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Manual de Procedimentos
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a Aviso-prévio
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a Trabalho temporário
Legislação Trabalhista e Previdenciária
Fascículo No 38/2014
/a TrabalhismoTrabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01
/a IOB Setorial
TransportesTransporte de passageiros - Transportadora - Contratação de moto-rista - Vínculo empregatício . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07
/a IOB Perguntas e Respostas
Trabalhadores contratados para prestar serviços no exteriorContribuição relativa a terceiros - Recolhimento . . . . . . . . . . . . . . . 09Férias - Gozo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09MTE - Autorização - Exigência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09Retorno ao Brasil - Garantia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09Salário - Pagamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
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Legislação trabalhista e previdenciária : procedimentos : trabalhadores contratados ou transferidos.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic EBS - SAGE, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos)
ISBN 978-85-379-2252-1
1. Previdência social - Leis e legislação - Brasil 2. Trabalho - Leis e legislação - Brasil I. Série.
CDU-34:368.4(81)(094)14-09387 -34:331(81)(094)
Índices para catálogo sistemático:
1. Brasil : Leis : Previdência social : Direito previdenciário 34:368.4(81)(094) 2. Leis trabalhistas : Brasil 34:331(81)(094)
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38-01Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Set/2014 - Fascículo 38 CT
Empregado contratados no Brasil
para prestar serviços no exterior têm direito, após 2 anos de
permanência no estrangeiro, a gozar férias no Brasil, correndo por conta
da empresa empregadora, ou para a qual tenha sido cedido, o custeio da
viagem, que se estenderá ao cônjuge e aos demais dependentes
do empregado com ele residentes
a TrabalhismoTrabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior SUMÁRIO 1. Introdução 2. Transferência 3. Contratação por empresa estrangeira 4. Seguro de vida e acidentes pessoais 5. Assistência médica e social 6. Penalidade 7. Jurisprudência
1. InTroduçãoA situação dos trabalhadores contratados no
Brasil, ou transferidos por seus emprega-dores para prestar serviços no exterior, é regulada pela Lei nº 7.064/1982, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.962/2009, e pelo Decreto nº 89.339/1984, que regulamentou alguns de seus dispositivos.
Está excluído desse regime legal o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 90 dias, desde que:
a) tenha ciência expressa dessa transi-toriedade;
b) receba, além da passagem de ida e volta, diá-rias durante o período de trabalho no exterior, as quais, seja qual for o respectivo valor, não terão natureza salarial.
2. TransferêncIaConsidera-se transferido o empregado:
a) removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro;
b) cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vín-culo trabalhista com o empregador brasileiro;
c) contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.
2.1 direitos
A empresa responsável pelo contrato de trabalho assegurará ao empregado transferido, independen-temente da observância da legislação do local da execução dos serviços, os direitos previstos na lei reguladora citada (salário-base, adicional de transfe-rência, férias, retorno ao Brasil etc.).
Aplica-se a esse contrato, outrossim, respeitadas as disposições especiais da mencionada
lei, a legislação brasileira sobre Pre-vidência Social, Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) e PIS/Pasep.
2.2 salário-base e adicional de transferência
O salário-base e o adi-cional de transferência serão
fixados, mediante ajuste escrito, entre empregado e empregador.
O primeiro ficará sujeito aos reajus-tes e aumentos compulsórios previstos
na legislação brasileira e não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido para a categoria profissional do empregado.
Os reajustes e aumentos compulsórios citados incidirão exclusivamente sobre os valores ajustados em moeda nacional.
2.3 Pagamento da remuneração durante a transferência
O salário-base do contrato será obrigatoriamente estipulado em moeda nacional, mas a remuneração devida durante a transferência do empregado, com-putado o respectivo adicional, poderá, no todo ou em
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parte, ser paga no exterior, em moeda estrangeira. A parcela da remuneração a ser paga em moeda na-cional poderá, por opção escrita do empregado, ser depositada em conta bancária.
Assegura-se ao empregado, enquanto estiver prestando serviços no exterior, a conversão e remessa dos correspondentes valores para o local de trabalho, observado o item seguinte.
2.4 remessa dos valores correspondentes à remuneração para o local de trabalho
As remessas, sujeitas à fiscalização do Banco Central do Brasil, serão feitas por meio de instituição bancária autorizada a operar em câmbio, mediante requerimento escrito do empregado ou seu procu-rador instruído com declaração da empresa empre-gadora indicando o valor da remuneração paga ao empregado, o local da prestação de serviços no exterior e os números da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e de inscrição do empre-gado no cadastro de contribuintes (Cadastro de Pessoas Físicas - CPF).
2.5 Liquidação de direitos - dedução do fGTs
Os valores pagos pela empresa empregadora, na liquidação de direitos determinados pela lei do local da prestação de serviços no exterior, poderão ser deduzidos dos depósitos existentes na conta vincu-lada do FGTS em nome do empregado.
Para efetuar o levantamento da importância cor-respondente à referida liquidação, a empresa deverá apresentar alvará, expedido em decorrência da homologação judicial dos valores a serem deduzidos. Esta, por sua vez, será obtida mediante a apresenta-ção, pela empresa empregadora, de cópia autêntica da documentação comprobatória da liquidação dos direitos do empregado no exterior, traduzida oficial-mente.
Requerida a homologação, o juiz determinará ao banco depositário da conta vinculada que informe, no prazo de 3 dias úteis, o valor existente na conta vinculada do empregado, na data do pedido de homologação.
A homologação deverá consignar a importância, em moeda estrangeira, a ser deduzida, e o alvará autorizará o levantamento do seu valor correspon-dente em moeda nacional, junto ao banco depositário, que efetuará a conversão ao câmbio do dia em que
efetivar o pagamento, utilizando o dólar dos Estados Unidos da América como moeda de conversão, nos casos em que a liquidação de direitos do empregado tenha sido efetuada em moeda com a qual o real não tenha paridade direta.
A empresa empregadora deverá apresentar o alvará no prazo de 2 dias úteis da sua expedição, sob pena de correrem à sua conta as variações cambiais posteriores à data do alvará. Caso o saldo existente na conta vinculada do FGTS, em nome do empre-gado, não seja suficiente para a dedução integral dos valores correspondentes aos direitos liquidados pela empresa no exterior, a diferença poderá ser levantada mediante nova dedução dessa conta, quando da ces-sação, no Brasil, do contrato de trabalho, mediante a expedição de novo alvará e independentemente de nova homologação.
2.6 férias
Será facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil, após 2 anos de permanência no exterior, correndo por conta da empresa emprega-dora, ou para a qual tenha sido cedido, o custeio da viagem, que se estenderá ao cônjuge e aos demais dependentes do empregado com ele residentes. Esta regra, todavia, não se aplica ao caso de retorno definitivo do empregado antes da época do gozo das férias.
2.7 retorno do empregado ao Brasil
O retorno do empregado ao Brasil poderá ser determinado pela empresa quando:
a) não se tornar mais necessário ou conveniente o serviço do empregado no exterior;
b) der o empregado justa causa para a rescisão do contrato.
Por outro lado, o retorno ficará assegurado ao empregado ao término do prazo da transferência ou, antes deste, na ocorrência das seguintes hipóteses:
a) após 3 anos de trabalho contínuo;
b) para atender a necessidade grave de nature-za familiar, devidamente comprovada;
c) por motivo de saúde, conforme recomenda-ção constante de laudo médico;
d) quando der o empregador justa causa para a rescisão do contrato;
e) não se tornar mais necessário ou conveniente o serviço do empregado no exterior.
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O custeio do retorno do empregado caberá à empresa, mas, ressalvados os casos previstos ante-riormente, quando o retorno se der por iniciativa do empregado ou quando der justa causa para rescisão do contrato, ficará ele obrigado ao reembolso das respectivas despesas.
2.8 Tempo de serviço
O período de duração da transferência será computado no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos da legislação brasileira, ainda que a lei local de prestação do serviço considere essa prestação como resultante de um contrato autônomo e determine a liquidação dos direitos oriundos da respectiva cessação. Na hipótese de liquidação, a empresa empregadora fica autorizada a deduzir esse pagamento dos depósitos existentes na conta vincu-lada do FGTS do empregado. Se o saldo da conta não comportar a dedução mencionada, a diferença poderá ser novamente deduzida do saldo dessa conta quando da cessação, no Brasil, do respectivo contrato de trabalho.
Relativamente ao pagamento em moeda estran-geira, a dedução será calculada mediante conversão em reais, ao câmbio do dia em que se operar o paga-mento.
O levantamento pelo empregador, decorrente dessa dedução, dependerá de homologação judicial.
2.9 cessação do adicional
Após o retorno do empregado ao Brasil, não mais lhe serão devidos o adicional de transferência, as prestações in natura, bem como quaisquer outras vantagens a que fizer jus em função de sua perma-nência no exterior.
2.10 contribuições arrecadadas pela Previdência social
Durante a prestação de serviços no exterior não serão devidas, em relação aos empregados transferi-dos, as contribuições referentes ao salário-educação, Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendiza-gem Industrial (Senai) e Instituto Nacional de Coloni-zação e Reforma Agrária (Incra).
Para fins da não incidência das contribuições, nos termos do art. 11 da Lei nº 7.064/1982, o empre-gador/contribuinte enquadrado no código Fundo
de Previdência e Assistência Social (FPAS) nº 736 deverá observar, quando da prestação de informa-ções no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip), o disposto neste subitem.
As informações relativas aos trabalhadores abran-gidos pela Lei nº 7.064/1982, deverão ser prestadas no código FPAS nº 590.
O campo “Código de Outras Entidades (Tercei-ros)” do Sefip deverá ser preenchido com a sequência “0000”.
A Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS manualmente com os valores efetivamente devi-dos, incluindo a contribuição adicional de 2,5%, con-forme previsto no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.
Notas
(1) O § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 dispõe que:
“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
[...]
§ 1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financia-mento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades correto-ras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capi-talização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cin-co por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.
[...].”
(2) A Lei nº 12.715/2012, em seu art. 70, determinou que para fins de incidência de tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, ficam submetidas às regras de tributação aplicáveis aos bancos de desenvolvi-mento as agências de fomento referidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.192-70/2001, ou seja, prevê a aplicação de 2,5% de acréscimo das Ins-tituições Financeiras e Bancos de Desenvolvimento para as Agências de Fomento, a contar de 1º.01.2013, conforme dispõe o art. 22, § 1º da Lei nº 8.212/1991 e RPS/1999, art. 201, § 6º, com redação dada pelo Decreto nº 3.265/1999. Ressalte-se que as agências de fomento podem, opcionalmente, submeter-se ao disposto no caput desde 1º.01.2012.
Importante
As disposições deste subitem produzem efeitos desde 1º.07.2009.
3. conTraTação Por emPresa esTranGeIra
A contratação de trabalhador, por empresa estrangeira, para trabalhar no exterior está condicio-nada à prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que só a dará à empresa de cujo capital participe, em pelo menos 5%, pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
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3.1 requisitos para a autorização
O pedido de autorização deverá ser formulado pela empresa interessada à Coordenação-Geral de Imigração, em língua portuguesa, e instruído com os seguintes documentos:
a) comprovação de sua existência jurídica, se-gundo as leis do país no qual é sediada, con-sularizada e traduzida para a língua portugue-sa, por tradutor oficial juramentado;
b) comprovação de participação acionária em empresa brasileira de, no mínimo, 5% do seu capital social integralizado;
c) constituição de procurador no Brasil, com po-deres especiais de representação, inclusive o de receber citação;
d) contrato individual de trabalho, em língua por-tuguesa, contemplando os preceitos da Lei nº 7.064/1982.
A empresa brasileira de que trata a letra “b” res-ponderá solidariamente com a empresa estrangeira pelos encargos e pelas obrigações decorrentes da contratação do trabalhador.
3.2 despesas de viagem
Correrão obrigatoriamente por conta da empresa estrangeira as despesas de viagem de ida e volta do trabalhador ao exterior, inclusive a dos dependentes com ele residentes.
3.3 Permanência no exterior
A permanência do trabalhador no exterior não poderá ser ajustada por período superior a 3 anos, salvo quando for assegurado ao empregado e a seus dependentes o direito de gozar férias anuais no Brasil, com despesas de viagem pagas pela empresa estrangeira.
Nota
A autorização para contratação, por empresa estrangeira, terá validade de 3 anos. Nos casos em que for ajustada permanência do trabalhador no exterior por período superior a 3 anos ou nos casos de renovação do con-trato de trabalho, a empresa estrangeira deverá requerer a prorrogação da autorização, juntando:
a) os documentos mencionados no subitem 3.1 devidamente atuali-zados;
b) a comprovação da concessão dos benefícios de seguro de vida e acidentes pessoais e assistência médicas e social, mencionados nos itens 4 e 5; e
c) a comprovação do gozo de férias anuais, no Brasil, do empregado e de seus dependentes, com despesas de viagens pagas pela em-presa estrangeira.
3.4 retorno do empregado ao Brasil
A empresa estrangeira assegurará o retorno defi-nitivo do trabalhador ao Brasil quando:
a) houver terminado o prazo de duração do con-trato ou for o mesmo rescindido;
b) por motivo de saúde do trabalhador, devida-mente comprovado por laudo médico oficial que o recomende.
4. seGuro de vIda e acIdenTes PessoaIs
As empresas mencionadas neste texto farão, obri-gatoriamente, seguro de vida e acidentes pessoais a favor do trabalhador, cobrindo o período a partir do embarque para o exterior até o retorno ao Brasil. O valor do seguro não poderá ser inferior a 12 vezes o valor da remuneração mensal do trabalhador.
5. assIsTêncIa médIca e socIaL
Da mesma forma, as empresas garantirão ao empregado, no local de trabalho no exterior ou próximo a ele, serviços gratuitos e adequados de assistência médica e social.
6. PenaLIdade
Configurará crime previsto no Código Penal, art. 206, o recrutamento de trabalhador domiciliado no Brasil, mediante fraude, para trabalhar no exterior, fora do regime legal estudado neste tópico.
Nota
O art. 206 do Código Penal dispõe:
“Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá--los para território estrangeiro.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.”
7. JurIsPrudêncIa...Diferenças salariais - US$ 9.000 - Não demonstrada vio-lação dos arts. 9º e 468 da CLT, porque a Corte Regional consignou que a cláusula 7ª do contrato firmado com o Reclamante dispõe que, no retorno ao País, o empregado voltará às mesmas condições de remuneração anteriores ao presente contrato, resguardados os ajustes da cate-goria ocorridos no período, o que reforça a ideia de que o plus salarial e as vantagens tinham caráter temporário, apenas para tornar atrativa a mudança de domicílio para os Estados Unidos e fazer frente às grandes despesas decorrentes dessa transferência (fl. 568). Da mesma forma, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 10 da Lei nº 7.064/82, que dispõe: o adicional de transferência, as pres-tações in natura, bem como quaisquer outras vantagens a que fizer jus o empregado em função de sua permanência no exterior, não serão devidas após o retorno ao Brasil. Por fim, a Corte Regional não emitiu tese a respeito da matéria disciplinada no art. 348 do CPC, que trata sobre prescri-
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ção. ..(TST - AIRR 0168900-80.2009.5.03.0111 - Rel. Min. Fernando Eizo Ono - DJe 23.05.2014 - pág. 1083)
Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada - Adicional de transferência - Trabalho no exterior - Natureza salarial - O entendimento sedimentado nesta Corte é no sentido de se reconhecer a natureza salarial ao adicional de transferência, ainda que o empregado esteja trabalhando no exterior. Nos termos do art. 469, § 3º, da CLT, a base de cálculo do mencionado adicional abarca todas as verbas de natureza salarial, considerando-se como tais aquelas previstas no § 1º do art. 457 da CLT. Assim, uma vez que o adicional de transferência tem caráter contraprestativo, em face da execução das atividades em local distante do domicílio do empregado, não há como afastar a natureza salarial da parcela. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. (TST - AIRR 0000162-48.2012.5.03.0007 - Relª Minª Maria de Assis Calsing - DJe 21.03.2014 - pág. 1031)
Agravo de instrumento em recurso de revista - Adicional de transferência - Trabalho no exterior - Natureza salarial - O entendimento sedimentado nesta Corte é no sentido de se reconhecer a natureza salarial ao adicional de transferên-cia, ainda que o empregado esteja trabalhando no exterior. Nos termos do art. 469, § 3º, da CLT, a base de cálculo do mencionado adicional abarca todas as verbas de natureza salarial, considerando-se como tais aquelas previstas no § 1º do art. 457 da CLT. Assim, considerando que o adicional de transferência tem caráter contraprestativo, em face da execução das atividades em local distante do domicílio do empregado, não há como afastar a natureza salarial da parcela. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR 179-91.2012.5.03.0134 - Relª Minª Maria de Assis Calsing - DJe 12.04.2013 - pág. 1956)
Recurso de revista - Grupo econômico - Teoria do empre-gador único - Transferência para o exterior - Unicidade contratual - Inexistência de suspensão contratual - A figura do grupo econômico, prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT, ao mesmo tempo em que faculta ao empregado a possibili-dade de cobrar a integralidade do crédito trabalhista de qualquer dos componentes do grupo, permite que estes se valham do labor do obreiro sem que haja a necessidade de formalização de vários contratos de emprego. Isso significa dizer que os membros do grupo econômico são, a um só tempo, empregadores e garantidores dos créditos traba-lhistas decorrentes do contrato de trabalho firmado com um dos componentes do grupo. É o que a doutrina denominou de Teoria do Empregador Único, em que as empresas inte-grantes de um mesmo grupo econômico consubstanciam um único empregador em face dos contratos de trabalho por elas firmados. Sendo assim, levando em consideração que a reclamada (................ LTDA.) e a ........... ITÁLIA fazem parte do mesmo grupo econômico (premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126), o fato de o reclamante ter sido cedido temporariamente para trabalhar no exterior (para a ......... ITÁLIA) não implica suspensão contratual, uma vez que esta pressupõe a cessação da prestação de serviços e da contraprestação pecuniária, a qual não restou caracterizada na hipótese dos autos, já que houve continuidade na prestação de serviços pelo reclamante perante outra empresa no exterior, integrante do mesmo grupo econômico da reclamada e, por conseguinte, também empregadora, segundo a Teoria do Empregador Único, com a correspondente contraprestação pecuniária. Impõe-se, assim, o afastamento da suspensão do contrato de trabalho do reclamante, ante o reconhecimento da unicidade contratual pleiteada, e o retorno dos autos ao
egrégio Tribunal de origem, para que reexamine os pedi-dos anteriormente negados sob o enfoque da existência de suspensão contratual. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 823800-19.2007.5.09.0029 - Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DJe 01.06.2012 - pág. 540)
...3- FGTS - Diferenças de depósitos e da multa de 40% - Contratação no Brasil e posterior transferência do traba-lhador para prestação de serviços no exterior - incidência da OJ nº 232/SBDI-1/TST - Não aplicação da súmula nº 207/TST - I- O Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças de depósitos e da multa de 40% do FGTS relativos ao período em que o empregado trabalhou no exterior. Concluiu que se aplica à hipótese dos autos o entendimento contido na OJ/SBDI-1 nº 232 TST, segundo a qual o FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior. Assentou, também, que, no período de afastamento do reclamante, para trabalhar no exterior, continuaram a ser efetuados depósitos em sua conta vinculada do FGTS, o que afasta a alegação de ser inaplicável a legislação do fundo, já que o pleito se restringe a diferenças. Registrou que o reclamante trabalhou no Brasil e posteriormente foi transferido para os Estados Unidos. Por esses fundamentos, entendeu pela não incidência da Súmula nº 207/TST ao caso concreto. II- Esta Corte tem decidido que o princípio da lex loci executionis não se aplica aos casos como o presente, em que a contratação se deu no Brasil, para trabalhar nesse país e, posteriormente, houve a transferência temporária do trabalhador para prestação de serviços no exterior. Nessas hipóteses, incide a regra prevista na Orientação Jurisprudencial nº 232 da SBDI-1/TST. Precedentes. III - Não se verifica contrariedade à Súmula nº 207 do TST, pois tal preceito foi cancelado em 19/04/2012 (Res. 181/2012). IV- Não se visualiza violação do art. 198 do Decreto nº 18.871/1929, que promulgou a Convenção de Direito Inter-nacional Privado de Havana (Código Bustamante), pois, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, em casos como o presente deve prevalecer a legislação mais favorável ao empregado. IV- Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR 1512/2006-046-02-00.3 - Rel. Min. Fernando Eizo Ono - DJe 18.05.2012 – pág. 1688)
..3- Territorialidade - Empregado contratado para trabalhar no Brasil e transferido posteriormente para o exterior - Adicional de transferência - Terço constitucional de férias - Gratificação semestral - Reajustes salariais previstos em normas coletivas - No que tange ao terço constitucional, de forma dobrada, e aos reajustes salariais previstos em norma coletiva, o Tribunal de origem registrou que o incon-formismo se revelava inovatório, porque, na forma como realizado em grau de recurso ordinário, não podia ser apreciado naquele momento, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Por outro lado, consoante ficou registrado na decisão recorrida, no tocante à gratificação semestral, o próprio ato normativo empresarial garantia a benesse a todos os funcionários do Banco do Brasil, sem nenhuma restrição ou diferenciação entre os empregados que trabalham no país ou no exterior. No que se refere ao adicional de transferência, verifica--se não se tratar de empregado contratado no Brasil para imediatamente prestar serviços no exterior. O contrato foi entabulado e teve vigência no Brasil por quase vinte anos, para somente depois ocorrer a transferência do reclamante para outro país. Nessas situações, esta Corte tem enten-dido ser aplicável a legislação brasileira em relação a todo
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o período contratual, salvo norma mais favorável do Estado estrangeiro, se houver, durante o período laborado naquele território. Recurso de revista não conhecido. ... (TST - RR 13185-20.2008.5.10.0003 - Relª Minª Dora Maria da Costa - DJe 03.04.2012 – pág. 2817)
Recurso de revista interposto pelo reclamante adicional de transferência - Transferência para o exterior - Aplicação da Lei 7.064/1982 - Empregado admitido e trabalhando no Brasil, transferido para prestar serviços no exterior, tem sua situação disciplinada pelo art. 4º da Lei 7.064/1982. No tocante ao valor do adicional de transferência suprindo a lacuna da Lei 7.064/1982 - Adota-se a disposição do art. 469, § 3º, da CLT, concedendo o adicional de 25% sobre o valor do salário contratual. DIFERENÇAS SALARIAIS - EVOLUÇÃO SALARIAL - APLICAÇÃO DA LEI 7.064/1982 - O Tribunal Regional, examinando a prova, afirmou não existir evidência de que a conversão pretendida pelo reclamante não fora observada pela reclamada. Registrou, ainda, ter sido constatado que a expressiva majoração salarial verificada no momento das transferências evi-dencia índices superiores à evolução salarial pretendida com base na legislação nacional. Incidência na espécie da Súmula 126 desta Corte. DE UTILIDADES - NATUREZA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DA LEI 7.064/1982 - Segundo o Tribunal Regional, o fornecimento de habitação e de veículo serviu para viabilizar o desempenho do cargo de confiança de que o reclamante foi titular no exterior. Hipótese de incidência da Súmula 367 do TST (conversão das Orientações Jurisprudenciais 24, 131 e 246 da SDI-1). MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. Não demonstrado violação a lei nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento em parte. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA VERBAS RESCISÓRIAS - LEI APLICÁVEL - TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 207 DESTA CORTE - Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem diver-gência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece. (TST - RR 355/2002-011-04-00.0 - Rel. Min. João Batista Brito Pereira - DJe 29.04.2011 - pág. 938)
Empregado transferido para o exterior - Legislação apli-cável Lei nº 7.064/82. A contratação de trabalhadores no Brasil, bem como a transferência deles, para prestação de serviços no exterior, encontra-se regulada pela Lei nº 7.064/82, cujo art. 3º, II, determina a aplicação da Lei brasileira ao contrato de trabalho, sempre que mais bené-fica no conjunto de normas e em relação a cada matéria, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços. (TRT-01ª Região - RO 0066500--93.2005.5.01.0010 - 10ª Turma - Rel. Celio Juacaba Caval-cante - DOERJ 26.03.2012)
Serviços no exterior - Retorno do empregado - Redução salarial - Ilegalidade - É certo quer a supressão de benefí-cios quando do retorno do empregado expatriado encontra amparo no artigo 10º da lei 7.064/82: “art. 10 o adicional de transferência, as prestações “in natura”, bem como quaisquer outras vantagens a que fizer jus o empregado em função de sua permanência no exterior, não serão devidas após seu retorno ao brasil.” Todavia, mesmo ao empregado transferido para o exterior, o salário não cons-titui “vantagem” ou “benefício” condicionado, passível de supressão. Ao revés, em face da affectio alimentaris que a unanimidade da doutrina reconhece ao salário, a ordem jurídica nacional conferiu-lhe expressamente amplo espec-tro de disposições protetivas com o escopo de garantir o
seu pagamento e salvaguardá-lo das investidas patronais. Nesse sentido o direito do trabalho implantou “..um leque diversificado de garantias e proteções contra eventuais abusos do empregador no tocante ao pagamento e sobretudo à higidez das verbas salariais. Tais proteções e garantias abrangem três níveis: medidas relacionadas ao pagamento do salário (A DOUTRINA TENDE A FALAR APE-NAS EM “PERIODICIDADE DO PAGAMENTO”, MAS ESSA REGRA NÃO ESGOTA O GRUPO DE PROTEÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO PAGAMENTO DO SALÁRIO); Medidas rela-cionadas à irredutibilidade do salário; Finalmente, medidas relacionadas à intangibilidade do salário (CONTROLE DE DESCONTOS).” (IN “CURSO DE DIREITO DO TRABA-LHO”, MAURÍCIO GODINHO DELGADO, LTR, 2ª EDIÇÃO, PÁG.757). Os princípios da irredutibilidade e da intangi-bilidade do salário estão expressos, respectivamente, nos artigos 7º, inciso VI, da constituição federal e artigo 462 da consolidação das leis do trabalho , traduzindo valores de tal magnitude que não podem ser abdicados pelo trabalhador e tampouco tangenciados pelo empregador. Por isso mesmo, o artigo 10º da lei 7.064/82 não incluiu o salário dentre os benefícios e vantagens passíveis de supressão quando do retorno do empregado transferido ao exterior. Destarte, inválida cláusula contratual neste aspecto, e, sendo incontroversa a perda salarial inflingida ao empregado, na conversão do salário de dólares ameri-canos para reais, resultam devidas as diferenças. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT-02ª Região - Proc. 00013069020115020081 - (20120675530) - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DJe 29.06.2012)
Adicional de transferência - Empregado transferido para o exterior - Lei 7064/82 - O adicional de transferência pago ao empregado transferido para o exterior e previsto na Lei 7064/82 possui a mesma natureza do adicional de trans-ferência disciplinado no art. 469 da CLT, pois ambos pos-suem caráter retributivo e são quitados enquanto perdurar a situação que ensejou o seu recebimento, constituindo parcela suplementar de natureza salarial e, portanto, passí-vel de repercussão nas demais parcelas salariais. (TRT-03ª Região - RO 932/2012-113-03-00.2 - Relª Desª Camilla G. Pereira Zeidler - DJe 25.03.2013 - p. 56)
Adicional de transferência - Remoção para o exterior - Exi-gência de expressa concordância do empregado - Lei Nº 7064-82 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - Os dispositivos da CLT a respeito da transferência de empregado aplicam-se, a princípio, apenas às remoções operadas em território brasileiro. Por isso, a doutrina defende que nas remoções para o exterior não existe o jus variandi, ou seja, o empre-gador não tem a prerrogativa unilateral de determinar a transferência do empregado. Isso não deve ser interpre-tado, porém, como vedação à transferência, mas como o seu condicionamento à manifestação livre e expressa do empregado, de que concorda com a modificação do contrato de trabalho. A lei nº 7064-82, que trata dos traba-lhadores contratados ou transferidos por empresas pres-tadoras de serviços de engenharia, consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, pode ser aplicada, por analogia, às situações, cada dia mais comuns, de transferência de empregados de estabeleci-mentos bancários, de turismo, entre outros. Com base no diploma espcífico, conclui-se que, também nas remoções externas, o retorno ao local da contratação faz cessar o pagamento do adicional de transferência. Ainda que não se cogite de incorporação definitiva ao salário, enquanto é paga, a parcela integra a remuneração, para todos os efeitos. Sentença mantida. (TRT-09ª Região - Proc. 07965-
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Manual de Procedimentos
-2001-015-09-00-2 - (06669-2004) - Relª Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu - DJPR 16.04.2004)
Trabalho em país estrangeiro - Necessidade de ajuste expresso - Recusa do trabalhador - Justa causa - Inexistên-cia - A mera existência de cláusula contratual que preveja a possibilidade de viagens não é suficiente para tornar obrigatória a anuência do empregado com viagem ao exterior (China), mormente quando firmado com empresa de pequeno porte. A lei exige pactuação escrita para este tipo de trabalho, mesmo que por curto lapso, inclusive com o estabelecimento do adicional que deverá ser pago. A
recusa do empregado em retornar à China, em razão das más condições que lhe foram fornecidas na viagem ante-rior, não implica justa causa, mormente quando o trabalha-dor é um técnico, com salário bastante modesto. Recurso provido para reverter a justa causa aplicada.” (TRT-12ª Região - RO 01962-2007-051-12-00-8 - 6ª Turma - Rel. Des. José Ernesto Manzi - DJe 26.05.2010)
(Lei nº 7.064/1982, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.962/2009; Decreto nº 89.339/1984; Ato Declaratório Exe-cutivo Codac nº 82/2009)
N
a IOB Setorial
TRanSPORTeS
Transporte de passageiros - Transportadora - Contratação de motorista - Vínculo empregatício
1. InTrodução
Cabe à União, nos termos do Decreto nº 2.521/1998, explorar, diretamente ou mediante per-missão ou autorização, serviços de transporte rodo-viário coletivo de passageiros no âmbito interestadual e internacional, ficando a cargo do Ministério dos Transportes a sua organização e coordenação.
No âmbito interestadual, vale lembrar que:
a) serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros é aquele que transpõe os limi-tes de Estado ou do Distrito Federal; e
b) serviço de transporte rodoviário interesta dual semiurbano de passageiros é aquele que, com extensão igual ou inferior a 75 km e ca-racterística de transporte rodoviário urbano, transpõe os limites de Estado ou do Distrito Federal.
Transporte rodoviário internacional de passa-geiros é aquele que transpõe as fronteiras nacionais.
2. conTraTação da mão de oBra
A transportadora de passageiros deve adotar processos adequados de seleção, controle de saúde e aperfeiçoamento do seu pessoal, especialmente daqueles que desempenham atividades relacionadas com a segurança do transporte e dos que mantêm contato com o público.
2.1 contratação de motorista - vínculo empregatício - obrigatoriedade
O regime de trabalho, os procedimentos de admissão e o controle de saúde observam o disposto na legislação trabalhista, sendo que também serão regulados por norma complementar baixada pelo Ministro de Estado dos Transportes. Entretanto, o aludido decreto vedou, taxativamente, a utilização de motorista, na direção do veículo, sem vínculo empre-gatício com a transportadora.
Tendo em vista a relevância das suas funções, e considerando que o bem transportado é a vida, houve por bem o legislador exigir maior rigor nas condições de trabalho dos motoristas.
Assim, as transportadoras não podem utilizar o trabalho autônomo, posto que sobre esta espécie de trabalhador não há condições de observar processo rigoroso de seleção, controle de saúde e programa
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de aperfeiçoamento, ou seja, a forma de contratação autônoma não se coaduna com as determinações do Decreto nº 2.521/1998.
3. TraBaLhadores que manTêm conTaTo com o PúBLIco
Os trabalhadores da transportadora, cuja ativi-dade seja exercida em contato permanente com o público, deverão:
a) apresentar-se, quando em serviço, adequada-mente trajados e identificados;
b) conduzir-se com atenção e urbanidade; c) dispor, conforme a atividade que desempe-
nhem, de conhecimento sobre a operação da linha, de modo que possam prestar informa-ções sobre os horários, itinerários, tempos de percurso, distâncias e preços de passagem.
3.1 deveres do motorista
Os motoristas, além de observarem as leis de trânsito, devem:
a) estar atento às condições de segurança do veículo;
b) conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de dire-ção defensiva;
c) respeitar as normas relativas ao tempo de dire-ção e de descanso;
d) colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública;
e) submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, insti-tuído pelo empregador, com ampla ciência do empregado.
3.1.1 deveres especiais
Além dos deveres mencionados no subitem 3.1, os motoristas devem ainda:
a) dirigir o veículo de modo que não prejudique a segurança e o conforto dos passageiros;
b) não movimentar o veículo sem que estejam fe-chadas as portas e saídas de emergência;
c) auxiliar o embarque e o desembarque de crianças, pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção;
d) identificar o passageiro no momento do seu embarque e adotar as demais medidas perti-nentes;
e) proceder a carga e descarga das bagagens dos passageiros, quando estas tiverem que ser efetuadas em local onde não haja pessoal próprio para tanto;
f) não fumar, quando em atendimento ao público; g) não ingerir bebida alcoólica, em serviço e nas
12 horas que antecedem o momento de assu-mi-lo;
h) não fazer uso de qualquer substância tóxica; i) não se afastar do veículo quando do embar-
que e desembarque de passageiros; j) indicar aos passageiros, se solicitado, os res-
pectivos lugares; k) diligenciar a obtenção de transporte para os
passageiros, no caso de interrupção da via-gem;
l) prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhes forem solicitados;
m) exibir à fiscalização, quando solicitados, ou entregar, contra-recibo, os documentos que forem exigíveis;
n) não retardar, sem justificativa, o horário de par-tida da viagem.
4. fIscaLIzação
A fiscalização dos serviços será exercida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ou por intermédio de órgãos ou entidades públicas conve-niadas.
Os agentes de fiscalização, quando em serviço e mediante apresentação de credencial, terão livre acesso aos veículos e às dependências e instalações da transportadora, quando necessário para o bom cumprimento do seu mandato.
5. PenaLIdades
O descumprimento das determinações contidas no Decreto nº 2.521/1998 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis acarretará, entre outros, a imposição das multas cabíveis, apreensão, retenção do veículo ou declaração de inidoneidade, conforme a natureza da falta. Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações de naturezas diversas, será aplicada a penalidade correspondente a cada uma delas.
(Decreto nº 2.521/1998, alterado pelo Decreto nº 8.083/2013, arts. 1º, 2º, 57 a 59, 79 e 80)
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TRaBalhadOReS cOnTRaTadOS PaRa PReSTaR SeRvIçOS nO exTeRIOR
Contribuição relativa a terceiros - Recolhimento
1) A empresa que transferir empregados para prestar serviços no exterior deverá recolher a contri-buição relativa a terceiros?
Não. Durante o período de prestação de servi-ços no exterior não serão devidas, em relação aos empregados transferidos, as contribuições referentes ao salário-educação, Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Instituto Nacional de Colonização e de Reforma Agrária (Incra), também conhecidas como contribui-ções para terceiros.
(Lei nº 7.064/1982, art. 11, alterada pela Lei nº 11.962/2009)
Férias - Gozo
2) O empregado contratado para prestar serviços no exterior terá direito a gozar férias no Brasil?
Sim. Após 2 anos de permanência no exterior será facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil.
A viagem do empregado, do cônjuge e demais dependentes com quem resida será custeada pela empresa empregadora, ou por aquela a qual tenha sido cedido.
Acrescente-se que o disposto anteriormente não se aplicará ao caso de retorno definitivo do empre-gado antes da época do gozo das férias.
(Lei nº 7.064/1982, art. 6º)
MTE - Autorização - Exigência
3) A empresa estrangeira pode contratar trabalha-dor brasileiro, para trabalhar no exterior, independen-temente de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)?
Não. A contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior, dependerá de autorização do MTE.
O pedido de autorização deverá ser formulado pela empresa interessada à Coordenação-Geral de Imigração, em língua portuguesa, e instruído com os seguintes documentos:
a) comprovação de sua existência jurídica, se-gundo as leis do país no qual é sediada, con-sularizada e traduzida para a língua portugue-sa por tradutor oficial juramentado;
b) comprovação de participação acionária em empresa brasileira de, no mínimo, 5% do seu capital social integralizado;
c) constituição de procurador no Brasil com po-deres especiais de representação, inclusive o de receber citação; e
d) contrato individual de trabalho, em língua por-tuguesa, que contemple os preceitos da Lei nº 7.064/1982.
A empresa brasileira de que trata a letra “b” res-ponderá solidariamente com a empresa estrangeira pelos encargos e pelas obrigações decorrentes da contratação do trabalhador.
(Portaria MTE nº 21/2006, arts. 1º e 2º)
Retorno ao Brasil - Garantia
4) Ao empregado transferido para o exterior fica assegurado o retorno ao Brasil?
Sim. Fica assegurado ao empregado seu retorno ao Brasil, ao término do prazo da transferência ou, antes dessa data, na ocorrência das seguintes hipó-teses:
a) após 3 anos de trabalho contínuo;
b) para atender a necessidade grave de nature-za familiar, devidamente comprovada;
c) por motivo de saúde, conforme recomenda-ção constante de laudo médico;
d) quando der o empregador justa causa para a rescisão do contrato;
e) quando não se tornar mais necessário ou con-veniente o seu serviço no exterior.
(Lei nº 7.064/1982, art. 7º, parágrafo único)
a IOB Perguntas e Respostas
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Salário - Pagamento
5) Como deve ser estipulado e pago o salário do empregado contratado no Brasil, ou transferido por seu empregador, para trabalhar no exterior?
Por opção escrita do empregado, a parcela da remuneração a ser paga em moeda nacional poderá ser depositada em conta bancária.
É assegurada ao empregado, enquanto esti-ver prestando serviços no exterior, a conversão e remessa dos correspondentes valores para o local de trabalho. Referidas remessas, que estarão sujeitas à
fiscalização do Banco Central do Brasil, serão feitas por intermédio de instituição bancária autorizada a operar em câmbio, mediante requerimento escrito do empregado ou seu procurador, instruído com declaração da empresa empregadora indicando o valor da remuneração paga ao empregado, o local da prestação de serviços no exterior e os números da carteira de trabalho e de inscrição do empregado no cadastro de contribuintes.
(Lei nº 7.064/1982, art. 5º; Decreto nº 89.339/1984, art. 2º)
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