ADI 2797Ementa e Acórdão (4)

Relatório (11)

Explicação (1)

Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (27)

Extrato de Ata (1)

Voto Vista - EROS GRAU (29)

Confirmação de Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (11)

Voto - JOAQUIM BARBOSA (6)

Esclarecimento - EROS GRAU (1)

Esclarecimento - GILMAR MENDES (1)

Voto - CARLOS BRITTO (7)

Voto - CEZAR PELUSO (10)

Voto - GILMAR MENDES (72)

Voto - MARCO AURÉLIO (5)

Voto - CARLOS VELLOSO (6)

Voto - CELSO DE MELLO (30)

Voto - ELLEN GRACIE (1)

Extrato de Ata (1)