Post on 30-Nov-2018
Poder Judicirio
TRIBUNAL PLENO
Sesses: 2 e 4 - Quintas-feiras do ms
Matria Judiciria - Plenrio 01
Sesses: 3 - Quinta-feira do ms
Matria Administrativa - Plenrio 01
Des. Jos Silvrio Gomes - Presidente
Des. Jos Ferreira Leite
Des. Jos Jurandir de Lima
Des. Jos Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Sebastio de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Mrcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sesses: 4 - Sexta-feira do ms -
Salo Oval da Presidncia
Des. Jos Silvrio Gomes - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Manoel Ornellas de Almeida
PRIMEIRA TURMA DE CMARAS CVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sesses: 1 - Quinta-feira do ms - Plenrio 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
Desa. Clarice Claudino da Silva
SEGUNDA TURMA DE CMARAS CVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sesses: 1 - Quinta-feira do ms - Plenrio 03
Des. Jos Ferreira Leite - Presidente
Des. Sebastio de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
TURMA DE CMARAS CVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PBLICO E COLETIVO
Sesses: 1 Quintas-feiras do ms - Plenrio 04
Des. Jos Tadeu Cury - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Mrcio Vidal
TURMA DE CMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sesses: 1 - Quinta-feira do ms - Plenrio 02
Des. Jos Jurandir de Lima - Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
PRIMEIRA CMARA CVEL
Sesses: Teras-feiras - Plenrio 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
SEGUNDA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 02
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas - Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
TERCEIRA CMARA CVEL
Sesses: Teras-feiras - Plenrio 02
Des. Jos Tadeu Cury - Presidente
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
QUARTA CMARA CVEL
Sesses: Teras-feiras - Plenrio 03
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente
Des. Mrcio Vidal
QUINTA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 01
Des. Sebastio de Moraes Filho - Presidente
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 03
Des. Jos Ferreira Leite - Presidente
Des. Juracy Persiani
PRIMEIRA CMARA CRIMINAL
Sesses: Teras-feiras - Plenrio 04
Des. Juvenal Pereira da Silva - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
SEGUNDA CMARA CRIMINAL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 04
Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
TERCEIRA CMARA CRIMINAL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio- 04
Des. Jos Jurandir de Lima - Presidente
Des. Luiz Ferreira da Silva
JUZES DE 2 GRAU DE JURISDIO
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Dra. Marilsen Andrade Adrio
Dr. Marcelo Souza de Barros
Dr. Antnio Horcio da Silva Neto
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiab/MT
DISPONIBILIZADO na Sexta-Feira, 19 de Novembro de 2010 - Edio n 8455
Centro Poltico Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiab - Mato Grosso
e-mail: dje@tj.mt.gov.br site: www.tjmt.jus.br
TRIBUNAL DE JUSTIA
Des. Jos Silvrio Gomes
Presidente
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Corregedor-Geral
A COMPOSIO DAS CMARAS EST DE ACORDO COM A PROPOSIO N. 14/2010 - TP,
DISPONIBILIZADA NO DIRIO DA JUSTIA ELETRNICO, EDIO 8403 DE 27/08/2010
ndiceTRIBUNAL DE JUSTIA 5Tribunal Pleno 5Corregedoria Geral da Justia 5
Coordenadoria Judiciria 6Primeira Cmara Cvel 6Terceira Cmara Cvel 9Quarta Cmara Cvel 10Quinta Cmara Cvel 13Sexta Cmara Cvel 24Primeira Turma de Cmaras Cveis Reunidasde Direito Privado 29Segunda Turma de Cmaras Cveis Reunidasde Direito Privado 29Segunda Cmara Criminal 29Terceira Cmara Criminal 32Turma de Cmaras Criminais Reunidas 33Departamento Administrativo 34
Coordenadoria de Recursos Humanos 42Superviso dos Juizados Especiais 422 Turma Recursal 42
COMARCAS 43Entrncia Especial 43Comarca de Cuiab 43Diretoria do Frum 43Diviso Administrativa 43
Varas Cveis 455 Vara Cvel 456 Vara Cvel 487 Vara Cvel 539 Vara Cvel 551 Vara Especializada em Direito Bancrio 682 Vara Especializada em Direito Bancrio 733 Vara Especializada em Direito Bancrio 87Vara Especializada em Ao Civil Pblica eAo Popular 100
Varas Especializadas de Famlia eSucesses 1042 Vara Especializada de Famlia e Sucesses 1045 Vara Especializada de Famlia e Sucesses 105Vara Especializada de Falncia, Concordata eCarta Precatria 112
Varas Criminais 1145 Vara Criminal 1146 Vara Criminal 11711 Vara Criminal - J. Militar 118
Juizados Especiais Cveis 120Primeiro Juizado Especial Cvel de Cuiab 120Segundo Juizado Especial Cvel de Cuiab 120Sexto Juizado Especial Cvel de Cuiab 120
Comarca de Rondonpolis 125Varas Cveis 125
1 Vara Cvel 1253 Vara Cvel 1394 Vara Cvel 155
Varas Especializadas de Famlia eSucesses 1721 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 1722 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 174
Varas Especializadas da Fazenda Pblica 1751 Vara Especializada da Fazenda Pblica 175
Varas Criminais 1762 Vara Criminal 1763 Vara Criminal 180
Comarca de Vrzea Grande 180Varas Cveis 1801 Vara Cvel 180
Varas Criminais 1802 Vara Criminal 1803 Vara Criminal 1806 Vara Criminal 183Varas Especiais da Infncia e Juventude 187
Juizados Especiais Cveis e Criminais 187Juizado Especial Cvel e Criminal do Cristo Rei 187
Terceira Entrncia 190Comarca de Alta Floresta 1902 Vara 1905 Vara 191
Comarca de Barra do Garas 1931 Vara Cvel 1932 Vara Cvel 1963 Vara Cvel 200
Comarca de Cceres 2011 Vara Cvel 2012 Vara Cvel 2023 Vara Cvel 2104 Vara Cvel 2145 Vara Cvel 2181 Vara Criminal 2223 Vara Criminal 225
Comarca de Diamantino 2261 Vara Cvel 2262 Vara Cvel 228
Comarca de Sinop 2311 Vara Cvel 2313 Vara Cvel 2334 Vara Cvel 2365 Vara Cvel 2467 Vara Juizado Especial 248
Comarca de Sorriso 2503 Vara 2504 Vara 257
Comarca de Tangar da Serra 2622 Vara Cvel 2625 Vara Cvel 266Vara nica Criminal 270
Segunda Entrncia 271Comarca de Alto Araguaia 2711 Vara 2712 Vara 273
Comarca de Barra do Bugres 2751 Vara 2752 Vara 275
Comarca de Campo Novo do Parecis 2751 Vara 2752 Vara 275
Comarca de Canarana 2791 Vara 279Juizado Especial Cvel e Criminal 280
Comarca de Colder 2821 Vara 2822 Vara 2833 Vara 283
Comarca de Comodoro 2861 Vara 286
Comarca de Jaciara 2912 Vara 291
Comarca de Juara 293Juizado Especial Cvel e Criminal 293
Comarca de Juna 3221 Vara 3222 Vara 3233 Vara 325
Comarca de Lucas do Rio Verde 3273 Vara 327Juizado Especial Cvel e Criminal 328
Comarca de Mirassol D'Oeste 3321 Vara 3322 Vara 337Juizado Especial Cvel e Criminal 339
Comarca de Nova Mutum 3392 Vara 339Juizado Especial Cvel e Criminal 339
Comarca de Nova Xavantina 3421 Vara 3422 Vara 345
Comarca de Peixoto de Azevedo 3461 Vara 346
Comarca de Pontes e Lacerda 347Diretoria do Frum 3472 Vara 348
Comarca de Poxoro 3491 Vara 3492 Vara 350
Primeira Entrncia 351Comarca de Apiacs 351Vara nica 351
Comarca de Arenpolis 353Vara nica 353
Comarca de Aripuan 354Vara nica 354
Comarca de Colniza 363Vara nica 363
Comarca de Cotriguau 365Vara nica 365
Comarca de Dom Aquino 366Diretoria do Frum 366Vara nica 366
Comarca de Feliz Natal 369Vara nica 369
Comarca de Guiratinga 371Vara nica 371
Comarca de Itiquira 376Vara nica 376
Comarca de Jauru 377Vara nica 377
Comarca de Matup 378Vara nica 378
Comarca de Nobres 385Vara nica 385Juizado Especial Cvel e Criminal 387
Comarca de Nortelndia 389Vara nica 389
Comarca de Nova Monte Verde 390Vara nica 390
Comarca de Pocon 391Vara nica 391
Comarca de Porto dos Gachos 391Vara nica 391Juizado Especial Cvel e Criminal 395
Comarca de So Flix do Araguaia 3952 Vara 395
Comarca de Rio Branco 403Vara nica 403
Comarca de Rosrio Oeste 406Vara nica 406
Comarca de Santo Antnio do Leverger 427Vara nica 427
Comarca de So Jos dos Quatro Marcos 428Vara nica 428
Comarca de Vila Bela da SantssimaTrindade 429Vara nica 429Juizado Especial Cvel e Criminal 429
Comarca de Vera 430Vara nica 430
FORO EXTRAJUDICIAL 432Comarca de Campo Verde 432Municpio de Campo Verde 432Cartrio do 2 Ofcio 432
Comarca de Jaciara 432Municpio de Jaciara 432Cartrio do 2 Ofcio 432
Municpio de So Pedro da Cipa 432Cartrio de Paz e Notas 432
Comarca de Juna 432Municpio de Juna 432Cartrio do 2 Ofcio 432
Municpio de Rondolndia 433Cartrio de Paz e Notas 433
Comarca de Querncia 433Municpio de Querncia 433Cartrio do 2 Ofcio 433
Comarca de Sinop 434
Municpio de Sinop 434Cartrio do 2 Ofcio 434
TRIBUNAL DE JUSTIA
Tribunal Pleno
Pauta de Julgamento
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
PAUTA DE JULGAMENTO
Julgamento designado para a sesso Ordinria do TRIBUNAL PLENO, com
incio s 14 horas da prxima quinta-feira, ou em sesso subseqente, se
no decorrido o prazo previsto no artigo 552 1 do CPC.
Mandado de Segurana 89601/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL.
RELATOR: DES. JOS JURANDIR DE LIMA
IMPETRANTE: DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO
ADVOGADO: DR. DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO
IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Argio de Inconstitucionalidade 41202/2010 - Classe: CNJ-216
COMARCA CAPITAL.
RELATORA: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
REQUERENTES: ANERINDO ROMUALDO DA SILVA E OUTRO(s)
ADVOGADA: DRA. ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN
REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DR. JOS VITOR C. GARGAGLIONE - PROC. DO ESTADO
Direta de Inconstitucionalidade 2276/2008 - Classe: CNJ-95
COMARCA DE RONDONPOLIS.
RELATOR: DES. MRCIO VIDAL
REQUERENTE: FEDERAO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE
RODOVIRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FETTREMAT
ADVOGADO: DR. SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO
REQUERIDOS: MUNICPIO DE RONDONPOLIS E OUTRO(s)
ADVOGADOS: DR. LUIS HENRIQUE NUCCI VACARO - PROC. DO
MUNICPIO E OUTRO(S)
Direta de Inconstitucionalidade 115091/2009 - Classe: CNJ-95
COMARCA DE SORRISO.
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
REQUERENTE: EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO
ADVOGADOS: DR. DARL MARTINS VARGAS E OUTRO(S)
REQUERIDO: CMARA MUNICIPAL DE SORRISO
Direta de Inconstitucionalidade 10891/2010 - Classe: CNJ-95
COMARCA CAPITAL.
RELATOR: DES. MRCIO VIDAL
REQUERENTE: GETLIO GONALVES VIANA - PREFEITO MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
ADVOGADO: DR. DARL MARTINS VARGAS
REQUERIDO: CMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Ao Rescisria 36447/2010 - Classe: CNJ-47 COMARCA CAPITAL.
RELATOR: DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO
AUTOR: JOS MIGUEL SCAFF FILHO
ADVOGADO: DR. RONALDO MARTINS FRAGA
REU: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DO ESTADO
Departamento do Tribunal Pleno em Cuiab, 17 de novembro de 2010.
Bel. MARIA CONCEIO BARBOSA CORRA
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
PAUTA DE JULGAMENTO
Julgamento designado para a sesso Ordinria do TRIBUNAL PLENO, com
incio s 14 horas da prxima quinta-feira, ou em sesso subseqente, se
no decorrido o prazo previsto no artigo 552 1 do CPC.
Mandado de Segurana 85644/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL.
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
IMPETRANTE: ELZIMAR RODRIGUES DE MOURA
ADVOGADO: DR. CLAUDIO BARBOSA DE LIMA
IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSO
ORGANIZADORA E EXAMINADORA DO CONCURSO PBLICO P/
PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBST
Mandado de Segurana 90916/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL.
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
IMPETRANTE: ANTONIO GUEDES FERREIRA
ADVOGADOS: DR. LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO E
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO
CONSELHO DE MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIA
IMPETRADO: EXMA. SRA. DRA. JUIZA DIRETORA DO FORO DA
COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
Departamento do Tribunal Pleno em Cuiab, 18 de novembro de 2010.
Bel. MARIA CONCEIO BARBOSA CORRA
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno
Feitos
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
FEITOS CRIMINAIS E CVEIS
AUTOS COM DECISO DA RELATORA
Protocolo: 104872/2010
Representao Criminal n 104872/2010 Classe: 272-CNJ
COMARCA DE JUARA
REPRESENTANTE: CLEBER EDUARDO SAKANO BORGES
Advogado: Dr. ARISTIDES JOS BOTELHO DE OLIVEIRA
REPRESENTADO: Dr. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - JUIZ DE
DIREITO
Advogado: Dr. MILTON VIZINI CORREA JUNIOR
Deciso: "... Em verdade, o caso remete para o comando definido no art.
27 de CPP, que prev a hiptese de que qualquer pessoa do povo,
sobretudo a vitima, pode provocar a iniciativa do Ministrio Publico nos
casos em caiba Ao Penal Publica, fornecendo-lhe, por escrito,
informaes sobre o fato e a autoria, indicando tambm o tempo, o lugar e
os elementos de convico.
Assim, objetivando evitar nulidades, determino a remessa destes autos
Procuradoria Geral de Justia para tomar conhecimento dos fatos
narrados pelo reeducando e para quem, no prazo de 15 (quinze) dias,
tome as providncias entender cabveis..."
AS) Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora
Departamento do Tribunal Pleno em Cuiab, 18 de Novembro de 2010.
Bela. Maria Conceio Barbosa Corra
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno
Corregedoria Geral da Justia
Provimentos
PROVIMENTO N 25/2010 CGJ.
Dispe sobre a extenso do Programa de implementao para
cumprimento da Meta 5 CNJ Prioritria 2010 nas Comarcas de
Cuiab, Tangar da Serra, Cceres, Alta Floresta, Sorriso, Sinop,
Primavera do Leste, Rondonpolis e Barra do Garas.
O Excelentssimo Senhor Desembargador Manoel Ornellas de
Almeida, Corregedor-Geral da Justia do Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuies legais previstas nos arts. 31 e 39, alnea "c",
do Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias do Estado de Mato Grosso
COJE;
Considerando a Meta 5 CNJ Prioritria 2010, que visa implantar
mtodo de gerenciamento de rotinas (gesto de processos de trabalho)
em pelo menos 50% das unidades judicirias de 1 grau at dezembro de
2010;
Considerando o que estabelece o Planejamento Estratgico do TJ/MT em
especfico ao tema estratgico de Eficincia Operacional tendo como
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 845519/11/2010 Pgina 5 de 435
Objetivo Estratgico de n. 6 Garantir agilidade nos trmites judiciais e
administrativos;
Considerando o que estabelece o Planejamento Estratgico do TJ/MT no
Projeto de n. 6.3 - Redefinir as rotinas de trabalhos em todas as unidades
judicirias e administrativas at dez/2014;
Considerando o que estabelece o Planejamento Estratgico da
T.I.C./TJMT no Projeto 11.6 Diminuir em 50% os custos com aquisio de
licenas at dez/2014, e que corresponde ao projeto de n. 4.6 do mapa
estratgico do TJ/MT;
Considerando as etapas de trabalho realizadas com o fito de angariar
idias e sugestes de alteraes nas rotinas da secretaria de vara para
proporcionar maior celeridade na tramitao do trabalho interno levadas a
efeito nos dias 09, 10, 22 e 23 de setembro de 2010 com os gestores
judicirios representantes de Comarcas de Entrncias diversas e, no dia
24 de setembro de 2010, apresentadas e validadas pelos senhores
magistrados convidados pela CGJ, estabelecendo novas rotinas de
trabalho nas secretarias de varas;
RESOLVE:
Art. 1 - Estender s Comarcas de Cuiab, Tangar da Serra, Cceres,
Alta Floresta, Sorriso, Sinop, Primavera do Leste, Rondonpolis e Barra do
Garas, a implementao do novo programa de Gerenciamento de Rotinas
Gesto de Processo de Trabalho, dando continuidade ao cumprimento
da Meta 5 CNJ Prioritria 2010.
Art. 2 - Os trabalhos sero desenvolvidos no perodo de 22 a 26 de
novembro de 2010 nas Comarcas de Cuiab e Tangar da Serra; perodo
de 29 de novembro a 03 de dezembro de 2010 nas Comarcas de Cceres,
Alta Floresta, Sorriso e Sinop, e no perodo de 13 a 17 de dezembro de
2010 nas Comarcas de Primavera do Leste, Rondonpolis e Barra do
Garas.
Art. 3 - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicao,
revogadas as disposies em contrrio.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cuiab (MT), 12 de novembro de 2010.
Desembargador Manoel Ornellas de Almeida
Corregedor-Geral da Justia
.x.
Departamento de Orientao e Fiscalizao da Secretaria da
Corregedoria-Geral da Justia, em Cuiab, 18 de novembro de 2010.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
Visto:
WALKYRIA TAQUES SIQUEIRA
Coordenadora da Secretaria da Corregedoria
Coordenadoria Judiciria
Primeira Cmara Cvel
Pauta de Julgamento
JULGAMENTOS designados para a sesso ordinria da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, s 14:00h, no PLENRIO 03, da prxima tera-feira
(Art. 2 do Ato Regimental n 03/2009/TP e art. 9 da Emenda Regimental
n 008/2009/TP do Tribunal de Justia), ou em sesso subsequente
tera-feira seguinte, se no decorrido o prazo previsto no art. 552,
pargrafo 1. do CPC.
Agravo de Instrumento 62447/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP.
Protocolo Nmero/Ano: 62447 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): BANCO RURAL S. A.
ADVOGADO(S): Dra. JULIANA CORDEIRO DE FARIA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VALE GRANDE INDSTRIA E COMRCIO DE ALIMENTOS
S. A. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. THIAGO BRAGA JUNQUEIRA
Dr. ROBERTO ZAMPIERI
Dr(a). JOS CARLOS GUIMARES JNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 91865/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGAR DA SERRA.
Protocolo Nmero/Ano: 91865 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): JOS ASSUNO SOBRINHO
ADVOGADO(S): Dr. FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AUSTRUGSILO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dra. LIDIANE FORCELINI
Agravo de Instrumento 97895/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONPOLIS.
Protocolo Nmero/Ano: 97895 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): ITA SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON
Dr. FAGNER DA SILVA BOTOF
Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): RODRIGO LEITE DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): Dr. EDMAR PORTO SOUZA
Agravo de Instrumento 99580/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CCERES.
Protocolo Nmero/Ano: 99580 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): A. P. L.
ADVOGADO(S): Dr. EDUARDO S. DE LIMA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): L. F. M.
ADVOGADO(S): Dra. PRYSCYLA PEREIRA SIMO
Agravo de Instrumento 101294/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE TANGAR DA SERRA.
Protocolo Nmero/Ano: 101294 / 2010
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): SANTANDER LEASING S.A. - ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADVOGADO(S): Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TLIO
Dr. MARCO ANDR HONDA FLRES
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CCERO BARBOSA DE LIMA
ADVOGADO(S): Dr. RAFAEL SOARES MARTINAZZO
Agravo de Instrumento 101415/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 101415 / 2010
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(S): Dr. MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON
Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ELZIO CABRAL DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dra. GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 102324/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE RONDONPOLIS.
Protocolo Nmero/Ano: 102324 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): NOELI LIBERA BERNARDON
ADVOGADO(S): Dr. DANILLO HENRIQUE FERNANDES
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADVOGADO(S): Dr. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
Dr(a). OUTRO(S)
PRIMEIRA SECRETARIA CVEL em Cuiab, aos 18 dias do ms de
Novembro de 2010.
Deciso / Intimao do Relator
Protocolo: 100911/2010
Agravo de Instrumento 100911/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): N. DE SOUZA LORENO - ME
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 845519/11/2010 Pgina 6 de 435
Advogado(s): Dr(a). JLIO CESAR BACOVIS
AGRAVADO(S): TIM CELULAR S. A.
Advogado(s): Dra. LUDMILLA DE MOURA BOURET
OUTRO(S)
DECISO DO RELATOR DE FLS. 38/40-TJ: "Pelo exposto, CONVERTO o
recurso para a modalidade retida, determinando a remessa dos autos ao
juiz da causa, nos termos do art. 522, caput, c/c art. 527, II, ambos do
CPC."
Protocolo: 107921/2010
Agravo de Instrumento 107921/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): JOS EMILIO AMBIEL E OUTRO(s)
Advogado(s): Dra. SELNA BEATRIZ DA COSTA
AGRAVADO(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
DECISO DO RELATOR DE FLS. 280/283-TJ: "Posto isso, nega-se a tutela
recursal postulada."
Protocolo: 82168/2010
Apelao 82168/2010 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE SAPEZAL
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
APELANTE(S): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
Advogado(s): Dr. ANDR LUIZ FARIA
Dr. JOAO ROGERIO R. DE FARIA
Dr(a). PATRICIA MARIA MENDONA DE ALMEIDA FARIA
OUTRO(S)
APELADO(S): LUCIENE MARIA DA SILVA CALHEIROS
Advogado(s): Dr. GASTO BATISTA TAMBARA
Dr(a). ELEN VANESSA OLIVEIRA RITT ZANCHIN
OUTRO(S)
INTIMAO AO APELANTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar
a representao processual.
Protocolo: 97119/2010
Agravo de Instrumento 97119/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): ARI PROVIN
Advogado(s): Dr(a). MYRIAN CARLA CARDOZO SANTOS WALACHESKI
AGRAVADO(S): BANCO ITA S. A.
DECISO DO RELATOR DE FLS. 87/89-TJ: "Posto isso, nega-se a tutela
recursal postulada."
Protocolo: 102880/2010
Agravo de Instrumento 102880/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): JOO CARLOS RODRIGUES
Advogado(s): Dra. PATRCIA GASPAR NBREGA
AGRAVADO(S): BV FINANCEIRA S. A. - CRDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISO DO RELATOR DE FLS. 63/64-TJ: "Posto isso, nega-se a tutela
recursal pretendida, at o pronunciamento do Colegiado."
Protocolo: 103796/2010
Agravo de Instrumento 103796/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): BANCO ITALEASING S. A.
Advogado(s): Dra. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): GEISIANY NASCIMENTO LUCIO
DECISO DO RELATOR DE FLS. 35/36-TJ: "Posto isso, nega-se a liminar
postulada."
Protocolo: 104581/2010
Agravo de Instrumento 104581/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Cmara : PRIMEIRA CMARA CVEL
AGRAVANTE(S): VANIA CRISTINA DA SILVA PIRES
Advogado(s): Dra. ANA PAULA RICCI FIGUEIREDO FERREIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ELMO ENGENHARIA LTDA.
AGRAVADO(S): SO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS
LTDA.
DECISO DO RELATOR DE FLS. 179/181-TJ: "Posto isso, nega-se a tutela
recursal postulada."
Protocolo: 104821/2010
Agravo de Instrumento 104821/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): HC CONSULTORIA E SERVIOS LTDA
Advogado(s): Dr. RAFAEL COSTA LEITE
AGRAVADO(S): CONSPAVI CONSTRUO E PARTICIPAO LTDA.
DECISO DO RELATOR DE FLS. 76/78-TJ: "Posto isso, nega-se a tutela
recursal postulada, at o pronunciamento do Colegiado."
Protocolo: 106857/2010
Agravo de Instrumento 106857/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE NOBRES
Relator: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
AGRAVANTE(S): JOS GONALVES DE JESUS E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. MOACIR RIBEIRO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ROBSON DA SILVA MUNIZ - PROCURADOR DO ESTADO
Advogado(s): Dr. EBENEZER SOARES BELIDO
OUTRO(S)
DECISO DO RELATOR DE FLS. 122-TJ: "Com essas consideraes,
indefiro o pretendido efeito ativo, mantendo ntegra a deciso agravada."
INTIMAO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazes nos termos
do art. 527, V, do CPC
Protocolo: 107945/2010
Agravo de Instrumento 107945/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE POCON
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): M. C.
Advogado(s): Dr. EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESPLIO DE J. F. C.
DECISO DO RELATOR DE FLS. 182/183-TJ: "Posto isso, nega-se a liminar
postulada."
Protocolo: 107951/2010
Agravo de Instrumento 107951/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE RONDONPOLIS
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): MELHEM NAIM CHARAFEDDINE
Advogado(s): Dr. JEANCARLO RIBEIRO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): IVONEI GILSON RESMINI
DECISO DO RELATOR DE FLS. 60/62-TJ: "Posto isso, nega-se a tutela
recursal postulada."
Protocolo: 108024/2010
Agravo de Instrumento 108024/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE JACIARA
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 845519/11/2010 Pgina 7 de 435
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): EDSON BORBA
Advogado(s): Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU
AGRAVADO(S): BANCO PANAMERICANO S. A.
DECISO DO RELATOR DE FLS. 84/86-TJ: "Posto isso, nega-se a tutela
recursal pretendida."
Protocolo: 108032/2010
Agravo de Instrumento 108032/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE JACIARA
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): FRANCISCO ADAILTON DELMIRO PEREIRA
Advogado(s): Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
DECISO DO RELATOR DE FLS. 124/126-TJ: "Posto isto, nega-se a tutela
recursal postulada."
Protocolo: 108042/2010
Agravo de Instrumento 108042/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE JACIARA
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): ANA MARGARETE SOEHN
Advogado(s): Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU
AGRAVADO(S): BANCO FINASA BMC S. A.
DECISO DO RELATOR DE FLS. 108/110-TJ: "Posto isso, ante a ausncia
de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, qual seja, a
tempestividade, no se conhece do agravo e, por conseqncia, nega-se
seguimento, nos termos do artigo 557, caput do Cdigo de Processo Civil,
porque manifestamente inadmissvel."
Protocolo: 108268/2010
Agravo de Instrumento 108268/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE RONDONPOLIS
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): J. R. S.
Advogado(s): Dr. ADILON PINTO DA SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): J. R. S. J. REPRES. POR SUA ME Z. C. V.
DECISO DO RELATOR DE FLS. 53/55-TJ: "Posto isso, nega-se a tutela
recursal postulada."
Protocolo: 108606/2010
Agravo de Instrumento 108606/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE VRZEA GRANDE
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): JUDAS TADEU TORRES RANGEL
Advogado(s): Dr. ROLF TALYS OSORKI SANTIAGO
AGRAVADO(S): BV FINANCEIRA S. A.
DECISO DO RELATOR DE FLS. 118/120-TJ: "Posto isso, nega-se a tutela
recursal postulada, at o pronunciamento da Cmara.
Protocolo: 108607/2010
Agravo de Instrumento 108607/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE VRZEA GRANDE
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): CLAUDIO PEREIRA MIRANDA
Advogado(s): Dr. ROLF TALYS OSORKI SANTIAGO
AGRAVADO(S): BFB LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISO DO RELATOR DE FLS. 120/122-TJ: "Posto isso, nega-se a tutela
recursal pretendida."
Protocolo: 109044/2010
Agravo de Instrumento 109044/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): RODOSUL MT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Advogado(s): Dra. MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): NATLIA TEREZINHA VOOS
DECISO DO RELATOR DE FLS. 115/118-TJ: "Posto isso, deixa-se de
conhecer o recurso, e por conseqncia, nega-se seu seguimento, nos
termos do artigo 557, caput, do CPC."
Protocolo: 109098/2010
Agravo de Instrumento 109098/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): BANCO FINASA S/A
Advogado(s): Dra. KAMILA DE SOUZA COUTINHO
AGRAVADO(S): RONILCE MARIA PIRES DE MORAES
DECISO DO RELATOR DE FLS. 32/35-TJ: "Posto isso, no conheo do
recurso e, por conseqncia, nego-lhe seguimento, nos termos do artigo
557, caput, do CPC, porque manifestamente inadmissvel."
Protocolo: 109353/2010
Agravo de Instrumento 109353/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE POXORO
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): FRANCISCO GERALDO RULIM
Advogado(s): Dr(a). RAFAEL RIBEIRO DA GUIA
AGRAVADO(S): JOO FLORINDO DE OLIVEIRA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. JURANDIR VENTRESQUI GUEDES
AGRAVADO(S): ARISTINO VILELA
AGRAVADO(S): ARINE BEATRICE MEIRA VILELA E SILVA
DECISO DO RELATOR DE FLS. 148/150-TJ: "Posto isso, nega-se a tutela
recursal postulada, at o pronunciamento do Colegiado."
INTIMAO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazes nos termos
do art. 527, V, do CPC.
Protocolo: 109792/2010
Agravo de Instrumento 109792/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): ROSENEI BARROS DE LIMA E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. RODRIGO SEMPIO FARIA
AGRAVADO(S): BANCO SANTANDER S. A.
DECISO DO RELATOR DE FLS. 82/83-TJ: "Posto isso, nega-se a liminar
postulada."
Protocolo: 111378/2010
Agravo de Instrumento 111378/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): ROBERTO MITUO UEDA
Advogado(s): Dr(a). FRANCYANE HANSEN FERREIRA
Dr(a). JOSE CARLOS DIAS NETO
AGRAVADO(S): PATRICIA EMANUELE FERREIRA LOPES E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr(a). GORETE BORELLI DE ASSIS SAMPAIO
Dr. GERALDO SIDNEI AFONSO
OUTRO(S)
DECISO DO RELATOR DE FLS. 112/114-TJ: "Posto isso, nega-se a tutela
recursal postulada."
INTIMAO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazes nos termos
do art. 527, V, do CPC
Protocolo: 111379/2010
Agravo de Instrumento 111379/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): ALCIDES MOREIRA DOS SANTOS
Advogado(s): Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE STORER
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 845519/11/2010 Pgina 8 de 435
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PATRICIA EMANUELE FERREIRA LOPES E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. GERALDO SIDNEI AFONSO
OUTRO(S)
DECISO DO RELATOR DE FLS. 112/114-TJ: "Posto isso, nega-se a tutela
recursal postulada."
INTIMAO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazes nos termos
do art. 527, V, do CPC
Protocolo: 112088/2010
Agravo de Instrumento 112088/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE SINOP
Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): SOELINO BALASTRELLI
Advogado(s): Dr. SILVANO FERREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO(S): MARCELO BALASTRELLI
Advogado(s): Dr. JONES EVERSON CARDOSO
INTIMAO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazes nos termos
do art. 527, V, do CPC.
Protocolo: 112151/2010
Agravo de Instrumento 112151/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): MAKSUES LEITE
Advogado(s): Dr. JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CELMAR FRANCISCO DE MATOS
Advogado(s): Dr. CLEDNEI LIBORIO FELICIANO
OUTRO(S)
DECISO DO RELATOR DE FLS. 39/41-TJ: "Por essas razes, indefere-se
a tutela recursal vindicada."
INTIMAO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazes nos termos
do art. 527, V, do CPC
Protocolo: 113578/2010
Embargos de Declarao Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Agravo de Instrumento 58963/2010 - Classe: CNJ-202)
Origem : COMARCA DE SINOP
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
EMBARGANTE: VALE GRANDE INDSTRIA E COMRCIO DE ALIMENTOS
LTDA. E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr(a). CRISTIANY ROBERTA CONCEIO
Dr. THIAGO BRAGA JUNQUEIRA
Dr. FERNANDO ULYSSES PAGLIARI
Dr. ROBERTO ZAMPIERI
Dr. JOS CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARES JNIOR
OUTRO(S)
EMBARGADO: BANCO ABC BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OUTRO(S)
INTIMAO AO(S) EMBARGADO(a), para se manifestar(em) sobre os
Embargos de Declarao N : 113578/2010.
Protocolo: 112249/2010
Embargos de Declarao Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Apelao 3283/2010 - Classe: CNJ-198)
Origem : COMARCA DE TANGAR DA SERRA
Relator: DES. MRCIO VIDAL
EMBARGANTE: ITA SEGUROS S. A.
Advogado(s): Dra. ROSMERI VALDUGA
Dr(a). MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON
Dr(a). FAGNER DA SILVA BOTOF
Dra. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
OUTRO(S)
EMBARGADO: LARCIO RENATO CAVALIERI
Advogado(s): Dr. EDSIO DO CARMO ADORNO
INTIMAO AO(S) EMBARGADO(a), para se manifestar(em) sobre os
Embargos de Declarao N : 112249/2010.
Cuiab, 18 de Novembro de 2010.
Bel. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO Diretora da Primeira Secretaria
Cvel.
Terceira Cmara Cvel
Decises do Relator
Protocolo: 110278/2010
Agravo de Instrumento 110278/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
AGRAVANTE(S): MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE
Advogado(s): Dra. VERA LCIA MIQUELIN
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LIDIO DA SILVA
A d v o g a d o ( s ) : D r . M A I C O M A L A N F R A G A
VENDRSCOLO-DEF.PB.SUBST.
CONCLUSO DA DECISO: "...Assim, concedo o efeito suspensivo ao
decisum impugnado, at o julgamento do mrito do Agravo de Instrumento."
Cuiab, 09 de novembro de 2010.
Ds. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator
Protocolo: 80914/2010
Apelao / Reexame Necessrio 80914/2010 Classe: 1728-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
INTERESSADO/APELADEPARTAMENTO DE TRNSITO DO ESTADO DE
MATO GROSSO - DETRAN/MT
Advogado(s): Dr. EDUARDO RAMSAY DE LACERDA
Dr(a). OUTRO(S)
INTERESSADO/APELAJORNAL DIARIO DE CUIABA LTDA
Advogado(s): Dra. SONIA REGINA DE ABREU VIANA
CONCLUSO DA DECISO: "...Ante o exposto, com amparo no art. 557,
caput, do CPC, dispositivo cabvel em sede de Reexame Necessrio de
Sentena (smula n. 253 do Superior Tribunal de Justia), ratifico a
sentena e nego seguimento ao Recurso Voluntrio."
Cuiab, 09 de novembro de 2010.
Ds. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator
Protocolo: 109818/2010
Agravo de Instrumento 109818/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE VRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. MARIA LUIZA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO
ESTADO
AGRAVADO(S): ANTONIO ADAUTO DA SILVA
Advogado(s): Dr. MARCELO RODRIGUES LEIRIO - DEFENSOR PBLICO
CONCLUSO DA DECISO: "...Ante o exposto, estando o recurso de
agravo de instrumento, interposto, em confronto com a jurisprudncia
dominante nesta Corte, nego-lhe seguimento, nos termos do art. 51, VII, do
RITJMT e do artigo 557, caput do CPC."
Cuiab, 17 de novembro de 2010.
Ds. Jos Tadeu Cury Relator
Intimao
INTIMAO AO EMBARGADO
Protocolo: 58504/2010
Embargos de Declarao Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Agravo de Instrumento 100822/2009 - Classe: CNJ-202)
Origem : COMARCA DE RONDONPOLIS
EMBARGANTE: H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAO DE ESCRITORIOS
LTDA
Advogado(s): Dr. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
EMBARGADO: CENTRAIS ELTRICAS DO NORTE DO BRASIL S. A. -
ELETRONORTE
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 845519/11/2010 Pgina 9 de 435
Advogado(s): Dr. LUIZ CLUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Dr(a). OUTRO(S)
Com intimao ao EMBARGADO para, querendo, se manifestar no
prazo de cinco dias.
INTIMAO AO AGRAVANTE
Protocolo: 54391/2010
Agravo de Instrumento 54391/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE VRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Advogado(s): Dr(a). GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - PROC. DO
MUNICPIO
AGRAVADO(S): NORTEC - CONSULTORIA, ENGENHARIA E
SANEAMENTO LTDA.
Advogado(s): Dr. JOS CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARES JNIOR
AGRAVADO(S): DEPARTAMENTO DE GUA E ESGOTO DE VRZEA
GRANDE - DAE
AGRAVADO(S): CONSRCIO GUAS VRZEA GRANDE
Com intimao ao AGRAVANTE, para se manifestar, sobre a
devoluo da correspondncia de fls. 2010-TJ.
INTIMAO AO ADVOGADO
Protocolo: 138313/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelao 81577/2009 -
Classe: CNJ-198)
Origem : COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
Advogado(s): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICPIO
RECORRIDO(S): ESPLIO DE GABRIEL JLIO DE MATTOS MULLER,
REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE ANALZITA DAS NEVES MULLER
Advogado(s): Dr. FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
Com intimao ao advogado: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA,
para retirada dos autos mediante carga, pelo prazo de cinco dias.
Decises do Vice-Presidente
Protocolo: 65026/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelao 5014/2010 -
Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. ROGRIO LUIZ GALLO (PROC. ESTADO)
RECORRIDO(S): C BORGES DE CARVALHO SOUZA E OUTRA(s)
CONCLUSO DA DECISO: "...Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
Cuiab, 16 de novembro de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justia
Protocolo: 80479/2010
RECURSO EXTRAORDINRIO (Interposto nos autos do(a) Apelao
83715/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MUNICPIO DE PONTES E LACERDA
Advogado(s): Dr. JOO CARLOS BRITO REBELLO
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): PEDRO RODRIGUES APARECIDO
Advogado(s): Dr. MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA
CONCLUSO DA DECISO: "...Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
Cuiab, 16 de novembro de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justia
Protocolo: 83886/2010
RECURSO EXTRAORDINRIO (Interposto nos autos do(a) Apelao
14007/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MUNICPIO DE PONTES E LACERDA
Advogado(s): Dr. JOO CARLOS BRITO REBELLO
Dr. BRENO DEL BARCO NEVES
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): CESAR DE ASSUNO RODRIGUES
Advogado(s): Dr. MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA
CONCLUSO DA DECISO: "...Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
Cuiab, 16 de novembro de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justia
Quarta Cmara Cvel
Acrdo
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Cautelar Inominada 74065/2010 - Classe: CNJ-183). Protocolo
Nmero/Ano: 90082 / 2010. Julgamento: 9/11/2010. AGRAVANTE(S) -
RALF RODRIGO VIEGAS DA SILVA (Advs: Dra. DBORA SIMONE
SANTOS ROCHA FARIA), AGRAVADO(S) - CMARA MUNICIPAL DE
CUIAB (Advs: Dr. ERONIDES DIAS DA LUZ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMEMENTE,
IMPROVEU-SE O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR
NA CAUTELAR INOMINADA PREVISO LEGAL ART. 16,
PARGRAFO NICO, DA LEI N. 12.016/2009 SUSPENSO DOS
EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO N. 001/2009 DE CASSAO DO
MANDATO ELETIVO DO AGRAVANTE ALEGAO DE VICIOS NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO INOCORRNCIA OBSERVNCIA AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL DECISO AGRAVADA MANTIDA
RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO A nova Lei do Mandado de
Segurana prev a interposio do Agravo Regimental de qualquer
deciso monocrtica proferida no mbito dos Tribunais em sede de Ao
Mandamental. No h falar em irregularidade no processo administrativo
de cassao do mandato eletivo do Agravante, quando todas as garantias
constitucionais do devido processo legal foram atendidas.
Agravo de Instrumento 90841/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 90841 / 2010. Julgamento: 9/11/2010.
AGRAVANTE(S) - CHARLES ALEXANDER MUNN III (Advs: Dr. EWERSON
DUARTE DA COSTA), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: Dr. PATRYCK DE ARAJO AYALA - PROC. ESTADO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. GILBERTO GIRALDELLI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMEMENTE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAO DE TUTELA -
AUSNCIA DE PROVA INEQUIVOCA - VEROSSIMILHANA NO
CONSTATADA - RECURSO NO PROVIDO. 1. No havendo prova
inequvoca que demonstre a verossimilhana das alegaes contidas na
inicial, o pleito de antecipao de tutela deve ser indeferido (artigo 273 do
CPC).
Apelao 26283/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 26283 / 2010. Julgamento: 14/9/2010. APELANTE(S) -
JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). ROSANY
SOARES DA SILVA COSTA), APELADO(S) - FAZENDA PBLICA
ESTADUAL. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MRCIO VIDAL
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE DE
VOTOS REJEITARAM A PRELIMINAR E, DE IGUAL FORMA, IMPROVEU-SE
O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: TRIBUTRIO - APELAO CVEL - EXECUO FISCAL -
PENHORA - INTIMAO - FUNCIONRIO DA EMPRESA EXECUTADA -
NULIDADE AFASTADA - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGNCIA DO ARTIGO
16, III, DA LEI N 6.830/80 - RECURSO IMPROVIDO - DECISO MANTIDA.
Afigura-se vlido o auto de penhora assinado por funcionrio da
empresa-executada que se qualificou, perante o oficial de justia, como
representante legal da devedora. Verificada eventual irregularidade no
ato constritivo", no suscitada na primeira oportunidade em que a parte
interessada se manifestou nos autos, no h restaur-la, se alcanada a
finalidade do ato processual respectivo. Exegese das regras processuais
genricas insculpidas nos artigos 244 e 245 do CPC. luz do inciso III, do
artigo 16, da Lei n. 6.830/80, o prazo de 30 (trinta) dias para o devedor
opor embargos execuo fiscal conta-se da intimao da penhora.
Inocorrentes as condies que possam ensejar a reverso do ato
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 845519/11/2010 Pgina 10 de 435
decisrio recorrido, impe-se o improvimento do recurso e, de
consequncia, a manuteno da deciso guerreada.
Apelao 73561/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 73561 / 2010. Julgamento: 9/11/2010. APELANTE(S) -
ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. ADRIANE SILVA COSTA
GARCIA (PROC. ESTADO)), APELADO(S) - JOO BATISTA LIMEIRA
BRITO FILHO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO
RIBEIRO TRAVASSOS
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMEMENTE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL EXECUO FISCAL
PRESCRIO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFCIO
POSSIBILIDADE NECESSIDADE DE INTIMAO PRVIA DA FAZENDA
PBLICA EXEGESE DO ARTIGO 40, 4, DA LEI F (LEI N 6.830/80)
SENTENA ANULADA RECURSO PROVIDO. possvel a decretao da
prescrio intercorrente de ofcio pelo Juzo, desde que precedida da
oitiva da Fazenda Pblica para manifestao sobre eventual interrupo
do prazo prescricional, nos termos do 4 do art. 40 da LEF (Lei n
6.830/80).
Apelao 75618/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 75618 / 2010. Julgamento: 9/11/2010. APELANTE(S) -
ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. ADRIANE SILVA COSTA
GARCIA (PROC. ESTADO)), APELADO(S) - CIMIANA L. NASCIMENTO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMEMENTE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL EXECUO FISCAL
PRESCRIO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFCIO
POSSIBILIDADE NECESSIDADE DE INTIMAO PRVIA DA FAZENDA
PBLICA EXEGESE DO ARTIGO 40, 4, DA LEI F (LEI N 6.830/80)
SENTENA ANULADA RECURSO PROVIDO. possvel a decretao da
prescrio intercorrente de ofcio pelo Juzo, desde que precedida da
oitiva da Fazenda Pblica para manifestao sobre eventual interrupo
do prazo prescricional, nos termos do 4 do art. 40 da LEF (Lei n
6.830/80).
Apelao 81316/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CCERES.
Protocolo Nmero/Ano: 81316 / 2010. Julgamento: 9/11/2010.
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. DENISE COSTA
SANTOS BORRALHO (PROC. ESTADO)), APELADO(S) - EDIVALDO
ALVES GOMES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO
RIBEIRO TRAVASSOS
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMEMENTE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL EXECUO FISCAL -
PRESCRIO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFCIO -
POSSIBILIDADE NECESSIDADE DE INTIMAO PRVIA DA FAZENDA
PBLICA EXEGESE DO ARTIGO 40, 4, DA LEI F (LEI N 6.830/80)
SENTENA ANULADA RECURSO PROVIDO. possvel a decretao da
prescrio intercorrente de ofcio pelo Juzo, desde que precedida da
oitiva da Fazenda Pblica para manifestao sobre eventual interrupo
do prazo prescricional, nos termos do 4 do art. 40 da LEF (Lei n
6.830/80).
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Agravo Regimental - Classe: CNJ-206)
(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 87034/2010 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Nmero/Ano: 105906 / 2010. Julgamento: 9/11/2010.
AGRAVANTE(S) - SEBASTIO GONALO DE CAMPOS PEREIRA (Advs:
Dr. PAULO HUMBERTO BUDIA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. ROMES JLIO TOMAZ -
PROCURADOR DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GILBERTO
GIRALDELLI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMEMENTE,
DESPROVERAM OS EMBARGOS DECLARATRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - ACRDAO PROFERIDO EM
AGRAVO REGIMENTAL - OMISSO E CONTRADIO APONTADAS EM
RELAO AO NO PRONUNCIAMENTO SOBRE ACRDO PARADIGMA -
HIPTESES DISTINTAS - INEXISTNCIA DE DECISO VINCULANTE -
PRETENSO DE REFORMAR DECISO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS
REJEITADOS. 1. No h que se falar em contradio, quando o suposto
acrdo apontado como paradigma diz respeito promoo de PRAAS
DA POLCIA MILITAR, diferentemente do caso concreto que envolve a
promoo de OFICIAIS (POSTO DE MAJOR DA PMMT). Hiptese distinta
que inclusive so regulados por diplomas legais diversos. 2. Inexistncia
de contradio ou omisso. Pretenso de rediscusso da matria, que
extrapola as hipteses legais de cabimento dos Embargos de Declarao.
QUARTA SECRETARIA CVEL em Cuiab, aos 18 dias do ms de
Novembro de 2010.
Bel. EMANUEL RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Departamento da Quarta Secretaria Cvel
Decises do Vice-Presidente
DECISO DO VICE PRESIDENTE
RECURSO ESPECIAL 82234/2010 (Interposto nos autos do Agravo de
Instrumento 18410/2010 - Classe: CNJ-202) RECORRENTES - ANTNIO
GONISMAR TEIXEIRA E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). FBIO MOREIRA PEREIRA,
Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO - MINISTRIO PBLICO.
CONCLUSO DA DECISO DO RECURSO ESPECIAL "....nego
seguimento ao Recurso..."
Cuiab, 16 de novembro de 2010.
Des. Paulo da Cunha
Vice - Presidente
RECURSO ESPECIAL 106985/2010 (Interposto nos autos da Apelao
40633/2010 - Classe: CNJ-198) RECORRENTE - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs:Dr(a). FLVIA BEATRIZ CORRA DA COSTA - PROC.
EST.), RECORRIDA - VOSTEC ELETRONICA LTDA.
CONCLUSO DA DECISO DO RECURSO ESPECIAL "....nego
seguimento ao Recurso..."
Cuiab, 10 de novembro de 2010.
Des. Paulo da Cunha
Vice - Presidente
DECISES DO RELATOR
Agravo de Instrumento 109596/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SORRISO. AGRAVANTE - MARIA DULCINA TAVARES SALVADOR
(Advs:Dr(a). KARINA WU ZORUB), AGRAVADO - INSTITUTO NACIONAL
DE SEGURO SOCIAL INSS.
CONCLUSO DA DECISO "...concedo efeito ativo ao agravo ...."
Cuiab, 10 de novembro de 2010.
Dr. Gilberto Giraldelli
Juiz Relator
Agravo de Instrumento 108150/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
ALTA FLORESTA. AGRAVANTES - MUNICPIO DE ALTA FLORESTA E
OUTRO(s) (Advs:Dr(a). ALLISON AKERLEY DA SILVA), AGRAVADO -
CREOMAR BATISTA CAMILO (Advs:Dr(a). WILMAR DAVID LUCAS).
CONCLUSO DA DECISO "...concedo efeito suspensivo ao agravo ...."
Cuiab, 10 de novembro de 2010.
Dr. Gilberto Giraldelli
Juiz Relator
Agravo de Instrumento 108029/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
GUA BOA. AGRAVANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a).
GERSON VALRIO POUSO - PROC. ESTADO), AGRAVADO - MINISTRIO
PBLICO.
CONCLUSO DA DECISO "...concedo efeito suspensivo ao agravo ...."
Cuiab, 10 de novembro de 2010.
Dr. Gilberto Giraldelli
Juiz Relator, em substituio legal
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 845519/11/2010 Pgina 11 de 435
Agravo de Instrumento 108998/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
LUCAS DO RIO VERDE. AGRAVANTE - MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO
VERDE (Advs:Dr(a). MARCELE INS ROOS, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO - MINISTRIO PBLICO.
CONCLUSO DA DECISO "...nego a concesso do efeito suspensivo
...."
Cuiab, 09 de novembro de 2010.
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
Agravo de Instrumento 111096/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CLUDIA. AGRAVANTE - DORAIR ANDR DOGNANI (Advs:Dr(a). DANIEL
DA COSTA GARCIA), AGRAVADO - MINISTRIO PBLICO.
CONCLUSO DA DECISO "...concedo parcialmente o efeito suspensivo
...."
Cuiab, 12 de novembro de 2010.
Dr. Gilberto Giraldelli
Juiz Relator
Apelao 67392/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUNA. APELANTE
- REZZIERI AGRO INDUSTRIAL LTDA (Advs:Dr(a). NIRLEI DE FTIMA
FRANCO FOGLIATTO), APELADO - UNIO - FAZENDA NACIONAL
(Advs:Dr(a). EDUARDO CAVALCANTE DE ANDRADE NEVES
-PROC.FAZ.NAC.).
CONCLUSO DA DECISO "...declino a competncia para p Tribunal
Regional Federal da 1 Regio, para o julgamento do presente recurso ...."
Cuiab, 11 de novembro de 2010.
Des. Mrcio Vidal
Relator
Apelao 69251/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.
APELANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). BRUNO HOMEM DE
MELO - PROC. DE ESTADO), APELADOS - DEUNER & DEUNER LTDA E
OUTRO(s).
CONCLUSO DA DECISO "...dou provimento ao Apelo ...."
Cuiab, 11 de novembro de 2010.
Des. Mrcio Vidal
Relator
Apelao 74982/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. APELANTE
- ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). JENZ PROCHNOW JNIOR -
PROCURADOR DO ESTADO), APELADO - SOL NASCENTE - PAP. MAT. P/
ESCRIT. INFORM. LTDA.
CONCLUSO DA DECISO "...dou provimento ao Apelo ...."
Cuiab, 11 de novembro de 2010.
Des. Mrcio Vidal
Relator
Apelao 73035/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.
APELANTE - FAZENDA PBLICA ESTADUAL (Advs:Dr(a). CLUDIA
REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO), APELADO -
MVEIS CENTRO OESTE LTDA (Advs:Dr(a). JAQUELINE SANTOS
DAMACENO).
CONCLUSO DA DECISO "...dou provimento ao Apelo ...."
Cuiab, 11 de novembro de 2010.
Des. Mrcio Vidal
Relator
Apelao 35255/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
GARAS. APELANTE - ESPLIO DE JOS DUTRA FILHO, REPRESENTADO
PELO INVENTARIANTE JOS RICARDO DA SILVA DUTRA E OUTRO(s)
(Advs:Dr(a). HANS NORMAN JOESTING), APELADOS - ARQUIMEDES
ALVES FIGUEIREDO JNIOR E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). JOO
EVANGELISTA GONALVES, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - JAIRO
MIRANDA FILHO (Advs:Dr(a). KLEBER NOVAES SANTA ROSA),
APELADA - BENEDITA PRATES NARCISO (Advs:Dr(a). RAUL DARCI
DOLZAN), APELADO - ENEZIO DELATORE DA SILVA, APELADO -
ANTNIO GOUVEIA DE MORAES, APELADO - WALMIR ALVES DA SILVA,
APELADO(S) - CARLOS RODRIGUES DA MATA.
CONCLUSO DO DESPACHO "...Ciente da r. deciso (deciso proferida
no Conflito de Competncia n 52052/2010 "....julgo prejudicado ao
presente Conflito) ...."
Cuiab, 17 de novembro de 2010.
Dr. Paulo Mrcio Soares de Carvalho
Juiz Relator
Apelao 35256/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
GARAS. APELANTE - ESPLIO DE JOS DUTRA FILHO, REPRESENTADO
PELO INVENTARIANTE JOS RICARDO DA SILVA DUTRA E OUTRO(s)
(Advs:Dr(a). HANS NORMAN JOESTING), APELADO - ARQUIMEDES
ALVES FIGUEIREDO JNIOR E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). JOO
EVANGELISTA GONALVES, Dr(a). OUTRO(S)).
CONCLUSO DO DESPACHO "...Ciente da r. deciso (deciso proferida
no Conflito de Competncia n 52052/2010 "....julgo prejudicado ao
presente Conflito) ...."
Cuiab, 17 de novembro de 2010.
Dr. Paulo Mrcio Soares de Carvalho
Juiz Relator
Agravo de Instrumento 110477/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGAR DA SERRA. AGRAVANTE - ANTONIO TUIM DE ALMEIDA,
TABELIO DO CARTRIO DO 1 OFCIO DE REGISTRO DE IMVEIS DE
TANGAR DA SERRA (Advs:Dr(a). LIDIANE FORCELINI), AGRAVADA -
SIMONE SEGREDO (Advs:Dr(a). ROQUELINO LUIZ DE OLIVEIRA).
CONCLUSO DA DECISO "...nego o efeito suspensivo pretendido ...."
Cuiab, 11 de novembro de 2010.
Des. Mrcio Vidal
Relator
Agravo de Instrumento 108034/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CCERES. , AGRAVANTE - TRANSPORTES JA LTDA. (Advs:Dr(a).
OTVIO FERNANDO DE OLIVEIRA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADA -
AGNCIA ESTADUAL DE REGULAO DOS SERVIOS PBLICOS
DELEGADOS DE MATO GROSSO - AGER (Advs:Dr(a). JOSSY SOARES
SANTOS DA SILVA).
CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o pretendido efeito ativo recursal
...."
Cuiab, 12 de novembro de 2010.
Dr. Gilberto Giraldelli
Juiz Relator, em substituio legal
Agravo de Instrumento 92771/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO
TRANSPORTE OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINTOMAT
(Advs:Dr(a). CELSO ALVES PINHO), AGRAVADO - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT.
CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o efeito suspensivo pretendido
...."
Cuiab, 12 de novembro de 2010.
Des. Mrcio Vidal
Relator
Agravo de Instrumento 110391/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - MINISTRIO PBLICO, AGRAVADO - MUNICPIO
DE CUIAB.
CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o efeito ativo ao agravo ...."
Cuiab, 12 de novembro de 2010.
Dr. Gilberto Giraldelli
Juiz Relator
AUTOS COM INTIMAO
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 845519/11/2010 Pgina 12 de 435
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 110925/2010
(Interposto nos autos do Reexame Necessrio 104760/2009 - Classe:
CNJ-199) AGRAVANTE - MINISTRIO PBLICO, AGRAVADO - CENTRO
ATACADISTA E COMRCIO DE ARMARINHOS LTDA. (Advs:Dr(a).
KLEBSON LEONARDO DE SOUZA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)).
Com intimao ao AGRAVADO - CENTRO ATACADISTA E COMRCIO DE
ARMARINHOS LTDA. (Advs:Dr(a). KLEBSON LEONARDO DE SOUZA
SILVA, Dr(a). OUTRO(S)), para contraminutar(em) nos termos do artigo
544, 2, do CPC."
RECURSO ESPECIAL 109646/2010 (Interposto nos autos da Apelao
132169/2008 - Classe: CNJ-198) RECORRENTE - ALISON DOUGLAS
SBARDELOTTO TRICHES (Advs:Dr(a). LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA
PINTO), RECORRIDO - BANCO FINASA S. A. (Advs:Dr(a). HUMBERTO
PEDRO DE MORAES, Dr(a). OUTRO(S)).
Com intimao ao RECORRIDO - BANCO FINASA S. A. (Advs:Dr(a).
HUMBERTO PEDRO DE MORAES, Dr(a). OUTRO(S)), para
contraminutar(em) nos termos do artigo 542, do CPC."
Agravo de Instrumento 109921/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPO VERDE. AGRAVANTES - CLUDIO DAVID MELO - ME E OUTRO(s)
(Advs:Dr(a). SEBASTIO MOREIRA DA SILVA), AGRAVADA - FAZENDA
PBLICA ESTADUAL (Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO -
PROC. DE ESTADO).
Com intimao AGRAVADA - FAZENDA PBLICA ESTADUAL
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO),
para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o efeito ativo pleiteado..."
Cuiab, 10 de Novembro de 2010.
Des. Mrcio Vidal
Relator
Agravo de Instrumento 110043/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - GILIADE EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA
(Advs:Dr(a). CLEUZENI MUNIZ, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO - ESTADO
DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO -
PROC. DE ESTADO).
Com intimao ao AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO),
para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSO DA DECISO "...nego o efeito suspensivo ativo
pretendido..."
Cuiab, 10 de Novembro de 2010.
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Relator
Agravo de Instrumento 107557/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VRZEA GRANDE. AGRAVANTE - MARIA LUISA CAPELASSI
(Advs:Dr(a). VALRIA C. MUNHOZ VIVAN, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). DORGIVAL
VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO).
Com intimao ao AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO),
para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o postulado efeito ativo..."
Cuiab, 10 de Novembro de 2010.
Dr. Gilberto Giraldelli
Juiz Relator, em substituio legal
Agravo de Instrumento 109957/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
ALTO ARAGUAIA. AGRAVANTE - RIO AREIA MADEIRAS LTDA
(Advs:Dr(a). DEUZANIA M. VILELA ALVES), AGRAVADO - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC.
DE ESTADO).
Com intimao ao AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO),
para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o efeito ativo pretendido..."
Cuiab, 10 de Novembro de 2010.
Des. Mrcio Vidal
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 112876/2010
(Interposto nos autos da Apelao / Reexame Necessrio 15665/2010 -
Classe: CNJ-1728) AGRAVANTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). MRCIA REGINA SANTANA DUARTE - PROC. DO ESTADO),
AGRAVADO - DURVAL RODRIGUES DE LIMA (Advs:Dr(a). EDMILSON
VASCONCELOS DE MORAES, Dr(a). OUTRO(S)).
Com intimao ao AGRAVADO - DURVAL RODRIGUES DE LIMA
(Advs:Dr(a). EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES, Dr(a).
OUTRO(S)), para contraminutar(em) nos termos do artigo 544, 2, do
CPC."
Agravo de Instrumento 111475/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a).
ASSA KARIN GEHRING - PROC. DO ESTADO), AGRAVADO - KOREAN
DISTRIBUIDORA DE PEAS LTDA., AGRAVADA - GISELLE MACHADO DE
OLIVEIRA BOM (Advs:Dr(a). RAIMUNDO PACHECO SAMPAIO),
AGRAVADO - MARCOS ANTHONY BOM.
Com intimao AGRAVADA - GISELLE MACHADO DE OLIVEIRA BOM
(Advs:Dr(a). RAIMUNDO PACHECO SAMPAIO), para contraminutar(em)
nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSO DA DECISO "...concedo o efeito pretendido..."
Cuiab, 17 de Novembro de 2010.
Des. Mrcio Vidal
Relator
Agravo de Instrumento 111015/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - USINA BARRALCOOL S. A. (Advs:Dr(a).
ROBSON AVILA SCARINCI, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC.
DE ESTADO).
Com intimao ao AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO),
para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o efeito ativo ao agravo..."
Cuiab, 12 de Novembro de 2010.
Dr. Gilberto Giraldelli
Juiz Relator
******************************************************
QUARTA SECRETARIA CVEL, Cuiab, 18 de Novembro de 2010.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Diretor de Departamento da 4 Secretaria Cvel
E-Mail : quarta.secretariacivel@tj.mt.gov.br
Quinta Cmara Cvel
Acrdo
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE BARRA DO
GARAS(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 86200/2010 -
Classe: CNJ-202). Protocolo Nmero/Ano: 108259 / 2010. Julgamento:
10/11/2010. AGRAVANTE(S) - CELTA CONSTRUES E ELETRICIDADE
LTDA. (Advs: Dr. JOO CELESTINO CORRA DA COSTA NETO, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JOSE TOTIM DOS SANTOS (Advs: Dr.
EDSON AZOLINI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE
MORAES FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO DESPROVIDO.
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 845519/11/2010 Pgina 13 de 435
DECISO UNNIME
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISO MONOCRTICA -
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSNCIA DE PEA
ESSENCIAL - DOCUMENTO OBRIGATRIO - ARTIGO 525, INCISO I, DO
CDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER A
TEMPESTIVIDADE POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO
CONHECIDO E NO PROVIDO. parte incumbe cumprir integralmente o
disposto no artigo 525, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, fazendo
juntar as peas essenciais e documentos obrigatrios.
Agravo de Instrumento 71465/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
DIAMANTINO. Protocolo Nmero/Ano: 71465 / 2010. Julgamento:
10/11/2010. AGRAVANTE(S) - JOSE ROBERTO AUGUSTO (Advs: Dr.
CELITO LILIANO BERNARDI, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO
BRADESCO S. A. (Advs: Dr. MARCOS ANTONIO A. RIBEIRO, Dr. MAURO
PAULO GALERA MARI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
SEBASTIO DE MORAES FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO DESPROVIDO.
DECISO UNNIME
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO DE
TTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAO DE IMPENHORABILIDADE -
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS NO DEMONSTRADOS -
ART. 333, INC. I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO.
Simples alegao de impenhorabilidade de bem imvel, sem demonstrao
dos requisitos constitucionais e legais, nus que competia a devedor, por
fora das prescries contidas no artigo 333, inciso I, do Cdigo de
Processo Civil, no suficiente para a caracterizao da pequena
propriedade rural.
Agravo de Instrumento 81388/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 81388 / 2010. Julgamento: 10/11/2010.
AGRAVANTE(S) - R BRITA MATERIAIS PARA CONSTRUO LTDA. E
OUTRO(s) (Advs: Dr. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO BRADESCO S. A.. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. DECISO UNNIME
EMENTA: CAUTELAR. AUSNCIA DE FUNDAMENTO PARA SUSPENDER A
EXECUO - EXIBIO DE DOCUMENTO. AGRAVO PROVIDO
PARCIALMENTE. No se impe a suspensividade execuo quando no
houver relevantes fundamentos que indiquem danos de difcil reparao
aos agravantes, e ausentes os requisitos genricos cautelares do
periculum in mora e fumus boni iuris. O direito a exibio medida que se
impe a fim de se assegurar o conhecimento ou at mesmo a fiscalizao
de documentos que digam respeito ao interessado e que estejam sob o
poder de terceiros, em conformidade com o que dispe o art. 844, inc. II,
do CPC.
Agravo de Instrumento 84742/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Nmero/Ano: 84742 / 2010. Julgamento:
10/11/2010. AGRAVANTE(S) - JAIME SIMO CARNEIRO (Advs: Dr.
WAGNER AUGUSTO BUSS), AGRAVADO(S) - HSBC BANK BRASIL S. A.
- BANCO MLTIPLO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO
ALVES DA ROCHA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO DESPROVIDO.
DECISO UNNIME
EMENTA: REVISO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - DBITO SUB
JUDICE - DEPSITO/CONSIGNAO DA PARCELA INCONTROVERSA -
VALOR IRRISRIO - AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudncia no oscila
quanto possibilidade de concesso de provimento jurisdicional
autorizando, em aes revisionais, o depsito da parcela incontroversa,
at porque tal conduta no passa de materializao do princpio da boa-f
objetiva, no momento em que a parte arca perante o juzo com a parcela
que no est sendo alvo de questionamentos judiciais, porm, a mesma
deve manter razoabilidade entre os valores e as clusulas pactuadas.
Agravo de Instrumento 86496/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
GUIRATINGA. Protocolo Nmero/Ano: 86496 / 2010. Julgamento:
10/11/2010. AGRAVANTE(S) - ADICIONORA RAMOS DE MORAES E
OUTRO(s) (Advs: Dr. ADILON PINTO DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - ALICE RAMOS DE MORAES (Advs: Dr(a). TATIANE
PEREIRA BARROS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE
MORAES FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO PROVIDO. DECISO UNNIME E DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE
REMOO DE CURATELA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURDICA
DO PEDIDO - AFASTADA - LIMINAR - NEGLIGNCIA DA CURADORA -
REMOO - MEDIDA QUE SE IMPE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO -
DECISO REFORMADA. Sendo a pretenso da autora manifestamente
compatvel com o direito brasileiro, no h falar em impossibilidade jurdica
do pedido. A curatela consiste no mister de zelar pela pessoa e bens do
interditado, pelo que outro curador lhe deve ser nomeado. Se o primitivo
no se desincumbe de suas funes de forma satisfatria, como
conseqncia lgica e racional, impe o dever de ser afastada das
funes para que o patrimnio do curatelado no seja colocado em risco.
Agravo de Instrumento 86500/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
POXORO. Protocolo Nmero/Ano: 86500 / 2010. Julgamento: 10/11/2010.
AGRAVANTE(S) - DRES MORES MARTINS GONZAGA E SILVA (Advs:
Dra. VIVIANE SCALCON, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JACKLINE
DA FLIX DA SILVA E OUTRO(s) (Advs: Dr. JOS LUIZ DA SILVA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO PROVIDO.
DECISO UNNIME
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIA GRATUITA - PESSOA
FSICA - PRESUNO RELATIVA - AUSNCIA DE INDCIOS CONTRRIOS -
PRESENA DE SINAIS DE HIPOSSUFICINCIA FINANCEIRA - CONCESSO
DOS BENEFCIOS DA LEI N1060/50 - RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE
REVOGAO NO CURSO DO PROCESSO RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. 1. A declarao da parte suficiente para autorizar a
concesso dos benefcios da justia gratuita, por possuir presuno de
veracidade, razo pela qual a deciso que indefere o pedido deve ser
motivada e fundamentada, no bastando simples alegao de ausncia
de comprovao de hipossuficincia. 2. O deferimento dos benefcios da
assistncia judiciria gratuita d-se de acordo com a situao documental
existente nos autos, sem prejuzo de futura impugnao e revogao em
incidente prprio.
Agravo de Instrumento 87459/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PEIXOTO DE AZEVEDO. Protocolo Nmero/Ano: 87459 / 2010. Julgamento:
10/11/2010. AGRAVANTE(S) - EDVALDO DELLA VEDOVA ARAJO
(Advs: Dr. EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - ENGINE COMRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Advs: Dr.
REINALDO CELSO BIGNARDI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
SEBASTIO DE MORAES FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: PRELIMINARES REJEITADAS.
RECURSO DESPROVIDO. DECISO UNNIME
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE
TERCEIRO - PENHORA - VECULO AUTOMOTOR - PRELIMINARES: I)
ILEGITMIDADE ATIVA - VECULO ALIENADO - PROPRIEDADE DA
FINANCIADORA - AUSNCIA DE PROVAS DA MODALIDADE DE
FINANCIAMENTO - ILETIGITIMIDADE NO COMPROVADA - II)
IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO - CONDIO DE TERCEIRO NO
COMPROVADA - TESE AFASTADA - DOCUMENTO DE REGISTRO DO
VECULO - EM ANLISE SUPERFICIAL RESTOU DEMONSTRADA A
PROPRIEDADE - III) INPCIA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO
1.050 - FALTA DO ROL DE TESTEMUNHA - PRECLUSO - INPCIA
AFASTADA - MATRIAS AINDA NO ENFRETADAS PELO JUZO A QUO -
SUPRESSO DE INSTNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS - MRITO -
LTIGNCIA DE M-F - NO COMPROVAO - POSSE - PROVA
SUMRIA NO COMPROVADA - ARTIGO 1.151 DO CPC - RECURSO
IMPROVIDO. 1. A alegao de ilegitimidade ativa nos embargos de terceiro,
relativamente propriedade de veculo deve ser demonstrada. No
comporta acatamento o tese de que o veculo sendo alienado de
propriedade da financiadora, se no h nos autos a modalidade de
financiamento. 2. O registro de veculo documento hbil a demonstrar a
condio de terceiro para efeitos dos embargos de terceiro. 3. A falta de
apresentao do rol de testemunhas exigido pelo artigo 1.050 do CPC,
resulta em precluso para o ato, mas no degenera em inpcia da inicial
que matria que dever ser enfrentada pelo juzo de primeiro grau, sob
risco de insurgir-se em supresso de instncia. 4. A litigncia de m-f
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 845519/11/2010 Pgina 14 de 435
deve restar evidenciada nos autos e no apenas alegada pela parte que
se sentiu prejudicada. Inteligncia do artigo 17 do CPC. 5. Para obteno
da pretenso liminar em sede de embargos de terceiro, faz-se necessria
a comprovao da posse nos termos do artigo 1.151 do CPC.
Agravo de Instrumento 90809/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPO NOVO DO PARECIS. Protocolo Nmero/Ano: 90809 / 2010.
Julgamento: 10/11/2010. AGRAVANTE(S) - CENTRAIS ELTRICAS
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr(a). ANTONIO CARLOS
GUIDONI FILHO, Dr(a). DENIZE VIUDES, Dr(a). ROBERTO CSAR
SCACCHETTI DE CASTRO, Dr(a). IZAIAS FERREIRA DE PAULA, Dr.
MURILLO ESPNOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dra. OZANA BAPTISTA
GUSMO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - SUPERMERCADO IOMER
LTDA. (Advs: Dr. VINCIUS DALLCOMUNE HUNHOFF). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO PROVIDO.
DECISO UNNIME
EMENTA: DIREITO TRIBUTRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO
DECLARATRIA - TUTELA ANTECIPADA - INCLUSO DE PIS E COFINS -
CONSUMO DE ENERGIA ELTRICA - AUSNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
- ORIENTAO FIRMANDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA - ART.
543-C DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante
orientao firmada no julgamento do REsp n 973836/RS, tem-se que, em
princpio, possvel o repasse s tarifas de energia eltrica do valor
correspondente ao pagamento da PIS e COFINS devido pela
concessionria ao consumidor. 2. O deferimento de liminares que impe a
modificao provisria do sistema de cobrana impe prejuzos
imensurveis concessionria agravante, estando configurado, na
hiptese, o perigo na demora inverso. 3. Deciso interlocutria reformada.
Agravo de Instrumento 92076/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
DIAMANTINO. Protocolo Nmero/Ano: 92076 / 2010. Julgamento:
10/11/2010. AGRAVANTE(S) - NELSON PARMIGIANI (Advs: Dr. ARNALDO
RAUEN DELPIZZO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BV FINANCEIRA
S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO DESPROVIDO.
DECISO UNNIME
EMENTA: DIREITO PRIVADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO
REVISIONAL - REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - DEPSITO DOS
VALORES INCONTROVERSOS - SUSPENSO DA MORA -
IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE PETIO - ASSEGURADO - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao revisional no configura meio
apropriado para discutir a posse do veculo dado como garantia do
contrato, a teor do que disciplina o 8 do art. 2 do Decreto-Lei 911/69,
bem com o deferimento do pedido de tutela antecipada para permanecer o
bem nas mos do devedor retiraria do credor o seu direito de ao,
previsto no inciso XXXV do art. 5 da Constituio Federal. 2. De forma
excepcional e provisria, pode ser afastada a caracterizao da mora
contratual quando o devedor pugna pelo depsito das parcelas vencidas
e, mensalmente, na data pactuada, das vincendas, garantindo um
procedimento justo e seguro para os litigantes envolvidos, at porque,
quando firmado o contrato em tela, indubitavelmente, a parte consumidora
observou se a parcela contratada cabia em seu oramento. 3. Deciso
agravada mantida.
Agravo de Instrumento 92500/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
BARRA DO GARAS. Protocolo Nmero/Ano: 92500 / 2010. Julgamento:
10/11/2010. AGRAVANTE(S) - I. J. DE OLIVEIRA ALCNTARA LTDA
(Advs: Dra. SIMIRAMY BUENO DE CASTRO), AGRAVADO(S) -
SUPERMERCADO MODELO LTDA. (Advs: Dr. JACKSON MRIO DE
SOUZA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO
DE MORAES FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. DECISO UNNIME
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE ARRESTO - NO
PROPOSITURA DA AO PRINCIPAL - PEDIDO DE RESTITUIO DEFERIDO
COM MULTA QUE PERDEU CARTER COERCITIVO - MINORAO
EXCESSIVA - ASTREINTE LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAO -
APLICAO DO ARTIGO 412 DO CDIGO CIVIL BRASILEIRO - PRINCPIO
DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZ0ABILIDADE - RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO Elementos de suma relevncia na fixao e
manuteno do valor da multa so os princpios da razoabilidade e
proporcionalidade, que, dentre outras posturas, exigem dos Tribunais a
adequao das multas postura daquele cujo comportamento pretende a
medida coercitiva induzir, no podendo, contudo, ser superior ao valor da
obrigao principal no adimplida pela parte recalcitrante ao cumprimento
da determinao judicial. Se a multa se apresenta excessiva, de rigor a
adequao para patamar mais equnime sempre atento aos predicados da
razoabilidade e da proporcionalidade impondo a adequao necessria
para o caso em comento e tendo como limite mximo o valor da obrigao
no cumprida sob pena de, em caso contrario, at promover o
enriquecimento indevido e levar o inadimplente a bancarrota.
Agravo de Instrumento 92801/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 92801 / 2010. Julgamento: 10/11/2010.
AGRAVANTE(S) - S. P. (Advs: Dr(a). OSMAR PEREIRA DE SOUZA),
AGRAVADO(S) - M. P. D., REPRESENTADO POR SUA ME L. A. D. (Advs:
Dra. REGIANE XAVIER DIAS - DEFENSORA PBLICA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO DESPROVIDO. DECISO UNNIME
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO REVISIONAL DE
ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSNCIA DE FUNDAMENTAO -
AFASTADA - ANTECIPAO DE TUTELA - SITUAO FINANCEIRA DO
ALIMENTANTE/NECESSIDADE DO ALIMENTADO - AUSNCIA DE
COMPROVAO DE ALTERAO DO BINMIO - NECESSIDADE DE
DILAO PROBATRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO
MANTIDA. No h nulidade por ausncia de fundamentao se a deciso,
de forma concisa, delineia os pontos tratados nos autos. Segundo o art.
1699 do Cdigo Civil, a ao revisional somente deve ser proposta em
caso de modificao da fortuna do alimentante ou do alimentado em
comparao com a poca em que foram fixados os alimentos. - Consoante
dico do art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada somente se
mostra possvel se, existindo prova inequvoca, o juiz se convencer da
verossimilhana das alegaes e houver fundado receio de dano
irreparvel ou de difcil reparao. - No comprovada, de plano, a
modificao da capacidade ou necessidade das partes, deve ser
indeferido o pedido de reviso de alimentos feito em sede de tutela
antecipada.
Agravo de Instrumento 92971/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 92971 / 2010. Julgamento: 10/11/2010.
AGRAVANTE(S) - SANTANDER LEASING S.A. - ARRENDAMENTO
MERCANTIL (Advs: Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TLIO, Dr.
MARCO ANDR HONDA FLRES), AGRAVADO(S) - IRAIDES FREITAS DE
SOUZA (Advs: Dr(a). NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. DECISO UNNIME
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISO DE CONTRATO -
MULTA COMINATRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ -
MULTA AFASTADA - INCIDNCIA DO ART. 359 DO CPC - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desatendimento da
determinao judicial para exibio de documentos, no deve ser
revestida pela aplicao da incidncia da multa pecuniria, devendo ser
aplicado ao caso, as conseqncias previstas no art. 359 do CPC. A
questo meramente de natureza processual j que em sentido contrrio
haveria dupla sano a parte recalcitrante.
Agravo de Instrumento 93147/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PORTO DOS GACHOS. Protocolo Nmero/Ano: 93147 / 2010. Julgamento:
10/11/2010. AGRAVANTE(S) - RUBENS ORTEGA (Advs: Dr. LUIZ SRGIO
ROSSI, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - LEONEL DA SILVA SANTANA
E OUTRO(s). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES
FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO DESPROVIDO.
DECISO UNNIME
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAO DE
POSSE - LIMINAR - AUSNCIA DOS REQUISITOS - ESBULHO OCORRIDO A
MAIS DE ANO E DIA - AO DE FORA VELHA - PEDIDO DE LIMINAR -
INDEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO
MANTIDA. No havendo o autor se desincumbido do nus que lhe cabia de
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 845519/11/2010 Pgina 15 de 435
comprovar que o esbulho ocorreu h menos de ano e dia, existindo
indcios de se tratar de ao de fora velha, o indeferimento da liminar
medida que se impe, devendo o feito prosseguir pelo rito ordinrio.
Agravo de Instrumento 93867/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 93867 / 2010. Julgamento: 10/11/2010.
AGRAVANTE(S) - UNIMED CUIAB - COOPERATIVA DE TRABALHO
MDICO (Advs: Dra. MILENA VALLE RODRIGUES, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - LAURA LGIA NASCIMENTO ALCNTAVA (Advs: Dra.
MARINA SANTANA DE OLIVEIRA SOUZA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO DESPROVIDO.
DECISO UNNIME
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE OBRIGAO DE
FAZER - PLANO DE SADE - NEGATIVA DE COBERTURA DE
TRATAMENTO - TUTELA ANTECIIPADA DEFERIDA - POSSIBILIDADE -
IRREVERSIBILIDADE - IRRELEVNCIA - QUESTES DE SADE -
FLEXIBILIDADE DA NORMA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ -
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O objeto do litgio o
reconhecimento da cobertura pretendida, com o fornecimento do
medicamento ACTEMRA para o tratamento de Artrite Reumatide, que
deve ser aplicado em ambiente hospitalar e, estando presentes os
requisitos autorizadores da tutela antecipada, consubstanciado no risco
de dano irreparvel e verossimilhana do direito alegado, mantendo a
deciso agravada, no se podendo, no entanto afastar o direito da
agravante de discutir acerca da abrangncia do seguro contratado, o que
atenta ao princpio da funo social do contrato. Em se tratando de perigo
de irreversibilidade com conseqncia exclusivamente patrimonial, tal
estado no configura empecilho antecipao de tutela que visa
salvaguardar direito sade ou mesmo vida, tendo em vista a
preponderncia destes no caso concreto. A exigncia da irreversibilidade
inserta no 2 do artigo 273 do CPC no pode ser levada a extremo, sob
pena de o novel instituto da tutela antecipatria no cumprir a excelsa
misso a que se destina (Recurso Especial nmero 144656-ES, Relator
Ministro ADHEMAR MACIEL.
Agravo de Instrumento 94166/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 94166 / 2010. Julgamento: 10/11/2010.
AGRAVANTE(S) - TEREZINHA EDUARDO DE ALMEIDA (Advs: Dra. VIVIAN
DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PIRES), AGRAVADO(S) - BANCO FINASA
BMC S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES
FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO DESPROVIDO.
DECISO UNNIME
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE REVISO DE
CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ANTECIPAO DE
TUTELA INDEFERIDA PARA AUTORIZAR O DEPSITO JUDICIAL DAS
PARCELAS QUE ENTENDE DEVIDA E OBSTAR A INSCRIO DO
DEVEDOR EM RGOS DE RESTRIO AO CRDITO - MANUTENO DO
BEM NA POSSE DO AGRAVADO - DEPSITO DE VALOR INSUFICIENTE -
AUSNCIA DA VEROSSIMILHANA DA ALEGAO - IMPOSSIBILIDADE -
DECISO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. H que se
manter a deciso interlocutria que no concede os efeitos da tutela para
obstar a inscrio de devedor em rgos de restrio ao crdito em sede
de ao revisional de contrato, quando se constata que o autor deposita
valor insuficiente das parcelas mensais pr-fixadas, sob alegao de
suposta abusividade dos encargos contratados, por ausncia da
verossimilhana do direito invocado, um dos requisitos para tutela
antecipada. No possvel formular pedido de tutela antecipada nos autos
da ao revisional de contrato, para que seja declarada a permanncia do
bem, objeto de alienao fiduciria, j que tal matria permite discusso
somente em ao de busca e apreenso, uma vez que a eventual
abusividade ou nulidade nos termos do acordo firmado entre as partes
no guarda qualquer consonncia com a questo relativa posse do bem,
objeto de garantia de tal acordo. O deferimento do pedido de tutela
antecipada para permanecer o bem nas mos do devedor retiraria do
credor o seu direito de ao, previsto no inciso XXXV, artigo 5, da
Constituio Federal, podendo ser tratada somente na ao regida pelo
Decreto-Lei 911/69.
Agravo de Instrumento 95279/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 95279 / 2010. Julgame