José Afonso da Silva

Revista da Procuradoria Geral

do Estado de São Paulo

RPGE

67/68

2008

Estudos em homenagem aoProfessor José Afonso da Silva

por ocasião dos 20 anos da Constituição Federal

67/68janeiro/dezembro 2008

ISSN 0102-8065

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

JOSÉ SERRA Governador do Estado

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEOProcurador Geral do Estado

CARLOS JOSÉ TEIXEIRA DE TOLEDOChefe do Centro de Estudos

R. Proc. Geral do Est. São Paulo São Paulo n. 67-68 p. 1-293 jan./dez. 2008

CENTRO DE ESTUDOS DA PROCURADORIA

GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CENTRO DE ESTUDOS

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RevistaJosé Luiz Souza de Moraes (Coordenação Editorial) Permite-se a transcrição de textos nela contidos desde que citada a fonte. Qualquer pessoa pode enviar, diretamente ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, matéria para publicação na Revista. Os trabalhos assinados representam apenas a opinião pessoal dos respectivos autores

Tiragem: 2.000 exemplares

Editoração, CTP, Impressão e Acabamento:

REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, SP, Brasil, 1971-. (semestral)

1971-2008 (1-68)1998 (n. especial) 2003 (n. especial)

CDD-340.05 CDU-34(05)

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA PRÁTICA DE ATOS LÍCITOS

Cristiana Corrêa Conde Faldini1

1 Introdução

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2 Responsabilidade ou dever de indenização?

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2.1 Relevância e imprescindibilidade da prática do ato lícito

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2.2 Relevância da distinção entre licitude e ilicitude do ato

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3.1 Fundamento e objetivo da responsabilidade

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3.2 Caracterização e apuração do dano indenizável

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