Despacho 254.07

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Subsídio de Deslocação Angola

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  • MINIST RIOS DA JUSTI AE DO URBANISMO E AMBIENTE

    Despacho conjunto n. 253/07

    de 23 de Maro

    Tendo-se verificado a ausncia injustificada do proprie-trio por perodo de tempo superior a 45 dias, durante avigncia da Lei n. 43/76, de 19 de Junho;

    Atendendo a que a Lei n. 7/95, de 1 de Setembro, con-sidera confiscado, constituindo patrimnio do Estado, inde-pendentemente de quaisquer formalismos, todos os imveise fraces autnomas abrangidos pelas Leis n.os 3/76, de3 de Maro e 43/76, de 19 de Junho;

    Considerando o disposto no artigo 14. da Lei n. 19/91,de 25 de Maio;

    Porque com a subsuno dos factos, nas previses dasreferidas leis, foram automaticamente desencadeadas asconsequncias jurdicas pertinentes;

    Nestes termos, os Ministros da Justia e do Urbanismoe Ambiente, ao abrigo das disposies conjugadas do n. 3do artigo 114. da Lei Constitucional e do n. 1 do artigo 2.da Lei n. 7/95, de 1 de Setembro, determinam:

    1. Proceda a Conservatria competente ao registo afavor do Estado, livre de quaisquer nus ou encargos, dafraco autnoma designada pela letra D, do 3. anadr, doprdio situado em Luanda, Rua Avenida Brasil, n. 57,inscrita na Repartio Fiscal do 2. Bairro Fiscal, sob on. 8989, descrita e inscrita na Conservatria do RegistoPredial da Comarca de Luanda, sob o n. 17 531, a folhas 55,do livro B-49 e a folhas 16, verso, do livro G-30, sob on. 28 378, em nome de Manuel Francisco da Conceio.2. Quando necessrio, devero as entidades e estru-

    turas do Estado com a competncia para o efeito, designa-damente a Comisso Nacional para a Venda do PatrimnioHabitacional do Estado, o Instituto Nacional de Habitao,as estruturas competentes dos governos das provncias e asreparties fiscais, promover os actos necessrios para que,no mais breve lapso de tempo possvel, o registo referido nonmero anterior venha a corresponder exactamente reali-dade matricial que estiver em causa.

    Publique-se.

    Luanda, aos 23 de Maro de 2007.

    O Ministro da Justia,Manuel Miguel da Costa Arago.

    O Ministro do Urbanismo eAmbiente, Diekumpuna SitaN. Jos.

    MINIST RIO DAS FINAN AS

    Despacho n. 254/07de 23 de Maro

    Considerando que o subsdio dirio atribudo aos servi-dores pblicos quando se deslocam em misso de servio aoexterior do Pas se revelar desajustado e no reflectir oactual nvel de vida e os preos dspares que se registam nosdiversos pases que constituem a esfera mundial, no quetange mormente ao custo da estadia, alimentao e trans-porte;

    Considerando ser necessrio e imperioso reajustar oactual subsdio de deslocao de modo a conferir e garantira todos os servidores pblicos respeito e dignidade sempreque se deslocam ao exterior do Pas em misso de servio;

    Convindo adequar o Decreto executivo n. 5/93, de29 de Janeiro, ao estatudo no Decreto n. 20/78, face novarealidade mundial;

    Nestes termos e usando da faculdade que me confe-rida pelo n. 3 do artigo 114. da Lei Constitucional, conju-gado com a alnea c) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lein. 4/98, de 30 de Janeiro, determino:

    1. O artigo nico do Decreto executivo n. 5/93, de29 de Janeiro, passa a ter a seguinte redaco:

    1. Os montantes do subsdio dirio a abonar nos termosda alnea a) do n. 1 do artigo 4. do Decreto n. 20/78, de1 de Fevereiro, passam a ser os seguintes:

    1. 1. Para a Zona frica:

    a) USD 300,00 para Deputados da AssembleiaNacional, Presidente do Tribunal Supremo, JuizConselheiro Presidente do Tribunal de Contas,Juzes Conselheiros do Tribunal Supremo e doTribunal de Contas, Provedor de Justia eAdjunto do Provedor de Justia-Adjunto, Procu-rador Geral da Repblica e Vice-ProcuradoresGerais da Repblica, Ministros e Vice-Minis-tros, Secretrios de Estado, Ministros junto daPresidncia da Repblica, Secretrio e Secre-trio-Adjunto do Conselho de Ministros, Asses-sores do Presidente da Repblica, Vice-Minis-tros, Governadores e Vice-Governadores Pro-vinciais, membros do Estado Maior General dasFAA, e outras entidades equiparadas;

    b) USD 250,00 para os titulares de cargos de direc-o e chefia e demais funcionrios pblicos;

    510 DIRIO DA REPBLICA

  • c) quando os encargos decorrentes da estadia noexterior do Pas, em misso de servio, noconstituam encargos para a Repblica deAngola, o montante do subsdio dirio ser deUSD 100,00 para as entidades referidas naalnea a) do sub-ponto 1.1. do presente despa-cho e de USD 50,00 para as entidades men-cionadas na alnea b) do mesmo sub-ponto.

    1.2. Para a Zona Europa, Amrica do Norte, Austrlia,Japo, Israel, Malsia e Singapura:

    a) USD 350,00 para as entidades referidas na al-nea a) do sub-ponto 1.1;

    b) USD 300,00 para as entidades referidas na al-nea b) do sub-ponto 1.1;

    c) quando os encargos decorrentes da estadia no exte-rior do Pas, em misso de servio, no cons-tituam encargos para a Repblica de Angola, omontante do subsdio dirio ser de USD 200,00para as entidades referidas na alnea a) do sub--ponto 1.1. e de USD 150,00 para as entidadesmencionadas na alnea b) do mesmo sub-ponto.

    1.3. Para a Zona Amrica Latina, sia (com excepodo Japo, Malsia e Singapura), Mdio Oriente (com excep-o de Israel) e Oceania:

    a) USD 300,00 para as entidades referidas na al-nea a) do sub-ponto1.1;

    b) USD 250,00 para as entidades referidas na al-nea b) do mesmo sub-ponto;

    c) quando os encargos decorrentes da estadia no exte-rior do Pas, em misso de servio, no consti-tuam encargos para a Repblica de Angola, omontante do subsdio dirio ser de USD 150,00para as entidades referidas na alnea a) do sub--ponto 1.1. e de USD 100,00 para as entidadesmencionadas na alnea b) do mesmo sub-ponto.

    2. Os montantes de ajudas de custo de embarque a abonarpor uma s vez em cada ano passam a ser de USD 750,00.

    3. fixado em USD 1200,00 o quantitativo a abonar attulo de despesas de representao para as entidadesmencionadas na alnea a) do sub-ponto 1.1. do presentedespacho.

    4. mantido em USD 1500,00 o quantitativo mximo aabonar a ttulo de despesas extraordinrias nos casos previs-tos no n. 1 do artigo 6. do Decreto n. 20/78, de 1 deFevereiro.

    2. revogado tudo que contrarie o disposto no pre-sente diploma.

    Publique-se.

    Luanda, aos 23 de Maro de 2007.

    O Ministro, Jos Pedro de Morais Jnior.

    I SRIE N. 36 DE 23 DE MARO DE 2007 511

    O.E. 983/36 2500 ex. I.N.-E.P. 2007