1 · ÍNDICE INTRODUÇÃO PARTE I – REGIME DA CARTA DE CONDUÇÃO POR PONTOS Como funciona o...

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  • // 1

  • ALTERAES AO

    CDIGO DA ESTRADA

    Respostas para as suas dvidas sobre

    as novas regras do Cdigo da Estrada

  • NDICE

    INTRODUO

    PARTE I REGIME DA CARTA DE CONDUO POR PONTOS Como funciona o sistema da carta por pontos?

    Quantos pontos perde por cada contra-ordenao?

    Tenho que mudar de carta de conduo?

    Neste momento tenho contra-ordenaes?

    Comquantospontosficarei?

    Em que situaes terei de frequentar aces de formao?

    Ganho pontos com isso?

    Emquecasospossoficarsemcartadeconduo?

    O que acontece quando perco pontos?

    Posso recuperar pontos?

    Como posso estar sempre informado sobre o meu cadastro?

    PARTE II ALTERAES AO CDIGO DA ESTRADA Bicicletas

    Transporte de Crianas

    Documentos

    Pagamentos de Coimas

    Utilizador Vulnervel

    Zona de Coexistncia

    Taxa de Alcoolemia

    Responsabilidade pelas Infraces

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    INTRODUO

    Neste guia encontra informao sobre as alteraes mais importantes efectuadas ao Cdigo da Estrada em 2014, bem como sobre o novo regime da carta de conduo por pontos, aprovado a 21 de Maio de 2015 no Conselho de Ministros e que entrar em vigor a 1 de Junho de 2016.

    Organizado num esquema de pergunta resposta, este manual d-lhe a informao de que necessita para ser um condutor bem informado e para se preparar para o novo regime.

  • REGIME DA CARTA DE

    CONDUO POR PONTOS

    PARTE I

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    PARTE I

    REGIME DA CARTA DE CONDUO POR PONTOS

    Como funciona o sistema da carta por pontos?

    A partir de 1 de Junho de 2016, todos os automobilistas vo estar abrangidos pelo novo regime e comeam do zero, sendo-lhes atribudos 12 pontos. Esses pontos vo diminuindo medida que cometer infraces.

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    PARTE I

    REGIME DA CARTA DE CONDUO POR PONTOS

    Quantos pontos perde por cada contra-ordenao?

    Contra-ordenao grave: 2 pontosContra-ordenao muito grave: 4 pontosContra-ordenaes simultneas: perde um mximo de 6 pontos

    Aconduosobinflunciadolcoolousubstnciaspsicotrpicasmaispenalizada:Contra-ordenao grave: 3 pontosContra-ordenao muito grave: 5 pontos

    Semprequecometercontra-ordenaesgravessobinflunciadelcoolousubstnciaspsicotrpicas, deixa de haver limite para a subtraco de pontos.

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    PARTE I

    REGIME DA CARTA DE CONDUO POR PONTOS

    Tenho que mudar de carta de conduo?

    No,asuacartadeconduomantm-seamesma.Aentradaemvigordonovoregimeda carta por pontos no implica uma actualizao da sua carta.

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    PARTE I

    REGIME DA CARTA DE CONDUO POR PONTOS

    Neste momento tenho contra-ordenaes? Com quantos pontos ficarei?

    Quando o sistema de carta por pontos entrar em vigor, ter 12 pontos, tal como todos os condutores independentemente do seu cadastro, pois para o novo regime s contam as infraces cometidas a partir de 1 de Junho de 2016.

    Mas ateno:issonosignificaqueascontra-ordenaesquecometeusejamanuladas.Durante algum tempo iro coexistir os dois regimes, mas para o actual apenas vo contarasinfracescometidasat31deMaiode2016.Todos os processos em curso anteriores a 1 de Junho vo ser punidos pela lei que est actualmente em vigor.

    Vejamos um exemplo: Um condutor tem duas contra-ordenaes muito graves no cadastro e comete uma terceira. SeessainfracoocorreratfinaldeMaiode2016,estapessoaficarsemcarta,mesmoqueoprocessosejadecididojnavignciadonovosistema.Seessaterceirainfracomuito grave for cometida a 1 de Junho de 2016, as duas anteriores no vo ser consideradas nonovoregime.Ouseja,dos12pontosquelhesoatribudosautomaticamente,perderos correspondentes apenas infraco que cometeu no novo sistema de pontos.

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    PARTE I

    REGIME DA CARTA DE CONDUO POR PONTOS

    Em que situaes terei de frequentar aces de formao? Ganho pontos com isso?

    Quemficarcomapenas4pontosnocadastro,terdefrequentaracesdeformaoesuportaroscustos.Estasacessotambmobrigatriasparaquemchegueaosdoispontos ou perca a totalidade dos seus pontos.

    Note bem que o cumprimento destas obrigaes no lhe confere quaisquer pontos.

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    PARTE I

    REGIME DA CARTA DE CONDUO POR PONTOS

    Em que casos posso ficar sem carta de conduo?

    Sim.Se ficar comzeropontos ser impedidode conduzir durante2anos.Findoesseperodo, ter de realizar novo exame de conduo e de frequentar aces de formao.

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    PARTE I

    REGIME DA CARTA DE CONDUO POR PONTOS

    O que acontece quando perco pontos?

    S lhe restam quatro pontos: o condutor ser obrigado a frequentar aces de formao de segurana rodoviria.

    S lhe restam 2 pontos: ter de repetir a prova terica do exame de conduo. Aocumpriressasobrigaesnoganhapontos,masevitarficarimediatamentesemcarta.

    Zero pontos:ficasemcartaeimpedidodeguiardurantedoisanos.Sopoderfazeraseguir,depoisderealizarnovoexamedeconduoedefrequentartambmacesdeformao.

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    PARTE I

    REGIME DA CARTA DE CONDUO POR PONTOS

    Posso recuperar pontos?

    Sim. Os condutores que no cometerem qualquer tipo de contra-ordenao durante 3 anos seguidos ganham 3 pontos. Existe, no entanto, um limite mximo de pontos que poderecuperar:15pontos.Joscondutoresprofissionaisrecuperampontoslogoaofimde dois anos.

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    PARTE I

    REGIME DA CARTA DE CONDUO POR PONTOS

    Como posso estar sempre informado sobre o meu cadastro?

    Nombitodasmedidasdeseguranarodoviriaqueestoaserimplementadas,enoqualsevaiinseriracartaporpontos,jestonline o Portal das Contraordenaes Rodovirias, onde o condutor, mediante registo, poder ter acesso ao seu cadastro.

    https://portalcontraordenacoes.ansr.pt

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    ALTERAES AO

    CDIGO DA ESTRADA

    PARTE II

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    PARTE II

    ALTERAES AO CDIGO DA ESTRADA

    Bicicletas

    Quais passam a ser os direitos dos condutores de bicicletas com as novas alteraes?

    Sobre os deveres dos utilizadores de outros veculos: Os condutores de veculos devem ter um especial cuidado com utilizadores vulnerveis (incluindo bicicletas), devendo moderaravelocidadeeaumentarasdistnciasdesegurananapresenadestes.(Artigos1., 3., 11. e 18. do Cdigo da Estrada)

    Na ultrapassagem, os condutores (incluindo os ciclistas) tm agora que ocupar a via de trnsitoadjacente,abrandarespecialmenteavelocidade,emanterpelomenos1,5metrosdedistncialateraldeseguranadabicicletaultrapassada.(Artigos18.e38.doCE)

    Como e onde circular:Aocircularpeloladodireitodaviadetrnsito,osutilizadoresdebicicletadevempreservardasbermasoupasseiosumadistnciasuficientequepermitaevitar acidentes. (Artigos 13. e 90. do CE)

    As bicicletas passam a poder circular duas lado a lado dentro de uma mesma via, excepto emviascomreduzidavisibilidadeousemprequeexistaintensidadedetrnsito,edesdequetalnocauseperigoouembaraoaotrnsito.(Art.90.doCE)

    A utilizao de pistas para velocpedes deixa de ser estritamente obrigatria, passando a preferencial. (Art. 78. do CE)

    Prioridade: As bicicletas deixam de perder a prioridade em cruzamentos, ou seja,passam a reger-se pelas mesmas regras de prioridade que os outros veculos. Assim, num cruzamento sem sinalizao, apresentando-se pela direita, tm prioridade. (Artigos 30. e 32. do CE)

    No atravessamento de passagens (passadeiras) para velocpedes, os ciclistas tm agoraprioridadesobretodososveculos,quandonohajasinalizaoverticalaindicarocontrrio. (Artigos 32. e 103. do CE)

    Crianas, acessrios e transporte de passageiros: Ascrianasataos10anospassama poder circular em bicicleta nos passeios e passadeiras. (Artigos 17. e 104. do CE)

    Passa a ser permitida a utilizao de triciclos e atrelados at 1 m de largura, sendopermitido o transporte de passageiros em atrelados. (Artigos 91. e 113. do CE)

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    Para os municpios: Passa a ser possvel a permisso pelos municpios de circulao de bicicletas nos corredores BUS. (Art. 77. do CE)

    Passa a ser possvel a criao de zonas de coexistncia, nas quais todos utilizadores so permitidos, com prioridade para os pees, depois bicicletas, em ltimo lugar automveis, eondeolimitedevelocidadede20km/h.(Art.78.a)doCE)

    PARTE II

    ALTERAES AO CDIGO DA ESTRADA

    Bicicletas

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    PARTE II

    ALTERAES AO CDIGO DA ESTRADA

    Transporte de Crianas

    Quais as alteraes no transporte de crianas?

    As cadeirinhas (Sistemas de Reteno de Crianas) continuam a ser obrigatrias para crianas com menos de 12 anos, desde que tenham altura inferior a 1,35 metros. Anteriormente o limite de altura era de 1,50 metros. (N. 1 do art. 55. do CE)

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    PARTE II

    ALTERAES AO CDIGO DA ESTRADA

    Documentos

    Qual a documentao obrigatria com o novo cdigo da Estrada?

    Para os condutores que ainda no sejam titulares do carto do cidado, passa a serobrigatriofazerem-seacompanhardorespectivocartodecontribuintefiscal.(N.1doart. 85. do CE

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    PARTE II

    ALTERAES AO CDIGO DA ESTRADA

    Pagamentos de Coimas

    Sou obrigado a pagar a multa no momento em que sou autuado?

    No, mas pode fazer uma parte de pagamento, sem quem isso implique assuno de culpa. O pagamento do valor equivalente ao mnimo da coima, nas primeiras 48h aps a notificaodoauto,sempreconsideradocomodepsito,convertendo-seempagamentovoluntrio se no prazo para apresentao da defesa esta no for apresentada.

    Se apresentar defesa, esta ser sempre apreciada independentemente do pagamento voluntriodacoima.Senohouvercondenaonombitodoprocessocontra-ordenacional,astaxasquetenhamsidopagasnasequnciadebloqueamentoe/ouremooe/oudepsitode veculos devem ser devolvidas. (Art. 173. do CE)

    Em que situaes possvel pagar as multas em prestaes?

    Os polcias so obrigados a informar o condutor de que tem a possibilidade de pagar a coima em prestaes, quando esta for superior a 204 euros. As prestaes no devero ter um valor inferior a 50 euros e no podem exceder os 12 meses. (N. 1 do art. 183. do CE)

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    PARTE II

    ALTERAES AO CDIGO DA ESTRADA

    Utilizador Vulnervel

    O que um utilizador vulnervel?

    O conceito de utilizador vulnervel abarca velocpedes e pees, dando especial nfase s crianas,idosos,grvidas,pessoascommobilidadereduzidaoupessoascomdeficincia.Os condutores de veculos motorizados devem ter particular ateno a estes utilizadores no podendo causar-lhes situaes de insegurana e perigo. (Art. 1. q) do CE)

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    PARTE II

    ALTERAES AO CDIGO DA ESTRADA

    Zona de Coexistncia

    Em que zonas o mximo de velocidade de 20km/h?

    Nas zonas assinaladas como sendo de coexistncia. Estas so zonas da via pblica especialmente concebidas para serem partilhadas entre pees e veculos, sinalizadas como tal, onde vigoram regras especiais de trnsito.Aqui pees e veculos coexistemem harmonia e respeito mtuo, podendo os pees utilizar toda a largura da via pblica, inclusiveparaa realizaode jogossem,noentanto, impedir ouembaraaro trnsitode veculos. proibido o estacionamento nestas zonas, salvo em locais devidamente sinalizados.Olimitevelocidadede20km/h,sendoqueospeestmprioridade.(Art.1.bb), art. 27. e art. 78 a) do CE)

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    PARTE II

    ALTERAES AO CDIGO DA ESTRADA

    Taxa de Alcoolemia

    Em que casos o limite da taxa de alcoolemia passou para 0,20 g/l?

    Ataxadealcoolemiaapartirdaqualseconsideracontra-ordenaopassadede0,5g/lpara0,2g/lparaoscondutoresemregimeprobatrio(commenosde3anosdecarta),condutores de veculos de socorro ou servio urgente, de transporte colectivo de crianas, de txis, de veculos pesados de mercadorias ou passageiros e de veculos de transporte de mercadorias perigosas. (N. 3, art. 81. do CE)

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    PARTE II

    ALTERAES AO CDIGO DA ESTRADA

    Responsabilidade pelas infraes

    O que pode acontecer se no passar a minha viatura para meu nome?

    Nas situaes em que o comprador no regulariza a transferncia da propriedade, o titulardo registo de propriedade pode requerer o cancelamento da matrcula, quando tenha transferido a propriedade do veculo a terceiro h mais de um ano e este no tenha procedido respectiva actualizao do registo de propriedade, mediante apresentao de pedido de apreenso de veculo, apresentado h mais de seis meses. (N.12, art. 119. do CE)

    Quem responsvel pelas infraces quando o condutor no identificado?

    Nas infraces relacionadas com a conduo, pelas quais so responsveis os condutores, passam a ser responsveis os locatrios, no caso de aluguer operacional de veculos, aluguer de longa durao ou locao financeira, quando no for possvel identificar ocondutor. (N.1 c) do Art. 135. do CE)

  • ALTERAES AO

    CDIGO DA ESTRADA

    Respostas para as suas dvidas sobre

    as novas regras do Cdigo da Estrada