Grelha de Correo Exame de Direito Comercial II 11 de junho de 2013

Regente: Professor Doutor Antnio Menezes Cordeiro

1. Quando pode o gerente pedir o pagamento dos 2500 em dvida a Zaza? (3 valores)

Obrigao de entrada: 20., a) (dinheiro)

Diferimento: 26., 202. e 206..

Condio invlida (294. CC: nulidade da clusula)

Consequncias: a alternativa entre a qualificao como obrigao pura (777. CC em virtude da nulidade da clusula do diferimento) ou aplicao do prazo

de cinco anos como prazo supletivo (fundamentao)

2. Est Tao obrigado ao pagamento da dvida anterior ao registo? (3 valores)

No: aplicam-se os artigos 40. e 19.

Artigo 40., interpretado em conjugao com 36./2 e 997. do CC: por maioria de razo, responde a sociedade e s subsidiariamente os sujeitos do

artigo 40..

Artigo 19.: j tendo havido registo, este um caso de assuno ex lege de dvida anterior ao registo com eficcia retroativa (19./1, b) e 3). Logo, ne,

subsidiariamente eram responsveis.

3. Quais as consequncias de Zaza nunca ter cumprido a prestao a que se obrigara? (1,5 valores)

Prestao acessria (209.): caracterizao e distino face a entrada em indstria

Insuscetibilidade de excluso e consequncias gerais do incumprimento das obrigaes (prestao infungvel)

4. Analise a deliberao de distribuio dos ativos da sociedade. (3 valores)

Artigo 32.

Princpio da intangibilidade do capital social

Artigo 56./1, d) (nulidade da deliberao)

5. Quais as consequncias de Pedro ter votado em sentido diverso do acordado? (2,5 valores)

Acordo parassocial

Incumprimento: eficcia inter partes; insusceptibilidade de impugnao da deliberao; responsabilidade obrigacional

O problema da execuo especfica

6. A doao feita pela sociedade vlida? (3 valores)

Capacidade: o problema da limitao/ilimitao (tomada de partido e fundamentao)

Doaes: 6./2, o problema da situao difcil

7. A recusa da seguradora legtima? (3 valores)

Contrato de seguro

Regime do incumprimento do prmio

Apreciao global: 1 valores