lei Complementar 082

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LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 21 DE JUNHO DE 2007 Dispõe sobre o Plano Diretor de Natal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I – DA POLÍTICA URBANA Capítulo I – Dos Objetivos e Diretrizes Art. 1º - O Plano Diretor da Cidade do Natal é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano sustentável do Município, bem como de orientação do desempenho dos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão do espaço urbano. Art. 2º - O Plano Diretor tem como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais, e ambientais da cidade e da propriedade, garantindo um uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do seu território, de forma a assegurar a todos os seus habitantes, condições de qualidade de vida, bem-estar e segurança, conforme dispõem os artigos 118 e 119 da Lei Orgânica do Município do Natal. Art. 3º - Os critérios que asseguram o cumprimento dos objetivos expressos nos artigos 1º e 2º desta Lei, nos termos do art. 119 da Lei Orgânica do Município do Natal, são: I - a preservação, proteção e recuperação do meio-ambiente e da paisagem urbana, com vistas a garantir, além da manutenção equilibrada dos recursos naturais, qualidade de vida para os habitantes do Município, incentivo à atividade econômica sustentável e proteção ao patrimônio histórico e cultural da cidade; II - a distribuição equânime dos custos e benefícios das obras e serviços de infra-estrutura urbana e a recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos; III - a racionalização e adequação do uso da infra-estrutura urbana instalada, evitando-se sua sobrecarga e ociosidade; IV - a criação de condições para o estabelecimento de uma política habitacional que contemple tanto a produção de novas habitações, em localizações e condições dignas, quanto à regularização e urbanização dos assentamentos informais e parcelamentos irregulares, priorizando o interesse social; V - a redução da necessidade de deslocamentos entre a moradia e o trabalho e a adequação dos espaços coletivos à acessibilidade urbana para todos os seus cidadãos; VI - a criação de condições para se estabelecer a participação da iniciativa privada nos investimentos destinados à implantação de parcerias em programas e projetos de interesse coletivo, no Município; VII - a participação do cidadão no processo de construção da cidade. VIII - a harmonização do uso da cidade para obtenção da qualidade de vida de seus habitantes, garantindo seu uso compatível com o desenvolvimento sustentável. Art. 4º - Para atingir tais objetivos, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: I - o uso e ocupação do solo serão submetidos à capacidade da infra-estrutura urbana instalada, compatibilizando-a as condições do meio-ambiente, considerando-se áreas onde a ocupação pode ser intensificada e, outras, onde deve ser limitada;

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lei Complementar 082, plano diretor de Natal Rio Grande do Norte

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  • LEI COMPLEMENTAR N 082, DE 21 DE JUNHO DE 2007

    Dispe sobre o Plano Diretor de Natal e d outras providncias.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

    TTULO I DA POLTICA URBANA Captulo I Dos Objetivos e Diretrizes

    Art. 1 - O Plano Diretor da Cidade do Natal o instrumento bsico da poltica de desenvolvimento urbano sustentvel do Municpio, bem como de orientao do desempenho dos agentes pblicos e privados que atuam na produo e gesto do espao urbano.

    Art. 2 - O Plano Diretor tem como objetivo o pleno desenvolvimento das funes sociais, e ambientais da cidade e da propriedade, garantindo um uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do seu territrio, de forma a assegurar a todos os seus habitantes, condies de qualidade de vida, bem-estar e segurana, conforme dispem os artigos 118 e 119 da Lei Orgnica do Municpio do Natal.

    Art. 3 - Os critrios que asseguram o cumprimento dos objetivos expressos nos artigos 1 e 2 desta Lei, nos termos do art. 119 da Lei Orgnica do Municpio do Natal, so:

    I - a preservao, proteo e recuperao do meio-ambiente e da paisagem urbana, com vistas a garantir, alm da manuteno equilibrada dos recursos naturais, qualidade de vida para os habitantes do Municpio, incentivo atividade econmica sustentvel e proteo ao patrimnio histrico e cultural da cidade;

    II - a distribuio equnime dos custos e benefcios das obras e servios de infra-estrutura urbana e a recuperao, para a coletividade, da valorizao imobiliria decorrente dos investimentos pblicos;

    III - a racionalizao e adequao do uso da infra-estrutura urbana instalada, evitando-se sua sobrecarga e ociosidade;

    IV - a criao de condies para o estabelecimento de uma poltica habitacional que contemple tanto a produo de novas habitaes, em localizaes e condies dignas, quanto regularizao e urbanizao dos assentamentos informais e parcelamentos irregulares, priorizando o interesse social;

    V - a reduo da necessidade de deslocamentos entre a moradia e o trabalho e a adequao dos espaos coletivos acessibilidade urbana para todos os seus cidados;

    VI - a criao de condies para se estabelecer a participao da iniciativa privada nos investimentos destinados implantao de parcerias em programas e projetos de interesse coletivo, no Municpio;

    VII - a participao do cidado no processo de construo da cidade. VIII - a harmonizao do uso da cidade para obteno da qualidade de vida de seus

    habitantes, garantindo seu uso compatvel com o desenvolvimento sustentvel.

    Art. 4 - Para atingir tais objetivos, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: I - o uso e ocupao do solo sero submetidos capacidade da infra-estrutura urbana

    instalada, compatibilizando-a as condies do meio-ambiente, considerando-se reas onde a ocupao pode ser intensificada e, outras, onde deve ser limitada;

  • II - a dinmica de ocupao do solo ser condicionada pela instalao e ampliao da capacidade da infra-estrutura e adequao s caractersticas fsico-ambientais-urbanas;

    III - definio de reas que devero ser objeto de tratamento especial, em funo de condies de fragilidade ambiental, do valor cnico-paisagstico, histrico-cultural e do interesse social;

    IV - a concesso de incentivos especiais produo de habitao de interesse social mediante o aumento da oferta e disponibilidade de utilizao do solo urbano;

    V - a definio de instrumentos que permitam regularizar os assentamentos informais e parcelamentos irregulares ocupados preferencialmente por populao de baixa renda, permitindo a diversidade de formas de ocupao na cidade;

    VI - o incentivo convivncia de mltiplos usos em todas as reas da cidade, observando-se as diferentes caractersticas e funes do sistema virio, as condies ambientais e de salubridade, considerando os impactos negativos advindos dessa implantao no entorno;

    VII - o estabelecimento de um critrio de isonomia na fixao do potencial de aproveitamento dos terrenos;

    VIII - o estabelecimento de mecanismos para atuao conjunta dos setores pblico e privado no alcance das transformaes urbansticas da cidade, especialmente na absoro de impactos gerados por empreendimentos de grande porte;

    IX - a simplicidade da normativa urbanstica com vistas disseminao de sua aplicabilidade;

    X - a adoo do BAIRRO como unidade territorial de planejamento urbano, utilizando referenciais conhecidos pela populao.

    XI - a utilizao de instrumentos urbansticos e ambientais que acompanhem a dinmica da cidade;

    XII - a criao de um sistema de planejamento, de modo a tornar participativa e democrtica a gesto e aplicao deste Plano;

    XIII - a criao de procedimentos operacionais que garantam o controle e a reviso sistemtica deste Plano e da Poltica de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, e que levem em considerao a integrao dos Municpios da Regio Metropolitana de Natal;

    XIV - a garantia de que os bens pblicos municipais atendam as necessidades essenciais de uso coletivo, nos termos dos artigos 9 a 15 da Lei Orgnica do Municpio do Natal.

    Captulo II Da Funo Scio-Ambiental da Propriedade

    Art. 5 - A propriedade urbana atender a sua funo scio-ambiental quando os direitos decorrentes da propriedade individual no suplantarem ou subordinarem os interesses coletivos e difusos, devendo satisfazer, simultaneamente, os seguintes requisitos, alm de outros estabelecidos em lei:

    I - uso para atividades urbanas, em razo compatvel com a capacidade da infra-estrutura instalada e suprimento de servios pblicos;

    II - aproveitamento e utilizao compatveis com a qualidade do meio-ambiente, segurana e sade dos usurios e propriedades vizinhas;

    III - atendimento s normas fundamentais destinadas ordenao da cidade expressa neste Plano Diretor e leis correlatas;

    IV - preservao, de conformidade com o estabelecido em lei especial, da flora, da fauna, das belezas naturais, do equilbrio ecolgico e do patrimnio histrico e artstico, bem como proteo do ar e das guas de modo manuteno da qualidade ambiental.

    Pargrafo nico. So atividades de interesse urbano aquelas inerentes s funes sociais da cidade, ao bem-estar da coletividade e a preservao da qualidade do meio ambiente, tais como: habitao, produo de bens e servios, preservao do patrimnio histrico, cultural, ambiental e paisagstico, circulao de pessoas e bens, preservao, conservao e utilizao racional dos recursos necessrios vida e dos recursos naturais em geral.

  • Captulo III Das Definies

    Art. 6 - Para os fins desta Lei so adotadas as seguintes definies: I - adensamento - a intensificao do uso do solo. II - arborizao urbana - o conjunto da vegetao de porte arbreo que reveste a cidade,

    quer em reas pblicas, quer em reas particulares. III - rea construda - a soma das reas de todos os pavimentos de uma edificao. IV rea no computvel rea construda no considerada para efeito de clculo do

    coeficiente de aproveitamento, tais como, pergolados, beirais, caramanches, guaritas, garagens, depsitos de lixo, depsitos de gs; casas de mquinas e sub-estaes.

    V - rea de risco - rea passvel de ser atingida por processos naturais e/ou antrpicos que causem efeitos adversos, situada em vertentes e em torno destas, reas suscetveis de inundao e/ou alagamento, baixios topogrficos, faixas de domnio de linhas ferrovirias, faixas de servido de linhas de transmisso de energia eltrica de alta tenso, reas sobre linhas de canalizao de gs, flancos dunares e adjacncias, encostas e reas de instabilidade sujeitas a desabamentos e/ou soterramentos.

    VI - rea especial - poro do territrio municipal, delimitada por lei, que se sobrepe s zonas em funo de peculiaridades que exigem tratamento especial.

    VII - reas especiais de interesse social (AEIS) - se configuram a partir da dimenso scio-econmica e cultural da populao, com renda familiar predominante de at 3 (trs) salrios-mnimos, definida pela Mancha de Interesse Social (MIS), e pelos atributos morfolgicos dos assentamentos.

    VIII - rea permevel - rea do lote onde possvel infiltrar no solo as guas pluviais, limitada em, no mnimo, 20% (vinte por cento) do terreno.

    IX - rea til - a rea interna total dos compartimentos com exceo das ocupadas pelas paredes.

    X - bosque - conjunto natural ou implantado de rvores com metragem quadrada de massa verde (projeo de copas) no inferior a 500m (quinhentos metros quadrados), podendo ser encontrado em praas, unidades de conservao e reas particulares na malha urbana.

    XI - canteiro central - elemento fsico construdo como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substitudo por marcas virias.

    XII - coeficiente de aproveitamento - o ndice que se obtm dividindo-se a rea construda pela rea do lote.

    XIII - coeficiente de aproveitamento bsico - o coeficiente de aproveitamento do solo para todos os terrenos estabelecidos no territrio do Municpio.

    XIV - coeficiente de aproveitamento mximo - o coeficiente mximo de aproveitamento do solo, permitido nas zonas adensveis.

    XV - compensao ambiental a contrapartida do empreendedor destinada a retribuir e compensar a coletividade pelos danos no mitigveis causados ao meio ambiente, decorrentes da implantao de empreendimentos e atividades de interesse social ou de utilidade pblica ou no caso de empreendimentos e atividades privadas de destinao coletiva, de forte impacto ao meio ambiente urbano, sem prejuzo de responsabilizao civil, penal e administrativa por eventual dano ambiental.

    XVI - concesso de direito real de uso - o contrato com prazo determinado pelo qual a Administrao transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno pblico a particular, com direito real resolvel, para utilizao em fins especficos de urbanizao, edificao, cultivo ou qualquer outra explorao de interesse social.

    XVII - conservao ambiental - compreende a proteo, a manuteno, a restaurao e a recuperao do ambiente natural, garantindo algumas caractersticas originais de determinado ecossistema, sendo possvel utilizao humana sob regime de manejo sustentvel.

    XVIII - corredor ecolgico urbano - pores de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservao, possibilitando entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota,

  • facilitando a disperso de espcies e a recuperao de reas degradadas, bem como a manuteno de populaes que demandam para sua sobrevivncia reas com extenso maiores do que aquelas das unidades individuais.

    XIX - dimetro a altura do peito (DAP) o dimetro do caule da rvore altura de 1,30m (um vrgula metro) do solo;

    XX - favela - assentamento habitacional com situao fundiria e urbanstica, total ou parcialmente ilegal e/ou irregular, com forte precariedade na infra-estrutura e no padro de habitabilidade, e com populao de renda familiar menor ou igual a 3 (trs) salrios mnimos, sendo considerada como consolidada a partir do segundo ano de sua existncia.

    XXI - gabarito - distncia vertical medida entre o meio-fio e um plano horizontal tangente parte superior do ltimo elemento construtivo da edificao.

    XXII - habitabilidade - qualidade da habitao adequada ao uso humano, com salubridade, segurana e acessibilidade de servios e infra-estrutura urbana.

    XXIII - habitao de interesse social - aquela destinada a famlias que auferem renda inferior ou igual a 6 (seis) salrios mnimos, que vivem em favelas, vilas, loteamentos irregulares e fraes urbanas que apresentam fragilidade em termos de habitabilidade.

    XXIV - horto/viveiro - reas onde se cultivam plantas ornamentais ou florestais, que podem ser de propriedade privada ou pertencente a rgos pblicos.

    XXV - logradouro pblico - espao livre destinado pela municipalidade circulao, parada ou estacionamento de veculos, ou circulao exclusiva de pedestres e/ou, de ciclistas, tais como caladas, praas, parques e reas de lazer.

    XXVI - loteamento clandestino - parcelamento do solo no aprovado pelo Municpio e no registrado em cartrio.

    XXVII - loteamento irregular - parcelamento do solo aprovado pelo Municpio, no registrado em cartrio e/ou no executado conforme projeto licenciado.

    XXVIII - lote padro - o menor lote admitido para parcelamento, com exceo daqueles passveis de intervenes em reas Especiais de Interesse Social.

    XXIX - lotes ou glebas sub-utilizados - reas pblicas ou particulares, com edificao abandonada, ociosas ou utilizadas por alguma forma de ocupao transitria ou mvel ou ainda, cujo coeficiente de aproveitamento seja inferior a 0,1 (zero vrgula um) e que no atendam s funes scio-ambientais da propriedade expressas nesta Lei.

    XXX - mancha de interesse social (MIS) - focalizao das reas da cidade que abrigam famlias com renda familiar predominante de at 3 (trs) salrios mnimos.

    XXXI mobilidade urbana - conjunto de servios que visem o deslocamento de pessoas, bens e mercadorias em todos os nveis, coordenados pelo Poder Pblico.

    XXXII - parque - rea verde com dimenses a partir de 10 (dez) hectares, destinada ao lazer passivo, preservao da flora e da fauna ou de outros atributos naturais que possam caracterizar a unidade de paisagem na qual o parque est inserido, bem como promover a melhoria das condies de conforto ambiental na cidade.

    XXXIII - poda - eliminao seletiva de ramos ou partes de ramos de uma planta, para disciplinar o desenvolvimento dos vegetais, objetivando sua adequao aos demais elementos urbanos (redes areas e subterrneas), o equilbrio da copa ou a defesa fitos sanitria.

    XXXIV - praa - rea verde com dimenses, em geral, entre 100m (cem metros quadrados) e 10 (dez) hectares, destinada ao lazer ativo ou passivo e para manifestaes da sociedade, podendo ser dotadas ou no de vegetao.

    XXXV - preservao ambiental - conjunto de mtodos, procedimentos e polticas que visem proteo, a longo prazo, das espcies, habitat e ecossistemas; garantindo suas caractersticas originais, sendo incompatvel a ocupao humana.

  • XXXVI - recuo - a menor distncia entre a divisa do terreno e o limite externo da projeo horizontal da construo, em cada um dos seus pavimentos, no sendo considerada a projeo de beirais e marquises, denominando-se recuo frontal quando se referir aos limites com logradouros ou vias pblicas e recuos de fundos e laterais, quando se referir s divisas com outros lotes.

    XXXVII - sistema de reas verdes - conjunto dos espaos livres formados por parques, praas, verdes complementares ou de acompanhamento virio, jardins e pontas de rua, orlas martimas, lacustres e fluviais, arborizao de ruas, avenidas e grandes extenses de jardins privados, bem como de unidades de conservao pblicas e privadas existentes na cidade.

    XXXVIII - sistema virio - conjunto de vias, logradouros, acessos e travessias, destinados circulao de veculos e pedestres, operacionalizado com elementos de fiscalizao, sinalizao e controle de trfego.

    XXXIX - sistema virio principal sistema virio constitudo pelos principais acessos do Municpio, permitindo articulaes, deslocamentos, distribuies e apoios a suas vias.

    XL - taxa de impermeabilizao - o ndice que se obtm dividindo-se a rea que no permite a infiltrao de gua pluvial pela rea total do lote.

    XLI - taxa de ocupao - o ndice que se obtm dividindo-se a rea correspondente projeo horizontal da construo pela rea total do lote ou gleba, no sendo considerada a projeo de beirais e marquises.

    XLII - unidades de conservao - reas de espao territorial e seus recursos ambientais, incluindo as guas jurisdicionais, com caractersticas naturais relevantes, legalmente institudas pelo Poder Pblico, com objetivos de conservao e limites definidos, sob regime especial de administrao ao qual se aplicam as garantias adequadas de proteo.

    XLIII vegetao de porte arbreo - vegetao composta por espcime ou espcimes vegetais lenhosos, com dimetro do caule altura do peito DAP superior a 0,05m (zero vrgula zero cinco metros).

    XLIV - verde de acompanhamento virio ou verde complementar - rea verde onde se enquadram os canteiros centrais de ruas e avenidas, as rotatrias, trevos, passarelas e as pontas de rua.

    XLV - vilas - o conjunto de casas contguas, no mesmo lote, destinadas predominantemente a habitaes de aluguel, com algum nvel de precariedades urbansticas e ambientais, caracterizadas pela implantao encravada no interior dos quarteires ou no fundo de quintais.

    XLVI - zonas - pores do territrio do Municpio delimitadas por lei e caracterizadas por suas funes social e fsico-ambiental diferenciadas.

    TTULO II DO USO E OCUPAO DO SOLO

    Captulo I Do Macrozoneamento

    Art. 7 - Considera-se Zona Urbana todo o territrio do Municpio de Natal.

    Art. 8 - O Macrozoneamento, constante no Mapa 1 do Anexo II, parte integrante desta Lei, divide a totalidade do territrio do Municpio em trs zonas.

    I - Zona de Adensamento Bsico; II - Zona Adensvel; III - Zona de Proteo Ambiental.

    Art. 9 - Zona de Adensamento Bsico aquela onde se aplica, estritamente, o coeficiente de aproveitamento bsico.

  • Art. 10 - O coeficiente de aproveitamento bsico para todos os usos nos terrenos contidos na Zona Urbana de 1,2 (um vrgula dois).

    1 - Para o clculo do coeficiente de aproveitamento ser subtrado da rea de construo, o total da rea no computvel da edificao.

    2 - No caso de edifcios garagens sero subtrados do clculo do coeficiente 25% (vinte e cinco por cento) da rea total do empreendimento.

    Art. 11 - Zona Adensvel aquela onde as condies do meio fsico, a disponibilidade de infra-estrutura e a necessidade de diversificao de uso, possibilitem um adensamento maior do que aquele correspondente aos parmetros bsicos de coeficiente de aproveitamento.

    1 - A Zona Adensvel est definida conforme Mapa 1 do Anexo II e Quadro 1 do Anexo I, parte integrante desta Lei.

    2 - A cada dois anos o permetro das zonas adensveis e seus respectivos parmetros de aproveitamento construtivo devem ser avaliados e revisados, observando-se os objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

    3 - VETADO 4 - VETADO

    Art. 12 - Para os fins de aplicao do art. 11, considera-se infra-estrutura urbana: I - sistema de abastecimento de gua e esgotamento sanitrio; II - sistema de drenagem de guas pluviais; III - sistema de energia eltrica; IV - sistema virio.

    Art. 13 - As concessionrias e rgos pblicos responsveis pelos servios de gua e esgoto, energia eltrica, rede de gs, telefonia, televiso e drenagem urbana, ficam obrigadas a manter o Municpio informado, em relatrios e mapas detalhados, digitalizados e geo-referenciados, com informaes anuais, bem como indicar a tendncia de saturao da infra-estrutura urbana respectiva, estabelecida para cada bairro, como tambm, futuras melhorias e ampliaes previstas.

    1 - Cabe ao Municpio monitorar os dados de novos licenciamentos para que, conjuntamente com os dados obtidos das concessionrias, permitam identificar a tendncia de saturao de determinada rea da cidade, assegurando a disponibilizao de tais dados sociedade;

    2 - Os dados relativos infra-estrutura, quantidade de edificaes existentes e s licenas de novas construes expedidas para cada bairro da cidade devem ser publicados, anualmente, pelo rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente no Dirio Oficial do Municpio.

    3 - Considera-se configurada a tendncia de saturao de um dos itens da infra-estrutura urbana, mencionada no artigo 12, quando utilizado 80% (oitenta por cento) da planta do sistema instalado, devendo o Municpio:

    I - informar populao, mediante publicao no Dirio Oficial do Municpio, em jornais de grande circulao e em outros meios de comunicao, passando a monitorar semestralmente o nmero de licenas expedidas na rea tendente saturao;

    II - suspender a concesso de outorga onerosa e transferncia do potencial construtivo na rea tendente saturao;

    III incluir na previso oramentria os recursos necessrios para evitar a saturao da infra-estrutura urbana na rea em questo.

    IV buscar junto s concessionrias de servios pblicos a adoo das medidas necessrias para evitar a saturao de sua respectiva planta.

    Art. 14 - O Poder Pblico Municipal dever estabelecer, no prazo de 2 (dois) anos, uma poltica municipal de utilizao das vias e logradouros pblicos, inclusive dos respectivos subsolo e

    alunoHighlight

  • espao areo, para a implantao, instalao e manuteno de redes e equipamentos de infra-estrutura urbana destinados prestao de servios pblicos ou privados.

    Art. 15 - Nas Zonas Adensveis o Poder Executivo outorgar de forma onerosa ou atravs de transferncia de potencial construtivo, autorizao para construir rea superior quela permitida pelo coeficiente de aproveitamento bsico, estabelecido no artigo 10 desta Lei, at os limites definidos nos parmetros mximos constantes nos Mapas 1 do Anexo II e Quadro 1 do Anexo I, para cada bairro.

    Art. 16 Fica o Poder Pblico autorizado a receber os imveis de seu interesse, em dao de pagamento da outorga onerosa de que trata esta Lei, desde que tais imveis no estejam gravados de impedimentos legais; sendo os mesmos avaliados de acordo com o valor de mercado, exceto quando se tratar de limitaes administrativas decorrentes da situao natural do bem.

    Pargrafo nico - Os imveis recebidos em dao de pagamento de outorga onerosa passaro a integrar o patrimnio do Municpio, devendo ser utilizados para implementao da Poltica Habitacional de Interesse Social do Municpio, com apreciao do Conselho Municipal de Habitao e Interesse Social CONHABIN - de que trata o artigo 100 desta Lei, no podendo ter outra finalidade que no seja de interesse pblico e social.

    Art. 17 - Considera-se Zona de Proteo Ambiental a rea na qual as caractersticas do meio fsico restringem o uso e ocupao, visando a proteo, manuteno e recuperao dos aspectos ambientais, ecolgicos, paisagsticos, histricos, arqueolgicos, tursticos, culturais, arquitetnicos e cientficos.

    Pargrafo nico O Poder Pblico poder instituir novas Unidades de Conservao, nos termos das normas gerais previstas na Lei Federal n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que passaro a integrar as Zonas de Proteo Ambiental de que trata o caput deste artigo.

    Art. 18 - A Zona de Proteo Ambiental est dividida na forma que segue, e representada no Mapa 2 do Anexo II e imagens do Anexo III:

    a) ZPA 1 - campo dunar dos bairros de Pitimbu, Candelria e Cidade Nova, regulamentada pela Lei Municipal n 4.664, de 31 de julho de 1995;

    b) ZPA 2 - Parque Estadual das Dunas de Natal e rea contgua ao parque, Avenida Engenheiro Roberto Freire e rua Dr. Slon de Miranda Galvo, regulamentado pela Lei Estadual n 7.237, de 22 de novembro de 1977;

    c) ZPA 3 - rea entre o Rio Pitimbu e a Avenida dos Caiaps (Cidade Satlite), regulamentada pela Lei Municipal n 5.273, de 20 de junho de 2001;

    d) ZPA 4 - campo dunar dos Bairros: Guarapes e Planalto, regulamentada pela Lei Municipal n 4.912, de 19 de dezembro de 1997;

    e) ZPA 5 - ecossistema de dunas fixas e lagoas do bairro de Ponta Negra (regio de Lagoinha), j regulamentada pela Lei Municipal n 5.665, de 21 de junho de 2004;

    f) ZPA 6 - Morro do Careca e dunas fixas contnuas; g) ZPA 7 - Forte dos Reis Magos e seu entorno; h) ZPA 8 - ecossistema manguezal e Esturio do Potengi/Jundia; i) ZPA 9 - ecossistema de lagoas e dunas ao longo do Rio Doce; j) ZPA 10 - Farol de Me Luza e seu entorno encostas dunares adjacentes Via

    Costeira, entre o Farol de Me Luiza e a Avenida Joo XXIII.

    Art. 19 - As Zonas de Proteo Ambiental descritas no artigo anterior, podero estar subdivididas, para efeito de sua utilizao, em trs subzonas:

    I - Subzona de Preservao, que compreende: a) as dunas, a vegetao fixadora de dunas, a vegetao de mangue, os recifes e as

    falsias, nos termos do art. 3 do Cdigo Florestal;

  • b) as nascentes, ainda que intermitentes, os chamados olhos dgua, qualquer que seja sua situao topogrfica num raio mnimo de 50 m (cinqenta metros) a partir do leito maior;

    c) a vegetao presente nas margens dos rios e corpos dgua, numa faixa de 30m (trinta metros) a partir do nvel da maior cheia (leito maior);

    d) a cobertura vegetal que contribua para a estabilidade das encostas sujeitas eroso e deslizamentos e demais reas nos termos do artigo 3 do Cdigo Florestal;

    e) as reas que abriguem exemplares raros, ameaados de extino ou insuficientemente conhecidos, da flora e da fauna, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, abrigo ou reproduo de espcies;

    f) as reas definidas em regulamentaes especificas das ZPAs.

    II - Subzona de Conservao, que compreende: Zona Especial de Preservao Histrica, definida pela Lei Municipal n 3.942, de 17

    de julho de 1990; Zonas Especiais de Interesse Turstico ZETs, institudas por legislao especfica,

    incluindo a ZET 4 Redinha; reas de controle de gabarito definidas nesta Lei; reas definidas em regulamentaes especificas das ZPAs. III - Subzona de Uso Restrito, que compreende: a) rea que se encontra em processo de ocupao, para a qual o Municpio estabelece

    prescries urbansticas, no sentido de orientar e minimizar as alteraes no meio ambiente em consonncia com o princpio do uso sustentvel;

    b) reas definidas em regulamentaes especificas das ZPAs. 1 - As diretrizes de uso e ocupao da Zona de Proteo Ambiental e suas respectivas

    subzonas so definidas em regulamentao prpria. 2 - Aplicam-se aos terrenos situados na Zona de Proteo Ambiental o mecanismo de

    transferncia de potencial construtivo, conforme disposto no Captulo III do Ttulo IV desta Lei. 3 - No sero permitidas construes em reas situadas nas Zonas de Proteo Ambiental

    enquanto no houver a devida regulamentao.

    Captulo II Das reas Especiais

    Art. 20 - reas Especiais so pores da Zona Urbana situadas em zonas adensveis ou no, com destinao especfica ou normas prprias de uso e ocupao do solo, compreendendo:

    I - reas de Controle de Gabarito; II - reas Especiais de Interesse Social; III - reas de Operao Urbana. 1 - So consideradas tambm como reas especiais as reas non dificandi. 2 - O Poder Pblico poder instituir novas reas non dificandi com objetivo de garantir

    o valor cnico-paisagstico, a preservao ambiental e ordenao urbanstica de determinadas reas, sendo facultada a transferncia do potencial construtivo dos imveis respectivos.

    Art. 21 - reas de Controle de Gabarito demarcadas no Mapa 3 do Anexo II, parte integrante desta Lei, so aquelas que, mesmo passveis de adensamento, visam proteger o valor cnico-paisagstico, assegurar condies de bem estar, garantir a qualidade de vida e o equilbrio climtico da cidade, compreendendo:

    I - Orla Martima, do Forte dos Reis Magos at o Morro do Careca, de acordo com as normas fixadas em leis especficas ZET-1, ZET-2 e ZET-3;

    II - Entorno do Parque das Dunas, conforme delimitao estabelecida no Quadro 2 e Mapa, do Anexo I, partes integrantes desta Lei;

    III - rea definida pelo permetro estabelecido na margem esquerda do Rio Potengi, incluindo a Redinha ZET- 4.

  • IV - Zonas de Proteo Ambientais ZPAs, conforme as normas fixadas em leis especficas.

    1 - Fica limitado a 7,5m (sete metros e meio) o gabarito mximo para as reas constantes nos incisos III deste artigo at sua regulamentao.

    2 - Os empreendimentos propostos para as reas situadas na ZET-2 no podero possuir gabarito mximo que ultrapasse o nvel da Avenida Dinarte Mariz; ressalvadas as reas em que a localizao e as caractersticas topogrficas do terreno j impeam a visualizao da paisagem, ficando nesses casos limitado em 7,5m (sete metros e meio) o gabarito mximo das construes.

    3 - Nos processos de licenciamento de empreendimentos previstos para as reas de que trata o caput deste artigo, dever ser apresentado relatrio de impacto paisagstico por parte do empreendedor, com base em Termo de Referncia emitido pelo rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente.

    Art. 22 - reas Especiais de Interesse Social, demarcadas no Mapa 4 do Anexo II, definidas na Mancha de Interesse Social e pelos seus atributos morfolgicos, so aquelas situadas em terrenos pblicos ou particulares destinadas produo, manuteno e recuperao de habitaes e/ou regularizao do solo urbano e produo de alimentos com vistas a segurana alimentar e nutricional, tudo em consonncia com a poltica de habitao de interesse social para o Municpio de Natal, e compreende:

    I - terrenos ocupados por favelas, e/ou vilas, loteamentos irregulares e assentamentos que, no possuindo as caractersticas das tipologias citadas, evidenciam fragilidades quanto aos nveis de habitabilidade, destinando-se implantao de programas de urbanizao e/ou regularizao fundiria;

    II - terrenos ocupados por assentamentos com famlias de renda predominante de at 3 (trs) salrios mnimos, que se encontram em rea de implantao ou de influncia de empreendimentos de impacto econmico e submetidos a processos de valorizao imobiliria incompatveis com as condies scio-econmicas e culturais da populao residente;

    III - terrenos com rea mnima de 1.000 m2 (mil metros quadrados) destinados produo de alimentos de primeira necessidade voltada populao com renda familiar predominante de at 3 (trs) salrios mnimos, com objetivo de garantir o abastecimento destinado ao suprimento da cesta bsica e ou da complementao nutricional diria;

    IV - glebas ou lotes urbanos, isolados ou contguos, no edificados, subutilizados ou no utilizados, com rea superior a 400m (quatrocentos metros quadrados), necessrios para a implantao de programas de habitao de interesse social.

    V - os prdios desocupados ou subutilizados ou aqueles que possam causar risco ao entorno pela sua condio de degradao, localizados em reas centrais da cidade, cujos projetos tero tratamento diferenciado, resguardando as caractersticas prprias de cada imvel e sua importncia histrica.

    Art. 23 - As reas Especiais de Interesse Social (AEIS) constantes no Mapa 4 do Anexo II, ficam desde j criadas e aquelas identificadas posteriormente data de entrada em vigor deste Plano sero institudas atravs de lei, ouvido o CONHABIN e o CONPLAM.

    Art. 24 - A regulamentao especfica das AEIS estabelecer critrios de remembramento ou desmembramento dos lotes, em consonncia com o Plano de Urbanizao aprovado e constar de:

    I - padres especficos de parcelamentos, uso e ocupao do solo para as edificaes; II - formas de participao dos moradores, proprietrios, empreendedores, entidades

    pblicas e demais organismos no governamentais, com observncia dos princpios relativos funo scio-ambiental da propriedade e do Direito Ambiental;

    III - a fixao do preo, forma de financiamento, transferncia ou aquisio das unidades habitacionais e serem produzidas;

  • IV - critrios de controle ambientais estabelecidos a partir das especificidades de cada rea a ser regulamentada;

    V - infra-estrutura em conformidade com a fragilidade ambiental da rea ocupada ou a ser ocupada;

    VI - quadro descritivo das obras de urbanizao projeto de arborizao e das melhorias habitacionais previstas, com os respectivos cronogramas fsico-financeiros, oramento das obras e indicao da fonte de recursos;

    VII - projeto de arborizao e paisagismo visando melhoria de qualidade de vida e o aumento do conforto ambiental urbano.

    Art. 25 - Enquanto no forem regulamentadas ficam proibidos nas AEIS, demarcadas no Mapa 4 do Anexo II:

    I - novos desmembramentos ou remembramentos exceto para os usos institucionais e reas verdes;

    II - gabarito superior a 7,5m (sete metros e meio).

    Art. 26 - O Poder Executivo dever encaminhar, anualmente, Cmara Municipal, em anexo proposta oramentria, programa de interveno nas AEIS, com indicao dos recursos correspondentes.

    Art. 27 - Para promover a regularizao fundiria de habitaes, o Poder Executivo poder: I - utilizar a concesso de direito real de uso ou concesso especial de uso para fins de

    moradia e outros instrumentos jurdicos e urbansticos definidos em legislao municipal, estadual ou federal pertinente;

    II - assegurar a assistncia jurdica gratuita para a promoo de aes de usucapio para a populao de at 3 (trs) salrios mnimos.

    1 - Em nenhum caso poder ser utilizada a doao de imveis para a promoo da regularizao jurdica de habitaes.

    2 - A delimitao das AEIS no exime os loteadores e demais ocupantes irregulares das penalidades previstas em lei.

    Art. 28 As reas de Operao Urbana, constantes do Mapa 5 do Anexo II, obedecero a critrios de interveno dispostos no Captulo VII do Ttulo V desta Lei.

    Captulo III Das Prescries Urbansticas Adicionais

    Art. 29 - Para garantir a ocupao do solo de forma adequada s caractersticas do meio fsico, bem como o equilbrio climtico da cidade, sero observadas as seguintes normas urbansticas adicionais:

    I - taxa de ocupao; II - taxa de impermeabilizao; III - recuos; IV - gabarito. 1 - As demais normas especficas para as construes esto definidas no Cdigo de Obras

    e Edificaes do Municpio. 2 - O gabarito mximo de altura permitido para toda a cidade ser de 65m (sessenta e

    cinco metros), exceto para as zonas adensveis onde poder ser permitido at 90m (noventa metros). 3 - As reas Especiais de Controle de Gabarito devero atender legislao especfica.

    Art. 30 - A Taxa de Ocupao mxima permitida para todos os terrenos do Municpio, ressalvadas as regulamentaes especiais so:

    I subsolo, trreo e 2 pavimento 80% (oitenta por cento);

  • II - acima do 2 pavimento, a taxa de ocupao ser em funo da rea resultante da aplicao dos recuos previstos no Quadro 3 do Anexo I desta Lei.

    1 - So consideradas construes no subsolo, aquelas cujo pavimento inferior aflore at 1,25m (um vrgula vinte e cinco metros) em relao ao nvel mdio do meiofio, na testada correspondente do lote.

    2 - Nos terrenos em aclive ou declive com mais de uma testada voltada para logradouros pblicos sero considerados construo no subsolo aquelas que no ultrapassarem 2,50m (dois vrgula cinqenta metros) em qualquer ponto do terreno em relao ao meio-fio da testada correspondente.

    3 - No sero computados, para efeito de ocupao, pergolados, beirais, marquises e caramanches.

    4 - A taxa de ocupao de que trata o inciso I deste artigo poder ser ultrapassada quando a rea do terreno for inferior ao lote padro estabelecido nesta Lei, desde que resultante de parcelamento efetuado h pelo menos 10 (dez) anos, comprovado atravs do cadastro imobilirio ou restituio aerofotogramtrica oficial do Municpio.

    5 - No cmputo do percentual da taxa de ocupao de que trata este artigo instalao de guaritas, portarias, depsitos de lixo e de gs dever observar o que estabelece o inciso III do 1 do artigo 32 desta Lei.

    Art. 31 - A Taxa de Impermeabilizao mxima permitida no Municpio ser de 80% (oitenta por cento) do lote e seu descumprimento constituir infrao ambiental de natureza grave, sujeitando o infrator penalidade de multa e demolio da obra, alm da determinao para reverso situao anterior; sendo atendidas as normas processuais administrativas estabelecidas na legislao.

    Pargrafo nico - As guas pluviais que incidem em cada lote devero ser infiltradas no prprio lote, atravs de infiltrao natural ou forada, admitindo-se dispositivo extravasor para o escoamento de precipitaes atpicas, nos termos das licenas expedidas pelo rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente.

    Art. 32 - Os recuos estabelecidos para todos os terrenos do Municpio so os constantes do Quadro 3 do Anexo I desta Lei.

    1 - Nos recuos frontais sero admitidos: I - qualquer tipo de construo em subsolo nos termos estabelecidos no 1 e 2 do art. 30

    desta Lei, desde que seja atendido o recuo mnimo de 3,00m (trs metros); II - marquise, toldos, beirais de coberturas e similares; III - guaritas, portarias, depsitos, gs e lixo, subestao, desde que a somatria das reas

    no ultrapasse 20% (vinte por cento) da rea do recuo, observando-se, ainda, o limite mximo de 50,00m2 (cinqenta metros quadrados).

    2 - Sobre os recuos laterais e de fundos sero admitidas salincias, de 1,35m (um vrgula trinta e cinco metros) desde que sejam destinadas, exclusivamente, circulao vertical e sua distncia em relao s divisas do lote no seja inferior a 1,50 m (um vrgula cinqenta metros).

    3 - Quando o lote for esconso e a fachada e a divisa do lote no forem paralelas ser admitida adoo do recuo mdio como se segue:

    I - o recuo frontal mnimo ser aplicado no ponto mdio da fachada, desde que a menor distncia, entre o alinhamento referente a este recuo e o ponto mais prximo da fachada no seja inferior a 2/3 (dois teros) do recuo previsto no Quadro 3 do Anexo I desta Lei.

    II - os recuos laterais e de fundos exigidos por Lei podero ser aplicados no ponto mdio da fachada correspondente, desde que a menor distncia, entre este e a divisa do lote, no seja inferior a 1,50 + h/20.

    4 - Quando se tratar, exclusivamente, de circulao vertical, as edificaes podero conjugar o segundo pavimento (primeiro pavimento elevado) nas zonas no adensveis e o terceiro pavimento (segundo pavimento elevado) nas zonas adensveis.

  • 5 - Nos empreendimentos constitudos por mais de uma edificao o afastamento entre os mesmos ser, no mnimo, igual soma dos afastamentos exigidos nas fachadas correspondentes.

    Captulo IV Dos Usos e sua Localizao Seo I Dos Usos

    Art. 33 - Todos os usos sero permitidos no territrio do Municpio de Natal, mediante as normas especficas de licenciamento, observados os passveis de autorizao especial do CONPLAM, conforme estabelecido na Seo II deste Captulo.

    1 - Os usos sero classificados em residencial e no residencial. 2 - Os usos que, segundo a natureza, porte e grau de incomodidade, estiverem

    incompatveis com o uso residencial, devero obedecer aos critrios estabelecidos em legislao especfica.

    3 - Sero permitidos os empreendimentos de uso misto (residencial/no residencial), desde que no seja ultrapassado o coeficiente de aproveitamento bsico nas zonas no adensveis nem os coeficientes mximos nas zonas adensveis.

    Seo II Dos Empreendimentos e Atividades de Impacto

    Art. 34 - Considera-se empreendimentos e atividades de impacto ao meio ambiente urbano todo e qualquer empreendimento:

    I que, quando implantados, venham a sobrecarregar a infra-estrutura urbana e provocar alteraes nos padres funcionais e urbansticos da vizinhana.

    II - que, de forma efetiva ou potencial, causem ou possam causar qualquer alterao prejudicial ao meio ambiente ou acarretar uma repercusso significativa ao espao natural circundante.

    Pargrafo nico. Para os fins previstos neste artigo entende-se por alterao prejudicial ao meio ambiente aquela que possa causar degradao da qualidade ambiental e poluio, nos termos dispostos no artigo 3 da Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente).

    Art. 35 - Os empreendimentos e atividades de impacto ao meio ambiente urbano se classificam como:

    I - empreendimentos e atividades de fraco impacto (EAFI); II - empreendimentos e atividades de moderado impacto (EAMI); III - empreendimentos e atividades de forte impacto (EAFO). 1 - Para efeito de enquadramento em uma das classes de que tratam este artigo, os

    empreendimentos e atividades de impacto ao meio ambiente urbano sero avaliados conforme parmetros estabelecidos no Quadro 4 do Anexo I;

    2 - As habitaes unifamiliares que no estejam situadas em reas especiais, nem sujeitas legislao especial, se eximem do enquadramento de que trata o pargrafo anterior.

    3 - Na hiptese de haver empreendimentos e atividades que no se enquadrem em uma das classes previstas neste artigo caber ao rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente a anlise do requerimento de licenciamento urbanstico e ambiental e, no caso de empreendimentos de forte impacto, a apreciao e manifestao do CONPLAM.

    Art. 36 - Os empreendimentos e atividades de que trata esta Seo se sujeitaro ao licenciamento ambiental e urbanstico, perante o rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente, nos termos da legislao em vigor e das demais normas previstas na legislao federal e estadual aplicvel.

  • Pargrafo nico - O rgo referido no caput deste artigo, ouvido o CONPLAM, no conceder licena a empreendimentos e atividades de natureza privada que causem forte impacto ao meio urbano e ao ambiente, cujas repercusses negativas no sejam passveis de serem mitigadas ou reparadas em favor da coletividade.

    Art. 37 - Para anlise do pedido de licenciamento, os empreendimentos e atividades de moderado e de forte impacto devero apresentar Estudo de Impacto de Vizinhana EIV, conforme Termo de Referncia expedido pelo rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente mediante requerimento apresentado pelo interessado.

    1 - O EIV dever ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, quanto qualidade de vida da populao residente na rea e suas proximidades, incluindo a anlise, no mnimo, das seguintes questes:

    I - o adensamento populacional; II - equipamentos urbanos e comunitrios; III - o uso e a ocupao do solo; IV a valorizao imobiliria; V - a gerao de trfego e a demanda por transporte pblico; VI - a ventilao e a iluminao; VII - a paisagem urbana e o patrimnio natural e cultural. VIII a drenagem urbana. IX o esgotamento sanitrio

    2 - As demais exigncias e procedimentos para a elaborao do EIV e os casos em que ser obrigatria a realizao de audincia pblica esto determinados na legislao pertinente.

    3 - Ser dada publicidade aos documentos integrantes do EIV e dos estudos ambientais exigidos para o licenciamento, que ficaro disponveis para consulta, devidamente formalizada e motivada, por qualquer interessado, no rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente; resguardado o sigilo industrial.

    4 - A consulta de que trata o pargrafo anterior dever se sujeitar s normas administrativas do rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente, de modo a no dificultar a anlise tcnica do empreendimento ou atividade.

    5 - Os empreendimentos e atividades considerados como de forte impacto (EAFO) devero apresentar projeto de tratamento local de seus efluentes.

    6 - A elaborao do EIV no substitui a exigncia de apresentao do estudo prvio de impacto ambiental (EPIA) de que trata o inciso IV do 1 do artigo 225 da Constituio Federal, nos termos previstos na legislao ambiental.

    Art. 38 - A apresentao dos estudos ambientais necessrios ao licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto se rege pelas normas estabelecidas na Lei Complementar n55, de 27 de janeiro de 2004 (Cdigo de Obras e Edificaes do Municpio de Natal), pelas normas de carter geral editadas pela Unio e demais leis pertinentes.

    Pargrafo nico - A definio do estudo ambiental a ser apresentado no licenciamento, conforme a classificao do empreendimento e atividades de impacto se far de acordo com o que prescreve o artigo 35 desta Lei.

    Art. 39 Nos casos de empreendimentos e atividades de moderado e forte impacto (EAMI e EAFO) de que trata o artigo 35, o estudo ambiental pertinente e o EIV podem ser apresentados em um s documento, atendendo aos requisitos para cada estudo e mediante orientao e exigncias do rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente contidas no Termo de Referncia.

    Art. 40 O rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente, ao classificar um empreendimento ou atividade como de impacto ao meio ambiente urbano, dever elaborar parecer

  • tcnico, indicando as exigncias a serem feitas ao empreendedor para que, s suas expensas, realize obras ou adote medidas mitigadoras e compensadoras do impacto previsvel para a rea e entorno.

    Pargrafo nico Aps a avaliao realizada pelo rgo municipal tratado no caput deste artigo o Estudo Prvio de Impacto Ambiental (EPIA) de que trata o inciso IV do 1 do artigo 225 da Constituio Federal dever ser encaminhado ao CONPLAM; assim como aqueles que o referido Conselho solicitar com fundamento em razes de interesse pblico ou social.

    Art. 41 - Fica criada a compensao ambiental a ser aplicada nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades de forte impacto ambiental, de interesse social ou de utilidade pblica, nos casos de danos irreversveis ao meio ambiente e aos empreendimentos e atividades privadas de forte impacto ao meio ambiente urbano no caso de utilizao de recursos naturais de destinao coletiva.

    Art. 42 - Fica instituda, no mbito do rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente, a Cmara de Compensao Ambiental, com a finalidade de analisar e propor a aplicao da compensao ambiental, para a aprovao da autoridade competente, de acordo com os estudos ambientais realizados por ocasio do licenciamento do empreendimento ou atividade.

    Art. 43 - O Poder Executivo dever regulamentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a aplicao do instituto da compensao ambiental e a composio e funcionamento da Cmara de Compensao Ambiental de que trata o artigo anterior.

    Pargrafo nico - Aplica-se compensao ambiental criada por esta Lei as normas contidas na legislao federal e estadual pertinente at a regulamentao prpria da matria pelo Executivo Municipal.

    Captulo V Do Parcelamento

    Art. 44 - Para os fins desta Lei, o lote padro admitido no parcelamento de 200m2 (duzentos metros quadrados) de rea e testada mnima de 8m (oito metros) em todo o territrio do Municpio.

    1 - O limite estabelecido no caput deste artigo no se aplica s AEIS, que obedecero ao plano especfico de urbanizao e regularizao fundiria de que tratam os artigos 24 e 27 desta Lei, atendendo s disposies contidas na legislao pertinente.

    2 - As demais prescries a serem aplicadas aos projetos de parcelamento estaro sujeitas ao estabelecido em legislao prpria, obedecendo aos princpios desta Lei e s normas de carter geral contidas na lei federal de parcelamento.

    3 - Para o lote menor que o padro, a definio das prescries urbansticas ser dada caso a caso, pelo rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente, levando em considerao a configurao urbanstica do entorno, garantindo a infiltrao das guas no prprio lote.

    4 - Os terrenos localizados na rea foreira do municpio e que possuam carta de aforamento inicial concedida, podero ser objeto de desmembramento desde que estejam edificados e comprovem a sua existncia h pelo menos 10 (dez) anos, atravs de cadastro imobilirio ou vo aerofotogramtrico oficial do Municpio e registro de ligao de gua ou energia.

    5 - Os condomnios urbansticos, tambm denominados horizontais, passam a ser considerados uma modalidade de parcelamento do solo urbano, sujeitos legislao prpria.

    TTULO III DO SISTEMA DE REAS VERDES E ARBORIZAO URBANA

    Art. 45 - O Sistema de reas Verdes do Municpio de Natal composto pelo conjunto dos espaos livres formados por parques, praas, verdes complementares ou de acompanhamento virio, espaos destinados a reas verdes nos planos de loteamentos e condomnios, jardins pblicos e

  • jardins privados com vegetao de porte arbreo, reas verdes situadas ao longo de orlas martimas, lacustres e fluviais, reas de preservao permanente, bem como de unidades de conservao de proteo integral ou de uso sustentvel existentes na malha urbana.

    Art. 46 - de competncia exclusiva do Municpio, projetar e executar a arborizao nos logradouros pblicos, sem prejuzo da colaborao que possa ser dada pelos particulares.

    1 - Compete ao rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente, executor da poltica ambiental do municpio, a aprovao e fiscalizao dos projetos referidos no caput deste artigo.

    2 - O ajardinamento de passeios pblicos poder ser projetado, executado e conservado por terceiros, mediante licena do Municpio que se reserva fiscalizao desses servios.

    Art. 47 - Quando se tratar de projetos em reas particulares, como condomnios e similares, correr por conta dos respectivos proprietrios a promoo e o custeio dos servios de arborizao que devero obedecer a projeto elaborado pelo interessado e aprovado pelo rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente.

    Art. 48 - Qualquer rvore do Municpio pode ser declarada imune supresso por motivo de sua localizao, raridade ou antigidade, de seu interesse histrico, cientfico ou paisagstico ou de sua condio de porta-sementes, ficando sua proteo a cargo do Poder Pblico.

    Art. 49 - O Plano de Arborizao Municipal ser criado, no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicao desta Lei, e dever definir diretrizes e competncias de gesto das reas componentes do Sistema de reas Verdes, estabelecer metas e procedimentos relacionados ao manejo da arborizao urbana e prever a divulgao peridica de relatrios tcnicos do inventrio florstico do Municpio.

    Art. 50 - As Unidades de Conservao Municipal legalmente institudas pelo Poder Pblico podero ter seu planejamento e gesto compartilhada com Organizaes No-Governamentais (ONGs) ou Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIPs) que tenham a defesa do meio ambiente como um de seus objetivos estatutrios e que no apresentem impedimento legal para o exerccio desta atividade.

    Pargrafo nico - A forma de planejamento e gesto compartilhada de cada Unidade de Conservao e os critrios para seleo das instituies referidas no caput deste artigo sero definidos em regulamentao especfica.

    Art. 51 - Somente o Poder Executivo poder realizar ou delegar a terceiros, as operaes de plantio, transplantio, poda e supresso de rvores localizadas nos logradouros pblicos, aps orientao tcnica e autorizao do rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente.

    Art. 52 - A remoo de rvores integrantes do Sistema de reas Verdes de que trata o artigo 45 desta Lei condicionada prvia autorizao do rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente, ficando sujeita compensao conforme critrios e diretrizes estabelecidos em legislao especfica.

    Art. 53 Para o licenciamento de Empreendimentos de Forte Impacto (EAFO) definidos no art. 35 desta Lei, e empreendimentos localizados nas Zonas de Proteo Ambiental (ZPAs) definidas no Anexo II, Mapa 2, fica o empreendedor obrigado a apresentar Projeto Complementar de Arborizao, conforme termo de referncia a ser emitido pelo rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente.

    1 - Nas ZPAs ficam excludas da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, as residncias unifamiliares e condomnios multifamiliares com at trs unidades habitacionais.

  • 2 - Em caso de impossibilidade de ser realizado, no local da edificao, o plantio de que trata o caput deste artigo, o Poder Pblico determinar outro local e as diretrizes de plantio de acordo com legislao prpria e s expensas do proprietrio do imvel ou empreendedor.

    3 - A expedio das certides de caracterstica e habite-se dos empreendimentos de forte impacto fica condicionada comprovao do plantio previsto no respectivo projeto tratado no caput deste artigo.

    Art. 54 - A Licena de Operao (LO) definida no art. 34 do Cdigo de Obras e Edificaes do Municpio de Natal, s ser emitida aps comprovao da execuo do Projeto Complementar de Arborizao.

    Art. 55 - Os canteiros centrais, verdes complementares, praas e outras reas que apresentem vegetao nativa remanescente podero exercer a funo de corredores ecolgicos urbanos.

    Pargrafo nico - Para cumprir a funo prevista no caput deste artigo fica o Poder Pblico encarregado de aprovar, prestar assistncia ou executar projetos e programas que visem a implantao de vegetao composta por espcies nativas da flora regional, enfatizando sempre a diversidade de espcies, e/ou a substituio gradual da vegetao de origem extica.

    Art. 56 - As Zonas de Proteo Ambiental ZPAs, definidas no Macro zoneamento de que trata esta Lei, podero conter Unidades de Conservao Ambiental atendendo s normas de carter geral contidas na Lei Federal n. 9.985, de 18 de julho de 2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza SNUC.

    TTULO IV DA POLTICA DE MOBILIDADE URBANA

    Art. 57 A Poltica de Mobilidade Urbana ser instituda pelo Poder Pblico Municipal no prazo mximo de 2 (dois) anos.

    Art. 58 - A Poltica de Mobilidade Urbana dever: I - ser instrumento de incluso social ampliando a mobilidade da populao, promovendo o

    acesso fsico a servios e equipamentos pblicos, ao lazer e a integrao social; II - respeitar o meio ambiente priorizando a utilizao de combustvel no poluente ou de

    baixo teor de poluio; III - preservar e promover a vida mitigando os conflitos e transformando as vias pblicas

    em espaos seguros; IV - promover o desenvolvimento econmico, minimizando desperdcios, racionalizando o

    transporte e reduzindo custos.

    Art. 59 - Os planos e projetos especficos de mobilidade urbana devero atender ao Plano Diretor de Mobilidade Urbana, instrumento bsico da poltica de Mobilidade Urbana, considerando:

    I - a utilizao racional do espao de circulao urbana atravs da priorizao da circulao de pedestres em relao aos veculos e do transporte coletivo em relao ao transporte individual;

    II - o fortalecimento de uma rede de transporte coletivo de qualidade e ambientalmente sustentvel atravs da implantao progressiva de tecnologias no poluentes ou de baixo teor de poluio e acessveis aos portadores de deficincia fsica e mobilidade reduzida, da integrao fsica e tarifria, da melhoria das condies de conforto e segurana nos pontos de parada e da adoo de medidas de incentivo ao uso do sistema de transporte coletivo nos deslocamentos dirios;

    III - a implantao da rede viria do transporte no motorizado atravs da previso de espaos seguros para a circulao de veculos no motorizados da ampliao de caladas nas reas de maior concentrao de pedestres e da adoo de padres construtivos para estas vias.

  • IV - a valorizao e respeito, atravs da configurao do sistema virio, ao patrimnio histrico, artstico, cultural, arquitetnico e ambiental;

    V - a regulamentao do trfego de veculos de carga, na malha viria, minimizando seus efeitos negativos na circulao urbana e riscos ao patrimnio histrico e aos roteiros tursticos;

    VI - a reduo das dificuldades de deslocamentos na cidade, causadas por barreiras fsicas naturais, mediante infra-estrutura de transposio e integrao urbana;

    VII - a adequao da rede viria principal com vistas melhoria do desempenho da rede de transporte coletivo, em termos de rapidez, conforto, segurana e custos operacionais;

    VIII - a criao de vias-parque que delimitem e protejam as reas de interesse de preservao ambiental e se configurem em reas de lazer.

    Art. 60 - Para efeito da viabilidade da Poltica de Mobilidade Urbana os programas e projetos devero considerar a hierarquizao do Sistema Virio definida no Cdigo de Obras e Edificaes do Municpio de Natal.

    TTULO V - DOS INSTRUMENTOS PARA A GESTO URBANA Captulo I Do Fundo de Urbanizao

    Art. 61 - O Fundo de Urbanizao FURB criado pela Lei Complementar n7, de 5 de agosto de 1994, se constituir das receitas a seguir especificadas:

    I - valores em dinheiro correspondentes outorga onerosa de que trata o artigo 62 desta Lei; II - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados; III - rendas provenientes da aplicao de seus prprios recursos. IV 30% (trinta por cento) dos recursos provenientes do licenciamento urbanstico. 1 - Os recursos do FURB atendero aos seguintes critrios de gesto: I - sero utilizados segundo plano especfico encaminhado anualmente Cmara Municipal

    simultaneamente Lei Oramentria Anual; II - sero aplicados na execuo de obras de infra-estrutura, nos pagamentos de

    desapropriaes e demais despesas necessrias implementao de projetos urbansticos ou na aquisio de imveis destinados criao de novas AEIS, em consonncia com a Poltica de Habitao de Interesse Social para o Municpio de Natal;

    III - enquanto no forem efetivamente utilizados, podero ser aplicados em operaes financeiras que objetivem o aumento das receitas do prprio Fundo.

    IV - no fortalecimento institucional do rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente.

    2 - O FURB ser gerido pelo rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente e ter sua regulamentao atualizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei.

    Captulo II Da Concesso da Outorga Onerosa

    Art. 62 - Considera-se outorga onerosa a autorizao para construo acima do coeficiente de aproveitamento bsico de que trata esta Lei Complementar no artigo 10, nas zonas adensveis, at os parmetros mximos constantes no Mapa 1 do Anexo II e Quadro 1 do Anexo I, para cada bairro.

    1 - A outorga onerosa referida no caput deste artigo ser objeto de regulamentao, no prazo mximo de 60 (sessenta) dias aps a entrada em vigor desta Lei, ouvido o CONPLAM.

    2 - VETADO.

    Art. 63 - As edificaes que ultrapassarem a rea autorizada no alvar de construo sujeitaro o infrator multa de 100% (cem por cento) calculada sobre o total do valor pago para obteno da outorga, sendo este valor recolhido para o Fundo de Urbanizao, observado o que dispe o pargrafo nico.

  • Pargrafo nico - A aplicao da multa de que trata o caput deste artigo no exime o infrator das penalidades de embargo e demolio que podero ser aplicadas, atendidas as normas processuais administrativas previstas na Lei Complementar n 55/2004.

    Art. 64 - O valor em reais da Outorga Onerosa ser obtido atravs da seguinte expresso: Vo = (AT AP) x CUB x K, onde: Vo = Valor da Outorga AT = rea Total construda subtraindo a rea no computvel; AP = rea do terreno multiplicado pelo Coeficiente de aproveitamento bsico; CUB = Custo Unitrio Bsico (Construo Civil/RN); K = ndice de correo (conforme tabela abaixo)

    1 ano (a partir da vigncia da Lei)

    2 ano A partir do 3 ano

    2% (dois por cento)

    3% (trs por cento)

    4% (quatro por cento)

    Pargrafo nico - Os empreendimentos que apresentarem aplicao de tecnologias urbano-ambientais sustentveis e caractersticas que valorizem o conforto ambiental urbano e a paisagem recebero descontos de at 70% (setenta por cento) do valor cobrado da outorga onerosa, conforme definido em regulamentao prpria.

    Art. 65 - A outorga onerosa ser concedida gratuitamente para construo de habitao de interesse social situados nas zonas adensveis e/ou nas AEIS desde que observadas as limitaes das prescries urbansticas inseridas nesta Lei, aprovao do Conselho Municipal de Habitao e Interesse Social CONHABIN e atendidas as limitaes da infra-estrutura instalada e os impactos cnico-paisagsticos.

    1 - A autorizao de que trata este artigo, somente ser feita mediante a aprovao do projeto de habitao de interesse social, pelo Conselho Municipal de Habitao e Interesse Social.

    2 - Os projetos aprovados pelo rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente, nos termos do caput deste artigo, e executados em desacordo com os mesmos, sujeitaro o infrator multa de 200% (duzentos por cento) do valor equivalente outorga onerosa que seria aplicada, sendo este valor recolhido para o Fundo de Urbanizao, aps a apurao da infrao conforme as normas processuais previstas na Lei Complementar n. 55/2004.

    Captulo III Da Transferncia do Potencial Construtivo

    Art. 66 - O proprietrio de um imvel impedido de utilizar o potencial construtivo bsico definido nesta Lei, em razo de limitaes urbansticas relativas proteo e preservao do patrimnio histrico, cultural, natural e ambiental, definidas pelo Poder Pblico, poder transferir o potencial no utilizvel desse imvel, mediante prvia autorizao do Poder Pblico Municipal, com ou sem a transferncia de titularidade do imvel, obedecidas s disposies desta Lei.

    1 - Podero ser objeto de transferncia de potencial construtivo bsico os imveis situados em:

    I - Zonas de Proteo Ambiental, especificamente nas sub-zonas de preservao, nos termos da lei que as regulamenta;

    II - Zona Especial de Preservao Histrica, nos termos da Lei n3.942, de 9 de julho de 1990;

    III reas non dificand; IV reas necessrias implantao de equipamentos pblicos;

  • V reas destinadas a programas de regularizao fundiria, urbanizao de reas ocupadas por populao de baixa renda e habitao de interesse social.

    2 - No se aplica o disposto neste artigo aos terrenos ou glebas situadas em sub-zonas das Zonas de Proteo Ambiental onde permitida a utilizao parcial do potencial construtivo.

    Art. 67 - A transferncia de potencial construtivo tambm poder ser autorizada pelo Poder Pblico Municipal, como forma de indenizao, mediante acordo com o proprietrio, nas desapropriaes destinadas a melhoramentos virios, equipamentos pblicos, programas habitacionais de interesse social e programas de recuperao ambiental e demais desapropriaes de interesse social e utilidade pblica.

    Art. 68 - Nos casos tratados neste captulo a transferncia do potencial construtivo ser efetuada mediante autorizao especial a ser expedida pelo rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente, previamente emisso do licenciamento, sendo especificada, em metros quadrados, a quantidade de rea a ser transferida, atendidos os limites desta Lei e da legislao pertinente.

    Art. 69 - Aqueles terrenos objeto de transferncia, cedentes de potencial construtivo, os quais os proprietrios optem por transferir seu domnio pleno ao Municpio, tero incentivo definido em legislao especfica, sendo transferidos ao patrimnio do Municpio e somente podero ser utilizados conforme os usos legalmente previstos.

    Art. 70 - A transferncia do potencial construtivo ser averbada no registro imobilirio competente, margem da matrcula dos imveis cedente e cessionrio do potencial construtivo alienado.

    Pargrafo nico - A averbao do imvel cedente de potencial construtivo dever conter, alm da descrio da rea cedida, as condies de proteo, preservao e conservao, quando for o caso.

    Captulo IV - Do Parcelamento, Edificao ou Utilizao Compulsrios e do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo.

    Art. 71 - O Poder Executivo poder exigir do proprietrio do imvel no edificado, subutilizado ou no utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento sob pena de parcelamento, edificao ou utilizao compulsria, devendo fixar os prazos e condies para implementao dessas obrigaes, considerando o cronograma apresentado pelo proprietrio.

    Art. 72 - Ficam definidas como reas passveis de aplicao deste instituto, nos termos do 4 do artigo 182 da Constituio Federal, os imveis no edificados, subutilizados ou no utilizados localizados nas reas adensveis conforme Mapa 1 do Anexo II.

    1 - Excetua-se do disposto do caput deste artigo o imvel que constitua a nica propriedade do titular e os terrenos com rea inferior a 400m (quatrocentos metros quadrados).

    2 - Tambm se aplica o instituto previsto neste artigo a qualquer rea situada no territrio do Municpio que no se constitua a nica propriedade do titular, seja superior a 1.000m (mil metros quadrados) e onde o Poder Pblico identifique a possibilidade de criao ou regulamentao de novas AEIS.

    3 - Os imveis abrangidos por este instrumento sero identificados pelo Poder Pblico e notificados nos termos dos 2 e 3 do art. 5 da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

  • 4 - Os proprietrios dos imveis de que trata o pargrafo anterior, tero 1 (um) ano, a contar da data da notificao, para apresentar projeto de construo ou parcelamento e 2 (dois) anos, a partir da aprovao do projeto, para iniciar sua execuo.

    Art. 73 queles imveis que no atenderem as obrigaes de parcelar, edificar ou utilizar o imvel nos prazos e condies de que tratam os artigos 71 e 72, poder o Municpio proceder aplicao do IPTU progressivo no tempo.

    1 - As alquotas do IPTU Progressivo incidentes sobre os imveis sero fixadas conforme o quadro abaixo:

    1 ano a partir da vigncia da Lei

    2 ano 3 ano 4 ano A partir do 5 ano

    2% 3% 5% 8% 15%

    2 - vedada a concesso de isenes ou de anistias relativas tributao progressiva de que trata este artigo.

    3 - Aps o 5 ano da cobrana do IPTU Progressivo, sem que o proprietrio tenha cumprido a obrigao de parcelamento, edificao ou utilizao do imvel, o Municpio poder promover a sua desapropriao nos termos do art.8 da Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

    Art. 74 - Na implementao dos institutos previstos neste captulo aplicam-se as normas de carter geral previstas na Lei Federal n. 10.257/2001.

    Captulo V Do Direito de Preempo

    Art. 75 - Fica institudo o direito de preempo para aquisio de imvel urbano objeto de alienao onerosa entre particulares.

    Art. 76 - Os imveis objeto de aplicao do direito de preempo devero, obrigatoriamente, ser oferecidos primeiramente ao Municpio, em caso de alienao onerosa de seu domnio.

    1 - Os imveis de que trata o caput deste artigo sero identificados e relacionados pelo Poder Pblico no prazo mximo de 5 (cinco) anos, contados da data de entrada em vigor desta Lei.

    2 - Os imveis declarados, pelo Poder Pblico, como objeto da aplicao do direito de preempo ficaro submetidos exigncia de que trata o caput deste artigo por um perodo de 1 (um) ano, que poder ser renovado, uma vez, por igual prazo.

    3 - Ficam desde j declarados como possveis de aplicao do direito de preempo, os imveis localizados nas reas non dificandi.

    Art. 77 - Os imveis adquiridos pelo Poder Pblico em decorrncia da aplicao do direito de preempo sero utilizados para os seguintes usos e destinaes:

    I - desenvolvimento de programas de regularizao fundiria e urbanstica; II - execuo de Programas e Projetos Habitacionais de Interesse Social; III - constituio de reserva fundiria; IV - ordenamento e direcionamento da expanso urbana;

  • V - implantao de equipamentos urbanos e comunitrios; VI - criao de espaos livres pblicos de lazer e reas verdes; VII - criao de unidades de conservao ou proteo de reas de interesse ambiental; VIII - proteo de reas de interesse histrico, cultural e paisagstico.

    Art. 78 - So passveis da aplicao do direito de preempo todos os imveis, edificados ou no, localizados nas seguintes reas:

    I - Zona de Proteo Ambiental, especialmente nas sub-zonas de preservao e conservao nas Zonas j regulamentadas identificadas no Mapa 2 do Anexo II, assim como nas que vierem a ser regulamentadas e estabelecidas pelo Poder Pblico;

    II - reas Especiais de Interesse Social, delimitadas no Mapa 4 do Anexo II; III - Zona Especial de Interesse Histrico, delimitadas no Mapa 6 do Anexo II; IV - demais reas, glebas ou imveis do Municpio, identificados em Planos Setoriais,

    quando considerados necessrios ao Poder Pblico, conforme previso contida no artigo 77, incisos I ao VIII, desta Lei.

    1 - Para as reas e zonas mencionadas neste artigo, o Executivo Municipal dever, por meio de instrumento jurdico prprio, especificar em quais imveis incide o direito de preempo, definindo as finalidades e procedimentos que justifiquem e ordenem sua aplicao.

    2 - O instrumento jurdico de que trata o pargrafo anterior poder especificar e definir maiores exigncias, detalhamentos e prescries, de acordo com as caractersticas da rea ou conforme o interesse pblico.

    3 - O Poder Pblico se obriga a dar publicidade ao instrumento jurdico de que tratam os pargrafos anteriores, ainda que de forma resumida, no Dirio Oficial do Municpio do Natal e em, pelo perodo mnimo de dois dias.

    Art. 79 - O proprietrio do imvel localizado em rea objeto da utilizao do direito de preempo dever, necessariamente, informar ao Municpio sua inteno de alienar seu imvel, atravs de carta de inteno devidamente protocolada no rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente.

    1 - Aps o recebimento da carta de inteno tratada no caput deste artigo o Municpio ter 30 (trinta) dias para se pronunciar, informando ao proprietrio de seu interesse de compra.

    2 - No caso da existncia de terceiros interessado na aquisio do imvel, o proprietrio dever anexar documento contendo proposta assinada por aquele, onde conste preo e condies de pagamento referentes ao imvel.

    3 - A carta de inteno tratada no caput deste artigo dever conter, no mnimo: I - endereo residencial do proprietrio e endereo do imvel objeto de alienao; II - cpia autenticada da certido do Registro Imobilirio que comprove o domnio do

    imvel; III - preo da alienao e condies de pagamento; IV - preo da alienao e condies de pagamento de terceiros interessados, se for o caso. 4 - Dever ser juntada carta de inteno tratada neste artigo as certides negativas de

    dbitos federal, estadual e municipal, incidentes sobre o imvel. 5 - Na impossibilidade de atendimento total ou parcial da exigncia contida no pargrafo

    anterior, o proprietrio dever apresentar uma alternativa de preo que considere o dbito existente sobre o imvel, que deve ser assumido pelo mesmo, assim como o nus de sua regularizao.

    Art. 80 - No caso em que o Municpio no se pronuncie no tempo estipulado no 1 do artigo anterior o proprietrio fica liberado para alienar seu imvel para terceiros, nas mesmas condies da proposta apresentada ao Municpio.

  • 1 - Concretizada a venda do imvel, o proprietrio fica obrigado a apresentar ao Municpio, no prazo de 30 (trinta) dias, cpia do instrumento pblico de alienao do imvel, com o preo final e condies de pagamento.

    2 - A alienao a terceiros realizada em condies diversas da proposta apresentada ao Municpio ser nula de pleno direito; caso em que o ente municipal poder adquirir o imvel pelo valor venal da cobrana do IPTU ou pelo valor da proposta apresentada, o que for inferior.

    Art. 81 - Na implementao do instituto previsto neste captulo aplicam-se as normas de carter geral previstas na Lei Federal n.10.257/2001, especialmente os artigos 25 a 27.

    Captulo VI Do Consrcio Imobilirio

    Art. 82 - O Poder Executivo ou o proprietrio de imvel localizado em rea Especial de Interesse Social ou Zona Especial de Preservao Histrica poder requerer o estabelecimento de Consrcio Imobilirio, como forma de viabilizao de um plano de urbanizao ou de recuperao de imvel edificado para fins de habitao de interesse social.

    Art. 83 - No Consrcio Imobilirio o proprietrio entrega seu imvel ao Municpio a fim de ser urbanizado ou recuperado e, aps a concluso das obras, recebe como pagamento parte do imvel devidamente urbanizado ou recuperado, correspondente ao valor original antes das obras realizadas com recursos pblicos.

    Pargrafo nico - Caber Procuradoria Geral do Municpio a adoo das medidas necessrias regularizao das questes jurdicas decorrentes da implementao do instrumento tratado neste Captulo.

    Captulo VII Da Operao Urbana Consorciada

    Art. 84 - Entende-se por Operao Urbana Consorciada (OUC) o conjunto integrado de intervenes e medidas urbansticas que definem um projeto urbano para determinadas reas da cidade, indicadas pelo Plano Diretor, coordenadas pelo Poder Pblico e definidas, atravs de lei municipal, em parceria com a iniciativa privada, instituies financeiras, agentes governamentais, proprietrios, moradores e usurios permanentes, com a finalidade de alcanar transformaes urbansticas estruturais, melhorias sociais e valorizao ambiental, levando em considerao a singularidade das reas envolvidas.

    n - Tambm podem ser realizadas Operaes Urbanas Consorciadas com objetivo de promover melhorias urbanas, incentivar a funo scio-ambiental da propriedade, promover a justia social, gerar habitabilidade digna, preservar valores histrico-culturais, cnico-paisagsticos e ambientais significativos para o patrimnio da cidade, promover adequao viria, produo ou melhoramentos na infra-estrutura, dos equipamentos coletivos e dos espaos pblicos.

    2 - As reas passveis de Operao Urbana esto definidas no Mapa 5 do Anexo II.

    Art. 85 - Na implementao das aes das OUCs poder haver a modificao de coeficientes urbansticos, regras sobre uso, ocupao e parcelamento do solo, procedimentos de regularizao fundiria e urbanstica, considerando-se o impacto ambiental delas decorrentes e desde que previamente discutidas e aprovadas em audincias pblicas com os segmentos interessados e encaminhadas ao CONPLAM.

    Art. 86 - Cada Operao Urbana Consorciada dever ser regulamentada por lei especfica e dever conter, no mnimo:

    I - justificativa, objetivos e metas; II - definio de rea de abrangncia, permetros e limites;

  • III - programa bsico de ocupao da rea, definindo normas e critrios de uso e ocupao e projetos previstos para a rea;

    IV previso de benefcios a uma rea Especial de Interesse Social (AEIS); V - definio dos parceiros e formas de participao comunitria; VI - prazo de validade; VII - plano de avaliao e fiscalizao, obrigatoriamente compartilhado com representao

    da sociedade civil, coordenado por um conselho gestor, especificamente criado para cada OUC; VIII - programa de atendimento econmico, social e de sustentabilidade ambiental, voltado

    para a populao envolvida; IX - estudos ambientais; X - quadro de obras, metas e contrapartidas de cada promotor pblico e/ou privado

    envolvido e formas de alocao de recursos advindos da OUC; XI - infraes e penalidades cabveis, assim como as normas processuais aplicveis.

    Art. 87 - Para cada OUC ser constitudo Comit Gestor, de carter permanente, com direito participao dos agentes envolvidos no projeto especfico.

    Pargrafo nico - Os recursos auferidos nas OUCs sero destinados para fundo especfico, e sero utilizados na rea de influncia de cada operao realizada, conforme plano de obras definido previamente, devendo o fundo ser extinto ao final da obra especificada de cada OUC.

    Art. 88 - O Plano da OUC dever prever a reacomodao, no seu prprio permetro, de usos e atividades que precisem ser deslocados, em funo das transformaes aprovadas.

    Art. 89 - Os estudos necessrios para implantao e implementao da OUC, ouvido o CONPLAM, devero constar de termo de referncia, emitido pelo rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente:

    Captulo VIII Dos Planos Setoriais

    Art. 90 - Os Planos Setoriais (PS) so instrumentos legais de planejamento urbano e ambiental que tm como objetivo detalhar o ordenamento do uso e ocupao do solo urbano de duas ou mais unidades territoriais contguas da cidade, podendo ser de uma unidade territorial dependendo da rea, densidade populacional e complexidade do lugar, com vistas a otimizar a funo scio-ambiental da propriedade e compatibilizar o seu adensamento respectiva infra-estrutura de suporte.

    Art. 91 - Os PS devero ser elaborados e propostos com base em estudos aprofundados das condies existentes na sua rea de abrangncia, observando a insero na bacia hidrogrfica e no entorno e o papel desses espaos na funcionalidade da cidade, devendo:

    I - definir o permetro das reas que abrange; II - definir os mecanismos de estmulo ou de inibio ao adensamento; III - respeitar necessariamente, o Plano Diretor de Mobilidade Urbana e a Poltica

    Habitacional de Interesse Social do Municpio do Natal; IV - considerar infraestrutura existente; V - respeitar os ndices mximos e prescries estabelecidas nesta Lei e demais

    regulamentaes especficas que incidam na rea. VI Os Planos Setoriais PS devero ser elaborados de forma participativa respeitando

    as determinaes da Lei 10.257/2001 Estatuto da Cidade.

  • Art. 92 - A partir dos estudos realizados na rea, os PS devem indicar solues urbanas, virias, de transporte e trnsito, de infra-estrutura, localizao e dimensionamento de equipamentos e servios, levando em conta a populao residente e usuria, a paisagem, o conforto ambiental urbano, a dinmica do mercado, a implantao de grandes projetos pblicos ou privados j previstos, alm de indicar, quando possvel, as fontes de recursos disponveis.

    1 - A norma destinada instituio dos PS deve incluir as propostas de regulamentao e atualizao das legislaes especficas quando inclurem reas especiais de interesse social e zonas de interesse turstico ou de proteo ambiental.

    2 - Tambm devero ser indicados na elaborao dos PS os imveis passveis de parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, de direito de preempo, de IPTU Progressivo e de consrcios imobilirios.

    TTULO VI DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTO URBANA DO MUNICPIO

    Captulo I Generalidades

    Art. 93 - O Sistema de Planejamento e Gesto Urbana do Municpio compe-se, nos termos do que dispem as normas federais de desenvolvimento urbano e a Lei Orgnica do Municpio do Natal, de rgos ou unidades administrativas de planejamento, poltica urbana e meio ambiente, trnsito, transporte e mobilidade urbana, habitao de interesse social e saneamento ambiental.

    1 - A participao da populao ser assegurada no Sistema de Planejamento e Gesto Urbana do Municpio, por representantes do Poder Pblico e da sociedade civil organizada, atravs da indicao por seus pares, mediante composio paritria garantindo os critrios de diversidade, pluralidade e representatividade, e atravs dos seguintes conselhos:

    I - Conselho da Cidade do Natal CONCIDADE II - Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente CONPLAM III - Conselho Municipal de Trnsito e Transportes Urbanos CMTTU IV - Conselho Municipal de Habitao de Interesse Social CONHABIN V - Conselho Municipal de Saneamento Bsico - CONSAB 2 - Caber a cada conselho articular-se com os demais conselhos nas matrias comuns,

    subsidiar tecnicamente o Conselho da Cidade, analisar as matrias pertinentes a sua rea de atuao e votar os encaminhamentos propostos pelos rgos aos quais se vinculam.

    Art. 94 - Alm das atribuies dispostas na Lei Complementar n31, de 10 de janeiro de 2001, e suas alteraes, cabe ao rgo municipal de planejamento e oramento, as seguintes atribuies:

    I - articular os Conselhos de que trata o artigo anterior, em suas reas especficas; II - presidir outros Conselhos aos quais se encontre vinculado.

    Seo I Do Conselho da Cidade do Natal - CONCIDADE

    Art. 95 - Fica criado o Conselho da Cidade do Natal, CONCIDADE/NATAL, rgo colegiado de carter consultivo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito que objetiva articular polticas de desenvolvimento urbano sustentvel, com a ampla participao da sociedade e em conformidade com as polticas regionais e federais.

    1 - O Conselho da Cidade ser presidido pelo Prefeito Municipal. 2 - O Poder Executivo Municipal assegurar a organizao do CONCIDADE/NATAL,

    fornecendo os meios necessrios para sua instalao e funcionamento.

  • Art. 96 - So atribuies mnimas do Conselho da Cidade do Natal: I - propor, debater e aprovar diretrizes e normas para implantao dos programas a serem

    formulados pelos rgos da Administrao Pblica Municipal relacionados Poltica Urbana; II - apreciar e propor diretrizes, formulao e implementao das polticas de

    desenvolvimento urbano e ambiental a nvel municipal; III - emitir orientaes e recomendaes referentes aplicao da Lei Federal n

    10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano municipal.

    IV - propor aos rgos competentes medidas e normas para implementao, acompanhamento e avaliao da legislao urbanstica e ambiental;

    V - promover mecanismos de cooperao entre os governos da Unio, Estado, municpios vizinhos e Regio Metropolitana e a sociedade, na formulao e execuo da poltica municipal e regional de desenvolvimento urbano.

    VI - elaborar e aprovar seu regimento interno e formas de funcionamento do Conselho e das suas cmaras setoriais, bem como a sua articulao e integrao com os demais Conselhos Municipais especficos.

    Pargrafo nico Caber lei especfica a definio das competncias, composio e regulamento do CONCIDADE/NATAL, obedecendo a parmetros e normas gerais definidas na legislao federal, no prazo mximo de 120 (cento e vinte) dias da data da aprovao desta Lei, garantindo a participao social.

    Captulo II Do rgo Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

    Art. 97 - So atribuies do rgo municipal de planejamento urbano e meio ambiente, alm daquelas que lhe competem pela legislao aplicvel:

    I - coordenar a elaborao do Plano Diretor e suas revises, de forma participativa; II - elaborar, apreciar, analisar e encaminhar proposta de alterao da legislao urbanstica

    e ambiental do Municpio; III - acompanhar o crescimento da cidade, observando as diretrizes constantes no Captulo I

    do Ttulo II desta Lei e propor alteraes de limites das zonas adensveis; IV - emitir parecer tcnico sobre os empreendimentos e atividades considerados de impacto

    e, quando necessrio, encaminh-lo ao CONPLAM; V - identificar e propor a localizao de equipamentos sociais coletivos, no mbito de seu

    territrio, em consonncia com as polticas setoriais de sade, educao, cultura e lazer do Municpio;

    VI - controlar e fiscalizar os usos incmodos no mbito de seu territrio; VII - presidir o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

    CONPLAM.

    Seo I Do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente - CONPLAM

    Art. 98 - Caber ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente - CONPLAM, rgo dotado de carter consultivo e deliberativo e participao social, nos termos do disposto no artigo 132 da Lei Orgnica do Municpio, as seguintes competncias, alm das estabelecidas em lei especfica:

    I - apreciar e opinar sobre projetos, diretrizes e normas de planejamento urbano e meio ambiente do Municpio de Natal;

    II - funcionar como rgo consultivo e deliberativo sobre matrias no regulamentadas;

  • III - apreciar e opinar sobre alteraes do Plano Diretor, antes de serem submetidos ao Poder Legislativo;

    IV - analisar e emitir parecer com relao s propostas de Operaes Urbanas Consorciadas;

    V - elaborar, aprovar e reformar seu regimento interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituio, competncia e funcionamento das cmaras em que se desdobrar o Conselho Pleno;

    VI - apreciar e deliberar sobre casos omissos porventura existentes na legislao urbanstica e ambiental e nas regulamentaes desta Lei.

    VII - aprovar a proposta oramentria do FURB; VIII acompanhar a aplicao dos recursos do FURB; IX - estabelecer prioridades para o atendimento dos projetos a serem executados com

    recursos do FURB; X - opinar, em cada caso, quanto celebrao de convnios, acordos, termos de parceria,

    ajuste e aditivos para a aplicao dos recursos do FURB. Pargrafo nico - Caber lei especfica definir outras atribuies, competncias,

    composio e demais normas de funcionamento do CONPLAM, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

    Captulo III Do Sistema Municipal de Habitao de Interesse Social SMHIS

    Art. 99 Fica institudo o Sistema Municipal de Habitao de Interesse Social SMHIS, que se destina a implementar a Poltica Habitacional de Interesse Social para o Municpio de Natal.

    1 - O SMHIS composto por uma unidade administrativa, sua instncia de gesto e controle, pelo Conselho de Habitao de Interesse Social CONHABIN e pelo Fundo de Habitao de Interesse Social FUNHABIN, seu instrumento econmico.

    2 - Cabe unidade administrativa de Habitao de Interesse Social, alm de outras contidas em legislao especfica, as seguintes atribuies:

    I - implementar a Poltica Habitacional de Interesse Social do Municpio; II - presidir o CONHABIN e gerir o FUNHABIN; III - elaborar Plano de Urbanizao para cada uma das reas de interesse social, que dever

    ser aprovado pelo CONHABIN obedecendo ao disposto no artigo 24 desta Lei. Pargrafo nico. O Poder Pblico dever no prazo mximo de 1 (um) ano da vigncia

    deste Plano editar as normas necessrias efetivao da Poltica Habitacional de Interesse Social para o Municpio de Natal.

    Seo I Do Conselho e do Fundo Municipal de Habitao de Interesse Social CONHABIN e FUNHABIN

    Art. 100 - Fica criado o Conselho Municipal de Habitao de Interesse Social CONHABIN, com carter consultivo, deliberativo e participao social, destinado a apreciar e propor diretrizes, formulao e implementao das polticas e programas de habitao de interesse social, a nvel municipal, assim como acompanhar sua execuo.

    Art. 101 - So atribuies do CONHABIN, alm de outras atribudas por lei: I - apreciar planos e projetos de habitao de interesse social para fins de solicitao de

    gratuidade da outorga de construir acima do coeficiente de aproveitamento bsico;

  • II - acompanhar e fiscalizar a utilizao dos recursos do Fundo Municipal de Habitao de Interesse Social FUNHABIN, em consonncia com a Poltica Habitacional de Interesse Social para o Municpio - PHIS;

    III - observar as faixas de atendimento dos programas do FUNHABIN, conforme definido nesta Lei;

    IV - aprovar diretrizes e normas para a gesto do FUNHABIN; V - aprovar programas habitacionais e outros propostos, assim como os programas anuais e

    plurianuais de aplicao dos recursos do FUNHABIN; VI - aprovar a poltica de subsdios, assim como as normas de retorno dos financiamentos

    concedidos; VII - aprovar a forma de repasse de recursos do FUNHABIN; VIII - aprovar normas para a gesto do patrimnio vinculado ao FUNHABIN; IX - acompanhar a execuo dos programas e projetos financiados pelo FUNHABIN; X - dirimir dvidas quanto aplicao das normas regulamentares relativas ao

    FUNHABIN; XI - propor medidas de aprimoramento do desempenho do FUNHABIN, bem como outras

    formas de atuao, visando consecuo dos seus objetivos.

    Art. 102 - Fica constitudo o Fundo Municipal de Habitao de Interesse Social - FUNHABIN, destinado a dar suporte e apoio financeiro implementao de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos a nvel municipal.

    Art. 103 - O Poder Executivo dever elaborar, no prazo mximo de 120 (cento e vinte) dias da data da entrada em vigor desta Lei, as normas regulamentadoras do CONHABIN e do FUNHABIN.

    Captulo IV Do rgo Municipal de Transporte e Trnsito Urbano

    Art. 104 - So atribuies do rgo responsvel pelo transporte e trnsito do Municpio do Natal, alm daquelas concedidas pela Lei Complementar n20, de 2 de maro de 1999, a elaborao do Plano Diretor de Mobilidade Urbana, observando normas e diretrizes estabelecidas na legislao federal e nesta Lei, no prazo mximo de dois anos.

    Seo I - Do Conselho Municipal de Transporte e Trnsito Urbano - CMTTU

    Art. 105 - O Conselho Municipal de Transporte e Trnsito Urbano CMTTU, previsto na Lei Complementar n20, de 2 de maro de 1999, tem suas finalidades, composio e competncias definidas pelo Decreto n. 6.734, de 16 de maio de 2001.

    Captulo V Da Agncia Reguladora dos Servios de Saneamento Bsico do Municpio

    Art. 106 - A Agncia Reguladora dos Servios de Saneamento Bsico - ARSBAN, autarquia sob regime especial criada pela Lei Municipal n. 5.346 de 28 de dezembro de 2001, se destina a regular a prestao de servios pblicos de saneamento bsico.

    Pargrafo nico - A ARSBAN tem sua competncia, atribuies e demais normas de organizao e funcionamento estabelecidas na Lei tratada no caput deste artigo.

    Seo I Do Conselho Municipal de Saneamento Bsico - CONSAB

    Art. 107 - O Conselho Municipal de Saneamento Bsico, rgo colegiado previsto na Lei Municipal n. 5.250, de 10 de janeiro de 2001, com composio paritria representativa dos Poderes

  • Executivo e Legislativo Municipal, bem como das empresas concessionrias operadoras de servios e setores da sociedade civil, tem suas finalidades, composio e competncias definidas pela Lei Municipal n. 5.285, de 25 de julho de 2001.

    Captulo VI Da Articulao com Outras Instncias do Governo

    Art. 108 - O Poder Executivo fica autorizado a participar, juntamente com outros rgos governamentais, de aes que permitam uma integrao e articulao com representantes da administrao direta e indireta dos governos federal, estadual e de outros municpios, visando, principalmente:

    I - o planejamento e gesto do sistema de transportes e vias estruturais; II - o desenvolvimento de polticas de saneamento ambiental, recursos hdricos e meio

    ambiente; III - o estabelecimento de poltica de localizao industrial e turstica, bem como a

    aprovao dos respectivos projetos; IV - o estabelecimento de polticas de controle e fiscalizao da poluio; V - a realizao de consrcios pblicos para execuo de aes de interesse comum. Art. 109 - A gesto urbana assegurar meios de permanente consulta aos rgos estaduais e

    federais com influncia no espao urbano, especialmente com os municpios da Regio Metropolitana, asseguran