RESOLUO N 18/97

DISCIPLINA A CONCESSO DE LICENA PARA CAPACITAO AOS SERVIDORES DOCENTES E TCNICOS-ADMINISTRATIVOS DA UFES.

O CONSELHO UNIVERSITRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuies legais e estatutrias, tendo em vista o que consta do Processo n 4.116/97-26; CONSIDERANDO o disposto no Artigo 87 da Medida Provisria n 1.573-7, de 02.05.97. CONSIDERANDO o que consta do Processo n 4.116/97-26 WILMA MAIA PEREIRA. CONSIDERANDO o Parecer da Comisso de Legislao e Normas; CONSIDERANDO, ainda, a aprovao unnime do Plenrio da Sesso Ordinria realizada no dia 17 de julho de 1997;

RESOLVE:

Art. 1. A cada 05 (cinco) anos de efetivo exerccio no servio pblico, os servidores faro jus a at trs meses de licena para capacitao, assegurada a percepo da remunerao do respectivo cargo ou emprego permanente. Pargrafo nico. So consideradas atividades para a concesso de licena de capacitao a realizao de estudos programados, estgios tcnicos, cursos de aperfeioamento ou especializao e participao em grupos de pesquisas. Art. 2. O processo de solicitao da licena para capacitao dever ser instrudo com os seguintes documentos:

a) requerimento do servidor chefia imediata. b) plano de estudos e/ou do aprimoramento tcnico-profissional em que fique clara a

relao entre o contedo do curso e as funes j desempenhadas ou a serem desempenhadas pelo servidor na UFES.

c) ficha de qualificao funcional do servidor emitida pelo Departamento de Recursos Humanos, comprovando o direito licena.

d) carta de aceitao do orientador ou da instituio ou outro documento que comprove a matrcula/aceite do servidor, quando for o caso.

e) indicao de orientador do projeto e declarao do aceite deste, em caso de projeto de pesquisa ou de estudos programados.

f) extrato de ata do Departamento e do Conselho Departamental, aprovando o plano de estudos e a concesso da licena, em caso do docente.

g) ato de concordncia da chefia imediata e extrato da ata da CPPTA aprovando a concesso da licena, em caso de servidor Tcnico-Administrativo. Art. 3. Ao trmino da licena para capacitao, o servidor dever apresentar, obrigatoriamente, relatrio das atividades realizadas para avaliao por parte da chefia ou, no caso do servidor docente, por parte do Departamento e do Conselho Departamental, no prazo mximo de 90 dias; 1 A concesso de nova licena para capacitao ao mesmo servidor ficar condicionada aprovao do relatrio apresentado ao trmino da licena anteriormente concedida.

2 O servidor docente, em dbito com o relatrio final das atividades desenvolvidas durante a capacitao no poder: registrar projetos de pesquisa e ou extenso; pleitear bolsas de iniciao cientfica; receber auxlios financeiros para desenvolvimento ou

apresentao de resultados de suas pesquisas ou trabalhos de extenso. Art. 4. Na contagem dos interstcios referentes licena para capacitao sero descontados os dias referentes a:

I faltas no justificadas; II suspenso disciplinar, inclusive preventiva, quando dela resultar pena mais grave

que a de repreenso; III cumprimento de pena privativa da liberdade, exclusivamente no caso de crime

comum; IV perodo excedente a dois anos de licena para tratamento de sade, salvo no caso

de acidente de trabalho ou de doenas especificadas em lei; V licena para tratar de interesse particulares; VI licena por motivo de afastamento do cnjuge ou de doena em pessoa famlia, sem

remunerao.

Pargrafo nico. Nos casos dos incisos II e III, se constatada improcedncia da penalidade ou da condenao, a contagem ser restabelecida computando-se o perodo correspondente ao afastamento. Art. 5. A licena para capacitao poder ser concedida integralmente por trs meses, em duas parcelas (uma de um ms e outra de dois meses), ou em trs parcelas de um ms cada. 1 A licena para capacitao concedida ao servidor docente s poder abranger um perodo letivo, e sero atendidos prioritariamente, os docentes que atingiram, h mais tempo, o direito licena.

2 Quando a Licena Capacitao concedida ao docente abranger o perodo letivo, dever ser concedida de forma ininterrupta por 3 (trs) meses.

3 Na hiptese de durao das atividades previstas no pargrafo nico do Artigo Primeiro ser superior a 90 dias, a licena no exceder o perodo previsto na medida provisria. Art. 6. De qualquer deciso, caber recurso aos Conselhos Superiores. Art. 7. Esta Resoluo entra em vigor na data de sua aprovao. Art. 8. Revogam-se as disposies em contrrio.

Sala das Sesses, 17 de julho de 1997.

JOS WEBER FREIRE MACEDO PRESIDENTE