Post on 12-Jan-2016
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho da
Comarca da Capital – RJ
FRANCIS MARGARETH VALLECILO RAMNOS
ARANTES, brasileira, casada, gerente administratica, residente e
domiciliado na endereço completo, vem, à presença de Vossa
Excelência, AUTORIZAÇÃO PARA POSTULAR EM CAUSA
PRÓPRIA, com fulcro no art. 36 do CPC, pelas seguintes razões
de fato e direito:
Dos Fatos
1. O requerente deseja propor uma ação de especificar, em face
de nome do requerido, nacionalidade, estado civil, profissão,
residente e domiciliado naendereço completo, uma vez que explicar
os motivos da propositura da ação.
2. Ocorre que no local onde reside o Requerente acima mencionado
não há advogado, tendo em vista que referido local ser
extremamente afastado dos centros urbanos.
Do Direito
É sabido que para se ingressar em juízo, a parte deverá ser
representada por advogado habilitado, sendo, porém, admitido a
parte postular em causa própria, mesmo que não possua habilitação
legal, quando houver falta de advogado, conforme estabelece o art.
36 do CPC, in verbis:
Art. 36. "A parte será representada em juízo por advogado
legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em
causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no
caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos
que houver.
Tendo em vista a disposição do art. acima mencionado e que no no
local onde reside o Requerente não há advogado, faz-se necessário
o presente pedido.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
Do Pedido
Diante do exposto, requer seja concedida autorização ao requerente
para postular em causa própria.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Requerente