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156 1997 Lei Complementar

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LEI COMPLEMENTAR Nº15€¦ · LEI COMPLEMENTAR Nº15 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 Alterada pela(o): Lei Complementar n º43/1999 Lei Complementar n º46/2000 Lei Complementar n º47/2000

LEI COMPLEMENTAR Nº15€¦ · LEI COMPLEMENTAR Nº15 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 Alterada pela(o): Lei Complementar n º43/1999 Lei Complementar n º46/2000 Lei Complementar n º47/2000

Lei Complementar 499

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Lei Complementar 139.2011

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Lei Complementar n. 432

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Lei Complementar 002_2011

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Lei Complementar 141

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lei Complementar 082

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Lei Complementar nº 2014

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Lei Complementar Nº 161

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LEI COMPLEMENTAR Nº 41 PROJETO DE LEI …

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Lei Complementar 420

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LEI COMPLEMENTAR Nº

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Lei Complementar nº. 006

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Lei Complementar 840

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Lei Complementar 141_2012

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº - urania.sp.gov.br · ... 81 SEÇÃO III ... LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2012. ... Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município

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Lei Complementar 63

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Lei Complementar

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LEI COMPLEMENTAR Nº 113 - cge.se.gov.br · LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005 Alterada pela(o): Lei Complementar n º 118/2006 Lei Complementar n º 124/2006 ...

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