Post on 19-Sep-2020
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
✓ particular
✓ coletivo
✓ geral
GARANTIDA A TODOS
LEI
INFORMAÇÕES
SIGILOSAS
✓ sociedade
✓ Estado
NEGATIVA
DE:Informações de
interesse
coletivo ou
geral
Informações de
interesse
particular
Mandado de
Segurança
Mandado de
Segurança
Habeas Data
ou
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POSICIONAMENTO Stf e stj
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso
amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com competência
de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de
defesa.” (Súmula Vinculante 14.)
“O Verbete 14 da Súmula Vinculante do Supremo não alcança
sindicância administrativa objetivando elucidar fatos sob o ângulo
do cometimento de infração administrativa.” (STF - Rcl 10.771-
AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 4-2-2014, Primeira
Turma, DJE de 18-2-2014.)
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JUDICIAIS(ações especiais)
1) habeas corpus – art. 5º, LXVIII
2) habeas data – art. 5º, LXXII
3) mandado de segurança – art. 5º, LXIX e LXX
4) mandado de injunção – art. 5º, LXXI
5) ação popular – art. 5º, LXXIII
ADMINISTRATIVOS
6) direito de petição – art. 5º, XXXIV, “a”
7) direito de certidão – art. 5º, XXXIV, “b”
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa
de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
•Remédio constitucional administrativo •Remédio constitucional administrativo
TAXASTAXAS
• LESÃO OU AMEAÇA: MANDADO DE SEGURANÇA
OU AÇÃO CIVIL PÚBLICA
✓ DOCUMENTO QUE COMPROVA
FATO VERÍDICO
ADVOGADOADVOGADO
✓ PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM
CASOS DE ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER
DEFESA DE DIREITOS
Individuais / Coletivos / Gerais
DEFESA DE DIREITOS
Individuais / Coletivos / Gerais
EMOLUMENTOS EMOLUMENTOS
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NOVO ENTENDIMENTO DO STF
(5/5/2016 Info 579)
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A legitimidade do deferimento das medidas cautelares de
persecução criminal contra Deputados e Senadores encontra
abrigo no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV,
da CF/88) e no fato de que as imunidades parlamentares não são
absolutas, podendo ser relativizadas quando o cargo não for
exercido segundo os fins constitucionalmente previstos. Vale
ressaltar que os membros do Poder Judiciário e até o chefe do
Poder Executivo podem ser suspensos de suas atribuições
quando estejam sendo acusados de crime.
STF. Plenário. AC 4070/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado
em 5/5/2016 (Info 579).
JURADOSJUIZ
PROMOTOR
Homicídio – art. 121 do CP
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
– art. 122 do CP
Infanticídio – art. 123 do CP
Aborto provocado pela gestante ou com seu
consentimento – art. 124 do CP
Aborto provocado por terceiro – arts. 125 e
126 do CP
Aborto na forma qualificada – art. 127 do CP
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PERPETUACIO JURISDICIONES NO JURI POPULAR
1ª FASE DO JURI 2ª FASE DO JÚRI
Se o juiz vier a desclassificar a
infração ou impronunciar ou
absolver o acusado, de maneira
que exclua a competência do júri,
remeterá o processo ao juízo
competente. (art. 81 parágrafo
único)
✓ Se o conselho condenar ou
absolver, julga os crimes
conexos.
✓ Se conselho desclassificar,
aplica-se o artigo 492, §§1º e
2º, CPP: o juiz presidente julga
o crime desclassificado (§1º) e
os crimes conexos (§2º):
JUSTIÇA COMPETENTE
MILITAR DA UNIÃO MILITAR
ESTADUALCOMUM
Crime praticado por
CIVIL contra a vida de
MILITAR FEDERAL;
Crime praticado por
MILITAR FEDERAL
contra a vida de CIVIL;
JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL NÃOJULGA CIVIL.
Tribunal do Juri:
quando o autor é
militar estadual e a
vítima for civil.
CESPE/UNB – MPU – TÉCNICO ADMINISTRATIVO -
2013
1) Caso um militar de determinado estado pratique
homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual
não é competente para processar e julgar esse militar.
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XXXVIII – É reconhecida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurados:
a) A plenitude de defesa;
b) O sigilo das votações;
c) A soberania dos veredictos;
d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra
a vida.
XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina e nem
pena sem prévia cominação legal
Princípio da Irretroatividade da Lei Penal in pejus
XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que,
podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático;
LEITURA OBRIGATÓRIA
Segundo Cleber Masson, os mandados de criminalização indicam
matérias sobre as quais o legislador ordinário tem a obrigatoriedade de
tratar, protegendo determinados bens ou interesses de forma adequada
e, dentro do possível, integral.
No entanto, há também os mandados de criminalização
implícitos. Ou seja, é pressuposto lógico que o legislador deve
criminalizar condutas que lesem bens e interesses exaustivamente
protegidos pela Constituição, ainda que ela assim não determine de
forma expressa. Podemos citar como exemplo o combate à corrupção.
ORTURA
RÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
ERRORISMO
RIMES HEDIONDOS
ACISMO
ÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
INSUSCETÍVEIS
DE GRAÇA (ou
indulto individual),
ANISTIA.
IMPRESCRITÍVEIS
INAFIANÇÁVEIS
Graça ou indulto individual – perdão individual concedido
pelo Presidente da República.
Indulto coletivo – perdão coletivo concedido Presidente da
República por meio de decreto.
Anistia – perdão coletivo concedido Congresso Nacional por
meio de lei.
PARLAMENTAR – CRIME INAFIANÇÁVEL
O STF, no julgado da prisão de um Senador criou a seguinte
tese: se, no caso concreto, estiverem presentes os pressupostos
para a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal), o crime
será considerado inafiançável (art. 324, IV, do CPP) mesmo que
não esteja listado no art. 323 do CPP.
RACISMO
Lei nº 7.716 de 1989
RAÇA
COR
ETNIA
RELIGIÃO
PROCEDÊNCIA NACIONAL
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
INJÚRIA
QUALIFICADARAÇA
COR
ETNIA
RELIGIÃO
ORIGEM
CONDIÇÃO DE PESSOA
IDOSA
PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A
REPRESENTAÇÃO
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A prática do proselitismo religioso*,
feito por meio de comparações entre
as religiões (dizendo que uma é
melhor que a outra) configura, por si
só, crime de racismo?
* persuadir outras pessoas atambém se converterem à suareligião.
2
Críticas de um líder religioso a outras religiões não
configurou o crime de racismo (art. 20, § 2º da Lei nº
7.716/89).
Determinado padre escreveu um livro, voltado ao público da
Igreja Católica, no qual ele faz críticas ao espiritismo e a religiões
de matriz africana, como a umbanda e o candomblé.
No caso concreto, o STF entendeu que não houve o crime.
STF. 1ª Turma. RHC 134682/BA, Rel. Min. Edson Fachin, julgado
em 29/11/2016 (Info 849).
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ORTURA
RÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
ERRORISMO
RIMES HEDIONDOS
RESPONDEM
AQUELE QUEPODENDOEVITAR, SE OMITE
EXECUTOR
MANDANTE
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do
patrimônio transferido;
TRANSMISSÍVEIS
AOS SUCESSORES
ATÉ O LIMITE DA
HERANÇA
INTRANSFERÍVELRESPONSABILIDADE PENAL
RESPONSABLIDADE CIVIL
Penas Permitidas
XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará,
entre outras, as seguintes:
a)Privação ou restrição da liberdade;
b)Perda de bens;
c)Multa;
d)Prestação social alternativa;
e)Suspensão ou interdição de direitos;
Penas Proibidas
XLVII – Não haverá penas:
a)De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do
art. 84 XIX;
b)De caráter perpétuo;
c)De trabalhos forçados;
d)De banimento;
e)Cruéis;
Banimento
Cruéis
expulsão de um brasileiro nato ou
naturalizado
ofendem a dignidade da pessoa humana
Caráter Perpétuo
Trabalhos Forçados
se prolonga por toda a vida (esfera penal
ou adm)
exigem esforço físico ou mental exagerado
De morte regulamentada pelo Código Penal Militar
XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade
e o sexo do apenado;
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A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso
de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa
de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva
de direitos." (STF - HC 84.928, Rel. Min. Cezar Peluso,
julgamento em 27-9-2005, Primeira Turma, DJ de 11-11-2005.)
No mesmo sentido: HC 103.068, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento
em 14-12-2010, Primeira Turma, DJE de 22-2-2011. Vide: HC
97.256, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 1º-9-2010, Plenário,
DJE de 16-12-2010; HC 100.590, Rel. Min. Eros Grau,
julgamento em 6-10-2009, Segunda Constituição e o Supremo -
Versão Completa :: STF - Supremo Tribunal Federal Turma, DJE
de 27-11-2009.
XLIX – é assegurado aos presos o respeito `a
integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para
que possam permanecer com seus filhos durante o
período de amamentação;
Imposição de obras emergenciais em estabelecimento
prisional
É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de
fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras
emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao
postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o
respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º,
XLIX, da CF, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do
possível nem o princípio da separação dos poderes.
STF. Plenário. RE 592581/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em
13/8/2015 (Info 794).
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MENSAGEM DO PROFESSOR
“Treine enquanto eles dormem, estude
enquanto eles se divertem, persista enquanto
eles descansam, e então, viva o que eles
sonham.”
Provérbio Japonês