem podendo ser denominado de justificativa de abandono eacute o documento a ser
utilizado no processo de desfazimento de materiais ou inutilizaccedilatildeo
Termo Circunstanciado Administrativo documento legal a ser utilizado quando de extravios ou dano ao bem
puacuteblico que implica em reduzido prejuiacutezo financeiro
Inventaacuterio Fiacutesico procedimento administrativo que consiste no levantamento fiacutesico e de valores de todos os bens
patrimoniais identificando inconsistecircncias entre o fiacutesico e o contaacutebil e ainda sua variaccedilatildeo pelo uso desgaste perda e
outros
Apoacutes a entidade puacuteblica ter definido com clareza e os partiacutecipes do processo terem conhecimento das definiccedilotildees
e seus entendimentos daacute-se os trabalhos de levantamento fiacutesico dos bens patrimoniais e concluiacutedo esta fase fazer o
comparativo com o constante na contabilidade e posterior ajuste e avaliaccedilatildeo
b)Legislaccedilatildeo Baacutesica
Para a implantaccedilatildeo dos processos de Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico se faz necessaacuterio se reportar a
algumas normativas legais para fins de certificar das responsabilidades e obrigaccedilotildees
A Portaria STN 8282011 altera o artigo 6ordm da Portaria STN no 406 de 20junho de 2011 e em seu paraacutegrafo
uacutenico temos
Art 6ordm A Parte II ndash Procedimentos Contaacutebeis Patrimoniais deveraacute ()
Paraacutegrafo Uacutenico Cada Ente da Federaccedilatildeo divulgaraacute ateacute 90 (noventa) dias apoacutes o iniacutecio do exerciacutecio de 2012 em meio eletrocircnico de acesso puacuteblico e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado os Procedimentos Contaacutebeis
Patrimoniais e Especiacuteficos adotados e o cronograma de accedilotildees a adotar ateacute 2014 evidenciando os seguintes aspectos que seguem em ordem cronoloacutegica a criteacuterio do poder ou Oacutergatildeo
I - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios ou natildeo por competecircncia e a diacutevida ativa
incluindo os respectivos ajustes para perdas II - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo das obrigaccedilotildees e provisotildees por competecircncia
III - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos bens moacuteveis imoacuteveis e intangiacuteveis IV - Registro de fenocircmenos econocircmicos resultantes ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria tais como
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo
5
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
V - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos ativos de infraestrutura
VI - Implementaccedilatildeo do sistema de custos VII - Aplicaccedilatildeo do Plano de Contas detalhado no niacutevel exigido para a consolidaccedilatildeo das contas nacionais
VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico
Para a execuccedilatildeo do estabelecido na Portaria STN 4062011 e suas alteraccedilotildees pela Portaria 8282011 eacute forccediloso
que os envolvidos nos processos de controle e gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico tenham em mente a Lei 432064 em
especial os seguintes artigos
Artigo 85 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art85 Os serviccedilosde contabilidade seratildeo organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria o conhecimento da composiccedilatildeo patrimonial a determinaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos industriais o levantamento dos balanccedilos gerais a anaacutelise e a interpretaccedilatildeo dos resultados econocircmicos e financeiros (Grifo nosso)
O Artigo 89 ainda da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art89 A contabilidade evidenciaraacute os fatos ligados agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira patrimonial e industrial (Grifo nosso)
Quando nos reportamos ao Artigo 100 da mesma Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art100 As alteraccedilotildees da situaccedilatildeo liacutequida patrimonial que abrangem os resultados da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria bem
como as variaccedilotildees independentes dessa execuccedilatildeo e as superveniecircncias e insubsistecircncias ativas e passivas constituiratildeo
elemento da conta patrimonial (Grifos nosso)
E finalmente no Artigo 104 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art104 A Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais evidenciaraacute as alteraccedilotildees verificadas no patrimocircnio resultantes
ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e indicaraacute o resultado patrimonial do exerciacutecio (Grifo nosso)
No que se refere ao entendimento da classificaccedilatildeo como bem de consumo ou permanente a Lei nordm 432064
art 15 sect 2ordm define como material permanente aquele com duraccedilatildeo superior a dois anos conforme exposto
anteriormente Poreacutem o art 3deg da Portaria ndeg 4482002 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministeacuterio da Fazenda
define a adoccedilatildeo de cinco condiccedilotildees excludentes para a identificaccedilatildeo do material permanente sendo classificado como
material de consumo aquele que se enquadrar em um ou mais itens dos que se seguem
Durabilidade -quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condiccedilotildees de funcionamento no
prazo maacuteximo de dois anos
Fragilidade ndashmaterial cuja estrutura esteja sujeita a modificaccedilatildeo por ser quebradiccedilo ou deformaacutevel caracterizando-
se pela irrecuperabilidade eou perda de sua identidade
Perecibilidade ndashmaterial sujeito a modificaccedilotildees (quiacutemicas ou fiacutesicas) ou que se deteriora ou perde sua caracteriacutestica
normal de uso
Incorporabilidade-quando destinado agrave incorporaccedilatildeo a outro bem natildeo podendo ser retirado sem prejuiacutezo das
caracteriacutesticas do principal
Transformabilidade -quando adquirido para fim de transformaccedilatildeo
Verificadas as condiccedilotildees acima citadas devem ser analisados por fim mais dois paracircmetros que
complementam a definiccedilatildeo final da classificaccedilatildeo
1- A relaccedilatildeo custo de aquisiccedilatildeocusto de controle do material como previsto no item 31 da IN Ndeg 142 da DASP
(Departamento Administrativo do Serviccedilo Puacuteblico) que determina nos casos dos materiais com custo de controle maior
que o risco da perda do mesmo que o controle desses bens seja feito atraveacutes do relacionamento do material (relaccedilatildeo-
carga) e verificaccedilatildeo perioacutedica das quantidades De um modo geral o material de pequeno custo que em funccedilatildeo de sua
finalidade exige uma quantidade maior de itens redunda em custo alto de controle devendo ser portanto classificado
como de consumo
2- Se o bem estaacute sendo adquirido especificamente para compor o acervo patrimonial da Instituiccedilatildeo Nestas
circunstacircncias este material deve ser classificado sempre como um bem permanente
Aleacutem disso eacute importante frisar que a classificaccedilatildeo do bem para efeito de sua inclusatildeo no sistema de controle
patrimonial deve ser coerente com a adotada no respectivo processo de aquisiccedilatildeo (Fonte Manual de Administraccedilatildeo
Patrimonial de Bens Moacuteveis do Ativo Permanente ndash Instituto Federal de Educaccedilatildeo Ciecircncia e Tecnologia do Amazonas)
c) Etapas para Implantaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Patrimonial
A implantaccedilatildeo dos procedimentos constantes da legislaccedilatildeo acima citada e outras constantes no arcabouccedilo legal
que rege a mateacuteria sugere a criaccedilatildeo de etapas para o Planejamento e cada qual deveraacute ser acompanhada Importante
salientar que algumas etapas podem ocorrer de forma paralela e em ordem diferenciada conforme estabelecido pelo
coordenador do processo a ser implantado
Etapas
6
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
1ordf Etapa ndash Inventaacuterio Fiacutesico constituiccedilatildeo da base de dados dos bens patrimoniais atraveacutes de levantamento fiacutesico geral
com a identificaccedilatildeo dos itens por meio de etiquetaplaca de bem patrimonial
2ordf Etapa ndash Conciliaccedilatildeo Fiacutesico x Contaacutebil confrontaccedilatildeoconciliaccedilatildeo dos itens levantados fisicamente com os registros
contaacutebeis histoacutericos determinando o custo unitaacuterio e data de aquisiccedilatildeo
3ordf Etapa ndash Divergecircncias anaacutelise e tratamento contaacutebil das divergecircncias identificadas entre o levantamento fiacutesico e o
contaacutebil podendo ter sobras fiacutesicas e sobras contaacutebeis
4ordf Etapa ndash Implantaccedilatildeo das Normas necessaacuteria implantaccedilatildeo de normas e processos podendo ser denominado
―Manual de Controle Patrimonial no qual estabelece aestrutura teacutecnica administrativa e juriacutedica da movimentaccedilatildeo
controle e ajustes do Patrimocircnio Puacuteblico da entidade
5ordf Etapa ndash Procedimentos com base nas normas a serem implantadas satildeo estabelecidos procedimentos para auxiliar a
auditoria patrimonial e o inventaacuterio fiacutesico podendo ser realizado de forma ciacuteclica (permanente por setoroacutergatildeo
entidade) ou perioacutedica anual
6ordf Etapa ndash Software para uma correta a segura Gestatildeo Patrimonial se faz necessaacuterio o uso de um software capaz de
auxiliar na identificaccedilatildeo movimentaccedilatildeo (fiacutesica econocircmica e financeira) e na auditoria segundo as especificaccedilotildees do
MCASP e PCASP
2 Controles
21 Implantaccedilatildeo dos Controles
Com a equipe definida as etapas estabelecidas e a ferramenta escolhida pode-se iniciar o trabalho de
levantamento cadastramento correccedilotildees (re)avaliaccedilotildees ajustes e encerramento dos trabalhos com a emissatildeo do
Relatoacuterio Final de Bens e Movimentaccedilatildeo ou outra nomenclatura que desejar
a) Bens Moacuteveis
De posse de toda documentaccedilatildeo contaacutebil e a escolha das pessoas que conhecem o oacutergatildeo inicia-se o
levantamento de cada bem ponderando as informaccedilotildees necessaacuterias
Referencial de Avaliaccedilatildeo de Bens Permanentes Moacuteveis
ESTADO DE CONSERVACcedilAtildeO VALOR
PERCENTUAL
AO VALOR DE
MERCADO
DESTINACcedilAtildeO
CONCEITO DESCRICcedilAtildeO
BOM Completo e em condiccedilotildees de
funcionamento 80 Uso
REGULAR
Em condiccedilotildees de funcionamento e
cuja despesa de recuperaccedilatildeo seja
inferior a 50 do seu valor de
mercado
60
Recuperaccedilatildeo
mediante parecer
teacutecnico
PRECAacuteRIO
Com defeito e cuja despesa de
recuperaccedilatildeo seja inferior ao
rendimento do bem por uso
prolongado e desgaste prematuro
40
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
INSERVIacuteVEL Bem obsoleto que ofereccedila riscos
ou seja imprestaacutevel para uso 20
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
Fonte Cintra (2009)
Definido pela administraccedilatildeo o referencial (modelo acima ou outro estabelecido pelo oacutergatildeo gestor) de posse do
bem patrimonial lanccedila-se os dados na Ficha de Controle ou Cadastro Patrimonial em papel ou em sistema
Conforme estabelecido pela legislaccedilatildeo em vigor todo bem patrimoniado deveraacute ter uma placaetiqueta de
identificaccedilatildeo onde conste o nuacutemero do Registro Patrimonial ou Tombo Se a placa for de plaacutestico deveraacute certificar-se
7
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
que a cola utilizada adere suficientemente evitando retirada por pessoa qualquer Em sendo a placa de metal deve-se
rebitar preferencialmente com rebites de alumiacutenio evitando ferrugem Haacute ainda o sistema RFID - Radio-Frequency IDentificationque consiste em uma etiqueta transponder
b) Bens Imoacuteveis
O controle cadastral dos imoacuteveis de propriedade ou posse do setor puacuteblico eacute usualmente deficitaacuterio e carece de
informaccedilotildees mais detalhadas e seguras Podemos encontrar bens imoacuteveis em uso pelo poder puacuteblico que sequer foram
registrados isto eacute inexistem para o poder puacuteblico legalmente
Dependendo do nuacutemero de imoacuteveis construiacutedos e em construccedilatildeo para controlar acompanhar e administrar eacute
interessante certificar da viabilidade da constituiccedilatildeo de uma coordenaccedilatildeo de bens imoacuteveis exclusiva garantindo assim o
correto e melhor controle e retorno
A Coordenaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis deveraacute ter dentre as suas responsabilidades
Providenciar registros e averbaccedilotildees referente aos contratos de aquisiccedilatildeo e alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis
Proceder agrave aquisiccedilatildeo e incorporaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Promover a avaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis
Promover o controle dos bens imoacuteveis cedidos a terceiros e os bens de terceiros em uso pelo ente puacuteblico
Propor criteacuterios de ocupaccedilatildeo dos imoacuteveis do municiacutepio
Auxiliar na contrataccedilatildeo de seguros para os imoacuteveis
Instruir processos de alienaccedilatildeo desapropriaccedilatildeo direito real e usucapiatildeo dos imoacuteveis
Promover a alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Controlar o patrimocircnio imobiliaacuterio
Analisar pleitos para cessatildeo doaccedilatildeo ou locaccedilatildeo de imoacuteveis
Elaborar minuta de escritura puacuteblica e providenciar a lavratura
Solicitar para imoacutevel rural quando houver a inscriccedilatildeo junto ao Instituto Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria
ndash INCRA
Quando de imoacutevel rural requerer imunidade do ITR - Imposto Territorial Rural
Auxiliar na minuta de projetos de lei para alienaccedilatildeo de imoacuteveis
Para imoacuteveis urbanos certificar da existecircncia de nuacutemero de Inscriccedilatildeo Municipal e solicitar imunidade
Quando da entrega do imoacutevel necessariamente deve ser vir o ―Termo de Recebimento o qual eacute regulamentado
pela norma NBR-5675 que disciplina o Recebimento de Serviccedilos e Obras de Engenharia e Arquitetura O Termo de
Recebimento eacute um documento legal e obrigatoacuterio onde eacute declarado pelo proprietaacuterio que certificou tudo e encontrou
tudo em ordem
Para reduzir os riscos e as falhas possiacuteveis no processo de recebimento da obra nova ou reforma e ainda de
viacutecios futuros sugere-se a constituiccedilatildeo de uma Comissatildeo de Recebimento de Obras de Engenharia formado por um
grupo teacutecnico especializado com o intuito preciacutepuo de proceder ao recebimento de serviccedilos obras de engenharia e
arquitetura
Sugere-se que antes da assinatura do Termo de Recebimento seja realizada uma ―Vistoria de Recebimento
podendo ser terceirizado caso natildeo haja uma comissatildeo constituiacuteda ou profissional habilitado no quadro funcional puacuteblico
Esta comissatildeo ou profissional habilitado com experiecircncia em qualidade de materiais e serviccedilos construtivos deve
realizar a vistoria em todas as instalaccedilotildees da obra a ser recebidacertificando que os itens foram construiacutedos em
obediecircncia agraves especificaccedilotildees teacutecnicas e projetos construtivos
Em se tratando de ―reformas o Laudo de Vistoria de Recebimento deve ter uma importacircncia ainda maior pois
este caracteriza ateacute onde vai a responsabilidade do construtor anterior e onde exatamente inicia-se a responsabilidade do
construtor que fez a reforma isto eacute os riscos de quem fez a reforma Este Laudo seraacute o documento oficial em caso de
litiacutegio pois o construtor da reforma tente a mencionar que o defeito jaacute existia e o construtor anterior vai dizer que o erro
ocorreu na reforma ficando o ente puacuteblico usualmente em situaccedilatildeo de perda
Com a vistoria dos serviccedilos de engenharia viacutecios de construccedilatildeo poderatildeo ser verificados no momento da vistoria
ou poderatildeo surgir posteriormente Portanto viacutecios construtivos satildeo defeitos falhas erros construtivos reconhecidos por
lei Resumindo ―viacutecio eacute qualquer problema que impede que o imoacutevel possa ser utilizado para os fins a que se destina
ou lhe diminua o preccedilo
A lei reconhece viacutecios de faacutecil identificaccedilatildeo (uma porta que natildeo fecha direito) assim como defeitos que soacute se
manifestam depois de certo tempo (queda do disjuntor quando do uso simultacircneo de computadores maacutequinas e
aquecedores ou ar condicionado) Podemos ainda citar defeitos que soacute se manifestam em determinados eventos como
uma janela que permite a entrada da aacutegua da chuva Outros defeitos podem levar mais tempo para se manifestar como
de impermeabilizaccedilatildeo da parede externa
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei no 807890 estabelececomo prazo de garantia
90 dias para defeitos aparentes de faacutecil constataccedilatildeo
5 anos para os defeitos relacionados agrave solidez e seguranccedila do edifiacutecio obra
8
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Conforme Watanabe os viacutecios podem ser categorizados em
Viacutecio Oculto - defeito que natildeo eacute aparente e que requer um trabalho investigativo para ser detectado
Vicio Aparente - defeito que eacute visiacutevel mas que necessita que um moacutevel seja removido ou que ocorra um evento
como uma chuva para ser constatado
Viacutecio Aparente de Faacutecil Constataccedilatildeo - defeito que estaacute visiacutevel a olho nu
Viacutecio Oculto que Afeta a Solidez - uma trinca pode afetar a solidez de uma parede ou uma laje trincada pode ter a
sua solidez diminuiacuteda
Viacutecio Oculto que Afeta a Seguranccedila - uma divisoacuteria mal fixada pode cair e machucar o usuaacuterio e
Viacutecio Redibitoacuterio - um defeito que pode anular o contrato ou impedir que a coisa adquirida seja utilizada para os
fins a que se destina ou que pode acarretar a diminuiccedilatildeo (desvalorizaccedilatildeo) do preccedilo do bem
Para a assinatura do Termo de Recebimento de Serviccedilos de Obras de Engenharia e Arquitetura a norma NBR-
5675 estabelece uma relaccedilatildeo de documentos obrigatoacuterios Esta relaccedilatildeo poderaacute variar por exigecircncias em licitaccedilatildeo ou leis
municipais e de oacutergatildeos de serviccedilos puacuteblicos
c) Bens Semoventes
No mundo contaacutebil e econocircmico o termo ―semovente eacute dado pelo direito como aqueles animais (rebanho) que
satildeo uma propriedade e passiacuteveis de transaccedilotildees patrimoniais como bovinos ovinos suiacutenos caprinos equinos etc
constituindo um patrimocircnio
O patrimocircnio de semoventes exige que os mesmos sejam identificados e registrados para fins de controle
(quantitativo comercial controle de zootecnia vacinaccedilatildeo e outros) O Registro de animais se daacute por Ficha de Cadastro
de Semoventes eletrocircnica ou natildeo destinada a matriz e deve ser preenchido pelo oacutergatildeo governamental que adquiriu o
animal com suas especificaccedilotildees Cada animal deve ter sua Ficha de Cadastro de Semoventes e as especificaccedilotildees do
animal poderatildeo ser feita por um teacutecnico ou veterinaacuterio
c1) Tombamento de Semoventes
A entrada de semoventes no patrimocircnio puacuteblico poderaacute se dar por nascimento doaccedilatildeo compra ou permuta
O responsaacutevel pelos animais e seu controle ou ainda outro teacutecnico estabelecido pelo setor responsaacutevel deveraacute
avaliar os animais por ocasiatildeo do nascimento atribuindo valor aos mesmos levando em conta entre outros o padratildeo
racial e o valor geneacutetico Em caso de compra ou doaccedilatildeo o valor a ser atribuiacutedo ao semovente eacute o constante em nota
fiscal ou documento de doaccedilatildeo que deveraacute acompanhar o animal quando do recebimento
O recebimento do semovente inicia-se pela conferecircncia fiacutesica do animal devendo remeter a documentaccedilatildeo de
entrada (nota fiscal termo de doaccedilatildeo ou formulaacuterio de nascimento) ao setor de patrimocircnio do oacutergatildeo jurisdicionado
procedendo assim o tombamento do animal com a inclusatildeo dos dados
c2) Movimentaccedilatildeo e Baixa de Semoventes
A movimentaccedilatildeo de semoventes nada mais eacute do que a transferecircncia de um ou mais animais pertencentes ao
patrimocircnio de unidade gestora para outra unidade ou oacutergatildeo puacuteblico mediante e emissatildeo de documento de transferecircncia
e de responsabilidade da unidade cedente para a unidade recebedora
A baixa de animais do acervo patrimonial pode se dar
por doaccedilatildeo usualmente por razatildeo de interesse social
por alienaccedilatildeo do animal
por extravio ou
por morte do animal
A baixa do animal semovente deveraacute ser formalizada mediante a emissatildeo pelo responsaacutevel do controle
patrimonial de um formulaacuterio especiacutefico para este fim No caso de haver extravio de animal sua baixa deveraacute ser
acompanhada de documento de denuacutencia legal e poderaacute ser exigido o parecer de uma comissatildeo fiscalizadora constituiacuteda
para este fim
Em se tratando de morte de semovente deveraacute ser emitido um atestado de oacutebito do animal e ser assinado por
um veterinaacuterio responsaacutevel Este documento deveraacute fazer parte dos documentos que datildeo suporte legal na baixa do
patrimocircnio contaacutebil e na Ficha de Registro de Semoventes
c3) (Re)Avaliaccedilatildeo de Semoventes
Por exigecircncia legal de controle e (re)avaliaccedilatildeo dos bens patrimoniais dos entes puacuteblicos os semoventes devem
ser avaliados periodicamente e natildeo apenas em sua entrada ou saiacuteda
A avaliaccedilatildeo poderaacute se dar pelo preccedilo de mercado via Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BMFBOVESPA)
bolsas regionais ou mesmo mercado de negociadores de animais Poderaacute ainda a avaliaccedilatildeo do semovente ser realizada
por uma comissatildeo criada para este fim e sugere-se a participaccedilatildeo de um veterinaacuterio
9
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quando da avaliaccedilatildeo para fins de controle e gestatildeo patrimonial o relatoacuterio ou laudo resultante deveraacute conter o
nuacutemero de registro peso do animal e o valor avaliado entre outras que o avaliador ou comissatildeo achar imprescindiacuteveis
d)Doaccedilatildeo de Bens
A doaccedilatildeo eacute uma modalidade de alienaccedilatildeo regida pela Lei Federal no 866693 em seu art 17 aliacutenea a inc II
no qual estabelece que o donataacuterio tem que reunir duas condiccedilotildees
- exercer atividade identificada com fim social e
- o bem doado seja utilizado para o fim preciacutepuo estabelecido e natildeo outro
No tocante ao oacutergatildeo doador depois de evidenciado o interesse social avaliar a oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica da doaccedilatildeo do bem em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo a exemplo de leilatildeo e permuta A avaliaccedilatildeo
social refere-se agrave existecircncia do interesse puacuteblico e a econocircmica as despesas e gastos com a doaccedilatildeo
Vejamos o artigo 17 da Lei Federal 866693
Art 17 A alienaccedilatildeo de bens da Administraccedilatildeo Puacuteblica subordinada agrave existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado seraacute precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute agraves seguintes normas ()
II quando moacuteveis dependeraacute de avaliaccedilatildeo preacutevia e de licitaccedilatildeo dispensada esta nos seguintes casos a doaccedilatildeo permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social apoacutes avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e
conveniecircncia socioeconocircmica relativamente agrave escolha de outra forma de alienaccedilatildeo
Via de regra todos os bens integram o Patrimocircnio Puacuteblico restam afetados e exige a indisponibilidade da coisa
puacuteblica e a impenhorabilidade destes bens Poreacutem estes mesmos bens sofrem com o efeito do tempo como desgaste
obsolescecircncia e como consequecircncia deve ser resguardada agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica a possibilidade de se desfazer
daqueles bens que jaacute natildeo servem para desempenhar os serviccedilos para qual foram adquiridos
A Lei Federal no 898795 estabelece a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos adequados isto eacute de qualidade
Portanto para atender ao interesse puacuteblico de forma eficiente natildeo poderaacute a Administraccedilatildeo Puacuteblica se valer de bens
desgastados e obsoletos colocando o desempenho aqueacutem do esperado pela populaccedilatildeo
Por necessidade chega o momento da Administraccedilatildeo Puacuteblica se desfazer dos seus bens e o primeiro aspecto
que deve nortear a conduta do gestoradministrador eacute a observacircncia dos princiacutepios basilares do direito administrativo
moralidade
impessoalidade
legalidade
finalidade
publicidade
eficiecircncia e
proteccedilatildeo ao interesse puacuteblico
d1) Doaccedilatildeo de Bens Moacuteveis
A doaccedilatildeo de bens moacuteveis se daacute agrave luz do Coacutedigo Civil e da Lei Federal no 866693 Interpretando o enunciado
do art 98 do Coacutedigo Civil vemos que os bens das empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia
mista) satildeo considerados puacuteblicos Poreacutem haacute juristas que entendem que estas obedecem ao regime juriacutedico de direito
privado
Para esclarecer a esta polecircmica podemos nos apoiar no inciso XXI do artigo 37 e o inciso II do artigo 71
ambos da CF88
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
e tambeacutem ao seguinte
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas
que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual
somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
()
Art 71 - O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da
Uniatildeo ao qual compete
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico Federal
as contas daqueles que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio
puacuteblicordquo Portanto se as empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista) estatildeo sujeitas agraves regras
das licitaccedilotildees puacuteblicas e devem prestar contas aos oacutergatildeos de controle externo (Tribunal de Contas) a regra eacute vaacutelida agraves
sociedades de economia mista e as empresas puacuteblicas estaduais distritais e municipais no que eacute pertinente agrave sujeiccedilatildeo de
10
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
tais entes ao controle dos Tribunais de Contas locais conforme diretriz contida no artigo 75 da Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica por mais que elas estejam submetidas agraves mesmas condiccedilotildees das demais empresas privadas que compotildeem o
mercado
A doaccedilatildeo de bens eacute disciplinada pelo artigo 538 do Coacutedigo Civil cuja redaccedilatildeo eacute
Art 538 Considera-se doaccedilatildeo o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimocircnio bens ou vantagens para o de outra
Para que haja a dispensa de licitaccedilatildeo na alienaccedilatildeo de bens moacuteveis pela Administraccedilatildeo Puacutebica temos que
entender os requisitos gerais citados no art 17 da Lei Federal no 866693
Interesse Puacuteblico ndash considerada a finalidade preciacutepua da Administraccedilatildeo Puacuteblica decorre deste todo ato de gestatildeo
em visar ao interesse puacuteblico imediato ou mediato sob pena de anulaccedilatildeo judicial ou administrativa O interesse puacuteblico
eacute um instrumento da vontade da coletividade via normatizaccedilatildeo portanto exige a transparecircncia ou publicidade e a
impessoalidade
Avaliaccedilatildeo Preacutevia ndash considerada uma prova pericial juntamente com o exame e vistoria do bem a ser doado deve
ser apurado o valor do bem inclusive direitos e obrigaccedilotildees por teacutecnicos habilitados para este fim ressalvadas as
exceccedilotildees previstas em lei A de se valer do princiacutepio loacutegico de que a avaliaccedilatildeo eacute uma atividade de natureza teacutecnica natildeo
podendo ser realizada por qualquer pessoa Poreacutem em decisotildees do Tribunal de Contas o mesmo se posicionou contraacuteria
a este entendimento Uma das linhas de decisatildeo estabelece que ao inveacutes de a Administraccedilatildeo Puacuteblica ter de se submeter
ao artigo 420 do Coacutedigo de Processo Civil para que proceda a avaliaccedilatildeo preacutevia do artigo 17 por meio de profissionais
legalmente habilitados deve ela observar o que dispotildeem o Decreto-Lei no 929546 e o Decreto Federal no 3179452
ou seja deveraacute contar com os serviccedilos de um contador ou de um economista sem prejuiacutezo de que algum outro
profissional a realize
Licitaccedilatildeondasha lei ressalva que qualquer doaccedilatildeo de bem puacuteblico pressupotildeem a compatibilidade com o desempenho das
funccedilotildees estatais e conseguinte natildeo se admite liberalidade agrave custa do patrimocircnio puacuteblico A doaccedilatildeo ou ato donativo
deveraacute ter por objeto ―fins e uso de interesse social Portanto natildeo basta doar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica mas
deve-se certificar que o uso a ser dado ao bem guardaraacute correlaccedilatildeo com igual interesse social e natildeo para uso pessoal ou
da diretoria Natildeo haacute pretensatildeo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica trabalhe de forma investigativa devendo ser suficiente que
no termo de doaccedilatildeo fique definida a formacircunstacircncia em que seratildeo empregados os moacuteveisSendo obedecidos os
ditames que caracterizam a dispensa de licitaccedilatildeo ou licitaccedilatildeo dispensada - existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado avaliaccedilatildeo preacutevia fins e uso de interesse social avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica a doaccedilatildeo de bens moacuteveis puacuteblicos poderaacute se dar sem procedimento
Conveniecircncia Socioeconocircmica ndash deveratildeo ser levados em consideraccedilatildeo pelo gestor as despesas do oacutergatildeo e os gastos
decorrentes do ato Pode parecer agrave primeira vista que sempre eacute mais vantajoso vender o bem pois haveraacute ingresso de
recursos mas a leitura eacute superficial se considerarmos o resultado da doaccedilatildeo Exemplificando pode-se doar um conjunto
de bens hospitalar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica desonerando-se da atividade estrutura de recursos humanos de
material de manutenccedilatildeo e mesmo de controles de bens obsoletos
Portanto face as consideraccedilotildees acima apresentadas podemos afirmar resumidamente que a doaccedilatildeo de bens
moacuteveis (e imoacuteveis) por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute possiacutevel desde que sejam atendidos os seguintes requisitos
a) Observacircncia obrigatoacuteria aos princiacutepios da legalidade motivaccedilatildeo finalidade e do interesse puacuteblico
b) A entidade mantenedora do programa de interesse social que seraacute beneficiaacuteria da doaccedilatildeo prove se tratar de entidade
sem fins lucrativos (apresentando coacutepia do estatuto social)
c) Promova a avaliaccedilatildeo preacutevia do bem a ser doado por teacutecnico devidamente habilitado para tal (contadores eou
economistas)
d) Promova avaliaccedilatildeo de oportunidade e conveniecircncia socioeconocircmica em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo (avaliaccedilatildeo
esta que levaraacute em conta os benefiacutecios sociais da doaccedilatildeo em contraposiccedilatildeo a uma outra destinaccedilatildeo que a Administraccedilatildeo
poderia dar ao bem a ser doado)
e) O termo de doaccedilatildeo configure de forma clara a formacircunstacircncia em que seraacute empregado o bem doado e que conste
em tal instrumento claacuteusula de retrocessatildeo que garanta o retorno do bem agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica em caso de natildeo
utilizaccedilatildeo do objeto da doaccedilatildeo em fins e uso de interesse social
f) A doaccedilatildeo por cautela natildeo se decirc em ano eleitoral exceto em casos da continuidade de programas governamentais preacute-
existentes ou em casos de eventos extraordinaacuterios (exemplos doaccedilatildeo de remeacutedios roupas colchotildees etc para viacutetimas de
calamidades naturais)
Haacute de ressalvar que quando o bem estiver classificado como ocioso ou recuperaacutevel poderaacute ser cedido a outro oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica que dele necessitem A avaliaccedilatildeo classificaccedilatildeo e formaccedilatildeo poderaacute se dar por lote poreacutem
preferencialmente por uma comissatildeo especial formada por servidores integrantes do oacutergatildeo interessado para este fim
d2) Doaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis
A doaccedilatildeo de bens imoacuteveis segue em sua essecircncia a mesma legislaccedilatildeo tratada no item anterior ndash Doaccedilatildeo de Bens
Moacuteveis estabelecendo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica possa doar bens imoacuteveis desde que seja conveniente oportuno e
vantajoso para esta
11
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
As diferenccedilas entre a doaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis satildeo poucas sendo que para este uacuteltimo eacute obrigatoacuterio a
existecircncia de uma Lei Autorizativa e que esta estabeleccedila a possibilidade de reversatildeo do bem doado para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica em caso de descumprimento da finalidade a qual foi doado o imoacutevel
Eacute justificaacutevel e usual o doador Administraccedilatildeo Puacuteblica estabelecer condiccedilotildees ao donataacuterio para a efetivaccedilatildeo e
continuidade da doaccedilatildeo Para tanto entende-se que a doaccedilatildeo de imoacutevel pela Administraccedilatildeo Puacuteblica seja cercada de
cautelas e restriccedilotildees que os contratos com a aacuterea puacuteblica sempre tem em especial em se tratando de imoacuteveis que
comumente se faz com objetivo de construccedilatildeo e atividades particulares de interesse coletivo
Regulada pelo art 17 da Lei 866693 cumpridas as formalidades interesse puacuteblico devidamente justificado
avaliaccedilatildeo do imoacutevel autorizaccedilatildeo legislativa licitaccedilatildeo da modalidade concorrecircncia e doaccedilatildeo modal (com encargos ou
obrigaccedilotildees) e condicional resolutiva de reversatildeo pode haver doaccedilatildeo de imoacutevel Ainda a doaccedilatildeo de imoacutevel pode ser com
ou sem encargos poreacutem sempre com lei autorizadora estabelecendo as condiccedilotildees para efetivaccedilatildeo e ainda avaliaccedilatildeo
preacutevia e de licitaccedilatildeo Poreacutem eacute salutar esclarecer que a letra ―b inciso ―I do art 17 da Lei 866693 estabelece que a
doaccedilatildeo pura e simples de bem imoacutevel somente pode ocorrer quando o donataacuterio for outro oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo
No que se refere agrave avaliaccedilatildeo do imoacutevel esta deveraacute ser feita por uma comissatildeo especialmente nomeada para a
tarefa a qual procederaacute a correta identificaccedilatildeo do bem estabelecendo o valor do imoacutevel com base em pesquisas de
mercado A avaliaccedilatildeo da comissatildeo do valor do imoacutevel quando da doaccedilatildeo deveraacute ser encaminhada a contabilidade para
as alteraccedilotildees nos registros contaacutebeis e balanccedilo patrimonial
e) Inventaacuterio dos Bens
O inventaacuterio eacute um processo de verificaccedilatildeo in loco das existecircncias fiacutesicas dos bens tornando-se um instrumento
de controle quando permite a comparaccedilatildeo e o ajuste dos dados contaacutebeis com o saldo fiacutesico do acervo patrimonial em
cada unidade gestora O inventaacuterio deve ainda permitir a inclusatildeo de informaccedilotildeesqualitativas do patrimocircnio quanto a
situaccedilatildeo dos bens em uso a necessidade de manutenccedilatildeo disponibilidades de bens (ociosos) e baixas
Com o inventaacuterio realizado pode-se analisar o desempenho das atividades do setor de patrimocircnio mediante os
resultados obtidos no levantamento fiacutesico isto eacute certificar se os controles satildeo suscetiacuteveis de erros e os procedimentos
em caso de extravio
Haacute diversos tipos de inventaacuterio e o oacutergatildeo responsaacutevel pelo patrimocircnio deveraacute implantaacute-los conforme as
necessidades e em seu devido tempo Os inventaacuterios satildeo
- Inventaacuterio Inicial realizado quando da criaccedilatildeo de uma nova unidade gestora (setor oacutergatildeo secretaria) para
identificaccedilatildeo e registro dos bens sob a responsabilidade da unidade inventariada Salienta-se que por atendimento as
normas para Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico muitos municiacutepios natildeo detinham o inventaacuterio pormenorizado e estatildeo
reiniciando seus controles
- Inventaacuterio Anual destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais do acervo da unidade puacuteblica gestora
existente em 31 de dezembro de cada exerciacutecio partindo do inventaacuterio anterior e das variaccedilotildees patrimoniais ocorridas
durante o exerciacutecio seja por tombamentos baixas ou transferecircncias
- Inventaacuterio Eventual levantamento fiacutesico realizado a qualquer momento por solicitaccedilatildeo ou demanda da direccedilatildeo
gestora ou por oacutergatildeo fiscalizador
- Inventaacuterio de Transferecircncia de Responsabilidadeinventaacuterio que poderaacute ser levantado quando da mudanccedila do
dirigente da unidade gestora Neste caso tambeacutem poderaacute ser considerado um inventaacuterio eventual
- Inventaacuterio de Extinccedilatildeo ou Transformaccedilatildeo realizado quando do encerramento ou transformaccedilatildeo da unidade gestora
O levantamento fiacutesico de bens deveraacute ser realizado por comissatildeo inventariante designada para este fim e pela
autoridade maacutexima da unidade gestora
e1) Inventaacuterio de Materiais Permanentes
Podendo ser incluso novos itens ao rol de procedimentos adotados para se inventariar os materiais ou
patrimocircnio permanente temos
Nomeaccedilatildeo de uma Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer transferecircncia ou entrega de bens durante o processo de contagem
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos bens por gestor responsaacutevel
Realizaccedilatildeo de contagem fiacutesica in loco com avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos referidos bens inventariados
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e2) Inventaacuterio de Materiais de Consumo
Quando nos reportamos ao levantamento fiacutesico dos materiais de consumo devemos observar alguns
procedimentos e outros poderatildeo ser incluiacutedos por definiccedilatildeo legal do municiacutepio Satildeo eles
12
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Nomeaccedilatildeo da Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer entrada ou saiacuteda de materiaisbens durante o processo de contagem
Arrumaccedilatildeo fiacutesica evitando que o mesmo material possa ser encontrado em diversos lugares e ser contado mais de
uma vez
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo de estoque antes da contagem fiacutesica
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e3) Comissatildeo Inventariante
Responsaacutevel em inventariar os bens permanentes isto eacute a contagem fiacutesica do acervo uma Comissatildeo
Inventariante especialmente formada para este fim poderaacute ser composta por no miacutenimo trecircs servidores do quadro
permanente do setor a ser inventariado poreacutem sem a participaccedilatildeo de qualquer servidor da aacuterea de patrimocircnio
Satildeo atribuiccedilotildees da Comissatildeo Inventariante
Verificaccedilatildeo e certificaccedilatildeo da localizaccedilatildeo fiacutesica de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial
Avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos bens patrimoniais
Classificaccedilatildeo dos bens passiacuteveis de disponibilidade
Identificaccedilatildeo de bens pertencentes a outros setores ou oacutergatildeos administrativos e que ainda natildeo foram transferidos para
seus setores de controle patrimonial
Identificaccedilatildeo de bens permanentes natildeo tombados
Identificaccedilatildeo de bens patrimoniados que natildeo foram localizados e
Emissatildeo de relatoacuterio final com as observaccedilotildees dos trabalhos constando
o Procedimentos realizados
o Situaccedilatildeo geral do patrimocircnio da unidade gestora
o Recomendaccedilotildees para corrigir as irregularidades apontadas e
o Recomendaccedilotildees para reduzir o risco de irregularidade
e4) Bens Natildeo Inventariados
Satildeo considerados bens natildeo inventariados aqueles que natildeo foram localizados durante a realizaccedilatildeo do inventaacuterio
levantamento fiacutesico
Quando da ocorrecircncia de bens natildeo inventariados o responsaacutevel da unidade gestora (secretaacuterio superintendente
ou diretor) deveraacute constituir uma Comissatildeo de Sindicacircncia para apuraccedilatildeo dos fatos tendo como atribuiccedilotildees
Verificar se haacute bens que foram recomendados para baixa imediata
Apurar as responsabilidades pela irregularidade para os bens que natildeo se enquadram em baixa imediata e
Elaborar relatoacuterio para o dirigente da unidade gestora com as conclusotildees e recomendaccedilotildees
3 Depreciaccedilatildeo Amortizaccedilatildeo e Exaustatildeo
Antes de iniciar os caacutelculos de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo se faz necessaacuterio verificar se no momento
do reconhecimento do ativo imobilizado houve criteacuterio do valor do conjunto se os bens imobilizados obtidos a tiacutetulo
gratuito foram registrados pelo valor justo na data de aquisiccedilatildeo (doaccedilatildeo) e ainda se custos subsequentes custo de
reposiccedilatildeo com incremento na vida uacutetil do bem e baixa contaacutebil equivalente das peccedilas substituiacutedas Estando as
movimentaccedilotildees patrimoniais corretamente reconhecidas e contabilizadas podem-se efetuar os caacutelculos e reconhececirc-los
na contabilidade
Vamos nos utilizar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico ndash Parte II o qual estabelece quando
reconhecer estes caacutelculos contabilmente
MCASP ndash Parte II - Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida uacutetil econocircmica limitada ficam sujeitos a
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo sistemaacutetica durante esse periacuteodo O reconhecimento da depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo se daacute pelo prazo previsto para sua utilidade ou retorno e suas
taxas estatildeo previstas em lei poreacutem este prazo poderaacute ser alterado pelo reconhecimento de desgastes ou obsolescecircncia
diferente do previsto
31 Alteraccedilatildeo nos Prazos de Vida Uacutetil do Bem Patrimoniado
A tabela de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei (NBC) e autorizada pela Secretaria da Receita Federal para fins
tributaacuterios representa a taxa meacutedia de desgaste e obsolescecircncia dos bens e deve ser aplicada de forma geral quando o
uso do bem ficar na meacutedia de horasdia (expediente) e desgaste conhecido
13
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Tambeacutem ocorrem casos do uso de bens patrimoniados que exige do ente puacuteblico responsaacutevel pelo bem uma
avaliaccedilatildeo teacutecnica a fim de reconhecer possiacuteveis desgastes ou obsolescecircncia diferentes do estabelecido em lei
constituindo novo prazo de vida uacutetil e taxa de depreciaccedilatildeo diferente do usual e independentemente de seu impacto
contaacutebil
Para fins de exemplificaccedilatildeo podemos pegar os mobiliaacuterios de escolas como carteiras e cadeiras os quais
sofrem desgaste acima da meacutedia portanto exigindo readequaccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo anual dos referidos bens Nestes
casos tem-se depreciado a uma taxa de 15 aa reduzindo o prazo de uso de 10 para 66 anos
Outro exemplo importante satildeo os bens adquiridos e usados nos Programas de Desenvolvimento Tecnoloacutegico
Industrial e o Setoriais Integrados que por forccedila da Lei no 243388 e Decreto no 9676088 podem beneficiar-se da
depreciaccedilatildeo acelerada maacutexima isto eacute o uso dobrado da taxa estabelecida
Para os profissionais da contabilidade eacute importante que se certifiquem da existecircncia de marco legal que permita
alteraccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo desde que seja condizente com o desgaste dos bens
32 Depreciaccedilatildeo
Eacute a diminuiccedilatildeo do valor dos bens tangiacuteveis por desgastes accedilotildees da natureza perda de utilidade por uso ou
obsolescecircncia O reconhecimento da depreciaccedilatildeo se daacute quando da disponibilidade do bem para uso
Na base de caacutelculo para fins de depreciaccedilatildeo deve-se levar em conta o valor do bem devidamente registrado na
contabilidade quando de sua entrada acrescida de reavaliaccedilotildees na forma da lei e a reduccedilatildeo do valor residual A
depreciaccedilatildeo eacute o resultado da base de caacutelculo citada anteriormente dividido pelo prazo de vida uacutetil do bem
A depreciaccedilatildeo deve ser reconhecida individualmente item a item Importante salientar que em caso de um
componente de item do ativo imobilizado tiver um custo significativo este deve ser registrado separadamente e sua
depreciaccedilatildeo tambeacutem ser reconhecida separadamente
Devemos observar que nem todos os bens patrimoniais do ativo permanente satildeo depreciados pois parte natildeo
sofrem obsolescecircncia (obra de arte) ou desgaste (terraslotes) ou natildeo estatildeo em uso ou agrave disposiccedilatildeo Como exemplo
terrenos rurais ou urbanos
preacutedios ou construccedilotildees natildeo alugados ou natildeo utilizados para fins de serviccedilos puacuteblicos ou registrado como bens
dominicais
bens moacuteveis de natureza cultural tais como obras de arte antiguidades documentos bens de interesse histoacuterico
bens integrados em coleccedilotildees
bens de uso comum que absorveram e absorvem recursos puacuteblicos considerados tecnicamente de vida uacutetil
indeterminada
animais que se destinam agrave exposiccedilatildeo e agrave preservaccedilatildeo
A de se ressaltar que a natildeo depreciaccedilatildeo se daacute em casos muito especiacuteficos os quais usualmente por terras e bens
culturais e ainda destacar que o reconhecimento da depreciaccedilatildeo deva ser contabilizado em conta retificadora dos bens
mantendo o valor dos ativos permanentes nas demonstraccedilotildees
Usualmente a depreciaccedilatildeo eacute reconhecida a partir do mecircs seguinte agrave aquisiccedilatildeo ou de sua efetiva utilizaccedilatildeo natildeo
sendo depreciada em fraccedilatildeo menor que um mecircs Mas haacute de ressaltar que poderaacute ser ajustada pro-rata quando o
montante da depreciaccedilatildeo for significativo admitindo-se em caraacuteter de exceccedilatildeo a contabilizaccedilatildeo inferior a um mecircs
Caso o bem a ser depreciado jaacute tenha sido depreciado anteriormente em outra esfera de governo ou ainda usado antes
da posse do bem pela administraccedilatildeo puacuteblica eacute facultado o estabelecimento de um novo prazo de vida uacutetil nos seguintes
modelos
metade do tempo de vida uacutetil da classebem
resultado da avaliaccedilatildeo teacutecnica do bem onde se estabeleccedila o prazo de vida uacutetil do bem em atividade ou
de posse das informaccedilotildees de aquisiccedilatildeo original o restante de tempo de vida uacutetil do bem
a)Taxas de Depreciaccedilatildeo
Cada classe de bem tem uma taxa de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei podendo ser alterada em caso de uso em
mais de dois turnos bem usado incorporado ao patrimocircnio puacuteblico ou ainda em caso fortuito e devidamente justificada
TABELA DE DEPRECIACcedilAtildeO DE ATIVOS PERMANENTES
Descriccedilatildeo Vida Uacutetil
(Anos)
Valor
Residual
01 Aeronaves - 0
02 Aparelhos de Mediaccedilatildeo e Orientaccedilatildeo 15 10
03 Aparelhos e Equipamentos de Comunicaccedilatildeo 10 20
04 Aparelhos e Equipamentos de Medicina Odontologia e
Laboratoacuterios Hospitalares 15 20
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
4
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Material Permanente bem que em razatildeo de seu uso constantecorrente tem durabilidade e utilizaccedilatildeo superior a
doisanos e natildeo perde sua identidade fiacutesica O bem permanente eacute considerado uma despesa de capital e exige controle
individualizado
Material de Consumo satildeo bens natildeo passiacuteveis de incorporaccedilatildeo como bem de capital e em razatildeo de seu uso corrente
perde sua durabilidade fiacutesica ou ainda tem utilizaccedilatildeo limitada no periacuteodo de ateacute doisanos
Material Ocioso materialbem em perfeitas condiccedilotildees de uso mas natildeo estaacute sendo utilizado podendo estar ou natildeo no
almoxarifado ou depoacutesito de patrimocircnio
Material Antieconocircmico bem patrimonial quando sua manutenccedilatildeo for muito onerosa ou seu rendimento precaacuterio
devido ao uso prolongado desgaste prematuro ou obsoletismo
Material Recuperaacutevel bem patrimonial passiacutevel de recuperaccedilatildeo desde que sua manutenccedilatildeorecuperaccedilatildeo natildeo
ultrapasse cinquenta por cento de seu valor de mercado
Material Irrecuperaacutevel bem patrimonial com impossibilidade de uso para o fim a que se destina devido a perda de
suas caracteriacutesticas ou pela inviabilidade econocircmica para sua recuperaccedilatildeo
Inutilizaccedilatildeo destruiccedilatildeo total ou parcial do material que ofereccedila ameaccedila vital para as pessoas risco ecoloacutegico ou
ainda inconveniente de qualquer natureza
Movimentaccedilatildeo Fiacutesica ou Transferecircnciaeacute a transferecircncia de um bem dentro do mesmo oacutergatildeo ou entidade ou pela
distribuiccedilatildeo pela coordenaccedilatildeo de almoxarifado ou patrimocircnio com a troca do responsaacutevel
Recolhimentotransferecircncia do bem de uma unidade gestora para o almoxarifado de patrimocircnio devendo ser
atualizado o responsaacutevel e a localizaccedilatildeo do bem
Redistribuiccedilatildeotransferecircncia de um bem patrimonial da aacuterea de almoxarifado para uma unidade gestora com a
devida atualizaccedilatildeo documental quanto ao responsaacutevel e sua localizaccedilatildeo
Registro Patrimonial ou Tombamentotambeacutem chamado de incorporaccedilatildeo eacute o procedimento administrativo
obrigatoacuterio de cadastramento do bem no patrimocircnio de cada unidade gestora sendo identificadas suas caracteriacutesticas
especificaccedilotildees valor de aquisiccedilatildeo e demais informaccedilotildees existentes resultando em um nuacutemero uacutenico do bem
denominado nuacutemero de registro ou tombamento
Alienaccedilatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de um bem patrimonial e transferecircncia do direito de propriedade mediante
venda permuta ou doaccedilatildeo
Cessatildeo modalidade de movimentaccedilatildeo de bem patrimonial com a transferecircncia gratuita de posse e direito de
propriedade entre a unidade gestora e oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional
Renuacutencia ao Direito de Propriedade ou Desfazimento movimentaccedilatildeo de bens por abandono ou inutilizaccedilatildeo por
impossibilidade ou inconveniecircncia da alienaccedilatildeo do material jaacute classificado como irrecuperaacutevel
Termo de Responsabilidade documento oficial a ser utilizado para a efetivaccedilatildeo da carga patrimonial ndash bens
patrimoniais confiados pelo dirigente e responsabilidade pela guarda e zelo
Termo de Inutilizaccedilatildeo tambeacutem podendo ser denominado de justificativa de abandono eacute o documento a ser
utilizado no processo de desfazimento de materiais ou inutilizaccedilatildeo
Termo Circunstanciado Administrativo documento legal a ser utilizado quando de extravios ou dano ao bem
puacuteblico que implica em reduzido prejuiacutezo financeiro
Inventaacuterio Fiacutesico procedimento administrativo que consiste no levantamento fiacutesico e de valores de todos os bens
patrimoniais identificando inconsistecircncias entre o fiacutesico e o contaacutebil e ainda sua variaccedilatildeo pelo uso desgaste perda e
outros
Apoacutes a entidade puacuteblica ter definido com clareza e os partiacutecipes do processo terem conhecimento das definiccedilotildees
e seus entendimentos daacute-se os trabalhos de levantamento fiacutesico dos bens patrimoniais e concluiacutedo esta fase fazer o
comparativo com o constante na contabilidade e posterior ajuste e avaliaccedilatildeo
b)Legislaccedilatildeo Baacutesica
Para a implantaccedilatildeo dos processos de Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico se faz necessaacuterio se reportar a
algumas normativas legais para fins de certificar das responsabilidades e obrigaccedilotildees
A Portaria STN 8282011 altera o artigo 6ordm da Portaria STN no 406 de 20junho de 2011 e em seu paraacutegrafo
uacutenico temos
Art 6ordm A Parte II ndash Procedimentos Contaacutebeis Patrimoniais deveraacute ()
Paraacutegrafo Uacutenico Cada Ente da Federaccedilatildeo divulgaraacute ateacute 90 (noventa) dias apoacutes o iniacutecio do exerciacutecio de 2012 em meio eletrocircnico de acesso puacuteblico e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado os Procedimentos Contaacutebeis
Patrimoniais e Especiacuteficos adotados e o cronograma de accedilotildees a adotar ateacute 2014 evidenciando os seguintes aspectos que seguem em ordem cronoloacutegica a criteacuterio do poder ou Oacutergatildeo
I - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios ou natildeo por competecircncia e a diacutevida ativa
incluindo os respectivos ajustes para perdas II - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo das obrigaccedilotildees e provisotildees por competecircncia
III - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos bens moacuteveis imoacuteveis e intangiacuteveis IV - Registro de fenocircmenos econocircmicos resultantes ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria tais como
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo exaustatildeo
5
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
V - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos ativos de infraestrutura
VI - Implementaccedilatildeo do sistema de custos VII - Aplicaccedilatildeo do Plano de Contas detalhado no niacutevel exigido para a consolidaccedilatildeo das contas nacionais
VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico
Para a execuccedilatildeo do estabelecido na Portaria STN 4062011 e suas alteraccedilotildees pela Portaria 8282011 eacute forccediloso
que os envolvidos nos processos de controle e gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico tenham em mente a Lei 432064 em
especial os seguintes artigos
Artigo 85 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art85 Os serviccedilosde contabilidade seratildeo organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria o conhecimento da composiccedilatildeo patrimonial a determinaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos industriais o levantamento dos balanccedilos gerais a anaacutelise e a interpretaccedilatildeo dos resultados econocircmicos e financeiros (Grifo nosso)
O Artigo 89 ainda da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art89 A contabilidade evidenciaraacute os fatos ligados agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira patrimonial e industrial (Grifo nosso)
Quando nos reportamos ao Artigo 100 da mesma Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art100 As alteraccedilotildees da situaccedilatildeo liacutequida patrimonial que abrangem os resultados da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria bem
como as variaccedilotildees independentes dessa execuccedilatildeo e as superveniecircncias e insubsistecircncias ativas e passivas constituiratildeo
elemento da conta patrimonial (Grifos nosso)
E finalmente no Artigo 104 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art104 A Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais evidenciaraacute as alteraccedilotildees verificadas no patrimocircnio resultantes
ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e indicaraacute o resultado patrimonial do exerciacutecio (Grifo nosso)
No que se refere ao entendimento da classificaccedilatildeo como bem de consumo ou permanente a Lei nordm 432064
art 15 sect 2ordm define como material permanente aquele com duraccedilatildeo superior a dois anos conforme exposto
anteriormente Poreacutem o art 3deg da Portaria ndeg 4482002 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministeacuterio da Fazenda
define a adoccedilatildeo de cinco condiccedilotildees excludentes para a identificaccedilatildeo do material permanente sendo classificado como
material de consumo aquele que se enquadrar em um ou mais itens dos que se seguem
Durabilidade -quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condiccedilotildees de funcionamento no
prazo maacuteximo de dois anos
Fragilidade ndashmaterial cuja estrutura esteja sujeita a modificaccedilatildeo por ser quebradiccedilo ou deformaacutevel caracterizando-
se pela irrecuperabilidade eou perda de sua identidade
Perecibilidade ndashmaterial sujeito a modificaccedilotildees (quiacutemicas ou fiacutesicas) ou que se deteriora ou perde sua caracteriacutestica
normal de uso
Incorporabilidade-quando destinado agrave incorporaccedilatildeo a outro bem natildeo podendo ser retirado sem prejuiacutezo das
caracteriacutesticas do principal
Transformabilidade -quando adquirido para fim de transformaccedilatildeo
Verificadas as condiccedilotildees acima citadas devem ser analisados por fim mais dois paracircmetros que
complementam a definiccedilatildeo final da classificaccedilatildeo
1- A relaccedilatildeo custo de aquisiccedilatildeocusto de controle do material como previsto no item 31 da IN Ndeg 142 da DASP
(Departamento Administrativo do Serviccedilo Puacuteblico) que determina nos casos dos materiais com custo de controle maior
que o risco da perda do mesmo que o controle desses bens seja feito atraveacutes do relacionamento do material (relaccedilatildeo-
carga) e verificaccedilatildeo perioacutedica das quantidades De um modo geral o material de pequeno custo que em funccedilatildeo de sua
finalidade exige uma quantidade maior de itens redunda em custo alto de controle devendo ser portanto classificado
como de consumo
2- Se o bem estaacute sendo adquirido especificamente para compor o acervo patrimonial da Instituiccedilatildeo Nestas
circunstacircncias este material deve ser classificado sempre como um bem permanente
Aleacutem disso eacute importante frisar que a classificaccedilatildeo do bem para efeito de sua inclusatildeo no sistema de controle
patrimonial deve ser coerente com a adotada no respectivo processo de aquisiccedilatildeo (Fonte Manual de Administraccedilatildeo
Patrimonial de Bens Moacuteveis do Ativo Permanente ndash Instituto Federal de Educaccedilatildeo Ciecircncia e Tecnologia do Amazonas)
c) Etapas para Implantaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Patrimonial
A implantaccedilatildeo dos procedimentos constantes da legislaccedilatildeo acima citada e outras constantes no arcabouccedilo legal
que rege a mateacuteria sugere a criaccedilatildeo de etapas para o Planejamento e cada qual deveraacute ser acompanhada Importante
salientar que algumas etapas podem ocorrer de forma paralela e em ordem diferenciada conforme estabelecido pelo
coordenador do processo a ser implantado
Etapas
6
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
1ordf Etapa ndash Inventaacuterio Fiacutesico constituiccedilatildeo da base de dados dos bens patrimoniais atraveacutes de levantamento fiacutesico geral
com a identificaccedilatildeo dos itens por meio de etiquetaplaca de bem patrimonial
2ordf Etapa ndash Conciliaccedilatildeo Fiacutesico x Contaacutebil confrontaccedilatildeoconciliaccedilatildeo dos itens levantados fisicamente com os registros
contaacutebeis histoacutericos determinando o custo unitaacuterio e data de aquisiccedilatildeo
3ordf Etapa ndash Divergecircncias anaacutelise e tratamento contaacutebil das divergecircncias identificadas entre o levantamento fiacutesico e o
contaacutebil podendo ter sobras fiacutesicas e sobras contaacutebeis
4ordf Etapa ndash Implantaccedilatildeo das Normas necessaacuteria implantaccedilatildeo de normas e processos podendo ser denominado
―Manual de Controle Patrimonial no qual estabelece aestrutura teacutecnica administrativa e juriacutedica da movimentaccedilatildeo
controle e ajustes do Patrimocircnio Puacuteblico da entidade
5ordf Etapa ndash Procedimentos com base nas normas a serem implantadas satildeo estabelecidos procedimentos para auxiliar a
auditoria patrimonial e o inventaacuterio fiacutesico podendo ser realizado de forma ciacuteclica (permanente por setoroacutergatildeo
entidade) ou perioacutedica anual
6ordf Etapa ndash Software para uma correta a segura Gestatildeo Patrimonial se faz necessaacuterio o uso de um software capaz de
auxiliar na identificaccedilatildeo movimentaccedilatildeo (fiacutesica econocircmica e financeira) e na auditoria segundo as especificaccedilotildees do
MCASP e PCASP
2 Controles
21 Implantaccedilatildeo dos Controles
Com a equipe definida as etapas estabelecidas e a ferramenta escolhida pode-se iniciar o trabalho de
levantamento cadastramento correccedilotildees (re)avaliaccedilotildees ajustes e encerramento dos trabalhos com a emissatildeo do
Relatoacuterio Final de Bens e Movimentaccedilatildeo ou outra nomenclatura que desejar
a) Bens Moacuteveis
De posse de toda documentaccedilatildeo contaacutebil e a escolha das pessoas que conhecem o oacutergatildeo inicia-se o
levantamento de cada bem ponderando as informaccedilotildees necessaacuterias
Referencial de Avaliaccedilatildeo de Bens Permanentes Moacuteveis
ESTADO DE CONSERVACcedilAtildeO VALOR
PERCENTUAL
AO VALOR DE
MERCADO
DESTINACcedilAtildeO
CONCEITO DESCRICcedilAtildeO
BOM Completo e em condiccedilotildees de
funcionamento 80 Uso
REGULAR
Em condiccedilotildees de funcionamento e
cuja despesa de recuperaccedilatildeo seja
inferior a 50 do seu valor de
mercado
60
Recuperaccedilatildeo
mediante parecer
teacutecnico
PRECAacuteRIO
Com defeito e cuja despesa de
recuperaccedilatildeo seja inferior ao
rendimento do bem por uso
prolongado e desgaste prematuro
40
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
INSERVIacuteVEL Bem obsoleto que ofereccedila riscos
ou seja imprestaacutevel para uso 20
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
Fonte Cintra (2009)
Definido pela administraccedilatildeo o referencial (modelo acima ou outro estabelecido pelo oacutergatildeo gestor) de posse do
bem patrimonial lanccedila-se os dados na Ficha de Controle ou Cadastro Patrimonial em papel ou em sistema
Conforme estabelecido pela legislaccedilatildeo em vigor todo bem patrimoniado deveraacute ter uma placaetiqueta de
identificaccedilatildeo onde conste o nuacutemero do Registro Patrimonial ou Tombo Se a placa for de plaacutestico deveraacute certificar-se
7
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
que a cola utilizada adere suficientemente evitando retirada por pessoa qualquer Em sendo a placa de metal deve-se
rebitar preferencialmente com rebites de alumiacutenio evitando ferrugem Haacute ainda o sistema RFID - Radio-Frequency IDentificationque consiste em uma etiqueta transponder
b) Bens Imoacuteveis
O controle cadastral dos imoacuteveis de propriedade ou posse do setor puacuteblico eacute usualmente deficitaacuterio e carece de
informaccedilotildees mais detalhadas e seguras Podemos encontrar bens imoacuteveis em uso pelo poder puacuteblico que sequer foram
registrados isto eacute inexistem para o poder puacuteblico legalmente
Dependendo do nuacutemero de imoacuteveis construiacutedos e em construccedilatildeo para controlar acompanhar e administrar eacute
interessante certificar da viabilidade da constituiccedilatildeo de uma coordenaccedilatildeo de bens imoacuteveis exclusiva garantindo assim o
correto e melhor controle e retorno
A Coordenaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis deveraacute ter dentre as suas responsabilidades
Providenciar registros e averbaccedilotildees referente aos contratos de aquisiccedilatildeo e alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis
Proceder agrave aquisiccedilatildeo e incorporaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Promover a avaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis
Promover o controle dos bens imoacuteveis cedidos a terceiros e os bens de terceiros em uso pelo ente puacuteblico
Propor criteacuterios de ocupaccedilatildeo dos imoacuteveis do municiacutepio
Auxiliar na contrataccedilatildeo de seguros para os imoacuteveis
Instruir processos de alienaccedilatildeo desapropriaccedilatildeo direito real e usucapiatildeo dos imoacuteveis
Promover a alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Controlar o patrimocircnio imobiliaacuterio
Analisar pleitos para cessatildeo doaccedilatildeo ou locaccedilatildeo de imoacuteveis
Elaborar minuta de escritura puacuteblica e providenciar a lavratura
Solicitar para imoacutevel rural quando houver a inscriccedilatildeo junto ao Instituto Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria
ndash INCRA
Quando de imoacutevel rural requerer imunidade do ITR - Imposto Territorial Rural
Auxiliar na minuta de projetos de lei para alienaccedilatildeo de imoacuteveis
Para imoacuteveis urbanos certificar da existecircncia de nuacutemero de Inscriccedilatildeo Municipal e solicitar imunidade
Quando da entrega do imoacutevel necessariamente deve ser vir o ―Termo de Recebimento o qual eacute regulamentado
pela norma NBR-5675 que disciplina o Recebimento de Serviccedilos e Obras de Engenharia e Arquitetura O Termo de
Recebimento eacute um documento legal e obrigatoacuterio onde eacute declarado pelo proprietaacuterio que certificou tudo e encontrou
tudo em ordem
Para reduzir os riscos e as falhas possiacuteveis no processo de recebimento da obra nova ou reforma e ainda de
viacutecios futuros sugere-se a constituiccedilatildeo de uma Comissatildeo de Recebimento de Obras de Engenharia formado por um
grupo teacutecnico especializado com o intuito preciacutepuo de proceder ao recebimento de serviccedilos obras de engenharia e
arquitetura
Sugere-se que antes da assinatura do Termo de Recebimento seja realizada uma ―Vistoria de Recebimento
podendo ser terceirizado caso natildeo haja uma comissatildeo constituiacuteda ou profissional habilitado no quadro funcional puacuteblico
Esta comissatildeo ou profissional habilitado com experiecircncia em qualidade de materiais e serviccedilos construtivos deve
realizar a vistoria em todas as instalaccedilotildees da obra a ser recebidacertificando que os itens foram construiacutedos em
obediecircncia agraves especificaccedilotildees teacutecnicas e projetos construtivos
Em se tratando de ―reformas o Laudo de Vistoria de Recebimento deve ter uma importacircncia ainda maior pois
este caracteriza ateacute onde vai a responsabilidade do construtor anterior e onde exatamente inicia-se a responsabilidade do
construtor que fez a reforma isto eacute os riscos de quem fez a reforma Este Laudo seraacute o documento oficial em caso de
litiacutegio pois o construtor da reforma tente a mencionar que o defeito jaacute existia e o construtor anterior vai dizer que o erro
ocorreu na reforma ficando o ente puacuteblico usualmente em situaccedilatildeo de perda
Com a vistoria dos serviccedilos de engenharia viacutecios de construccedilatildeo poderatildeo ser verificados no momento da vistoria
ou poderatildeo surgir posteriormente Portanto viacutecios construtivos satildeo defeitos falhas erros construtivos reconhecidos por
lei Resumindo ―viacutecio eacute qualquer problema que impede que o imoacutevel possa ser utilizado para os fins a que se destina
ou lhe diminua o preccedilo
A lei reconhece viacutecios de faacutecil identificaccedilatildeo (uma porta que natildeo fecha direito) assim como defeitos que soacute se
manifestam depois de certo tempo (queda do disjuntor quando do uso simultacircneo de computadores maacutequinas e
aquecedores ou ar condicionado) Podemos ainda citar defeitos que soacute se manifestam em determinados eventos como
uma janela que permite a entrada da aacutegua da chuva Outros defeitos podem levar mais tempo para se manifestar como
de impermeabilizaccedilatildeo da parede externa
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei no 807890 estabelececomo prazo de garantia
90 dias para defeitos aparentes de faacutecil constataccedilatildeo
5 anos para os defeitos relacionados agrave solidez e seguranccedila do edifiacutecio obra
8
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Conforme Watanabe os viacutecios podem ser categorizados em
Viacutecio Oculto - defeito que natildeo eacute aparente e que requer um trabalho investigativo para ser detectado
Vicio Aparente - defeito que eacute visiacutevel mas que necessita que um moacutevel seja removido ou que ocorra um evento
como uma chuva para ser constatado
Viacutecio Aparente de Faacutecil Constataccedilatildeo - defeito que estaacute visiacutevel a olho nu
Viacutecio Oculto que Afeta a Solidez - uma trinca pode afetar a solidez de uma parede ou uma laje trincada pode ter a
sua solidez diminuiacuteda
Viacutecio Oculto que Afeta a Seguranccedila - uma divisoacuteria mal fixada pode cair e machucar o usuaacuterio e
Viacutecio Redibitoacuterio - um defeito que pode anular o contrato ou impedir que a coisa adquirida seja utilizada para os
fins a que se destina ou que pode acarretar a diminuiccedilatildeo (desvalorizaccedilatildeo) do preccedilo do bem
Para a assinatura do Termo de Recebimento de Serviccedilos de Obras de Engenharia e Arquitetura a norma NBR-
5675 estabelece uma relaccedilatildeo de documentos obrigatoacuterios Esta relaccedilatildeo poderaacute variar por exigecircncias em licitaccedilatildeo ou leis
municipais e de oacutergatildeos de serviccedilos puacuteblicos
c) Bens Semoventes
No mundo contaacutebil e econocircmico o termo ―semovente eacute dado pelo direito como aqueles animais (rebanho) que
satildeo uma propriedade e passiacuteveis de transaccedilotildees patrimoniais como bovinos ovinos suiacutenos caprinos equinos etc
constituindo um patrimocircnio
O patrimocircnio de semoventes exige que os mesmos sejam identificados e registrados para fins de controle
(quantitativo comercial controle de zootecnia vacinaccedilatildeo e outros) O Registro de animais se daacute por Ficha de Cadastro
de Semoventes eletrocircnica ou natildeo destinada a matriz e deve ser preenchido pelo oacutergatildeo governamental que adquiriu o
animal com suas especificaccedilotildees Cada animal deve ter sua Ficha de Cadastro de Semoventes e as especificaccedilotildees do
animal poderatildeo ser feita por um teacutecnico ou veterinaacuterio
c1) Tombamento de Semoventes
A entrada de semoventes no patrimocircnio puacuteblico poderaacute se dar por nascimento doaccedilatildeo compra ou permuta
O responsaacutevel pelos animais e seu controle ou ainda outro teacutecnico estabelecido pelo setor responsaacutevel deveraacute
avaliar os animais por ocasiatildeo do nascimento atribuindo valor aos mesmos levando em conta entre outros o padratildeo
racial e o valor geneacutetico Em caso de compra ou doaccedilatildeo o valor a ser atribuiacutedo ao semovente eacute o constante em nota
fiscal ou documento de doaccedilatildeo que deveraacute acompanhar o animal quando do recebimento
O recebimento do semovente inicia-se pela conferecircncia fiacutesica do animal devendo remeter a documentaccedilatildeo de
entrada (nota fiscal termo de doaccedilatildeo ou formulaacuterio de nascimento) ao setor de patrimocircnio do oacutergatildeo jurisdicionado
procedendo assim o tombamento do animal com a inclusatildeo dos dados
c2) Movimentaccedilatildeo e Baixa de Semoventes
A movimentaccedilatildeo de semoventes nada mais eacute do que a transferecircncia de um ou mais animais pertencentes ao
patrimocircnio de unidade gestora para outra unidade ou oacutergatildeo puacuteblico mediante e emissatildeo de documento de transferecircncia
e de responsabilidade da unidade cedente para a unidade recebedora
A baixa de animais do acervo patrimonial pode se dar
por doaccedilatildeo usualmente por razatildeo de interesse social
por alienaccedilatildeo do animal
por extravio ou
por morte do animal
A baixa do animal semovente deveraacute ser formalizada mediante a emissatildeo pelo responsaacutevel do controle
patrimonial de um formulaacuterio especiacutefico para este fim No caso de haver extravio de animal sua baixa deveraacute ser
acompanhada de documento de denuacutencia legal e poderaacute ser exigido o parecer de uma comissatildeo fiscalizadora constituiacuteda
para este fim
Em se tratando de morte de semovente deveraacute ser emitido um atestado de oacutebito do animal e ser assinado por
um veterinaacuterio responsaacutevel Este documento deveraacute fazer parte dos documentos que datildeo suporte legal na baixa do
patrimocircnio contaacutebil e na Ficha de Registro de Semoventes
c3) (Re)Avaliaccedilatildeo de Semoventes
Por exigecircncia legal de controle e (re)avaliaccedilatildeo dos bens patrimoniais dos entes puacuteblicos os semoventes devem
ser avaliados periodicamente e natildeo apenas em sua entrada ou saiacuteda
A avaliaccedilatildeo poderaacute se dar pelo preccedilo de mercado via Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BMFBOVESPA)
bolsas regionais ou mesmo mercado de negociadores de animais Poderaacute ainda a avaliaccedilatildeo do semovente ser realizada
por uma comissatildeo criada para este fim e sugere-se a participaccedilatildeo de um veterinaacuterio
9
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quando da avaliaccedilatildeo para fins de controle e gestatildeo patrimonial o relatoacuterio ou laudo resultante deveraacute conter o
nuacutemero de registro peso do animal e o valor avaliado entre outras que o avaliador ou comissatildeo achar imprescindiacuteveis
d)Doaccedilatildeo de Bens
A doaccedilatildeo eacute uma modalidade de alienaccedilatildeo regida pela Lei Federal no 866693 em seu art 17 aliacutenea a inc II
no qual estabelece que o donataacuterio tem que reunir duas condiccedilotildees
- exercer atividade identificada com fim social e
- o bem doado seja utilizado para o fim preciacutepuo estabelecido e natildeo outro
No tocante ao oacutergatildeo doador depois de evidenciado o interesse social avaliar a oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica da doaccedilatildeo do bem em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo a exemplo de leilatildeo e permuta A avaliaccedilatildeo
social refere-se agrave existecircncia do interesse puacuteblico e a econocircmica as despesas e gastos com a doaccedilatildeo
Vejamos o artigo 17 da Lei Federal 866693
Art 17 A alienaccedilatildeo de bens da Administraccedilatildeo Puacuteblica subordinada agrave existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado seraacute precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute agraves seguintes normas ()
II quando moacuteveis dependeraacute de avaliaccedilatildeo preacutevia e de licitaccedilatildeo dispensada esta nos seguintes casos a doaccedilatildeo permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social apoacutes avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e
conveniecircncia socioeconocircmica relativamente agrave escolha de outra forma de alienaccedilatildeo
Via de regra todos os bens integram o Patrimocircnio Puacuteblico restam afetados e exige a indisponibilidade da coisa
puacuteblica e a impenhorabilidade destes bens Poreacutem estes mesmos bens sofrem com o efeito do tempo como desgaste
obsolescecircncia e como consequecircncia deve ser resguardada agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica a possibilidade de se desfazer
daqueles bens que jaacute natildeo servem para desempenhar os serviccedilos para qual foram adquiridos
A Lei Federal no 898795 estabelece a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos adequados isto eacute de qualidade
Portanto para atender ao interesse puacuteblico de forma eficiente natildeo poderaacute a Administraccedilatildeo Puacuteblica se valer de bens
desgastados e obsoletos colocando o desempenho aqueacutem do esperado pela populaccedilatildeo
Por necessidade chega o momento da Administraccedilatildeo Puacuteblica se desfazer dos seus bens e o primeiro aspecto
que deve nortear a conduta do gestoradministrador eacute a observacircncia dos princiacutepios basilares do direito administrativo
moralidade
impessoalidade
legalidade
finalidade
publicidade
eficiecircncia e
proteccedilatildeo ao interesse puacuteblico
d1) Doaccedilatildeo de Bens Moacuteveis
A doaccedilatildeo de bens moacuteveis se daacute agrave luz do Coacutedigo Civil e da Lei Federal no 866693 Interpretando o enunciado
do art 98 do Coacutedigo Civil vemos que os bens das empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia
mista) satildeo considerados puacuteblicos Poreacutem haacute juristas que entendem que estas obedecem ao regime juriacutedico de direito
privado
Para esclarecer a esta polecircmica podemos nos apoiar no inciso XXI do artigo 37 e o inciso II do artigo 71
ambos da CF88
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
e tambeacutem ao seguinte
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas
que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual
somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
()
Art 71 - O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da
Uniatildeo ao qual compete
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico Federal
as contas daqueles que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio
puacuteblicordquo Portanto se as empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista) estatildeo sujeitas agraves regras
das licitaccedilotildees puacuteblicas e devem prestar contas aos oacutergatildeos de controle externo (Tribunal de Contas) a regra eacute vaacutelida agraves
sociedades de economia mista e as empresas puacuteblicas estaduais distritais e municipais no que eacute pertinente agrave sujeiccedilatildeo de
10
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
tais entes ao controle dos Tribunais de Contas locais conforme diretriz contida no artigo 75 da Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica por mais que elas estejam submetidas agraves mesmas condiccedilotildees das demais empresas privadas que compotildeem o
mercado
A doaccedilatildeo de bens eacute disciplinada pelo artigo 538 do Coacutedigo Civil cuja redaccedilatildeo eacute
Art 538 Considera-se doaccedilatildeo o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimocircnio bens ou vantagens para o de outra
Para que haja a dispensa de licitaccedilatildeo na alienaccedilatildeo de bens moacuteveis pela Administraccedilatildeo Puacutebica temos que
entender os requisitos gerais citados no art 17 da Lei Federal no 866693
Interesse Puacuteblico ndash considerada a finalidade preciacutepua da Administraccedilatildeo Puacuteblica decorre deste todo ato de gestatildeo
em visar ao interesse puacuteblico imediato ou mediato sob pena de anulaccedilatildeo judicial ou administrativa O interesse puacuteblico
eacute um instrumento da vontade da coletividade via normatizaccedilatildeo portanto exige a transparecircncia ou publicidade e a
impessoalidade
Avaliaccedilatildeo Preacutevia ndash considerada uma prova pericial juntamente com o exame e vistoria do bem a ser doado deve
ser apurado o valor do bem inclusive direitos e obrigaccedilotildees por teacutecnicos habilitados para este fim ressalvadas as
exceccedilotildees previstas em lei A de se valer do princiacutepio loacutegico de que a avaliaccedilatildeo eacute uma atividade de natureza teacutecnica natildeo
podendo ser realizada por qualquer pessoa Poreacutem em decisotildees do Tribunal de Contas o mesmo se posicionou contraacuteria
a este entendimento Uma das linhas de decisatildeo estabelece que ao inveacutes de a Administraccedilatildeo Puacuteblica ter de se submeter
ao artigo 420 do Coacutedigo de Processo Civil para que proceda a avaliaccedilatildeo preacutevia do artigo 17 por meio de profissionais
legalmente habilitados deve ela observar o que dispotildeem o Decreto-Lei no 929546 e o Decreto Federal no 3179452
ou seja deveraacute contar com os serviccedilos de um contador ou de um economista sem prejuiacutezo de que algum outro
profissional a realize
Licitaccedilatildeondasha lei ressalva que qualquer doaccedilatildeo de bem puacuteblico pressupotildeem a compatibilidade com o desempenho das
funccedilotildees estatais e conseguinte natildeo se admite liberalidade agrave custa do patrimocircnio puacuteblico A doaccedilatildeo ou ato donativo
deveraacute ter por objeto ―fins e uso de interesse social Portanto natildeo basta doar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica mas
deve-se certificar que o uso a ser dado ao bem guardaraacute correlaccedilatildeo com igual interesse social e natildeo para uso pessoal ou
da diretoria Natildeo haacute pretensatildeo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica trabalhe de forma investigativa devendo ser suficiente que
no termo de doaccedilatildeo fique definida a formacircunstacircncia em que seratildeo empregados os moacuteveisSendo obedecidos os
ditames que caracterizam a dispensa de licitaccedilatildeo ou licitaccedilatildeo dispensada - existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado avaliaccedilatildeo preacutevia fins e uso de interesse social avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica a doaccedilatildeo de bens moacuteveis puacuteblicos poderaacute se dar sem procedimento
Conveniecircncia Socioeconocircmica ndash deveratildeo ser levados em consideraccedilatildeo pelo gestor as despesas do oacutergatildeo e os gastos
decorrentes do ato Pode parecer agrave primeira vista que sempre eacute mais vantajoso vender o bem pois haveraacute ingresso de
recursos mas a leitura eacute superficial se considerarmos o resultado da doaccedilatildeo Exemplificando pode-se doar um conjunto
de bens hospitalar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica desonerando-se da atividade estrutura de recursos humanos de
material de manutenccedilatildeo e mesmo de controles de bens obsoletos
Portanto face as consideraccedilotildees acima apresentadas podemos afirmar resumidamente que a doaccedilatildeo de bens
moacuteveis (e imoacuteveis) por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute possiacutevel desde que sejam atendidos os seguintes requisitos
a) Observacircncia obrigatoacuteria aos princiacutepios da legalidade motivaccedilatildeo finalidade e do interesse puacuteblico
b) A entidade mantenedora do programa de interesse social que seraacute beneficiaacuteria da doaccedilatildeo prove se tratar de entidade
sem fins lucrativos (apresentando coacutepia do estatuto social)
c) Promova a avaliaccedilatildeo preacutevia do bem a ser doado por teacutecnico devidamente habilitado para tal (contadores eou
economistas)
d) Promova avaliaccedilatildeo de oportunidade e conveniecircncia socioeconocircmica em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo (avaliaccedilatildeo
esta que levaraacute em conta os benefiacutecios sociais da doaccedilatildeo em contraposiccedilatildeo a uma outra destinaccedilatildeo que a Administraccedilatildeo
poderia dar ao bem a ser doado)
e) O termo de doaccedilatildeo configure de forma clara a formacircunstacircncia em que seraacute empregado o bem doado e que conste
em tal instrumento claacuteusula de retrocessatildeo que garanta o retorno do bem agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica em caso de natildeo
utilizaccedilatildeo do objeto da doaccedilatildeo em fins e uso de interesse social
f) A doaccedilatildeo por cautela natildeo se decirc em ano eleitoral exceto em casos da continuidade de programas governamentais preacute-
existentes ou em casos de eventos extraordinaacuterios (exemplos doaccedilatildeo de remeacutedios roupas colchotildees etc para viacutetimas de
calamidades naturais)
Haacute de ressalvar que quando o bem estiver classificado como ocioso ou recuperaacutevel poderaacute ser cedido a outro oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica que dele necessitem A avaliaccedilatildeo classificaccedilatildeo e formaccedilatildeo poderaacute se dar por lote poreacutem
preferencialmente por uma comissatildeo especial formada por servidores integrantes do oacutergatildeo interessado para este fim
d2) Doaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis
A doaccedilatildeo de bens imoacuteveis segue em sua essecircncia a mesma legislaccedilatildeo tratada no item anterior ndash Doaccedilatildeo de Bens
Moacuteveis estabelecendo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica possa doar bens imoacuteveis desde que seja conveniente oportuno e
vantajoso para esta
11
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
As diferenccedilas entre a doaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis satildeo poucas sendo que para este uacuteltimo eacute obrigatoacuterio a
existecircncia de uma Lei Autorizativa e que esta estabeleccedila a possibilidade de reversatildeo do bem doado para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica em caso de descumprimento da finalidade a qual foi doado o imoacutevel
Eacute justificaacutevel e usual o doador Administraccedilatildeo Puacuteblica estabelecer condiccedilotildees ao donataacuterio para a efetivaccedilatildeo e
continuidade da doaccedilatildeo Para tanto entende-se que a doaccedilatildeo de imoacutevel pela Administraccedilatildeo Puacuteblica seja cercada de
cautelas e restriccedilotildees que os contratos com a aacuterea puacuteblica sempre tem em especial em se tratando de imoacuteveis que
comumente se faz com objetivo de construccedilatildeo e atividades particulares de interesse coletivo
Regulada pelo art 17 da Lei 866693 cumpridas as formalidades interesse puacuteblico devidamente justificado
avaliaccedilatildeo do imoacutevel autorizaccedilatildeo legislativa licitaccedilatildeo da modalidade concorrecircncia e doaccedilatildeo modal (com encargos ou
obrigaccedilotildees) e condicional resolutiva de reversatildeo pode haver doaccedilatildeo de imoacutevel Ainda a doaccedilatildeo de imoacutevel pode ser com
ou sem encargos poreacutem sempre com lei autorizadora estabelecendo as condiccedilotildees para efetivaccedilatildeo e ainda avaliaccedilatildeo
preacutevia e de licitaccedilatildeo Poreacutem eacute salutar esclarecer que a letra ―b inciso ―I do art 17 da Lei 866693 estabelece que a
doaccedilatildeo pura e simples de bem imoacutevel somente pode ocorrer quando o donataacuterio for outro oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo
No que se refere agrave avaliaccedilatildeo do imoacutevel esta deveraacute ser feita por uma comissatildeo especialmente nomeada para a
tarefa a qual procederaacute a correta identificaccedilatildeo do bem estabelecendo o valor do imoacutevel com base em pesquisas de
mercado A avaliaccedilatildeo da comissatildeo do valor do imoacutevel quando da doaccedilatildeo deveraacute ser encaminhada a contabilidade para
as alteraccedilotildees nos registros contaacutebeis e balanccedilo patrimonial
e) Inventaacuterio dos Bens
O inventaacuterio eacute um processo de verificaccedilatildeo in loco das existecircncias fiacutesicas dos bens tornando-se um instrumento
de controle quando permite a comparaccedilatildeo e o ajuste dos dados contaacutebeis com o saldo fiacutesico do acervo patrimonial em
cada unidade gestora O inventaacuterio deve ainda permitir a inclusatildeo de informaccedilotildeesqualitativas do patrimocircnio quanto a
situaccedilatildeo dos bens em uso a necessidade de manutenccedilatildeo disponibilidades de bens (ociosos) e baixas
Com o inventaacuterio realizado pode-se analisar o desempenho das atividades do setor de patrimocircnio mediante os
resultados obtidos no levantamento fiacutesico isto eacute certificar se os controles satildeo suscetiacuteveis de erros e os procedimentos
em caso de extravio
Haacute diversos tipos de inventaacuterio e o oacutergatildeo responsaacutevel pelo patrimocircnio deveraacute implantaacute-los conforme as
necessidades e em seu devido tempo Os inventaacuterios satildeo
- Inventaacuterio Inicial realizado quando da criaccedilatildeo de uma nova unidade gestora (setor oacutergatildeo secretaria) para
identificaccedilatildeo e registro dos bens sob a responsabilidade da unidade inventariada Salienta-se que por atendimento as
normas para Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico muitos municiacutepios natildeo detinham o inventaacuterio pormenorizado e estatildeo
reiniciando seus controles
- Inventaacuterio Anual destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais do acervo da unidade puacuteblica gestora
existente em 31 de dezembro de cada exerciacutecio partindo do inventaacuterio anterior e das variaccedilotildees patrimoniais ocorridas
durante o exerciacutecio seja por tombamentos baixas ou transferecircncias
- Inventaacuterio Eventual levantamento fiacutesico realizado a qualquer momento por solicitaccedilatildeo ou demanda da direccedilatildeo
gestora ou por oacutergatildeo fiscalizador
- Inventaacuterio de Transferecircncia de Responsabilidadeinventaacuterio que poderaacute ser levantado quando da mudanccedila do
dirigente da unidade gestora Neste caso tambeacutem poderaacute ser considerado um inventaacuterio eventual
- Inventaacuterio de Extinccedilatildeo ou Transformaccedilatildeo realizado quando do encerramento ou transformaccedilatildeo da unidade gestora
O levantamento fiacutesico de bens deveraacute ser realizado por comissatildeo inventariante designada para este fim e pela
autoridade maacutexima da unidade gestora
e1) Inventaacuterio de Materiais Permanentes
Podendo ser incluso novos itens ao rol de procedimentos adotados para se inventariar os materiais ou
patrimocircnio permanente temos
Nomeaccedilatildeo de uma Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer transferecircncia ou entrega de bens durante o processo de contagem
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos bens por gestor responsaacutevel
Realizaccedilatildeo de contagem fiacutesica in loco com avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos referidos bens inventariados
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e2) Inventaacuterio de Materiais de Consumo
Quando nos reportamos ao levantamento fiacutesico dos materiais de consumo devemos observar alguns
procedimentos e outros poderatildeo ser incluiacutedos por definiccedilatildeo legal do municiacutepio Satildeo eles
12
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Nomeaccedilatildeo da Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer entrada ou saiacuteda de materiaisbens durante o processo de contagem
Arrumaccedilatildeo fiacutesica evitando que o mesmo material possa ser encontrado em diversos lugares e ser contado mais de
uma vez
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo de estoque antes da contagem fiacutesica
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e3) Comissatildeo Inventariante
Responsaacutevel em inventariar os bens permanentes isto eacute a contagem fiacutesica do acervo uma Comissatildeo
Inventariante especialmente formada para este fim poderaacute ser composta por no miacutenimo trecircs servidores do quadro
permanente do setor a ser inventariado poreacutem sem a participaccedilatildeo de qualquer servidor da aacuterea de patrimocircnio
Satildeo atribuiccedilotildees da Comissatildeo Inventariante
Verificaccedilatildeo e certificaccedilatildeo da localizaccedilatildeo fiacutesica de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial
Avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos bens patrimoniais
Classificaccedilatildeo dos bens passiacuteveis de disponibilidade
Identificaccedilatildeo de bens pertencentes a outros setores ou oacutergatildeos administrativos e que ainda natildeo foram transferidos para
seus setores de controle patrimonial
Identificaccedilatildeo de bens permanentes natildeo tombados
Identificaccedilatildeo de bens patrimoniados que natildeo foram localizados e
Emissatildeo de relatoacuterio final com as observaccedilotildees dos trabalhos constando
o Procedimentos realizados
o Situaccedilatildeo geral do patrimocircnio da unidade gestora
o Recomendaccedilotildees para corrigir as irregularidades apontadas e
o Recomendaccedilotildees para reduzir o risco de irregularidade
e4) Bens Natildeo Inventariados
Satildeo considerados bens natildeo inventariados aqueles que natildeo foram localizados durante a realizaccedilatildeo do inventaacuterio
levantamento fiacutesico
Quando da ocorrecircncia de bens natildeo inventariados o responsaacutevel da unidade gestora (secretaacuterio superintendente
ou diretor) deveraacute constituir uma Comissatildeo de Sindicacircncia para apuraccedilatildeo dos fatos tendo como atribuiccedilotildees
Verificar se haacute bens que foram recomendados para baixa imediata
Apurar as responsabilidades pela irregularidade para os bens que natildeo se enquadram em baixa imediata e
Elaborar relatoacuterio para o dirigente da unidade gestora com as conclusotildees e recomendaccedilotildees
3 Depreciaccedilatildeo Amortizaccedilatildeo e Exaustatildeo
Antes de iniciar os caacutelculos de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo se faz necessaacuterio verificar se no momento
do reconhecimento do ativo imobilizado houve criteacuterio do valor do conjunto se os bens imobilizados obtidos a tiacutetulo
gratuito foram registrados pelo valor justo na data de aquisiccedilatildeo (doaccedilatildeo) e ainda se custos subsequentes custo de
reposiccedilatildeo com incremento na vida uacutetil do bem e baixa contaacutebil equivalente das peccedilas substituiacutedas Estando as
movimentaccedilotildees patrimoniais corretamente reconhecidas e contabilizadas podem-se efetuar os caacutelculos e reconhececirc-los
na contabilidade
Vamos nos utilizar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico ndash Parte II o qual estabelece quando
reconhecer estes caacutelculos contabilmente
MCASP ndash Parte II - Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida uacutetil econocircmica limitada ficam sujeitos a
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo sistemaacutetica durante esse periacuteodo O reconhecimento da depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo se daacute pelo prazo previsto para sua utilidade ou retorno e suas
taxas estatildeo previstas em lei poreacutem este prazo poderaacute ser alterado pelo reconhecimento de desgastes ou obsolescecircncia
diferente do previsto
31 Alteraccedilatildeo nos Prazos de Vida Uacutetil do Bem Patrimoniado
A tabela de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei (NBC) e autorizada pela Secretaria da Receita Federal para fins
tributaacuterios representa a taxa meacutedia de desgaste e obsolescecircncia dos bens e deve ser aplicada de forma geral quando o
uso do bem ficar na meacutedia de horasdia (expediente) e desgaste conhecido
13
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Tambeacutem ocorrem casos do uso de bens patrimoniados que exige do ente puacuteblico responsaacutevel pelo bem uma
avaliaccedilatildeo teacutecnica a fim de reconhecer possiacuteveis desgastes ou obsolescecircncia diferentes do estabelecido em lei
constituindo novo prazo de vida uacutetil e taxa de depreciaccedilatildeo diferente do usual e independentemente de seu impacto
contaacutebil
Para fins de exemplificaccedilatildeo podemos pegar os mobiliaacuterios de escolas como carteiras e cadeiras os quais
sofrem desgaste acima da meacutedia portanto exigindo readequaccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo anual dos referidos bens Nestes
casos tem-se depreciado a uma taxa de 15 aa reduzindo o prazo de uso de 10 para 66 anos
Outro exemplo importante satildeo os bens adquiridos e usados nos Programas de Desenvolvimento Tecnoloacutegico
Industrial e o Setoriais Integrados que por forccedila da Lei no 243388 e Decreto no 9676088 podem beneficiar-se da
depreciaccedilatildeo acelerada maacutexima isto eacute o uso dobrado da taxa estabelecida
Para os profissionais da contabilidade eacute importante que se certifiquem da existecircncia de marco legal que permita
alteraccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo desde que seja condizente com o desgaste dos bens
32 Depreciaccedilatildeo
Eacute a diminuiccedilatildeo do valor dos bens tangiacuteveis por desgastes accedilotildees da natureza perda de utilidade por uso ou
obsolescecircncia O reconhecimento da depreciaccedilatildeo se daacute quando da disponibilidade do bem para uso
Na base de caacutelculo para fins de depreciaccedilatildeo deve-se levar em conta o valor do bem devidamente registrado na
contabilidade quando de sua entrada acrescida de reavaliaccedilotildees na forma da lei e a reduccedilatildeo do valor residual A
depreciaccedilatildeo eacute o resultado da base de caacutelculo citada anteriormente dividido pelo prazo de vida uacutetil do bem
A depreciaccedilatildeo deve ser reconhecida individualmente item a item Importante salientar que em caso de um
componente de item do ativo imobilizado tiver um custo significativo este deve ser registrado separadamente e sua
depreciaccedilatildeo tambeacutem ser reconhecida separadamente
Devemos observar que nem todos os bens patrimoniais do ativo permanente satildeo depreciados pois parte natildeo
sofrem obsolescecircncia (obra de arte) ou desgaste (terraslotes) ou natildeo estatildeo em uso ou agrave disposiccedilatildeo Como exemplo
terrenos rurais ou urbanos
preacutedios ou construccedilotildees natildeo alugados ou natildeo utilizados para fins de serviccedilos puacuteblicos ou registrado como bens
dominicais
bens moacuteveis de natureza cultural tais como obras de arte antiguidades documentos bens de interesse histoacuterico
bens integrados em coleccedilotildees
bens de uso comum que absorveram e absorvem recursos puacuteblicos considerados tecnicamente de vida uacutetil
indeterminada
animais que se destinam agrave exposiccedilatildeo e agrave preservaccedilatildeo
A de se ressaltar que a natildeo depreciaccedilatildeo se daacute em casos muito especiacuteficos os quais usualmente por terras e bens
culturais e ainda destacar que o reconhecimento da depreciaccedilatildeo deva ser contabilizado em conta retificadora dos bens
mantendo o valor dos ativos permanentes nas demonstraccedilotildees
Usualmente a depreciaccedilatildeo eacute reconhecida a partir do mecircs seguinte agrave aquisiccedilatildeo ou de sua efetiva utilizaccedilatildeo natildeo
sendo depreciada em fraccedilatildeo menor que um mecircs Mas haacute de ressaltar que poderaacute ser ajustada pro-rata quando o
montante da depreciaccedilatildeo for significativo admitindo-se em caraacuteter de exceccedilatildeo a contabilizaccedilatildeo inferior a um mecircs
Caso o bem a ser depreciado jaacute tenha sido depreciado anteriormente em outra esfera de governo ou ainda usado antes
da posse do bem pela administraccedilatildeo puacuteblica eacute facultado o estabelecimento de um novo prazo de vida uacutetil nos seguintes
modelos
metade do tempo de vida uacutetil da classebem
resultado da avaliaccedilatildeo teacutecnica do bem onde se estabeleccedila o prazo de vida uacutetil do bem em atividade ou
de posse das informaccedilotildees de aquisiccedilatildeo original o restante de tempo de vida uacutetil do bem
a)Taxas de Depreciaccedilatildeo
Cada classe de bem tem uma taxa de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei podendo ser alterada em caso de uso em
mais de dois turnos bem usado incorporado ao patrimocircnio puacuteblico ou ainda em caso fortuito e devidamente justificada
TABELA DE DEPRECIACcedilAtildeO DE ATIVOS PERMANENTES
Descriccedilatildeo Vida Uacutetil
(Anos)
Valor
Residual
01 Aeronaves - 0
02 Aparelhos de Mediaccedilatildeo e Orientaccedilatildeo 15 10
03 Aparelhos e Equipamentos de Comunicaccedilatildeo 10 20
04 Aparelhos e Equipamentos de Medicina Odontologia e
Laboratoacuterios Hospitalares 15 20
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
5
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
V - Reconhecimento mensuraccedilatildeo e evidenciaccedilatildeo dos ativos de infraestrutura
VI - Implementaccedilatildeo do sistema de custos VII - Aplicaccedilatildeo do Plano de Contas detalhado no niacutevel exigido para a consolidaccedilatildeo das contas nacionais
VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico
Para a execuccedilatildeo do estabelecido na Portaria STN 4062011 e suas alteraccedilotildees pela Portaria 8282011 eacute forccediloso
que os envolvidos nos processos de controle e gestatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico tenham em mente a Lei 432064 em
especial os seguintes artigos
Artigo 85 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art85 Os serviccedilosde contabilidade seratildeo organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria o conhecimento da composiccedilatildeo patrimonial a determinaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos industriais o levantamento dos balanccedilos gerais a anaacutelise e a interpretaccedilatildeo dos resultados econocircmicos e financeiros (Grifo nosso)
O Artigo 89 ainda da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art89 A contabilidade evidenciaraacute os fatos ligados agrave administraccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira patrimonial e industrial (Grifo nosso)
Quando nos reportamos ao Artigo 100 da mesma Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art100 As alteraccedilotildees da situaccedilatildeo liacutequida patrimonial que abrangem os resultados da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria bem
como as variaccedilotildees independentes dessa execuccedilatildeo e as superveniecircncias e insubsistecircncias ativas e passivas constituiratildeo
elemento da conta patrimonial (Grifos nosso)
E finalmente no Artigo 104 da Lei 432064 ndash Titulo IX - Da Contabilidade
Art104 A Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees Patrimoniais evidenciaraacute as alteraccedilotildees verificadas no patrimocircnio resultantes
ou independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e indicaraacute o resultado patrimonial do exerciacutecio (Grifo nosso)
No que se refere ao entendimento da classificaccedilatildeo como bem de consumo ou permanente a Lei nordm 432064
art 15 sect 2ordm define como material permanente aquele com duraccedilatildeo superior a dois anos conforme exposto
anteriormente Poreacutem o art 3deg da Portaria ndeg 4482002 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministeacuterio da Fazenda
define a adoccedilatildeo de cinco condiccedilotildees excludentes para a identificaccedilatildeo do material permanente sendo classificado como
material de consumo aquele que se enquadrar em um ou mais itens dos que se seguem
Durabilidade -quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condiccedilotildees de funcionamento no
prazo maacuteximo de dois anos
Fragilidade ndashmaterial cuja estrutura esteja sujeita a modificaccedilatildeo por ser quebradiccedilo ou deformaacutevel caracterizando-
se pela irrecuperabilidade eou perda de sua identidade
Perecibilidade ndashmaterial sujeito a modificaccedilotildees (quiacutemicas ou fiacutesicas) ou que se deteriora ou perde sua caracteriacutestica
normal de uso
Incorporabilidade-quando destinado agrave incorporaccedilatildeo a outro bem natildeo podendo ser retirado sem prejuiacutezo das
caracteriacutesticas do principal
Transformabilidade -quando adquirido para fim de transformaccedilatildeo
Verificadas as condiccedilotildees acima citadas devem ser analisados por fim mais dois paracircmetros que
complementam a definiccedilatildeo final da classificaccedilatildeo
1- A relaccedilatildeo custo de aquisiccedilatildeocusto de controle do material como previsto no item 31 da IN Ndeg 142 da DASP
(Departamento Administrativo do Serviccedilo Puacuteblico) que determina nos casos dos materiais com custo de controle maior
que o risco da perda do mesmo que o controle desses bens seja feito atraveacutes do relacionamento do material (relaccedilatildeo-
carga) e verificaccedilatildeo perioacutedica das quantidades De um modo geral o material de pequeno custo que em funccedilatildeo de sua
finalidade exige uma quantidade maior de itens redunda em custo alto de controle devendo ser portanto classificado
como de consumo
2- Se o bem estaacute sendo adquirido especificamente para compor o acervo patrimonial da Instituiccedilatildeo Nestas
circunstacircncias este material deve ser classificado sempre como um bem permanente
Aleacutem disso eacute importante frisar que a classificaccedilatildeo do bem para efeito de sua inclusatildeo no sistema de controle
patrimonial deve ser coerente com a adotada no respectivo processo de aquisiccedilatildeo (Fonte Manual de Administraccedilatildeo
Patrimonial de Bens Moacuteveis do Ativo Permanente ndash Instituto Federal de Educaccedilatildeo Ciecircncia e Tecnologia do Amazonas)
c) Etapas para Implantaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Patrimonial
A implantaccedilatildeo dos procedimentos constantes da legislaccedilatildeo acima citada e outras constantes no arcabouccedilo legal
que rege a mateacuteria sugere a criaccedilatildeo de etapas para o Planejamento e cada qual deveraacute ser acompanhada Importante
salientar que algumas etapas podem ocorrer de forma paralela e em ordem diferenciada conforme estabelecido pelo
coordenador do processo a ser implantado
Etapas
6
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
1ordf Etapa ndash Inventaacuterio Fiacutesico constituiccedilatildeo da base de dados dos bens patrimoniais atraveacutes de levantamento fiacutesico geral
com a identificaccedilatildeo dos itens por meio de etiquetaplaca de bem patrimonial
2ordf Etapa ndash Conciliaccedilatildeo Fiacutesico x Contaacutebil confrontaccedilatildeoconciliaccedilatildeo dos itens levantados fisicamente com os registros
contaacutebeis histoacutericos determinando o custo unitaacuterio e data de aquisiccedilatildeo
3ordf Etapa ndash Divergecircncias anaacutelise e tratamento contaacutebil das divergecircncias identificadas entre o levantamento fiacutesico e o
contaacutebil podendo ter sobras fiacutesicas e sobras contaacutebeis
4ordf Etapa ndash Implantaccedilatildeo das Normas necessaacuteria implantaccedilatildeo de normas e processos podendo ser denominado
―Manual de Controle Patrimonial no qual estabelece aestrutura teacutecnica administrativa e juriacutedica da movimentaccedilatildeo
controle e ajustes do Patrimocircnio Puacuteblico da entidade
5ordf Etapa ndash Procedimentos com base nas normas a serem implantadas satildeo estabelecidos procedimentos para auxiliar a
auditoria patrimonial e o inventaacuterio fiacutesico podendo ser realizado de forma ciacuteclica (permanente por setoroacutergatildeo
entidade) ou perioacutedica anual
6ordf Etapa ndash Software para uma correta a segura Gestatildeo Patrimonial se faz necessaacuterio o uso de um software capaz de
auxiliar na identificaccedilatildeo movimentaccedilatildeo (fiacutesica econocircmica e financeira) e na auditoria segundo as especificaccedilotildees do
MCASP e PCASP
2 Controles
21 Implantaccedilatildeo dos Controles
Com a equipe definida as etapas estabelecidas e a ferramenta escolhida pode-se iniciar o trabalho de
levantamento cadastramento correccedilotildees (re)avaliaccedilotildees ajustes e encerramento dos trabalhos com a emissatildeo do
Relatoacuterio Final de Bens e Movimentaccedilatildeo ou outra nomenclatura que desejar
a) Bens Moacuteveis
De posse de toda documentaccedilatildeo contaacutebil e a escolha das pessoas que conhecem o oacutergatildeo inicia-se o
levantamento de cada bem ponderando as informaccedilotildees necessaacuterias
Referencial de Avaliaccedilatildeo de Bens Permanentes Moacuteveis
ESTADO DE CONSERVACcedilAtildeO VALOR
PERCENTUAL
AO VALOR DE
MERCADO
DESTINACcedilAtildeO
CONCEITO DESCRICcedilAtildeO
BOM Completo e em condiccedilotildees de
funcionamento 80 Uso
REGULAR
Em condiccedilotildees de funcionamento e
cuja despesa de recuperaccedilatildeo seja
inferior a 50 do seu valor de
mercado
60
Recuperaccedilatildeo
mediante parecer
teacutecnico
PRECAacuteRIO
Com defeito e cuja despesa de
recuperaccedilatildeo seja inferior ao
rendimento do bem por uso
prolongado e desgaste prematuro
40
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
INSERVIacuteVEL Bem obsoleto que ofereccedila riscos
ou seja imprestaacutevel para uso 20
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
Fonte Cintra (2009)
Definido pela administraccedilatildeo o referencial (modelo acima ou outro estabelecido pelo oacutergatildeo gestor) de posse do
bem patrimonial lanccedila-se os dados na Ficha de Controle ou Cadastro Patrimonial em papel ou em sistema
Conforme estabelecido pela legislaccedilatildeo em vigor todo bem patrimoniado deveraacute ter uma placaetiqueta de
identificaccedilatildeo onde conste o nuacutemero do Registro Patrimonial ou Tombo Se a placa for de plaacutestico deveraacute certificar-se
7
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
que a cola utilizada adere suficientemente evitando retirada por pessoa qualquer Em sendo a placa de metal deve-se
rebitar preferencialmente com rebites de alumiacutenio evitando ferrugem Haacute ainda o sistema RFID - Radio-Frequency IDentificationque consiste em uma etiqueta transponder
b) Bens Imoacuteveis
O controle cadastral dos imoacuteveis de propriedade ou posse do setor puacuteblico eacute usualmente deficitaacuterio e carece de
informaccedilotildees mais detalhadas e seguras Podemos encontrar bens imoacuteveis em uso pelo poder puacuteblico que sequer foram
registrados isto eacute inexistem para o poder puacuteblico legalmente
Dependendo do nuacutemero de imoacuteveis construiacutedos e em construccedilatildeo para controlar acompanhar e administrar eacute
interessante certificar da viabilidade da constituiccedilatildeo de uma coordenaccedilatildeo de bens imoacuteveis exclusiva garantindo assim o
correto e melhor controle e retorno
A Coordenaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis deveraacute ter dentre as suas responsabilidades
Providenciar registros e averbaccedilotildees referente aos contratos de aquisiccedilatildeo e alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis
Proceder agrave aquisiccedilatildeo e incorporaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Promover a avaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis
Promover o controle dos bens imoacuteveis cedidos a terceiros e os bens de terceiros em uso pelo ente puacuteblico
Propor criteacuterios de ocupaccedilatildeo dos imoacuteveis do municiacutepio
Auxiliar na contrataccedilatildeo de seguros para os imoacuteveis
Instruir processos de alienaccedilatildeo desapropriaccedilatildeo direito real e usucapiatildeo dos imoacuteveis
Promover a alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Controlar o patrimocircnio imobiliaacuterio
Analisar pleitos para cessatildeo doaccedilatildeo ou locaccedilatildeo de imoacuteveis
Elaborar minuta de escritura puacuteblica e providenciar a lavratura
Solicitar para imoacutevel rural quando houver a inscriccedilatildeo junto ao Instituto Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria
ndash INCRA
Quando de imoacutevel rural requerer imunidade do ITR - Imposto Territorial Rural
Auxiliar na minuta de projetos de lei para alienaccedilatildeo de imoacuteveis
Para imoacuteveis urbanos certificar da existecircncia de nuacutemero de Inscriccedilatildeo Municipal e solicitar imunidade
Quando da entrega do imoacutevel necessariamente deve ser vir o ―Termo de Recebimento o qual eacute regulamentado
pela norma NBR-5675 que disciplina o Recebimento de Serviccedilos e Obras de Engenharia e Arquitetura O Termo de
Recebimento eacute um documento legal e obrigatoacuterio onde eacute declarado pelo proprietaacuterio que certificou tudo e encontrou
tudo em ordem
Para reduzir os riscos e as falhas possiacuteveis no processo de recebimento da obra nova ou reforma e ainda de
viacutecios futuros sugere-se a constituiccedilatildeo de uma Comissatildeo de Recebimento de Obras de Engenharia formado por um
grupo teacutecnico especializado com o intuito preciacutepuo de proceder ao recebimento de serviccedilos obras de engenharia e
arquitetura
Sugere-se que antes da assinatura do Termo de Recebimento seja realizada uma ―Vistoria de Recebimento
podendo ser terceirizado caso natildeo haja uma comissatildeo constituiacuteda ou profissional habilitado no quadro funcional puacuteblico
Esta comissatildeo ou profissional habilitado com experiecircncia em qualidade de materiais e serviccedilos construtivos deve
realizar a vistoria em todas as instalaccedilotildees da obra a ser recebidacertificando que os itens foram construiacutedos em
obediecircncia agraves especificaccedilotildees teacutecnicas e projetos construtivos
Em se tratando de ―reformas o Laudo de Vistoria de Recebimento deve ter uma importacircncia ainda maior pois
este caracteriza ateacute onde vai a responsabilidade do construtor anterior e onde exatamente inicia-se a responsabilidade do
construtor que fez a reforma isto eacute os riscos de quem fez a reforma Este Laudo seraacute o documento oficial em caso de
litiacutegio pois o construtor da reforma tente a mencionar que o defeito jaacute existia e o construtor anterior vai dizer que o erro
ocorreu na reforma ficando o ente puacuteblico usualmente em situaccedilatildeo de perda
Com a vistoria dos serviccedilos de engenharia viacutecios de construccedilatildeo poderatildeo ser verificados no momento da vistoria
ou poderatildeo surgir posteriormente Portanto viacutecios construtivos satildeo defeitos falhas erros construtivos reconhecidos por
lei Resumindo ―viacutecio eacute qualquer problema que impede que o imoacutevel possa ser utilizado para os fins a que se destina
ou lhe diminua o preccedilo
A lei reconhece viacutecios de faacutecil identificaccedilatildeo (uma porta que natildeo fecha direito) assim como defeitos que soacute se
manifestam depois de certo tempo (queda do disjuntor quando do uso simultacircneo de computadores maacutequinas e
aquecedores ou ar condicionado) Podemos ainda citar defeitos que soacute se manifestam em determinados eventos como
uma janela que permite a entrada da aacutegua da chuva Outros defeitos podem levar mais tempo para se manifestar como
de impermeabilizaccedilatildeo da parede externa
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei no 807890 estabelececomo prazo de garantia
90 dias para defeitos aparentes de faacutecil constataccedilatildeo
5 anos para os defeitos relacionados agrave solidez e seguranccedila do edifiacutecio obra
8
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Conforme Watanabe os viacutecios podem ser categorizados em
Viacutecio Oculto - defeito que natildeo eacute aparente e que requer um trabalho investigativo para ser detectado
Vicio Aparente - defeito que eacute visiacutevel mas que necessita que um moacutevel seja removido ou que ocorra um evento
como uma chuva para ser constatado
Viacutecio Aparente de Faacutecil Constataccedilatildeo - defeito que estaacute visiacutevel a olho nu
Viacutecio Oculto que Afeta a Solidez - uma trinca pode afetar a solidez de uma parede ou uma laje trincada pode ter a
sua solidez diminuiacuteda
Viacutecio Oculto que Afeta a Seguranccedila - uma divisoacuteria mal fixada pode cair e machucar o usuaacuterio e
Viacutecio Redibitoacuterio - um defeito que pode anular o contrato ou impedir que a coisa adquirida seja utilizada para os
fins a que se destina ou que pode acarretar a diminuiccedilatildeo (desvalorizaccedilatildeo) do preccedilo do bem
Para a assinatura do Termo de Recebimento de Serviccedilos de Obras de Engenharia e Arquitetura a norma NBR-
5675 estabelece uma relaccedilatildeo de documentos obrigatoacuterios Esta relaccedilatildeo poderaacute variar por exigecircncias em licitaccedilatildeo ou leis
municipais e de oacutergatildeos de serviccedilos puacuteblicos
c) Bens Semoventes
No mundo contaacutebil e econocircmico o termo ―semovente eacute dado pelo direito como aqueles animais (rebanho) que
satildeo uma propriedade e passiacuteveis de transaccedilotildees patrimoniais como bovinos ovinos suiacutenos caprinos equinos etc
constituindo um patrimocircnio
O patrimocircnio de semoventes exige que os mesmos sejam identificados e registrados para fins de controle
(quantitativo comercial controle de zootecnia vacinaccedilatildeo e outros) O Registro de animais se daacute por Ficha de Cadastro
de Semoventes eletrocircnica ou natildeo destinada a matriz e deve ser preenchido pelo oacutergatildeo governamental que adquiriu o
animal com suas especificaccedilotildees Cada animal deve ter sua Ficha de Cadastro de Semoventes e as especificaccedilotildees do
animal poderatildeo ser feita por um teacutecnico ou veterinaacuterio
c1) Tombamento de Semoventes
A entrada de semoventes no patrimocircnio puacuteblico poderaacute se dar por nascimento doaccedilatildeo compra ou permuta
O responsaacutevel pelos animais e seu controle ou ainda outro teacutecnico estabelecido pelo setor responsaacutevel deveraacute
avaliar os animais por ocasiatildeo do nascimento atribuindo valor aos mesmos levando em conta entre outros o padratildeo
racial e o valor geneacutetico Em caso de compra ou doaccedilatildeo o valor a ser atribuiacutedo ao semovente eacute o constante em nota
fiscal ou documento de doaccedilatildeo que deveraacute acompanhar o animal quando do recebimento
O recebimento do semovente inicia-se pela conferecircncia fiacutesica do animal devendo remeter a documentaccedilatildeo de
entrada (nota fiscal termo de doaccedilatildeo ou formulaacuterio de nascimento) ao setor de patrimocircnio do oacutergatildeo jurisdicionado
procedendo assim o tombamento do animal com a inclusatildeo dos dados
c2) Movimentaccedilatildeo e Baixa de Semoventes
A movimentaccedilatildeo de semoventes nada mais eacute do que a transferecircncia de um ou mais animais pertencentes ao
patrimocircnio de unidade gestora para outra unidade ou oacutergatildeo puacuteblico mediante e emissatildeo de documento de transferecircncia
e de responsabilidade da unidade cedente para a unidade recebedora
A baixa de animais do acervo patrimonial pode se dar
por doaccedilatildeo usualmente por razatildeo de interesse social
por alienaccedilatildeo do animal
por extravio ou
por morte do animal
A baixa do animal semovente deveraacute ser formalizada mediante a emissatildeo pelo responsaacutevel do controle
patrimonial de um formulaacuterio especiacutefico para este fim No caso de haver extravio de animal sua baixa deveraacute ser
acompanhada de documento de denuacutencia legal e poderaacute ser exigido o parecer de uma comissatildeo fiscalizadora constituiacuteda
para este fim
Em se tratando de morte de semovente deveraacute ser emitido um atestado de oacutebito do animal e ser assinado por
um veterinaacuterio responsaacutevel Este documento deveraacute fazer parte dos documentos que datildeo suporte legal na baixa do
patrimocircnio contaacutebil e na Ficha de Registro de Semoventes
c3) (Re)Avaliaccedilatildeo de Semoventes
Por exigecircncia legal de controle e (re)avaliaccedilatildeo dos bens patrimoniais dos entes puacuteblicos os semoventes devem
ser avaliados periodicamente e natildeo apenas em sua entrada ou saiacuteda
A avaliaccedilatildeo poderaacute se dar pelo preccedilo de mercado via Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BMFBOVESPA)
bolsas regionais ou mesmo mercado de negociadores de animais Poderaacute ainda a avaliaccedilatildeo do semovente ser realizada
por uma comissatildeo criada para este fim e sugere-se a participaccedilatildeo de um veterinaacuterio
9
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quando da avaliaccedilatildeo para fins de controle e gestatildeo patrimonial o relatoacuterio ou laudo resultante deveraacute conter o
nuacutemero de registro peso do animal e o valor avaliado entre outras que o avaliador ou comissatildeo achar imprescindiacuteveis
d)Doaccedilatildeo de Bens
A doaccedilatildeo eacute uma modalidade de alienaccedilatildeo regida pela Lei Federal no 866693 em seu art 17 aliacutenea a inc II
no qual estabelece que o donataacuterio tem que reunir duas condiccedilotildees
- exercer atividade identificada com fim social e
- o bem doado seja utilizado para o fim preciacutepuo estabelecido e natildeo outro
No tocante ao oacutergatildeo doador depois de evidenciado o interesse social avaliar a oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica da doaccedilatildeo do bem em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo a exemplo de leilatildeo e permuta A avaliaccedilatildeo
social refere-se agrave existecircncia do interesse puacuteblico e a econocircmica as despesas e gastos com a doaccedilatildeo
Vejamos o artigo 17 da Lei Federal 866693
Art 17 A alienaccedilatildeo de bens da Administraccedilatildeo Puacuteblica subordinada agrave existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado seraacute precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute agraves seguintes normas ()
II quando moacuteveis dependeraacute de avaliaccedilatildeo preacutevia e de licitaccedilatildeo dispensada esta nos seguintes casos a doaccedilatildeo permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social apoacutes avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e
conveniecircncia socioeconocircmica relativamente agrave escolha de outra forma de alienaccedilatildeo
Via de regra todos os bens integram o Patrimocircnio Puacuteblico restam afetados e exige a indisponibilidade da coisa
puacuteblica e a impenhorabilidade destes bens Poreacutem estes mesmos bens sofrem com o efeito do tempo como desgaste
obsolescecircncia e como consequecircncia deve ser resguardada agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica a possibilidade de se desfazer
daqueles bens que jaacute natildeo servem para desempenhar os serviccedilos para qual foram adquiridos
A Lei Federal no 898795 estabelece a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos adequados isto eacute de qualidade
Portanto para atender ao interesse puacuteblico de forma eficiente natildeo poderaacute a Administraccedilatildeo Puacuteblica se valer de bens
desgastados e obsoletos colocando o desempenho aqueacutem do esperado pela populaccedilatildeo
Por necessidade chega o momento da Administraccedilatildeo Puacuteblica se desfazer dos seus bens e o primeiro aspecto
que deve nortear a conduta do gestoradministrador eacute a observacircncia dos princiacutepios basilares do direito administrativo
moralidade
impessoalidade
legalidade
finalidade
publicidade
eficiecircncia e
proteccedilatildeo ao interesse puacuteblico
d1) Doaccedilatildeo de Bens Moacuteveis
A doaccedilatildeo de bens moacuteveis se daacute agrave luz do Coacutedigo Civil e da Lei Federal no 866693 Interpretando o enunciado
do art 98 do Coacutedigo Civil vemos que os bens das empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia
mista) satildeo considerados puacuteblicos Poreacutem haacute juristas que entendem que estas obedecem ao regime juriacutedico de direito
privado
Para esclarecer a esta polecircmica podemos nos apoiar no inciso XXI do artigo 37 e o inciso II do artigo 71
ambos da CF88
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
e tambeacutem ao seguinte
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas
que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual
somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
()
Art 71 - O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da
Uniatildeo ao qual compete
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico Federal
as contas daqueles que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio
puacuteblicordquo Portanto se as empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista) estatildeo sujeitas agraves regras
das licitaccedilotildees puacuteblicas e devem prestar contas aos oacutergatildeos de controle externo (Tribunal de Contas) a regra eacute vaacutelida agraves
sociedades de economia mista e as empresas puacuteblicas estaduais distritais e municipais no que eacute pertinente agrave sujeiccedilatildeo de
10
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
tais entes ao controle dos Tribunais de Contas locais conforme diretriz contida no artigo 75 da Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica por mais que elas estejam submetidas agraves mesmas condiccedilotildees das demais empresas privadas que compotildeem o
mercado
A doaccedilatildeo de bens eacute disciplinada pelo artigo 538 do Coacutedigo Civil cuja redaccedilatildeo eacute
Art 538 Considera-se doaccedilatildeo o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimocircnio bens ou vantagens para o de outra
Para que haja a dispensa de licitaccedilatildeo na alienaccedilatildeo de bens moacuteveis pela Administraccedilatildeo Puacutebica temos que
entender os requisitos gerais citados no art 17 da Lei Federal no 866693
Interesse Puacuteblico ndash considerada a finalidade preciacutepua da Administraccedilatildeo Puacuteblica decorre deste todo ato de gestatildeo
em visar ao interesse puacuteblico imediato ou mediato sob pena de anulaccedilatildeo judicial ou administrativa O interesse puacuteblico
eacute um instrumento da vontade da coletividade via normatizaccedilatildeo portanto exige a transparecircncia ou publicidade e a
impessoalidade
Avaliaccedilatildeo Preacutevia ndash considerada uma prova pericial juntamente com o exame e vistoria do bem a ser doado deve
ser apurado o valor do bem inclusive direitos e obrigaccedilotildees por teacutecnicos habilitados para este fim ressalvadas as
exceccedilotildees previstas em lei A de se valer do princiacutepio loacutegico de que a avaliaccedilatildeo eacute uma atividade de natureza teacutecnica natildeo
podendo ser realizada por qualquer pessoa Poreacutem em decisotildees do Tribunal de Contas o mesmo se posicionou contraacuteria
a este entendimento Uma das linhas de decisatildeo estabelece que ao inveacutes de a Administraccedilatildeo Puacuteblica ter de se submeter
ao artigo 420 do Coacutedigo de Processo Civil para que proceda a avaliaccedilatildeo preacutevia do artigo 17 por meio de profissionais
legalmente habilitados deve ela observar o que dispotildeem o Decreto-Lei no 929546 e o Decreto Federal no 3179452
ou seja deveraacute contar com os serviccedilos de um contador ou de um economista sem prejuiacutezo de que algum outro
profissional a realize
Licitaccedilatildeondasha lei ressalva que qualquer doaccedilatildeo de bem puacuteblico pressupotildeem a compatibilidade com o desempenho das
funccedilotildees estatais e conseguinte natildeo se admite liberalidade agrave custa do patrimocircnio puacuteblico A doaccedilatildeo ou ato donativo
deveraacute ter por objeto ―fins e uso de interesse social Portanto natildeo basta doar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica mas
deve-se certificar que o uso a ser dado ao bem guardaraacute correlaccedilatildeo com igual interesse social e natildeo para uso pessoal ou
da diretoria Natildeo haacute pretensatildeo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica trabalhe de forma investigativa devendo ser suficiente que
no termo de doaccedilatildeo fique definida a formacircunstacircncia em que seratildeo empregados os moacuteveisSendo obedecidos os
ditames que caracterizam a dispensa de licitaccedilatildeo ou licitaccedilatildeo dispensada - existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado avaliaccedilatildeo preacutevia fins e uso de interesse social avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica a doaccedilatildeo de bens moacuteveis puacuteblicos poderaacute se dar sem procedimento
Conveniecircncia Socioeconocircmica ndash deveratildeo ser levados em consideraccedilatildeo pelo gestor as despesas do oacutergatildeo e os gastos
decorrentes do ato Pode parecer agrave primeira vista que sempre eacute mais vantajoso vender o bem pois haveraacute ingresso de
recursos mas a leitura eacute superficial se considerarmos o resultado da doaccedilatildeo Exemplificando pode-se doar um conjunto
de bens hospitalar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica desonerando-se da atividade estrutura de recursos humanos de
material de manutenccedilatildeo e mesmo de controles de bens obsoletos
Portanto face as consideraccedilotildees acima apresentadas podemos afirmar resumidamente que a doaccedilatildeo de bens
moacuteveis (e imoacuteveis) por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute possiacutevel desde que sejam atendidos os seguintes requisitos
a) Observacircncia obrigatoacuteria aos princiacutepios da legalidade motivaccedilatildeo finalidade e do interesse puacuteblico
b) A entidade mantenedora do programa de interesse social que seraacute beneficiaacuteria da doaccedilatildeo prove se tratar de entidade
sem fins lucrativos (apresentando coacutepia do estatuto social)
c) Promova a avaliaccedilatildeo preacutevia do bem a ser doado por teacutecnico devidamente habilitado para tal (contadores eou
economistas)
d) Promova avaliaccedilatildeo de oportunidade e conveniecircncia socioeconocircmica em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo (avaliaccedilatildeo
esta que levaraacute em conta os benefiacutecios sociais da doaccedilatildeo em contraposiccedilatildeo a uma outra destinaccedilatildeo que a Administraccedilatildeo
poderia dar ao bem a ser doado)
e) O termo de doaccedilatildeo configure de forma clara a formacircunstacircncia em que seraacute empregado o bem doado e que conste
em tal instrumento claacuteusula de retrocessatildeo que garanta o retorno do bem agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica em caso de natildeo
utilizaccedilatildeo do objeto da doaccedilatildeo em fins e uso de interesse social
f) A doaccedilatildeo por cautela natildeo se decirc em ano eleitoral exceto em casos da continuidade de programas governamentais preacute-
existentes ou em casos de eventos extraordinaacuterios (exemplos doaccedilatildeo de remeacutedios roupas colchotildees etc para viacutetimas de
calamidades naturais)
Haacute de ressalvar que quando o bem estiver classificado como ocioso ou recuperaacutevel poderaacute ser cedido a outro oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica que dele necessitem A avaliaccedilatildeo classificaccedilatildeo e formaccedilatildeo poderaacute se dar por lote poreacutem
preferencialmente por uma comissatildeo especial formada por servidores integrantes do oacutergatildeo interessado para este fim
d2) Doaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis
A doaccedilatildeo de bens imoacuteveis segue em sua essecircncia a mesma legislaccedilatildeo tratada no item anterior ndash Doaccedilatildeo de Bens
Moacuteveis estabelecendo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica possa doar bens imoacuteveis desde que seja conveniente oportuno e
vantajoso para esta
11
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
As diferenccedilas entre a doaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis satildeo poucas sendo que para este uacuteltimo eacute obrigatoacuterio a
existecircncia de uma Lei Autorizativa e que esta estabeleccedila a possibilidade de reversatildeo do bem doado para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica em caso de descumprimento da finalidade a qual foi doado o imoacutevel
Eacute justificaacutevel e usual o doador Administraccedilatildeo Puacuteblica estabelecer condiccedilotildees ao donataacuterio para a efetivaccedilatildeo e
continuidade da doaccedilatildeo Para tanto entende-se que a doaccedilatildeo de imoacutevel pela Administraccedilatildeo Puacuteblica seja cercada de
cautelas e restriccedilotildees que os contratos com a aacuterea puacuteblica sempre tem em especial em se tratando de imoacuteveis que
comumente se faz com objetivo de construccedilatildeo e atividades particulares de interesse coletivo
Regulada pelo art 17 da Lei 866693 cumpridas as formalidades interesse puacuteblico devidamente justificado
avaliaccedilatildeo do imoacutevel autorizaccedilatildeo legislativa licitaccedilatildeo da modalidade concorrecircncia e doaccedilatildeo modal (com encargos ou
obrigaccedilotildees) e condicional resolutiva de reversatildeo pode haver doaccedilatildeo de imoacutevel Ainda a doaccedilatildeo de imoacutevel pode ser com
ou sem encargos poreacutem sempre com lei autorizadora estabelecendo as condiccedilotildees para efetivaccedilatildeo e ainda avaliaccedilatildeo
preacutevia e de licitaccedilatildeo Poreacutem eacute salutar esclarecer que a letra ―b inciso ―I do art 17 da Lei 866693 estabelece que a
doaccedilatildeo pura e simples de bem imoacutevel somente pode ocorrer quando o donataacuterio for outro oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo
No que se refere agrave avaliaccedilatildeo do imoacutevel esta deveraacute ser feita por uma comissatildeo especialmente nomeada para a
tarefa a qual procederaacute a correta identificaccedilatildeo do bem estabelecendo o valor do imoacutevel com base em pesquisas de
mercado A avaliaccedilatildeo da comissatildeo do valor do imoacutevel quando da doaccedilatildeo deveraacute ser encaminhada a contabilidade para
as alteraccedilotildees nos registros contaacutebeis e balanccedilo patrimonial
e) Inventaacuterio dos Bens
O inventaacuterio eacute um processo de verificaccedilatildeo in loco das existecircncias fiacutesicas dos bens tornando-se um instrumento
de controle quando permite a comparaccedilatildeo e o ajuste dos dados contaacutebeis com o saldo fiacutesico do acervo patrimonial em
cada unidade gestora O inventaacuterio deve ainda permitir a inclusatildeo de informaccedilotildeesqualitativas do patrimocircnio quanto a
situaccedilatildeo dos bens em uso a necessidade de manutenccedilatildeo disponibilidades de bens (ociosos) e baixas
Com o inventaacuterio realizado pode-se analisar o desempenho das atividades do setor de patrimocircnio mediante os
resultados obtidos no levantamento fiacutesico isto eacute certificar se os controles satildeo suscetiacuteveis de erros e os procedimentos
em caso de extravio
Haacute diversos tipos de inventaacuterio e o oacutergatildeo responsaacutevel pelo patrimocircnio deveraacute implantaacute-los conforme as
necessidades e em seu devido tempo Os inventaacuterios satildeo
- Inventaacuterio Inicial realizado quando da criaccedilatildeo de uma nova unidade gestora (setor oacutergatildeo secretaria) para
identificaccedilatildeo e registro dos bens sob a responsabilidade da unidade inventariada Salienta-se que por atendimento as
normas para Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico muitos municiacutepios natildeo detinham o inventaacuterio pormenorizado e estatildeo
reiniciando seus controles
- Inventaacuterio Anual destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais do acervo da unidade puacuteblica gestora
existente em 31 de dezembro de cada exerciacutecio partindo do inventaacuterio anterior e das variaccedilotildees patrimoniais ocorridas
durante o exerciacutecio seja por tombamentos baixas ou transferecircncias
- Inventaacuterio Eventual levantamento fiacutesico realizado a qualquer momento por solicitaccedilatildeo ou demanda da direccedilatildeo
gestora ou por oacutergatildeo fiscalizador
- Inventaacuterio de Transferecircncia de Responsabilidadeinventaacuterio que poderaacute ser levantado quando da mudanccedila do
dirigente da unidade gestora Neste caso tambeacutem poderaacute ser considerado um inventaacuterio eventual
- Inventaacuterio de Extinccedilatildeo ou Transformaccedilatildeo realizado quando do encerramento ou transformaccedilatildeo da unidade gestora
O levantamento fiacutesico de bens deveraacute ser realizado por comissatildeo inventariante designada para este fim e pela
autoridade maacutexima da unidade gestora
e1) Inventaacuterio de Materiais Permanentes
Podendo ser incluso novos itens ao rol de procedimentos adotados para se inventariar os materiais ou
patrimocircnio permanente temos
Nomeaccedilatildeo de uma Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer transferecircncia ou entrega de bens durante o processo de contagem
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos bens por gestor responsaacutevel
Realizaccedilatildeo de contagem fiacutesica in loco com avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos referidos bens inventariados
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e2) Inventaacuterio de Materiais de Consumo
Quando nos reportamos ao levantamento fiacutesico dos materiais de consumo devemos observar alguns
procedimentos e outros poderatildeo ser incluiacutedos por definiccedilatildeo legal do municiacutepio Satildeo eles
12
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Nomeaccedilatildeo da Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer entrada ou saiacuteda de materiaisbens durante o processo de contagem
Arrumaccedilatildeo fiacutesica evitando que o mesmo material possa ser encontrado em diversos lugares e ser contado mais de
uma vez
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo de estoque antes da contagem fiacutesica
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e3) Comissatildeo Inventariante
Responsaacutevel em inventariar os bens permanentes isto eacute a contagem fiacutesica do acervo uma Comissatildeo
Inventariante especialmente formada para este fim poderaacute ser composta por no miacutenimo trecircs servidores do quadro
permanente do setor a ser inventariado poreacutem sem a participaccedilatildeo de qualquer servidor da aacuterea de patrimocircnio
Satildeo atribuiccedilotildees da Comissatildeo Inventariante
Verificaccedilatildeo e certificaccedilatildeo da localizaccedilatildeo fiacutesica de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial
Avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos bens patrimoniais
Classificaccedilatildeo dos bens passiacuteveis de disponibilidade
Identificaccedilatildeo de bens pertencentes a outros setores ou oacutergatildeos administrativos e que ainda natildeo foram transferidos para
seus setores de controle patrimonial
Identificaccedilatildeo de bens permanentes natildeo tombados
Identificaccedilatildeo de bens patrimoniados que natildeo foram localizados e
Emissatildeo de relatoacuterio final com as observaccedilotildees dos trabalhos constando
o Procedimentos realizados
o Situaccedilatildeo geral do patrimocircnio da unidade gestora
o Recomendaccedilotildees para corrigir as irregularidades apontadas e
o Recomendaccedilotildees para reduzir o risco de irregularidade
e4) Bens Natildeo Inventariados
Satildeo considerados bens natildeo inventariados aqueles que natildeo foram localizados durante a realizaccedilatildeo do inventaacuterio
levantamento fiacutesico
Quando da ocorrecircncia de bens natildeo inventariados o responsaacutevel da unidade gestora (secretaacuterio superintendente
ou diretor) deveraacute constituir uma Comissatildeo de Sindicacircncia para apuraccedilatildeo dos fatos tendo como atribuiccedilotildees
Verificar se haacute bens que foram recomendados para baixa imediata
Apurar as responsabilidades pela irregularidade para os bens que natildeo se enquadram em baixa imediata e
Elaborar relatoacuterio para o dirigente da unidade gestora com as conclusotildees e recomendaccedilotildees
3 Depreciaccedilatildeo Amortizaccedilatildeo e Exaustatildeo
Antes de iniciar os caacutelculos de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo se faz necessaacuterio verificar se no momento
do reconhecimento do ativo imobilizado houve criteacuterio do valor do conjunto se os bens imobilizados obtidos a tiacutetulo
gratuito foram registrados pelo valor justo na data de aquisiccedilatildeo (doaccedilatildeo) e ainda se custos subsequentes custo de
reposiccedilatildeo com incremento na vida uacutetil do bem e baixa contaacutebil equivalente das peccedilas substituiacutedas Estando as
movimentaccedilotildees patrimoniais corretamente reconhecidas e contabilizadas podem-se efetuar os caacutelculos e reconhececirc-los
na contabilidade
Vamos nos utilizar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico ndash Parte II o qual estabelece quando
reconhecer estes caacutelculos contabilmente
MCASP ndash Parte II - Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida uacutetil econocircmica limitada ficam sujeitos a
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo sistemaacutetica durante esse periacuteodo O reconhecimento da depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo se daacute pelo prazo previsto para sua utilidade ou retorno e suas
taxas estatildeo previstas em lei poreacutem este prazo poderaacute ser alterado pelo reconhecimento de desgastes ou obsolescecircncia
diferente do previsto
31 Alteraccedilatildeo nos Prazos de Vida Uacutetil do Bem Patrimoniado
A tabela de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei (NBC) e autorizada pela Secretaria da Receita Federal para fins
tributaacuterios representa a taxa meacutedia de desgaste e obsolescecircncia dos bens e deve ser aplicada de forma geral quando o
uso do bem ficar na meacutedia de horasdia (expediente) e desgaste conhecido
13
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Tambeacutem ocorrem casos do uso de bens patrimoniados que exige do ente puacuteblico responsaacutevel pelo bem uma
avaliaccedilatildeo teacutecnica a fim de reconhecer possiacuteveis desgastes ou obsolescecircncia diferentes do estabelecido em lei
constituindo novo prazo de vida uacutetil e taxa de depreciaccedilatildeo diferente do usual e independentemente de seu impacto
contaacutebil
Para fins de exemplificaccedilatildeo podemos pegar os mobiliaacuterios de escolas como carteiras e cadeiras os quais
sofrem desgaste acima da meacutedia portanto exigindo readequaccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo anual dos referidos bens Nestes
casos tem-se depreciado a uma taxa de 15 aa reduzindo o prazo de uso de 10 para 66 anos
Outro exemplo importante satildeo os bens adquiridos e usados nos Programas de Desenvolvimento Tecnoloacutegico
Industrial e o Setoriais Integrados que por forccedila da Lei no 243388 e Decreto no 9676088 podem beneficiar-se da
depreciaccedilatildeo acelerada maacutexima isto eacute o uso dobrado da taxa estabelecida
Para os profissionais da contabilidade eacute importante que se certifiquem da existecircncia de marco legal que permita
alteraccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo desde que seja condizente com o desgaste dos bens
32 Depreciaccedilatildeo
Eacute a diminuiccedilatildeo do valor dos bens tangiacuteveis por desgastes accedilotildees da natureza perda de utilidade por uso ou
obsolescecircncia O reconhecimento da depreciaccedilatildeo se daacute quando da disponibilidade do bem para uso
Na base de caacutelculo para fins de depreciaccedilatildeo deve-se levar em conta o valor do bem devidamente registrado na
contabilidade quando de sua entrada acrescida de reavaliaccedilotildees na forma da lei e a reduccedilatildeo do valor residual A
depreciaccedilatildeo eacute o resultado da base de caacutelculo citada anteriormente dividido pelo prazo de vida uacutetil do bem
A depreciaccedilatildeo deve ser reconhecida individualmente item a item Importante salientar que em caso de um
componente de item do ativo imobilizado tiver um custo significativo este deve ser registrado separadamente e sua
depreciaccedilatildeo tambeacutem ser reconhecida separadamente
Devemos observar que nem todos os bens patrimoniais do ativo permanente satildeo depreciados pois parte natildeo
sofrem obsolescecircncia (obra de arte) ou desgaste (terraslotes) ou natildeo estatildeo em uso ou agrave disposiccedilatildeo Como exemplo
terrenos rurais ou urbanos
preacutedios ou construccedilotildees natildeo alugados ou natildeo utilizados para fins de serviccedilos puacuteblicos ou registrado como bens
dominicais
bens moacuteveis de natureza cultural tais como obras de arte antiguidades documentos bens de interesse histoacuterico
bens integrados em coleccedilotildees
bens de uso comum que absorveram e absorvem recursos puacuteblicos considerados tecnicamente de vida uacutetil
indeterminada
animais que se destinam agrave exposiccedilatildeo e agrave preservaccedilatildeo
A de se ressaltar que a natildeo depreciaccedilatildeo se daacute em casos muito especiacuteficos os quais usualmente por terras e bens
culturais e ainda destacar que o reconhecimento da depreciaccedilatildeo deva ser contabilizado em conta retificadora dos bens
mantendo o valor dos ativos permanentes nas demonstraccedilotildees
Usualmente a depreciaccedilatildeo eacute reconhecida a partir do mecircs seguinte agrave aquisiccedilatildeo ou de sua efetiva utilizaccedilatildeo natildeo
sendo depreciada em fraccedilatildeo menor que um mecircs Mas haacute de ressaltar que poderaacute ser ajustada pro-rata quando o
montante da depreciaccedilatildeo for significativo admitindo-se em caraacuteter de exceccedilatildeo a contabilizaccedilatildeo inferior a um mecircs
Caso o bem a ser depreciado jaacute tenha sido depreciado anteriormente em outra esfera de governo ou ainda usado antes
da posse do bem pela administraccedilatildeo puacuteblica eacute facultado o estabelecimento de um novo prazo de vida uacutetil nos seguintes
modelos
metade do tempo de vida uacutetil da classebem
resultado da avaliaccedilatildeo teacutecnica do bem onde se estabeleccedila o prazo de vida uacutetil do bem em atividade ou
de posse das informaccedilotildees de aquisiccedilatildeo original o restante de tempo de vida uacutetil do bem
a)Taxas de Depreciaccedilatildeo
Cada classe de bem tem uma taxa de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei podendo ser alterada em caso de uso em
mais de dois turnos bem usado incorporado ao patrimocircnio puacuteblico ou ainda em caso fortuito e devidamente justificada
TABELA DE DEPRECIACcedilAtildeO DE ATIVOS PERMANENTES
Descriccedilatildeo Vida Uacutetil
(Anos)
Valor
Residual
01 Aeronaves - 0
02 Aparelhos de Mediaccedilatildeo e Orientaccedilatildeo 15 10
03 Aparelhos e Equipamentos de Comunicaccedilatildeo 10 20
04 Aparelhos e Equipamentos de Medicina Odontologia e
Laboratoacuterios Hospitalares 15 20
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
6
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
1ordf Etapa ndash Inventaacuterio Fiacutesico constituiccedilatildeo da base de dados dos bens patrimoniais atraveacutes de levantamento fiacutesico geral
com a identificaccedilatildeo dos itens por meio de etiquetaplaca de bem patrimonial
2ordf Etapa ndash Conciliaccedilatildeo Fiacutesico x Contaacutebil confrontaccedilatildeoconciliaccedilatildeo dos itens levantados fisicamente com os registros
contaacutebeis histoacutericos determinando o custo unitaacuterio e data de aquisiccedilatildeo
3ordf Etapa ndash Divergecircncias anaacutelise e tratamento contaacutebil das divergecircncias identificadas entre o levantamento fiacutesico e o
contaacutebil podendo ter sobras fiacutesicas e sobras contaacutebeis
4ordf Etapa ndash Implantaccedilatildeo das Normas necessaacuteria implantaccedilatildeo de normas e processos podendo ser denominado
―Manual de Controle Patrimonial no qual estabelece aestrutura teacutecnica administrativa e juriacutedica da movimentaccedilatildeo
controle e ajustes do Patrimocircnio Puacuteblico da entidade
5ordf Etapa ndash Procedimentos com base nas normas a serem implantadas satildeo estabelecidos procedimentos para auxiliar a
auditoria patrimonial e o inventaacuterio fiacutesico podendo ser realizado de forma ciacuteclica (permanente por setoroacutergatildeo
entidade) ou perioacutedica anual
6ordf Etapa ndash Software para uma correta a segura Gestatildeo Patrimonial se faz necessaacuterio o uso de um software capaz de
auxiliar na identificaccedilatildeo movimentaccedilatildeo (fiacutesica econocircmica e financeira) e na auditoria segundo as especificaccedilotildees do
MCASP e PCASP
2 Controles
21 Implantaccedilatildeo dos Controles
Com a equipe definida as etapas estabelecidas e a ferramenta escolhida pode-se iniciar o trabalho de
levantamento cadastramento correccedilotildees (re)avaliaccedilotildees ajustes e encerramento dos trabalhos com a emissatildeo do
Relatoacuterio Final de Bens e Movimentaccedilatildeo ou outra nomenclatura que desejar
a) Bens Moacuteveis
De posse de toda documentaccedilatildeo contaacutebil e a escolha das pessoas que conhecem o oacutergatildeo inicia-se o
levantamento de cada bem ponderando as informaccedilotildees necessaacuterias
Referencial de Avaliaccedilatildeo de Bens Permanentes Moacuteveis
ESTADO DE CONSERVACcedilAtildeO VALOR
PERCENTUAL
AO VALOR DE
MERCADO
DESTINACcedilAtildeO
CONCEITO DESCRICcedilAtildeO
BOM Completo e em condiccedilotildees de
funcionamento 80 Uso
REGULAR
Em condiccedilotildees de funcionamento e
cuja despesa de recuperaccedilatildeo seja
inferior a 50 do seu valor de
mercado
60
Recuperaccedilatildeo
mediante parecer
teacutecnico
PRECAacuteRIO
Com defeito e cuja despesa de
recuperaccedilatildeo seja inferior ao
rendimento do bem por uso
prolongado e desgaste prematuro
40
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
INSERVIacuteVEL Bem obsoleto que ofereccedila riscos
ou seja imprestaacutevel para uso 20
Doaccedilatildeo venda
permuta cessatildeo ou
outro meio definido
pela administraccedilatildeo
Fonte Cintra (2009)
Definido pela administraccedilatildeo o referencial (modelo acima ou outro estabelecido pelo oacutergatildeo gestor) de posse do
bem patrimonial lanccedila-se os dados na Ficha de Controle ou Cadastro Patrimonial em papel ou em sistema
Conforme estabelecido pela legislaccedilatildeo em vigor todo bem patrimoniado deveraacute ter uma placaetiqueta de
identificaccedilatildeo onde conste o nuacutemero do Registro Patrimonial ou Tombo Se a placa for de plaacutestico deveraacute certificar-se
7
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
que a cola utilizada adere suficientemente evitando retirada por pessoa qualquer Em sendo a placa de metal deve-se
rebitar preferencialmente com rebites de alumiacutenio evitando ferrugem Haacute ainda o sistema RFID - Radio-Frequency IDentificationque consiste em uma etiqueta transponder
b) Bens Imoacuteveis
O controle cadastral dos imoacuteveis de propriedade ou posse do setor puacuteblico eacute usualmente deficitaacuterio e carece de
informaccedilotildees mais detalhadas e seguras Podemos encontrar bens imoacuteveis em uso pelo poder puacuteblico que sequer foram
registrados isto eacute inexistem para o poder puacuteblico legalmente
Dependendo do nuacutemero de imoacuteveis construiacutedos e em construccedilatildeo para controlar acompanhar e administrar eacute
interessante certificar da viabilidade da constituiccedilatildeo de uma coordenaccedilatildeo de bens imoacuteveis exclusiva garantindo assim o
correto e melhor controle e retorno
A Coordenaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis deveraacute ter dentre as suas responsabilidades
Providenciar registros e averbaccedilotildees referente aos contratos de aquisiccedilatildeo e alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis
Proceder agrave aquisiccedilatildeo e incorporaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Promover a avaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis
Promover o controle dos bens imoacuteveis cedidos a terceiros e os bens de terceiros em uso pelo ente puacuteblico
Propor criteacuterios de ocupaccedilatildeo dos imoacuteveis do municiacutepio
Auxiliar na contrataccedilatildeo de seguros para os imoacuteveis
Instruir processos de alienaccedilatildeo desapropriaccedilatildeo direito real e usucapiatildeo dos imoacuteveis
Promover a alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Controlar o patrimocircnio imobiliaacuterio
Analisar pleitos para cessatildeo doaccedilatildeo ou locaccedilatildeo de imoacuteveis
Elaborar minuta de escritura puacuteblica e providenciar a lavratura
Solicitar para imoacutevel rural quando houver a inscriccedilatildeo junto ao Instituto Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria
ndash INCRA
Quando de imoacutevel rural requerer imunidade do ITR - Imposto Territorial Rural
Auxiliar na minuta de projetos de lei para alienaccedilatildeo de imoacuteveis
Para imoacuteveis urbanos certificar da existecircncia de nuacutemero de Inscriccedilatildeo Municipal e solicitar imunidade
Quando da entrega do imoacutevel necessariamente deve ser vir o ―Termo de Recebimento o qual eacute regulamentado
pela norma NBR-5675 que disciplina o Recebimento de Serviccedilos e Obras de Engenharia e Arquitetura O Termo de
Recebimento eacute um documento legal e obrigatoacuterio onde eacute declarado pelo proprietaacuterio que certificou tudo e encontrou
tudo em ordem
Para reduzir os riscos e as falhas possiacuteveis no processo de recebimento da obra nova ou reforma e ainda de
viacutecios futuros sugere-se a constituiccedilatildeo de uma Comissatildeo de Recebimento de Obras de Engenharia formado por um
grupo teacutecnico especializado com o intuito preciacutepuo de proceder ao recebimento de serviccedilos obras de engenharia e
arquitetura
Sugere-se que antes da assinatura do Termo de Recebimento seja realizada uma ―Vistoria de Recebimento
podendo ser terceirizado caso natildeo haja uma comissatildeo constituiacuteda ou profissional habilitado no quadro funcional puacuteblico
Esta comissatildeo ou profissional habilitado com experiecircncia em qualidade de materiais e serviccedilos construtivos deve
realizar a vistoria em todas as instalaccedilotildees da obra a ser recebidacertificando que os itens foram construiacutedos em
obediecircncia agraves especificaccedilotildees teacutecnicas e projetos construtivos
Em se tratando de ―reformas o Laudo de Vistoria de Recebimento deve ter uma importacircncia ainda maior pois
este caracteriza ateacute onde vai a responsabilidade do construtor anterior e onde exatamente inicia-se a responsabilidade do
construtor que fez a reforma isto eacute os riscos de quem fez a reforma Este Laudo seraacute o documento oficial em caso de
litiacutegio pois o construtor da reforma tente a mencionar que o defeito jaacute existia e o construtor anterior vai dizer que o erro
ocorreu na reforma ficando o ente puacuteblico usualmente em situaccedilatildeo de perda
Com a vistoria dos serviccedilos de engenharia viacutecios de construccedilatildeo poderatildeo ser verificados no momento da vistoria
ou poderatildeo surgir posteriormente Portanto viacutecios construtivos satildeo defeitos falhas erros construtivos reconhecidos por
lei Resumindo ―viacutecio eacute qualquer problema que impede que o imoacutevel possa ser utilizado para os fins a que se destina
ou lhe diminua o preccedilo
A lei reconhece viacutecios de faacutecil identificaccedilatildeo (uma porta que natildeo fecha direito) assim como defeitos que soacute se
manifestam depois de certo tempo (queda do disjuntor quando do uso simultacircneo de computadores maacutequinas e
aquecedores ou ar condicionado) Podemos ainda citar defeitos que soacute se manifestam em determinados eventos como
uma janela que permite a entrada da aacutegua da chuva Outros defeitos podem levar mais tempo para se manifestar como
de impermeabilizaccedilatildeo da parede externa
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei no 807890 estabelececomo prazo de garantia
90 dias para defeitos aparentes de faacutecil constataccedilatildeo
5 anos para os defeitos relacionados agrave solidez e seguranccedila do edifiacutecio obra
8
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Conforme Watanabe os viacutecios podem ser categorizados em
Viacutecio Oculto - defeito que natildeo eacute aparente e que requer um trabalho investigativo para ser detectado
Vicio Aparente - defeito que eacute visiacutevel mas que necessita que um moacutevel seja removido ou que ocorra um evento
como uma chuva para ser constatado
Viacutecio Aparente de Faacutecil Constataccedilatildeo - defeito que estaacute visiacutevel a olho nu
Viacutecio Oculto que Afeta a Solidez - uma trinca pode afetar a solidez de uma parede ou uma laje trincada pode ter a
sua solidez diminuiacuteda
Viacutecio Oculto que Afeta a Seguranccedila - uma divisoacuteria mal fixada pode cair e machucar o usuaacuterio e
Viacutecio Redibitoacuterio - um defeito que pode anular o contrato ou impedir que a coisa adquirida seja utilizada para os
fins a que se destina ou que pode acarretar a diminuiccedilatildeo (desvalorizaccedilatildeo) do preccedilo do bem
Para a assinatura do Termo de Recebimento de Serviccedilos de Obras de Engenharia e Arquitetura a norma NBR-
5675 estabelece uma relaccedilatildeo de documentos obrigatoacuterios Esta relaccedilatildeo poderaacute variar por exigecircncias em licitaccedilatildeo ou leis
municipais e de oacutergatildeos de serviccedilos puacuteblicos
c) Bens Semoventes
No mundo contaacutebil e econocircmico o termo ―semovente eacute dado pelo direito como aqueles animais (rebanho) que
satildeo uma propriedade e passiacuteveis de transaccedilotildees patrimoniais como bovinos ovinos suiacutenos caprinos equinos etc
constituindo um patrimocircnio
O patrimocircnio de semoventes exige que os mesmos sejam identificados e registrados para fins de controle
(quantitativo comercial controle de zootecnia vacinaccedilatildeo e outros) O Registro de animais se daacute por Ficha de Cadastro
de Semoventes eletrocircnica ou natildeo destinada a matriz e deve ser preenchido pelo oacutergatildeo governamental que adquiriu o
animal com suas especificaccedilotildees Cada animal deve ter sua Ficha de Cadastro de Semoventes e as especificaccedilotildees do
animal poderatildeo ser feita por um teacutecnico ou veterinaacuterio
c1) Tombamento de Semoventes
A entrada de semoventes no patrimocircnio puacuteblico poderaacute se dar por nascimento doaccedilatildeo compra ou permuta
O responsaacutevel pelos animais e seu controle ou ainda outro teacutecnico estabelecido pelo setor responsaacutevel deveraacute
avaliar os animais por ocasiatildeo do nascimento atribuindo valor aos mesmos levando em conta entre outros o padratildeo
racial e o valor geneacutetico Em caso de compra ou doaccedilatildeo o valor a ser atribuiacutedo ao semovente eacute o constante em nota
fiscal ou documento de doaccedilatildeo que deveraacute acompanhar o animal quando do recebimento
O recebimento do semovente inicia-se pela conferecircncia fiacutesica do animal devendo remeter a documentaccedilatildeo de
entrada (nota fiscal termo de doaccedilatildeo ou formulaacuterio de nascimento) ao setor de patrimocircnio do oacutergatildeo jurisdicionado
procedendo assim o tombamento do animal com a inclusatildeo dos dados
c2) Movimentaccedilatildeo e Baixa de Semoventes
A movimentaccedilatildeo de semoventes nada mais eacute do que a transferecircncia de um ou mais animais pertencentes ao
patrimocircnio de unidade gestora para outra unidade ou oacutergatildeo puacuteblico mediante e emissatildeo de documento de transferecircncia
e de responsabilidade da unidade cedente para a unidade recebedora
A baixa de animais do acervo patrimonial pode se dar
por doaccedilatildeo usualmente por razatildeo de interesse social
por alienaccedilatildeo do animal
por extravio ou
por morte do animal
A baixa do animal semovente deveraacute ser formalizada mediante a emissatildeo pelo responsaacutevel do controle
patrimonial de um formulaacuterio especiacutefico para este fim No caso de haver extravio de animal sua baixa deveraacute ser
acompanhada de documento de denuacutencia legal e poderaacute ser exigido o parecer de uma comissatildeo fiscalizadora constituiacuteda
para este fim
Em se tratando de morte de semovente deveraacute ser emitido um atestado de oacutebito do animal e ser assinado por
um veterinaacuterio responsaacutevel Este documento deveraacute fazer parte dos documentos que datildeo suporte legal na baixa do
patrimocircnio contaacutebil e na Ficha de Registro de Semoventes
c3) (Re)Avaliaccedilatildeo de Semoventes
Por exigecircncia legal de controle e (re)avaliaccedilatildeo dos bens patrimoniais dos entes puacuteblicos os semoventes devem
ser avaliados periodicamente e natildeo apenas em sua entrada ou saiacuteda
A avaliaccedilatildeo poderaacute se dar pelo preccedilo de mercado via Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BMFBOVESPA)
bolsas regionais ou mesmo mercado de negociadores de animais Poderaacute ainda a avaliaccedilatildeo do semovente ser realizada
por uma comissatildeo criada para este fim e sugere-se a participaccedilatildeo de um veterinaacuterio
9
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quando da avaliaccedilatildeo para fins de controle e gestatildeo patrimonial o relatoacuterio ou laudo resultante deveraacute conter o
nuacutemero de registro peso do animal e o valor avaliado entre outras que o avaliador ou comissatildeo achar imprescindiacuteveis
d)Doaccedilatildeo de Bens
A doaccedilatildeo eacute uma modalidade de alienaccedilatildeo regida pela Lei Federal no 866693 em seu art 17 aliacutenea a inc II
no qual estabelece que o donataacuterio tem que reunir duas condiccedilotildees
- exercer atividade identificada com fim social e
- o bem doado seja utilizado para o fim preciacutepuo estabelecido e natildeo outro
No tocante ao oacutergatildeo doador depois de evidenciado o interesse social avaliar a oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica da doaccedilatildeo do bem em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo a exemplo de leilatildeo e permuta A avaliaccedilatildeo
social refere-se agrave existecircncia do interesse puacuteblico e a econocircmica as despesas e gastos com a doaccedilatildeo
Vejamos o artigo 17 da Lei Federal 866693
Art 17 A alienaccedilatildeo de bens da Administraccedilatildeo Puacuteblica subordinada agrave existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado seraacute precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute agraves seguintes normas ()
II quando moacuteveis dependeraacute de avaliaccedilatildeo preacutevia e de licitaccedilatildeo dispensada esta nos seguintes casos a doaccedilatildeo permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social apoacutes avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e
conveniecircncia socioeconocircmica relativamente agrave escolha de outra forma de alienaccedilatildeo
Via de regra todos os bens integram o Patrimocircnio Puacuteblico restam afetados e exige a indisponibilidade da coisa
puacuteblica e a impenhorabilidade destes bens Poreacutem estes mesmos bens sofrem com o efeito do tempo como desgaste
obsolescecircncia e como consequecircncia deve ser resguardada agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica a possibilidade de se desfazer
daqueles bens que jaacute natildeo servem para desempenhar os serviccedilos para qual foram adquiridos
A Lei Federal no 898795 estabelece a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos adequados isto eacute de qualidade
Portanto para atender ao interesse puacuteblico de forma eficiente natildeo poderaacute a Administraccedilatildeo Puacuteblica se valer de bens
desgastados e obsoletos colocando o desempenho aqueacutem do esperado pela populaccedilatildeo
Por necessidade chega o momento da Administraccedilatildeo Puacuteblica se desfazer dos seus bens e o primeiro aspecto
que deve nortear a conduta do gestoradministrador eacute a observacircncia dos princiacutepios basilares do direito administrativo
moralidade
impessoalidade
legalidade
finalidade
publicidade
eficiecircncia e
proteccedilatildeo ao interesse puacuteblico
d1) Doaccedilatildeo de Bens Moacuteveis
A doaccedilatildeo de bens moacuteveis se daacute agrave luz do Coacutedigo Civil e da Lei Federal no 866693 Interpretando o enunciado
do art 98 do Coacutedigo Civil vemos que os bens das empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia
mista) satildeo considerados puacuteblicos Poreacutem haacute juristas que entendem que estas obedecem ao regime juriacutedico de direito
privado
Para esclarecer a esta polecircmica podemos nos apoiar no inciso XXI do artigo 37 e o inciso II do artigo 71
ambos da CF88
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
e tambeacutem ao seguinte
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas
que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual
somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
()
Art 71 - O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da
Uniatildeo ao qual compete
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico Federal
as contas daqueles que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio
puacuteblicordquo Portanto se as empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista) estatildeo sujeitas agraves regras
das licitaccedilotildees puacuteblicas e devem prestar contas aos oacutergatildeos de controle externo (Tribunal de Contas) a regra eacute vaacutelida agraves
sociedades de economia mista e as empresas puacuteblicas estaduais distritais e municipais no que eacute pertinente agrave sujeiccedilatildeo de
10
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
tais entes ao controle dos Tribunais de Contas locais conforme diretriz contida no artigo 75 da Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica por mais que elas estejam submetidas agraves mesmas condiccedilotildees das demais empresas privadas que compotildeem o
mercado
A doaccedilatildeo de bens eacute disciplinada pelo artigo 538 do Coacutedigo Civil cuja redaccedilatildeo eacute
Art 538 Considera-se doaccedilatildeo o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimocircnio bens ou vantagens para o de outra
Para que haja a dispensa de licitaccedilatildeo na alienaccedilatildeo de bens moacuteveis pela Administraccedilatildeo Puacutebica temos que
entender os requisitos gerais citados no art 17 da Lei Federal no 866693
Interesse Puacuteblico ndash considerada a finalidade preciacutepua da Administraccedilatildeo Puacuteblica decorre deste todo ato de gestatildeo
em visar ao interesse puacuteblico imediato ou mediato sob pena de anulaccedilatildeo judicial ou administrativa O interesse puacuteblico
eacute um instrumento da vontade da coletividade via normatizaccedilatildeo portanto exige a transparecircncia ou publicidade e a
impessoalidade
Avaliaccedilatildeo Preacutevia ndash considerada uma prova pericial juntamente com o exame e vistoria do bem a ser doado deve
ser apurado o valor do bem inclusive direitos e obrigaccedilotildees por teacutecnicos habilitados para este fim ressalvadas as
exceccedilotildees previstas em lei A de se valer do princiacutepio loacutegico de que a avaliaccedilatildeo eacute uma atividade de natureza teacutecnica natildeo
podendo ser realizada por qualquer pessoa Poreacutem em decisotildees do Tribunal de Contas o mesmo se posicionou contraacuteria
a este entendimento Uma das linhas de decisatildeo estabelece que ao inveacutes de a Administraccedilatildeo Puacuteblica ter de se submeter
ao artigo 420 do Coacutedigo de Processo Civil para que proceda a avaliaccedilatildeo preacutevia do artigo 17 por meio de profissionais
legalmente habilitados deve ela observar o que dispotildeem o Decreto-Lei no 929546 e o Decreto Federal no 3179452
ou seja deveraacute contar com os serviccedilos de um contador ou de um economista sem prejuiacutezo de que algum outro
profissional a realize
Licitaccedilatildeondasha lei ressalva que qualquer doaccedilatildeo de bem puacuteblico pressupotildeem a compatibilidade com o desempenho das
funccedilotildees estatais e conseguinte natildeo se admite liberalidade agrave custa do patrimocircnio puacuteblico A doaccedilatildeo ou ato donativo
deveraacute ter por objeto ―fins e uso de interesse social Portanto natildeo basta doar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica mas
deve-se certificar que o uso a ser dado ao bem guardaraacute correlaccedilatildeo com igual interesse social e natildeo para uso pessoal ou
da diretoria Natildeo haacute pretensatildeo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica trabalhe de forma investigativa devendo ser suficiente que
no termo de doaccedilatildeo fique definida a formacircunstacircncia em que seratildeo empregados os moacuteveisSendo obedecidos os
ditames que caracterizam a dispensa de licitaccedilatildeo ou licitaccedilatildeo dispensada - existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado avaliaccedilatildeo preacutevia fins e uso de interesse social avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica a doaccedilatildeo de bens moacuteveis puacuteblicos poderaacute se dar sem procedimento
Conveniecircncia Socioeconocircmica ndash deveratildeo ser levados em consideraccedilatildeo pelo gestor as despesas do oacutergatildeo e os gastos
decorrentes do ato Pode parecer agrave primeira vista que sempre eacute mais vantajoso vender o bem pois haveraacute ingresso de
recursos mas a leitura eacute superficial se considerarmos o resultado da doaccedilatildeo Exemplificando pode-se doar um conjunto
de bens hospitalar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica desonerando-se da atividade estrutura de recursos humanos de
material de manutenccedilatildeo e mesmo de controles de bens obsoletos
Portanto face as consideraccedilotildees acima apresentadas podemos afirmar resumidamente que a doaccedilatildeo de bens
moacuteveis (e imoacuteveis) por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute possiacutevel desde que sejam atendidos os seguintes requisitos
a) Observacircncia obrigatoacuteria aos princiacutepios da legalidade motivaccedilatildeo finalidade e do interesse puacuteblico
b) A entidade mantenedora do programa de interesse social que seraacute beneficiaacuteria da doaccedilatildeo prove se tratar de entidade
sem fins lucrativos (apresentando coacutepia do estatuto social)
c) Promova a avaliaccedilatildeo preacutevia do bem a ser doado por teacutecnico devidamente habilitado para tal (contadores eou
economistas)
d) Promova avaliaccedilatildeo de oportunidade e conveniecircncia socioeconocircmica em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo (avaliaccedilatildeo
esta que levaraacute em conta os benefiacutecios sociais da doaccedilatildeo em contraposiccedilatildeo a uma outra destinaccedilatildeo que a Administraccedilatildeo
poderia dar ao bem a ser doado)
e) O termo de doaccedilatildeo configure de forma clara a formacircunstacircncia em que seraacute empregado o bem doado e que conste
em tal instrumento claacuteusula de retrocessatildeo que garanta o retorno do bem agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica em caso de natildeo
utilizaccedilatildeo do objeto da doaccedilatildeo em fins e uso de interesse social
f) A doaccedilatildeo por cautela natildeo se decirc em ano eleitoral exceto em casos da continuidade de programas governamentais preacute-
existentes ou em casos de eventos extraordinaacuterios (exemplos doaccedilatildeo de remeacutedios roupas colchotildees etc para viacutetimas de
calamidades naturais)
Haacute de ressalvar que quando o bem estiver classificado como ocioso ou recuperaacutevel poderaacute ser cedido a outro oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica que dele necessitem A avaliaccedilatildeo classificaccedilatildeo e formaccedilatildeo poderaacute se dar por lote poreacutem
preferencialmente por uma comissatildeo especial formada por servidores integrantes do oacutergatildeo interessado para este fim
d2) Doaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis
A doaccedilatildeo de bens imoacuteveis segue em sua essecircncia a mesma legislaccedilatildeo tratada no item anterior ndash Doaccedilatildeo de Bens
Moacuteveis estabelecendo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica possa doar bens imoacuteveis desde que seja conveniente oportuno e
vantajoso para esta
11
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
As diferenccedilas entre a doaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis satildeo poucas sendo que para este uacuteltimo eacute obrigatoacuterio a
existecircncia de uma Lei Autorizativa e que esta estabeleccedila a possibilidade de reversatildeo do bem doado para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica em caso de descumprimento da finalidade a qual foi doado o imoacutevel
Eacute justificaacutevel e usual o doador Administraccedilatildeo Puacuteblica estabelecer condiccedilotildees ao donataacuterio para a efetivaccedilatildeo e
continuidade da doaccedilatildeo Para tanto entende-se que a doaccedilatildeo de imoacutevel pela Administraccedilatildeo Puacuteblica seja cercada de
cautelas e restriccedilotildees que os contratos com a aacuterea puacuteblica sempre tem em especial em se tratando de imoacuteveis que
comumente se faz com objetivo de construccedilatildeo e atividades particulares de interesse coletivo
Regulada pelo art 17 da Lei 866693 cumpridas as formalidades interesse puacuteblico devidamente justificado
avaliaccedilatildeo do imoacutevel autorizaccedilatildeo legislativa licitaccedilatildeo da modalidade concorrecircncia e doaccedilatildeo modal (com encargos ou
obrigaccedilotildees) e condicional resolutiva de reversatildeo pode haver doaccedilatildeo de imoacutevel Ainda a doaccedilatildeo de imoacutevel pode ser com
ou sem encargos poreacutem sempre com lei autorizadora estabelecendo as condiccedilotildees para efetivaccedilatildeo e ainda avaliaccedilatildeo
preacutevia e de licitaccedilatildeo Poreacutem eacute salutar esclarecer que a letra ―b inciso ―I do art 17 da Lei 866693 estabelece que a
doaccedilatildeo pura e simples de bem imoacutevel somente pode ocorrer quando o donataacuterio for outro oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo
No que se refere agrave avaliaccedilatildeo do imoacutevel esta deveraacute ser feita por uma comissatildeo especialmente nomeada para a
tarefa a qual procederaacute a correta identificaccedilatildeo do bem estabelecendo o valor do imoacutevel com base em pesquisas de
mercado A avaliaccedilatildeo da comissatildeo do valor do imoacutevel quando da doaccedilatildeo deveraacute ser encaminhada a contabilidade para
as alteraccedilotildees nos registros contaacutebeis e balanccedilo patrimonial
e) Inventaacuterio dos Bens
O inventaacuterio eacute um processo de verificaccedilatildeo in loco das existecircncias fiacutesicas dos bens tornando-se um instrumento
de controle quando permite a comparaccedilatildeo e o ajuste dos dados contaacutebeis com o saldo fiacutesico do acervo patrimonial em
cada unidade gestora O inventaacuterio deve ainda permitir a inclusatildeo de informaccedilotildeesqualitativas do patrimocircnio quanto a
situaccedilatildeo dos bens em uso a necessidade de manutenccedilatildeo disponibilidades de bens (ociosos) e baixas
Com o inventaacuterio realizado pode-se analisar o desempenho das atividades do setor de patrimocircnio mediante os
resultados obtidos no levantamento fiacutesico isto eacute certificar se os controles satildeo suscetiacuteveis de erros e os procedimentos
em caso de extravio
Haacute diversos tipos de inventaacuterio e o oacutergatildeo responsaacutevel pelo patrimocircnio deveraacute implantaacute-los conforme as
necessidades e em seu devido tempo Os inventaacuterios satildeo
- Inventaacuterio Inicial realizado quando da criaccedilatildeo de uma nova unidade gestora (setor oacutergatildeo secretaria) para
identificaccedilatildeo e registro dos bens sob a responsabilidade da unidade inventariada Salienta-se que por atendimento as
normas para Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico muitos municiacutepios natildeo detinham o inventaacuterio pormenorizado e estatildeo
reiniciando seus controles
- Inventaacuterio Anual destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais do acervo da unidade puacuteblica gestora
existente em 31 de dezembro de cada exerciacutecio partindo do inventaacuterio anterior e das variaccedilotildees patrimoniais ocorridas
durante o exerciacutecio seja por tombamentos baixas ou transferecircncias
- Inventaacuterio Eventual levantamento fiacutesico realizado a qualquer momento por solicitaccedilatildeo ou demanda da direccedilatildeo
gestora ou por oacutergatildeo fiscalizador
- Inventaacuterio de Transferecircncia de Responsabilidadeinventaacuterio que poderaacute ser levantado quando da mudanccedila do
dirigente da unidade gestora Neste caso tambeacutem poderaacute ser considerado um inventaacuterio eventual
- Inventaacuterio de Extinccedilatildeo ou Transformaccedilatildeo realizado quando do encerramento ou transformaccedilatildeo da unidade gestora
O levantamento fiacutesico de bens deveraacute ser realizado por comissatildeo inventariante designada para este fim e pela
autoridade maacutexima da unidade gestora
e1) Inventaacuterio de Materiais Permanentes
Podendo ser incluso novos itens ao rol de procedimentos adotados para se inventariar os materiais ou
patrimocircnio permanente temos
Nomeaccedilatildeo de uma Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer transferecircncia ou entrega de bens durante o processo de contagem
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos bens por gestor responsaacutevel
Realizaccedilatildeo de contagem fiacutesica in loco com avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos referidos bens inventariados
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e2) Inventaacuterio de Materiais de Consumo
Quando nos reportamos ao levantamento fiacutesico dos materiais de consumo devemos observar alguns
procedimentos e outros poderatildeo ser incluiacutedos por definiccedilatildeo legal do municiacutepio Satildeo eles
12
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Nomeaccedilatildeo da Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer entrada ou saiacuteda de materiaisbens durante o processo de contagem
Arrumaccedilatildeo fiacutesica evitando que o mesmo material possa ser encontrado em diversos lugares e ser contado mais de
uma vez
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo de estoque antes da contagem fiacutesica
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e3) Comissatildeo Inventariante
Responsaacutevel em inventariar os bens permanentes isto eacute a contagem fiacutesica do acervo uma Comissatildeo
Inventariante especialmente formada para este fim poderaacute ser composta por no miacutenimo trecircs servidores do quadro
permanente do setor a ser inventariado poreacutem sem a participaccedilatildeo de qualquer servidor da aacuterea de patrimocircnio
Satildeo atribuiccedilotildees da Comissatildeo Inventariante
Verificaccedilatildeo e certificaccedilatildeo da localizaccedilatildeo fiacutesica de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial
Avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos bens patrimoniais
Classificaccedilatildeo dos bens passiacuteveis de disponibilidade
Identificaccedilatildeo de bens pertencentes a outros setores ou oacutergatildeos administrativos e que ainda natildeo foram transferidos para
seus setores de controle patrimonial
Identificaccedilatildeo de bens permanentes natildeo tombados
Identificaccedilatildeo de bens patrimoniados que natildeo foram localizados e
Emissatildeo de relatoacuterio final com as observaccedilotildees dos trabalhos constando
o Procedimentos realizados
o Situaccedilatildeo geral do patrimocircnio da unidade gestora
o Recomendaccedilotildees para corrigir as irregularidades apontadas e
o Recomendaccedilotildees para reduzir o risco de irregularidade
e4) Bens Natildeo Inventariados
Satildeo considerados bens natildeo inventariados aqueles que natildeo foram localizados durante a realizaccedilatildeo do inventaacuterio
levantamento fiacutesico
Quando da ocorrecircncia de bens natildeo inventariados o responsaacutevel da unidade gestora (secretaacuterio superintendente
ou diretor) deveraacute constituir uma Comissatildeo de Sindicacircncia para apuraccedilatildeo dos fatos tendo como atribuiccedilotildees
Verificar se haacute bens que foram recomendados para baixa imediata
Apurar as responsabilidades pela irregularidade para os bens que natildeo se enquadram em baixa imediata e
Elaborar relatoacuterio para o dirigente da unidade gestora com as conclusotildees e recomendaccedilotildees
3 Depreciaccedilatildeo Amortizaccedilatildeo e Exaustatildeo
Antes de iniciar os caacutelculos de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo se faz necessaacuterio verificar se no momento
do reconhecimento do ativo imobilizado houve criteacuterio do valor do conjunto se os bens imobilizados obtidos a tiacutetulo
gratuito foram registrados pelo valor justo na data de aquisiccedilatildeo (doaccedilatildeo) e ainda se custos subsequentes custo de
reposiccedilatildeo com incremento na vida uacutetil do bem e baixa contaacutebil equivalente das peccedilas substituiacutedas Estando as
movimentaccedilotildees patrimoniais corretamente reconhecidas e contabilizadas podem-se efetuar os caacutelculos e reconhececirc-los
na contabilidade
Vamos nos utilizar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico ndash Parte II o qual estabelece quando
reconhecer estes caacutelculos contabilmente
MCASP ndash Parte II - Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida uacutetil econocircmica limitada ficam sujeitos a
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo sistemaacutetica durante esse periacuteodo O reconhecimento da depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo se daacute pelo prazo previsto para sua utilidade ou retorno e suas
taxas estatildeo previstas em lei poreacutem este prazo poderaacute ser alterado pelo reconhecimento de desgastes ou obsolescecircncia
diferente do previsto
31 Alteraccedilatildeo nos Prazos de Vida Uacutetil do Bem Patrimoniado
A tabela de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei (NBC) e autorizada pela Secretaria da Receita Federal para fins
tributaacuterios representa a taxa meacutedia de desgaste e obsolescecircncia dos bens e deve ser aplicada de forma geral quando o
uso do bem ficar na meacutedia de horasdia (expediente) e desgaste conhecido
13
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Tambeacutem ocorrem casos do uso de bens patrimoniados que exige do ente puacuteblico responsaacutevel pelo bem uma
avaliaccedilatildeo teacutecnica a fim de reconhecer possiacuteveis desgastes ou obsolescecircncia diferentes do estabelecido em lei
constituindo novo prazo de vida uacutetil e taxa de depreciaccedilatildeo diferente do usual e independentemente de seu impacto
contaacutebil
Para fins de exemplificaccedilatildeo podemos pegar os mobiliaacuterios de escolas como carteiras e cadeiras os quais
sofrem desgaste acima da meacutedia portanto exigindo readequaccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo anual dos referidos bens Nestes
casos tem-se depreciado a uma taxa de 15 aa reduzindo o prazo de uso de 10 para 66 anos
Outro exemplo importante satildeo os bens adquiridos e usados nos Programas de Desenvolvimento Tecnoloacutegico
Industrial e o Setoriais Integrados que por forccedila da Lei no 243388 e Decreto no 9676088 podem beneficiar-se da
depreciaccedilatildeo acelerada maacutexima isto eacute o uso dobrado da taxa estabelecida
Para os profissionais da contabilidade eacute importante que se certifiquem da existecircncia de marco legal que permita
alteraccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo desde que seja condizente com o desgaste dos bens
32 Depreciaccedilatildeo
Eacute a diminuiccedilatildeo do valor dos bens tangiacuteveis por desgastes accedilotildees da natureza perda de utilidade por uso ou
obsolescecircncia O reconhecimento da depreciaccedilatildeo se daacute quando da disponibilidade do bem para uso
Na base de caacutelculo para fins de depreciaccedilatildeo deve-se levar em conta o valor do bem devidamente registrado na
contabilidade quando de sua entrada acrescida de reavaliaccedilotildees na forma da lei e a reduccedilatildeo do valor residual A
depreciaccedilatildeo eacute o resultado da base de caacutelculo citada anteriormente dividido pelo prazo de vida uacutetil do bem
A depreciaccedilatildeo deve ser reconhecida individualmente item a item Importante salientar que em caso de um
componente de item do ativo imobilizado tiver um custo significativo este deve ser registrado separadamente e sua
depreciaccedilatildeo tambeacutem ser reconhecida separadamente
Devemos observar que nem todos os bens patrimoniais do ativo permanente satildeo depreciados pois parte natildeo
sofrem obsolescecircncia (obra de arte) ou desgaste (terraslotes) ou natildeo estatildeo em uso ou agrave disposiccedilatildeo Como exemplo
terrenos rurais ou urbanos
preacutedios ou construccedilotildees natildeo alugados ou natildeo utilizados para fins de serviccedilos puacuteblicos ou registrado como bens
dominicais
bens moacuteveis de natureza cultural tais como obras de arte antiguidades documentos bens de interesse histoacuterico
bens integrados em coleccedilotildees
bens de uso comum que absorveram e absorvem recursos puacuteblicos considerados tecnicamente de vida uacutetil
indeterminada
animais que se destinam agrave exposiccedilatildeo e agrave preservaccedilatildeo
A de se ressaltar que a natildeo depreciaccedilatildeo se daacute em casos muito especiacuteficos os quais usualmente por terras e bens
culturais e ainda destacar que o reconhecimento da depreciaccedilatildeo deva ser contabilizado em conta retificadora dos bens
mantendo o valor dos ativos permanentes nas demonstraccedilotildees
Usualmente a depreciaccedilatildeo eacute reconhecida a partir do mecircs seguinte agrave aquisiccedilatildeo ou de sua efetiva utilizaccedilatildeo natildeo
sendo depreciada em fraccedilatildeo menor que um mecircs Mas haacute de ressaltar que poderaacute ser ajustada pro-rata quando o
montante da depreciaccedilatildeo for significativo admitindo-se em caraacuteter de exceccedilatildeo a contabilizaccedilatildeo inferior a um mecircs
Caso o bem a ser depreciado jaacute tenha sido depreciado anteriormente em outra esfera de governo ou ainda usado antes
da posse do bem pela administraccedilatildeo puacuteblica eacute facultado o estabelecimento de um novo prazo de vida uacutetil nos seguintes
modelos
metade do tempo de vida uacutetil da classebem
resultado da avaliaccedilatildeo teacutecnica do bem onde se estabeleccedila o prazo de vida uacutetil do bem em atividade ou
de posse das informaccedilotildees de aquisiccedilatildeo original o restante de tempo de vida uacutetil do bem
a)Taxas de Depreciaccedilatildeo
Cada classe de bem tem uma taxa de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei podendo ser alterada em caso de uso em
mais de dois turnos bem usado incorporado ao patrimocircnio puacuteblico ou ainda em caso fortuito e devidamente justificada
TABELA DE DEPRECIACcedilAtildeO DE ATIVOS PERMANENTES
Descriccedilatildeo Vida Uacutetil
(Anos)
Valor
Residual
01 Aeronaves - 0
02 Aparelhos de Mediaccedilatildeo e Orientaccedilatildeo 15 10
03 Aparelhos e Equipamentos de Comunicaccedilatildeo 10 20
04 Aparelhos e Equipamentos de Medicina Odontologia e
Laboratoacuterios Hospitalares 15 20
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
7
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
que a cola utilizada adere suficientemente evitando retirada por pessoa qualquer Em sendo a placa de metal deve-se
rebitar preferencialmente com rebites de alumiacutenio evitando ferrugem Haacute ainda o sistema RFID - Radio-Frequency IDentificationque consiste em uma etiqueta transponder
b) Bens Imoacuteveis
O controle cadastral dos imoacuteveis de propriedade ou posse do setor puacuteblico eacute usualmente deficitaacuterio e carece de
informaccedilotildees mais detalhadas e seguras Podemos encontrar bens imoacuteveis em uso pelo poder puacuteblico que sequer foram
registrados isto eacute inexistem para o poder puacuteblico legalmente
Dependendo do nuacutemero de imoacuteveis construiacutedos e em construccedilatildeo para controlar acompanhar e administrar eacute
interessante certificar da viabilidade da constituiccedilatildeo de uma coordenaccedilatildeo de bens imoacuteveis exclusiva garantindo assim o
correto e melhor controle e retorno
A Coordenaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis deveraacute ter dentre as suas responsabilidades
Providenciar registros e averbaccedilotildees referente aos contratos de aquisiccedilatildeo e alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis
Proceder agrave aquisiccedilatildeo e incorporaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Promover a avaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis
Promover o controle dos bens imoacuteveis cedidos a terceiros e os bens de terceiros em uso pelo ente puacuteblico
Propor criteacuterios de ocupaccedilatildeo dos imoacuteveis do municiacutepio
Auxiliar na contrataccedilatildeo de seguros para os imoacuteveis
Instruir processos de alienaccedilatildeo desapropriaccedilatildeo direito real e usucapiatildeo dos imoacuteveis
Promover a alienaccedilatildeo dos bens imoacuteveis autorizados
Controlar o patrimocircnio imobiliaacuterio
Analisar pleitos para cessatildeo doaccedilatildeo ou locaccedilatildeo de imoacuteveis
Elaborar minuta de escritura puacuteblica e providenciar a lavratura
Solicitar para imoacutevel rural quando houver a inscriccedilatildeo junto ao Instituto Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria
ndash INCRA
Quando de imoacutevel rural requerer imunidade do ITR - Imposto Territorial Rural
Auxiliar na minuta de projetos de lei para alienaccedilatildeo de imoacuteveis
Para imoacuteveis urbanos certificar da existecircncia de nuacutemero de Inscriccedilatildeo Municipal e solicitar imunidade
Quando da entrega do imoacutevel necessariamente deve ser vir o ―Termo de Recebimento o qual eacute regulamentado
pela norma NBR-5675 que disciplina o Recebimento de Serviccedilos e Obras de Engenharia e Arquitetura O Termo de
Recebimento eacute um documento legal e obrigatoacuterio onde eacute declarado pelo proprietaacuterio que certificou tudo e encontrou
tudo em ordem
Para reduzir os riscos e as falhas possiacuteveis no processo de recebimento da obra nova ou reforma e ainda de
viacutecios futuros sugere-se a constituiccedilatildeo de uma Comissatildeo de Recebimento de Obras de Engenharia formado por um
grupo teacutecnico especializado com o intuito preciacutepuo de proceder ao recebimento de serviccedilos obras de engenharia e
arquitetura
Sugere-se que antes da assinatura do Termo de Recebimento seja realizada uma ―Vistoria de Recebimento
podendo ser terceirizado caso natildeo haja uma comissatildeo constituiacuteda ou profissional habilitado no quadro funcional puacuteblico
Esta comissatildeo ou profissional habilitado com experiecircncia em qualidade de materiais e serviccedilos construtivos deve
realizar a vistoria em todas as instalaccedilotildees da obra a ser recebidacertificando que os itens foram construiacutedos em
obediecircncia agraves especificaccedilotildees teacutecnicas e projetos construtivos
Em se tratando de ―reformas o Laudo de Vistoria de Recebimento deve ter uma importacircncia ainda maior pois
este caracteriza ateacute onde vai a responsabilidade do construtor anterior e onde exatamente inicia-se a responsabilidade do
construtor que fez a reforma isto eacute os riscos de quem fez a reforma Este Laudo seraacute o documento oficial em caso de
litiacutegio pois o construtor da reforma tente a mencionar que o defeito jaacute existia e o construtor anterior vai dizer que o erro
ocorreu na reforma ficando o ente puacuteblico usualmente em situaccedilatildeo de perda
Com a vistoria dos serviccedilos de engenharia viacutecios de construccedilatildeo poderatildeo ser verificados no momento da vistoria
ou poderatildeo surgir posteriormente Portanto viacutecios construtivos satildeo defeitos falhas erros construtivos reconhecidos por
lei Resumindo ―viacutecio eacute qualquer problema que impede que o imoacutevel possa ser utilizado para os fins a que se destina
ou lhe diminua o preccedilo
A lei reconhece viacutecios de faacutecil identificaccedilatildeo (uma porta que natildeo fecha direito) assim como defeitos que soacute se
manifestam depois de certo tempo (queda do disjuntor quando do uso simultacircneo de computadores maacutequinas e
aquecedores ou ar condicionado) Podemos ainda citar defeitos que soacute se manifestam em determinados eventos como
uma janela que permite a entrada da aacutegua da chuva Outros defeitos podem levar mais tempo para se manifestar como
de impermeabilizaccedilatildeo da parede externa
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei no 807890 estabelececomo prazo de garantia
90 dias para defeitos aparentes de faacutecil constataccedilatildeo
5 anos para os defeitos relacionados agrave solidez e seguranccedila do edifiacutecio obra
8
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Conforme Watanabe os viacutecios podem ser categorizados em
Viacutecio Oculto - defeito que natildeo eacute aparente e que requer um trabalho investigativo para ser detectado
Vicio Aparente - defeito que eacute visiacutevel mas que necessita que um moacutevel seja removido ou que ocorra um evento
como uma chuva para ser constatado
Viacutecio Aparente de Faacutecil Constataccedilatildeo - defeito que estaacute visiacutevel a olho nu
Viacutecio Oculto que Afeta a Solidez - uma trinca pode afetar a solidez de uma parede ou uma laje trincada pode ter a
sua solidez diminuiacuteda
Viacutecio Oculto que Afeta a Seguranccedila - uma divisoacuteria mal fixada pode cair e machucar o usuaacuterio e
Viacutecio Redibitoacuterio - um defeito que pode anular o contrato ou impedir que a coisa adquirida seja utilizada para os
fins a que se destina ou que pode acarretar a diminuiccedilatildeo (desvalorizaccedilatildeo) do preccedilo do bem
Para a assinatura do Termo de Recebimento de Serviccedilos de Obras de Engenharia e Arquitetura a norma NBR-
5675 estabelece uma relaccedilatildeo de documentos obrigatoacuterios Esta relaccedilatildeo poderaacute variar por exigecircncias em licitaccedilatildeo ou leis
municipais e de oacutergatildeos de serviccedilos puacuteblicos
c) Bens Semoventes
No mundo contaacutebil e econocircmico o termo ―semovente eacute dado pelo direito como aqueles animais (rebanho) que
satildeo uma propriedade e passiacuteveis de transaccedilotildees patrimoniais como bovinos ovinos suiacutenos caprinos equinos etc
constituindo um patrimocircnio
O patrimocircnio de semoventes exige que os mesmos sejam identificados e registrados para fins de controle
(quantitativo comercial controle de zootecnia vacinaccedilatildeo e outros) O Registro de animais se daacute por Ficha de Cadastro
de Semoventes eletrocircnica ou natildeo destinada a matriz e deve ser preenchido pelo oacutergatildeo governamental que adquiriu o
animal com suas especificaccedilotildees Cada animal deve ter sua Ficha de Cadastro de Semoventes e as especificaccedilotildees do
animal poderatildeo ser feita por um teacutecnico ou veterinaacuterio
c1) Tombamento de Semoventes
A entrada de semoventes no patrimocircnio puacuteblico poderaacute se dar por nascimento doaccedilatildeo compra ou permuta
O responsaacutevel pelos animais e seu controle ou ainda outro teacutecnico estabelecido pelo setor responsaacutevel deveraacute
avaliar os animais por ocasiatildeo do nascimento atribuindo valor aos mesmos levando em conta entre outros o padratildeo
racial e o valor geneacutetico Em caso de compra ou doaccedilatildeo o valor a ser atribuiacutedo ao semovente eacute o constante em nota
fiscal ou documento de doaccedilatildeo que deveraacute acompanhar o animal quando do recebimento
O recebimento do semovente inicia-se pela conferecircncia fiacutesica do animal devendo remeter a documentaccedilatildeo de
entrada (nota fiscal termo de doaccedilatildeo ou formulaacuterio de nascimento) ao setor de patrimocircnio do oacutergatildeo jurisdicionado
procedendo assim o tombamento do animal com a inclusatildeo dos dados
c2) Movimentaccedilatildeo e Baixa de Semoventes
A movimentaccedilatildeo de semoventes nada mais eacute do que a transferecircncia de um ou mais animais pertencentes ao
patrimocircnio de unidade gestora para outra unidade ou oacutergatildeo puacuteblico mediante e emissatildeo de documento de transferecircncia
e de responsabilidade da unidade cedente para a unidade recebedora
A baixa de animais do acervo patrimonial pode se dar
por doaccedilatildeo usualmente por razatildeo de interesse social
por alienaccedilatildeo do animal
por extravio ou
por morte do animal
A baixa do animal semovente deveraacute ser formalizada mediante a emissatildeo pelo responsaacutevel do controle
patrimonial de um formulaacuterio especiacutefico para este fim No caso de haver extravio de animal sua baixa deveraacute ser
acompanhada de documento de denuacutencia legal e poderaacute ser exigido o parecer de uma comissatildeo fiscalizadora constituiacuteda
para este fim
Em se tratando de morte de semovente deveraacute ser emitido um atestado de oacutebito do animal e ser assinado por
um veterinaacuterio responsaacutevel Este documento deveraacute fazer parte dos documentos que datildeo suporte legal na baixa do
patrimocircnio contaacutebil e na Ficha de Registro de Semoventes
c3) (Re)Avaliaccedilatildeo de Semoventes
Por exigecircncia legal de controle e (re)avaliaccedilatildeo dos bens patrimoniais dos entes puacuteblicos os semoventes devem
ser avaliados periodicamente e natildeo apenas em sua entrada ou saiacuteda
A avaliaccedilatildeo poderaacute se dar pelo preccedilo de mercado via Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BMFBOVESPA)
bolsas regionais ou mesmo mercado de negociadores de animais Poderaacute ainda a avaliaccedilatildeo do semovente ser realizada
por uma comissatildeo criada para este fim e sugere-se a participaccedilatildeo de um veterinaacuterio
9
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quando da avaliaccedilatildeo para fins de controle e gestatildeo patrimonial o relatoacuterio ou laudo resultante deveraacute conter o
nuacutemero de registro peso do animal e o valor avaliado entre outras que o avaliador ou comissatildeo achar imprescindiacuteveis
d)Doaccedilatildeo de Bens
A doaccedilatildeo eacute uma modalidade de alienaccedilatildeo regida pela Lei Federal no 866693 em seu art 17 aliacutenea a inc II
no qual estabelece que o donataacuterio tem que reunir duas condiccedilotildees
- exercer atividade identificada com fim social e
- o bem doado seja utilizado para o fim preciacutepuo estabelecido e natildeo outro
No tocante ao oacutergatildeo doador depois de evidenciado o interesse social avaliar a oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica da doaccedilatildeo do bem em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo a exemplo de leilatildeo e permuta A avaliaccedilatildeo
social refere-se agrave existecircncia do interesse puacuteblico e a econocircmica as despesas e gastos com a doaccedilatildeo
Vejamos o artigo 17 da Lei Federal 866693
Art 17 A alienaccedilatildeo de bens da Administraccedilatildeo Puacuteblica subordinada agrave existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado seraacute precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute agraves seguintes normas ()
II quando moacuteveis dependeraacute de avaliaccedilatildeo preacutevia e de licitaccedilatildeo dispensada esta nos seguintes casos a doaccedilatildeo permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social apoacutes avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e
conveniecircncia socioeconocircmica relativamente agrave escolha de outra forma de alienaccedilatildeo
Via de regra todos os bens integram o Patrimocircnio Puacuteblico restam afetados e exige a indisponibilidade da coisa
puacuteblica e a impenhorabilidade destes bens Poreacutem estes mesmos bens sofrem com o efeito do tempo como desgaste
obsolescecircncia e como consequecircncia deve ser resguardada agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica a possibilidade de se desfazer
daqueles bens que jaacute natildeo servem para desempenhar os serviccedilos para qual foram adquiridos
A Lei Federal no 898795 estabelece a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos adequados isto eacute de qualidade
Portanto para atender ao interesse puacuteblico de forma eficiente natildeo poderaacute a Administraccedilatildeo Puacuteblica se valer de bens
desgastados e obsoletos colocando o desempenho aqueacutem do esperado pela populaccedilatildeo
Por necessidade chega o momento da Administraccedilatildeo Puacuteblica se desfazer dos seus bens e o primeiro aspecto
que deve nortear a conduta do gestoradministrador eacute a observacircncia dos princiacutepios basilares do direito administrativo
moralidade
impessoalidade
legalidade
finalidade
publicidade
eficiecircncia e
proteccedilatildeo ao interesse puacuteblico
d1) Doaccedilatildeo de Bens Moacuteveis
A doaccedilatildeo de bens moacuteveis se daacute agrave luz do Coacutedigo Civil e da Lei Federal no 866693 Interpretando o enunciado
do art 98 do Coacutedigo Civil vemos que os bens das empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia
mista) satildeo considerados puacuteblicos Poreacutem haacute juristas que entendem que estas obedecem ao regime juriacutedico de direito
privado
Para esclarecer a esta polecircmica podemos nos apoiar no inciso XXI do artigo 37 e o inciso II do artigo 71
ambos da CF88
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
e tambeacutem ao seguinte
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas
que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual
somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
()
Art 71 - O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da
Uniatildeo ao qual compete
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico Federal
as contas daqueles que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio
puacuteblicordquo Portanto se as empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista) estatildeo sujeitas agraves regras
das licitaccedilotildees puacuteblicas e devem prestar contas aos oacutergatildeos de controle externo (Tribunal de Contas) a regra eacute vaacutelida agraves
sociedades de economia mista e as empresas puacuteblicas estaduais distritais e municipais no que eacute pertinente agrave sujeiccedilatildeo de
10
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
tais entes ao controle dos Tribunais de Contas locais conforme diretriz contida no artigo 75 da Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica por mais que elas estejam submetidas agraves mesmas condiccedilotildees das demais empresas privadas que compotildeem o
mercado
A doaccedilatildeo de bens eacute disciplinada pelo artigo 538 do Coacutedigo Civil cuja redaccedilatildeo eacute
Art 538 Considera-se doaccedilatildeo o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimocircnio bens ou vantagens para o de outra
Para que haja a dispensa de licitaccedilatildeo na alienaccedilatildeo de bens moacuteveis pela Administraccedilatildeo Puacutebica temos que
entender os requisitos gerais citados no art 17 da Lei Federal no 866693
Interesse Puacuteblico ndash considerada a finalidade preciacutepua da Administraccedilatildeo Puacuteblica decorre deste todo ato de gestatildeo
em visar ao interesse puacuteblico imediato ou mediato sob pena de anulaccedilatildeo judicial ou administrativa O interesse puacuteblico
eacute um instrumento da vontade da coletividade via normatizaccedilatildeo portanto exige a transparecircncia ou publicidade e a
impessoalidade
Avaliaccedilatildeo Preacutevia ndash considerada uma prova pericial juntamente com o exame e vistoria do bem a ser doado deve
ser apurado o valor do bem inclusive direitos e obrigaccedilotildees por teacutecnicos habilitados para este fim ressalvadas as
exceccedilotildees previstas em lei A de se valer do princiacutepio loacutegico de que a avaliaccedilatildeo eacute uma atividade de natureza teacutecnica natildeo
podendo ser realizada por qualquer pessoa Poreacutem em decisotildees do Tribunal de Contas o mesmo se posicionou contraacuteria
a este entendimento Uma das linhas de decisatildeo estabelece que ao inveacutes de a Administraccedilatildeo Puacuteblica ter de se submeter
ao artigo 420 do Coacutedigo de Processo Civil para que proceda a avaliaccedilatildeo preacutevia do artigo 17 por meio de profissionais
legalmente habilitados deve ela observar o que dispotildeem o Decreto-Lei no 929546 e o Decreto Federal no 3179452
ou seja deveraacute contar com os serviccedilos de um contador ou de um economista sem prejuiacutezo de que algum outro
profissional a realize
Licitaccedilatildeondasha lei ressalva que qualquer doaccedilatildeo de bem puacuteblico pressupotildeem a compatibilidade com o desempenho das
funccedilotildees estatais e conseguinte natildeo se admite liberalidade agrave custa do patrimocircnio puacuteblico A doaccedilatildeo ou ato donativo
deveraacute ter por objeto ―fins e uso de interesse social Portanto natildeo basta doar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica mas
deve-se certificar que o uso a ser dado ao bem guardaraacute correlaccedilatildeo com igual interesse social e natildeo para uso pessoal ou
da diretoria Natildeo haacute pretensatildeo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica trabalhe de forma investigativa devendo ser suficiente que
no termo de doaccedilatildeo fique definida a formacircunstacircncia em que seratildeo empregados os moacuteveisSendo obedecidos os
ditames que caracterizam a dispensa de licitaccedilatildeo ou licitaccedilatildeo dispensada - existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado avaliaccedilatildeo preacutevia fins e uso de interesse social avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica a doaccedilatildeo de bens moacuteveis puacuteblicos poderaacute se dar sem procedimento
Conveniecircncia Socioeconocircmica ndash deveratildeo ser levados em consideraccedilatildeo pelo gestor as despesas do oacutergatildeo e os gastos
decorrentes do ato Pode parecer agrave primeira vista que sempre eacute mais vantajoso vender o bem pois haveraacute ingresso de
recursos mas a leitura eacute superficial se considerarmos o resultado da doaccedilatildeo Exemplificando pode-se doar um conjunto
de bens hospitalar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica desonerando-se da atividade estrutura de recursos humanos de
material de manutenccedilatildeo e mesmo de controles de bens obsoletos
Portanto face as consideraccedilotildees acima apresentadas podemos afirmar resumidamente que a doaccedilatildeo de bens
moacuteveis (e imoacuteveis) por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute possiacutevel desde que sejam atendidos os seguintes requisitos
a) Observacircncia obrigatoacuteria aos princiacutepios da legalidade motivaccedilatildeo finalidade e do interesse puacuteblico
b) A entidade mantenedora do programa de interesse social que seraacute beneficiaacuteria da doaccedilatildeo prove se tratar de entidade
sem fins lucrativos (apresentando coacutepia do estatuto social)
c) Promova a avaliaccedilatildeo preacutevia do bem a ser doado por teacutecnico devidamente habilitado para tal (contadores eou
economistas)
d) Promova avaliaccedilatildeo de oportunidade e conveniecircncia socioeconocircmica em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo (avaliaccedilatildeo
esta que levaraacute em conta os benefiacutecios sociais da doaccedilatildeo em contraposiccedilatildeo a uma outra destinaccedilatildeo que a Administraccedilatildeo
poderia dar ao bem a ser doado)
e) O termo de doaccedilatildeo configure de forma clara a formacircunstacircncia em que seraacute empregado o bem doado e que conste
em tal instrumento claacuteusula de retrocessatildeo que garanta o retorno do bem agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica em caso de natildeo
utilizaccedilatildeo do objeto da doaccedilatildeo em fins e uso de interesse social
f) A doaccedilatildeo por cautela natildeo se decirc em ano eleitoral exceto em casos da continuidade de programas governamentais preacute-
existentes ou em casos de eventos extraordinaacuterios (exemplos doaccedilatildeo de remeacutedios roupas colchotildees etc para viacutetimas de
calamidades naturais)
Haacute de ressalvar que quando o bem estiver classificado como ocioso ou recuperaacutevel poderaacute ser cedido a outro oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica que dele necessitem A avaliaccedilatildeo classificaccedilatildeo e formaccedilatildeo poderaacute se dar por lote poreacutem
preferencialmente por uma comissatildeo especial formada por servidores integrantes do oacutergatildeo interessado para este fim
d2) Doaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis
A doaccedilatildeo de bens imoacuteveis segue em sua essecircncia a mesma legislaccedilatildeo tratada no item anterior ndash Doaccedilatildeo de Bens
Moacuteveis estabelecendo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica possa doar bens imoacuteveis desde que seja conveniente oportuno e
vantajoso para esta
11
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
As diferenccedilas entre a doaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis satildeo poucas sendo que para este uacuteltimo eacute obrigatoacuterio a
existecircncia de uma Lei Autorizativa e que esta estabeleccedila a possibilidade de reversatildeo do bem doado para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica em caso de descumprimento da finalidade a qual foi doado o imoacutevel
Eacute justificaacutevel e usual o doador Administraccedilatildeo Puacuteblica estabelecer condiccedilotildees ao donataacuterio para a efetivaccedilatildeo e
continuidade da doaccedilatildeo Para tanto entende-se que a doaccedilatildeo de imoacutevel pela Administraccedilatildeo Puacuteblica seja cercada de
cautelas e restriccedilotildees que os contratos com a aacuterea puacuteblica sempre tem em especial em se tratando de imoacuteveis que
comumente se faz com objetivo de construccedilatildeo e atividades particulares de interesse coletivo
Regulada pelo art 17 da Lei 866693 cumpridas as formalidades interesse puacuteblico devidamente justificado
avaliaccedilatildeo do imoacutevel autorizaccedilatildeo legislativa licitaccedilatildeo da modalidade concorrecircncia e doaccedilatildeo modal (com encargos ou
obrigaccedilotildees) e condicional resolutiva de reversatildeo pode haver doaccedilatildeo de imoacutevel Ainda a doaccedilatildeo de imoacutevel pode ser com
ou sem encargos poreacutem sempre com lei autorizadora estabelecendo as condiccedilotildees para efetivaccedilatildeo e ainda avaliaccedilatildeo
preacutevia e de licitaccedilatildeo Poreacutem eacute salutar esclarecer que a letra ―b inciso ―I do art 17 da Lei 866693 estabelece que a
doaccedilatildeo pura e simples de bem imoacutevel somente pode ocorrer quando o donataacuterio for outro oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo
No que se refere agrave avaliaccedilatildeo do imoacutevel esta deveraacute ser feita por uma comissatildeo especialmente nomeada para a
tarefa a qual procederaacute a correta identificaccedilatildeo do bem estabelecendo o valor do imoacutevel com base em pesquisas de
mercado A avaliaccedilatildeo da comissatildeo do valor do imoacutevel quando da doaccedilatildeo deveraacute ser encaminhada a contabilidade para
as alteraccedilotildees nos registros contaacutebeis e balanccedilo patrimonial
e) Inventaacuterio dos Bens
O inventaacuterio eacute um processo de verificaccedilatildeo in loco das existecircncias fiacutesicas dos bens tornando-se um instrumento
de controle quando permite a comparaccedilatildeo e o ajuste dos dados contaacutebeis com o saldo fiacutesico do acervo patrimonial em
cada unidade gestora O inventaacuterio deve ainda permitir a inclusatildeo de informaccedilotildeesqualitativas do patrimocircnio quanto a
situaccedilatildeo dos bens em uso a necessidade de manutenccedilatildeo disponibilidades de bens (ociosos) e baixas
Com o inventaacuterio realizado pode-se analisar o desempenho das atividades do setor de patrimocircnio mediante os
resultados obtidos no levantamento fiacutesico isto eacute certificar se os controles satildeo suscetiacuteveis de erros e os procedimentos
em caso de extravio
Haacute diversos tipos de inventaacuterio e o oacutergatildeo responsaacutevel pelo patrimocircnio deveraacute implantaacute-los conforme as
necessidades e em seu devido tempo Os inventaacuterios satildeo
- Inventaacuterio Inicial realizado quando da criaccedilatildeo de uma nova unidade gestora (setor oacutergatildeo secretaria) para
identificaccedilatildeo e registro dos bens sob a responsabilidade da unidade inventariada Salienta-se que por atendimento as
normas para Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico muitos municiacutepios natildeo detinham o inventaacuterio pormenorizado e estatildeo
reiniciando seus controles
- Inventaacuterio Anual destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais do acervo da unidade puacuteblica gestora
existente em 31 de dezembro de cada exerciacutecio partindo do inventaacuterio anterior e das variaccedilotildees patrimoniais ocorridas
durante o exerciacutecio seja por tombamentos baixas ou transferecircncias
- Inventaacuterio Eventual levantamento fiacutesico realizado a qualquer momento por solicitaccedilatildeo ou demanda da direccedilatildeo
gestora ou por oacutergatildeo fiscalizador
- Inventaacuterio de Transferecircncia de Responsabilidadeinventaacuterio que poderaacute ser levantado quando da mudanccedila do
dirigente da unidade gestora Neste caso tambeacutem poderaacute ser considerado um inventaacuterio eventual
- Inventaacuterio de Extinccedilatildeo ou Transformaccedilatildeo realizado quando do encerramento ou transformaccedilatildeo da unidade gestora
O levantamento fiacutesico de bens deveraacute ser realizado por comissatildeo inventariante designada para este fim e pela
autoridade maacutexima da unidade gestora
e1) Inventaacuterio de Materiais Permanentes
Podendo ser incluso novos itens ao rol de procedimentos adotados para se inventariar os materiais ou
patrimocircnio permanente temos
Nomeaccedilatildeo de uma Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer transferecircncia ou entrega de bens durante o processo de contagem
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos bens por gestor responsaacutevel
Realizaccedilatildeo de contagem fiacutesica in loco com avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos referidos bens inventariados
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e2) Inventaacuterio de Materiais de Consumo
Quando nos reportamos ao levantamento fiacutesico dos materiais de consumo devemos observar alguns
procedimentos e outros poderatildeo ser incluiacutedos por definiccedilatildeo legal do municiacutepio Satildeo eles
12
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Nomeaccedilatildeo da Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer entrada ou saiacuteda de materiaisbens durante o processo de contagem
Arrumaccedilatildeo fiacutesica evitando que o mesmo material possa ser encontrado em diversos lugares e ser contado mais de
uma vez
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo de estoque antes da contagem fiacutesica
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e3) Comissatildeo Inventariante
Responsaacutevel em inventariar os bens permanentes isto eacute a contagem fiacutesica do acervo uma Comissatildeo
Inventariante especialmente formada para este fim poderaacute ser composta por no miacutenimo trecircs servidores do quadro
permanente do setor a ser inventariado poreacutem sem a participaccedilatildeo de qualquer servidor da aacuterea de patrimocircnio
Satildeo atribuiccedilotildees da Comissatildeo Inventariante
Verificaccedilatildeo e certificaccedilatildeo da localizaccedilatildeo fiacutesica de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial
Avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos bens patrimoniais
Classificaccedilatildeo dos bens passiacuteveis de disponibilidade
Identificaccedilatildeo de bens pertencentes a outros setores ou oacutergatildeos administrativos e que ainda natildeo foram transferidos para
seus setores de controle patrimonial
Identificaccedilatildeo de bens permanentes natildeo tombados
Identificaccedilatildeo de bens patrimoniados que natildeo foram localizados e
Emissatildeo de relatoacuterio final com as observaccedilotildees dos trabalhos constando
o Procedimentos realizados
o Situaccedilatildeo geral do patrimocircnio da unidade gestora
o Recomendaccedilotildees para corrigir as irregularidades apontadas e
o Recomendaccedilotildees para reduzir o risco de irregularidade
e4) Bens Natildeo Inventariados
Satildeo considerados bens natildeo inventariados aqueles que natildeo foram localizados durante a realizaccedilatildeo do inventaacuterio
levantamento fiacutesico
Quando da ocorrecircncia de bens natildeo inventariados o responsaacutevel da unidade gestora (secretaacuterio superintendente
ou diretor) deveraacute constituir uma Comissatildeo de Sindicacircncia para apuraccedilatildeo dos fatos tendo como atribuiccedilotildees
Verificar se haacute bens que foram recomendados para baixa imediata
Apurar as responsabilidades pela irregularidade para os bens que natildeo se enquadram em baixa imediata e
Elaborar relatoacuterio para o dirigente da unidade gestora com as conclusotildees e recomendaccedilotildees
3 Depreciaccedilatildeo Amortizaccedilatildeo e Exaustatildeo
Antes de iniciar os caacutelculos de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo se faz necessaacuterio verificar se no momento
do reconhecimento do ativo imobilizado houve criteacuterio do valor do conjunto se os bens imobilizados obtidos a tiacutetulo
gratuito foram registrados pelo valor justo na data de aquisiccedilatildeo (doaccedilatildeo) e ainda se custos subsequentes custo de
reposiccedilatildeo com incremento na vida uacutetil do bem e baixa contaacutebil equivalente das peccedilas substituiacutedas Estando as
movimentaccedilotildees patrimoniais corretamente reconhecidas e contabilizadas podem-se efetuar os caacutelculos e reconhececirc-los
na contabilidade
Vamos nos utilizar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico ndash Parte II o qual estabelece quando
reconhecer estes caacutelculos contabilmente
MCASP ndash Parte II - Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida uacutetil econocircmica limitada ficam sujeitos a
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo sistemaacutetica durante esse periacuteodo O reconhecimento da depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo se daacute pelo prazo previsto para sua utilidade ou retorno e suas
taxas estatildeo previstas em lei poreacutem este prazo poderaacute ser alterado pelo reconhecimento de desgastes ou obsolescecircncia
diferente do previsto
31 Alteraccedilatildeo nos Prazos de Vida Uacutetil do Bem Patrimoniado
A tabela de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei (NBC) e autorizada pela Secretaria da Receita Federal para fins
tributaacuterios representa a taxa meacutedia de desgaste e obsolescecircncia dos bens e deve ser aplicada de forma geral quando o
uso do bem ficar na meacutedia de horasdia (expediente) e desgaste conhecido
13
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Tambeacutem ocorrem casos do uso de bens patrimoniados que exige do ente puacuteblico responsaacutevel pelo bem uma
avaliaccedilatildeo teacutecnica a fim de reconhecer possiacuteveis desgastes ou obsolescecircncia diferentes do estabelecido em lei
constituindo novo prazo de vida uacutetil e taxa de depreciaccedilatildeo diferente do usual e independentemente de seu impacto
contaacutebil
Para fins de exemplificaccedilatildeo podemos pegar os mobiliaacuterios de escolas como carteiras e cadeiras os quais
sofrem desgaste acima da meacutedia portanto exigindo readequaccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo anual dos referidos bens Nestes
casos tem-se depreciado a uma taxa de 15 aa reduzindo o prazo de uso de 10 para 66 anos
Outro exemplo importante satildeo os bens adquiridos e usados nos Programas de Desenvolvimento Tecnoloacutegico
Industrial e o Setoriais Integrados que por forccedila da Lei no 243388 e Decreto no 9676088 podem beneficiar-se da
depreciaccedilatildeo acelerada maacutexima isto eacute o uso dobrado da taxa estabelecida
Para os profissionais da contabilidade eacute importante que se certifiquem da existecircncia de marco legal que permita
alteraccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo desde que seja condizente com o desgaste dos bens
32 Depreciaccedilatildeo
Eacute a diminuiccedilatildeo do valor dos bens tangiacuteveis por desgastes accedilotildees da natureza perda de utilidade por uso ou
obsolescecircncia O reconhecimento da depreciaccedilatildeo se daacute quando da disponibilidade do bem para uso
Na base de caacutelculo para fins de depreciaccedilatildeo deve-se levar em conta o valor do bem devidamente registrado na
contabilidade quando de sua entrada acrescida de reavaliaccedilotildees na forma da lei e a reduccedilatildeo do valor residual A
depreciaccedilatildeo eacute o resultado da base de caacutelculo citada anteriormente dividido pelo prazo de vida uacutetil do bem
A depreciaccedilatildeo deve ser reconhecida individualmente item a item Importante salientar que em caso de um
componente de item do ativo imobilizado tiver um custo significativo este deve ser registrado separadamente e sua
depreciaccedilatildeo tambeacutem ser reconhecida separadamente
Devemos observar que nem todos os bens patrimoniais do ativo permanente satildeo depreciados pois parte natildeo
sofrem obsolescecircncia (obra de arte) ou desgaste (terraslotes) ou natildeo estatildeo em uso ou agrave disposiccedilatildeo Como exemplo
terrenos rurais ou urbanos
preacutedios ou construccedilotildees natildeo alugados ou natildeo utilizados para fins de serviccedilos puacuteblicos ou registrado como bens
dominicais
bens moacuteveis de natureza cultural tais como obras de arte antiguidades documentos bens de interesse histoacuterico
bens integrados em coleccedilotildees
bens de uso comum que absorveram e absorvem recursos puacuteblicos considerados tecnicamente de vida uacutetil
indeterminada
animais que se destinam agrave exposiccedilatildeo e agrave preservaccedilatildeo
A de se ressaltar que a natildeo depreciaccedilatildeo se daacute em casos muito especiacuteficos os quais usualmente por terras e bens
culturais e ainda destacar que o reconhecimento da depreciaccedilatildeo deva ser contabilizado em conta retificadora dos bens
mantendo o valor dos ativos permanentes nas demonstraccedilotildees
Usualmente a depreciaccedilatildeo eacute reconhecida a partir do mecircs seguinte agrave aquisiccedilatildeo ou de sua efetiva utilizaccedilatildeo natildeo
sendo depreciada em fraccedilatildeo menor que um mecircs Mas haacute de ressaltar que poderaacute ser ajustada pro-rata quando o
montante da depreciaccedilatildeo for significativo admitindo-se em caraacuteter de exceccedilatildeo a contabilizaccedilatildeo inferior a um mecircs
Caso o bem a ser depreciado jaacute tenha sido depreciado anteriormente em outra esfera de governo ou ainda usado antes
da posse do bem pela administraccedilatildeo puacuteblica eacute facultado o estabelecimento de um novo prazo de vida uacutetil nos seguintes
modelos
metade do tempo de vida uacutetil da classebem
resultado da avaliaccedilatildeo teacutecnica do bem onde se estabeleccedila o prazo de vida uacutetil do bem em atividade ou
de posse das informaccedilotildees de aquisiccedilatildeo original o restante de tempo de vida uacutetil do bem
a)Taxas de Depreciaccedilatildeo
Cada classe de bem tem uma taxa de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei podendo ser alterada em caso de uso em
mais de dois turnos bem usado incorporado ao patrimocircnio puacuteblico ou ainda em caso fortuito e devidamente justificada
TABELA DE DEPRECIACcedilAtildeO DE ATIVOS PERMANENTES
Descriccedilatildeo Vida Uacutetil
(Anos)
Valor
Residual
01 Aeronaves - 0
02 Aparelhos de Mediaccedilatildeo e Orientaccedilatildeo 15 10
03 Aparelhos e Equipamentos de Comunicaccedilatildeo 10 20
04 Aparelhos e Equipamentos de Medicina Odontologia e
Laboratoacuterios Hospitalares 15 20
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
8
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Conforme Watanabe os viacutecios podem ser categorizados em
Viacutecio Oculto - defeito que natildeo eacute aparente e que requer um trabalho investigativo para ser detectado
Vicio Aparente - defeito que eacute visiacutevel mas que necessita que um moacutevel seja removido ou que ocorra um evento
como uma chuva para ser constatado
Viacutecio Aparente de Faacutecil Constataccedilatildeo - defeito que estaacute visiacutevel a olho nu
Viacutecio Oculto que Afeta a Solidez - uma trinca pode afetar a solidez de uma parede ou uma laje trincada pode ter a
sua solidez diminuiacuteda
Viacutecio Oculto que Afeta a Seguranccedila - uma divisoacuteria mal fixada pode cair e machucar o usuaacuterio e
Viacutecio Redibitoacuterio - um defeito que pode anular o contrato ou impedir que a coisa adquirida seja utilizada para os
fins a que se destina ou que pode acarretar a diminuiccedilatildeo (desvalorizaccedilatildeo) do preccedilo do bem
Para a assinatura do Termo de Recebimento de Serviccedilos de Obras de Engenharia e Arquitetura a norma NBR-
5675 estabelece uma relaccedilatildeo de documentos obrigatoacuterios Esta relaccedilatildeo poderaacute variar por exigecircncias em licitaccedilatildeo ou leis
municipais e de oacutergatildeos de serviccedilos puacuteblicos
c) Bens Semoventes
No mundo contaacutebil e econocircmico o termo ―semovente eacute dado pelo direito como aqueles animais (rebanho) que
satildeo uma propriedade e passiacuteveis de transaccedilotildees patrimoniais como bovinos ovinos suiacutenos caprinos equinos etc
constituindo um patrimocircnio
O patrimocircnio de semoventes exige que os mesmos sejam identificados e registrados para fins de controle
(quantitativo comercial controle de zootecnia vacinaccedilatildeo e outros) O Registro de animais se daacute por Ficha de Cadastro
de Semoventes eletrocircnica ou natildeo destinada a matriz e deve ser preenchido pelo oacutergatildeo governamental que adquiriu o
animal com suas especificaccedilotildees Cada animal deve ter sua Ficha de Cadastro de Semoventes e as especificaccedilotildees do
animal poderatildeo ser feita por um teacutecnico ou veterinaacuterio
c1) Tombamento de Semoventes
A entrada de semoventes no patrimocircnio puacuteblico poderaacute se dar por nascimento doaccedilatildeo compra ou permuta
O responsaacutevel pelos animais e seu controle ou ainda outro teacutecnico estabelecido pelo setor responsaacutevel deveraacute
avaliar os animais por ocasiatildeo do nascimento atribuindo valor aos mesmos levando em conta entre outros o padratildeo
racial e o valor geneacutetico Em caso de compra ou doaccedilatildeo o valor a ser atribuiacutedo ao semovente eacute o constante em nota
fiscal ou documento de doaccedilatildeo que deveraacute acompanhar o animal quando do recebimento
O recebimento do semovente inicia-se pela conferecircncia fiacutesica do animal devendo remeter a documentaccedilatildeo de
entrada (nota fiscal termo de doaccedilatildeo ou formulaacuterio de nascimento) ao setor de patrimocircnio do oacutergatildeo jurisdicionado
procedendo assim o tombamento do animal com a inclusatildeo dos dados
c2) Movimentaccedilatildeo e Baixa de Semoventes
A movimentaccedilatildeo de semoventes nada mais eacute do que a transferecircncia de um ou mais animais pertencentes ao
patrimocircnio de unidade gestora para outra unidade ou oacutergatildeo puacuteblico mediante e emissatildeo de documento de transferecircncia
e de responsabilidade da unidade cedente para a unidade recebedora
A baixa de animais do acervo patrimonial pode se dar
por doaccedilatildeo usualmente por razatildeo de interesse social
por alienaccedilatildeo do animal
por extravio ou
por morte do animal
A baixa do animal semovente deveraacute ser formalizada mediante a emissatildeo pelo responsaacutevel do controle
patrimonial de um formulaacuterio especiacutefico para este fim No caso de haver extravio de animal sua baixa deveraacute ser
acompanhada de documento de denuacutencia legal e poderaacute ser exigido o parecer de uma comissatildeo fiscalizadora constituiacuteda
para este fim
Em se tratando de morte de semovente deveraacute ser emitido um atestado de oacutebito do animal e ser assinado por
um veterinaacuterio responsaacutevel Este documento deveraacute fazer parte dos documentos que datildeo suporte legal na baixa do
patrimocircnio contaacutebil e na Ficha de Registro de Semoventes
c3) (Re)Avaliaccedilatildeo de Semoventes
Por exigecircncia legal de controle e (re)avaliaccedilatildeo dos bens patrimoniais dos entes puacuteblicos os semoventes devem
ser avaliados periodicamente e natildeo apenas em sua entrada ou saiacuteda
A avaliaccedilatildeo poderaacute se dar pelo preccedilo de mercado via Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BMFBOVESPA)
bolsas regionais ou mesmo mercado de negociadores de animais Poderaacute ainda a avaliaccedilatildeo do semovente ser realizada
por uma comissatildeo criada para este fim e sugere-se a participaccedilatildeo de um veterinaacuterio
9
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quando da avaliaccedilatildeo para fins de controle e gestatildeo patrimonial o relatoacuterio ou laudo resultante deveraacute conter o
nuacutemero de registro peso do animal e o valor avaliado entre outras que o avaliador ou comissatildeo achar imprescindiacuteveis
d)Doaccedilatildeo de Bens
A doaccedilatildeo eacute uma modalidade de alienaccedilatildeo regida pela Lei Federal no 866693 em seu art 17 aliacutenea a inc II
no qual estabelece que o donataacuterio tem que reunir duas condiccedilotildees
- exercer atividade identificada com fim social e
- o bem doado seja utilizado para o fim preciacutepuo estabelecido e natildeo outro
No tocante ao oacutergatildeo doador depois de evidenciado o interesse social avaliar a oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica da doaccedilatildeo do bem em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo a exemplo de leilatildeo e permuta A avaliaccedilatildeo
social refere-se agrave existecircncia do interesse puacuteblico e a econocircmica as despesas e gastos com a doaccedilatildeo
Vejamos o artigo 17 da Lei Federal 866693
Art 17 A alienaccedilatildeo de bens da Administraccedilatildeo Puacuteblica subordinada agrave existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado seraacute precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute agraves seguintes normas ()
II quando moacuteveis dependeraacute de avaliaccedilatildeo preacutevia e de licitaccedilatildeo dispensada esta nos seguintes casos a doaccedilatildeo permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social apoacutes avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e
conveniecircncia socioeconocircmica relativamente agrave escolha de outra forma de alienaccedilatildeo
Via de regra todos os bens integram o Patrimocircnio Puacuteblico restam afetados e exige a indisponibilidade da coisa
puacuteblica e a impenhorabilidade destes bens Poreacutem estes mesmos bens sofrem com o efeito do tempo como desgaste
obsolescecircncia e como consequecircncia deve ser resguardada agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica a possibilidade de se desfazer
daqueles bens que jaacute natildeo servem para desempenhar os serviccedilos para qual foram adquiridos
A Lei Federal no 898795 estabelece a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos adequados isto eacute de qualidade
Portanto para atender ao interesse puacuteblico de forma eficiente natildeo poderaacute a Administraccedilatildeo Puacuteblica se valer de bens
desgastados e obsoletos colocando o desempenho aqueacutem do esperado pela populaccedilatildeo
Por necessidade chega o momento da Administraccedilatildeo Puacuteblica se desfazer dos seus bens e o primeiro aspecto
que deve nortear a conduta do gestoradministrador eacute a observacircncia dos princiacutepios basilares do direito administrativo
moralidade
impessoalidade
legalidade
finalidade
publicidade
eficiecircncia e
proteccedilatildeo ao interesse puacuteblico
d1) Doaccedilatildeo de Bens Moacuteveis
A doaccedilatildeo de bens moacuteveis se daacute agrave luz do Coacutedigo Civil e da Lei Federal no 866693 Interpretando o enunciado
do art 98 do Coacutedigo Civil vemos que os bens das empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia
mista) satildeo considerados puacuteblicos Poreacutem haacute juristas que entendem que estas obedecem ao regime juriacutedico de direito
privado
Para esclarecer a esta polecircmica podemos nos apoiar no inciso XXI do artigo 37 e o inciso II do artigo 71
ambos da CF88
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
e tambeacutem ao seguinte
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas
que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual
somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
()
Art 71 - O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da
Uniatildeo ao qual compete
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico Federal
as contas daqueles que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio
puacuteblicordquo Portanto se as empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista) estatildeo sujeitas agraves regras
das licitaccedilotildees puacuteblicas e devem prestar contas aos oacutergatildeos de controle externo (Tribunal de Contas) a regra eacute vaacutelida agraves
sociedades de economia mista e as empresas puacuteblicas estaduais distritais e municipais no que eacute pertinente agrave sujeiccedilatildeo de
10
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
tais entes ao controle dos Tribunais de Contas locais conforme diretriz contida no artigo 75 da Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica por mais que elas estejam submetidas agraves mesmas condiccedilotildees das demais empresas privadas que compotildeem o
mercado
A doaccedilatildeo de bens eacute disciplinada pelo artigo 538 do Coacutedigo Civil cuja redaccedilatildeo eacute
Art 538 Considera-se doaccedilatildeo o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimocircnio bens ou vantagens para o de outra
Para que haja a dispensa de licitaccedilatildeo na alienaccedilatildeo de bens moacuteveis pela Administraccedilatildeo Puacutebica temos que
entender os requisitos gerais citados no art 17 da Lei Federal no 866693
Interesse Puacuteblico ndash considerada a finalidade preciacutepua da Administraccedilatildeo Puacuteblica decorre deste todo ato de gestatildeo
em visar ao interesse puacuteblico imediato ou mediato sob pena de anulaccedilatildeo judicial ou administrativa O interesse puacuteblico
eacute um instrumento da vontade da coletividade via normatizaccedilatildeo portanto exige a transparecircncia ou publicidade e a
impessoalidade
Avaliaccedilatildeo Preacutevia ndash considerada uma prova pericial juntamente com o exame e vistoria do bem a ser doado deve
ser apurado o valor do bem inclusive direitos e obrigaccedilotildees por teacutecnicos habilitados para este fim ressalvadas as
exceccedilotildees previstas em lei A de se valer do princiacutepio loacutegico de que a avaliaccedilatildeo eacute uma atividade de natureza teacutecnica natildeo
podendo ser realizada por qualquer pessoa Poreacutem em decisotildees do Tribunal de Contas o mesmo se posicionou contraacuteria
a este entendimento Uma das linhas de decisatildeo estabelece que ao inveacutes de a Administraccedilatildeo Puacuteblica ter de se submeter
ao artigo 420 do Coacutedigo de Processo Civil para que proceda a avaliaccedilatildeo preacutevia do artigo 17 por meio de profissionais
legalmente habilitados deve ela observar o que dispotildeem o Decreto-Lei no 929546 e o Decreto Federal no 3179452
ou seja deveraacute contar com os serviccedilos de um contador ou de um economista sem prejuiacutezo de que algum outro
profissional a realize
Licitaccedilatildeondasha lei ressalva que qualquer doaccedilatildeo de bem puacuteblico pressupotildeem a compatibilidade com o desempenho das
funccedilotildees estatais e conseguinte natildeo se admite liberalidade agrave custa do patrimocircnio puacuteblico A doaccedilatildeo ou ato donativo
deveraacute ter por objeto ―fins e uso de interesse social Portanto natildeo basta doar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica mas
deve-se certificar que o uso a ser dado ao bem guardaraacute correlaccedilatildeo com igual interesse social e natildeo para uso pessoal ou
da diretoria Natildeo haacute pretensatildeo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica trabalhe de forma investigativa devendo ser suficiente que
no termo de doaccedilatildeo fique definida a formacircunstacircncia em que seratildeo empregados os moacuteveisSendo obedecidos os
ditames que caracterizam a dispensa de licitaccedilatildeo ou licitaccedilatildeo dispensada - existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado avaliaccedilatildeo preacutevia fins e uso de interesse social avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica a doaccedilatildeo de bens moacuteveis puacuteblicos poderaacute se dar sem procedimento
Conveniecircncia Socioeconocircmica ndash deveratildeo ser levados em consideraccedilatildeo pelo gestor as despesas do oacutergatildeo e os gastos
decorrentes do ato Pode parecer agrave primeira vista que sempre eacute mais vantajoso vender o bem pois haveraacute ingresso de
recursos mas a leitura eacute superficial se considerarmos o resultado da doaccedilatildeo Exemplificando pode-se doar um conjunto
de bens hospitalar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica desonerando-se da atividade estrutura de recursos humanos de
material de manutenccedilatildeo e mesmo de controles de bens obsoletos
Portanto face as consideraccedilotildees acima apresentadas podemos afirmar resumidamente que a doaccedilatildeo de bens
moacuteveis (e imoacuteveis) por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute possiacutevel desde que sejam atendidos os seguintes requisitos
a) Observacircncia obrigatoacuteria aos princiacutepios da legalidade motivaccedilatildeo finalidade e do interesse puacuteblico
b) A entidade mantenedora do programa de interesse social que seraacute beneficiaacuteria da doaccedilatildeo prove se tratar de entidade
sem fins lucrativos (apresentando coacutepia do estatuto social)
c) Promova a avaliaccedilatildeo preacutevia do bem a ser doado por teacutecnico devidamente habilitado para tal (contadores eou
economistas)
d) Promova avaliaccedilatildeo de oportunidade e conveniecircncia socioeconocircmica em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo (avaliaccedilatildeo
esta que levaraacute em conta os benefiacutecios sociais da doaccedilatildeo em contraposiccedilatildeo a uma outra destinaccedilatildeo que a Administraccedilatildeo
poderia dar ao bem a ser doado)
e) O termo de doaccedilatildeo configure de forma clara a formacircunstacircncia em que seraacute empregado o bem doado e que conste
em tal instrumento claacuteusula de retrocessatildeo que garanta o retorno do bem agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica em caso de natildeo
utilizaccedilatildeo do objeto da doaccedilatildeo em fins e uso de interesse social
f) A doaccedilatildeo por cautela natildeo se decirc em ano eleitoral exceto em casos da continuidade de programas governamentais preacute-
existentes ou em casos de eventos extraordinaacuterios (exemplos doaccedilatildeo de remeacutedios roupas colchotildees etc para viacutetimas de
calamidades naturais)
Haacute de ressalvar que quando o bem estiver classificado como ocioso ou recuperaacutevel poderaacute ser cedido a outro oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica que dele necessitem A avaliaccedilatildeo classificaccedilatildeo e formaccedilatildeo poderaacute se dar por lote poreacutem
preferencialmente por uma comissatildeo especial formada por servidores integrantes do oacutergatildeo interessado para este fim
d2) Doaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis
A doaccedilatildeo de bens imoacuteveis segue em sua essecircncia a mesma legislaccedilatildeo tratada no item anterior ndash Doaccedilatildeo de Bens
Moacuteveis estabelecendo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica possa doar bens imoacuteveis desde que seja conveniente oportuno e
vantajoso para esta
11
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
As diferenccedilas entre a doaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis satildeo poucas sendo que para este uacuteltimo eacute obrigatoacuterio a
existecircncia de uma Lei Autorizativa e que esta estabeleccedila a possibilidade de reversatildeo do bem doado para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica em caso de descumprimento da finalidade a qual foi doado o imoacutevel
Eacute justificaacutevel e usual o doador Administraccedilatildeo Puacuteblica estabelecer condiccedilotildees ao donataacuterio para a efetivaccedilatildeo e
continuidade da doaccedilatildeo Para tanto entende-se que a doaccedilatildeo de imoacutevel pela Administraccedilatildeo Puacuteblica seja cercada de
cautelas e restriccedilotildees que os contratos com a aacuterea puacuteblica sempre tem em especial em se tratando de imoacuteveis que
comumente se faz com objetivo de construccedilatildeo e atividades particulares de interesse coletivo
Regulada pelo art 17 da Lei 866693 cumpridas as formalidades interesse puacuteblico devidamente justificado
avaliaccedilatildeo do imoacutevel autorizaccedilatildeo legislativa licitaccedilatildeo da modalidade concorrecircncia e doaccedilatildeo modal (com encargos ou
obrigaccedilotildees) e condicional resolutiva de reversatildeo pode haver doaccedilatildeo de imoacutevel Ainda a doaccedilatildeo de imoacutevel pode ser com
ou sem encargos poreacutem sempre com lei autorizadora estabelecendo as condiccedilotildees para efetivaccedilatildeo e ainda avaliaccedilatildeo
preacutevia e de licitaccedilatildeo Poreacutem eacute salutar esclarecer que a letra ―b inciso ―I do art 17 da Lei 866693 estabelece que a
doaccedilatildeo pura e simples de bem imoacutevel somente pode ocorrer quando o donataacuterio for outro oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo
No que se refere agrave avaliaccedilatildeo do imoacutevel esta deveraacute ser feita por uma comissatildeo especialmente nomeada para a
tarefa a qual procederaacute a correta identificaccedilatildeo do bem estabelecendo o valor do imoacutevel com base em pesquisas de
mercado A avaliaccedilatildeo da comissatildeo do valor do imoacutevel quando da doaccedilatildeo deveraacute ser encaminhada a contabilidade para
as alteraccedilotildees nos registros contaacutebeis e balanccedilo patrimonial
e) Inventaacuterio dos Bens
O inventaacuterio eacute um processo de verificaccedilatildeo in loco das existecircncias fiacutesicas dos bens tornando-se um instrumento
de controle quando permite a comparaccedilatildeo e o ajuste dos dados contaacutebeis com o saldo fiacutesico do acervo patrimonial em
cada unidade gestora O inventaacuterio deve ainda permitir a inclusatildeo de informaccedilotildeesqualitativas do patrimocircnio quanto a
situaccedilatildeo dos bens em uso a necessidade de manutenccedilatildeo disponibilidades de bens (ociosos) e baixas
Com o inventaacuterio realizado pode-se analisar o desempenho das atividades do setor de patrimocircnio mediante os
resultados obtidos no levantamento fiacutesico isto eacute certificar se os controles satildeo suscetiacuteveis de erros e os procedimentos
em caso de extravio
Haacute diversos tipos de inventaacuterio e o oacutergatildeo responsaacutevel pelo patrimocircnio deveraacute implantaacute-los conforme as
necessidades e em seu devido tempo Os inventaacuterios satildeo
- Inventaacuterio Inicial realizado quando da criaccedilatildeo de uma nova unidade gestora (setor oacutergatildeo secretaria) para
identificaccedilatildeo e registro dos bens sob a responsabilidade da unidade inventariada Salienta-se que por atendimento as
normas para Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico muitos municiacutepios natildeo detinham o inventaacuterio pormenorizado e estatildeo
reiniciando seus controles
- Inventaacuterio Anual destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais do acervo da unidade puacuteblica gestora
existente em 31 de dezembro de cada exerciacutecio partindo do inventaacuterio anterior e das variaccedilotildees patrimoniais ocorridas
durante o exerciacutecio seja por tombamentos baixas ou transferecircncias
- Inventaacuterio Eventual levantamento fiacutesico realizado a qualquer momento por solicitaccedilatildeo ou demanda da direccedilatildeo
gestora ou por oacutergatildeo fiscalizador
- Inventaacuterio de Transferecircncia de Responsabilidadeinventaacuterio que poderaacute ser levantado quando da mudanccedila do
dirigente da unidade gestora Neste caso tambeacutem poderaacute ser considerado um inventaacuterio eventual
- Inventaacuterio de Extinccedilatildeo ou Transformaccedilatildeo realizado quando do encerramento ou transformaccedilatildeo da unidade gestora
O levantamento fiacutesico de bens deveraacute ser realizado por comissatildeo inventariante designada para este fim e pela
autoridade maacutexima da unidade gestora
e1) Inventaacuterio de Materiais Permanentes
Podendo ser incluso novos itens ao rol de procedimentos adotados para se inventariar os materiais ou
patrimocircnio permanente temos
Nomeaccedilatildeo de uma Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer transferecircncia ou entrega de bens durante o processo de contagem
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos bens por gestor responsaacutevel
Realizaccedilatildeo de contagem fiacutesica in loco com avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos referidos bens inventariados
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e2) Inventaacuterio de Materiais de Consumo
Quando nos reportamos ao levantamento fiacutesico dos materiais de consumo devemos observar alguns
procedimentos e outros poderatildeo ser incluiacutedos por definiccedilatildeo legal do municiacutepio Satildeo eles
12
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Nomeaccedilatildeo da Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer entrada ou saiacuteda de materiaisbens durante o processo de contagem
Arrumaccedilatildeo fiacutesica evitando que o mesmo material possa ser encontrado em diversos lugares e ser contado mais de
uma vez
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo de estoque antes da contagem fiacutesica
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e3) Comissatildeo Inventariante
Responsaacutevel em inventariar os bens permanentes isto eacute a contagem fiacutesica do acervo uma Comissatildeo
Inventariante especialmente formada para este fim poderaacute ser composta por no miacutenimo trecircs servidores do quadro
permanente do setor a ser inventariado poreacutem sem a participaccedilatildeo de qualquer servidor da aacuterea de patrimocircnio
Satildeo atribuiccedilotildees da Comissatildeo Inventariante
Verificaccedilatildeo e certificaccedilatildeo da localizaccedilatildeo fiacutesica de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial
Avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos bens patrimoniais
Classificaccedilatildeo dos bens passiacuteveis de disponibilidade
Identificaccedilatildeo de bens pertencentes a outros setores ou oacutergatildeos administrativos e que ainda natildeo foram transferidos para
seus setores de controle patrimonial
Identificaccedilatildeo de bens permanentes natildeo tombados
Identificaccedilatildeo de bens patrimoniados que natildeo foram localizados e
Emissatildeo de relatoacuterio final com as observaccedilotildees dos trabalhos constando
o Procedimentos realizados
o Situaccedilatildeo geral do patrimocircnio da unidade gestora
o Recomendaccedilotildees para corrigir as irregularidades apontadas e
o Recomendaccedilotildees para reduzir o risco de irregularidade
e4) Bens Natildeo Inventariados
Satildeo considerados bens natildeo inventariados aqueles que natildeo foram localizados durante a realizaccedilatildeo do inventaacuterio
levantamento fiacutesico
Quando da ocorrecircncia de bens natildeo inventariados o responsaacutevel da unidade gestora (secretaacuterio superintendente
ou diretor) deveraacute constituir uma Comissatildeo de Sindicacircncia para apuraccedilatildeo dos fatos tendo como atribuiccedilotildees
Verificar se haacute bens que foram recomendados para baixa imediata
Apurar as responsabilidades pela irregularidade para os bens que natildeo se enquadram em baixa imediata e
Elaborar relatoacuterio para o dirigente da unidade gestora com as conclusotildees e recomendaccedilotildees
3 Depreciaccedilatildeo Amortizaccedilatildeo e Exaustatildeo
Antes de iniciar os caacutelculos de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo se faz necessaacuterio verificar se no momento
do reconhecimento do ativo imobilizado houve criteacuterio do valor do conjunto se os bens imobilizados obtidos a tiacutetulo
gratuito foram registrados pelo valor justo na data de aquisiccedilatildeo (doaccedilatildeo) e ainda se custos subsequentes custo de
reposiccedilatildeo com incremento na vida uacutetil do bem e baixa contaacutebil equivalente das peccedilas substituiacutedas Estando as
movimentaccedilotildees patrimoniais corretamente reconhecidas e contabilizadas podem-se efetuar os caacutelculos e reconhececirc-los
na contabilidade
Vamos nos utilizar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico ndash Parte II o qual estabelece quando
reconhecer estes caacutelculos contabilmente
MCASP ndash Parte II - Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida uacutetil econocircmica limitada ficam sujeitos a
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo sistemaacutetica durante esse periacuteodo O reconhecimento da depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo se daacute pelo prazo previsto para sua utilidade ou retorno e suas
taxas estatildeo previstas em lei poreacutem este prazo poderaacute ser alterado pelo reconhecimento de desgastes ou obsolescecircncia
diferente do previsto
31 Alteraccedilatildeo nos Prazos de Vida Uacutetil do Bem Patrimoniado
A tabela de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei (NBC) e autorizada pela Secretaria da Receita Federal para fins
tributaacuterios representa a taxa meacutedia de desgaste e obsolescecircncia dos bens e deve ser aplicada de forma geral quando o
uso do bem ficar na meacutedia de horasdia (expediente) e desgaste conhecido
13
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Tambeacutem ocorrem casos do uso de bens patrimoniados que exige do ente puacuteblico responsaacutevel pelo bem uma
avaliaccedilatildeo teacutecnica a fim de reconhecer possiacuteveis desgastes ou obsolescecircncia diferentes do estabelecido em lei
constituindo novo prazo de vida uacutetil e taxa de depreciaccedilatildeo diferente do usual e independentemente de seu impacto
contaacutebil
Para fins de exemplificaccedilatildeo podemos pegar os mobiliaacuterios de escolas como carteiras e cadeiras os quais
sofrem desgaste acima da meacutedia portanto exigindo readequaccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo anual dos referidos bens Nestes
casos tem-se depreciado a uma taxa de 15 aa reduzindo o prazo de uso de 10 para 66 anos
Outro exemplo importante satildeo os bens adquiridos e usados nos Programas de Desenvolvimento Tecnoloacutegico
Industrial e o Setoriais Integrados que por forccedila da Lei no 243388 e Decreto no 9676088 podem beneficiar-se da
depreciaccedilatildeo acelerada maacutexima isto eacute o uso dobrado da taxa estabelecida
Para os profissionais da contabilidade eacute importante que se certifiquem da existecircncia de marco legal que permita
alteraccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo desde que seja condizente com o desgaste dos bens
32 Depreciaccedilatildeo
Eacute a diminuiccedilatildeo do valor dos bens tangiacuteveis por desgastes accedilotildees da natureza perda de utilidade por uso ou
obsolescecircncia O reconhecimento da depreciaccedilatildeo se daacute quando da disponibilidade do bem para uso
Na base de caacutelculo para fins de depreciaccedilatildeo deve-se levar em conta o valor do bem devidamente registrado na
contabilidade quando de sua entrada acrescida de reavaliaccedilotildees na forma da lei e a reduccedilatildeo do valor residual A
depreciaccedilatildeo eacute o resultado da base de caacutelculo citada anteriormente dividido pelo prazo de vida uacutetil do bem
A depreciaccedilatildeo deve ser reconhecida individualmente item a item Importante salientar que em caso de um
componente de item do ativo imobilizado tiver um custo significativo este deve ser registrado separadamente e sua
depreciaccedilatildeo tambeacutem ser reconhecida separadamente
Devemos observar que nem todos os bens patrimoniais do ativo permanente satildeo depreciados pois parte natildeo
sofrem obsolescecircncia (obra de arte) ou desgaste (terraslotes) ou natildeo estatildeo em uso ou agrave disposiccedilatildeo Como exemplo
terrenos rurais ou urbanos
preacutedios ou construccedilotildees natildeo alugados ou natildeo utilizados para fins de serviccedilos puacuteblicos ou registrado como bens
dominicais
bens moacuteveis de natureza cultural tais como obras de arte antiguidades documentos bens de interesse histoacuterico
bens integrados em coleccedilotildees
bens de uso comum que absorveram e absorvem recursos puacuteblicos considerados tecnicamente de vida uacutetil
indeterminada
animais que se destinam agrave exposiccedilatildeo e agrave preservaccedilatildeo
A de se ressaltar que a natildeo depreciaccedilatildeo se daacute em casos muito especiacuteficos os quais usualmente por terras e bens
culturais e ainda destacar que o reconhecimento da depreciaccedilatildeo deva ser contabilizado em conta retificadora dos bens
mantendo o valor dos ativos permanentes nas demonstraccedilotildees
Usualmente a depreciaccedilatildeo eacute reconhecida a partir do mecircs seguinte agrave aquisiccedilatildeo ou de sua efetiva utilizaccedilatildeo natildeo
sendo depreciada em fraccedilatildeo menor que um mecircs Mas haacute de ressaltar que poderaacute ser ajustada pro-rata quando o
montante da depreciaccedilatildeo for significativo admitindo-se em caraacuteter de exceccedilatildeo a contabilizaccedilatildeo inferior a um mecircs
Caso o bem a ser depreciado jaacute tenha sido depreciado anteriormente em outra esfera de governo ou ainda usado antes
da posse do bem pela administraccedilatildeo puacuteblica eacute facultado o estabelecimento de um novo prazo de vida uacutetil nos seguintes
modelos
metade do tempo de vida uacutetil da classebem
resultado da avaliaccedilatildeo teacutecnica do bem onde se estabeleccedila o prazo de vida uacutetil do bem em atividade ou
de posse das informaccedilotildees de aquisiccedilatildeo original o restante de tempo de vida uacutetil do bem
a)Taxas de Depreciaccedilatildeo
Cada classe de bem tem uma taxa de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei podendo ser alterada em caso de uso em
mais de dois turnos bem usado incorporado ao patrimocircnio puacuteblico ou ainda em caso fortuito e devidamente justificada
TABELA DE DEPRECIACcedilAtildeO DE ATIVOS PERMANENTES
Descriccedilatildeo Vida Uacutetil
(Anos)
Valor
Residual
01 Aeronaves - 0
02 Aparelhos de Mediaccedilatildeo e Orientaccedilatildeo 15 10
03 Aparelhos e Equipamentos de Comunicaccedilatildeo 10 20
04 Aparelhos e Equipamentos de Medicina Odontologia e
Laboratoacuterios Hospitalares 15 20
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
9
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quando da avaliaccedilatildeo para fins de controle e gestatildeo patrimonial o relatoacuterio ou laudo resultante deveraacute conter o
nuacutemero de registro peso do animal e o valor avaliado entre outras que o avaliador ou comissatildeo achar imprescindiacuteveis
d)Doaccedilatildeo de Bens
A doaccedilatildeo eacute uma modalidade de alienaccedilatildeo regida pela Lei Federal no 866693 em seu art 17 aliacutenea a inc II
no qual estabelece que o donataacuterio tem que reunir duas condiccedilotildees
- exercer atividade identificada com fim social e
- o bem doado seja utilizado para o fim preciacutepuo estabelecido e natildeo outro
No tocante ao oacutergatildeo doador depois de evidenciado o interesse social avaliar a oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica da doaccedilatildeo do bem em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo a exemplo de leilatildeo e permuta A avaliaccedilatildeo
social refere-se agrave existecircncia do interesse puacuteblico e a econocircmica as despesas e gastos com a doaccedilatildeo
Vejamos o artigo 17 da Lei Federal 866693
Art 17 A alienaccedilatildeo de bens da Administraccedilatildeo Puacuteblica subordinada agrave existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado seraacute precedida de avaliaccedilatildeo e obedeceraacute agraves seguintes normas ()
II quando moacuteveis dependeraacute de avaliaccedilatildeo preacutevia e de licitaccedilatildeo dispensada esta nos seguintes casos a doaccedilatildeo permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social apoacutes avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e
conveniecircncia socioeconocircmica relativamente agrave escolha de outra forma de alienaccedilatildeo
Via de regra todos os bens integram o Patrimocircnio Puacuteblico restam afetados e exige a indisponibilidade da coisa
puacuteblica e a impenhorabilidade destes bens Poreacutem estes mesmos bens sofrem com o efeito do tempo como desgaste
obsolescecircncia e como consequecircncia deve ser resguardada agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica a possibilidade de se desfazer
daqueles bens que jaacute natildeo servem para desempenhar os serviccedilos para qual foram adquiridos
A Lei Federal no 898795 estabelece a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos adequados isto eacute de qualidade
Portanto para atender ao interesse puacuteblico de forma eficiente natildeo poderaacute a Administraccedilatildeo Puacuteblica se valer de bens
desgastados e obsoletos colocando o desempenho aqueacutem do esperado pela populaccedilatildeo
Por necessidade chega o momento da Administraccedilatildeo Puacuteblica se desfazer dos seus bens e o primeiro aspecto
que deve nortear a conduta do gestoradministrador eacute a observacircncia dos princiacutepios basilares do direito administrativo
moralidade
impessoalidade
legalidade
finalidade
publicidade
eficiecircncia e
proteccedilatildeo ao interesse puacuteblico
d1) Doaccedilatildeo de Bens Moacuteveis
A doaccedilatildeo de bens moacuteveis se daacute agrave luz do Coacutedigo Civil e da Lei Federal no 866693 Interpretando o enunciado
do art 98 do Coacutedigo Civil vemos que os bens das empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia
mista) satildeo considerados puacuteblicos Poreacutem haacute juristas que entendem que estas obedecem ao regime juriacutedico de direito
privado
Para esclarecer a esta polecircmica podemos nos apoiar no inciso XXI do artigo 37 e o inciso II do artigo 71
ambos da CF88
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
e tambeacutem ao seguinte
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas
que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual
somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
()
Art 71 - O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da
Uniatildeo ao qual compete
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico Federal
as contas daqueles que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo ao eraacuterio
puacuteblicordquo Portanto se as empresas estatais (empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista) estatildeo sujeitas agraves regras
das licitaccedilotildees puacuteblicas e devem prestar contas aos oacutergatildeos de controle externo (Tribunal de Contas) a regra eacute vaacutelida agraves
sociedades de economia mista e as empresas puacuteblicas estaduais distritais e municipais no que eacute pertinente agrave sujeiccedilatildeo de
10
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
tais entes ao controle dos Tribunais de Contas locais conforme diretriz contida no artigo 75 da Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica por mais que elas estejam submetidas agraves mesmas condiccedilotildees das demais empresas privadas que compotildeem o
mercado
A doaccedilatildeo de bens eacute disciplinada pelo artigo 538 do Coacutedigo Civil cuja redaccedilatildeo eacute
Art 538 Considera-se doaccedilatildeo o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimocircnio bens ou vantagens para o de outra
Para que haja a dispensa de licitaccedilatildeo na alienaccedilatildeo de bens moacuteveis pela Administraccedilatildeo Puacutebica temos que
entender os requisitos gerais citados no art 17 da Lei Federal no 866693
Interesse Puacuteblico ndash considerada a finalidade preciacutepua da Administraccedilatildeo Puacuteblica decorre deste todo ato de gestatildeo
em visar ao interesse puacuteblico imediato ou mediato sob pena de anulaccedilatildeo judicial ou administrativa O interesse puacuteblico
eacute um instrumento da vontade da coletividade via normatizaccedilatildeo portanto exige a transparecircncia ou publicidade e a
impessoalidade
Avaliaccedilatildeo Preacutevia ndash considerada uma prova pericial juntamente com o exame e vistoria do bem a ser doado deve
ser apurado o valor do bem inclusive direitos e obrigaccedilotildees por teacutecnicos habilitados para este fim ressalvadas as
exceccedilotildees previstas em lei A de se valer do princiacutepio loacutegico de que a avaliaccedilatildeo eacute uma atividade de natureza teacutecnica natildeo
podendo ser realizada por qualquer pessoa Poreacutem em decisotildees do Tribunal de Contas o mesmo se posicionou contraacuteria
a este entendimento Uma das linhas de decisatildeo estabelece que ao inveacutes de a Administraccedilatildeo Puacuteblica ter de se submeter
ao artigo 420 do Coacutedigo de Processo Civil para que proceda a avaliaccedilatildeo preacutevia do artigo 17 por meio de profissionais
legalmente habilitados deve ela observar o que dispotildeem o Decreto-Lei no 929546 e o Decreto Federal no 3179452
ou seja deveraacute contar com os serviccedilos de um contador ou de um economista sem prejuiacutezo de que algum outro
profissional a realize
Licitaccedilatildeondasha lei ressalva que qualquer doaccedilatildeo de bem puacuteblico pressupotildeem a compatibilidade com o desempenho das
funccedilotildees estatais e conseguinte natildeo se admite liberalidade agrave custa do patrimocircnio puacuteblico A doaccedilatildeo ou ato donativo
deveraacute ter por objeto ―fins e uso de interesse social Portanto natildeo basta doar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica mas
deve-se certificar que o uso a ser dado ao bem guardaraacute correlaccedilatildeo com igual interesse social e natildeo para uso pessoal ou
da diretoria Natildeo haacute pretensatildeo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica trabalhe de forma investigativa devendo ser suficiente que
no termo de doaccedilatildeo fique definida a formacircunstacircncia em que seratildeo empregados os moacuteveisSendo obedecidos os
ditames que caracterizam a dispensa de licitaccedilatildeo ou licitaccedilatildeo dispensada - existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado avaliaccedilatildeo preacutevia fins e uso de interesse social avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica a doaccedilatildeo de bens moacuteveis puacuteblicos poderaacute se dar sem procedimento
Conveniecircncia Socioeconocircmica ndash deveratildeo ser levados em consideraccedilatildeo pelo gestor as despesas do oacutergatildeo e os gastos
decorrentes do ato Pode parecer agrave primeira vista que sempre eacute mais vantajoso vender o bem pois haveraacute ingresso de
recursos mas a leitura eacute superficial se considerarmos o resultado da doaccedilatildeo Exemplificando pode-se doar um conjunto
de bens hospitalar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica desonerando-se da atividade estrutura de recursos humanos de
material de manutenccedilatildeo e mesmo de controles de bens obsoletos
Portanto face as consideraccedilotildees acima apresentadas podemos afirmar resumidamente que a doaccedilatildeo de bens
moacuteveis (e imoacuteveis) por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute possiacutevel desde que sejam atendidos os seguintes requisitos
a) Observacircncia obrigatoacuteria aos princiacutepios da legalidade motivaccedilatildeo finalidade e do interesse puacuteblico
b) A entidade mantenedora do programa de interesse social que seraacute beneficiaacuteria da doaccedilatildeo prove se tratar de entidade
sem fins lucrativos (apresentando coacutepia do estatuto social)
c) Promova a avaliaccedilatildeo preacutevia do bem a ser doado por teacutecnico devidamente habilitado para tal (contadores eou
economistas)
d) Promova avaliaccedilatildeo de oportunidade e conveniecircncia socioeconocircmica em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo (avaliaccedilatildeo
esta que levaraacute em conta os benefiacutecios sociais da doaccedilatildeo em contraposiccedilatildeo a uma outra destinaccedilatildeo que a Administraccedilatildeo
poderia dar ao bem a ser doado)
e) O termo de doaccedilatildeo configure de forma clara a formacircunstacircncia em que seraacute empregado o bem doado e que conste
em tal instrumento claacuteusula de retrocessatildeo que garanta o retorno do bem agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica em caso de natildeo
utilizaccedilatildeo do objeto da doaccedilatildeo em fins e uso de interesse social
f) A doaccedilatildeo por cautela natildeo se decirc em ano eleitoral exceto em casos da continuidade de programas governamentais preacute-
existentes ou em casos de eventos extraordinaacuterios (exemplos doaccedilatildeo de remeacutedios roupas colchotildees etc para viacutetimas de
calamidades naturais)
Haacute de ressalvar que quando o bem estiver classificado como ocioso ou recuperaacutevel poderaacute ser cedido a outro oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica que dele necessitem A avaliaccedilatildeo classificaccedilatildeo e formaccedilatildeo poderaacute se dar por lote poreacutem
preferencialmente por uma comissatildeo especial formada por servidores integrantes do oacutergatildeo interessado para este fim
d2) Doaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis
A doaccedilatildeo de bens imoacuteveis segue em sua essecircncia a mesma legislaccedilatildeo tratada no item anterior ndash Doaccedilatildeo de Bens
Moacuteveis estabelecendo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica possa doar bens imoacuteveis desde que seja conveniente oportuno e
vantajoso para esta
11
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
As diferenccedilas entre a doaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis satildeo poucas sendo que para este uacuteltimo eacute obrigatoacuterio a
existecircncia de uma Lei Autorizativa e que esta estabeleccedila a possibilidade de reversatildeo do bem doado para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica em caso de descumprimento da finalidade a qual foi doado o imoacutevel
Eacute justificaacutevel e usual o doador Administraccedilatildeo Puacuteblica estabelecer condiccedilotildees ao donataacuterio para a efetivaccedilatildeo e
continuidade da doaccedilatildeo Para tanto entende-se que a doaccedilatildeo de imoacutevel pela Administraccedilatildeo Puacuteblica seja cercada de
cautelas e restriccedilotildees que os contratos com a aacuterea puacuteblica sempre tem em especial em se tratando de imoacuteveis que
comumente se faz com objetivo de construccedilatildeo e atividades particulares de interesse coletivo
Regulada pelo art 17 da Lei 866693 cumpridas as formalidades interesse puacuteblico devidamente justificado
avaliaccedilatildeo do imoacutevel autorizaccedilatildeo legislativa licitaccedilatildeo da modalidade concorrecircncia e doaccedilatildeo modal (com encargos ou
obrigaccedilotildees) e condicional resolutiva de reversatildeo pode haver doaccedilatildeo de imoacutevel Ainda a doaccedilatildeo de imoacutevel pode ser com
ou sem encargos poreacutem sempre com lei autorizadora estabelecendo as condiccedilotildees para efetivaccedilatildeo e ainda avaliaccedilatildeo
preacutevia e de licitaccedilatildeo Poreacutem eacute salutar esclarecer que a letra ―b inciso ―I do art 17 da Lei 866693 estabelece que a
doaccedilatildeo pura e simples de bem imoacutevel somente pode ocorrer quando o donataacuterio for outro oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo
No que se refere agrave avaliaccedilatildeo do imoacutevel esta deveraacute ser feita por uma comissatildeo especialmente nomeada para a
tarefa a qual procederaacute a correta identificaccedilatildeo do bem estabelecendo o valor do imoacutevel com base em pesquisas de
mercado A avaliaccedilatildeo da comissatildeo do valor do imoacutevel quando da doaccedilatildeo deveraacute ser encaminhada a contabilidade para
as alteraccedilotildees nos registros contaacutebeis e balanccedilo patrimonial
e) Inventaacuterio dos Bens
O inventaacuterio eacute um processo de verificaccedilatildeo in loco das existecircncias fiacutesicas dos bens tornando-se um instrumento
de controle quando permite a comparaccedilatildeo e o ajuste dos dados contaacutebeis com o saldo fiacutesico do acervo patrimonial em
cada unidade gestora O inventaacuterio deve ainda permitir a inclusatildeo de informaccedilotildeesqualitativas do patrimocircnio quanto a
situaccedilatildeo dos bens em uso a necessidade de manutenccedilatildeo disponibilidades de bens (ociosos) e baixas
Com o inventaacuterio realizado pode-se analisar o desempenho das atividades do setor de patrimocircnio mediante os
resultados obtidos no levantamento fiacutesico isto eacute certificar se os controles satildeo suscetiacuteveis de erros e os procedimentos
em caso de extravio
Haacute diversos tipos de inventaacuterio e o oacutergatildeo responsaacutevel pelo patrimocircnio deveraacute implantaacute-los conforme as
necessidades e em seu devido tempo Os inventaacuterios satildeo
- Inventaacuterio Inicial realizado quando da criaccedilatildeo de uma nova unidade gestora (setor oacutergatildeo secretaria) para
identificaccedilatildeo e registro dos bens sob a responsabilidade da unidade inventariada Salienta-se que por atendimento as
normas para Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico muitos municiacutepios natildeo detinham o inventaacuterio pormenorizado e estatildeo
reiniciando seus controles
- Inventaacuterio Anual destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais do acervo da unidade puacuteblica gestora
existente em 31 de dezembro de cada exerciacutecio partindo do inventaacuterio anterior e das variaccedilotildees patrimoniais ocorridas
durante o exerciacutecio seja por tombamentos baixas ou transferecircncias
- Inventaacuterio Eventual levantamento fiacutesico realizado a qualquer momento por solicitaccedilatildeo ou demanda da direccedilatildeo
gestora ou por oacutergatildeo fiscalizador
- Inventaacuterio de Transferecircncia de Responsabilidadeinventaacuterio que poderaacute ser levantado quando da mudanccedila do
dirigente da unidade gestora Neste caso tambeacutem poderaacute ser considerado um inventaacuterio eventual
- Inventaacuterio de Extinccedilatildeo ou Transformaccedilatildeo realizado quando do encerramento ou transformaccedilatildeo da unidade gestora
O levantamento fiacutesico de bens deveraacute ser realizado por comissatildeo inventariante designada para este fim e pela
autoridade maacutexima da unidade gestora
e1) Inventaacuterio de Materiais Permanentes
Podendo ser incluso novos itens ao rol de procedimentos adotados para se inventariar os materiais ou
patrimocircnio permanente temos
Nomeaccedilatildeo de uma Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer transferecircncia ou entrega de bens durante o processo de contagem
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos bens por gestor responsaacutevel
Realizaccedilatildeo de contagem fiacutesica in loco com avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos referidos bens inventariados
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e2) Inventaacuterio de Materiais de Consumo
Quando nos reportamos ao levantamento fiacutesico dos materiais de consumo devemos observar alguns
procedimentos e outros poderatildeo ser incluiacutedos por definiccedilatildeo legal do municiacutepio Satildeo eles
12
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Nomeaccedilatildeo da Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer entrada ou saiacuteda de materiaisbens durante o processo de contagem
Arrumaccedilatildeo fiacutesica evitando que o mesmo material possa ser encontrado em diversos lugares e ser contado mais de
uma vez
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo de estoque antes da contagem fiacutesica
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e3) Comissatildeo Inventariante
Responsaacutevel em inventariar os bens permanentes isto eacute a contagem fiacutesica do acervo uma Comissatildeo
Inventariante especialmente formada para este fim poderaacute ser composta por no miacutenimo trecircs servidores do quadro
permanente do setor a ser inventariado poreacutem sem a participaccedilatildeo de qualquer servidor da aacuterea de patrimocircnio
Satildeo atribuiccedilotildees da Comissatildeo Inventariante
Verificaccedilatildeo e certificaccedilatildeo da localizaccedilatildeo fiacutesica de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial
Avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos bens patrimoniais
Classificaccedilatildeo dos bens passiacuteveis de disponibilidade
Identificaccedilatildeo de bens pertencentes a outros setores ou oacutergatildeos administrativos e que ainda natildeo foram transferidos para
seus setores de controle patrimonial
Identificaccedilatildeo de bens permanentes natildeo tombados
Identificaccedilatildeo de bens patrimoniados que natildeo foram localizados e
Emissatildeo de relatoacuterio final com as observaccedilotildees dos trabalhos constando
o Procedimentos realizados
o Situaccedilatildeo geral do patrimocircnio da unidade gestora
o Recomendaccedilotildees para corrigir as irregularidades apontadas e
o Recomendaccedilotildees para reduzir o risco de irregularidade
e4) Bens Natildeo Inventariados
Satildeo considerados bens natildeo inventariados aqueles que natildeo foram localizados durante a realizaccedilatildeo do inventaacuterio
levantamento fiacutesico
Quando da ocorrecircncia de bens natildeo inventariados o responsaacutevel da unidade gestora (secretaacuterio superintendente
ou diretor) deveraacute constituir uma Comissatildeo de Sindicacircncia para apuraccedilatildeo dos fatos tendo como atribuiccedilotildees
Verificar se haacute bens que foram recomendados para baixa imediata
Apurar as responsabilidades pela irregularidade para os bens que natildeo se enquadram em baixa imediata e
Elaborar relatoacuterio para o dirigente da unidade gestora com as conclusotildees e recomendaccedilotildees
3 Depreciaccedilatildeo Amortizaccedilatildeo e Exaustatildeo
Antes de iniciar os caacutelculos de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo se faz necessaacuterio verificar se no momento
do reconhecimento do ativo imobilizado houve criteacuterio do valor do conjunto se os bens imobilizados obtidos a tiacutetulo
gratuito foram registrados pelo valor justo na data de aquisiccedilatildeo (doaccedilatildeo) e ainda se custos subsequentes custo de
reposiccedilatildeo com incremento na vida uacutetil do bem e baixa contaacutebil equivalente das peccedilas substituiacutedas Estando as
movimentaccedilotildees patrimoniais corretamente reconhecidas e contabilizadas podem-se efetuar os caacutelculos e reconhececirc-los
na contabilidade
Vamos nos utilizar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico ndash Parte II o qual estabelece quando
reconhecer estes caacutelculos contabilmente
MCASP ndash Parte II - Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida uacutetil econocircmica limitada ficam sujeitos a
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo sistemaacutetica durante esse periacuteodo O reconhecimento da depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo se daacute pelo prazo previsto para sua utilidade ou retorno e suas
taxas estatildeo previstas em lei poreacutem este prazo poderaacute ser alterado pelo reconhecimento de desgastes ou obsolescecircncia
diferente do previsto
31 Alteraccedilatildeo nos Prazos de Vida Uacutetil do Bem Patrimoniado
A tabela de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei (NBC) e autorizada pela Secretaria da Receita Federal para fins
tributaacuterios representa a taxa meacutedia de desgaste e obsolescecircncia dos bens e deve ser aplicada de forma geral quando o
uso do bem ficar na meacutedia de horasdia (expediente) e desgaste conhecido
13
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Tambeacutem ocorrem casos do uso de bens patrimoniados que exige do ente puacuteblico responsaacutevel pelo bem uma
avaliaccedilatildeo teacutecnica a fim de reconhecer possiacuteveis desgastes ou obsolescecircncia diferentes do estabelecido em lei
constituindo novo prazo de vida uacutetil e taxa de depreciaccedilatildeo diferente do usual e independentemente de seu impacto
contaacutebil
Para fins de exemplificaccedilatildeo podemos pegar os mobiliaacuterios de escolas como carteiras e cadeiras os quais
sofrem desgaste acima da meacutedia portanto exigindo readequaccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo anual dos referidos bens Nestes
casos tem-se depreciado a uma taxa de 15 aa reduzindo o prazo de uso de 10 para 66 anos
Outro exemplo importante satildeo os bens adquiridos e usados nos Programas de Desenvolvimento Tecnoloacutegico
Industrial e o Setoriais Integrados que por forccedila da Lei no 243388 e Decreto no 9676088 podem beneficiar-se da
depreciaccedilatildeo acelerada maacutexima isto eacute o uso dobrado da taxa estabelecida
Para os profissionais da contabilidade eacute importante que se certifiquem da existecircncia de marco legal que permita
alteraccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo desde que seja condizente com o desgaste dos bens
32 Depreciaccedilatildeo
Eacute a diminuiccedilatildeo do valor dos bens tangiacuteveis por desgastes accedilotildees da natureza perda de utilidade por uso ou
obsolescecircncia O reconhecimento da depreciaccedilatildeo se daacute quando da disponibilidade do bem para uso
Na base de caacutelculo para fins de depreciaccedilatildeo deve-se levar em conta o valor do bem devidamente registrado na
contabilidade quando de sua entrada acrescida de reavaliaccedilotildees na forma da lei e a reduccedilatildeo do valor residual A
depreciaccedilatildeo eacute o resultado da base de caacutelculo citada anteriormente dividido pelo prazo de vida uacutetil do bem
A depreciaccedilatildeo deve ser reconhecida individualmente item a item Importante salientar que em caso de um
componente de item do ativo imobilizado tiver um custo significativo este deve ser registrado separadamente e sua
depreciaccedilatildeo tambeacutem ser reconhecida separadamente
Devemos observar que nem todos os bens patrimoniais do ativo permanente satildeo depreciados pois parte natildeo
sofrem obsolescecircncia (obra de arte) ou desgaste (terraslotes) ou natildeo estatildeo em uso ou agrave disposiccedilatildeo Como exemplo
terrenos rurais ou urbanos
preacutedios ou construccedilotildees natildeo alugados ou natildeo utilizados para fins de serviccedilos puacuteblicos ou registrado como bens
dominicais
bens moacuteveis de natureza cultural tais como obras de arte antiguidades documentos bens de interesse histoacuterico
bens integrados em coleccedilotildees
bens de uso comum que absorveram e absorvem recursos puacuteblicos considerados tecnicamente de vida uacutetil
indeterminada
animais que se destinam agrave exposiccedilatildeo e agrave preservaccedilatildeo
A de se ressaltar que a natildeo depreciaccedilatildeo se daacute em casos muito especiacuteficos os quais usualmente por terras e bens
culturais e ainda destacar que o reconhecimento da depreciaccedilatildeo deva ser contabilizado em conta retificadora dos bens
mantendo o valor dos ativos permanentes nas demonstraccedilotildees
Usualmente a depreciaccedilatildeo eacute reconhecida a partir do mecircs seguinte agrave aquisiccedilatildeo ou de sua efetiva utilizaccedilatildeo natildeo
sendo depreciada em fraccedilatildeo menor que um mecircs Mas haacute de ressaltar que poderaacute ser ajustada pro-rata quando o
montante da depreciaccedilatildeo for significativo admitindo-se em caraacuteter de exceccedilatildeo a contabilizaccedilatildeo inferior a um mecircs
Caso o bem a ser depreciado jaacute tenha sido depreciado anteriormente em outra esfera de governo ou ainda usado antes
da posse do bem pela administraccedilatildeo puacuteblica eacute facultado o estabelecimento de um novo prazo de vida uacutetil nos seguintes
modelos
metade do tempo de vida uacutetil da classebem
resultado da avaliaccedilatildeo teacutecnica do bem onde se estabeleccedila o prazo de vida uacutetil do bem em atividade ou
de posse das informaccedilotildees de aquisiccedilatildeo original o restante de tempo de vida uacutetil do bem
a)Taxas de Depreciaccedilatildeo
Cada classe de bem tem uma taxa de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei podendo ser alterada em caso de uso em
mais de dois turnos bem usado incorporado ao patrimocircnio puacuteblico ou ainda em caso fortuito e devidamente justificada
TABELA DE DEPRECIACcedilAtildeO DE ATIVOS PERMANENTES
Descriccedilatildeo Vida Uacutetil
(Anos)
Valor
Residual
01 Aeronaves - 0
02 Aparelhos de Mediaccedilatildeo e Orientaccedilatildeo 15 10
03 Aparelhos e Equipamentos de Comunicaccedilatildeo 10 20
04 Aparelhos e Equipamentos de Medicina Odontologia e
Laboratoacuterios Hospitalares 15 20
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
10
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
tais entes ao controle dos Tribunais de Contas locais conforme diretriz contida no artigo 75 da Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica por mais que elas estejam submetidas agraves mesmas condiccedilotildees das demais empresas privadas que compotildeem o
mercado
A doaccedilatildeo de bens eacute disciplinada pelo artigo 538 do Coacutedigo Civil cuja redaccedilatildeo eacute
Art 538 Considera-se doaccedilatildeo o contrato em que uma pessoa por liberalidade transfere do seu patrimocircnio bens ou vantagens para o de outra
Para que haja a dispensa de licitaccedilatildeo na alienaccedilatildeo de bens moacuteveis pela Administraccedilatildeo Puacutebica temos que
entender os requisitos gerais citados no art 17 da Lei Federal no 866693
Interesse Puacuteblico ndash considerada a finalidade preciacutepua da Administraccedilatildeo Puacuteblica decorre deste todo ato de gestatildeo
em visar ao interesse puacuteblico imediato ou mediato sob pena de anulaccedilatildeo judicial ou administrativa O interesse puacuteblico
eacute um instrumento da vontade da coletividade via normatizaccedilatildeo portanto exige a transparecircncia ou publicidade e a
impessoalidade
Avaliaccedilatildeo Preacutevia ndash considerada uma prova pericial juntamente com o exame e vistoria do bem a ser doado deve
ser apurado o valor do bem inclusive direitos e obrigaccedilotildees por teacutecnicos habilitados para este fim ressalvadas as
exceccedilotildees previstas em lei A de se valer do princiacutepio loacutegico de que a avaliaccedilatildeo eacute uma atividade de natureza teacutecnica natildeo
podendo ser realizada por qualquer pessoa Poreacutem em decisotildees do Tribunal de Contas o mesmo se posicionou contraacuteria
a este entendimento Uma das linhas de decisatildeo estabelece que ao inveacutes de a Administraccedilatildeo Puacuteblica ter de se submeter
ao artigo 420 do Coacutedigo de Processo Civil para que proceda a avaliaccedilatildeo preacutevia do artigo 17 por meio de profissionais
legalmente habilitados deve ela observar o que dispotildeem o Decreto-Lei no 929546 e o Decreto Federal no 3179452
ou seja deveraacute contar com os serviccedilos de um contador ou de um economista sem prejuiacutezo de que algum outro
profissional a realize
Licitaccedilatildeondasha lei ressalva que qualquer doaccedilatildeo de bem puacuteblico pressupotildeem a compatibilidade com o desempenho das
funccedilotildees estatais e conseguinte natildeo se admite liberalidade agrave custa do patrimocircnio puacuteblico A doaccedilatildeo ou ato donativo
deveraacute ter por objeto ―fins e uso de interesse social Portanto natildeo basta doar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica mas
deve-se certificar que o uso a ser dado ao bem guardaraacute correlaccedilatildeo com igual interesse social e natildeo para uso pessoal ou
da diretoria Natildeo haacute pretensatildeo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica trabalhe de forma investigativa devendo ser suficiente que
no termo de doaccedilatildeo fique definida a formacircunstacircncia em que seratildeo empregados os moacuteveisSendo obedecidos os
ditames que caracterizam a dispensa de licitaccedilatildeo ou licitaccedilatildeo dispensada - existecircncia de interesse puacuteblico devidamente
justificado avaliaccedilatildeo preacutevia fins e uso de interesse social avaliaccedilatildeo de sua oportunidade e conveniecircncia
socioeconocircmica a doaccedilatildeo de bens moacuteveis puacuteblicos poderaacute se dar sem procedimento
Conveniecircncia Socioeconocircmica ndash deveratildeo ser levados em consideraccedilatildeo pelo gestor as despesas do oacutergatildeo e os gastos
decorrentes do ato Pode parecer agrave primeira vista que sempre eacute mais vantajoso vender o bem pois haveraacute ingresso de
recursos mas a leitura eacute superficial se considerarmos o resultado da doaccedilatildeo Exemplificando pode-se doar um conjunto
de bens hospitalar para uma instituiccedilatildeo filantroacutepica desonerando-se da atividade estrutura de recursos humanos de
material de manutenccedilatildeo e mesmo de controles de bens obsoletos
Portanto face as consideraccedilotildees acima apresentadas podemos afirmar resumidamente que a doaccedilatildeo de bens
moacuteveis (e imoacuteveis) por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute possiacutevel desde que sejam atendidos os seguintes requisitos
a) Observacircncia obrigatoacuteria aos princiacutepios da legalidade motivaccedilatildeo finalidade e do interesse puacuteblico
b) A entidade mantenedora do programa de interesse social que seraacute beneficiaacuteria da doaccedilatildeo prove se tratar de entidade
sem fins lucrativos (apresentando coacutepia do estatuto social)
c) Promova a avaliaccedilatildeo preacutevia do bem a ser doado por teacutecnico devidamente habilitado para tal (contadores eou
economistas)
d) Promova avaliaccedilatildeo de oportunidade e conveniecircncia socioeconocircmica em relaccedilatildeo a outra forma de alienaccedilatildeo (avaliaccedilatildeo
esta que levaraacute em conta os benefiacutecios sociais da doaccedilatildeo em contraposiccedilatildeo a uma outra destinaccedilatildeo que a Administraccedilatildeo
poderia dar ao bem a ser doado)
e) O termo de doaccedilatildeo configure de forma clara a formacircunstacircncia em que seraacute empregado o bem doado e que conste
em tal instrumento claacuteusula de retrocessatildeo que garanta o retorno do bem agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica em caso de natildeo
utilizaccedilatildeo do objeto da doaccedilatildeo em fins e uso de interesse social
f) A doaccedilatildeo por cautela natildeo se decirc em ano eleitoral exceto em casos da continuidade de programas governamentais preacute-
existentes ou em casos de eventos extraordinaacuterios (exemplos doaccedilatildeo de remeacutedios roupas colchotildees etc para viacutetimas de
calamidades naturais)
Haacute de ressalvar que quando o bem estiver classificado como ocioso ou recuperaacutevel poderaacute ser cedido a outro oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica que dele necessitem A avaliaccedilatildeo classificaccedilatildeo e formaccedilatildeo poderaacute se dar por lote poreacutem
preferencialmente por uma comissatildeo especial formada por servidores integrantes do oacutergatildeo interessado para este fim
d2) Doaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis
A doaccedilatildeo de bens imoacuteveis segue em sua essecircncia a mesma legislaccedilatildeo tratada no item anterior ndash Doaccedilatildeo de Bens
Moacuteveis estabelecendo que a Administraccedilatildeo Puacuteblica possa doar bens imoacuteveis desde que seja conveniente oportuno e
vantajoso para esta
11
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
As diferenccedilas entre a doaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis satildeo poucas sendo que para este uacuteltimo eacute obrigatoacuterio a
existecircncia de uma Lei Autorizativa e que esta estabeleccedila a possibilidade de reversatildeo do bem doado para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica em caso de descumprimento da finalidade a qual foi doado o imoacutevel
Eacute justificaacutevel e usual o doador Administraccedilatildeo Puacuteblica estabelecer condiccedilotildees ao donataacuterio para a efetivaccedilatildeo e
continuidade da doaccedilatildeo Para tanto entende-se que a doaccedilatildeo de imoacutevel pela Administraccedilatildeo Puacuteblica seja cercada de
cautelas e restriccedilotildees que os contratos com a aacuterea puacuteblica sempre tem em especial em se tratando de imoacuteveis que
comumente se faz com objetivo de construccedilatildeo e atividades particulares de interesse coletivo
Regulada pelo art 17 da Lei 866693 cumpridas as formalidades interesse puacuteblico devidamente justificado
avaliaccedilatildeo do imoacutevel autorizaccedilatildeo legislativa licitaccedilatildeo da modalidade concorrecircncia e doaccedilatildeo modal (com encargos ou
obrigaccedilotildees) e condicional resolutiva de reversatildeo pode haver doaccedilatildeo de imoacutevel Ainda a doaccedilatildeo de imoacutevel pode ser com
ou sem encargos poreacutem sempre com lei autorizadora estabelecendo as condiccedilotildees para efetivaccedilatildeo e ainda avaliaccedilatildeo
preacutevia e de licitaccedilatildeo Poreacutem eacute salutar esclarecer que a letra ―b inciso ―I do art 17 da Lei 866693 estabelece que a
doaccedilatildeo pura e simples de bem imoacutevel somente pode ocorrer quando o donataacuterio for outro oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo
No que se refere agrave avaliaccedilatildeo do imoacutevel esta deveraacute ser feita por uma comissatildeo especialmente nomeada para a
tarefa a qual procederaacute a correta identificaccedilatildeo do bem estabelecendo o valor do imoacutevel com base em pesquisas de
mercado A avaliaccedilatildeo da comissatildeo do valor do imoacutevel quando da doaccedilatildeo deveraacute ser encaminhada a contabilidade para
as alteraccedilotildees nos registros contaacutebeis e balanccedilo patrimonial
e) Inventaacuterio dos Bens
O inventaacuterio eacute um processo de verificaccedilatildeo in loco das existecircncias fiacutesicas dos bens tornando-se um instrumento
de controle quando permite a comparaccedilatildeo e o ajuste dos dados contaacutebeis com o saldo fiacutesico do acervo patrimonial em
cada unidade gestora O inventaacuterio deve ainda permitir a inclusatildeo de informaccedilotildeesqualitativas do patrimocircnio quanto a
situaccedilatildeo dos bens em uso a necessidade de manutenccedilatildeo disponibilidades de bens (ociosos) e baixas
Com o inventaacuterio realizado pode-se analisar o desempenho das atividades do setor de patrimocircnio mediante os
resultados obtidos no levantamento fiacutesico isto eacute certificar se os controles satildeo suscetiacuteveis de erros e os procedimentos
em caso de extravio
Haacute diversos tipos de inventaacuterio e o oacutergatildeo responsaacutevel pelo patrimocircnio deveraacute implantaacute-los conforme as
necessidades e em seu devido tempo Os inventaacuterios satildeo
- Inventaacuterio Inicial realizado quando da criaccedilatildeo de uma nova unidade gestora (setor oacutergatildeo secretaria) para
identificaccedilatildeo e registro dos bens sob a responsabilidade da unidade inventariada Salienta-se que por atendimento as
normas para Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico muitos municiacutepios natildeo detinham o inventaacuterio pormenorizado e estatildeo
reiniciando seus controles
- Inventaacuterio Anual destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais do acervo da unidade puacuteblica gestora
existente em 31 de dezembro de cada exerciacutecio partindo do inventaacuterio anterior e das variaccedilotildees patrimoniais ocorridas
durante o exerciacutecio seja por tombamentos baixas ou transferecircncias
- Inventaacuterio Eventual levantamento fiacutesico realizado a qualquer momento por solicitaccedilatildeo ou demanda da direccedilatildeo
gestora ou por oacutergatildeo fiscalizador
- Inventaacuterio de Transferecircncia de Responsabilidadeinventaacuterio que poderaacute ser levantado quando da mudanccedila do
dirigente da unidade gestora Neste caso tambeacutem poderaacute ser considerado um inventaacuterio eventual
- Inventaacuterio de Extinccedilatildeo ou Transformaccedilatildeo realizado quando do encerramento ou transformaccedilatildeo da unidade gestora
O levantamento fiacutesico de bens deveraacute ser realizado por comissatildeo inventariante designada para este fim e pela
autoridade maacutexima da unidade gestora
e1) Inventaacuterio de Materiais Permanentes
Podendo ser incluso novos itens ao rol de procedimentos adotados para se inventariar os materiais ou
patrimocircnio permanente temos
Nomeaccedilatildeo de uma Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer transferecircncia ou entrega de bens durante o processo de contagem
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos bens por gestor responsaacutevel
Realizaccedilatildeo de contagem fiacutesica in loco com avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos referidos bens inventariados
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e2) Inventaacuterio de Materiais de Consumo
Quando nos reportamos ao levantamento fiacutesico dos materiais de consumo devemos observar alguns
procedimentos e outros poderatildeo ser incluiacutedos por definiccedilatildeo legal do municiacutepio Satildeo eles
12
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Nomeaccedilatildeo da Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer entrada ou saiacuteda de materiaisbens durante o processo de contagem
Arrumaccedilatildeo fiacutesica evitando que o mesmo material possa ser encontrado em diversos lugares e ser contado mais de
uma vez
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo de estoque antes da contagem fiacutesica
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e3) Comissatildeo Inventariante
Responsaacutevel em inventariar os bens permanentes isto eacute a contagem fiacutesica do acervo uma Comissatildeo
Inventariante especialmente formada para este fim poderaacute ser composta por no miacutenimo trecircs servidores do quadro
permanente do setor a ser inventariado poreacutem sem a participaccedilatildeo de qualquer servidor da aacuterea de patrimocircnio
Satildeo atribuiccedilotildees da Comissatildeo Inventariante
Verificaccedilatildeo e certificaccedilatildeo da localizaccedilatildeo fiacutesica de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial
Avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos bens patrimoniais
Classificaccedilatildeo dos bens passiacuteveis de disponibilidade
Identificaccedilatildeo de bens pertencentes a outros setores ou oacutergatildeos administrativos e que ainda natildeo foram transferidos para
seus setores de controle patrimonial
Identificaccedilatildeo de bens permanentes natildeo tombados
Identificaccedilatildeo de bens patrimoniados que natildeo foram localizados e
Emissatildeo de relatoacuterio final com as observaccedilotildees dos trabalhos constando
o Procedimentos realizados
o Situaccedilatildeo geral do patrimocircnio da unidade gestora
o Recomendaccedilotildees para corrigir as irregularidades apontadas e
o Recomendaccedilotildees para reduzir o risco de irregularidade
e4) Bens Natildeo Inventariados
Satildeo considerados bens natildeo inventariados aqueles que natildeo foram localizados durante a realizaccedilatildeo do inventaacuterio
levantamento fiacutesico
Quando da ocorrecircncia de bens natildeo inventariados o responsaacutevel da unidade gestora (secretaacuterio superintendente
ou diretor) deveraacute constituir uma Comissatildeo de Sindicacircncia para apuraccedilatildeo dos fatos tendo como atribuiccedilotildees
Verificar se haacute bens que foram recomendados para baixa imediata
Apurar as responsabilidades pela irregularidade para os bens que natildeo se enquadram em baixa imediata e
Elaborar relatoacuterio para o dirigente da unidade gestora com as conclusotildees e recomendaccedilotildees
3 Depreciaccedilatildeo Amortizaccedilatildeo e Exaustatildeo
Antes de iniciar os caacutelculos de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo se faz necessaacuterio verificar se no momento
do reconhecimento do ativo imobilizado houve criteacuterio do valor do conjunto se os bens imobilizados obtidos a tiacutetulo
gratuito foram registrados pelo valor justo na data de aquisiccedilatildeo (doaccedilatildeo) e ainda se custos subsequentes custo de
reposiccedilatildeo com incremento na vida uacutetil do bem e baixa contaacutebil equivalente das peccedilas substituiacutedas Estando as
movimentaccedilotildees patrimoniais corretamente reconhecidas e contabilizadas podem-se efetuar os caacutelculos e reconhececirc-los
na contabilidade
Vamos nos utilizar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico ndash Parte II o qual estabelece quando
reconhecer estes caacutelculos contabilmente
MCASP ndash Parte II - Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida uacutetil econocircmica limitada ficam sujeitos a
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo sistemaacutetica durante esse periacuteodo O reconhecimento da depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo se daacute pelo prazo previsto para sua utilidade ou retorno e suas
taxas estatildeo previstas em lei poreacutem este prazo poderaacute ser alterado pelo reconhecimento de desgastes ou obsolescecircncia
diferente do previsto
31 Alteraccedilatildeo nos Prazos de Vida Uacutetil do Bem Patrimoniado
A tabela de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei (NBC) e autorizada pela Secretaria da Receita Federal para fins
tributaacuterios representa a taxa meacutedia de desgaste e obsolescecircncia dos bens e deve ser aplicada de forma geral quando o
uso do bem ficar na meacutedia de horasdia (expediente) e desgaste conhecido
13
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Tambeacutem ocorrem casos do uso de bens patrimoniados que exige do ente puacuteblico responsaacutevel pelo bem uma
avaliaccedilatildeo teacutecnica a fim de reconhecer possiacuteveis desgastes ou obsolescecircncia diferentes do estabelecido em lei
constituindo novo prazo de vida uacutetil e taxa de depreciaccedilatildeo diferente do usual e independentemente de seu impacto
contaacutebil
Para fins de exemplificaccedilatildeo podemos pegar os mobiliaacuterios de escolas como carteiras e cadeiras os quais
sofrem desgaste acima da meacutedia portanto exigindo readequaccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo anual dos referidos bens Nestes
casos tem-se depreciado a uma taxa de 15 aa reduzindo o prazo de uso de 10 para 66 anos
Outro exemplo importante satildeo os bens adquiridos e usados nos Programas de Desenvolvimento Tecnoloacutegico
Industrial e o Setoriais Integrados que por forccedila da Lei no 243388 e Decreto no 9676088 podem beneficiar-se da
depreciaccedilatildeo acelerada maacutexima isto eacute o uso dobrado da taxa estabelecida
Para os profissionais da contabilidade eacute importante que se certifiquem da existecircncia de marco legal que permita
alteraccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo desde que seja condizente com o desgaste dos bens
32 Depreciaccedilatildeo
Eacute a diminuiccedilatildeo do valor dos bens tangiacuteveis por desgastes accedilotildees da natureza perda de utilidade por uso ou
obsolescecircncia O reconhecimento da depreciaccedilatildeo se daacute quando da disponibilidade do bem para uso
Na base de caacutelculo para fins de depreciaccedilatildeo deve-se levar em conta o valor do bem devidamente registrado na
contabilidade quando de sua entrada acrescida de reavaliaccedilotildees na forma da lei e a reduccedilatildeo do valor residual A
depreciaccedilatildeo eacute o resultado da base de caacutelculo citada anteriormente dividido pelo prazo de vida uacutetil do bem
A depreciaccedilatildeo deve ser reconhecida individualmente item a item Importante salientar que em caso de um
componente de item do ativo imobilizado tiver um custo significativo este deve ser registrado separadamente e sua
depreciaccedilatildeo tambeacutem ser reconhecida separadamente
Devemos observar que nem todos os bens patrimoniais do ativo permanente satildeo depreciados pois parte natildeo
sofrem obsolescecircncia (obra de arte) ou desgaste (terraslotes) ou natildeo estatildeo em uso ou agrave disposiccedilatildeo Como exemplo
terrenos rurais ou urbanos
preacutedios ou construccedilotildees natildeo alugados ou natildeo utilizados para fins de serviccedilos puacuteblicos ou registrado como bens
dominicais
bens moacuteveis de natureza cultural tais como obras de arte antiguidades documentos bens de interesse histoacuterico
bens integrados em coleccedilotildees
bens de uso comum que absorveram e absorvem recursos puacuteblicos considerados tecnicamente de vida uacutetil
indeterminada
animais que se destinam agrave exposiccedilatildeo e agrave preservaccedilatildeo
A de se ressaltar que a natildeo depreciaccedilatildeo se daacute em casos muito especiacuteficos os quais usualmente por terras e bens
culturais e ainda destacar que o reconhecimento da depreciaccedilatildeo deva ser contabilizado em conta retificadora dos bens
mantendo o valor dos ativos permanentes nas demonstraccedilotildees
Usualmente a depreciaccedilatildeo eacute reconhecida a partir do mecircs seguinte agrave aquisiccedilatildeo ou de sua efetiva utilizaccedilatildeo natildeo
sendo depreciada em fraccedilatildeo menor que um mecircs Mas haacute de ressaltar que poderaacute ser ajustada pro-rata quando o
montante da depreciaccedilatildeo for significativo admitindo-se em caraacuteter de exceccedilatildeo a contabilizaccedilatildeo inferior a um mecircs
Caso o bem a ser depreciado jaacute tenha sido depreciado anteriormente em outra esfera de governo ou ainda usado antes
da posse do bem pela administraccedilatildeo puacuteblica eacute facultado o estabelecimento de um novo prazo de vida uacutetil nos seguintes
modelos
metade do tempo de vida uacutetil da classebem
resultado da avaliaccedilatildeo teacutecnica do bem onde se estabeleccedila o prazo de vida uacutetil do bem em atividade ou
de posse das informaccedilotildees de aquisiccedilatildeo original o restante de tempo de vida uacutetil do bem
a)Taxas de Depreciaccedilatildeo
Cada classe de bem tem uma taxa de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei podendo ser alterada em caso de uso em
mais de dois turnos bem usado incorporado ao patrimocircnio puacuteblico ou ainda em caso fortuito e devidamente justificada
TABELA DE DEPRECIACcedilAtildeO DE ATIVOS PERMANENTES
Descriccedilatildeo Vida Uacutetil
(Anos)
Valor
Residual
01 Aeronaves - 0
02 Aparelhos de Mediaccedilatildeo e Orientaccedilatildeo 15 10
03 Aparelhos e Equipamentos de Comunicaccedilatildeo 10 20
04 Aparelhos e Equipamentos de Medicina Odontologia e
Laboratoacuterios Hospitalares 15 20
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
11
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
As diferenccedilas entre a doaccedilatildeo de bens moacuteveis e imoacuteveis satildeo poucas sendo que para este uacuteltimo eacute obrigatoacuterio a
existecircncia de uma Lei Autorizativa e que esta estabeleccedila a possibilidade de reversatildeo do bem doado para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica em caso de descumprimento da finalidade a qual foi doado o imoacutevel
Eacute justificaacutevel e usual o doador Administraccedilatildeo Puacuteblica estabelecer condiccedilotildees ao donataacuterio para a efetivaccedilatildeo e
continuidade da doaccedilatildeo Para tanto entende-se que a doaccedilatildeo de imoacutevel pela Administraccedilatildeo Puacuteblica seja cercada de
cautelas e restriccedilotildees que os contratos com a aacuterea puacuteblica sempre tem em especial em se tratando de imoacuteveis que
comumente se faz com objetivo de construccedilatildeo e atividades particulares de interesse coletivo
Regulada pelo art 17 da Lei 866693 cumpridas as formalidades interesse puacuteblico devidamente justificado
avaliaccedilatildeo do imoacutevel autorizaccedilatildeo legislativa licitaccedilatildeo da modalidade concorrecircncia e doaccedilatildeo modal (com encargos ou
obrigaccedilotildees) e condicional resolutiva de reversatildeo pode haver doaccedilatildeo de imoacutevel Ainda a doaccedilatildeo de imoacutevel pode ser com
ou sem encargos poreacutem sempre com lei autorizadora estabelecendo as condiccedilotildees para efetivaccedilatildeo e ainda avaliaccedilatildeo
preacutevia e de licitaccedilatildeo Poreacutem eacute salutar esclarecer que a letra ―b inciso ―I do art 17 da Lei 866693 estabelece que a
doaccedilatildeo pura e simples de bem imoacutevel somente pode ocorrer quando o donataacuterio for outro oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo
No que se refere agrave avaliaccedilatildeo do imoacutevel esta deveraacute ser feita por uma comissatildeo especialmente nomeada para a
tarefa a qual procederaacute a correta identificaccedilatildeo do bem estabelecendo o valor do imoacutevel com base em pesquisas de
mercado A avaliaccedilatildeo da comissatildeo do valor do imoacutevel quando da doaccedilatildeo deveraacute ser encaminhada a contabilidade para
as alteraccedilotildees nos registros contaacutebeis e balanccedilo patrimonial
e) Inventaacuterio dos Bens
O inventaacuterio eacute um processo de verificaccedilatildeo in loco das existecircncias fiacutesicas dos bens tornando-se um instrumento
de controle quando permite a comparaccedilatildeo e o ajuste dos dados contaacutebeis com o saldo fiacutesico do acervo patrimonial em
cada unidade gestora O inventaacuterio deve ainda permitir a inclusatildeo de informaccedilotildeesqualitativas do patrimocircnio quanto a
situaccedilatildeo dos bens em uso a necessidade de manutenccedilatildeo disponibilidades de bens (ociosos) e baixas
Com o inventaacuterio realizado pode-se analisar o desempenho das atividades do setor de patrimocircnio mediante os
resultados obtidos no levantamento fiacutesico isto eacute certificar se os controles satildeo suscetiacuteveis de erros e os procedimentos
em caso de extravio
Haacute diversos tipos de inventaacuterio e o oacutergatildeo responsaacutevel pelo patrimocircnio deveraacute implantaacute-los conforme as
necessidades e em seu devido tempo Os inventaacuterios satildeo
- Inventaacuterio Inicial realizado quando da criaccedilatildeo de uma nova unidade gestora (setor oacutergatildeo secretaria) para
identificaccedilatildeo e registro dos bens sob a responsabilidade da unidade inventariada Salienta-se que por atendimento as
normas para Administraccedilatildeo do Patrimocircnio Puacuteblico muitos municiacutepios natildeo detinham o inventaacuterio pormenorizado e estatildeo
reiniciando seus controles
- Inventaacuterio Anual destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais do acervo da unidade puacuteblica gestora
existente em 31 de dezembro de cada exerciacutecio partindo do inventaacuterio anterior e das variaccedilotildees patrimoniais ocorridas
durante o exerciacutecio seja por tombamentos baixas ou transferecircncias
- Inventaacuterio Eventual levantamento fiacutesico realizado a qualquer momento por solicitaccedilatildeo ou demanda da direccedilatildeo
gestora ou por oacutergatildeo fiscalizador
- Inventaacuterio de Transferecircncia de Responsabilidadeinventaacuterio que poderaacute ser levantado quando da mudanccedila do
dirigente da unidade gestora Neste caso tambeacutem poderaacute ser considerado um inventaacuterio eventual
- Inventaacuterio de Extinccedilatildeo ou Transformaccedilatildeo realizado quando do encerramento ou transformaccedilatildeo da unidade gestora
O levantamento fiacutesico de bens deveraacute ser realizado por comissatildeo inventariante designada para este fim e pela
autoridade maacutexima da unidade gestora
e1) Inventaacuterio de Materiais Permanentes
Podendo ser incluso novos itens ao rol de procedimentos adotados para se inventariar os materiais ou
patrimocircnio permanente temos
Nomeaccedilatildeo de uma Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer transferecircncia ou entrega de bens durante o processo de contagem
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo da distribuiccedilatildeo dos bens por gestor responsaacutevel
Realizaccedilatildeo de contagem fiacutesica in loco com avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos referidos bens inventariados
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e2) Inventaacuterio de Materiais de Consumo
Quando nos reportamos ao levantamento fiacutesico dos materiais de consumo devemos observar alguns
procedimentos e outros poderatildeo ser incluiacutedos por definiccedilatildeo legal do municiacutepio Satildeo eles
12
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Nomeaccedilatildeo da Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer entrada ou saiacuteda de materiaisbens durante o processo de contagem
Arrumaccedilatildeo fiacutesica evitando que o mesmo material possa ser encontrado em diversos lugares e ser contado mais de
uma vez
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo de estoque antes da contagem fiacutesica
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e3) Comissatildeo Inventariante
Responsaacutevel em inventariar os bens permanentes isto eacute a contagem fiacutesica do acervo uma Comissatildeo
Inventariante especialmente formada para este fim poderaacute ser composta por no miacutenimo trecircs servidores do quadro
permanente do setor a ser inventariado poreacutem sem a participaccedilatildeo de qualquer servidor da aacuterea de patrimocircnio
Satildeo atribuiccedilotildees da Comissatildeo Inventariante
Verificaccedilatildeo e certificaccedilatildeo da localizaccedilatildeo fiacutesica de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial
Avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos bens patrimoniais
Classificaccedilatildeo dos bens passiacuteveis de disponibilidade
Identificaccedilatildeo de bens pertencentes a outros setores ou oacutergatildeos administrativos e que ainda natildeo foram transferidos para
seus setores de controle patrimonial
Identificaccedilatildeo de bens permanentes natildeo tombados
Identificaccedilatildeo de bens patrimoniados que natildeo foram localizados e
Emissatildeo de relatoacuterio final com as observaccedilotildees dos trabalhos constando
o Procedimentos realizados
o Situaccedilatildeo geral do patrimocircnio da unidade gestora
o Recomendaccedilotildees para corrigir as irregularidades apontadas e
o Recomendaccedilotildees para reduzir o risco de irregularidade
e4) Bens Natildeo Inventariados
Satildeo considerados bens natildeo inventariados aqueles que natildeo foram localizados durante a realizaccedilatildeo do inventaacuterio
levantamento fiacutesico
Quando da ocorrecircncia de bens natildeo inventariados o responsaacutevel da unidade gestora (secretaacuterio superintendente
ou diretor) deveraacute constituir uma Comissatildeo de Sindicacircncia para apuraccedilatildeo dos fatos tendo como atribuiccedilotildees
Verificar se haacute bens que foram recomendados para baixa imediata
Apurar as responsabilidades pela irregularidade para os bens que natildeo se enquadram em baixa imediata e
Elaborar relatoacuterio para o dirigente da unidade gestora com as conclusotildees e recomendaccedilotildees
3 Depreciaccedilatildeo Amortizaccedilatildeo e Exaustatildeo
Antes de iniciar os caacutelculos de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo se faz necessaacuterio verificar se no momento
do reconhecimento do ativo imobilizado houve criteacuterio do valor do conjunto se os bens imobilizados obtidos a tiacutetulo
gratuito foram registrados pelo valor justo na data de aquisiccedilatildeo (doaccedilatildeo) e ainda se custos subsequentes custo de
reposiccedilatildeo com incremento na vida uacutetil do bem e baixa contaacutebil equivalente das peccedilas substituiacutedas Estando as
movimentaccedilotildees patrimoniais corretamente reconhecidas e contabilizadas podem-se efetuar os caacutelculos e reconhececirc-los
na contabilidade
Vamos nos utilizar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico ndash Parte II o qual estabelece quando
reconhecer estes caacutelculos contabilmente
MCASP ndash Parte II - Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida uacutetil econocircmica limitada ficam sujeitos a
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo sistemaacutetica durante esse periacuteodo O reconhecimento da depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo se daacute pelo prazo previsto para sua utilidade ou retorno e suas
taxas estatildeo previstas em lei poreacutem este prazo poderaacute ser alterado pelo reconhecimento de desgastes ou obsolescecircncia
diferente do previsto
31 Alteraccedilatildeo nos Prazos de Vida Uacutetil do Bem Patrimoniado
A tabela de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei (NBC) e autorizada pela Secretaria da Receita Federal para fins
tributaacuterios representa a taxa meacutedia de desgaste e obsolescecircncia dos bens e deve ser aplicada de forma geral quando o
uso do bem ficar na meacutedia de horasdia (expediente) e desgaste conhecido
13
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Tambeacutem ocorrem casos do uso de bens patrimoniados que exige do ente puacuteblico responsaacutevel pelo bem uma
avaliaccedilatildeo teacutecnica a fim de reconhecer possiacuteveis desgastes ou obsolescecircncia diferentes do estabelecido em lei
constituindo novo prazo de vida uacutetil e taxa de depreciaccedilatildeo diferente do usual e independentemente de seu impacto
contaacutebil
Para fins de exemplificaccedilatildeo podemos pegar os mobiliaacuterios de escolas como carteiras e cadeiras os quais
sofrem desgaste acima da meacutedia portanto exigindo readequaccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo anual dos referidos bens Nestes
casos tem-se depreciado a uma taxa de 15 aa reduzindo o prazo de uso de 10 para 66 anos
Outro exemplo importante satildeo os bens adquiridos e usados nos Programas de Desenvolvimento Tecnoloacutegico
Industrial e o Setoriais Integrados que por forccedila da Lei no 243388 e Decreto no 9676088 podem beneficiar-se da
depreciaccedilatildeo acelerada maacutexima isto eacute o uso dobrado da taxa estabelecida
Para os profissionais da contabilidade eacute importante que se certifiquem da existecircncia de marco legal que permita
alteraccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo desde que seja condizente com o desgaste dos bens
32 Depreciaccedilatildeo
Eacute a diminuiccedilatildeo do valor dos bens tangiacuteveis por desgastes accedilotildees da natureza perda de utilidade por uso ou
obsolescecircncia O reconhecimento da depreciaccedilatildeo se daacute quando da disponibilidade do bem para uso
Na base de caacutelculo para fins de depreciaccedilatildeo deve-se levar em conta o valor do bem devidamente registrado na
contabilidade quando de sua entrada acrescida de reavaliaccedilotildees na forma da lei e a reduccedilatildeo do valor residual A
depreciaccedilatildeo eacute o resultado da base de caacutelculo citada anteriormente dividido pelo prazo de vida uacutetil do bem
A depreciaccedilatildeo deve ser reconhecida individualmente item a item Importante salientar que em caso de um
componente de item do ativo imobilizado tiver um custo significativo este deve ser registrado separadamente e sua
depreciaccedilatildeo tambeacutem ser reconhecida separadamente
Devemos observar que nem todos os bens patrimoniais do ativo permanente satildeo depreciados pois parte natildeo
sofrem obsolescecircncia (obra de arte) ou desgaste (terraslotes) ou natildeo estatildeo em uso ou agrave disposiccedilatildeo Como exemplo
terrenos rurais ou urbanos
preacutedios ou construccedilotildees natildeo alugados ou natildeo utilizados para fins de serviccedilos puacuteblicos ou registrado como bens
dominicais
bens moacuteveis de natureza cultural tais como obras de arte antiguidades documentos bens de interesse histoacuterico
bens integrados em coleccedilotildees
bens de uso comum que absorveram e absorvem recursos puacuteblicos considerados tecnicamente de vida uacutetil
indeterminada
animais que se destinam agrave exposiccedilatildeo e agrave preservaccedilatildeo
A de se ressaltar que a natildeo depreciaccedilatildeo se daacute em casos muito especiacuteficos os quais usualmente por terras e bens
culturais e ainda destacar que o reconhecimento da depreciaccedilatildeo deva ser contabilizado em conta retificadora dos bens
mantendo o valor dos ativos permanentes nas demonstraccedilotildees
Usualmente a depreciaccedilatildeo eacute reconhecida a partir do mecircs seguinte agrave aquisiccedilatildeo ou de sua efetiva utilizaccedilatildeo natildeo
sendo depreciada em fraccedilatildeo menor que um mecircs Mas haacute de ressaltar que poderaacute ser ajustada pro-rata quando o
montante da depreciaccedilatildeo for significativo admitindo-se em caraacuteter de exceccedilatildeo a contabilizaccedilatildeo inferior a um mecircs
Caso o bem a ser depreciado jaacute tenha sido depreciado anteriormente em outra esfera de governo ou ainda usado antes
da posse do bem pela administraccedilatildeo puacuteblica eacute facultado o estabelecimento de um novo prazo de vida uacutetil nos seguintes
modelos
metade do tempo de vida uacutetil da classebem
resultado da avaliaccedilatildeo teacutecnica do bem onde se estabeleccedila o prazo de vida uacutetil do bem em atividade ou
de posse das informaccedilotildees de aquisiccedilatildeo original o restante de tempo de vida uacutetil do bem
a)Taxas de Depreciaccedilatildeo
Cada classe de bem tem uma taxa de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei podendo ser alterada em caso de uso em
mais de dois turnos bem usado incorporado ao patrimocircnio puacuteblico ou ainda em caso fortuito e devidamente justificada
TABELA DE DEPRECIACcedilAtildeO DE ATIVOS PERMANENTES
Descriccedilatildeo Vida Uacutetil
(Anos)
Valor
Residual
01 Aeronaves - 0
02 Aparelhos de Mediaccedilatildeo e Orientaccedilatildeo 15 10
03 Aparelhos e Equipamentos de Comunicaccedilatildeo 10 20
04 Aparelhos e Equipamentos de Medicina Odontologia e
Laboratoacuterios Hospitalares 15 20
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
12
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Nomeaccedilatildeo da Comissatildeo Inventariante
Definiccedilatildeo da dataperiacuteodo da contagem
Proibiccedilatildeo de qualquer entrada ou saiacuteda de materiaisbens durante o processo de contagem
Arrumaccedilatildeo fiacutesica evitando que o mesmo material possa ser encontrado em diversos lugares e ser contado mais de
uma vez
Impressatildeo de relatoacuterio com posiccedilatildeo de estoque antes da contagem fiacutesica
Identificaccedilatildeo e apuraccedilatildeo das divergecircncias
Lanccedilamento dos ajustes administrativos cuidando com a comprovaccedilatildeo documental das divergecircncias levantadas e
Impressatildeo de relatoacuterio com a posiccedilatildeo final devidamente assinada pelos integrantes da Comissatildeo Inventariante
e3) Comissatildeo Inventariante
Responsaacutevel em inventariar os bens permanentes isto eacute a contagem fiacutesica do acervo uma Comissatildeo
Inventariante especialmente formada para este fim poderaacute ser composta por no miacutenimo trecircs servidores do quadro
permanente do setor a ser inventariado poreacutem sem a participaccedilatildeo de qualquer servidor da aacuterea de patrimocircnio
Satildeo atribuiccedilotildees da Comissatildeo Inventariante
Verificaccedilatildeo e certificaccedilatildeo da localizaccedilatildeo fiacutesica de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial
Avaliaccedilatildeo do estado de conservaccedilatildeo dos bens patrimoniais
Classificaccedilatildeo dos bens passiacuteveis de disponibilidade
Identificaccedilatildeo de bens pertencentes a outros setores ou oacutergatildeos administrativos e que ainda natildeo foram transferidos para
seus setores de controle patrimonial
Identificaccedilatildeo de bens permanentes natildeo tombados
Identificaccedilatildeo de bens patrimoniados que natildeo foram localizados e
Emissatildeo de relatoacuterio final com as observaccedilotildees dos trabalhos constando
o Procedimentos realizados
o Situaccedilatildeo geral do patrimocircnio da unidade gestora
o Recomendaccedilotildees para corrigir as irregularidades apontadas e
o Recomendaccedilotildees para reduzir o risco de irregularidade
e4) Bens Natildeo Inventariados
Satildeo considerados bens natildeo inventariados aqueles que natildeo foram localizados durante a realizaccedilatildeo do inventaacuterio
levantamento fiacutesico
Quando da ocorrecircncia de bens natildeo inventariados o responsaacutevel da unidade gestora (secretaacuterio superintendente
ou diretor) deveraacute constituir uma Comissatildeo de Sindicacircncia para apuraccedilatildeo dos fatos tendo como atribuiccedilotildees
Verificar se haacute bens que foram recomendados para baixa imediata
Apurar as responsabilidades pela irregularidade para os bens que natildeo se enquadram em baixa imediata e
Elaborar relatoacuterio para o dirigente da unidade gestora com as conclusotildees e recomendaccedilotildees
3 Depreciaccedilatildeo Amortizaccedilatildeo e Exaustatildeo
Antes de iniciar os caacutelculos de depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo e exaustatildeo se faz necessaacuterio verificar se no momento
do reconhecimento do ativo imobilizado houve criteacuterio do valor do conjunto se os bens imobilizados obtidos a tiacutetulo
gratuito foram registrados pelo valor justo na data de aquisiccedilatildeo (doaccedilatildeo) e ainda se custos subsequentes custo de
reposiccedilatildeo com incremento na vida uacutetil do bem e baixa contaacutebil equivalente das peccedilas substituiacutedas Estando as
movimentaccedilotildees patrimoniais corretamente reconhecidas e contabilizadas podem-se efetuar os caacutelculos e reconhececirc-los
na contabilidade
Vamos nos utilizar do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Puacuteblico ndash Parte II o qual estabelece quando
reconhecer estes caacutelculos contabilmente
MCASP ndash Parte II - Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida uacutetil econocircmica limitada ficam sujeitos a
depreciaccedilatildeo amortizaccedilatildeo ou exaustatildeo sistemaacutetica durante esse periacuteodo O reconhecimento da depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo se daacute pelo prazo previsto para sua utilidade ou retorno e suas
taxas estatildeo previstas em lei poreacutem este prazo poderaacute ser alterado pelo reconhecimento de desgastes ou obsolescecircncia
diferente do previsto
31 Alteraccedilatildeo nos Prazos de Vida Uacutetil do Bem Patrimoniado
A tabela de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei (NBC) e autorizada pela Secretaria da Receita Federal para fins
tributaacuterios representa a taxa meacutedia de desgaste e obsolescecircncia dos bens e deve ser aplicada de forma geral quando o
uso do bem ficar na meacutedia de horasdia (expediente) e desgaste conhecido
13
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Tambeacutem ocorrem casos do uso de bens patrimoniados que exige do ente puacuteblico responsaacutevel pelo bem uma
avaliaccedilatildeo teacutecnica a fim de reconhecer possiacuteveis desgastes ou obsolescecircncia diferentes do estabelecido em lei
constituindo novo prazo de vida uacutetil e taxa de depreciaccedilatildeo diferente do usual e independentemente de seu impacto
contaacutebil
Para fins de exemplificaccedilatildeo podemos pegar os mobiliaacuterios de escolas como carteiras e cadeiras os quais
sofrem desgaste acima da meacutedia portanto exigindo readequaccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo anual dos referidos bens Nestes
casos tem-se depreciado a uma taxa de 15 aa reduzindo o prazo de uso de 10 para 66 anos
Outro exemplo importante satildeo os bens adquiridos e usados nos Programas de Desenvolvimento Tecnoloacutegico
Industrial e o Setoriais Integrados que por forccedila da Lei no 243388 e Decreto no 9676088 podem beneficiar-se da
depreciaccedilatildeo acelerada maacutexima isto eacute o uso dobrado da taxa estabelecida
Para os profissionais da contabilidade eacute importante que se certifiquem da existecircncia de marco legal que permita
alteraccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo desde que seja condizente com o desgaste dos bens
32 Depreciaccedilatildeo
Eacute a diminuiccedilatildeo do valor dos bens tangiacuteveis por desgastes accedilotildees da natureza perda de utilidade por uso ou
obsolescecircncia O reconhecimento da depreciaccedilatildeo se daacute quando da disponibilidade do bem para uso
Na base de caacutelculo para fins de depreciaccedilatildeo deve-se levar em conta o valor do bem devidamente registrado na
contabilidade quando de sua entrada acrescida de reavaliaccedilotildees na forma da lei e a reduccedilatildeo do valor residual A
depreciaccedilatildeo eacute o resultado da base de caacutelculo citada anteriormente dividido pelo prazo de vida uacutetil do bem
A depreciaccedilatildeo deve ser reconhecida individualmente item a item Importante salientar que em caso de um
componente de item do ativo imobilizado tiver um custo significativo este deve ser registrado separadamente e sua
depreciaccedilatildeo tambeacutem ser reconhecida separadamente
Devemos observar que nem todos os bens patrimoniais do ativo permanente satildeo depreciados pois parte natildeo
sofrem obsolescecircncia (obra de arte) ou desgaste (terraslotes) ou natildeo estatildeo em uso ou agrave disposiccedilatildeo Como exemplo
terrenos rurais ou urbanos
preacutedios ou construccedilotildees natildeo alugados ou natildeo utilizados para fins de serviccedilos puacuteblicos ou registrado como bens
dominicais
bens moacuteveis de natureza cultural tais como obras de arte antiguidades documentos bens de interesse histoacuterico
bens integrados em coleccedilotildees
bens de uso comum que absorveram e absorvem recursos puacuteblicos considerados tecnicamente de vida uacutetil
indeterminada
animais que se destinam agrave exposiccedilatildeo e agrave preservaccedilatildeo
A de se ressaltar que a natildeo depreciaccedilatildeo se daacute em casos muito especiacuteficos os quais usualmente por terras e bens
culturais e ainda destacar que o reconhecimento da depreciaccedilatildeo deva ser contabilizado em conta retificadora dos bens
mantendo o valor dos ativos permanentes nas demonstraccedilotildees
Usualmente a depreciaccedilatildeo eacute reconhecida a partir do mecircs seguinte agrave aquisiccedilatildeo ou de sua efetiva utilizaccedilatildeo natildeo
sendo depreciada em fraccedilatildeo menor que um mecircs Mas haacute de ressaltar que poderaacute ser ajustada pro-rata quando o
montante da depreciaccedilatildeo for significativo admitindo-se em caraacuteter de exceccedilatildeo a contabilizaccedilatildeo inferior a um mecircs
Caso o bem a ser depreciado jaacute tenha sido depreciado anteriormente em outra esfera de governo ou ainda usado antes
da posse do bem pela administraccedilatildeo puacuteblica eacute facultado o estabelecimento de um novo prazo de vida uacutetil nos seguintes
modelos
metade do tempo de vida uacutetil da classebem
resultado da avaliaccedilatildeo teacutecnica do bem onde se estabeleccedila o prazo de vida uacutetil do bem em atividade ou
de posse das informaccedilotildees de aquisiccedilatildeo original o restante de tempo de vida uacutetil do bem
a)Taxas de Depreciaccedilatildeo
Cada classe de bem tem uma taxa de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei podendo ser alterada em caso de uso em
mais de dois turnos bem usado incorporado ao patrimocircnio puacuteblico ou ainda em caso fortuito e devidamente justificada
TABELA DE DEPRECIACcedilAtildeO DE ATIVOS PERMANENTES
Descriccedilatildeo Vida Uacutetil
(Anos)
Valor
Residual
01 Aeronaves - 0
02 Aparelhos de Mediaccedilatildeo e Orientaccedilatildeo 15 10
03 Aparelhos e Equipamentos de Comunicaccedilatildeo 10 20
04 Aparelhos e Equipamentos de Medicina Odontologia e
Laboratoacuterios Hospitalares 15 20
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
13
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Tambeacutem ocorrem casos do uso de bens patrimoniados que exige do ente puacuteblico responsaacutevel pelo bem uma
avaliaccedilatildeo teacutecnica a fim de reconhecer possiacuteveis desgastes ou obsolescecircncia diferentes do estabelecido em lei
constituindo novo prazo de vida uacutetil e taxa de depreciaccedilatildeo diferente do usual e independentemente de seu impacto
contaacutebil
Para fins de exemplificaccedilatildeo podemos pegar os mobiliaacuterios de escolas como carteiras e cadeiras os quais
sofrem desgaste acima da meacutedia portanto exigindo readequaccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo anual dos referidos bens Nestes
casos tem-se depreciado a uma taxa de 15 aa reduzindo o prazo de uso de 10 para 66 anos
Outro exemplo importante satildeo os bens adquiridos e usados nos Programas de Desenvolvimento Tecnoloacutegico
Industrial e o Setoriais Integrados que por forccedila da Lei no 243388 e Decreto no 9676088 podem beneficiar-se da
depreciaccedilatildeo acelerada maacutexima isto eacute o uso dobrado da taxa estabelecida
Para os profissionais da contabilidade eacute importante que se certifiquem da existecircncia de marco legal que permita
alteraccedilatildeo da taxa de depreciaccedilatildeo ou exaustatildeo desde que seja condizente com o desgaste dos bens
32 Depreciaccedilatildeo
Eacute a diminuiccedilatildeo do valor dos bens tangiacuteveis por desgastes accedilotildees da natureza perda de utilidade por uso ou
obsolescecircncia O reconhecimento da depreciaccedilatildeo se daacute quando da disponibilidade do bem para uso
Na base de caacutelculo para fins de depreciaccedilatildeo deve-se levar em conta o valor do bem devidamente registrado na
contabilidade quando de sua entrada acrescida de reavaliaccedilotildees na forma da lei e a reduccedilatildeo do valor residual A
depreciaccedilatildeo eacute o resultado da base de caacutelculo citada anteriormente dividido pelo prazo de vida uacutetil do bem
A depreciaccedilatildeo deve ser reconhecida individualmente item a item Importante salientar que em caso de um
componente de item do ativo imobilizado tiver um custo significativo este deve ser registrado separadamente e sua
depreciaccedilatildeo tambeacutem ser reconhecida separadamente
Devemos observar que nem todos os bens patrimoniais do ativo permanente satildeo depreciados pois parte natildeo
sofrem obsolescecircncia (obra de arte) ou desgaste (terraslotes) ou natildeo estatildeo em uso ou agrave disposiccedilatildeo Como exemplo
terrenos rurais ou urbanos
preacutedios ou construccedilotildees natildeo alugados ou natildeo utilizados para fins de serviccedilos puacuteblicos ou registrado como bens
dominicais
bens moacuteveis de natureza cultural tais como obras de arte antiguidades documentos bens de interesse histoacuterico
bens integrados em coleccedilotildees
bens de uso comum que absorveram e absorvem recursos puacuteblicos considerados tecnicamente de vida uacutetil
indeterminada
animais que se destinam agrave exposiccedilatildeo e agrave preservaccedilatildeo
A de se ressaltar que a natildeo depreciaccedilatildeo se daacute em casos muito especiacuteficos os quais usualmente por terras e bens
culturais e ainda destacar que o reconhecimento da depreciaccedilatildeo deva ser contabilizado em conta retificadora dos bens
mantendo o valor dos ativos permanentes nas demonstraccedilotildees
Usualmente a depreciaccedilatildeo eacute reconhecida a partir do mecircs seguinte agrave aquisiccedilatildeo ou de sua efetiva utilizaccedilatildeo natildeo
sendo depreciada em fraccedilatildeo menor que um mecircs Mas haacute de ressaltar que poderaacute ser ajustada pro-rata quando o
montante da depreciaccedilatildeo for significativo admitindo-se em caraacuteter de exceccedilatildeo a contabilizaccedilatildeo inferior a um mecircs
Caso o bem a ser depreciado jaacute tenha sido depreciado anteriormente em outra esfera de governo ou ainda usado antes
da posse do bem pela administraccedilatildeo puacuteblica eacute facultado o estabelecimento de um novo prazo de vida uacutetil nos seguintes
modelos
metade do tempo de vida uacutetil da classebem
resultado da avaliaccedilatildeo teacutecnica do bem onde se estabeleccedila o prazo de vida uacutetil do bem em atividade ou
de posse das informaccedilotildees de aquisiccedilatildeo original o restante de tempo de vida uacutetil do bem
a)Taxas de Depreciaccedilatildeo
Cada classe de bem tem uma taxa de depreciaccedilatildeo estabelecida em lei podendo ser alterada em caso de uso em
mais de dois turnos bem usado incorporado ao patrimocircnio puacuteblico ou ainda em caso fortuito e devidamente justificada
TABELA DE DEPRECIACcedilAtildeO DE ATIVOS PERMANENTES
Descriccedilatildeo Vida Uacutetil
(Anos)
Valor
Residual
01 Aeronaves - 0
02 Aparelhos de Mediaccedilatildeo e Orientaccedilatildeo 15 10
03 Aparelhos e Equipamentos de Comunicaccedilatildeo 10 20
04 Aparelhos e Equipamentos de Medicina Odontologia e
Laboratoacuterios Hospitalares 15 20
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
14
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
05 Aparelhos e Equipamentos pEsportes Diversotildees 10 10
06 Aparelhos e Utensiacutelios Domeacutesticos 10 10
07 Armazeacutens Estruturais ndash Coberturas de Lona 10 10
08 Armamentos 20 15
09 Bandeiras Flacircmulas e Insiacutegnias - -
10 Coleccedilotildees e Material Bibliograacutefico 10 0
11 Discotecas e Filmotecas 5 10
12 Embarcaccedilotildees - -
13 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento 20 10
14 Equipamentos de Proteccedilatildeo Seguranccedila e Socorro 10 10
15 Instrumentos Musicais e Artiacutesticos 20 10
16 Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10
17 Maacutequinas e Equipamentos Energeacuteticos 10 10
18 Maacutequinas e Equipamentos Graacuteficos 15 10
19 Equipamentos para aacuteudio Viacutedeo e Foto 10 10
20 Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos 10 10
21 Equipamentos de Processamento de Dados 5 10
22 Maacutequinas Instalaccedilotildees e Utensiacutelios de Escritoacuterio 10 10
23 Maacutequinas Ferramentas e Utensiacutelios de Oficina 10 10
24 Equipamentos Hidraacuteulicos e Eleacutetricos 10 10
25 Maacutequinas e Equipamentos Agriacutecolas Rodoviaacuterios 10 10
26 Mobiliaacuterio em geral 10 10
27 Obras de Arte e Peccedilas para Exposiccedilatildeo - -
28 Semoventes e Equipamentos de Montaria 10 10
29 Veiacuteculos Diversos 15 10
30 Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10
31 Veiacuteculos Ferroviaacuterios 30 10
32 Peccedilas natildeo Incorporaacuteveis a Imoacuteveis 10 10
33 Veiacuteculos e Traccedilatildeo Mecacircnica 15 10
34 Carros de Combate 30 10
35 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Aeronaacuteticos 30 10
36 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Proteccedilatildeo Vocirco 30 10
37 Acessoacuterios para Automoacuteveis 5 10
38 Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10
39 Equipamentos Peccedilas e Acessoacuterios Mariacutetimos 15 10
40 Equipamentos e Sistema de Proteccedilatildeo e Vigilacircncia Ambiental 10 10
A depreciaccedilatildeo poderaacute ser calculada levando em conta trecircs diferentes meacutetodos
b) Meacutetodo por Quotas Constantes
O Meacutetodo por Quotas Constantes eacute o mais utilizado pelo mercado e pela aacuterea puacuteblica Seu caacutelculo eacute bastante
simples e considera o prazo de vida uacutetil do bem a ser depreciado ver tabela acima pelo valor liacutequido do montante
residual
Exemplificando
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Depreciaccedilatildeo Anual - 10 115200
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
15
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 115200 115200 1164800
Ano 2 115200 230400 1049600
Ano 3 115200 345600 934400
Ano 4 115200 460800 819200
Ano 5 115200 576000 704000
Ano 6 115200 691200 588800
Ano 7 115200 806400 473600
Ano 8 115200 921600 358400
Ano 9 115200 1036800 243200
Ano 10 115200 1152000 128000
c) Meacutetodo por Soma dos Diacutegitos
O Meacutetodo da Soma dos Diacutegitos natildeo usual na esfera puacuteblica e quase inexistente na aacuterea privada soma os diacutegitos
dos anos e o caacutelculo eacute feito com base na proporcionalidade dos anos ou seja natildeo eacute com base e valores constantes
Vejamos o Exemplo
Maacutequinas Utensiacutelios e Equipamentos Diversos
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Soma dos Diacutegitos
Vida Uacutetil do Bem 10 anos
Somatoacuteria - 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10 55
Caacutelculo
Qtde Anos a Depreciar Soma dos Diacutegitos x Base Depreciaccedilatildeo
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Foacutermula Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 10 55 x 11520 209455 209455 1070545
Ano 2 9 55 x 11520 188509 397964 882036
Ano 3 8 55 x 11520 167564 565527 714473
Ano 4 7 55 x 11520 146618 712145 567855
Ano 5 6 55 x 11520 125673 837818 442182
Ano 6 5 55 x 11520 104727 942545 337455
Ano 7 4 55 x 11520 83782 1026327 253673
Ano 8 3 55 x 11520 62836 1089164 190836
Ano 9 2 55 x 11520 41891 1131055 148945
Ano 10 1 55 x 11520 20945 1152000 128000
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
16
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
d) Meacutetodo por Unidades Produzidas
O Meacutetodo por Unidades Produzidas eacute utilizado tanto na aacuterea privada como puacuteblica especificamente em
equipamentos industriais de produccedilatildeo de materiais e consiste depreciar o valor do equipamento pela capacidade de
produccedilatildeo anual estabelecida em manuais ou com nova base quando de reduccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo consideraacutevel e que possa
distorcer os resultados
Vejamos
Maacutequinas e Equipamentos de Natureza Industrial
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 1280000
(-) Valor Residual (10) 128000
(=) Valor Base de Depreciaccedilatildeo 1152000
Caacutelculo
Capacidade de Produccedilatildeo Ano 2500
Capacidade de Produccedilatildeo Total 50000
Taxa Depreciaccedilatildeo 5 aa
Quadro Anual de Depreciaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Depreciaccedilatildeo
Depreciaccedilatildeo
Acumulada
Saldo
Acumulado
Ano 1 57600 57600 1222400
Ano 2 57600 115200 1164800
Ano 3 57600 172800 1107200
Ano 4 57600 230400 1049600
Ano 5 57600 288000 992000
Ano 6 57600 345600 934400
Ano 7 57600 403200 876800
Ano 8 57600 460800 819200
Ano 9 57600 518400 761600
Ano 10 57600 576000 704000
Ano 11 57600 633600 646400
Ano 12 57600 691200 588800
Ano 13 57600 748800 531200
Ano 14 57600 806400 473600
Ano 15 57600 864000 416000
Ano 16 57600 921600 358400
Ano 17 57600 979200 300800
Ano 18 57600 1036800 243200
Ano 19 57600 1094400 185600
Ano 20 57600 1152000 128000
33 Taxas Superiores de Depreciaccedilatildeo
Para a aplicaccedilatildeo pela contabilidade do oacutergatildeo puacuteblico de taxas diferenciadas de depreciaccedilatildeo estabelecidas em
legislaccedilatildeo fiscal se faz necessaacuterio um laudo teacutecnico que justifique a alteraccedilatildeo comprovando por meio de pesquisas
cientiacuteficas ou tecnoloacutegicas
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
17
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A realizaccedilatildeo do laudo teacutecnico para fins de embasamento na mudanccedila da taxa de depreciaccedilatildeo poderaacute ser
contratada uma entidade oficial de pesquisa cientiacutefica ou tecnoloacutegica como INT ndash Instituto Nacional de Tecnologia
LACTEC ndash Laboratoacuterio Teacutecnico da UFPR e outros que tenham respaldos comprobatoacuterios na aacuterea
Em se tratando de um conjunto de bens que forccedilosamente se percebe o desgaste em ritmo acelerado e possa ser
comprovado por uma equipe teacutecnica eacute possiacutevel fundamentar um laudo completo e denso para servir de base agrave
contabilidade e auditoria
34 Taxas Inferiores de Depreciaccedilatildeo
Natildeo muito usual a aplicaccedilatildeo de taxas de depreciaccedilatildeo inferiores ao legal segue os mesmos preceitos da
aplicaccedilatildeo de taxas superiores ou seja a obrigatoriedade de um laudo teacutecnico que possa dar embasamento para a
aplicaccedilatildeo da taxa reduzida o qual deveraacute ser emitido por entidades de reconhecimento padratildeo cientiacutefico e tecnoloacutegico
na aacuterea
Tal como citado anteriormente eacute possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma anaacutelise por equipe teacutecnica do proacuteprio oacutergatildeo
gestor resultando em um laudo capaz de balizar a contabilidade e possiacutevel auditoria
Importante salientar que em caso da natildeo depreciaccedilatildeo parcial ou total dos bens patrimoniados a depreciaccedilatildeo
equivalente (natildeo contabilizada) natildeo poderaacute ser reconhecida no periacuteodo subsequente para fins de ajustes respeitando
assim o limite maacuteximo de depreciaccedilatildeo no periacuteodo
35 Depreciaccedilatildeo Acelerada
A depreciaccedilatildeo acelerada natildeo se assemelha com a utilizaccedilatildeo de taxas superiores de depreciaccedilatildeo mediante laudo
teacutecnico devidamente emitido por uma instituiccedilatildeo de reconhecida capacidade teacutecnica e cientiacutefica
A depreciaccedilatildeo com suas taxas eacute aplicada levando-se em conta uma meacutedia diaacuteria de 08 (oito) horas de uso
poreacutem sabemos que eacute recorrente o uso de bens acima desta meacutedia de horasdia especialmente no setor puacuteblico
Portanto a depreciaccedilatildeo acelerada eacute o reconhecimento do uso quotidiano bem acima das oito horasdia e pode ser assim
aplicada
Depreciaccedilatildeo a Taxa Normal ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em um (1) turno de ateacute 8 horasdia
Depreciaccedilatildeo Acelerada ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em dois (2) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 15 da taxa normal e
Depreciaccedilatildeo Maacutexima ndash aplicada quando o bem eacute utilizado em trecircs (3) turnos de 8 horasdia passando seu
coeficiente para 20 da taxa normal
36 Amortizaccedilatildeo
Diferentemente da depreciaccedilatildeo os valores a serem amortizado tem origem em elementos patrimoniais de
direitos de propriedades (terceiros) e bens intangiacuteveis
A composiccedilatildeo da base de caacutelculo para fins de amortizaccedilatildeo eacute a existecircncia de duraccedilatildeo limitada por prazo legal ou
contratualmente limitado Os exemplos mais comuns satildeo reformas em imoacuteveis de terceiros uso de software de terceiros
que natildeo a manutenccedilatildeo mensal e construccedilatildeo com claacuteusula e prazo limitado de uso pelo ente puacuteblico
O caacutelculo eacute simples bastando para isso pegar o valor desembolsadoinvestido dos bens patrimoniais de
propriedade de terceiros e dividir pelo prazo estipulado em contratolegalImportante frisar que natildeo haacute valor residual
pois o bem natildeo eacute de propriedade do poder puacuteblico
Exemplo
Reforma em Imoacutevel de Terceiro
Composiccedilatildeo do Valor
(+)Valor Contaacutebil 3580000
(-) Valor Residual -
(=) Valor Base de Amortizaccedilatildeo 3580000
Prazo Contratual 5 anos
Caacutelculo
Valor Base de Amortizaccedilatildeo Prazo Contratual
- Base Amortizaccedilatildeo 3580000
- Periacuteodo Contratual 5
- Amortizaccedilatildeo Anual 716000
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
18
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Quadro Anual de Amortizaccedilatildeo
Ano Vlr Anual
Amortizaccedilatildeo
Amortizaccedilatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 716000 716000 2864000
Ano 2 716000 1432000 2148000
Ano 3 716000 2148000 1432000
Ano 4 716000 2864000 716000
Ano 5 716000 3580000 -
37 Exaustatildeo
Como a exaustatildeo se daacute principalmente sobre recursos minerais e florestais eacute imprescindiacutevel salientarmos que o
oacutergatildeo puacuteblico responsaacutevel por estes recursos minerais ou florestais possam ter muito bem documentados as bases
referentes a capacidade de extraccedilatildeo ou aproveitamento total e em cada periacuteodo embasando os registros contaacutebeis Para
tanto se faz necessaacuterio uma anaacutelise teacutecnica da capacidade de extraccedilatildeo do ativo em avaliaccedilatildeo pois o caacutelculo da exaustatildeo
se daraacute proporcionalmente agrave quantidade produzida pelo ativo e sua proporcionalidade no tempo
A exaustatildeo representa a perda do valor decorrente da exploraccedilatildeo de direitos cujo objeto seja recursos minerais
ou florestais ou ainda bens aplicados nestas exploraccedilotildees isto posto significa que a exaustatildeo permitiraacute ao ente puacuteblico
que o custo seja distribuiacutedo durante o periacuteodo de extraccedilatildeo resguardando a proporccedilatildeo anual
O caacutelculo eacute bastante simples e poderaacute ser realizado levando em conta a capacidade total esperada de extraccedilatildeo e
o montante extraiacutedo no periacuteodo
Portanto temos
Campo de Petroacuteleo - PETRO ABN02
Informaccedilatildeo para Caacutelculo da Exaustatildeo
Valor Contaacutebil 5750000000000
Previsatildeo de Total de Extraccedilatildeo de Petroacuteleo 250 bilhotildees barris
Quadro Anual de Exaustatildeo
Ano Produccedilatildeo Anual Vlr Anual
Exaustatildeo
Exaustatildeo
Acumulada Saldo Acumulado
Ano 1 0 - - 5750000000000
Ano 2 482500000 11097500000 11097500000 5738902500000
Ano 3 578500000 13305500000 24403000000 5725597000000
Ano 4 665000000 15295000000 39698000000 5710302000000
Ano 5 748000000 17204000000 56902000000 5693098000000
Ano 6 797000000 18331000000 75233000000 5674767000000
Ano 7 812000000 18676000000 93909000000 5656091000000
Ano 8 830000000 19090000000 112999000000 5637001000000
Ano 9 848000000 19504000000 132503000000 5617497000000
Ano 10 872000000 20056000000 152559000000 5597441000000
Ano n
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
19
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ESTUDO ATUALIZADO SOBRE PATRIMOcircNIO
MUNICIPAL (PARTE 2)
Nilton Cordoni
4 Reavaliaccedilatildeo de Bens
A Lei 432064 traz a permissatildeo para que se proceda agrave avaliaccedilatildeo e a reavaliaccedilatildeo dos bens permanentes
patrimoniados ndash bens moacuteveis e imoacuteveis uma vez aplicados resultam em valores do patrimocircnio puacuteblico mais proacuteximo a
realidade de mercado e de uso Para tanto vejamos
Art 106 A avaliaccedilatildeo dos elementos patrimoniaisobedeceraacute agraves normas seguintes ()
II os bens moacuteveis e imoacuteveis pelo valor de aquisiccedilatildeo ou pelo custo de produccedilatildeo ou de construccedilatildeo
() sect 3ordm Poderatildeo ser feitas reavaliaccedilotildees dos bens moacuteveis e imoacuteveis
Reavaliaccedilatildeo eacute a atualizaccedilatildeo dos valores dos bens patrimoniados de uma instituiccedilatildeo puacuteblica ou privada
mediante a aplicaccedilatildeo de teacutecnicas de levantamento ao preccedilo de mercado e o reconhecimento destas diferenccedilas entre o
valor originalmente registrado e o valor reavaliado registrada no patrimocircnio Em outras palavras eacute a adoccedilatildeo do valor de
mercado ou do valor de consenso quando este for superior ao valor liacutequido contaacutebil Quando da impossibilidade em se
estabelecer o valor de mercado o valor da classegrupo de bens poderaacute ser definido com base em paracircmetros de
referecircncia levando em consideraccedilatildeo caracteriacutestica circunstacircncias e localizaccedilatildeo assemelhadas
A reavaliaccedilatildeo somente poderaacute ocorrer depois deestabelecido o valor justo dos bens do ativo permanente
imobilizado e intangiacutevel o qual deve ocorrer quando do cadastramento dos bens em atendimento as novas normas
contaacutebeis O primeiro ajuste quando do cadastramento adequaccedilatildeo natildeo eacute uma reavaliaccedilatildeo nem reduccedilatildeo a valor
recuperaacutevel e como tal natildeo deve ser registrado pois estaacute no periacuteodo de corte estipulado pelo ente puacuteblico em
conformidade com a legislaccedilatildeo contaacutebil para as sociedades puacuteblicas
Uma vez reconhecido e patrimoniado cada bem ao valor justo periacuteodo de corte a entidade puacuteblica deveraacute
mensurar as classes que compotildeem escolhendo para toda a classe de ativos permanentes um dos modelos abaixo
custo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel
reavaliaccedilatildeo deduzido a depreciaccedilatildeo e reduccedilatildeo ao valor recuperaacutevel Se observarmos o mercado de bens permanentes e suas variaacuteveis como cacircmbio tecnologia inflaccedilatildeo demanda e
outros saberemos que o valor contaacutebil de um ativo dificilmente corresponderaacute ao seu valor justo Portanto caso a
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
20
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
entidade adote esse meacutetodo de mensuraccedilatildeo eacute necessaacuterio que de tempos em tempos esses mesmos bens passem por um
processo de readequaccedilatildeo do seu valor contaacutebil
As reavaliaccedilotildees natildeo devem ser realizadas periodicamente isto eacute anualmente Sua realizaccedilatildeo dependeraacute das
divergecircncias observadas nas variaccedilotildees do mercado valor justo com o montante registrado na contabilidade e se estas
divergecircncias forem significativas eacute salutar a realizaccedilatildeo da reavaliaccedilatildeo e o reconhecimento contaacutebil da divergecircncia de
valores Independentemente do valor justo de mercado e da contabilidade a reavaliaccedilatildeo deveraacute ser realizada ao menos
uma vez a cada quatro anos
Resumidamente podemos dizer
os bens moacuteveis seratildeo reavaliados a cada 04 (quatro) anos apoacutes implantaccedilatildeo dos procedimentos de depreciaccedilatildeo
anualmente para os bens moacuteveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relaccedilatildeo aos valores
liacutequidos contaacutebeis registrados e
ao final do periacuteodo da vida uacutetil para os bens moacuteveis que ainda estatildeo em condiccedilotildees de uso
41 Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Permanente
Mencionado anteriormente a reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente deveraacute ser realizada ao menos uma vez
a cada quatro anos podendo ser procedida quando de significativas divergecircncias de valores entre o valor justo
(mercado) e o contaacutebil
Quando da reavaliaccedilatildeo de um bem patrimoniado eacute realizada o montante de depreciaccedilatildeo acumulada na data da
reavaliaccedilatildeo deve ser transferida (eliminada) para o a conta do ativo patrimoniado isto eacute na proacutepria rubrica do bem
obtendo-se o valor liacutequido do bem patrimoniado e soacute entatildeo poder-se-aacute ajustar ao valor reavaliado Como a reavaliaccedilatildeo
deve se dar em todo um grupo ou classe do ativo permanente o montante final decorrente da atualizaccedilatildeo pode resultar
em aumento ou da diminuiccedilatildeo no valor contaacutebil registrado
Como definir uma classe ou grupo de bens do ativo imobilizado O grupo de contas do ativo imobilizado eacute um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operaccedilotildees da entidade Pode-se balizar as classes ou grupos
com base na tabela apresentada no item 32 - depreciaccedilatildeoo qual sugere a distribuiccedilatildeo com base em bens com
similaridade de uso
A reavaliaccedilatildeo de todos os bens do ativo permanente e de forma simultacircnea objetiva evitar a reavaliaccedilatildeo seletiva
de ativos e seus resultados patrimoniais anualuma combinaccedilatildeo de valores em datas diferentes Quando da reavaliaccedilatildeo de bens imoacuteveis este poderaacute ser pelo valor de reposiccedilatildeo do bem equivalente
considerando a depreciaccedilatildeo do periacuteodo Haacute algumas formas para se reavaliar um imoacutevel sendo pelo valor de compra de
um bem equivalente isto eacute com as mesmas caracteriacutesticas e mesmo estado fiacutesico Outra forma de calcular o valor justo
para fins de reavaliaccedilatildeo eacute calcular o custo de construccedilatildeo de um ativo semelhante com similar potencial de serviccedilo
poreacutem facilmente divergente quando se tratar de bem com muitos anos de uso
Os dois modelos acima citados exigem certo grau de conhecimento teacutecnico da equipe de reavaliaccedilatildeo o que nem
sempre se pode contar Poreacutem eacute permitida a reavaliaccedilatildeo documentada em relatoacuterio de avaliaccedilatildeo emitido por uma
comissatildeo de servidores designados para este fim Frente agravetecnicidade da mateacuteria e as dificuldades em se formar uma
comissatildeo teacutecnica de servidores outra soluccedilatildeo e sugestatildeo eacute a elaboraccedilatildeo de um laudo teacutecnico por perito ou entidade
especializada devidamente comprovada
Para a emissatildeo do laudo teacutecnico por perito ou relatoacuterio de avaliaccedilatildeo por uma comissatildeo teacutecnica de servidores os
documentos deveratildeo conter dentre outras exigecircncias legais especiacuteficasas seguintes informaccedilotildees
Documentaccedilatildeo legal (exemplo matriacutecula do imoacutevel) que conste a descriccedilatildeo detalhada do referido imoacutevel ou
conjunto de imoacuteveisem avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo contaacutebil do bem com o respectivo valor liacutequido
Criteacuterios utilizados para avaliaccedilatildeo do bem e fundamentaccedilatildeo
Vida uacutetil remanescente do bem para que seja estabelecido novo prazo de depreciaccedilatildeo
Data da avaliaccedilatildeo
A identificaccedilatildeo da comissatildeo ou responsaacutevel pela reavaliaccedilatildeo e
Demais observaccedilotildees que achar pertinente
Na composiccedilatildeo da comissatildeo teacutecnica de servidores ou mesmos do perito exige-se preferencialmente a
habilitaccedilatildeo adequada para a reavaliaccedilatildeo como engenheiros civil agriacutecola agrimensor aeronaacuteutico eletricista
eletrocircnico naval metalurgista e outros arquiteto geoacutelogo veterinaacuterio e outros profissionais habilitados
Na reavaliaccedilatildeo dos bens do ativo permanente de um oacutergatildeo puacuteblico este pode natildeo ter em sua equipe de trabalho
um profissional com a titulaccedilatildeo adequada poreacutem a comissatildeo de avaliaccedilatildeo deveraacute garantir que mesmo sem esta
certificaccedilatildeo a equipe estaacute apta em realizar o laudo teacutecnico e garantir o resultado justo
42Reavaliaccedilatildeo de Bens do Ativo Intangiacutevel
Seguindo a metodologia similar de bens tangiacuteveis os bens intangiacuteveis apoacutes reconhecimento inicial e ao preccedilo
justo pode ser (re)avaliados ao valor de mercado ativo e a divergecircncia de valores contaacutebil e de mercado deve ser
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
21
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
contabilizada O resultado da reavaliaccedilatildeo seraacute apurado levando em conta o valor liacutequido do bem isto eacute deduzido a
amortizaccedilatildeo na proacutepria rubrica contaacutebil do bem
Importante salientar que a reavaliaccedilatildeo de bens intangiacuteveis somente poderaacute ocorrer apoacutes o reconhecimento como
ativos patrimoniais e seus valores contaacutebeis iniciais a valores diferentes do custo de aquisiccedilatildeo ou doaccedilatildeo
Conforme conta no MCASP ndash Parte II caso um ativo intangiacutevel em uma classe de ativos intangiacuteveis natildeo possa
ser reavaliado porque natildeo existe mercado ativo para ele este somente pode ser mensurado pelo custo menos a
amortizaccedilatildeo acumulada e a perda por irrecuperabilidade
43 Registro Contaacutebil da Reavaliaccedilatildeo
O registro contaacutebil do aumento por reavaliaccedilatildeo poderaacute ser diferenciado considerando o grau de controle
patrimonial da entidade Quando uma entidade puacuteblica tiver um excelente controle patrimonial eacute possiacutevel a criaccedilatildeo de
uma ―Reserva de Reavaliaccedilatildeo conforme normas internacionais de contabilidade do setor puacuteblico (utilizada na aacuterea
privada) Em natildeo se tendo um controle rigoroso dos bens patrimoniais poderatildeo reconhecer contabilmente as variaccedilotildees
aumentos ou diminuiccedilotildees diretamente no resultado patrimonial do periacuteodo
Para as entidades puacuteblicas que optarem pela criaccedilatildeo da Reserva de Reavaliaccedilatildeo resultado aumentativo para
uma classe de bens deveratildeo se utilizarda mesma reserva quando da nova reavaliaccedilatildeo resultar em diminuiccedilatildeo de valor
contaacutebil A diminuiccedilatildeo diretamente na Reserva de Reavaliaccedilatildeo se daraacute ateacute o montante de saldo existente na reserva
relativo agrave classe de ativo
A Reserva de Reavaliaccedilatildeo aleacutem de reduccedilatildeo por diminuiccedilatildeo de reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens poderaacute ser
alterada pela baixa ou alienaccedilatildeo do ativo e pela depreciaccedilatildeo sobre o resultado da reavaliaccedilatildeo que originou a reserva
As entidades puacuteblicas que reconhecerem o aumento por reavaliaccedilatildeo de uma classe de bens patrimoniados
diretamente em conta de resultado forma simplificada natildeo teratildeo registros posteriores ao fato gerador
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
22
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
23
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
NA GESTAtildeO DE PESSOAL
Jonias de O e Silva
11 - Funcionaacuterio ou Servidor
Ateacute a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 os trabalhadores nos oacutergatildeos puacuteblicos eram chamados de funcionaacuterios
Poreacutem a partir dela esses trabalhadores receberam a denominaccedilatildeo geneacuterica de servidor
Na verdade a CF88 preferiu empregar a designaccedilatildeo servidor puacuteblico e agente puacuteblico para referir-se aos
trabalhadores do Estado
12 - Agente Puacuteblico
Agente Puacuteblico eacute a designaccedilatildeo mais abrangente alcanccedila os agentes poliacuteticos os servidores puacuteblicos e os
particulares em atuaccedilatildeo colaboradora
Os servidores puacuteblicos satildeo referidos como categoria de agentes puacuteblicos satildeo os agentes permanentes
profissionais a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
13 - Agente Poliacutetico
O agente poliacutetico eacute aquele detentor de cargo eletivo eleito por mandatos transitoacuterios como os Chefes de Poder
Executivo e membros do Poder Legislativo aleacutem de cargos de Diplomatas Ministros de Estado e de Secretaacuterios nas
Unidades da Federaccedilatildeo os quais natildeo se sujeitam ao processo administrativo disciplinar Tambeacutem satildeo espeacutecies de
agentes puacuteblicos
14 ndash Funcionaacuterio no Coacutedigo Penal
No Coacutedigo Penal Brasileiro contudo haacute referecircncia a funcionaacuterio puacuteblico que tem abrangecircncia maior que a do
servidor puacuteblico Um mesaacuterio por exemplo ao exercer uma funccedilatildeo puacuteblica (ajudar no processo eleitoral) eacute funcionaacuterio
puacuteblico (em relaccedilatildeo aos atos praticados como mesaacuterio) apesar de ter uma funccedilatildeo puacuteblica transitoacuteria e natildeo remunerada
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
24
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
15 ndash Espeacutecies de servidor (regimes)
O termo servidor puacuteblico adotado pela Constituiccedilatildeo de 1988 (que deixou de utilizar a expressatildeo funcionaacuterio
puacuteblico embora ainda exista na legislaccedilatildeo ordinaacuteria)divide-se em trecircs espeacutecies
1 - os servidores estatutaacuterios (ocupantes de cargos puacuteblicos e sujeitos ao regime estatutaacuterio)
2 - os servidores temporaacuterios (para atender agrave alguma necessidade temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico (conforme
o art 37 IX da Constituiccedilatildeo) Satildeo contratados por tempo determinado exercem funccedilatildeo sem viacutenculo a cargo ou
emprego puacuteblico e satildeo vinculados agrave CLT
3 - os empregados puacuteblicos (contratados de acordo com o regime da legislaccedilatildeo trabalhista e detentores de emprego
puacuteblico)
Ambos os Regimes de Trabalho estatildeo submetidos agraves normas constitucionais de ingresso mediante concurso
puacuteblico e aos paracircmetros de controle fiscal e financeiro da Uniatildeo e dos entes federados atraveacutes da Lei de
Responsabilidade Fiscal com exceccedilatildeo dos comissionados
16 - Provimento
Provimento eacute o ato administrativo de preenchimento de cargo puacuteblico regulamentado no Brasil pela Lei Nordm
8112 de 11 de novembro de 1990(acircmbito federal)
De acordo com a legislaccedilatildeo o provimento poderaacute se dar mediante nomeaccedilatildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo
aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administraccedilatildeo puacuteblica e especificam a
forma legal de acesso ao cargo puacuteblico no Brasil
17 - Retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria
A retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria referente aos serviccedilos prestados pelo agente puacuteblico ao estado se daacute da seguinte forma
171 - Vencimento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico com valor fixado em lei
172 - Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniaacuterias permanentes
estabelecidas em lei
173 - Subsiacutedio eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria exclusiva e fixada em parcela uacutenica vedado o acreacutescimo de qualquer
gratificaccedilatildeo adicional abono precircmio verba de representaccedilatildeo ou outra espeacutecie remuneratoacuteria Esse tipo de remuneraccedilatildeo
natildeo eacute a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar
174 - Provento eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga ao exercente de cargo puacuteblico quando passa da atividade para a
inatividade ou seja quando se aposenta
175 - Pensatildeo eacute a retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria paga agraves pessoas a quem a lei atribui a condiccedilatildeo de beneficiaacuterias do servidor
puacuteblico que veio a falecer Deve-se ressaltar que nenhum salaacuterio dentro do serviccedilo puacuteblico pode ser superior ao valor dos subsiacutedios pagos
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciaacuterio natildeo poderatildeo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Nos Municiacutepios o teto remuneratoacuterio eacute o subsiacutedio do Prefeito Municipal
Apesar dessas regras existirem muitas pessoas se questionam se elas satildeo de fato obedecidas
18 - Servidores de Carreira (efetivos)
A efetividade e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos sendo que a natureza de um natildeo pode ser
confundida com a de outro
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a
permanecircncia e continuidade do servidor no exerciacutecio das suas atribuiccedilotildees a estabilidade eacute a garantia de o servidor
efetivo permanecer no serviccedilo puacuteblico apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio em cargo de provimento efetivo nos termos
do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal soacute podendo ser dele afastado se configurada uma das hipoacuteteses prevista no art 41 sect
1ordm
Natildeo haacute confundir efetividade com estabilidade porque aquela eacute uma caracteriacutestica da nomeaccedilatildeo e esta eacute um atributo
pessoal do ocupante do cargo adquirido apoacutes a satisfaccedilatildeo de certas condiccedilotildees de seu exerciacutecio A efetividade eacute um
pressuposto necessaacuterio da estabilidade Sem efetividade natildeo pode ser adquirida a estabilidade
19 - Cargo em Comissatildeo e Funccedilatildeo de Confianccedila
Ambos os cargos satildeo criados por lei e se destinam apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento na
administraccedilatildeo puacuteblica federal e satildeo respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeaccedilatildeo pela autoridade
competente na contrapartida das respectivas livres exoneraccedilatildeo e dispensa a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido
seja de ofiacutecio pela mesma autoridade que nomeou
A diferenccedila reside no fato de que as funccedilotildees de confianccedila satildeo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo enquanto os cargos em comissatildeo podem ser preenchidos por servidores que jaacute detenham cargos efetivos
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
25
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
de carreira de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criaccedilatildeo Isto significa que devendo ser ocupados por
um percentual miacutenimo legal de servidores de carreira pode-se ter entatildeo as vagas restantes dos cargos em comissatildeo
ocupadas por pessoas sem viacutenculo definitivo com a administraccedilatildeo
110 - Exoneraccedilatildeo e Demissatildeo
A exoneraccedilatildeo eacute o ato administrativo que desliga o servidor do serviccedilo puacuteblico encerrando viacutenculo funcional e
natildeo tem caraacuteter punitivo
Assim quando nos referirmos agrave exoneraccedilatildeo estamos tratando de uma forma de vacacircncia do cargo puacuteblico poreacutem que
natildeo se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar
Agora ao falarmos em demissatildeo estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo
ocupante de cargo efetivo como forma de puniccedilatildeo por falta grave Tal penalidade deve ser apurada mediante um
Processo Administrativo Disciplinar assegurado ao acusado o contraditoacuterio e a ampla defesa
2) Cargos Comissionados e Funccedilotildees Gratificadas
21 - Cargo em Comissatildeo
A denominaccedilatildeo ―cargo em comissatildeo estaacute relacionada com a seguranccedila da relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida entre o
seu titular e a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Nessa perspectiva os cargos em comissatildeo podem ser permanentes na estrutura organizacional mas seus
titulares satildeo transitoacuterios
Os seus ocupantes satildeo livremente nomeados e exonerados pela autoridade competente
22 - Consequecircncias da livre nomeaccedilatildeoexoneraccedilatildeo
A livre nomeaccedilatildeo para o cargo em comissatildeo tem como consequumlecircncia o fato de que o escolhido natildeo precisa
prestar concurso puacuteblico para assumir o cargo sendo selecionado em razatildeo da relaccedilatildeo de confianccedila que possui com a
autoridade nomeante
Daiacute os cargos em comissatildeo serem popularmente chamados de ―cargos de confianccedila A relaccedilatildeo de confianccedila
deve ser estabelecida em face da confiabilidade quanto ao bom desempenho do profissional no exerciacutecio do cargo
A livre exoneraccedilatildeo significa que seu titular pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade nomeante
sem que haja necessidade de um processo administrativo ou mesmo de qualquer justificativa para tanto
Dessa forma o titular do cargo em comissatildeo natildeo adquire estabilidade impedindo-se assim que os exonerados
tenham direitos agraves verbas trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
23 - Regime juriacutedico
O regime juriacutedico aplicaacutevel aos cargos em comissatildeo eacute o regime estatutaacuterio ou seja todos os direitos e deveres
de seus titulares incluindo-se a remuneraccedilatildeo e as atribuiccedilotildees especiacuteficas devem estar previstos em lei de iniciativa do
prefeito conforme prevecirc o art 61 sect 1ordm II ―a da Constituiccedilatildeo Federal
Portanto do ponto de vista legal os cargos em comissatildeo natildeo podem ser regidos pela CLT
24 - Atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo
De acordo com o art 37 V da Constituiccedilatildeo Federal os cargos em comissatildeo satildeo destinados apenas agraves
atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos nas
condiccedilotildees e nos percentuais miacutenimos previstos em lei
25 - Aposentadoria dos ocupantes de cargos em comissatildeo
Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo declarado emlei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo eacute
aplicado o Regime Geral de Previdecircncia Social ou seja deve estar vinculado ao regime administrado pelo INSS de
acordo com o art 40 sect 13 da Constituiccedilatildeo Federal
Neste caso a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria do municiacutepio (patronal) e do servidor eacute devida ao INSS
Caso o titular do cargo em comissatildeo tambeacutem seja servidor puacuteblico de carreira do municiacutepio ou seja titular de
cargo efetivo devidamente nomeado por concurso a aposentadoria seraacute pelo regime previdenciaacuterio adotado pelo
municiacutepio
Nesse caso natildeo seraacute contribuinte obrigatoriamente do RGPS
26 -Vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo em cargo comissionado
Recentemente o STF editou a Suacutemula Vinculante no 13 limitando a liberdade de nomeaccedilatildeo para os cargos em
comissatildeo com o seguinte teor
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
26
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Tratando-se de Suacutemula Vinculante seu cumprimento independe da existecircncia de lei municipal (art 103-A da
CF) sendo inclusive proibido ao municiacutepio criar lei reduzindo o alcance da Suacutemula
Todas as esferas da Administraccedilatildeo Puacuteblica ficam obrigadas aos termos de suacutemula vinculante
27 - DESVIOS
271 - Desvio de finalidade
Quando algum oacutergatildeo puacuteblico cria cargos comissionados visando a nomeaccedilatildeo de servidores para realizarem
atividades diferentes daquelas permitidas pela Constituiccedilatildeo Federal (direccedilatildeo chefia e assessoramento) estar-se-aacute diante
do desvio de finalidade dos CCs
Embora lamentaacutevel eacute comum a existecircncia de cargos comissionados com nomenclaturas absolutamente
diferenciadas da previsatildeo legal assim como leis autorizadoras de CCs (independentemente da nomenclatura) sem a
indicaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de seus ocupantes
Eacute que muitas das vezes o agente poliacutetico cria cargos comissionados por outras razotildees que natildeo aquela de
receber o liacutecito apoio de pessoas de confianccedila para desempenhar seu ideaacuterio poliacutetico-administrativo
Com a intenccedilatildeo de beneficiar ou acolher apaniguados ou ateacute de cooptar eleitores ou ―cabos eleitorais o agente
poliacutetico utiliza-se dos cargos comissionados em verdadeiro desvio de finalidade
272 - Desvio de funccedilatildeo
De idecircntica forma encontramos ocupantes de cargos comissionados realizando funccedilotildees distintas daquelas
previstas para o CC
Eacute o caso de um Diretor que natildeo dirige um oacutergatildeo de um chefe que natildeo coordena serviccedilos nem possui servidor
sob suas ordens ou de um assessor que natildeo estaacute vinculado agrave autoridade nem realiza tarefas caracteriacutesticas de
assessoramento
O desvio de funccedilatildeo se caracteriza pela praacutetica de outras tarefas pelo ocupante do cargo comissionado que natildeo
aquelas fixadas na lei criadora do cargo ou determinadas para os tipos direccedilatildeo chefia e assessoramento
28 - Conceito de Funccedilotildees de Confianccedila
As FGs satildeo gratificaccedilotildees pagas pelo desempenho de atividades de chefia coordenaccedilatildeo e supervisatildeo
Poderatildeo ser pagas apenas aos servidores EFETIVOS (concursados)
Deveraacute ser autorizada por Lei
A lei deveraacute quantificar e valorar cada FG
Aconselha-se a que a quantidade de FGs tenha correlaccedilatildeo com os CCs
Ao corresponder determinado valor de FG deveraacute ser analisada a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade da funccedilatildeo a ser exercida
Orienta-se a que os valores fixados para as FGs natildeo ultrapassem 45 da verba a tiacutetulo de vencimentos baacutesicos
A FG eacute temporaacuteria transitoacuteria
Natildeo perderaacute a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo o funcionaacuterio que se ausentar em virtude de feacuterias luto casamento
doenccedila comprovada serviccedilos obrigatoacuterios por lei ou de atribuiccedilotildees decorrentes de sua funccedilatildeo
O desempenho de Funccedilatildeo Gratificada exigiraacute dedicaccedilatildeo integral com carga horaacuteria miacutenima de 40 (quarenta)
horas semanais e natildeo daraacute direito a horas extras
Agraves FGs seratildeo aplicadas as normas referentes ao NEPOTISMO e (se existir previsatildeo em lei local) agrave Lei Ficha
Limpa
3) Temporaacuterios
31) Contrataccedilatildeo Temporaacuteria de Pessoal
A contrataccedilatildeo por tempo determinado eacute o instrumento juriacutedico a ser formalizado pelos gestores quando presente
a necessidade temporaacuteria de contrataccedilatildeo de pessoal e o excepcional interesse puacuteblico (art 37 IX da CF)
32) Como regulamentar
O art 37 IX da Constituiccedilatildeo Federal deve ser regulamentado por lei municipal que indicaraacute os casos de
contrataccedilatildeo temporaacuteria de excepcional interesse puacuteblico
Eacute ilegal a contrataccedilatildeo temporaacuteria sem previsatildeo especiacutefica em lei municipal
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
27
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
33) Seleccedilatildeo de Pessoal
A escolha do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaacuteria de
excepcional interesse puacuteblico deveraacute ser feita mediante processo seletivo simplificado sujeito agrave ampla divulgaccedilatildeo e
observada a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especiacutefica
34) Regime Contratual
O contrato natildeo eacute regido pela CLT mas sim por um contrato especial (administrativo)
35) Necessidade de contrataccedilatildeo eacute requisito baacutesico
O gestor puacuteblico deve justificar as razotildees da contrataccedilatildeo temporaacuteria isto eacute demonstrar a temporariedade e o
excepcional interesse puacuteblico bem como por que o bom andamento do serviccedilo puacuteblico ficaria prejudicado sem a
contrataccedilatildeo
36) Algumas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo temporaacuteria
A contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser utilizada nos seguintes casos
Aumento transitoacuterio de demanda cuja resoluccedilatildeo seja urgente como na eventualidade da ocorrecircncia de surto
epidecircmico ou calamidade puacuteblica que natildeo possam ser solucionados soacute com a utilizaccedilatildeo dos recursos humanos de que
dispotildee a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta transitoacuteria do titular de cargo ou emprego puacuteblico quando o afastamento possa sensivelmente prejudicar o
andamento do serviccedilo municipal
Criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo do quadro de profissionais ateacute o devido e regular provimento dos concursados
4) Terceirizaccedilatildeo de Pessoal
41) Conceito baacutesico
Eacute a transferecircncia de atividades complementares agrave finalidade do oacutergatildeo(de meios e natildeo de fins) A
Terceirizaccedilatildeo proporciona
- Economia
- Eficiecircncia
A terceirizaccedilatildeo soacute eacute autorizada no Poder Puacuteblico como contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos e natildeo de pessoal
42) Cuidados a serem tomados nas terceirizaccedilotildees
bull OBJETO Se se trata de contrataccedilatildeo de serviccedilos natildeo-essenciais (meios) e natildeo de matildeo-de-obra
bull ECONOMICIDADE
bull SUBORDINACcedilAtildeO (natildeo ao ente contratante)
bull LICITACcedilAtildeO
bull GARANTIAS DE EXECUCcedilAtildeO
bull ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
bull NO PAGAMENTO
- comprovaccedilatildeo da realizaccedilatildeo dos serviccedilos
- retenccedilotildees obrigatoacuterias
- docs comprobatoacuterios (fiscais ndash trabalhistas)
43) Tipos de serviccedilos que podem ser terceirizados
bull LIMPEZA PUacuteBLICA (pode)
bull SAUacuteDE (depende apenas se admite a terceirizaccedilatildeo de determinadas atividades materiais ligadas ao serviccedilo de
sauacutede)
bull EDUCACcedilAtildeO (mesmas regras da sauacutede)
bull conservaccedilatildeo
bull limpeza
bull Seguranccedila
bull vigilacircncia
bull Transportes
bull informaacutetica
bull copeiragem
bull Recepccedilatildeo
bull Reprografia
bull Telecomunicaccedilotildees
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
28
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
bull manutenccedilatildeo de preacutedios equipamentos e instalaccedilotildees
bull serviccedilos de office-boy― (atraveacutes de empresa e licitaccedilatildeo)
44) Terceirizaccedilatildeo de advogados e contadores
Satildeo permitidas apenas nas exceccedilotildees indicadas no acoacuterdatildeo 11112008 do TCEPR e Prejulgado nordm 873 do
TCESC
45) Contrataccedilatildeo de Oscip
A sigla OSCIP significa ―Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico e pode ser considerada
tambeacutem como ONG (Oacutergatildeo Natildeo Governamental) pois nada mais eacute do que o resultado da iniciativa privada em criar
uma pessoa juriacutedica sem fins lucrativos para atuar em defesa de assuntos ou objetivos de interesse de toda a
coletividade ou de grupos especiacuteficos da sociedade humana
OSCIP poderaacute ser enquadrada ainda como Terceiro Setor
O aporte de recursos puacuteblicos (subvenccedilotildees contribuiccedilotildees doaccedilotildees auxiacutelio) para uma OSCIP eacute possiacutevel
desde que seja por autorizaccedilatildeo legislativa da Cacircmara Municipal local
Conveniar tambeacutem pode desde que seja atraveacutes de processo licitatoacuterio na modalidade Concurso de Projetos
Poreacutem considerando a experiecircncia praticamente generalizada dos Municiacutepios brasileiros bem como as
frequentes e alarmantes notiacutecias na miacutedia indicando irregularidades em contratos com Oscips natildeo eacute recomendada a
contrataccedilatildeo com esse tipo de instituiccedilatildeo
Trata-se de parceria muito complexa difiacutecil de controlar e passiacutevel de inuacutemeras irregularidades que afetaratildeo os
gestores
Por isto em caso de o setor de licitaccedilotildees receber a incumbecircncia de contratar OSCIPs orienta-se a demonstrar
ao setor juriacutedico e ao gestor os riscos e notiacutecias (traacutegicas para os envolvidos) que frequentemente satildeo divulgadas
Aliaacutes basta clicar no google o termo ―irregularidades OSCIP e verificar o grande nuacutemero de notiacutecias ruins
sobre esses relacionamentos
5) Estagiaacuterios
51) Fundamentaccedilatildeo legal
As regras para a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios estaacute na Lei federal nordm 117882008
52) Objetivos do estaacutegio
Os sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 117882008 dizem que o estaacutegio faz parte do projeto pedagoacutegico do curso aleacutem de
integrar o itineraacuterio formativo do educando
Que o estaacutegio visa ao aprendizado de competecircncias proacuteprias da atividade profissional e agrave contextualizaccedilatildeo
curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadatilde e para o trabalho
53) Podem ser estagiaacuterios
bull - estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo
de jovens e adultos
bull - estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
54) Jornada do estagiaacuterio
bull I ndash 4 (quatro) horas diaacuterias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educaccedilatildeo especial e dos anos finais
do ensino fundamental na modalidade profissional de educaccedilatildeo de jovens e adultos
bull II ndash 6 (seis) horas diaacuterias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educaccedilatildeo
profissional de niacutevel meacutedio e do ensino meacutedio regular
55) Partes no contrato de estaacutegio
bull - instituiccedilatildeo de ensino
bull - empresa ou oacutergatildeo concedente do estaacutegio
bull - estudante
bull Agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados (CIEE ndash SINE) ndash Esta parte eacute opcional
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
29
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
56) Prazo maacuteximo de estaacutegio
bull DOIS (2) ANOS
bull (obs Deficiente poderaacute aumentar)
57) Custos do estagiaacuterio
bull 1 ndash no estaacutegio obrigatoacuterio o pagamento eacute opcional (bolsa ou salaacuterio)
bull 2 ndash no estaacutegio natildeo obrigatoacuterio o pagamento eacute obrigatoacuterio + vale-transporte
bull 3 ndash a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria eacute opccedilatildeo e por conta do estagiaacuterio
bull 4 ndash contratos acima de um (1) ano o estagiaacuterio tem direito a feacuterias
bull 5 ndash direitos que outros possuam nas aacutereas de sauacutede e seguranccedila no trabalho
bull 6 ndash seguro obrigatoacuterio contra acidentes pessoais
bull 7 ndash natildeo tem direito a fgts
bull 8 ndash auxilio alimentaccedilatildeo eacute opccedilatildeo do concedente do estaacutegio
58) Penalizaccedilotildees
bull 1 ndash declaraccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio
bull 2 ndash suspensatildeo por dois (2) anos de conceder estaacutegios
59) Limites no nuacutemero de estagiaacuterios
bull 1 - a concedente natildeo poderaacute ultrapassar a tabela (20 de estagiaacuterios ndash considerando-se os empregados)
bull 2 ndash 10 das vagas de estaacutegio para deficientes
bull 3 ndash estudantes de niacutevel superior e de niacutevel meacutedio profissional natildeo tem limites
bull 510) Quem pode ser concedente de estaacutegio
bull 1 ndash empresas da iniciativa privada
bull 2 ndash oacutergatildeos puacuteblicos
bull 3 ndash profissionais liberais
511) Os oacutergatildeos puacuteblicos podem contratar estagiaacuterios
Tribunal de Contas de Santa Catarina ndash TCESC
Prejulgados 2114
Processo CON-1100052280
Parecer COG 962011
Decisatildeo 19242012
Origem Cacircmara Municipal de Penha
Relator Cleber Muniz Gavi
Data da Sessatildeo 14052012
Data do Diaacuterio Oficial 17052012
ldquoNo acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica a contrataccedilatildeo de estagiaacuterios reger-se-aacute pelas normas da Lei n 1178808
podendo os entes federados complementar a mateacuteria atraveacutes de lei localrdquo
512) Seleccedilatildeo
Poreacutem eacute exigiacutevel o processo licitatoacuterio para escolha do agente de seleccedilatildeo e pagamento das bolsas
Protocolo nordm 32034107
Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandatildeo
Decisatildeo Acoacuterdatildeo nordm 181907 - Tribunal Pleno
Sessatildeo Tribunal Pleno Sessatildeo Ordinaacuteria nordm 46 de 131207
Publicaccedilatildeo no Atos Oficiais do Tribunal de Contas nordm133 de 250108
Suacutemula nordm 06
Enunciado ―Os acordos que tenham por objeto a seleccedilatildeo e o
pagamento de bolsas a estagiaacuterios da Administraccedilatildeo Puacuteblica celebrados de um lado por oacutergatildeo ou entidade da
Administraccedilatildeo e de outro por ente puacuteblico ou privado com ou sem fins lucrativos tecircm natureza juriacutedica de
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
30
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO cuja celebraccedilatildeo submete-se a todas as regras fixadas na Lei nordf866693 devendo
ser precedido de procedimento licitatoacuterio
513) Registro contaacutebil dos gastos com estagiaacuterio
Acoacuterdatildeo 8282006 do Tribunal Pleno do TCEPR
Decisatildeo proferida em 22062006
Processo 3725572005
Origem Cacircmara Municipal de Campo Largo
Interessado Presidente da Cacircmara
Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaratildees
―Ementa consulta - sobre a inclusatildeo das despesas com estagiaacuterios em gastos com educaccedilatildeo - impossibilidade - gastos
com estagiaacuterios devem ser incluiacutedos no elemento outros serviccedilos de terceiros-pessoa fiacutesica relativos ao setor em que o
estagiaacuterio exerce suas atividades
514) Nepotismo
Poderaacute ser contratado parente como estagiaacuterio desde que a empresa intermediaacuteria tenha realizado a seleccedilatildeo
515) Cuidados do concedente oacutergatildeo puacuteblico
bull 1 ndash constatar a existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
bull 2 ndash realizar licitaccedilatildeo para contratar a empresa intermediaacuteria (agentes de integraccedilatildeo puacuteblicos e privados ndash aquela que
faraacute a seleccedilatildeo e o pagamento de bolsas)
bull 3 ndash verificar se a empresa realizou a seleccedilatildeo do estagiaacuterio contratado
bull 4 ndash indicar orientador e supervisor
bull 5 ndash atribuir tarefas proacuteprias do curso
bull 6 ndash cumprir as regras legais (jornada-prazo-outras exigecircncias do contrato)
6) Acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos
A Constituiccedilatildeo Federal no art 37 XVI estabelece os casos em que eacute permitida a acumulaccedilatildeo de cargos
empregos e funccedilotildees nas administraccedilotildees direta e indireta nas empresas puacuteblicas e nas sociedades de economia mista
Em face da complexidade da mateacuteria e da dificuldade de interpretaccedilatildeo do dispositivo constitucional o tema tem
suscitado muitas duacutevidas na administraccedilatildeo municipal
A seguir apresenta-se em siacutentese a orientaccedilatildeo firmada pelos Tribunais de Contas sobre a mateacuteria
61) Cargo de professor com outro cargo teacutecnico ou cientiacutefico
Eacute permitido ao professor efetivo estadual atendidos aos preceitos do art 37 II da Constituiccedilatildeo Federal ser
nomeado para cargo teacutecnico ou cientiacutefico no municiacutepio havendo compatibilidade de horaacuterio respeitado o limite da
jornada de trabalho fixada no art 7ordm XIII combinado com o art 39 sect 3ordm ambos da Constituiccedilatildeo Federal
Natildeo eacute possiacutevel ao servidor puacuteblico que jaacute acumula cargo efetivo de professor com cargo teacutecnico ou cientiacutefico
receber cumulativamente a remuneraccedilatildeode secretaacuterio municipal ante a vedaccedilatildeo do art 37 XVI e XVII da Constituiccedilatildeo
Federal
62) Cargo efetivo com cargo de secretaacuterio municipal
O servidor puacuteblico efetivo municipal ocupante de cargo de secretaacuterio do mesmo municiacutepio desde que
autorizado pela legislaccedilatildeo local pode optar entre a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo e o subsiacutedio do cargo de secretaacuterio
vedada a percepccedilatildeo cumulativa
Caso o servidor efetivo municipal opte pelo subsiacutedio legalmente instituiacutedo para o cargo de secretaacuterio do mesmo
municiacutepio somente poderaacute perceber o valor correspondente ao subsiacutedio sem adicional gratificaccedilatildeo ou qualquer outro
estipecircndio nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
63) Cargo em comissatildeo com cargo efetivo
A Constituiccedilatildeo Federal (art 37 XVI e XVII) natildeo permite a acumulaccedilatildeo remunerada de cargo de provimento
efetivo com a de cargo de provimento em comissatildeo
64) Dois cargos em comissatildeo
A acumulaccedilatildeo remunerada de dois cargos comissionados eacute vedada pelo art 37 XVI da Constituiccedilatildeo Federal
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
31
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Eacute incompatiacutevel a acumulaccedilatildeo de dois cargos em comissatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica quaisquer que
sejam os poderes ou esferas por natildeo se enquadrar nas exceccedilotildees passiacuteveis de acumulaccedilatildeo estabelecidas pelo art 37 XVI
da Constituiccedilatildeo Federal
65) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo efetivo
Eacute permitido ao servidor inativo retornar ao exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica acumulando proventos e vencimentos
nos casos permitidos pelo sect 10 do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal
O servidor puacuteblico aposentado pelo estado ou pelo municiacutepio com fundamento no arts 40 ou 42 da
Constituiccedilatildeo Federal que presta concurso puacuteblico e eacute nomeado para ocupar cargo puacuteblico municipal deve optar entre os
proventos da aposentadoria e a remuneraccedilatildeo do cargo em conformidade com o disposto no art 37 sect 10 da
Constituiccedilatildeo Federal salvo os casos de acumulaccedilatildeo previstos nos arts 37 XVI 95 paraacutegrafo uacutenico I e 128 sect 5ordm II
aliacutenea d da Constituiccedilatildeo Federal
66) Proventos de aposentadoria com a remuneraccedilatildeo de cargo em comissatildeo
Eacute permitido ao servidor puacuteblico inativo sem viacutecio de acumulaccedilatildeo indevida exercer cargo de provimento em
comissatildeo acumulando proventos e vencimentos
67) Permanecircncia do servidor no cargo ou emprego puacuteblico apoacutes a aposentadoria
Ao servidor puacuteblico natildeo eacute possiacutevel quando se aposenta continuar exercendo normalmente suas funccedilotildees jaacute que
eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos ressalvando-se a aposentadoria voluntaacuteria do empregado de
empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista
68) Acumulaccedilatildeo de cargos com o exerciacutecio de mandato eletivo
681) Cargo efetivo com mandato de vereador
O vereador que for investido em cargo puacuteblico efetivo ou emprego puacuteblico do estado ou do municiacutepio apoacutes
aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico poderaacute tomar posse no cargo efetivo sem prejuiacutezo do mandato de vereador
O exerciacutecio concomitante do cargo puacuteblico efetivo e do mandato de vereador somente eacute possiacutevel quando houver
compatibilidade de horaacuterios
Neste caso o vereador poderaacute acumular as respectivas funccedilotildees bem como a remuneraccedilatildeo e as demais vantagens
do cargo efetivo com o subsiacutedio do mandato
Natildeo havendo compatibilidade de horaacuterios o agente seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ou emprego sendo-lhe
facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo efetivo ou do emprego
682) Cargo comissionado com mandato de vereador
Eacute ilegiacutetimo o exerciacutecio concomitante de cargo em comissatildeo pertencente agrave estrutura do Poder executivo
municipal com o mandato de vereador em decorrecircncia do princiacutepio da separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais uma vez que na
relaccedilatildeo decorrente do cargo comissionado haveraacute submissatildeo do vereador aos comandos do chefe do Poder executivo
municipal incompatiacutevel com o exerciacutecio da vereanccedila
683) Acumulaccedilatildeo de cargo de meacutedico com o exerciacutecio do mandato de prefeito
O servidor puacuteblico ocupante de cargo efetivo ou emprego puacuteblico de meacutedico pertencente agrave estrutura do Poder
executivo eleito prefeito deve se afastar do cargo ou emprego sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo do cargo ou
emprego nos termos do art 38 II da Constituiccedilatildeo Federal
Enquanto permanecer no exerciacutecio do mandato de prefeito o ocupante de cargo ou emprego de meacutedico natildeo
pode realizar serviccedilos profissionais pelo Sistema Uacutenico de Sauacutede (SuS) com habitualidade incluindo o meacutetodo de
credenciamento por caracterizar acumulaccedilatildeo remunerada de funccedilotildees puacuteblicas
Salvo vedaccedilatildeo na Lei Orgacircnica do municiacutepio o meacutedico em exerciacutecio do cargo de prefeito natildeo estaacute impedido de
realizar procedimento ciruacutergico em casos excepcionais para atendimentos emergenciais cuja recusa possa caracterizar
omissatildeo de socorro
684) Acumulaccedilatildeo de cargo efetivo com mandato de vice prefeito
Eacute inconstitucional a acumulaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo de cargo efetivo com o subsiacutedio de vice-prefeito em face da
inaplicabilidade agrave espeacutecie da norma do art 38 III da Constituiccedilatildeo Federal que se restringe tatildeo somente ao vereador
Entretanto o servidor puacuteblico efetivo que vier a exercer mandato de vice-prefeito pode optar entre a
remuneraccedilatildeo do cargo e o subsiacutedio de vice-prefeito
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
32
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Caso o servidor faccedila a opccedilatildeo pelo subsiacutedio teraacute direito ao recebimento apenas do valor correspondente ao
subsiacutedio (parcela uacutenica) ficando vedado o pagamento de adicional gratificaccedilatildeo ou quaisquer outras vantagens do cargo
efetivo nos termos do sect 4ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
685) Acumulaccedilatildeo de cargo de vice prefeito com cargo comissionado
O vice-prefeito designado para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no acircmbito do Poder
Executivo deveraacute optar entre o subsiacutedio de vice-prefeito e a remuneraccedilatildeo do cargo ou da funccedilatildeo
O vice-prefeito investido no cargo de secretaacuterio municipal deveraacute optar entre o subsiacutedio afeto ao mandato
eletivo e o vencimento do respectivo cargo
69) Direito ao subsiacutedio mensal mdash vice-prefeito
O vice-prefeito exercendo ou natildeo funccedilatildeo executiva na administraccedilatildeo municipal tem direito agrave percepccedilatildeo mensal
do subsiacutedio de vice-prefeito fixado pela cacircmara municipal
610) Acumulaccedilatildeo de cargos e o respeito ao teto remuneratoacuterio
O provento de aposentadoria subsiacutedio de agente poliacutetico e vencimento pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico
recebidos aglutinadamente devem observar o teto remuneratoacuterio instituiacutedo pelo inciso XI do art 37 da Constituiccedilatildeo
Federal
7) Nepotismo
O significado original da palavra nepotismo eacute governo dos sobrinhos jaacute que eacute derivada de
nepoteounipote(sobrinho ou neto em latim) e foi aplicada em referecircncia aos Papas do Renascimento (de Sisto IV a
Paulo III) que nomeavam sobrinhos e outros parentes para posiccedilotildees clericais e administrativas de importacircncia assim
como aos Governantes japoneses tanto no periacuteodo Heian (por volta do ano 669) quanto no comeccedilo do seacuteculo IX
(governo da famiacutelia Fujiwara) e ateacute nos anos 1960 com Kiyomori
Com o sufixo ismo a palavra indica a concessatildeo de privileacutegios ou cargos a parentes no funcionalismo puacuteblico
Distingue-se do favoritismo simples que natildeo implica relaccedilotildees familiares com o favorecido
Em 2008 julgando um dos processos que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aquela Corte editou a
Suacutemula 13 com o seguinte texto
Suacutemula vinculante 13 de 210808
ldquoA nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau
inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou
assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Data de Aprovaccedilatildeo Sessatildeo Plenaacuteria de 21082008Fonte de Publicaccedilatildeo DJe nordm 1622008 p 1 em
2982008DO de 2982008 p 1
Assim fundamentados especialmente nos princiacutepio constitucionais da impessoalidade e da moralidade o maior
oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio brasileiro definiu como proibidas as nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em cargos em comissatildeo ou
funccedilotildees de confianccedila de familiares dos nomeantes em ateacute terceiro grau de parentesco
O parentesco segundo o Coacutedigo Civil (arts 1591 a 1595) eacute identificado em trecircs linhas distintas
a) reta (ascendente e descendente pai matildee avocirc avoacute filho filha neto neta)
b) colaterais (provecircm de um tronco comum mas natildeo descendem uma das outras irmatildeo irmatilde tio tia) e
c) por afinidade (o viacutenculo que se estabelece entre um cocircnjuge e os parentes do outro cocircnjuge)
De ressaltar que a Suacutemula 13 do STF abrangeu o famoso nepotismo cruzado que eacute a combinaccedilatildeo entre
nomeantes para a contrataccedilatildeo direta de servidores parentes seus de forma cruzada (o parente de um eacute contratado pelo
outro e vice versa) pois ao final do texto consta ―compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocasrdquo
E mantendo a maacutexima de que cada regra tem sua exceccedilatildeo o STF declarou na sequencia (no Recurso
Extraordinaacuterio nordm 579951RN) que a exceccedilatildeo dessa proibiccedilatildeo seria a possibilidade de nomeaccedilotildees e designaccedilotildees em
cargos poliacuteticos aiacute compreendidos os Ministros de Estado Secretaacuterios de Estado e Secretaacuterios Municipais
Entatildeo dessa data em diante (2982008 publicaccedilatildeo da suacutemula 13 do STF) passou-se a ser proibido o
nepotismoem cargos e funccedilotildees puacuteblicas de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Em resumo quando da ediccedilatildeo da Suacutemula 13 a Corte Maacutexima do Poder Judiciaacuterio paacutetrio definiu que 1 ndash Eacute PROIBIDA A NOMEACcedilAtildeO EM CC OU FG DECOcircNJUGE OU PARENTE DA AUTORIDADE NOMEANTE
OU DE OUTRO SERVIDOR NESTES CARGOS (CC ou FG) ATEacute TERCEIRO GRAU
2 ndash CARGOS DE MINISTROS E SECRETAacuteRIOS PODEM SER OCUPADOS POR PARENTES Pois bem
Apoacutes a proibiccedilatildeo pelo Supremo e vasta interpretaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio outros pontos natildeo abrangidos (ou
esclarecidos) pela Suacutemula 13 foram praticamente pacificados
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
33
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Vejamos os mais relevantes
01 ndash A LEI (Ordinaacuteria-Complementar-Orgacircnica) PODE AMPLIAR AS PROIBICcedilOtildeES abrangendo inclusive os
Ministros e Secretaacuterios (impedindo a contrataccedilatildeo de parentes ou limitando o nuacutemero de parentes contratados)
02 ndash Para a configuraccedilatildeo de nepotismo cruzado soacute se houver prova da reciprocidade Ou seja se ocorrer o ajuste a
combinaccedilatildeo a troca de favores entre autoridades puacuteblicas
03 - Parente de Autoridade Puacuteblica ou de servidor de um mesmo oacutergatildeo poderaacute ocupar CC ou FG se foi nomeado antes
da posse deste
04 ndash Servidor efetivo poderaacute ser nomeado em CC ou designado em FG em mesmo oacutergatildeo de Gestor Puacuteblico ou servidor
parente se natildeo for nomeado por ele ou subordinado a ele
05 ndash Servidores de um mesmo oacutergatildeo ocupantes de Cargo Comissionado ou Funccedilatildeo de Confianccedila que venham a se
tornar um casal depois do ingresso no cargo ou funccedilatildeo e desde que natildeo ocorra subordinaccedilatildeo direta entre si natildeo seraacute
considerado nepotismo
06 ndash Ex-cocircnjuge comprovadamente podem ser nomeados pelo ex sem caracterizar nepotismo
07 ndash Nos casos de requisiccedilatildeocessatildeo de servidores por autoridades ou oacutergatildeos aplicam-se as regras do nepotismo
08 ndash Parentesco com autoridades puacuteblicas ou servidores falecidos ou aposentados natildeo incidem a Suacutemula 13
09 ndash Contrataccedilatildeo de estagiaacuterios que sejam parentes de autoridades ou servidores do oacutergatildeo concedente do estaacutegio natildeo se
configura nepotismo desde que haja seleccedilatildeo preacutevia
10 ndash Contratar sem licitaccedilatildeo pessoa juriacutedica na qual haja administrador ou soacutecio com poder de direccedilatildeo que seja
familiar de detentor de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila que atue na aacuterea responsaacutevel pela demanda ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior
Por fim destacar que os caminhos juriacutedicos para exigir a exoneraccedilatildeo de parentes que ocupem cargos
comissionados ou funccedilotildees de confianccedila bem como coibir e responsabilizar os agentes puacuteblicos que desrespeitarem a
regra constante da Suacutemula 13 do STF e demais acervo jurisprudencial referentemente ao nepotismo poderaacute ser a Accedilatildeo Civil Puacuteblica(art 1ordm inciso IV da Lei 734785) ou ateacute mesmo a Reclamaccedilatildeo ao STF (art 102 inciso I aliacutenea l da
Constituiccedilatildeo Federal)
Jaacute as consequecircncias juriacutedicas para quem desobedecer agraves normas combatentes do nepotismo possuem as
seguintes hipoacuteteses 1 ndash Consequecircncias para o servidor nomeado ou designado pela omissatildeo de informar agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica o fato de
se encontrar sob o alcance da Suacutemula Vinculante nordm 13 do STF incide o crime de falsidade ideoloacutegica (art 299 do
Coacutedigo Penal) bem como pela manutenccedilatildeo do cargo ou emprego puacuteblico sabendo do impedimento incide em crime de
desobediecircncia agrave decisatildeo judicial (art 359 CP)
2 ndash Consequecircncias para o agente poliacutetico pela omissatildeo incide no crime de prevaricaccedilatildeo (art 319 CP) e na esfera
poliacutetico-administrativa incorre no crime de improbidade administrativa (art 11 I e II cc o art 12 III todos da Lei nordm
842992) pode-se aplicar a ele ainda no caso dos prefeitos municipais estaratildeo sujeitos agrave cassaccedilatildeo do mandato eletivo
(Decreto-lei 20167 art 4ordm VII)
8 - Despesas gerais
81 - Diaacuterias
1 ndash cobrem hospedagem e alimentaccedilatildeo
2 ndash aplicaccedilatildeo do princiacutepios da razoabilidade proporcionalidade e moralidade
3 ndash devem ser liberadas motivadamente (interesse puacuteblico)
4 ndash dependem de lei autorizatoacuteria
5 ndash podem ser liberadas para participaccedilatildeo em eventos
6 ndash natildeo podem configurar ―salaacuterio
7 ndash exigem comprovaccedilatildeo de realizaccedilatildeo do objetivo
8 ndash a partir de 50 do valor da remuneraccedilatildeo incide ir e inss
9 ndash a fixaccedilatildeo do valor pode ser variaacutevel de municiacutepio para municiacutepio
10 ndash fraude ou simulaccedilatildeo no pagamento de diaacuteria acp
82 - Adiantamentos eacute proibido
83 -Seguro de vida eacute possiacutevel
84 - Vale Transporte eacute possiacutevel
85 - Plano de sauacutede soacute para servidoresvereadores natildeo
86 -Veiacuteculo proacuteprio
Segundo o TCRPR eacute proibido agrave Cacircmara pagar combustiacutevel para veiacuteculos dos vereadores O TCE-PR alega que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode arcar com gastos inerentes a despesas com veiacuteculos
particulares dos Edis mesmo que a serviccedilo do Legislativo haja vista a inexistecircncia de contrato precedido de Licitaccedilatildeo e
diante das normas de direito administrativo onde qualquer aquisiccedilatildeo efetuada pelo Poder Puacuteblico depende de contrato
este em regra precedido de licitaccedilatildeo
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
34
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Alega inclusive que essa despesa eacute estranha ao orccedilamento sem amparo legal
Ateacute em relaccedilatildeo aos servidores o TCE desaconselha o ressarcimento de despesas com combustiacutevel particular
por aplicaccedilatildeo do art 29 da CE89 ou da Lei Orgacircnica Municipal que geralmente preveem incompatibilidade negocial
Vale ressaltar que outros Tribunais de Contas divergem ou convergem com o TCEPR
Vejamos
O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA PERMITE
PREJULGADO 2082 DO TCESC
―A Cacircmara Municipal pode disciplinar o uso de veiacuteculos oficiais de sua propriedade a exemplo da Lei Estadual ndeg
79871990 (regulamentada pelo Decreto ndeg 34212005) e do Decreto Federal ndeg 64032008 (disciplinado pela
Instruccedilatildeo Normativa ndeg 0032008 do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo
PREJULGADO 1268 DO TCESC
A Cacircmara Municipal poderaacute ressarcir as despesas de combustiacutevel de veiacuteculos particulares desde que (a) previamente
autorizada em lei especiacutefica (b) relacionada a deslocamento dos Vereadores para fora de jurisdiccedilatildeo municipal (c) os
assuntos tratados nas viagens sejam de interesse puacuteblico (d) haja expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Municipal para a
realizaccedilatildeo da viagem (e) os veiacuteculos utilizados nestas condiccedilotildees estejam previamente cadastrados no oacutergatildeo competente
do Pode Legislativo e (f) sejam aplicaacuteveis somente a casos excepcionais
O TCE DE MG PROIacuteBE
Consulta nordm 810007- TCEMG
Tribunal de Constas do Estado - Cacircmara natildeo pode pagar gasolina para vereadores O relator Cons Elmo Braz adotou o
parecer do Auditor Hamilton Coelho para responder agraves indagaccedilotildees Inicialmente a Auditoria asseverou que o TCEMG
jaacute declarou em diversas oportunidades a ilegalidade do abastecimento de veiacuteculos particulares de vereadores com
recursos da Cacircmara ainda que para uso no interesse do oacutergatildeo mencionando nesse sentido a Consulta nordm 810007 (Rel
Cons Eduardo Carone Costa sessatildeo de 030210) ndash v Informativo 17 O Auditor transcreveu parte do parecer exarado
naquela Consulta no sentido de que a utilizaccedilatildeo de veiacuteculo de propriedade particular de vereador mediante
contraprestaccedilatildeo (abastecimento) a serviccedilo da Administraccedilatildeo Puacuteblica configuraria contrato de locaccedilatildeo de fato e de que o
uso intercalado do veiacuteculo ndash ora em caraacuteter particular ora a serviccedilo ndash tornaria difiacutecil a mensuraccedilatildeo do quantum a ser
indenizado redundando em confusatildeo patrimonial envolvendo o agente puacuteblico e o oacutergatildeo contratante
O TCEMT PERMITE
Processo nordm 2073652010 - 19042011
―CAcircMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIacuteMPIA CONSULTA CAcircMARA MUNICIPAL VEREADOR VERBA DE
NATUREZA INDENIZATOacuteRIA POSSIBILIDADE SE OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM MANUTENCcedilAtildeO DO GABINETE DO PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEIacuteCULO PARTICULAR
DO VEREADOR E DE ACUMULACcedilAtildeO COM A DIAacuteRIA QUANDO CONTEMPLAREM O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DISTINTAS PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS NOS TERMOS DA LEI QUE A INSTITUIR
97 - Passagens
Por se tratar de despesa com caracteriacutesticas muito proacuteprias jaacute que os valores se alteram permanentemente mas
eacute possiacutevel a reduccedilatildeo dos preccedilos sobretudo com descontos sobre a taxa de administraccedilatildeo das agecircncias ou operadoras eacute
recomendaacutevel a realizaccedilatildeo de processo licitatoacuterio afim de promover a economicidade evitar sobrepreccedilos e oportunizar
a competitividade entre os diversos particulares interessados em negociar com a Administraccedilatildeo
Por isso orienta-se agrave promoccedilatildeo do certame licitatoacuterio na modalidade Pregatildeo cujo objeto seja a contrataccedilatildeo de
serviccedilos de agenciamento de viagens para cotaccedilatildeo reserva e fornecimento de passagens (aeacutereas e terrestres) no acircmbito
nacional e internacional se houver interesse
Caso opte pela passagem internacional eacute interessante licitar a emissatildeo de seguro de assistecircncia em viagem
internacional
Especificar que a compra se faraacute por meio de atendimento remoto (e-mail eou telefone)
O tipo aconselhaacutevel eacute o de menor preccedilo escolhendo-se a proposta que ofertar o maior percentual de desconto
sobre o valor ―do dia disponibilizado e cobrado de todos os puacuteblicos inclusive sobre as tarifas promocionais e
reduzidas disponiacuteveis no momento da compra excluiacuteda a taxa de embarque
Bom Estudo
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
35
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Parabeacutens por estudar
Agora vocecirc faz parte da classe capacitada que contribui para o progresso nos
serviccedilos puacuteblicos obrigado por escolher a Unipuacuteblica
Acesse nosso face e veja suas fotos
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
36
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
ANOTACcedilOtildeES
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
37
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
38
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
EM CASO DE EMERGEcircNCIA
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre
39
Curso Controle Interno Controle de Patrimocircnio e RH ndash 4 e 5 de Maio de 2016 Curitiba-PR
Se preferir escreva seu nome ______________________Cidade___________________
Por favor registre sua sincera opiniatildeo quanto agrave escola queremos fazer ainda melhor
1ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave qualidade e seriedade da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
2ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao valor de investimento deste curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
3ordm Qual sua avaliaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves acomodaccedilotildees e atendimento da escola
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
4ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Nilton Cordoni
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
5ordm Qual sua avaliaccedilatildeo para aula do professor Jonias de O e Silva
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
6ordm Qual sua avaliaccedilatildeo geral para este curso
( ) 50 ( ) 70 ( ) 80 ( ) 90 ( ) 100
7ordm Por favor deixe sua sugestotildees criacutetica ou elogio agrave escola eou Professores
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
8ordm Quais outros temas podemos lhe atender Toda semana avaliamos esta demanda e
viabilizamos os proacuteximos cursos
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Muito Obrigado Com certeza vamos levar em consideraccedilatildeo sua opiniatildeo faremos nosso melhor sempre