7/25/2019 Resolucao Simulado de Consg. e Pag

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OAB 2ª FASE  – XVII EXAMEDireito do TrabalhoAryanna Manfredini

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RESOLUÇÃO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Murilo das Luzes, foi admitido em 02/03/2009 pela empresa Emiko Metalurgia Ltda, situada em

Recife/PE, para exercer a função de ferramenteiro, percebendo o salário mensal no valor de R$3000,00. A jornada de trabalho contratada foi de 08 (oito) horas diárias de segunda a sexta-feira e de 04(quatro) horas no sábado. Durante o contrato de trabalho, devidamente registrado em sua CTPS,recebeu regularmente seu salário, teve recolhido seu FGTS e contribuição previdenciária, recebeudiárias para viagem que nunca excederam de 50% (cinquenta) de seu salário mensal, décimo terceirosalário nos anos de 2009 e 2010, bem como cesta básica nos meses em que não teve nenhuma faltainjustificada, por força da Convenção Coletiva da Categoria e as horas-extras que eventualmenterealizava.

No dia 19/08/2011, Murilo sofreu um “ataque do coração” na sede da empresa, durante seuhorário de trabalho, vindo a falecer em razão do ocorrido, lá mesmo. Todos da empresa tinhamconhecimento da doença de Murilo e ficaram bastante chateados com o fato.

Diante do falecimento de Murilo, a empresa Emiko Ltda. entra em contato com seu escritório nomesmo dia, solicitando seus serviços advocatícios, informando que gostaria de efetuar o regularpagamento dos direitos do empregado, assim como a entrega de eventuais guias que sejamnecessárias, embora não saiba qual o procedimento deve ser adotado. A empresa lhe forneceuprocuração e informou, ainda, que o empregado em questão nunca gozou férias na empresa, bemcomo que o mesmo era casado com Patrícia das Luzes (inventariante), e não tinha filhos, estando seuspais já falecidos.

 Assim, elabore a peça processual cabível ao caso concreto, que você como Advogado(a) dareclamada, proporia em juízo. Discrimine todas as parcelas, justificando as mesmas, bem como omotivo da elaboração e protocolo da peça em questão, com seus fundamentos jurídicos.

RESOLUÇÃO DA PROPOSTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE.(10 linhas)Consignante: EMIKO METALÚRGICA LTDA., Consignatário: ESPÓLIO DE MURILO DAS LUZES

EMIKO METALÚRGICA LTDA., qualificação e endereço completos, vem respeitosamente peranteVossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO),com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no

artigo 890 a 900 do CPC, PROPOR:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face do ESPÓLIO DE MURILO DAS LUZES, representado pela inventariante PATRÍCIA DASLUZES, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I  – FATOSMurilo das Luzes foi admitido pela Consignante em 02/03/2009, sendo encerrado seu contrato em19/08/2011 em razão seu falecimento. Murilo sofreu um “ataque do coração” na sede da empresa,durante seu horário de trabalho, vindo a falecer em razão do ocorrido, lá mesmo. Com a extinção docontrato cabe ao Autor efetuar o pagamento das verbas rescisórias, entretanto, tem dúvida sobre quem

deve receber as verbas rescisórias.

II  – MÉRITO

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 A extinção do contrato de trabalho por morte do empregado provoca, necessariamente, o fim dovínculo de emprego em virtude da pessoalidade inerente ao contrato. Considerando que o último saláriodo reclamante era de R$ 3000,00 é devido pela Consignante verbas rescisórias no importe de R$

17.900,00, as quais correspondem:

Objetiva a Consignante também a entrega da guia para levantamento do FGTS, em anexo.Com o objetivo de extinguir a obrigação e evitar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º

da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias, propõe-se a presente ação.

III  – PEDIDO E REQUERIMENTOS FINAISa) deferimento do depósito da quantia de R$ 17.900,00 no prazo de 5 dias (art. 893, CPC) e da guiapara levantamento do FGTS.b)  notificação do consignado para comparecer em audiência e levantar o depósito com efeito dequitação ou oferecer resposta, sob pena de revelia e declaração da extinção da obrigação (arts. 893 e897, CPC);c) a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental.d)  caso o valor não seja levantado em audiência requer, por fim, a procedência do pedido com adeclaração de extinção da obrigação e condenação do consignatário ao pagamento de custas ehonorários advocatícios no importante no 20%, nos termos do art. 20 do CPC.

 Atribui-se à causa valor de R$ 17900,00.Nestes Termos,Pede deferimento.Local e data. AdvogadoOAB nº