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lNDICE AN AL1TICO
A
Trbt Ação anulatória de débito fiscal. Imposto de Renda. Lucro presumido. Omissão de receita. AC 115.478-RS. RTFR 146/217
PrCv Ação cautelar. Restabelecimento de benefício previdenciário. AC I \3.508-SC. RTFR 146/209
Cv Ação de consignação em pagamento. Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. AC 109.759-RS. ,RTF R 146/191
PrCv Ação pública civil. Mandado de Segurança. Ato judicial. Deferimento liminar. Terceiro prejudicado. MS, 115.326-PR. RTFR 146/389
PrCv Ação Rescisória. Documento novo. CPC, art. 485, VII. AR 1.1 72-PR. RTFR 146/7
PrCv Ação Rescisória. Erro de interpretação. Princípio da anualidade. IOF. Decreto-Lei n? 1.783/80. AR 1.199-RJ. RTFR 146/11
PrCv Ação Rescisória. Militar. Expulsão. Ato administrativo. Motivos determinantes. AR 1.234-RS. RTFR 146/15
PrCv Ações conexas. Prevenção. Competência. CC 6.922-SP. RTFR 146/305 Adm Adicionais. Funcionário. Aposentadoria compulsória. Anistia. AC 87.608-RS. RTFR
146/1~7
Trbt Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Direito do armador. Lei n? 3.381158 (arts. 8?, 10 e seu § 2? e 11). Decreto-Lei n? 432/69 (art. 18). DecretoLei n? 1.142/70 (art. 16). C. Federal (Art. 153, § 3?). AC 112.558-RJ. RTFR 146/201
Tr Adicional por tempo de serviço. Supressão. Servidor estatutário. Opção pela CLT. Vantagens. Cancelamento da Súmula 9O-TFR. RO 7.230-MG. RTFR 146/411
PrCv Admissibilidade. Mandado de Segurança. Ato judicial. MS 109.937-SP. RTFR 146/347
Adm Advocacia. Incompatibilidade. Delegado Regional da SUNAB. AC 105.275-SP. RTFR 146/171
Adm Aeronauta. Aposentadoria especial. AC 111.269-DF. RTFR 146/193 Tr Agente Administrativo. Rebaixamento de nível. Diferença salarial. RO 8.037-PR.
RTFR 146/425
PrCv Agravo de Instrumento. Remição. Prazo. Ag. 43.429-BA. RTFR 146/19
PrCv Agravo de Instrumento. Traslado obrigatório. CPC, art. 523, § único. Ag 49.547-RJ. RTFR 146/37
PrCv Agravo de Instrumento. Valor da causa. Reajuste de prestações da casa própria. Ag 50.061-MG. RTFR 146/41
Trbt Agravo Regimental. Cancelamento de débito. Exercício fiscal. Decreto-Lei n? 1.899/81. Ag. Reg. AC 106.150-AL. RTFR 146/175
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TFR - 146
Alçada. Pluralidade de autores. Incidente de Uniformização da Jurisprudência. Tribunal Pleno. RO 7.822-DF. RTFR 146/421 Alçada. Recurso. Lei n? 6.825/80. Litisconsórcio. AC 120.186-DF. RTFR 146/235
Alegação somente no recurso. Prescrição. Extinção do processo. RO 7.151-PR. RTFR 146/407 Anistia. Decreto-Lei n? 1.699/79. Constribuições. AC 120.408-DF. RTFR 146/251
Anistia. Funcionário. Aposentadoria compulsória. Adicionais. AC 87.608-RS. RTFR 146/127 Anotações constantes da Carteira Profissional. Valor probante. Aposentadoria especial. AC 86.211-SC. RTFR 146/119 Apelação. CPC, art. 605. Execução de sentença. Desapropriação. AC 112.081-RS. RTFR 146/199
Apelação. Deserção. Intimação irregular. RcCr 1.249-RJ. RTFR 146/393
Apelação. Efeito simplesmente devolutivo. Mandado de Segurança. MS 112.826-DF. RTFR 146/385
Apelação. Intimação. Deserção. Ag 50.544-PR. RTFR 146/43
Aposentadoria. Dirigente de empresa. Limites das contribuições. AC 114.706-RS. RTFR 146/215
Aposentadoria. Tempo de serviço. Empregado rural. Usina de açúcar. AC 102.834-SP. RTFR 146/161
Aposentadoria compulsória. Funcionário. Anistia. Adicionais. AC 87.608-RS. RTFR 146/127
Aposentadoria especial. Aeronauta. AC 111.269-DF. RTFR 146/193
Aposentadoria especial. Valor probante. Anotações constantes da Carteira Profissional. AC 86.211-SC. RTFR 146/119 Aposentadoria voluntária. Conta do FOTS. Tempo anterior à opção. RO 7.813-RJ. RTFR 146/417
Aposentadoria voluntária por tempo de serviço. Vantagens do art. 184, da Lei n? 1.711/52. Funcionalismo. AC 84.100-RJ. RTFR 146/107
Apropriação indébita. Circunstância especial. Crime continuado. Fixação da pena. Critérios. Prescrição. ACr 5.759-PE. RTFR 146/265 Arrematação. CPC, art. 788, I. Remição de bens. Prazo. Ag. 48.467-SP. RTFR 146/27 Arrematação. Invalidação. AC 90.642-PR. RTFR 146/143
Associação. Concurso material. Inexistência. Entorpecentes. RvCr 449-RS. RTFR 146/449
Associação. Tráfico de tóxicos. Confissão extrajudicial. ACr 7.306-SP. RTF R 146/285 Ato administrativo. Expulsão. Militar. Motivos determinantes. Ação Rescisória. AR 1.234-RS. RTFR 146/15 Ato judicial. Mandado de Segurança. Ação pública civil. Deferimento liminar. Terceiro prejudicado. MS 115.326-PR. RTFR 146/389
Ato judicial. Mandado de Segurança. Admissibilidade. MS 109.937-SP. RTFR 146/347 Ato jurisdicional. Mandado de Segurança. Terceiro prejudicado. Edital e leilão. Defeitos que não comprometem a sua validade. MS 11O.159-SP. RTF R 146/375
Atos relativos ao Registro de Comércio. Juntas comerciais. Competência. CC 7.102-00. RTF R 146/309
TFR - 146 493
Trbt Ausência de pedido da via administrativa. Repetição do indébito. FINSOCIAL. Natureza jurídica. AC 116.478-RS. RTFR 146/225
Trbt Avaria ou extravio. Importação. Transportador. Responsabilidade. Isenção do Imposto de Importação. Decreto-Lei n~' 37/66. Decreto n~' 63.431/68. AC 71.358-RJ. RTF R 146179
PrCv Aviso prévio. Férias. Contribuição previdenciária. Embargos ã execução. AC 84.932-RJ. RTFR 146/117
B
Tr Bancários. Complementação de aposentadoria. Reclamação trabalhista. RO 8.153-RJ. RTFR 146/429
Trbt Base de cálculo. Taxa de Melhoramento dos Portos. G.A.T.T. Constitucionalidade. Isenção do art. 2? do Decreto-Lei n? 1.507175. Inaplicação. AMS 11O.021-SP. RTFR 146/357
c Trbt Cancelamento de débito. Exercício fiscal. Decreto-Lei n? 1.899/81. Agravo regimen
tal. Ag. Reg. AC 106.150-AL. RTFR 146/175
Trbt Cancelamento de débito. Imposto de Renda. Decreto-Lei n? 2.163/84. Exegese da lei tributária. CTN, art. 111. Ag. 46.534-SP. RTF R 146/23
Tr Cancelamento da Súmula 90-TFR. Servidor estatutário. Opção pela CLT. Vantagens. Adicional por tempo de serviço. Supressão. RO 7.230-MG. RTFR 146/411
PrCv Cerceamento de defesa. Certidão da dívida. Correção monetária da multa. Embar-gos ã execução. Lançamento por homologação. AC 86.453-SP. RTF R 146/123 .
Ct CF, art. 119, I, «e». Conflito de jurisdição. Tribunal e Juiz de primeira instância. CC 7.153-SP. RTFR 146/313
Pn Circunstância especial. Apropriação indébita. Crime continuado. Fixação da pena. Critérios. Prescrição. ACr 5.759-PE. RTFR 146/265
Adm Classificação de cargos. Enquadramento. Delegados de Polícia Federal. Autores que já eram funcionários quando do advento da legislação questionada (Decreto-Lei n? 1.445176). AC 103.262-DF. RTFR 146/165
PrCv Cobrança de parcelas do FGTS. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. AC 119.272-PE. RTFR 146/233
PrCv Competência. Ações conexas. Prevenção. CC 6.922-SP. RTFR 146/305
Tr Competência. Conflito negativo. Dissídio coletivo. Servidores da Caixa Econômica Federal. DC 07-AM. RTFR 146/315
PrCv Competência. Contrato de compra e venda da casa própria. Foro de eleição. CPC, art. 94, § 4? Ag. 50.793-PR. RTFR 146/47
PrCv Competência. Inexistência de interesse da União. CC 5.477-PA. RTFR 146/297
PrCv Competência. Juntas comerciais. Atos relativos ao Registro de Comércio. CC 7.102-GO. R TFR 1461309
Tr Complementação de aposentadoria. Bancários. Reclamação trabalhista. RO 8.153-RJ. RTFR 146/429
Adm Concessão de serviço de energia elétrica. Natureza federal. Substituição automática dos Municípios concedentes péla União. Limites da fiscalização municipal. AC 34.294-SP. RTFR 146/51
Trbt Concessionária de energia elétrica. CHESF. Isenção e prorrogação. Lei n? 4.869/65. Lei n? 5.382/68. Lei n? 6.254175. Lei n? 5.655/71. Honorários de advogado. Imposto de Renda. AC 7004I5-AL. RTF R 146/69
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Concurso material. Inexistência. Entorpecentes. Associação. RvCr 449-RS. RTFR 146/449
Concurso de preferência. Devedor solvente. Créditos trabalhistas. Ag 48.956-RJ. RTFR 146/31
Condições prévias. Registro de empresa na EMBRATUR. Turismo. AMS 99.250-RJ. RTFR 146/335
Confissão extrajudicial. Tráfico de tóxicos. Associação. ACr 7.306-SP. RTFR 146/285
Confissão ficta. União Federal. Revelia. CPC, art. 12, I. RO 6.226-RJ. RTFR 146/397
Conflito de competência. Exceção declinatória de foro. CC 6.453-SP. RTFR 146/301 Conflito de jurisdição. Tribunal e Juiz de primeira instância. CF, art. 119, I, «e». CC 7.153-SP. RTFR 146/313
Conflito negativo. Competência. Dissídio coletivo. Servidores da Caixa Econômica Federal. DC 07-AM. RTFR 146/315
Conselho Regional do Trabalho Marítimo. Sanção. Trabalhador sindicalizado. REO 112.133-CE. RTFR 146/445
Constitucionalidade. Taxa de Melhoramento dos Portos. G.A.T.T. Natureza jurídica. Base de cálculo. Isenção do art. 2? do Decreto-Lei n? 1.507/75. Inaplicação. AMS llO.021-SP. RTFR 146/357
Conta do FGTS. Tempo de serviço anterior â opção. Aposentadoria voluntária. RO 7.813-RJ. RTF R 146/417
Contagem dos juros compensatórios e moratórios. Desapropriação indireta. Verba de patrocínio. AR 1.095-SP. RTFR 146/3
Contrato de compra e venda da casa própria. Competência. Foro de eleição. CPC, art. 94, § 4? Ag 50.793-PR. RTFR 146/47
Contribuição. Servidores estatutários da Previdência. Lei n? 3.807/60. Lei n? 6.887/80. AC 108.510-RJ. RTFR 146/179
Contribuição previdenciária. Aviso prévio. Férias. Embargos â execução. AC 84.932-RJ. RTFR 146/117
Contribuições. Anistia, Decreto-Lei n? 1.699/79. AC 120.408-DF. RTF R 146/251 Correção monetária da multa. Embargos â execução. Lançamento por homologação. Cerceamento de defesa. Certidão da dívida. AC 86.453-SP. RTFR 146/123 CP, art. 171, caput. Estelionato. Extinção da punibilidade pela prescrição. ACr 6.742-PR. RTFR 146/269
CP, art. 316. Crime de concussão. ACr 4.837-RJ. RTFR 146/255 CP, arts. 163, 11 e 262. Crimes de dano e atentado contra a segurança de outro meio de transporte. ACr 4.994-PE. RTFR 146/261
CPC, art. 12, I. Revelia. União Federal. Confissão ficta. RO 6.226-RJ. RTFR 146/397
CPC, art. 94, § 4? Foro de eleição. Contrato de compra e venda da casa própria. Competência. Ag. 50.793-PR. RTFR 146/47
CPC, ar-t. 485, VII. Documento novo. Ação Rescisória. AR 1.172-PR. RTFR 146/7
CPC, art. 523, § único. Traslado obrigatório. Agravo de Instrumento. Ag 49.547-RJ. RTFR 146/37
CPC, art. 605. Apelação. Execução de sentença. Desapropriação. AC 112.081-RS. RTFR 146/199
CPC, art. 788, I. Arrematação. Remição de bens. Prazo. Ag. 48.467-SP. RTF R 146/27
TFR - 146 495
PrCv Créditos trabalhistas. Concurso de preferência. Devedor solvente. Ag 48.956-RJ. RTF R 146/31
Pn Crime de concussão. CP, ar!. 316. ACr 4.837-RJ. RTF R 146/255
Pn Crime continuado. Apropriação indébita. Circunstância especial. Fixação da pena. Critérios. Prescrição. ACr 5.759-PE. RTFR 146/265
Pn Crimes de dano e atentado contra a segurança de outro meio de transporte. CP, arts. 163, II e 262. ACr 4.994-PE. RTFR 146/261
Trbt CTN, ar!. 111. Exegese da lei tributária. Imposto de Renda. Cancelamento de débito. Decreto-Lei n~ 2.163/84. Ag 46.534-SP. RTFR 146/23
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Débito objeto de ação de consignaçâo em pagamento anteriormente ajuizada. Execução fiscal. AC 121.454-PR. RTF R 146/253
Decisão irrecorrível. Exceção de incompetência. RO 8.537-DF. RTFR 146/435
Decreto n? 63.431/68. Importação. Transportador. Avaria ou extravio. Responsabilidade do transportador. Isenção do Imposto de Importação. Decreto-Lei n? 37/66. AC 71.358-RJ. RTFR 146/79
Defeitos formais e falta de fundamentação quanto ã dosimetria da pena. Sentença. Possibilidade de correção no julgamento da apelação. ACr 7.162-RJ. RTFR 146/279
Defeitos que não comprometem a sua validade. Edital e leilão. Mandado de Segurança. Ato jurisdicional. Terceiro prejudicado. MS IIO.159-SP. RTF R 146/375
Deferimento liminar. Mandado de Segurança. Ato judicial. Ação pública. Terceiro prejudicado. MS 115.326-PR. RTFR 146/389
Delegado Regional da SUNAB. Incompatibilidade. Advocacia. AC I05.275-SP. RTF R 146/171
Delegados de Polícia Federal. Enquadramento. Classificação de Cargos. Autores que já eram funcionários quando do advento da legislação questionada (Decreto-Lei n? 1.445/76). AC IOJ.262-DF. RTFR 146/165
Delito equiparado. Descaminho. Pena. Dosimetria. Recursos. Efeitos. Extensão. ACr 6.754-BA. RTFR 146/275
Desapropriação. Execução de sentença. Apelação. CPC, ar!. 605. AC 112.081-~S. RTFR 146/199
Desapropriação. Liquidação. Índice de correção. Recurso adesivo intempestivo. Agravo retido prejudicado. AC 120.322-BA. RTFR 146/247
Desapropriação. Luquidação de sentença. Agravos retidos. Recurso adesivo. Terrenos de marinha. Correção monetária. Honorários advocatícios. AC 66.850-ES. RTF R 146/55
Desapropriação indireta. Contagem dos juros compensatórios e moratórios. Verba de patrocínio. AR 1.095-SP. RTFR 146/3 '
Descaminho. Delito equiparado. Pena. Dosimetria. Recurso. Efeitos. Extensão. ACr 6.754-BA. RTFR 146/275
Deserção. Apelação. Intimação irregular. RcCr 1.249-RJ. RTF R 146/393
Deserção. Intimação. Apelação. Ag 50.544-PR. RTFR 146/43
Desvio funcional. Enquadramento como Professor Titular. RO 8.358-PB. RTFR 146/433
Devedor solvente. Concurso de preferência. Créditos trabalhistas. Ag 48. 956-RJ. RTFR 146/31
Diferença salarial. Agente Administrativo. Rebaixamento de nível. RO 8.037-PR. RTF R 146/425
496 TFR - 146
Trbt Direito do armador. AFRMM. Lei n? 3.381/58 (arts. 8?, 10 e seu § 2? e 11). Decreto-Lei n? 432/69 (art. 18). Decreto-Lei n? 1.142/70 (art. 16). C. Federal (art. 153, § 3?). AC 112.558-RJ. RTFR 146/201
Pv Dirigente de empresa. Aposentadoria. Limites das contribuições. AC 114.706-RS. RTFR 146/215
Tr Dissídio coletivo. Servidores da Caixa Econômica Federal. Competência. Conflito negativo. DC 07-AM. RTFR 146/315
Trbt Decreto-Lei n? 37/66. Importação. Transportador. Avaria ou extravio. Responsabilidade do transportador. Isenção do Imposto de Importação. Decreto n? 63.431/68. AC 7I.358-RJ. RTF R 146/79
Trbt Decreto-Lei n? 432/69 (art. 18). Decreto-Lei n? 1.142/70 (art. 16). C. Federal (art. 153, § 3?). AFRMM. Direito do armador. AC 112.558-RJ. RTFR 146/201
Trbt Decreto-Lei n? 1.142/70 (art. 16). AFRMM. Direito do armador. Lei n? 3.38IJarts. 8?, 10 e seu § 2? e 11). Decreto-Lei n~' 432/69 (art. 18). t. Federal (art. 153, § 3?). AC 112.558-RJ. RTFR 146/201
Pv Decreto-Lei n? 1.699/79. Anistia. Contribuições. AC 120.408-DF, RTFR 146/251
PrCv Decreto-Lei n? 1.783/80. IOF. Princípio da anualidade. Ação Rescisória. Erro de interpretação. AR 1.199-RJ. RTFR 146/11
Trbt Decreto-Lei n? 1.899/81. Exercício fiscal. Cancelamento de débito. Agravo regimental. Ag. Reg. AC 106.150-AL. RTF R 146/175
Trbt Decreto-Lei n? 1.940/82. Constituição, art. 153, § 29. FINSOCIAL. Restituição. Necessidade de a restituição ser pleiteada administrativamente. Impugnação do pedido de restituição em juízo. CTN, arts. 168 e 169. Tributo indireto, Repercussão. CTN, art. 166. Súmula n? 546-STF. FINSOCIAL. Princípio da anterioridade. AC 99.024-RJ. RTFR 146/151
Trbt Decreto-Lei n? 2.163/84. Cancelamento de débito. Imposto de Renda. Exegese da lei tributária. CTN, art. 111. Ag 46.534-SP. RTFR 146/23
PrCv Documento novo. CPC, art. 485, VII. Ação Rescisória. AR 1.172-PR. RTFR 146/7
E PrCv Edital e leilão. Defeitos que não comprometem a sua validade. Mandado de Segu
rança. Ato jurisdicional. Terceiro prejudicado. MS 110.159-SP. RTFR 146/375 PrCv Efeito simplesmente devolutivo. Apelação. Mandado de Segurança. MS 112.826-DF.
RTF R 146/385
PrCv Embargos. Execução de sentença. LiqUidação por cálculo. AC 109.178-MG. RTFR 146/185
PrCv Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Aviso prévio. Férias. AC 84.932-RJ. RTFR 146/117
PrCv Embargos à execução. Falência. Penas pecuniárias. Encargo do Decreto-Lei n? 1.025/69. REO 82.096-SP. RTFR 146/437
PrCv Embargos à execução. Lançamento por homologação. Cerceamento de defesa. Certidão da dívida. Correção monetária da multa. AC 86.453-SP. RTFR 146/123
PrCv Embargos de terceiro. Fraude à execução. Fraude a credor. AC 84.467-RJ. RTFR 146/111
Pv Empregado rural. Usina de açúcar. Tempo de serviço. Aposentadoria. AC \02.834-SP. RTFR 146/161
PrCv Encargo do Decreto-Lei n~' 1.025/69. Falência. Penas pecuniárias. Embargos à execução. REO 82.096-SP. RTFR 146/437
Adm Enquadramento. Delegados de Polícia Federal. Autores que já eram funcionários quando do advento da legislação questionada (Decreto-Lei n? 1.445/76). Classificação de cargos. AC 103.262-DF. RTFR 146/165
TFR - 146 497
Tr Enquadramento funcional. Reclamação. Prescrição. RO 6.850-MG. RTF R 146/403 Tr Enquadramento como Professor Titular. Desvio funcional. RO 8.358-PB. RTFR
146/433
Adm Ensino Superior. Seleção para contratar Professor Colaborador. Indicação não homologada. AMS 90.353-PB. RTFR 146/333
Adm Entidade sob regime de intervenção. «Over night». Inexigibilidade dos depósitos. AMS \07.437-DF. RTFR 146/345
Pn Entorpecentes. Associação. Concurso material. Inexistência. RvCr 449-RS. RTFR 146/449
PrCv Erro de interpretação. Ação Rescisória. Princípio da anualidade. IOF. Decreto-Lei n? 1.783/80. AR 1.199-RJ. RTFR 146/11
Pn Estelionato. CP, ar!. 171, caput. Extinção da punibilidade pela prescrição. ACr 6.742-PR. RTFR 146/269
PrCv Exceção declinatória de foro. Conflito de competência. CC 6.453-SP. RTFR 146/301
PrCv Exceção de incompetência. Decisão irrecorrível. RO 8.537-DF. RTFR 146/435
Trbt Exclusão de alugueres de imóvel nos rendimentos da cédula «E». Imposto de Renda. AC 11 1.686-RS. RTFR 146/197
PrCv Execução fiscal. Cobrança de parcelas do FGTS. Prescrição intercorrente. AC 119.272-PE. RTF R 146/233
PrCv Execução fiscal. Débito objeto de ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada. AC 121.454-PR. RTFR 146/253
PrCv Execução de sentença. Apelação. CPC, art. 605. Desapropriação. AC 112.081-RS. RTFR 146/199
PrCv Execução de sentença. Embargos. Liqüidação por cálculo. AC 109.178-MG. RTFR 146/185 -
PrCv Execução de sentença. Juros de mora. AC 117.129-MG. RTFR 146/229
Trbt Exercício fiscal. Decreto-Lei n? 1.899/81. Cancelamento de débito. Agravo regimental. Ag. Reg. AC 106.150-AL. RTFR 146/175
PrCv Expulsão. Militar. Ato administrativo. Motivos determinantes. Ação Rescisória. AR 1.234-RS. RTFR 146/15
PrCv Extinção do processo. Prescrição. Alegação somente no recurso. RO 7.151-PR. RTFR 146/407
Pn Extinção da punibilidade pela prescrição. Estelionato. CP, ar!. 171, caput. ACr 6.742-PR. RTF R 146/269
F PrCv Falência. Penas pecuniárias. Encargo do Decreto-Lei n? 1.025/69. Embargos à exe
cução. REO 82.096-SP. RTF R 146/437 PrCv Férias. Aviso prévio. Contribuição previdenciária. Embargos à execução. AC 84.932-
RJ. RTFR 146/117 Trbt FINSOCIAL. Natureza jurídica. Repetição do indébito. Ausência de pedido na via
administrativa. AC 116.478-RS. RTFR 146/225 Trbt FINSOCIAL. Restituição. Necessidade de a restituição ser pleiteada administrativa
mente. Impugnação do pedido de restituição em juízo. CTN, arts. 168 e 169. Tributo indireto. Repercussão. CTN, art. 166. Súmula n? 546-STF. FINSOCIAL. Princípio da anterioridade. Decreto-Lei n? 1.940/82. Constituição, ar!. 153, § 29. AC 99.024-RJ. RTFR 146/151
Pn Fixação da pena. Critérios. Prescrição. Apropriação indébita. Circunstância especial. Crime continuado. ACr 5.759-PE. RTFR 146/265
498 TFR - 146
PrCv Foro de eleição. CPC, art. 94, § 4? Contrato de compra e venda da casa própria. Competência. Ag 50.793-PR. RTFR 146/47 .
PrCv Fraude a credor. Fraude à execução. Embargos de terceiro. AC 84.467-RJ. RTFR 146/111
PrCv Fraude à execução. Fraude a credor. Embargos de terceiro. AC 84.467-RJ. RTFR 146/111
Adm Funcionalismo. Aposentadoria voluntária por tempo de serviço. Vantagens do art. 184, da Lei n? 1.7 i I/52. AC 84.100-RJ. RTFR 146/107
Adm Funcionário. Aposentadoria compulsória. Anistia. Adicionais. AC 87.608-RS. RTFR 146/127
G Trbt O.A.T.T. Natureza juridica. Taxa de Melhoramento dos Portos. Base de cálculo.
Constitucionalidade. Isenção do art. 2? do Decreto-Lei n? 1.507/75. Inaplicação. AMS 110.021-SP. RTFR 146/357
H PrPn Habeas Corpus. Inadequação para discussão de matéria de prova. HC 6.507-DF.
RTFR 146/319
PrPn Habeas Corpus. Trancamento da ação penal. HC 6.715-SP. RTF R 146/325
PrCv
Trbt
Trbt
PrCv
Trbt
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Trbt
Trbt
Trbt
Trbt
Trbt
I
Ilegitimidade passiva ad causam. SERPRO. Mandado de Segurança. Taxa Rodoviária Única. AMS 106.693-ES. RTFR 146/339
Importação. Taxa de Melhoramento dos Portos. Isenção. Pais signatário do OATT. AMS 109.995-SP. RTFR 146/351
Importação. Transportador. Avaria ou extravio. Responsabilidade do transportador. Isenção do Imposto de Importação. Decreto-Lei n? 37/66. Decreto n? 63.431/68. AC 71.358-RJ. RTFR 146/79
Imposto sobre Operações Financeiras. Princípio da anualidade. Decreto-Lei n? 1.783/80. Ação Rescisória. Erro de interpretação. AR 1.199-RJ. RTFR 146/11
Imposto sobre Produtos Industrializados. Princípio da não cumulatividade. Creditamento. Produtos tributados à alíquota zero. REO 110.357-SP. RTFR 146/441
Imposto de Renda. Ação anulatória de débito fiscal. Lucro presumido. Omissão de receita. AC 115.478-RS. RTFR 146/217 Imposto de Renda. Cancelamento de débito. Decreto-Lei n? 2.163/84. Exegese da lei tributária. CTN, art. 111. Ag 46.534-SP. RTFR 146/23 Imposto de Renda. Concessionária de energia elétrica. CHESF. Isenção e prorrogação. Lei n? 4.869/65. Lei n? 5.382/68. Lei n~' 6.254/75. Lei n? 5.655171. Honorários de advogado. AC 70.415-AL. RTF R 146/69 Imposto de Renda. Exclusão de alugueres de imóvel nos rendimentos da cédula «E». AC 1l1.686-RS. RTF R 146/197 Imposto de Renda. Incorporação de bens à sociedade anônima. Integralização de aumento de capital. AC 87.785-PR. RTFR 146/133 Imposto Territorial Rural. Restituição de parcelas retidas pelo INCRA. Correção monetária. Lei n? 6.899/81. AC 113.573-DF. RTFR 146/213 Impugnação do pedido de restituição em juízo. FINSOCIAL. Restituição. Nw;ssidade de a restituição ser pleiteada administrativamente. CTN, arts. 168 e 169. Tnbuto indireto. Repercussão. CTN, art. 166. Súmula n? 546-STF. FINSOCIAL. Princípio da anterioridade. Decreto-Lei n? 1.940/82. Constituição, art. 153, § 29. AC 99.024-RJ. RTFR 146/151
TFR - 146 499
PrPn Inadequação para discussão de matéria de prova. Habeas Corpus. HC 6.507-DF. RTFR 146/319
PrCv Incidente de Uniformização da Jurisprudência. Tribunal Pleno. Alçada. Pluralidade de autores. RO 7.822-DF. RTF R 146/421
Adm Incompatibilidade. Advocacia. Delegado Regional da SUNAB. AC 105.275-SP. RTFR 146/171
Trbt Incorporação de bens à sociedade anônima. Integralização de aumento de capital. Imposto de Renda. AC 87.785-PR. RTFR 146/133
Adm Indicação não homologada. Seleção para contratar Professor Colaborador. Ensino Superior. AMS 90.353-PB. RTF R 146/333
PrCv índice de correção. Liquidação. Recurso adesivo intempestivo. Agravo retido prejudicado. Desapropriação. AC 120.322-BA. RTFR 146/247
Adm Inexigibilidade dos depósitos. Entidade sob regime de intervenção. «Over night». AMS 107.437-DF. RTF R 146/345
PrCv Inexistência de interesse da União. Competência. CC 5.477-PA. RTFR 146/297
Adm Inscrição no SPU. Terrenos de marinha. Posse. AC 81.197-SP. RTF R 146/101
Trbt Integralização de aumento de capital. Incorporação de bens à sociedade anônima. Imposto de Renda. AC 87.785-PR. RTF R 146/133
PrCv Intimação. Apelação. Deserção. Ag 50.544-PR. RTFR 146/43
PrPn Intimação irregular. Apelação. Deserção. RcCr 1.249-RJ. RTF R 146/393
PrCv Invalidação. Arrematação. AC 90.642-PR. RT,FR 146/143
Trbt Isenção. Taxa de Melhoramento dos Portos. País signatário do GATT. Importação. AMS 109.995-SP. RTFR 146/351
Trbt Isenão do art. 2~' do Decreto-Lei n~' 1.507/75. Inaplicação. Taxa de Melhoramento dos Portos. GATT. Natureza jurídica. Base de cálculo. Constitucionalidade. AMS llO.021-SP. RTF R 146/357
Trbt Isenção do Imposto de Importação. Transportador. Avaria ou extravio. Responsabilidade do transportador. Decreto-Lei n? 37/66. Decreto n~' 63.431/68. AC 71.358-RJ. RTF R 146/79
Trbt Isenção e prorrogação. Imposto de Renda. Concessionária de energia elétrica. CHESF. Lei n? 4.869/65. Lei n? 5.382/68. Lei n? 6.245/75. Lei n? 5.655/71. Honorários de advogado. AC 70.415-AL. RTFR 146/69
J
PrCv Juntas comerciais. Atos relativos ao Registro de Comércio. Competência. CC 7.102-ao. RTFR 146/309
PrCv Juros de mora. Execução de sentença. AC 117.129-MG. RTFR 146/229
PrCv Justiça Federal. Prazo. Lei n? 5.010/66, art. 62, J. CPC, arts. 179 e 184, § I? Súmula 105-TFR. AC 103.295-SP. RTF R 146/169
L
PrCv Lançamento por homologação. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Certidão da dívida. Correção monetária da multa. AC 86.453-SP. RTFR 146/123
Trbt Lei n? 3.381/58 (arts. 8?, 10 e seu § 2? e lI). Decreto-Lei n? 432/69 (art. 18). Decreto-Lei n? 1.142/70 (art. 16). C. Federal (art. 153, § 3?). AFRMM. Direito do armador. AC 112.558-RJ. RTF R 146/201
Pv Lei n~' 3.807/60. Servidores estatutários da Previdência. Contribuição. Lei n? 6.887/80. AC 108.510-RJ. RTFR 146/179
500
Trbt
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Trbt
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Trbt
Adm
PrCv
Pv
Adm
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
Trbt
TFR - 146
Lei n? 4.869/65. Imposto de Renda. Concessionária de energia elétrica. CHESF. Isenção e prorrogação. Lei n? 5.382/68. Lei n? 6.245/75. Lei n? 5.655/71. Honorários de advogado. AC 70.415-AL. RTFR 146/69
Lei n~' 5.010/66, ar!. 62, I. CPC, arts. 179 e 184, § I~'. Súmula 105-TFR. Prazo. Justiça Federal. AC 103.295-SP. RTFR 146/169
Lei n~' 5.382/68. Imposto de Renda. Concessionária de energia elétrica. CHESF. Isenção e prorrogação. Lei n? 6.245/75. Lei n? 5.655/71. Lei n~' 4.869/65. Honorários de advogado. AC 70.415-ÀL. RTF R 146/69
Lei n:' 5.655/71. Imposto de Renda. Concessionária de energia elétrica. CHESF. Isenção e prorrogação. Lei n? 4.869/65. Lei n~' 5.382/68. Lei n? 6.245/75. Honorários de advogado. AC 70.415-AL. RTFR 146/69
Lei n:' 6.245/75. Imposto de Renda. Concessionária de energia elétrica. CHESF. Isenção e prorrogação. Lei n:' 4.869/65. Lei n~' 5.382/68. Lei n? 5.655/71. Honorários de advogado. AC 70.415-AL. RTF R 146/69
Lei n:' 6.825/80. Alçada. Recurso. Litisconsórcio. AC 120.186-DF. RTFR 146/235
Lei n? 6.887/80. Servidores estatutários da Previdência. Contribuição. Lei n? 3.807/60. AC 108.510-RJ. RTF R 146/179
Lei n:' 6.899/81. Imposto Territorial Rural. Restituição de parcelas retidas pelo INCRA. Correção monetária. AC 113.573-DF. RTFR 146/213
Licitação. Modificação do edital. Impossibilidade. AMS 87.260-DF. RTF R 146/329
Liminar concedida para que a demandada depositasse cotas do Fundo Nacional de Telecomunicações em conta de poupança à disposição do Juiz. Medida cautelar. Ag 49.462-RS. RTFR 146/35
Limites das contribuições. Aposentadoria. Dirigente de empresa. AC 114.706-RS. RTF R 146/215
Limites da fiscalização municipal. Concessão de serviço de energia elétrica. Natureza federal. Substituição automática dos Municípios concedentes pela União. AC 34.294-SP. RTFR 146/51
Liquidação. índice de correção. Recurso adesivo intempestivo. Agravo retido prejudicado. Desapropriação. AC 120.322-BA. RTFR 146/247
Liquidação por cálculo. Execução de sentença. Embargos. AC 109.178-MG. RTFR 146/185
Liquidação de sentença. Agravos retidos. Recurso adesivo. Terrenos de marinha. Correção monetária. Honorários advocatícios. Desapropriação. AC 66.850-ES. RTFR 146/55
Litisconsórcio. Recurso. Alçada. Lei n? 6.825/80. AC 120.186-DF. RTF R 146/235
Lucro presumido. Omissão de receita. Imposto de Renda. Ação anulatória de débito fiscal. AC 115.478-RS. RTFR 146/217
M
PrCv Mandado de Segurança. Apelação. Efeito simplesmente devolutivo. MS 112.826-DF. RTFR 146/385
PrCv Mandado de Segurança. Ato judicial. Ação pública civil. Deferimento. Liminar. Terceiro prejudicado. MS 115.326-PR. RTFR 146/389
PrCv Mandado de Segurança. Ato judicial. Admissibilidade. MS 109.937-SP. RTFR 146/347
PrCv Mandado de Segurança. Ato jurisdicional. Terceiro prejudicado. Edital e leilão. Defeitos que não comprometem a sua validade. MS 11O.159-SP. RTFR 146/375
PrCv Mandado de Segurança. SERPRO. Ilegitimidade passiva ad causam. Taxa Rodoviária Única. AMS 106.693-ES. RTFR 146/339
TFR - 146 501
PrCv Medida cautelar. Liminar concedida para que a demandada depositasse cotas do Fundo Nacional de Telecomunicações em conta de poupança à disposição do Juiz. Ag 49.462-RS. RTF R 146/35
PrCv Militar. Expulsão. Ato administrativo. Motivos determinantes. Ação Rescisória. AR 1.234-RS. RTFR 146/15
Adm Modificação do edital. Impossibilidade. Licitação. AMS 87.260-DF. RTFR 146/329
Cv Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Ação de consignação em pagamento. AC 109.759-RS. RTFR 146/191
N
Adm Natureza federal. Concessão de serviço de energia elétrica. Substituição automática dos Municípios concedentes pela União. Limites da fiscalização municipal. AC 34.294-SP. RTFR 146/51
Trbt Natureza jurídica. FINSOCIAL. Repetição do indébito. Ausência de pedido na via administrativa. AC 116.478-RS. RTF R 146/225
Trbt Natureza jurídica. Taxa de Melhoramento dos Portos. G.A.T.T. Base de cálculo. Constitucionalidade. Isenção do ar!. 2~ do Decreto-Lei n? 1.507/75. Inaplicação. AMS 11O.021-SP. RTFR 146/357
Trbt Necessidade de a restituição ser pleiteada administrativamente. FINSOCIAL. Restituição. Impugnação do pedido de restituição em juízo. CTN, arts. 168 e 169. Tributo indireto. Repercussão. CTN, ar!. 166. Súmula n? 546-STF. FINSOCIAL. Princípio da anterioridade. Decreto-Lei n~' 1.940/82. Constituição, ar!. 153, § 29. AC 99.024-RJ. RTFR 146/151
o Trbt Obtenção de parcelamento. Reconhecimento de dívida. AC 70.147-PR. RTFR
146/65
Tr Opção pela CLT. Servidor estatutàrio. Vantagens. Adicional por tempo de serviço. Supressão. Cancelamento da Súmula 90-TFR. RO 7.230-MG. RTFR 146/411
Adm "Over night». Entidade sob regime de intervenção. Inexigibilidade dos depósitos. AMS 107.437-DF. RTF R 146/345
p
Trbt País signatário do GATT. Isenção. Taxa de Melhoramento dos Portos. Importação. AMS 109.995-SP. RTF R 146/351
PrCv Penas pecuniárias. Falência. Encargo do Decreto-Lei n~' 1.025/69. Embargos à execução. REO 82.096-SP. RTFR 146/437
PrCv Pluralidade de autores. Alçada. Incidente de Uniformização da Jurisprudência. Tribunal Pleno. RO 7.822-DF. RTF R 146/421
Adm Posse. Terrenos de marinha. Inscrição no SPU. AC 81.197-SP. RTFR 146/101
PrPn Possibilidade de correção no julgamento da apelação. Sentença. Defeitos formais e falta de fundamentação quanto à dosimetria da pena. ACr 7.162-RJ. RTF R 146/279
PrCv Prazo. Justiça Federal. Lei n~' 5.010/66, ar!. 62, I. CPC, arts. 179 e 184, § I~'. Súmula 105-TFR. AC 103.295-SP. RTFR 146/169
PrCv Prazo. Remição. Agravo de Instrumento. Ag 43.429-BA. RTFR 146/19
PrCv Prazo. Remição de bens. Arref1latação. CPC, ar!. 788, I. Ag 48.467-SP. RTFR 146/27
PrCv Prescrição. Alegação somente no recurso. Extinção do processo. RO 7.151-PR. RTFR 146/407
502 TFR - 146
Tr Prescrição. Reclamação. Enquadramento funcional. RO 6.850-MG. RTFR 146/403
PrCv Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Cobrança de parcelas do FGTS. AC 119.272-PE. RTFR 146/233
PrCv Prevenção. Ações conexas. Competência. CC 6.922-SP. RTFR 146/305
PrCv Princípio de anualidade. IOF. Decreto-Lei n? 1.783/80. Ação Rescisória. Erro de interpretação. AR 1.199-RJ. RTFR 146/ II
Trbt Princípio da não cumulatividade. Imposto sobre Produtos Industrializados. Creditamento. Produtos tributados à alíquota zero. REO llO.357-SP. RTF R 146/441
Trbt Produtos tributados à alíquota zero. Imposto sobre Produtos industrializados. Princípio da não cumulatividade. Creditamento. REO 110.357-SP. RTFR 146/441
R PrCv Reajuste de prestações da casa própria. Valor da causa. Agravo de Instrumento. Ag
50.061-MG. RTFR 146/41
Tr Rebaixamento de nível. Agente Administrativo. Diferença salarial. RO 8.037-PR. RTFR 146/425
Tr Reclamação. Enquadramento funcional. Prescrição. RO 6.850-MG. RTFR 146/403
Tr Reclamação trabalhista. Complementação de aposentadoria. Bancários. RO 8.153-RJ. RTFR 146/429
Trbt Reconhecimento de dívida. Obtenção de parcelamento. AC 70.147-PR. RTFR 146/65
PrCv Recurso. Alçada. Lei n? 6.825/80. Litisconsórcio. AC 120.186-DF. RTFR 146/235
PrCv Recurso adesivo intempestivo. Desapropriação. Liquidação. índice de correção. Agravo retido prejudicado. AC 120.322-BA. RTFR 146/247
Adm Registro de empresa na EMBRATUR. Turismo. Condições prévias. AMS 99.250-RJ. RTFR 146/335
PrCv Remição. Prazo. Agravo de Instrumento. Ag. 43.429-BA. RTFR 146/19
PrCv Remição de bens. Prazo. Arrematação. CPC, art. 788, I. Ag. 48.467-SP. RTFR 146/27
Trbt Repetição de indébito. Ausência de pedido na via administrativa. FINSOCIAL. Natureza jurídica. AC 116.478-RS. RTF R 146/225
Trbt Responsabilidade do transportador. Importação. Avaria ou extravio. Isenção do Imposto de Importação. Decreto-Lei n? 37/66. Decreto n? 63.431/68. AC 71.358-RJ. RTFR 146/79
PrCv Restabelecimento de benefício previdenciário. Ação cautelar. AC 113.508-SC. RTFR 146/209
Trbt Restituição. FINSOCIAL. Necessidade de a restituição ser pleiteada administrativamente. Impugnação do pedido de restituição em juízo. CTN, arts. 168 e 169. Tributo indireto. Repercussão. CTN, art. 166. Súmula n~' 546-STF. FINSOCIAL. Princípio da anterioridade. Decreto-Lei n? 1.940/82. Constituição, art. 153, § 29. AC 99.024-RJ. RTFR 146/151
Trbt Restituição de parcelas retidas pelo INCRA. Imposto Territorial Rural. Correção monetária. Lei n~' 6.899/81. AC 113.573-DF. RTFR 146/2\3
PrCv Revelia. CPC, art. 12, I. União Federal. Confissão ficta. RO 6.226-RJ. RTFR 146/397
s Adm Sanção. Trabalhador sindicalizado. Conselho Regional do Trabalho Marítimo. REO
112.\33-CE. RTFR 146/445
TFR - 146 503
Adm Seleção para contratar Professor Colaborador. Indicação não homologada. Ensino Superior. AMS 90.353-PB. RTFR 146/333
PrPn Sentença. Defeitos formais e falta de fundamentação quanto à dosimetria da pena. Possibilidade de correção no julgamento da apelação. ACr 7.162-RJ. RTF R 146/279
PrCv SERPRO. Mandado de Segurança. Ilegitimidade passiva ad causam. Taxa Rodoviária Única. AMS 106.693-ES. RTF R 146/339
Tr Servidor estatutário. Opção pela CLT. Vantagens. Adicional por tempo de serviço. Supressão. Cancelamento da Súmula 90-TFR. RO 7.230-MG. RTFR 146/411
Tr Servidores da Caixa Econômica Federal. Dissídio coletivo. Competência. Conflito negativo. DC 07-AM. RTFR 146/315
Pv Servidores estatutários da Previdência. Contribuição. Lei n? 3.807/60. Lei n!' 6.887/80. AC 108.510-RJ. RTF R 146/179
PrCv Súmula 105-TFR. Prazo. Justiça Federal. Lei n? 5.010/66, ar!. 62, I. CPC, arts. 179 e 184, § I? AC 103.295-SP. RTFR 146/169
Adm Substituição automática dos Municípios concedentes pela União. Concessão de serviço de energia elétrica. Natureza federal. Limites da fiscalização municipal. AC 34.294-SP. RTFR 146/51
T Trbt Taxa de Melhoramento dos Portos. GA TT. Natureza jurídica. Base de cálculo.
Constitucionalidade. Isenção do ar!. 2? do Decreto-Lei n? 1.507/75. Inaplicação. AMS I 1O.021-SP. RTF R 146/357
Trbt Taxa de Melhoramento dos Portos. Isenção. País signatário do GATT. Importação. AMS 109.995-SP. RTFR 146/351
PrCv Taxa Rodoviária Única. Mandado de Segurança. SERPRO. Ilegitimidade passiva ad causam. AMS 106.693-ES. RTFR 146/339
Tr Tempo anterior à opção. Conta do FGTS. Aposentadoria voluntária. RO 7.813-RJ. RTF R 146/417
Pv Tempo de serviço. Empregado rural. Usina de açúcar. Aposentadoria. AC 102.834-SP. RTFR 146/161
PrCv Terceiro prejudicado. Mandado de Segurança. Ato jurisdicional. Edital e leilão. Defeitos que não comprometem a sua validade. MS IIO.159-SP. RTFR 146/375
PrCv Terrenos de marinha. Desapropriação. Liquidação de sentença. Agravos retidos. Recurso adesivo. Correção monetária. Honorários advocatícios. AC 66.850-ES. RTFR 146/55
Adm Terrenos de marinha. Posse. Inscrição no SPU. AC 81.197-SP. RTFR 146/101
Cv Terreno de marinha. Usucapião. AC 89.430-RJ. RTF R 146/135
Adm Trabalhador sindicalizado. Sanção. Conselho Regional do Trabalho Marítimo. REO 112.133-CE. RTFR 146/445
Pn Tráfico de tóxicos. Confissão extrajudicial. Associação. ACr 7 .306-SP. RTFR 146/285
PrPn Trancamento da ação penal. Habeas Corpus. HC 6.715-SP. RTFR 146/325
Trbt Transportador. Avaria ou extravio. Importação. Responsabilidade do transportador. Isenção do Imposto de Importação. Decreto-Lei n!' 37/66. Decreto n? 63.431/68. AC 71.358-RJ. RTFR 146/79
PrCv Traslado obrigatório. CPC, ar!. 523, § único. Agravo de Instrumento. Ag 49.547-RJ. RTF R 146/37
Ct Tribunal e Juiz de primeira instância. Conflito de jurisdição. CF, ar!. 119, I, «e». CC 7.153-SP. RTFR 146/313
504 TFR - 146
PrCv Tribunal Pleno. Incidente de Uniformização da Jurisprudência. Alçada. Pluralidade de autores. RO 7.822-DF. RTFR 146/421
Adm Turismo. Registro de empresa na EMBRATUR. Condições prévias. AMS 99.250-RJ. RTFR 146/335
u PrCv União Federal. Confissão ficta. Revelia. CPC, ar!. 12, I. RO 6.226-RJ. RTFR
146/397
Cv Usucapião. Terreno de marinha. AC 89.430-RJ. RTFR 146/135
v PrCv Valor da causa. Agravo de Instrumento. Reajuste de prestações da casa própria. Ag.
50.061-MG. RTFR 146/41
Pv Valor probante. Anotações da Carteira Profissional. Aposentadoria especial. AC 86.211-SC. RTF R 146/119
Tr Vantagens. Servidor estatutário. Opção pela CLT. Adicional por tempo de serviço. Supressão. Cancelamento da Súmula 90-TFR. RO 7.230-MG. RTFR 146/411
Tr Vantagens da aposentadoria. Verbas devidas na atividade. Prescrição. RO 7.655-RS. RTF R 146/413
Adm Vantagens do ar!. 184, da Lei n~ 1.711/52. Funcionalismo. Aposentadoria voluntária por tempo de serviço. AC 84.100-RJ. RTFR 146/107
PrO Verba de patrocínio. Desapropriação indireta. Contagem dos juros compensatórios e moratórios. AR 1.095-SP. RTFR 146/3
Tr Verbas devidas na atividade. Vantagens da aposentadoria. Prescrição. RO 7.655-RS. RTF R 146/413