Semana 02Caso Concreto

(OAB) COMRCIO e IPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, no obteve a liberao de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele rgo. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqente prejuzo iminente, posto que no poderia aguardar o trmino da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judicirio. Responda fundamentadamente.

1- A alegao de greve e consequente impossibilidade de prestar o servio embasa legalmente a omisso do Delegado?

2- Qual a medida judicial cabvel neste caso? Com que fundamento?

3- A empresa alcanar sucesso na demanda? Por qu?

Questo Objetiva

(Cespe/UnB/Exame de Ordem) Joo, objetivando adquirir determinado imvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa regio, ser construda uma nova linha do metr e, consequentemente, diversos imveis sero desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informaes Companhia do Metr, que se recusa a fornec-las. Com tal atitude, restou preterido o princpio da Administrao Pblica denominado:

a) publicidade;

b) imperatividade;

c) supremacia do interesse pblico;

d) impessoalidade; e) eficincia.