Tribunal Superior do Trabalho. 6 Turma

Acrdo do processo N AIRR - 62141-19.2003.5.10.0011

07/04/2010EmentaAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOME OFFICE: ENQUADRAMENTO E EFEITOS JURDICOS. OUTROS TEMAS: SUBSTITUIO. ACMULO DE FUNES. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. HORAS DE SOBREAVISO. FRIAS INTERROMPIDAS. DECISO DENEGATRIA. MANUTENO.

O teletrabalho e o trabalho em domiclio (home office) tornaram-se freqentes nas ltimas dcadas em face da inveno, aperfeioamento e generalizao de novos meios comunicacionais, ao lado do advento de novas frmulas organizacionais e gerenciais de empresas e instituies. Isso no elimina, porm, necessariamente, a presena de subordinao na correspondente relao socioeconmica e jurdica entre o trabalhador e seu tomador de servios, desde que ultrapassado o conceito tradicional desse elemento integrante da relao empregatcia em favor de sua dimenso objetiva ou, at mesmo, em favor do conceito de subordinao estrutural. Dentro deste novo, moderno e atualizado enfoque da subordinao, os trabalhadores em domiclio, mesmo enquadrando-se no parmetro do home office, podem, sim, ser tidos como subordinados e, desse modo, efetivos empregados. No obstante, no se pode negar que, de maneira geral, em princpio, tais trabalhadores enquadram-se no tipo jurdico excetivo do art. 62 da CLT, realizando o parmetro das jornadas no controladas de que fala a ordem jurdica trabalhista (art. 62, I, CLT). Por outro lado, a possibilidade de indenizao empresarial pelos gastos pessoais e residenciais efetivados pelo empregado no exerccio de suas funes empregatcias no interior de seu home office supe a precisa comprovao da existncia de despesas adicionais realizadas em estrito benefcio do cumprimento do contrato, no sendo bastante, em princpio, regra geral, a evidncia de certa mistura, concorrncia, concomitncia e paralelismo entre atos, circunstncias e despesas, uma vez que tais peculiaridades so inerentes e inevitveis ao labor em domiclio e ao teletrabalho. Finalmente, havendo pagamento pelo empregador ao obreiro de valores realmente dirigidos a subsidiar despesas com telefonemas, gastos com informtica e similares, no contexto efetivo do home office, no tm tais pagamentos natureza salarial, mas meramente instrumental e indenizatria. Na mesma linha, o fornecimento pelo empregador, plenamente ou de modo parcial, de equipamentos para a consecuo do home office obreiro (telefones, microcomputadores e seus implementos, etc.) no caracteriza, regra geral, em princpio, salrio in natura, em face de seus preponderantes objetivos e sentido instrumentais. Agravo de instrumento desprovido.