01-Petição Inicial

8/18/2019 01-Petição Inicial

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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 1º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 1º Grau

O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0000255-26.2016.5.09.0129

em 08/03/2016 01:28:00 e assinado por:

- DELIANE FERNANDES MARINHO

16030801202989000000006858753

Consulte este documento em:https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamusando o código: 16030801202989000000006858753


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Advocacia Marinho & Ramos Advogados AssociadosAv. São João, 2885 – Jd. Antares CEP 86039-290 – Londrina-Pr

Tel. (43) 3322-3360 / Cel. (43) 9651-8409 / 9813-1361

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO

TRABALHO DE LONDRINA- PR

AMANDA CRISTINA FERREIRA, brasileira, solteira,

desempregada, inscrita no CPF/MF sob nº 092.442.019-76, portadora da

Cédula de Identidade sob nº 11.006.423-3 SSP/PR, PIS: 160.19109-5 e CTPS

sob nº 4667788, série 003-0-PR, residente e domiciliada na Rua Sete de

Setembro, nº 416, quadra 17, fundos, Distrito de São Luiz-Pr, por seus

advogados e procuradores ao final firmados, com escritório profissionalsito Avenida São João, n. 2885, Jd. Antares, em Londrina - Paraná, onde

recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, diante de

Vossa Excelência, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, a ser processada pelo

Rito Sumaríssimo

em face de: 1. G. BABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,

inscrita no CNPJ sob o nº 05.932.790/0001-67, com endereço para

notificação à Avenida Winston Churchil, nº 176 a 208, na cidade de

Londrina-PR, CEP: 86.076-000;

2. BEBEFACIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE

CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI ME, pessoa jurídica de direito

privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.334.499/0001-15, com endereço

para notificação à Rua Amapá, nº 879, na cidade de Londrina-PR, CEP:


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86.065-000;

3. FÁBIO GUERRA PEREIRA, brasileiro, empresário, com

endereço para notificação à Avenida Winston Churchil, nº 176 a 208, na

cidade de Londrina-PR, CEP: 86.076-000;

4. GUILHERME PEREIRA FONSECA, brasileiro, casado,

empresário, portador do RG nº 3.891.004-3, inscrito no CPF/MF sob o nº

015.743.277-71, residente e domiciliado à Rua Luiz Natal Bonin, nº 150,

casa 21, Jardim Tucanos, na cidade de Londrina-PR, CEP: 86.047-240;

5. CELUY MELISSA SINDESE FONSECA, brasileira,casada, empresária, portadora do RG nº 4.138.655-0, inscrita no CPF/MF

sob o nº 018.820.369-99, residente e domiciliada à Rua Luiz Natal Bonin,

nº 150, casa 21, Jardim Tucanos, na cidade de Londrina-PR, CEP: 86.047-

240;

01. Do Litisconsórcio Passivo

Todas as Reclamadas devem permanecer no pólopassivo da ação para efeito de pagamento das verbas postuladas pela

Reclamante.

a) A primeira Reclamada, foi quem admitiu a

Reclamante, como empregadora, tem responsabilidade direta e

pessoal pelos eventuais créditos deferidos à parte demandante (CLT,

artigo 2º);

Ainda, primeira Reclamada, vem passando por

dificuldades financeiras, começou a atrasar os pagamentos de salários,deixou de realizar os depósitos na conta vinculada do FGTS, além de

outras obrigações contratuais inadimplidas.

b) Do grupo econômico

A segunda Reclamada faz parte de um mesmo

grupo econômico, pois, embora tenha personalidade jurídica própria e

distinta, estão sob a mesma direção, controle e administração,

constituindo em verdadeiro agrupamento comercial, cuja simbiose

econômica justifica a responsabilidade solidária, além de que dirigiram


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e admitiram(em sentido lato), a prestação de serviços da

Reclamante(CLT artigo 2º, §2º), sendo certo que as atividades

econômicas de todas a Rés culminam no mesmo objetivo comum.

Ainda, na pior das hipóteses, do 3º ao 5º Reclamado,

mesmo que não figurem como sócios oficiais ou grupo econômico, tem-

se que o terceiro e o quarto são sócios de fato da primeira Reclamada,

e a quinta Reclamada é esposa do quarto Reclamado, razão pela qual

a inclusão e a declaração de responsabilidade é medida impositiva.

Com finca no que dispõe o artigo 50 do código civil,

se faz imprescindível a legitimação extraordinária das pessoas físicas

Reclamadas logo no processo cognitivo, garantindo que não ocorra odesfazimento do patrimônio, assegurando a satisfação de eventual

crédito trabalhista.

Diante do exposto, requer seja admitido o

litisconsórcio passivo, consequentemente, a condenação de todos os

Reclamados de forma solidaria, sucessivamente, de forma subsidiaria.

02. Da situação de Insolvência da Reclamada

A Reclamada G BABY está insolvente nas obrigações

trabalhistas, pois está fechando suas portas, deixando os trabalhadores

desamparados, sem qualquer direito rescisório a receber.

Neste caso, a Reclamante já foi dispensada, sendo

certo que, até o presente momento nenhum direito rescisório foi pago.

Assim, a presente medida judicial visa, em um

primeiro momento, resguardar os interesses e os direitos da parte

Reclamante, perante os bens e patrimônios da Reclamada ou de seussócios.

03. Do Contrato de Trabalho

A Reclamante foi admitida pela primeira Reclamada

em 04/06/2013, para exercer a função de Auxiliar de Costura I, com

jornada de trabalho de segunda-feira a sexta-feira das 07h33min às

17h33min, com 01h15min de intervalo para refeição. Aos sábados não

havia expediente.


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A rescisão contratual ocorreu por demissão sem justa

causa, deu-se em 29/01/2016, nada tendo recebido a título de verbas

rescisórias.

3.1. Prêmio-Produção

Em todo o pacto laboral, a Reclamada promovia o

pagamento de prêmio vinculado à produtividade intitulado “Bônus

Prêmio”, conforme estampa o recibo de pagamento anexo, na ordem

de R$ 150,00(cento e cinquenta reais) por mês.

Trata-se de parcela de feição nitidamente salarial evariável. Como tal, incorporou ao pacto laboral.

Entretanto, a Reclamada fez a rescisão contratual

da Reclamante, considerando apenas o salário base, excluindo a

referida verba do cálculo.

Nesta toada, os verbas rescisórias, devem ser

calculadas considerando a média salarial com o “Bônus Prêmio” , para

tanto, requer-se os reflexos em 13º salário, férias, FGTS e multa fundiária,

aviso prévio, demais verbas de natureza salarial, por observância aosprincípios tuitivo, da estabilidade financeira, da irredutibilidade salarial e

demais postulados que regem o direito do trabalho.

04. Das Verbas Rescisórias

A Reclamada não pagou as verbas rescisórias a que

a Reclamante tem direito.

Desta forma, requer seja a Reclamada compelidaao pagamento das verbas rescisórias devidas.

05. Do Salário de Dezembro de 2015 em Atraso

A Reclamante não recebeu o salário referente ao

mês de dezembro de 2015, conforme ressalva do termo de rescisão

anexado, portanto, requer o pagamento de R$1.237,44(mil duzentos e

trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos);


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06. Do Saldo de Salário

Requer-se o pagamento do saldo de salário de 29

dias, referente ao mês de janeiro de 2016, no importe de R$1.392,43 (mil

trezentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos);

07. Do Aviso Prévio Indenizado

O pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias,

no importe de R$1.728,54(mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta

e quatro centavos);

08. Da Segunda Parcela do 13º Salário de 2015 em

Atraso + 13º Proporcional 1/12 avos e 13º Proporcional Aviso Indenizado

A Reclamada deixou de efetuar o pagamento da

segunda parcela do 13º salário do ano 2015, conforme ressalva no

termo de rescisão em anexo, portanto, requer-se o pagamento de

R$591,62(quinhentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos),ainda, o valor proporcional do 13º salário de 1/12 avos, no valor de

R$120,04(cento e vinte reais e quatro centavos) e 13º salário

proporcional do aviso prévio indenizado(1/12 avos), no valor de

R$120,04(cento e vinte reais e quatro centavos), totalizando o valor de

R$831,70(oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos);

09. Das Férias Vencidas

A Reclamada não concedeu férias à Reclamante

do período aquisitivo de 04/06/2014 a 04/06/2015, conforme o termo de

rescisão em anexo, bem como, deixou de efetuar o pagamento das

férias no ato da homologação da rescisão contratual, como as demais

verbas, logo, requer-se o pagamento de R$1.440,45(mil quatrocentos e

quarenta reais e quarenta e cinco centavos)+terço constitucional sobre

as férias vencidas, no valor de R$480,15(quatrocentos e oitenta reais e

quinze centavos), totalizando o montante de R$1920,60(mil novecentos

e vinte reais e sessenta centavos);


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10. Das Férias Proporcionais

Como as demais verbas rescisórias, as férias

proporcionais de 8/12 avos + 1/3 (com projeção do aviso prévio

indenizado), não foram pagas, desta forma, requer-se o pagamento

totalizando o valor de R$1.440,45(mil quatrocentos e quarenta reais e

quarenta e cinco centavos).

11. Do FGTS e Multa 40%

A Reclamada não deposita o FGTS da Reclamante

desde dezembro de 2014, razão pela qual, havia apenas o valor de

R$2.044,54(dois mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro

centavos), conforme comprovante em anexo.

Baseando-se nos últimos salários da Reclamante,

deveria ter disponível para saque, aproximadamente o montante de

R$3.542,61(três mil quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e um

centavos).Em razão disto, requer-se a condenação da

Reclamada ao pagamento da diferença do FGTS + 40% de todo o

período laborado, qual seja, aproximadamente o valor de

R$2.915,11(dois mil novecentos e quinze reais e onze centavos).

12. Da Multa do Artigo 477 da CLT

Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias,requer seja a Reclamada condenada ao pagamento da multa prevista

no art. 477 da CLT, qual seja, o valor de R$1.440,45(mil quatrocentos e

quarenta reais e quarenta e cinco centavos), último salário da

Reclamante.

13. Da Multa do Artigo 467 da CLT


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Deve a Reclamada ser condenada ao pagamento

da multa do art. 467 da CLT, em caso de não pagamento das verbas

rescisórias em audiência.

14. Dos Danos Morais - Ausência de Pagamento das

Verbas Rescisórias e FGTS

A Reclamada deixou de pagar as verbas contratuais

e rescisórias, tendo acarretado angústia, constrangimentos, humilhação

à Reclamante, além do transtorno financeiro, uma vez que depende do

salário para sua subsistência e colaborar no sustento de sua família.A falta de pagamento das verbas rescisórias

demonstra a total inexistência de humanidade da Reclamada, pois

todos sabemos as dificuldades por que passa o empregado demitido.

Ressalta-se que a partir de dezembro de 2015, a

Reclamada começou a atrasar o pagamento de salários, gerando

prejuízos à parte Reclamante.

Salienta-se que a Constituição Federal em seu art. 7,

X, trata a proteção do salário como direito fundamental, constituindocrime sua retenção dolosa.

Cabe esclarecer que a Reclamada também deixou

de depositar o FGTS da Autora e o depósito da multa de 40%.

Destaca-se, ainda, a violação do artigo 5º, X, CF,

que sustenta a inviolabilidade intimidade, vida privada, honra e

imagem das pessoas, sendo-lhes assegurado o direito a indenização

pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Corroborando com o entendimento acima, a jurisprudência do E. TRT da Nona Região:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO

PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CABIMENTO. É inegável que

o atraso dos salários traz prejuízos ao trabalhador, que

depende de sua remuneração para garantir o

pagamento daquelas despesas essenciais de seu

orçamento pessoal e familiar, bem como da própria

alimentação. Ao atrasar o pagamento dos salários em


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sentido amplo, a empresa causa grande

constrangimento ao empregado, que depende do

salário para sua subsistência e de sua família.

Demonstrada a mora salarial, fica caracterizado o dano

moral, o que merece reparação. Recurso da reclamante

a que se dá provimento. (TRT-PR-21558-2008-010-09-00-2-

ACO-47268-2013 - 2A. TURMA. Relator: CÁSSIO

COLOMBO FILHO. Publicado no DEJT em 26-11-2013).

ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS

RESCISÓRIAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Esta C.

4ª Turma, com a nova composição, passou a entender

que o atraso na quitação dos salários e das demais

verbas, acarreta dano presumível ao obreiro, posto que

os prejuízos sofrido são previsíveis, uma vez que ele

depende do salário mensal para fazer frente às suas

despesas essenciais, relativas ao seu orçamento pessoal e

familiar. Assim, comprovado o atraso no pagamento dossalários e das verbas rescisórias, resta caracterizado o

dano moral. Incidência do inciso I da OJ nº 59 desta C. 4ª

Turma. (TRT-PR-05835-2011-513-09-00-5-ACO-26468-2013 -

4A. TURMA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DEJT

em 02-07- 2013).

Em razão do exposto, nos termos dos artigos 186 e

927 do CC, pede-se a condenação das Reclamadas ao pagamento deindenização por danos morais sofridos pelo Reclamante, cujo valor não

seja inferior a R$3.000,00(três mil reais), ou outro valor que entender justo

e razoável o MM. Julgador.

15. Da Assistência Judiciária Gratuita

A assistência judiciária gratuita é integral ao

hipossuficiente que comprovar tal fato constitui direito de qualquer


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pessoa, uma vez que alcançou o nível de garantia constitucional,

conforme o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Magna.

Atualmente a Reclamante está desempregada, não

tem condições de suportar as despesas e custas do processo, pena de

comprometimento do seu próprio sustento e de sua família.

Ante o exposto, requer-se a concessão dos

benefícios da assistência judiciária gratuita à Reclamante, nos moldes

do artigo 4º da Lei 1.060/50 e do art. 14 da Lei 5.584/70.

16. Dos Honorários Advocatícios

Devem ainda, as Reclamadas serem condenadas

no pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o

valor da condenação.

Em primeiro lugar, nos termos dos artigos 20, do CPC,

é devido o deferimento dos honorários de sucumbência, em base

condizente com os requisitos do § 3º, do art. 20, do CPC.

No âmbito trabalhista, para o deferimento dos

honorários de advogado, exige-se ainda simples declaração deinsuficiência econômica na inicial, nos termos da Lei 1.060/1950, com as

alterações promovidas pela Lei 10.537/2002.

A sistemática legal da gratuidade judiciária e

honorários foi modificada pela Lei 10.537/2002, que conferiu nova

redação ao artigo 789 da CLT, dispositivo que, em conjunto com a Lei

1.060/1950, passou a reger a assistência judiciária gratuita no Processo

do Trabalho, cujo gênero compreende a justiça gratuita e os honorários

assistenciais ou advocatícios, não mais constituindo aquela, monopólioda entidade sindical profissional, possibilitando o pagamento ao

beneficiário da justiça gratuita.

Desta forma, para o deferimento da assistência

judiciária gratuita, na qual se encontram inseridas tanto a justiça

gratuita quanto os honorários advocatícios ou assistenciais, é suficiente

a declaração, pelo trabalhador, de dificuldade econômica para

demandar em Juízo, conforme autoriza a Lei 7.510/1986, que alterou a

Lei 1.060/1950.

Neste sentido a jurisprudência:


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TRT-PR-22-01-2010 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS

AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA VENCEDORES

NA DEMANDA. - ENTENDIMENTO PERFILHADO PELA 2ª

TURMA DO E. TRT/9ª REGIÃO - Independentemente da

assistência sindical, são devidos os honorários

advocatícios aos beneficiários da justiça gratuita, nos

termos da OJ 348 da SDI-1 do c. TST. Apesar de ser

inaplicável nas ações trabalhistas o princípio amplo da

sucumbência ditado pelo processo civil, em face da

subsistência do jus postulandi no processo do trabalho,

são devidos os honorários de advogado no caso em

apreço, ante a declaração de hipossuficiência (na

acepção jurídica do termo), cumprindo o reclamante

com os requisitos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Tal

declaração, não desconstituída, é o requisito da Lei

1060/50 para a concessão de honorários de advogado

no âmbito da Justiça do Trabalho. Após a edição da Lei

nº 10.537/02, entende-se revogada a disposição contidano artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que continha a exigência

de assistência sindical, aplicando-se a Lei nº 1.060/50,

com a redação da Lei nº 7.510/86, para a concessão de

honorários de advogado, na forma prevista pela súmula

450 do e. STF (São devidos honorários de advogado

sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita).

Como escreveu Pontes de Miranda enfatizando a

significação do direito de escolha atribuído ao litigante(Comentários ao CPC/39, art. 67): a escolha de

advogado pela parte marca a evolução da justiça

gratuita no Brasil e, para dar corpo ao preceito

constitucional que atribui ao Estado o dever de prestar

assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso

LXXIV), acolhem-se os honorários advocatícios em 15%

sobre o valor líquido da condenação. TRT-PR-01557-2008-


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664-09-00-2-ACO-01321-2010 - 2A. TURMA; Relator: PAULO

RICARDO POZZOLO; Publicado no DJPR em 22-01-2010

A orientação da Súmula 219, inciso I, do TST

estabelece duas condições para assegurar a verba honorária.

Contudo, basta a presença de apenas uma delas à percepção do

benefício, consoante se extrair do pronunciamento exarado pelo STF

descrito e na Revista da LTR de setembro de 2008:

Constitucional - Acesso à justiça - Assistência judiciária -

Lei n. 1.060, de 1950 - CF, art. 5º, LXXIV. A garantia do art.

5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a

de assistência judiciária gratuita da Lei n. 1.060, de 1950,

aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta

a declaração feita pelo próprio interessado, de que a sua

situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo

de sua manutenção ou de sua família. Essa norma

infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito deConstituição, que deseja seja facilitado o acesso de

todos à Justiça. (CF, art. 5º, XXXV). (STF-AI-557.195-2 - RS,

RE 205.746, julgado em 15/12/2005 e publicado em

08/02/2006 - Revista LTR 72-09/1030).

A demandante faz jus a concessão da Justiça

Gratuita, conforme declaração no sentido de que a autora não se

encontra em situação econômica que lhe permite demandar semprejuízo do seu próprio sustento.

Assim sendo, há que ser deferido o pedido de

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 20%

sobre o valor da condenação, o que se requer.

17. Da Tutela Antecipada

Ante a narração fática trazida anteriormente,

verifica-se que a parte Reclamante foi desamparada pela sua


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empregadora, por ato irregular de seus administradores, que, efetuando

atos de gestão visando a insolvência trabalhista, dispensaram a

Reclamante e, ainda, não efetuaram o pagamento dos direitos

rescisórios.

A situação é grave e merece atenção por parte do

Poder Judiciário Trabalhista, sendo que eventual acolhimento da

pretensão tem natureza alimentar.

Assim, consoante a regra do art. 273 do CPC, a

parte poderá requerer ao Juiz a antecipação dos efeitos da tutela

pretendida na inicial, de forma parcial ou total, desde que exista nos

autos prova convincente da verossimilhança da alegação, além deque haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou

que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto

propósito protelatório.

“Art. 273 – O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar,

total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no

pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se

convença da verossimilhança da alegação e:I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil

reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito ou manifesto

propósito protelatório do réu.”

Portanto, a lei concede ao Juiz a possibilidade de

antecipar a tutela pretendida na inicial.

No presente caso, os elementos da tutelaantecipada encontram-se presentes, na medida em que, conforme já

demonstrado, a Reclamante foi vítima de má administração da Ré,

havendo lesão aos seus interesses individuais, eis que, demitido, nada

recebeu de salários e verbas rescisórias.

Há, pois, o fundado receio da Autora de que, ao

final de um tormentoso e longo processo judicial, os efeitos maléficos da

demora na prestação jurisdicional possa ocasionar maior lesão aos

direitos da parte trabalhadora.


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Assim, temos que o perigo da demora no decreto

judicial é definido no sentido de que ocorra uma alteração na situação

de fato existente ao tempo da controvérsia e a situação ao tempo do

provimento jurisdicional.

Tal requisito, com certeza, existe, pois efetivamente

há o temor de que ocorra uma mudança na situação atual quando

houver a prestação jurisdicional final, pois, ao final, não poderão existir

bens suficientes para a satisfação do crédito da parte autora.

Destarte, a melhor hermenêutica é a de que a

antecipação da tutela, embora não envolva o mérito propriamente

dito, deve ser concedida quando houver fundado receio de que umaparte, antes do julgamento da lide, cause, ao direito da outra, lesão

grave e de difícil reparação.

Dessa forma, a expressão “fundado receio de dano

irreparável ou de difícil reparação” prevista no inciso I do art. 273 do

Código de Processo Civil, significa o temor que possa ser demonstrado

com fatos e circunstâncias que ora se apresentam.

Permitimo-nos colacionar o precioso entendimento

do festejado Humberto Theodoro Junior:

“Para a antecipação da tutela, não é preciso demonstrar -se

cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo

porque es se, frequentemente, é litigioso e só terá sua

comprovação e declaração no processo principal. Para

merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se

apenas como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou

seja, o direito ao processo de mérito”.(Curso de Di reito Civil, vol.II, 16a. ed.,Forense, 1996, p. 371).

Assim, havendo sempre algum vestígio de bom

direito e a possível demora na prestação jurisdicional, faz-se necessária

a garantia da tutela antecipada.

“Para a obtenção da tutela antecipada, a parte deverá

demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela

definitiva, venham a faltar circunstâncias de fato favoráveis à


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própria tutela. E isto pode ocorre quando haja risco de

perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer

mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a

perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo

principal” (Curso de Direito Civil, vol. II, 16a. ed., Forense, 1996,

p. 372)

Diante de todas essas considerações, a Autora

clama a atenção do Juízo, a fim de deferir a tutela antecipada, sem a

oitiva da parte adversa, nos seguintes termos:

a) promova a penhora bancária on line da parte Ré,ora empregadora, pelo valor acima descrito;

b) ato contínuo, seja determinado o impedimento

de alienação de bens da Ré (bloqueio de bens), expedindo-se

mandado genérico, proibindo a ré de efetuar vendas de seus bens,

como maquinários, estruturas, sede, veículos, tudo sob pena de

anulação, ou, tendo esta já ocorrido em fraude, seja advertida das

consequências legais, inclusive quanto à ordem de desobediência, que

se constitui em crime.c) seja afixado pelo sr. Oficial de Justiça cópia do

mandado de bloqueio de bens, em local visível junto à Ré, inclusive

afixando-se nos próprios bens bloqueados, até o limite da presente

obrigação pecuniária, determinando-se que a Ré se abstenha de retirar

cópia do mandado judicial.

18. Dos Pedidos

Em vista do exposto, requer os seguintes direitos e

verbas:

a. O reconhecimento e declaração da

sucessão entre a primeira e segunda Reclamadas, bem como seja

admitido o litisconsórcio passivo e declarado a responsabilidade

solidária/subsidiária de todos os Reclamados;

b. A condenação da Reclamada ao


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Tel. (43) 3322-3360 / Cel. (43) 9651-8409 / 9813-1361

pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2015,

totalizando o valor de R$1.237,44(mil duzentos e trinta e sete reais e

quarenta e quatro centavos);

c. A condenação da Reclamada ao

pagamento do saldo de salário 29 dias, referente ao mês de janeiro de

2016, totalizando o valor de R$1.392,43 (mil trezentos e noventa e dois

reais e quarenta e três centavos);

d. A condenação da Reclamada ao

pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias, totalizando o valor

de R$1.728,54(mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro

centavos);e. A condenação da Reclamada ao

pagamento da segunda parcela do 13º salário em atraso+13º

proporcional 1/12 avos e 13º proporcional aviso indenizado , totalizando

o valor de R$831,70 (oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos);

f. A condenação da Reclamada ao

pagamento das férias vencidas + terço constitucional, totalizando o

valor de R$1920,60(mil novecentos e vinte reais e sessenta centavos);

g.

A condenação da Reclamada aopagamento das férias proporcionais de 8/12 avos + 1/3 (com projeção

do aviso prévio indenizado), totalizando o valor de R$1.440,45(mil

quatrocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos);

h. A condenação da Reclamada ao

pagamento da diferença do FGTS não depositado acrescido da multa

de 40%, totalizando aproximadamente o valor de R$2.915,11(dois mil

novecentos e quinze reais e onze centavos);

i.

Requer seja a Reclamada condenada aopagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, totalizando o valor de

R$1.440,45(mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e cinco

centavos);

j. A condenação da Reclamada ao

pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência,

sob pena de pagá-las acrescidas de 50%, conforme disposto no artigo

467 da CLT;

k. A condenação das Reclamadas ao

pagamento de indenização por danos morais, no valor R$3.000,00(três


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Tel. (43) 3322-3360 / Cel. (43) 9651-8409 / 9813-1361

mil reais), ou outro valor que entender justo e razoável o MM. Julgador;

l. A concessão dos benefícios da Assistência

judiciária gratuita;

m. A condenação ao pagamento de

honorários advocatícios;

n. Seja deferida a TUTELA ANTECIPADA:

n) Promova a penhora bancária on line da

parte Ré, ora empregadora, pelo valor acima descrito;

o) Ato contínuo, seja determinado o impedimentode alienação de bens da Ré (bloqueio de bens), expedindo-se

mandado genérico, proibindo a Ré de efetuar vendas de seus bens,

como maquinários, estruturas, sede, veículos, tudo sob pena de

anulação, ou, tendo esta já ocorrido em fraude, seja advertida das

consequências legais, inclusive quanto à ordem de desobediência, que

se constitui em crime.

p) Seja afixado pelo sr. Oficial de Justiça cópia

do mandado de bloqueio de bens, em local visível junto à Ré, inclusiveafixando-se nos próprios bens bloqueados, até o limite da presente

obrigação pecuniária, determinando-se que a ré se abstenha de retirar

a cópia do mandado judicial.

Total.........................R$15.906,72(quinze mil novecentos e seis reais e

setenta e dois centavos).

19. Dos Requerimentos Finais

Isto posto, requer se digne Vossa Excelência, em

determinar a NOTIFICAÇÃO das Reclamadas, no endereço da exordial,

para, querendo, comparecerem em audiência a ser designada e

apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão.

Protesta provar o alegado por todos os meios de

prova em direito admitido, máxime, pelo depoimento pessoal do

representante legal das Reclamadas, pena de confesso, oitiva de


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Advocacia Marinho & Ramos Advogados Associados

testemunhas, perícias e vistorias, se necessário, bem como juntada de

outros documentos, desde que assim exija o controvertido dos autos.

Requer finalmente, seja julgada PROCEDENTE a

presente Reclamação, com a condenação das Reclamadas ao

pagamento do principal, acrescido dos juros de mora e correção

monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais

cominações legais.

20. Do Valor da Causa

Dá-se a causa, o valor de R$ 15.906,72(quinze milnovecentos e seis reais e setenta e dois centavos).

Nestes Termos

Pede Deferimento

Londrina, 22 de fevereiro de 2016.

*assinado digitalmente*

Deliane Fernandes MarinhoOAB/PR 68.385

01-Petição Inicial

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