Lei Complementar 002_2011

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PODER EXECUTIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1°. Esta Lei Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rondon do Pará, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 2°. Servidor Público Municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público deste Município. Art. 3°. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Art. 4°. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros são criados por Lei, com denominação própria e em número certo para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 5° Os servidores públicos municipais estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, conforme legislação federal.

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PODER EXECUTIVO LEI COMPLEMENTAR N 002/2011

Dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais da Administrao Direta, suas Autarquias e Fundaes Pblicas e d outras providncias. O POVO DO MUNICPIO DE RONDON DO PAR, por seus representantes na Cmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Ttulo I Captulo nico Das Disposies Preliminares Art. 1. Esta Lei Institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos da Administrao Direta, Autrquica e Fundacional do Municpio de Rondon do Par, observado o disposto na Lei Orgnica Municipal. Art. 2. Servidor Pblico Municipal a pessoa legalmente investida em cargo pblico deste Municpio. Art. 3. Cargo Pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Art. 4. Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros so criados por Lei, com denominao prpria e em nmero certo para provimento em carter efetivo ou em comisso. Art. 5 Os servidores pblicos municipais esto sujeitos ao Regime Geral de Previdncia Social, conforme legislao federal. Art. 6. proibida a prestao de servios gratuitos, ressalvada a participao em rgos de deliberao coletiva para os quais a lei exija gratuidade. Ttulo II Do Provimento, Vacncia, Remoo, Redistribuio e Substituio Capitulo I Do Provimento Seo I Das Disposies Gerais Art. 7. So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico do Municpio: I nacionalidade brasileira;

II gozo dos direitos polticos; III a quitao com as obrigaes militares e eleitorais; IV nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo; V idade mnima de dezoito anos; VI aptido fsica e mental. 1. As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei. 2. s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras; para tais pessoas sero reservadas at 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. Art. 8. O provimento dos cargos pblicos far-se- mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 9. A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse. Art. 10. So formas de provimento em cargo pblico: I nomeao; II readaptao; III aproveitamento; IV reintegrao; V reconduo. Seo II Da Nomeao Art. 11. A nomeao far-se-: I - em carter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II em comisso, para cargos de confiana, de livre nomeao e exonerao. 1. A nomeao para os casos do inciso II, deste Artigo, que no obedecer ao disposto na Lei Municipal N 512, de 14 de agosto de 2007, ter efeito nulo e importar em crime de responsabilidade. 2. O servidor ocupante de cargo em comisso poder ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, sem prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, hiptese em que dever optar pela remunerao de um deles durante o perodo da interinidade.

Art. 12. A nomeao para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a ordem de classificao e o prazo de sua validade. Pargrafo nico Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progresso, sero estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administrao Pblica Municipal e seus regulamentos. Art. 13. A nomeao de que trata o Artigo anterior, sujeitar o servidor nomeado, apurao do cumprimento dos requisitos do estgio probatrio e avaliao especial de desempenho, por meio de comisses institudas para estes fins, na forma da lei. Seo III Do Concurso Pblico Art. 14. O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, podendo ser realizadas provas prticas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrio do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensvel ao seu custeio, e ressalvadas as hipteses de iseno nele expressamente previstas. Art. 15. O concurso pblico ter validade de at 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo. 1. O prazo de validade do concurso, as condies de sua realizao e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, sero estabelecidos em Edital, que ser publicado no rgo de imprensa oficial, se houver, ou em peridico de grande circulao no Municpio e Regio. 2. No se abrir novo concurso, enquanto a ocupao do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade no expirado. 3. A aprovao em concurso pblico gera direito a nomeao, e esta, quando ocorrer, respeitar rigorosamente a ordem de classificao dos candidatos. Seo IV Da Posse Art. 16. Posse a aceitao expressa das atribuies, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo pblico, com o compromisso de desempenhar com eficincia, moralidade, assiduidade e legalidade as tarefas do cargo, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. 1. A posse ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicao do ato de provimento, prorrogvel por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

2. Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicao do ato de provimento, em licena ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo ser contado do trmino do impedimento. 3. A posse poder dar-se mediante procurao especfica. 4. S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao. 5. No ato da posse, o servidor apresentar obrigatoriamente: I - declarao de bens e valores que constituem seu patrimnio; e II - declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica. 6. Para os fins do disposto no Inciso I, do 5 deste artigo, o empossado poder, a seu critrio, entregar declarao de bens apresentada aos rgos fazendrios, em conformidade com a legislao do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e respectivas atualizaes. 7. O empossado, se ocupante de cargo pblico inacumulvel, dever apresentar o comprovante do pedido de exonerao desse cargo no ato da posse. 8. O ato de provimento ser tornado sem efeito se a posse no ocorrer no prazo previsto no 1 deste artigo. Art. 17. A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica oficial. Pargrafo nico S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo. Seo V Do Exerccio Art. 18. Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou da funo de confiana. 1. de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo pblico entrar em exerccio, contados da data da posse. 2. autoridade competente do rgo ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exerccio. 3. O servidor ser exonerado do cargo ou ser tornado sem efeito o ato de sua designao para funo de confiana, se no entrar em exerccio nos prazos previstos neste artigo.

Art. 19. O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual do servidor. Pargrafo nico Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao rgo competente os elementos necessrios ao seu assentamento individual, mantendo-os atualizados. Art. 20. A nomeao em novo cargo de provimento efetivo no interrompe o tempo de exerccio, que contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicao do ato de provimento do servidor em novo cargo pblico. Art. 21. Os servidores cumpriro jornada de trabalho fixada em razo das atribuies pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a durao mxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas. 1. A jornada de trabalho para cada uma das carreiras previstas em Lei ser definida de acordo com a necessidade do servio e interesse da administrao, regulamentada por ato do Prefeito e/ou Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo ou responsvel por Autarquias, respeitado o limite estabelecido anteriormente. 2. O disposto no pargrafo anterior, no se aplica para a hora de trabalho considerada extraordinria, constante do Art. 93 deste Estatuto. 3. O exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana exigir de seu ocupante integral dedicao ao servio, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administrao. Seo VI Do Estgio Probatrio Art. 22. Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficar sujeito a estgio probatrio por um perodo de 03 (trs) anos, durante o qual a sua aptido e capacidade sero objeto de avaliaes especiais de desempenho do cargo, observado os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; e V - responsabilidade. 1. O perodo do estgio probatrio ser submetido homologao da autoridade competente e a avaliao do desempenho do servidor, ocorrer duas vezes ao ano por comisso constituda para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuzo da continuidade de apurao dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.

2. O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no pargrafo nico do art. 39. 3. O servidor em estgio probatrio poder exercer quaisquer cargos de provimento em comisso ou funes de direo, chefia ou assessoramento no rgo ou entidade de lotao, e somente ser cedido a outro rgo ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores - DAS. 4. Ao servidor em estgio probatrio no podero ser concedidas as licenas e os afastamentos previstos no Art. 105, incisos II, V, VI, VII e VIII e no Art. 122. 5. O estgio probatrio ficar suspenso durante as licenas e os afastamentos previstos no Art. 105, inciso I, Arts. 216, 223, 230 e 231, e ser retomado a partir do trmino do impedimento. Art. 23. No ser permitida a remoo, transferncia ou cesso de servidor em estgio probatrio, para ter exerccio em outros rgos da Prefeitura Municipal ou entidades conveniadas, sob pena de responsabilidade. Seo VII Da Estabilidade Art. 24. So estveis, aps 03 (trs) anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico, desde que aprovados no estgio probatrio. Art. 25. O servidor pblico estvel somente perder o cargo: I - em virtude de sentena judicial transitada em julgado; II mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Art. 26. Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estvel, ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio. Art. 27. O trmino do estgio probatrio importa no reconhecimento da estabilidade de ofcio. Seo VIII Da Readaptao

Art. 28. Readaptao a forma de provimento do servidor em cargo de atribuio e responsabilidade compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, verificada em inspeo mdica oficial, devendo o mesmo receber tratamento igual ao servidor em pleno exerccio da funo. Art. 29. Em qualquer hiptese, a readaptao no poder ser deferida se acarretar aumento da remunerao anteriormente percebida pelo readaptando. Art. 30. Se a readaptao for deferida em cargo cuja remunerao seja menor que a remunerao anteriormente percebida pelo readaptando, a parcela ser paga como diferena pessoal permanente. Art. 31. O servidor readaptado perde definitivamente sua vinculao com o cargo anteriormente exercido. Art. 32. Se no houve possibilidade de readaptao, o servidor ser aposentado, nos termos do Regime Geral de Previdncia Social. Seo IX Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 33. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo. Art. 34. O retorno atividade, de servidor em disponibilidade, far-se- mediante aproveitamento obrigatrio em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado. Pargrafo nico O Departamento de Pessoal informar autoridade competente, que determinar o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer no quadro de pessoal da Administrao Pblica Municipal. Art. 35. Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor no entrar em exerccio no prazo legal, salvo em caso de doena comprovada por Junta Mdica Oficial. Pargrafo nico A hiptese prevista neste artigo configurar abandono de cargo e ser apurada mediante processo administrativo na forma desta Lei. Seo X Da Reintegrao Art. 36. Reintegrao o retorno do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada sua demisso, por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Art. 37. Na hiptese de extino do cargo, o servidor ficar em disponibilidade, observado o disposto nos Arts. 33 a 35 desta Lei. Art. 38. Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante, se estvel, ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenizao ou aproveitamento em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio. Seo XI Da Reconduo Art. 39. Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado decorrer de: I inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo; II reintegrao do anterior ocupante. Pargrafo nico Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em outro, observado o disposto nos artigos 33 a 35 desta Lei. Captulo II Da Vacncia Art. 40. A vacncia do cargo pblico decorrer de: I exonerao; II demisso; III readaptao; IV aposentadoria; V Posse em outro cargo inacumulvel; e VI Falecimento. Art. 41. A exonerao de cargo efetivo dar-se- a pedido do servidor ou de ofcio. Pargrafo nico A exonerao de ofcio dar-se-: I quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio; II quando, por decorrncia de prazo se aplicar a punibilidade por abandono do cargo; III quando, tendo tomado posse, o servidor no entrar em exerccio no prazo estabelecido. Art. 42. A exonerao de cargo em comisso e a dispensa da funo de confiana dar-se: I a juzo da autoridade competente;

II a pedido do prprio servidor. Art. 43. A vacncia do cargo ocorrer na data: I do falecimento, II imediata quela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade; III da publicao da lei que criar o cargo e conceder dotao para seu provimento ou, da que determinar esta ltima medida, se o cargo j estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar ou demitir; IV da posse em outro cargo de acumulao proibida. Capitulo III Da Remoo e da Redistribuio Seo I Da Remoo Art. 44. Remoo o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofcio, no mbito do mesmo quadro. Pargrafo nico Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoo: I - de ofcio, no interesse da Administrao; II - a pedido do servidor, a critrio da Administrao; Art. 45. A remoo considerar a experincia e/ou capacidade tcnica do servidor para exerccio em rea de atuao. Seo II Da Redistribuio Art. 46. Redistribuio o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no mbito do quadro geral de pessoal, para outro rgo ou entidade do mesmo Poder, com prvia apreciao do rgo de Pessoal, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administrao; II - equivalncia de vencimentos; III - manuteno da essncia das atribuies do cargo; IV - vinculao entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nvel de escolaridade, especialidade ou habilitao profissional; VI - compatibilidade entre as atribuies do cargo e as finalidades institucionais do rgo ou entidade. 1. A redistribuio ocorrer ex officio para ajustamento de lotao e da fora de trabalho s necessidades dos servios, inclusive nos casos de reorganizao, extino ou criao de rgo ou entidade.

2. A redistribuio de cargos efetivos vagos se dar mediante decreto do Poder Executivo e da Mesa Diretora do Poder Legislativo. 3. Nos casos de reorganizao ou extino de rgo ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no rgo ou entidade, o servidor estvel que no for redistribudo ser colocado em disponibilidade, at seu aproveitamento na forma dos arts. 33 a 35. 4. O servidor que no for redistribudo ou colocado em disponibilidade poder ser mantido sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administrao, e ter exerccio provisrio, em outro rgo ou entidade, at seu adequado aproveitamento. Seo III Da Substituio Art. 47. Os servidores investidos em funo de confiana e os ocupantes de cargo em comisso, tero substitutos indicados pelo dirigente mximo do rgo ou entidade. 1. A substituio no ser automtica e depender de ato da Administrao. 2. O substituto far jus retribuio pelo exerccio do cargo em comisso ou funo de confiana, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 15 (quinze) dias consecutivos, pagos na proporo dos dias de efetiva substituio, que excederem o referido perodo. 3. Em caso excepcional, atendida a convenincia da Administrao, o titular de cargo de direo ou chefia poder ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, at que se verifique a nomeao ou designao do titular, percebendo neste caso, o vencimento correspondente a um cargo apenas. Ttulo III Dos Direitos e Vantagens Capitulo I Do Vencimento e da Remunerao Art. 48. Vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salrio mnimo, reajustado periodicamente, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo. Art. 49. Remunerao o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecunirias, permanentes ou temporrias, estabelecidas em lei.

1. Ser assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas natureza ou ao local do trabalho. 2. O vencimento do cargo pblico efetivo acrescido das vantagens de carter permanente irredutvel. Art. 50. A remunerao dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao, direta, autrquica e fundacional dos membros de qualquer dos Poderes do Municpio e os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidas cumulativamente ou no, includas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, no podero exceder o subsdio mensal, em espcie, do Prefeito Municipal. Art. 51. O servidor perder a remunerao dos dias em que faltar ao servio, sem motivo justificado. 1. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de fora maior, ressalvadas as concesses de que trata os artigos 124 e 228, podero ser compensadas no prazo mximo de 30 (trinta) dias, a critrio da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exerccio. 2. A reposio das faltas, previstas no pargrafo anterior, no gerar direito percepo de remunerao extraordinria correspondente ao perodo reposto. Art. 52. Salvo por imposio legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidir sobre a remunerao ou provento. Pargrafo nico Mediante autorizao do servidor, poder haver consignao em folha de pagamento a favor de terceiros, a critrio da Administrao Pblica. Art. 53. As reposies e indenizaes de importncia recebida indevidamente pelo servidor, nos casos comprovados de dolo, fraude ou m-f, devero ser feitas de uma s vez, independente de outras penalidades legais. Pargrafo nico Caso o dbito seja originrio de erro da Administrao, o servidor poder devolver o valor de forma parcelada, devendo cada parcela corresponder, no mximo, a 10% (dez por cento) do valor da remunerao ou proventos, a ser descontado em nmero de meses suficientes liquidao do dbito. Art. 54. O servidor em dbito com o Errio, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ter o prazo de 60 (sessenta) dias para quit-lo. Pargrafo nico A no quitao do dbito no prazo previsto implicar sua inscrio em dvida ativa.

Art. 55. O vencimento, a remunerao e o provento no sero objetos de arresto, seqestro ou penhora, exceto nos casos de deciso judicial. Art. 56. A cada um dos cargos de provimento efetivo que compem as classes que constituem a carreira do Quadro de Pessoal corresponde um vencimento bsico conforme o Plano de Cargos e Remunerao. 1. O vencimento bsico de um cargo efetivo a retribuio pecuniria mnima devida ao servidor pelo exerccio do cargo. 2. Alm do vencimento bsico, o servidor que ocupar qualquer um dos cargos efetivos que constituem as classes da carreira do Quadro de Pessoal, far jus percepo das vantagens pecunirias criadas por lei. Art. 57. Lei especfica estabelecer a remunerao dos cargos em comisso e das funes de confiana. Art. 58. A reviso geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comisso, dever ser efetuada anualmente, por ato da autoridade competente de cada Poder, sempre na mesma data e sem distino de ndices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituio Federal. Pargrafo nico A data-base para reviso dos vencimentos ser o ms de fevereiro de cada ano. Art. 59. A remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta e indireta, dos membros de qualquer dos Poderes do Municpio, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polticos e os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativamente ou no, obedecero s limitaes impostas no art. 37, inciso XI da Constituio Federal. Capitulo II Das Vantagens Art. 60. Alm do vencimento, podero ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizaes; II - gratificaes; e III - adicionais. 1. As indenizaes no se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 2. As gratificaes e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condies indicados em lei.

3. As vantagens pecunirias no sero computadas, nem acumuladas, para efeito de concesso de quaisquer outros acrscimos pecunirios ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento. Capitulo III Das Indenizaes Art. 61. Constituem indenizaes ao servidor: I - ajuda de custo; II - auxlio-alimentao; III - dirias; e IV - transporte. Seo I Da Ajuda de Custo Art. 62. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalao do servidor efetivo que, no interesse do servio, passar a ter exerccio em nova localidade, dentro do territrio do municpio, com mudana de domiclio em carter permanente, vedado o duplo pagamento de indenizao a qualquer tempo, no caso de cnjuge ou companheiro que detenha tambm a condio de servidor, vier a ter exerccio na mesma localidade. 1. Correm por conta da administrao as despesas de transporte do servidor e de sua famlia, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. 2. famlia do servidor que falecer na nova localidade so assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de at 01 (um) ano, contado do bito. Art. 63. A ajuda de custo calculada sobre a remunerao do servidor, no excedendo a 50% (cinqenta por cento) do vencimento base. Art. 64. No ser concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou que reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Art. 65. O servidor ficar obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, no se apresentar na nova localidade no prazo de 30 (trinta) dias. Seo II Do Auxlio Alimentao Art. 66. O auxlio-alimentao, de carter indenizatrio, destina-se a subsidiar as despesas com a alimentao do servidor, devendo ser-lhe pago diretamente, com os recursos da unidade gestora.

1. O auxlio-alimentao ser concedido, em pecnia, na folha de pagamento do ms anterior ao de competncia do benefcio, aos servidores em efetivo exerccio. 2. O servidor ter direito ao auxlio na proporo dos dias trabalhados. 3. Para efeitos desta Lei, tambm so consideradas como dias trabalhados as ausncias computadas como efetivo exerccio, exceto aquelas no remuneradas. Art. 67. O valor do auxlio-alimentao de R$ 100,00 (cem reais) e ser pago na mesma data dos proventos da folha salarial. Art. 68. O valor do auxlio-alimentao de que trata o artigo anterior ser reajustado anualmente na mesma poca e com o mesmo ndice utilizado para o reajuste do salrio mnimo nacionalmente unificado. Pargrafo nico Sem prejuzo do disposto no caput deste artigo, poder ser reajustado a qualquer tempo o valor do auxlio-alimentao mediante ato do chefe do Poder Executivo. Art. 69. No ser percebido o auxlio de que trata esta Lei cumulativamente com outros similares ou vantagem pessoal originria de qualquer forma de auxlio ou benefcio alimentao. Art. 70. O auxlio-alimentao no ser incorporado ao vencimento, remunerao, aos proventos ou penso, no constituindo salrio-utilidade ou prestao salarial in natura, no sofrendo incidncia de contribuio para o Regime Geral de Previdncia Social e no se configurando como rendimento tributvel. Art. 71. O auxlio-alimentao no poder sofrer qualquer desconto. Art. 72. O servidor que acumule licitamente cargos ou empregos far jus percepo de apenas um auxlio-alimentao mediante opo, devendo, nesse caso, apresentar declarao do outro rgo informando que o servidor no percebe auxlio de natureza idntica. Seo III Das Dirias Art. 73. O servidor que, a servio, afastar-se da sede em carter eventual ou transitrio para outro ponto do territrio nacional ou para o exterior, far jus a passagens e dirias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinria com pousada, alimentao e locomoo urbana, conforme dispuser em regulamento.

Pargrafo nico A diria ser concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento no exigir pernoite fora da sede, ou quando a Unio custear, por meio diverso, as despesas extraordinrias cobertas por dirias. Art. 74. O servidor que receber dirias e no se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitu-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Pargrafo nico Na hiptese de o servidor retornar sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituir as dirias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. No caso de ser ultrapassada a quantidade de dirias previstas, o servidor far jus a restituio dos valores, mediante comprovao. Capitulo IV Das Gratificaes e Adicionais Art. 75. Alm do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, os servidores tero direito s seguintes gratificaes e adicionais: I - Gratificao por regime especial de trabalho: a) em tempo integral; b) em dedicao exclusiva. II gratificao de funo; III gratificao natalina; IV gratificao de nvel superior; V adicional por tempo de servio; VI adicional pelo exerccio de atividades insalubres, perigosas ou penosas; VII adicional pela prestao de servio extraordinrio; VIII adicional noturno; IX adicional de frias; X adicional de produtividade; e XI - adicional de incentivo fiscalizao. Seo I Das Gratificaes Subseo I Gratificao por Regime Especial de Trabalho Art. 76. A gratificao de tempo integral ou de dedicao exclusiva, ser devida ao servidor ocupante de cargo efetivo ou comissionado, quando convocado para prestao de servio em regime especial de trabalho. Pargrafo nico A gratificao devida ao servidor convocado a prestar servio em regime de tempo integral ou de dedicao exclusiva, obedecer as seguintes bases percentuais: I tempo integral: 50% (cinqenta por cento) do vencimento base do cargo, com carga horria mnima de 02 (duas) horas, alm da jornada normal de trabalho diria; e

II dedicao exclusiva 80% (oitenta por cento) do vencimento-base do cargo. Art. 77. A concesso de gratificao por regime especial de trabalho depender de prvia e expressa autorizao do Prefeito ou da Mesa Diretora da Cmara Municipal e Autarquias, sendo vedada a percepo cumulativa entre ambas. Art. 78. O servidor efetivo que por ato da Administrao exercer suas funes em regime especial de trabalho, nos termos do artigo 78, desta Lei Municipal, ter direito, automaticamente, incorporao da gratificao por regime especial de trabalho, na modalidade tempo integral ou dedicao exclusiva, na proporo de 1/10 (um dez avos), por ano de percepo da vantagem, a partir do momento em que, a qualquer ttulo, deixar de exercer a respectiva funo em regime especial de trabalho. Apos incorporada a vantagem, a mesma ser corrigida, anualmente, na mesma proporo do reajuste salarial. Pargrafo nico Em caso de alternncia entre as gratificaes de tempo integral e dedicao exclusiva, ser considerada para efeito de incorporao a que permaneceu por maior perodo. Subseo II Gratificao de Funo Art. 79. Ao servidor investido em funo de direo, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comisso e funo de confiana, ser concedida uma gratificao pelo exerccio do cargo, conforme estabelecido em Lei Municipal especfica. Art. 80. A Lei Municipal estabelecer as condies e o valor da remunerao dos cargos em comisso e das funes gratificadas previstas no artigo anterior. Art. 81. O exerccio de funo gratificada ou cargo em comisso s assegurar direitos ao servidor durante o perodo em que estiver exercendo o cargo ou funo. Pargrafo nico Afastando-se do cargo em comisso ou da funo gratificada, o servidor perder a respectiva vantagem. Subseo III Da Gratificao Natalina Art. 82. A gratificao natalina corresponder a 1/12 (um doze avos) da remunerao devida em novembro, por ms de exerccio ao respectivo ano civil. Pargrafo nico A frao igual ou superior a 15 (quinze) dias ser considerada como ms integral. Art. 83. A gratificao natalina ser paga at o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

Pargrafo nico O servidor exonerado perceber uma gratificao natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exerccio, calculada sobre a remunerao do ms de exonerao. Art. 84. A gratificao natalina ser estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos e penso que perceberem, respectivamente, na data do pagamento da mesma. Art. 85. A gratificao natalina no poder ser considerada como clculo de qualquer vantagem pecuniria. Subseo IV Gratificao de Nvel Superior Art. 86. O servidor municipal que possuir nvel superior far jus gratificao de 50% (cinqenta por cento), calculada sobre o vencimento-base, acrescentando os seguintes percentuais: I Vetado II Vetado III Vetado 1. Para obteno da gratificao de que trata o caput deste Artigo, o servidor dever apresentar certificado de concluso e histrico escolar e posteriormente diploma. 2. Somente poder ser concedida a referida Gratificao aos concluintes de curso de nvel superior autorizado e de Instituio de Ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao. Seo II Dos Adicionais Subseo I Adicional por Tempo de Servio Art. 87. O adicional por tempo de servio ser devido por qinqnio de efetivo exerccio, at o mximo de 07 (sete). Pargrafo nico Os adicionais sero calculados sobre a remunerao do cargo, nas seguinte propores: I aos 05 (cinco) anos, 5%; II aos 10 (dez) anos, 5% = 10%; III aos 15 (quinze) anos, 5% = 15%; IV aos 20 (vinte) anos, 5% = 20%; V aos 25 (vinte e cinco) anos, 5%=25%; VI aos 30 (trinta) anos, 5% = 30% VII aos 35 (trinta e cinco), 5% = 35%

Art. 88. O servidor far jus ao adicional a partir do ms em que completar o qinqnio, independente de solicitao. Subseo II Do adicional pelo exerccio de atividades insalubres, perigosas ou penosas Art. 89. Ao servidor que exercer atividade, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substncias txicas ou com risco de vida e sade, ser concedida uma gratificao com as seguintes bases percentuais: I 20% (vinte por cento) do vencimento-base, para os casos de insalubridade; II 30% (trinta por cento) do vencimento-base para os casos de periculosidade Art. 90. O servidor que fizer jus s gratificaes de insalubridade e de periculosidade, dever optar por uma delas, no sendo permitida a acumulao. Pargrafo nico O direito gratificao de insalubridade ou periculosidade, cessa com eliminao das condies ou dos riscos que deram causa a sua concesso. Art. 91. vedado funcionria gestante ou lactante o trabalho em atividade ou operaes consideradas insalubridades ou perigosas. Art. 92. A gratificao de insalubridade por trabalho com raio X ou substncias radioativas corresponde a 40% (quarenta por cento) do vencimento-base do servidor. 1. Os locais de trabalho ou os servidores que operem com o raio X ou substncias radioativas, devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiao ionizante no ultrapassem o nvel mximo previsto na legislao especfica. 2. Os servidores a que se refere o pargrafo anterior devem ser submetidos a exames mdicos peridicos. Subseo III Do Adicional pela Prestao de Servio Extraordinrio; Art. 93. O servio extraordinrio ser remunerado com um acrscimo de 50% (cinqenta por cento) em relao a hora normal de trabalho. Art. 94. Somente ser permitido servio extraordinrio para atender a situaes excepcionais e temporrias, respeitado o limite mximo de 02 (duas) horas dirias. Pargrafo nico Em situao de emergncia, previamente definida pelo Chefe do Poder Executivo, o limite para o desempenho do servio extraordinrio, poder ser elevado para o mximo de 04 (quatro) horas nos dias teis e de 08 (oito) horas em dias de descanso obrigatrio.

Art. 95. O exerccio de cargo em comisso e de funo gratificada impede o recebimento da gratificao por servio extraordinrio. Pargrafo nico O recebimento da gratificao de tempo integral ou dedicao exclusiva ou ainda de representao, excluir a percepo cumulativa da gratificao por servio extraordinrio. Subseo III Do Adicional Noturno Art. 96. O servio noturno, prestado em horrio compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, ter o valor/hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como sendo de 52 (cinqenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Pargrafo nico Em se tratando de servio extraordinrio, o acrscimo de que trata este artigo incidir sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinrio. Art. 97. O adicional noturno, apesar de eventual, devido nas frias e nas licenas remuneradas, se o servidor houver desempenhado trabalho nas condies do artigo anterior, durante os ltimos 12 (doze) meses. Subseo IV Do Adicional de Frias Art. 98. Independente de solicitao, ser pago ao servidor, por ocasio das frias, um adicional de pelo menos 1/3 (um tero) da remunerao correspondente ao perodo de frias. 1. Poder o Chefe do Poder Executivo e o Presidente do Poder Legislativo, ao seu exclusivo critrio, atendendo requerimento do servidor pblico municipal desses poderes, aps manifestao do chefe imediato, e havendo disponibilidade financeira, indenizar pecuniariamente at 1/3 (um tero) do perodo de frias a que tenha direito o servidor. 2. No caso de servidor ocupar cargo em comisso ou estar no exerccio de funo gratificada, as respectivas vantagens devem ser consideradas no clculo do adicional de que trata este artigo. Art. 99. O servidor em regime de acumulao lcita perceber o adicional de frias calculado sobre a remunerao dos cargos, cujo perodo aquisitivo lhe garanta o gozo das mesmas. Pargrafo nico O adicional de frias ser devido em funo de cada cargo exercido pelo servidor.

Subseo V Do Adicional por Produtividade Art. 100. A gratificao por produtividade ser concedida ao servidor que, no desempenho de suas atribuies, contribuir para o aprimoramento e incremento do servio pblico. Art. 101. O Poder Executivo regulamentar o pagamento do adicional de que trata o caput deste artigo. Subseo VI Do Adicional de Incentivo Fiscalizao Art. 102. Vetado Capitulo V Das Frias Art. 103. O servidor ter direito a 30 (trinta) dias consecutivos de frias por ano, que podem ser acumuladas, at o mximo de 02 (dois) perodos. 1. Para aquisio do direito s frias sero exigidos, no mnimo, 12 (doze) meses de efetivo exerccio. 2. As frias podero ser parceladas em at 02 (duas) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administrao pblica. 3. A escala de frias poder ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor, sendo o motivo da alterao comunicado por escrito ao servidor no mnimo com 30 (trinta) dias de antecedncia. 4. Os perodos de frias anuais sero contados como de efetivo exerccio, para todos os efeitos. 5. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comisso, perceber indenizao relativa ao perodo de frias a que tiver direito e ao incompleto, na proporo de 1/12 (um doze avos) por ms de efetivo exerccio, ou frao superior a 14 (quatorze) dias. 6. A indenizao referida no inciso anterior deste artigo ser calculada com base na remunerao do ms em que for publicado o ato de exonerao. 7. O servidor que opera, direta e permanentemente, Raio X ou substncias radioativas gozar 20 (vinte) dias consecutivos de frias, por semestre de atividade profissional, proibido em qualquer hiptese a acumulao.

Art. 104. As frias somente podero ser interrompidas por motivo de calamidade pblica, comoo interna, convocao para jri, servio militar ou eleitoral, ou por necessidade do servio declarada pela autoridade mxima do rgo ou entidade. Pargrafo nico O restante do perodo interrompido ser gozado de uma s vez. Capitulo VI Das Licenas Seo I Disposies Gerais Art. 105. Conceder-se- ao servidor licena: I por motivo de doena em pessoa da famlia; II por motivo de afastamento do cnjuge; III para o Servio Militar e outras obrigatrias por lei; IV para atividade poltica; V prmio, por assiduidade e comportamento; VI para estudos; VII para desempenho de atividade classista; e VIII para tratar de interesses particulares. 1. A licena prevista no inciso I deste artigo ser precedida de atestado mdico ou exame mdico e comprovao de parentesco. 2. vedado o exerccio de atividade remunerada durante o perodo da licena prevista nos incisos I e VI deste artigo. 3. No considerado de efetivo exerccio o perodo das licenas correspondentes aos incisos II e VIII deste artigo. Art. 106. A licena concedida, dentro de 60 (sessenta) dias do trmino de outra da mesma espcie, ser considerada como prorrogao. Seo II Da Licena por motivo de Doena em Pessoa da Famlia Art. 107. Ao servidor poder ser concedida licena por motivo de doena do cnjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva s suas expensas e que conste do seu assentamento funcional, mediante comprovao por Junta Mdica Oficial. Art. 108. A licena somente ser deferida se a assistncia direta do servidor for indispensvel e no puder ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo ou mediante compensao de horrio.

Art. 109. A licena ser concedida, sem prejuzo da remunerao do cargo efetivo, at 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual perodo, mediante parecer de Junta Mdica Oficial e, excedendo estes prazos, sem remunerao, por at 90 (noventa) dias. Seo III Da Licena por Motivo de Afastamento do Cnjuge Art. 110. Ao servidor estvel, ser concedida licena sem remunerao, quando o cnjuge ou companheiro, servidor civil ou militar: I - assumir mandato conquistado em eleio majoritria ou proporcional para exerccio de cargo em local diverso do da lotao do acompanhante; II - for designado para servir fora do municpio, do Estado ou no exterior. Art. 111 . A licena ser concedida pelo prazo da durao do mandato, ou nos demais casos por prazo indeterminado. 1. A licena ser instruda com a prova da eleio, posse ou designao. 2. Na hiptese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poder ser lotado, provisoriamente, em repartio da Administrao Estadual direta, autrquica ou fundacional, desde que para o exerccio de atividade compatvel com o seu cargo. Seo IV Da Licena para o Servio Militar e outras obrigatrias por Lei Art. 112. O servidor ser licenciado, quando: a) convocado para o servio militar na forma e condies estabelecidas em lei; b) requisitado pela Justia Eleitoral; c) sorteado para o trabalho do Jri; d) em outras hipteses previstas em legislao federal especfica; Pargrafo nico Concludo o servio militar, o servidor ter at 30 (trinta) dias, sem remunerao, para reassumir o exerccio do cargo. Seo V Da Licena para Atividade Poltica Art. 113. O servidor ter direito a licena, sem remunerao, durante o perodo que mediar entre a sua escolha em conveno partidria, como candidato a cargo eletivo, e a vspera do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral. 1. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funes e que exera cargo de direo, chefia, assessoramento, arrecadao ou fiscalizao, dele

ser afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral, at o 10 (dcimo) dia seguinte ao do pleito. 2. A partir do registro da candidatura e at o 10 (dcimo) dia seguinte ao da eleio, o servidor far jus licena, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo perodo de 03 (trs) meses. 3. O disposto nos pargrafos anteriores no se aplica aos ocupantes de cargo em comisso. Seo VI Da Licena Prmio Art. 114. Aps cada 05 (cinco) anos ininterrupto de efetivo exerccio, o servidor far jus a 03 (trs) meses de licena prmio remunerada, admitida sua converso em espcie, mediante solicitao do servidor e disponibilidade financeira da Prefeitura, da Cmara Municipal e Autarquias. 1. facultado ao servidor fracionar a licena de que trata este artigo, em at 03 (trs) parcelas, desde que nenhuma delas seja inferior a 30 (trinta) dias. 2. Deferida a licena, a administrao ter o prazo de 30 (trinta) dias para liberar o servidor. Art. 115. No se conceder licena prmio ao servidor que, no perodo aquisitivo: I sofrer penalidade disciplinar de suspenso; II afastar-se do cargo em virtude de: a) licena, por motivo de doena em pessoa da famlia, sem remunerao; b) licena para tratar de interesses particulares; e c) condenao pena privativa de liberdade por sentena definitiva. III - faltar ao servio injustificadamente mais de 12 (doze) dias durante o perodo aquisitivo. Art. 116. O nmero de servidores em gozo simultneo de licena prmio no poder ser superior a 1/3 (um tero) da lotao da respectiva unidade administrativa do rgo ou entidade. Art. 117. O perodo ser recontado a partir do ano posterior quele em que o motivo impeditivo para obteno da Licena de que trata o Art. 115, tenha sido registrado. Seo VII Da Licena para Estudos

Art. 118. A critrio da administrao e mediante relevante interesse pblico, justificado, poder ser concedido a servidor pblico estvel, licena para estudos, sem perda da remunerao. 1. O servidor dever ter no mnimo 05 (cinco) anos de exerccio, em cargo efetivo. 2. Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo no ser concedida exonerao ou licena para tratar de interesse particular antes de decorrido perodo igual ao do afastamento, ressalvada a hiptese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. 3. As hipteses, condies e formas para a autorizao de que trata este artigo, inclusive no que se refere remunerao do servidor, sero disciplinadas em regulamento. Seo VIII Para Desempenho de Atividade Classista Art. 119. assegurado ao servidor o direito a licena com remunerao para o desempenho de mandato em confederao, federao, sindicato, associao de classe de mbito municipal, entidade fiscalizadora da profisso ou, ainda, para participar de gerncia ou administrao em sociedade cooperativa constituda por servidores pblicos para prestar servios a seus membros, conforme dispuser a Lei especfica. Pargrafo nico A licena ter durao igual do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleio. Seo IX Para Tratar de Interesses Particulares Art. 120. A administrao conceder ao servidor estvel, licena para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de at 03 (trs) anos consecutivos, sem remunerao, prorrogvel por igual perodo. 1. Vetado 2. Vetado Art. 121. S poder ser concedida nova licena depois de decorridos 03 (trs) anos do trmino da anterior. Captulo VII Dos Afastamentos Seo I Do Afastamento para servir em outro rgo ou Entidade

Art. 122. O servidor efetivo, mediante sua concordncia poder ser cedido para ter exerccio em outro rgo ou entidade dos Poderes da Unio, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municpios, com ou sem nus para este Municpio, nas seguintes hipteses: I - para exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana; II - em casos previstos em leis especficas. 1. Dever ser observada a reciprocidade. 2. A cesso far-se- mediante Portaria publicada no Dirio Oficial. Seo II Do Afastamento para Exerccio de Mandato Eletivo Art. 123. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposies: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficar afastado do cargo; II - investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao; III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horrio, perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo; b) no havendo compatibilidade de horrio, ser afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao. 1. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuir para a seguridade social como se em exerccio estivesse. 2. O servidor investido em mandato eletivo ou classista no poder ser removido ou redistribudo de ofcio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. Capitulo VIII Das Concesses Art. 124. Sem qualquer prejuzo, poder o servidor ausentar-se do servio: I - por 1 (um) dia, para doao de sangue; II - por 8 (oito) dias consecutivos em razo de: a) casamento; b) falecimento do cnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmos e avs. Art. 125. Ser concedido horrio especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horrio escolar e o da repartio, sem prejuzo do exerccio do cargo.

Pargrafo nico Para efeito do disposto neste artigo, ser exigida a compensao de horrio no rgo ou entidade que tiver exerccio, respeitada a durao semanal do trabalho. Capitulo IX Do Tempo de Servio Art. 126. Alm das ausncias ao servio previstas nos artigos 124 e 228 desta Lei, so considerados como de efetivo exerccio os afastamentos em virtude de: I frias; II exerccio de cargo em comisso e funo de confiana ou equivalente, quando cedido a outro rgo ou entidade Federal, Estadual, Municipal ou Distrital; III participao em programa de treinamento institudo e autorizado pelo respectivo rgo ou repartio municipal; IV desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal, ou do Distrito Federal; V jri, e outros servios obrigatrios por lei; VI licenas: a) gestante, adotante e paternidade; b) para tratamento da prpria sade, at 2 (dois) anos; c) para desempenho de mandato classista, nos termos do artigo 120 deste Estatuto. d) por motivo de acidente em servio ou doena profissional; e) prmio; f) para estudos; g) por convocao para o servio militar. Pargrafo nico A apurao do tempo de servio ser feita em dias, que sero convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art. 127. Contar-se-, para efeito de aposentaria e disponibilidade, apenas: I o tempo de servio pblico prestado ao Governo Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; II a licena para tratamento de sade de pessoa da famlia do servidor, com remunerao; III a licena para atividade poltica; IV o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, anterior ao ingresso no servio pblico municipal; V o tempo de servio em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdncia Social (RGPS); VI o tempo do servio relativo ao servio militar. 1. Ser contado em dobro o tempo de servio prestado s Foras Armadas em operaes de guerra.

2. vedada a contagem cumulativa do tempo de servio prestado simultaneamente em mais de um cargo ou funo dos rgos pblicos. Captulo X Do Direito de Petio Art. 128. assegurado ao servidor, independentemente do pagamento de taxas, o direito de requerer aos Poderes Pblicos em defesa de direitos, ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Art. 129. O requerimento ser dirigido autoridade competente para decid-lo e encaminhado por intermdio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 130. Cabe pedido de reconsiderao autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira deciso, no podendo ser renovado. Pargrafo nico O requerimento e o pedido de reconsiderao de que tratam os artigos anteriores devero ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Art. 131. Caber recurso: I do indeferimento do pedido de reconsiderao; II das decises sobre os recursos sucessivamente interpostos. 1. O recurso ser dirigido autoridade imediatamente superior quela que tiver expedido o ato ou proferido a deciso, e, sucessivamente, em escala ascendente, s demais autoridades. 2. O recurso ser encaminhado por intermdio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 132. O prazo para interposio de pedido de reconsiderao ou de recurso de 30 (trinta) dias, a contar da publicao ou da cincia pelo interessado da deciso recorrida. Art. 133. O recurso poder ser recebido, com efeito suspensivo, a juzo da autoridade competente. Pargrafo nico Em caso de provimento de pedido de reconsiderao ou de recurso, os efeitos da deciso retroagiro data do ato impugnado. Art. 134. O direito de requerer prescreve:

I em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demisso e de cassao de aposentadoria, disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e crditos resultantes das relaes de trabalho; II em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Pargrafo nico O prazo de prescrio ser contado da data da publicao do ato impugnado ou da data da cincia pelo interessado, quando o ato no for publicado. Art. 135. O pedido de reconsiderao e o recurso, quando cabveis, interrompem a prescrio. Art. 136. A prescrio de ordem pblica, no podendo ser relevada pela Administrao. Art. 137. Para o exerccio do direito de petio, assegurada vista do processo ou documento, na repartio, ao servidor ou a procurador por ele constitudo. Art. 138. A Administrao Pblica Municipal dever rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 139. So fatais e improrrogveis os prazos estabelecidos neste Captulo, salvo motivo de fora maior. Ttulo IV Do Regime Disciplinar Captulo I Dos Deveres Art. 140. So deveres do servidor: I exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo; II ser leal s instituies a que servir; III observar as normas legais e regulamentares; IV cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V atender com presteza: a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situao de interesse pessoal; c) s requisies para a defesa da Fazenda Pblica; VI levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo; VII zelar pela economia do material e pela conservao do patrimnio pblico; VIII guardar sigilo sobre assuntos da repartio; IX manter conduta compatvel com a moralidade administrativa; X ser assduo e pontual ao servio;

XI tratar com urbanidade as pessoas; XII representar contra a ilegalidade, omisso ou abuso de poder; XIII comunicar ao rgo de pessoal, as alteraes em seu assentamento funcional. Pargrafo nico A representao de que trata o inciso XII ser encaminhada pela via hierrquica e apreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. Capitulo II Das Proibies Art. 141. Ao servidor proibido: I ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato; II retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio; III recusar f a documentos pblicos; IV opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio; V promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio; VI referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso s autoridades pblicas ou aos atos do Poder Pblico, mediante manifestao escrita ou oral, podendo, porm, criticar ato do Poder Pblico, do ponto de vista doutrinrio ou da organizao do servio, em trabalho assinado. VII delegar a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VIII coagir ou aliciar outros servidores no sentido de filiarem-se a associao profissional ou sindical, ou a partido poltico; IX manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil; X valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica. XI participar de gerncia ou de administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, salvo participao nos conselhos de administrao e fiscal de empresas ou entidades em que a Unio detenha, direta ou indiretamente, participao no capital social ou em sociedade cooperativa constituda para prestar servios a seus membros, e exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio; XII atuar como procurador ou intermedirio junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at segundo grau e de cnjuge ou companheiro; XIII receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XIV praticar usura sob qualquer de suas formas; XV proceder de forma desidiosa;

XVI utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares; XVII cometer a outro servidor atribuies estranhas s do cargo que ocupa, exceto em situaes transitrias e de emergncia; XVIII exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho. XIX recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitados. Capitulo III Da Acumulao Art. 142. vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas. 1. A remunerao ou subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polticos e os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativamente, ou no, includas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, no podero exceder o subsdio mensal, em espcie, do Prefeito Municipal. 2. A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes e abrange autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista suas subsidirias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder pblico. 3. A acumulao de cargos, ainda que lcita, fica condicionada comprovao da compatibilidade de horrios. 4. Considera-se acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo ou emprego pblico efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remuneraes forem acumulveis na atividade. Art. 143. O servidor no poder exercer mais de um cargo em comisso ou funo de confiana. Art. 144. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comisso, ficar afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hiptese em que houver compatibilidade de horrio e local com o exerccio de um deles, declarada pelas autoridades mximas dos rgos ou entidades envolvidas.

1. O afastamento previsto neste artigo ocorrer, apenas, em relao a um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horrios. 2. O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa poder optar pela remunerao deste ou pela do cargo em comisso. Captulo IV Das Responsabilidades Art. 145. O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exerccio irregular de suas atribuies. Art. 146. A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros. 1. A indenizao de prejuzo, dolosamente, causado ao errio, somente ser liquidada na forma prevista no artigo 53 desta Lei, na falta de outros bens que assegurem a execuo do dbito pela via judicial. 2. Tratando-se de dano causado a terceiros, responder o servidor perante a Fazenda Pblica em ao regressiva. 3. A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida. Art. 147. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 148. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funo. Art. 149. As sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 150. A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou a sua autoria. Capitulo V Das Penalidades Art. 151. So penalidades disciplinares: I advertncia; II suspenso; III demisso; IV cassao de aposentadoria ou disponibilidade;

V destituio de cargo em comisso; VI destituio de funo comissionada. Art. 152. Na aplicao das penalidades sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Pargrafo nico O ato de imposio da penalidade mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sano disciplinar. Art. 153. A advertncia ser aplicada por escrito, nos casos de violao de proibio constante do artigo 141, incisos I a VIII e XIX, e de inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamentao ou norma interna, que no justifique imposio de penalidade mais grave. Art. 154. A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com a advertncia e de violao das demais proibies, que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de 90 (noventa) dias. 1. Ser punido com suspenso de at 15 (quinze) dias o servidor que, sem justificao, recusar-se a ser submetido inspeo mdica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinao. 2. Quando houver convenincia para o servio, a penalidade de suspenso poder ser convertida em multa calculada em 25% (vinte e cinco por cento) por dia de vencimento ou remunerao, ficando o servidor obrigado a permanecer em servio. Art. 155. As penalidades de advertncia e de suspenso tero seus registros cancelados, aps o decurso de 03 (trs) e 05 (cinco) anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor no houver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar. Pargrafo nico O cancelamento da penalidade no surtir efeitos retroativos. Art. 156. A demisso ser aplicada nos seguintes casos: I crime contra a Administrao Pblica; II abandono de cargo; III inassiduidade habitual; IV improbidade administrativa; V - incontinncia pblica e conduta escandalosa, na repartio; VI insubordinao grave em servio; VII Ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa prpria ou de outrem; VIII aplicao irregular de dinheiro pblico; IX revelao de segredo apropriado em razo do cargo; X leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio municipal;

XI corrupo; XII acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; XIII transgresso dos incisos IX a XVI do artigo 141. Art. 157. Detectada a qualquer tempo a acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas, a autoridade a que se refere o artigo 166 notificar o servidor, por intermdio de sua chefia imediata, para apresentar opo no prazo improrrogvel de dez dias, contados da data da cincia e, na hiptese de omisso, adotar procedimento sumrio para a sua apurao e regularizao imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolver nas seguintes fases: I instaurao, com a publicao do ato que constituir a comisso, a ser composta por dois servidores estveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgresso objeto da apurao; II instruo sumria, que compreende indiciao, defesa e relatrio; III julgamento. 1. A indicao da autoria de que trata o inciso I dar-se- pelo nome e matrcula do servidor, e a materialidade pela descrio dos cargos, empregos ou funes pblicas em situao de acumulao ilegal, dos rgos ou entidades de vinculao, das datas de ingresso, do horrio de trabalho e do correspondente regime jurdico. 2. A comisso lavrar, at 03 (trs) dias aps a publicao do ato que a constituiu, termo de indiciao em que sero transcritas as informaes de que trata o pargrafo anterior, bem como promover a citao pessoal do servidor indiciado, ou por intermdio de sua chefia imediata, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartio, observado o disposto artigos 184 e 185. 3. Apresentada a defesa, a comisso elaborar o relatrio conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor, em que resumir as peas principais dos autos, opinar sobre a licitude da acumulao em exame, indicar o respectivo dispositivo legal e remeter o processo autoridade instauradora, para julgamento. 4. No prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferir a sua deciso, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no 3 do artigo 190. 5. A opo pelo servidor, at o ltimo dia de prazo para defesa, configurar sua boa-f, hiptese em que se converter automaticamente em pedido de exonerao do outro cargo. 6. Caracterizada a acumulao ilegal e provada a m-f, aplicar-se- a pena de demisso, destituio ou cassao de aposentadoria ou disponibilidade em relao aos cargos, empregos ou funes pblicas em regime de acumulao ilegal, hiptese em que os rgos ou entidades de vinculao sero comunicados.

7. O prazo para a concluso do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumrio no exceder 30 (trinta) dias, contados da data de publicao do ato que constituir a comisso, admitida sua prorrogao por igual perodo quando as circunstncias o exigirem. Art. 158. A destituio de cargo em comisso exercido por no ocupante de cargo efetivo, ser aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de suspenso e de demisso. Art. 159. A demisso ou a destituio de cargo em comisso, nos casos dos incisos IV, VIII e X do artigo 156, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, sem prejuzo da ao penal cabvel. Art. 160. A demisso ou a destituio de cargo em comisso, por infringncia do artigo 141, incisos X e XII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo pblico municipal, pelo prazo mnimo de 05 (cinco) anos. Pargrafo nico No poder retornar ao servio pblico municipal, o servidor que for demitido ou destitudo do cargo em comisso por infringncia do artigo 156, incisos I, IV, VIII, X, XI. Art. 161. Configura abandono de cargo a ausncia intencional do servidor ao servio por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 162. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servio, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o perodo de 12 (doze) meses. Art. 163. Na apurao de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, tambm ser adotado o procedimento sumrio a que se refere o artigo 159, observando-se especialmente que: I a indicao da materialidade dar-se-: a) na hiptese de abandono de cargo, pela indicao precisa do perodo de ausncia intencional do servidor ao servio superior a 30 (trinta) dias; b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicao dos dias de falta ao servio sem causa justificada, por perodo igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o perodo de 12 (doze) meses; II aps a apresentao da defesa, a comisso elaborar relatrio conclusivo quanto a inocncia ou responsabilidade do servidor, onde resumir as peas principais dos autos, indicar o respectivo dispositivo legal, opinar, na hiptese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausncia ao servio superior a 30 (trinta) dias e remeter o processo autoridade instauradora, para julgamento. Art. 164. As penalidades disciplinares sero aplicadas:

I Pelo Prefeito, pelo Presidente da Cmara, pelo dirigente superior da administrao publica indireta, quando se tratar de demisso ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, rgo ou entidade; II pelo Secretrio Municipal da unidade qual o servidor estiver lotado, quando se tratar de suspenso superior a 30 (trinta) dias; III pelo chefe da repartio e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertncia ou de suspenso de at 30 (trinta) dias; IV pela autoridade que houver feito a nomeao, quando se tratar de destituio de cargo em comisso de no ocupante de cargo efetivo. Art. 165. A ao disciplinar prescrever: I em 05 (cinco) anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso; II em 02 (dois) anos, quanto suspenso; III em 180 (cento e oitenta) dias, quanto advertncia. 1. O prazo de prescrio comea a correr da data em que o fato se tornou conhecido. 2. Os prazos de prescrio, previstos na lei penal, aplicam-se s infraes disciplinares capituladas, tambm, como crime. 3. A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar interrompe a prescrio, at a deciso final proferida pela autoridade competente. 4. Interrompido o curso da prescrio, o prazo comear a ser contado, a partir do dia em que cessar a interrupo. Ttulo V Do Processo Administrativo Disciplinar Capitulo I Disposies Gerais Art. 166. A autoridade que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigada a promover a sua apurao imediata, mediante sindicncia ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Art. 167. As denncias sobre irregularidades sero objeto de apurao, desde que contenham a identificao e o endereo do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Pargrafo nico Quando o fato narrado no configurar evidente infrao disciplinar ou ilcito penal, a denncia ser arquivada, por falta de objeto. Art. 168 Da sindicncia poder resultar:

I arquivamento do processo; II aplicao de penalidade de advertncia ou suspenso de at 30 (trinta) dias; III instaurao de processo disciplinar. Pargrafo nico O prazo para concluso da sindicncia no exceder 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual perodo, a critrio da autoridade superior. Art. 169. Sempre que o ilcito praticado pelo servidor ensejar a imposio de penalidade de suspenso por mais de 30 (trinta) dias, demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda, destituio do cargo em comisso, ser obrigatria a instaurao de processo disciplinar. Capitulo II Do Afastamento Preventivo Art. 170. Como medida cautelar e para evitar que o servidor possa influir na apurao da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poder determinar o seu afastamento do exerccio do cargo, pelo prazo de at 60 (sessenta) dias, sem prejuzo da remunerao. Pargrafo nico O afastamento poder ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessaro os seus efeitos, ainda que no concludo o processo. Captulo III Do Processo Disciplinar Art. 171. O processo disciplinar o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, por infrao praticada no exerccio de suas atribuies ou que tenha relao com as atribuies do cargo em que se encontre investido. Art. 172. O processo disciplinar ser conduzido por comisso composta de 03 (trs) servidores efetivos, designados pela autoridade competente, que indicar, dentre eles, o seu presidente, que dever ser ocupante de cargo efetivo hierarquicamente superior ou de mesmo nvel, ou ter nvel de escolaridade igual ou superior ao do acusado. 1. A Comisso ter como Secretrio, servidor designado pelo seu Presidente, podendo a designao recair em um dos seus membros. 2. No poder participar de comisso de Sindicncia ou de Processo Administrativo Disciplinar, cnjuge, companheiro ou parente do acusado, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau. Art. 173. A Comisso exercer suas atividades com independncia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessrio elucidao do fato e exigido pelo interesse da Administrao Pblica Municipal.

Pargrafo nico As reunies e as audincias das comisses tero carter reservado. Art. 174. O processo disciplinar obedecer as seguintes fases: I instaurao, com a publicao do ato que constituir a comisso; II inqurito administrativo, que compreende instruo, defesa e relatrio; e III julgamento. Art. 175. O prazo para a concluso do processo disciplinar no exceder 60 (sessenta) dias, contados da data de publicao do ato que constituir a comisso, admitida a sua prorrogao, por igual prazo, quando as circunstncias o exigirem. 1. Sempre que necessrio, a comisso dedicar tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, at a entrega do relatrio final. 2. As reunies da comisso sero registradas em atas que devero detalhar as deliberaes adotadas. Seo I Do Processo Administrativo Disciplinar Art. 176. O Processo Administrativo Disciplinar obedecer ao princpio do contraditrio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilizao dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 177. Os autos da sindicncia integraro o processo disciplinar, como pea informativa da instruo. Pargrafo nico Na hiptese de o relatrio da sindicncia concluir que a infrao est capitulada como ilcito penal, a autoridade competente encaminhar cpia dos autos ao Ministrio Pblico, independentemente da imediata instaurao do processo disciplinar. Art. 178. Na fase do Processo Administrativo Disciplinar, a comisso promover a tomada de depoimentos, acareaes, investigaes e diligncias cabveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessrio, a tcnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidao dos fatos. Art. 179. assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermdio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 1. O presidente da comisso poder denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatrios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 2. Ser indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovao do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 180. As testemunhas sero intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comisso, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. Pargrafo nico Se a testemunha for servidor pblico, a expedio do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartio onde serve, com indicao do dia e da hora marcados para a inquirio. Art. 181. O depoimento ser prestado oralmente e reduzido a termo, no sendo lcito testemunha traz-lo por escrito. 1. As testemunhas sero inquiridas separadamente. 2. Na hiptese de depoimentos contraditrios ou que se infirmem, procederse- acareao entre os depoentes. Art. 182. Concluda a inquirio das testemunhas, a comisso promover o interrogatrio do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 179 e 180. 1. No caso de mais de um acusado, cada um deles ser ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declaraes sobre fatos ou circunstncias, ser promovida a acareao entre eles. 2. O procurador do acusado poder assistir ao interrogatrio, bem como inquirio das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porm, reinquirilas, por intermdio do presidente da comisso. Art. 183. Quando houver dvida sobre a sanidade mental do acusado, a comisso propor autoridade competente que ele seja submetido a exame, por Junta Mdica Oficial, da qual participe pelo menos um mdico psiquiatra. Pargrafo nico O incidente de sanidade mental ser processado em auto apartado e apenso ao processo principal, aps a expedio do laudo pericial. Art. 184. Tipificada a infrao disciplinar, ser formulada a indiciao do servidor, com a especificao dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 1. O indiciado ser citado, por mandado expedido pelo presidente da comisso, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartio. 2. Havendo 02 (dois) ou mais indiciado, o prazo ser comum e de 20 (vinte) dias. 3. O prazo de defesa poder ser prorrogado, em dobro, para diligncias reputadas indispensveis.

4. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cpia da citao, o prazo para defesa contar-se- da data declarada, em termo prprio, pelo membro da comisso que fez a citao, com a assinatura de duas testemunhas. Art. 185. O indiciado que mudar de residncia fica obrigado comunicar comisso, o lugar onde poder ser encontrado. Art. 186. Achando-se o indiciado em lugar incerto e no sabido, ser citado por Edital, publicado no rgo oficial do Municpio e/ou em jornal de grande circulao na localidade do ltimo domiclio conhecido, para apresentar defesa. Pargrafo nico Na hiptese deste artigo, o prazo para defesa ser de 15 (quinze) dias, a partir da ltima publicao do Edital. Art. 187. Considerar-se- revel o indiciado que, regularmente citado, no apresentar defesa no prazo legal. 1. A revelia ser declarada, por termo, nos autos do processo e devolver o prazo para a defesa. 2. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designar um servidor como defensor dativo, que dever ser ocupante de cargo efetivo hierarquicamente superior ou de mesmo nvel, ou ter nvel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Art. 188. Apreciada a defesa, a comisso elaborar relatrio minucioso, onde resumir as peas principais dos autos e mencionar as provas em que se baseou para formar sua convico. 1. O relatrio ser sempre conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor. 2. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comisso indicar o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstncias agravantes ou atenuantes. Art. 189. O processo disciplinar, com o relatrio da comisso, ser remetido autoridade que determinou a sua instaurao, para julgamento. Seo II Do Julgamento Art. 190. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferir a sua deciso.

1. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alada da autoridade instauradora do processo, este ser encaminhado autoridade competente, que decidir em igual prazo. 2. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanes, o julgamento caber autoridade competente para imposio da pena mais grave. 3. Se a penalidade prevista for a demisso ou cassao de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caber s autoridades de que trata o inciso I do artigo 164. 4. Reconhecida, pela comisso, a inocncia do servidor, a autoridade instauradora do processo determinar o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrria prova dos autos. Art. 191. O julgamento acatar o relatrio da comisso, salvo quando contrrio s provas dos autos. Pargrafo nico Quando o relatrio da comisso contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poder, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrand-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Art. 192. Verificada a ocorrncia de vcio insanvel, a autoridade que determinou a instaurao do processo ou outra de hierarquia superior declarar a sua nulidade, total ou parcial, e ordenar, no mesmo ato, a constituio de outra comisso para instaurao de novo processo. 1. O julgamento fora do prazo legal no implica nulidade do processo. 2. A autoridade julgadora que der causa prescrio de que trata o artigo 138, 2, ser responsabilizada na forma desta Lei. Art. 193. Extinta a punibilidade pela prescrio, a autoridade julgadora determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Art. 194. Quando a infrao estiver capitulada como crime, o processo disciplinar ser remetido ao Ministrio Pblico para instaurao de ao penal, ficando trasladado na repartio. Art. 195. O servidor, que responder a processo disciplinar, s poder ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, aps a concluso do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Pargrafo nico Ocorrida a exonerao de que trata o pargrafo nico, inciso I do artigo 41, o ato ser convertido em demisso, se for o caso. Art. 196. Ser assegurado transporte e dirias:

I ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartio, na condio de testemunha, denunciado ou indiciado; II aos membros da comisso e ao secretrio, quando obrigados a se deslocarem da sede de seus trabalhos para a realizao de misso essencial ao esclarecimento dos fatos. Seo III Da Reviso do Processo Art. 197. O processo disciplinar poder ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstncias suscetveis de justificar a inocncia do punido ou a inadequao da penalidade aplicada. 1. Em caso de falecimento, ausncia ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da famlia poder requerer a reviso do processo. 2. No caso de incapacidade mental do servidor, a reviso ser requerida pelo respectivo curador. Art. 198. No processo revisional, o nus da prova cabe ao requerente. Art. 199. A simples alegao de injustia da penalidade no constitui fundamento para a reviso, que requer elementos novos, ainda no apreciados no processo originrio. Art. 200. A reviso correr em apenso ao processo originrio. Pargrafo nico Na petio inicial, o requerente pedir dia e hora para a produo de provas e inquirio das testemunhas que arrolar. Art. 201. A comisso revisora ter 60 (sessenta) dias para a concluso dos trabalhos. Art. 202. Aplicam-se aos trabalhos da comisso revisora, no que couber, as normas e procedimentos prprios da comisso do processo disciplinar. Art. 203. O julgamento caber autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 189. Pargrafo nico O prazo para julgamento ser de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poder determinar diligncias. Art. 204. Julgada procedente a reviso, ser declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relao destituio do cargo em comisso, que ser convertida em exonerao. Pargrafo nico Da reviso do processo no poder resultar agravamento da penalidade.

Ttulo VI Da seguridade social do servidor Capitulo I Disposies gerais Art. 205. O regime previdencirio do servidor pblico do Municpio de Rondon do Par PA constitudo do Plano de Benefcios do Regime Geral de Previdncia Social (RGPS). Pargrafo nico So beneficirios do Regime Geral de Previdncia Social, na condio de segurados obrigatrios e na condio de dependentes do segurado, os constantes no Decreto 3.048/99 (Regulamento do RGPS) e legislao posterior. Art. 206. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que esto sujeitos o servidor e sua famlia, e compreende um conjunto de benefcios e aes que atendam s seguintes finalidades: I - garantir meios de subsistncia nos eventos de doena, invalidez, velhice, acidente em servio, inatividade, falecimento e recluso; II - proteo maternidade, adoo e paternidade; III - assistncia sade. Pargrafo nico Os benefcios sero concedidos nos termos e condies definidos em regulamento, observadas as disposies desta Lei. Art. 207. Os benefcios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: I - quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) auxlio-natalidade; c) salrio-famlia; d) licena para tratamento de sade; e) licena gestante, adotante e licena-paternidade; f) licena por acidente em servio; g) assistncia sade; h) garantia de condies individuais e ambientais de trabalho satisfatrias; II - quanto ao dependente: a) penso vitalcia e temporria; b) auxlio-funeral; c) auxlio-recluso; d) assistncia sade. 1. As aposentadorias e penses sero concedidas e mantidas pelos rgos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 208 e 232.

2. O recebimento indevido de benefcios havidos por fraude, dolo ou m-f, implicar devoluo ao errio do total auferido, sem prejuzo da ao penal cabvel. Capitulo II Dos benefcios Seo I Da aposentadoria Art. 208. O servidor ser aposentado nos termos da Constituio Federal e legislaes pertinentes ao Regime Geral de Previdncia Social. Seo II Do Auxlio-Natalidade Art. 209 O auxlio-natalidade devido servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do servio pblico, inclusive no caso de natimorto. 1. Na hiptese de parto mltiplo, o valor ser acrescido de 50% (cinqenta por cento), por nascituro. 2. O auxlio ser pago ao cnjuge ou companheiro servidor pblico, quando a parturiente no for servidora. Seo III Do Salrio-Famlia Art. 210. Ser concedido abono familiar ao servidor de acordo com o art. 81 e seguintes do Decreto 3.048/99 (Regulamento do Regime Geral de Previdncia Social) e alteraes posteriores. Art. 211. O salrio-famlia devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econmico. Pargrafo nico Consideram-se dependentes econmicos para efeito de percepo do salrio-famlia: I - o cnjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados at 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, at 24 (vinte e quatro) anos ou, se invlido, de qualquer idade; II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorizao judicial, viver na companhia e s expensas do servidor, ou do inativo; III - a me e o pai sem economia prpria.

Art. 212. No se configura a dependncia econmica quando o beneficirio do salriofamlia perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive penso ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salrio-mnimo. Art. 213. Quando o pai e me forem servidores pblicos e viverem em comum, o salriofamlia ser pago a um deles; quando separados, ser pago a um e outro, de acordo com a distribuio dos dependentes. Pargrafo nico Ao pai e me equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Art. 214. O salrio-famlia no est sujeito a qualquer tributo, nem servir de base para qualquer contribuio, inclusive para a Previdncia Social. Art. 215. O afastamento do cargo efetivo, sem remunerao, no acarreta a suspenso do pagamento do salrio-famlia. Seo IV Da Licena para Tratamento de Sade Art. 216. Ser concedida ao servidor licena para tratamento de sade, a pedido ou de ofcio, com base em percia mdica, sem prejuzo da remunerao a que fizer jus. Art. 217. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos do afastamento da atividade por motivo de doena, incumbe ao Municpio pagar ao servidor o seu vencimento. 1. O Municpio dispor de servio mdico prprio ou em convnio, para a realizao do exame mdico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. 2. Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o servidorsegurado ser encaminhado percia mdica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Art. 218. O municpio custear as despesas de passagens dos servidores que necessitarem atendimento do INSS em outro municpio. Art. 219. A licena de que trata o art. 216 desta Lei ser concedida com base em percia oficial. 1. O atestado mdico expedido por particular somente ser aceito com anuncia da junta mdica oficial do municpio. 2. Sempre que necessrio, a inspeo mdica ser realizada na residncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

3 No caso deste artigo, o atestado somente produzir efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do rgo ou entidade. Art. 220. A licena para tratamento de sade inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poder ser dispensada de percia oficial, na forma definida em regulamento. Art. 221. O atestado e o laudo da junta mdica no se referiro ao nome ou natureza da doena, salvo quando se tratar de leses produzidas por acidente em servio ou doena profissional. Art. 222. O servidor ser submetido a exames mdicos peridicos, nos termos e condies definidos em regulamento. Seo V Da Licena Gestante, Adotante e da Licena-Paternidade Art. 223. Ser concedida licena servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuzo da remunerao. Art. 224. A licena poder ter incio no primeiro dia do nono ms de gestao, salvo antecipao por prescrio mdica. Art. 225. No caso de nascimento prematuro, a licena ter incio a partir do parto. Art. 226. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora ser submetida a exame mdico, e se julgada apta, reassumir o exerccio. Art. 227. No caso de aborto atestado por mdico oficial, a servidora ter direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Art. 228. Pelo nascimento ou adoo de filhos, o servidor ter direito licenapaternidade de 8 (oito) dias consecutivos. Art. 229. Para amamentar o prprio filho, at a idade de seis meses, a servidora lactante ter direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poder ser parcelada em dois perodos de meia hora. Art. 230. servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criana at 1 (um) ano de idade, sero concedidos 90 (noventa) dias de licena remunerada. Pargrafo nico No caso de adoo ou guarda judicial de criana com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo ser de 30 (trinta) dias. Seo VI Da Licena por Acidente em Servio

Art. 231. Os casos, situaes e condies desta concesso, obedecero ao especificado no Decreto 3.048/99 (Regulamento do Regime Geral de Previdncia Social) e alteraes posteriores. Seo VII Da Penso Art. 232. O auxlio recluso ser devido aos dependentes do servidor, de conformidade com o art. 116 e seguintes do Decreto 3.048/99 (Regulamento do Regime Geral de Previdncia Social) e alteraes posteriores. Seo VIII Do Auxlio Funeral Art. 233. O auxlio-funeral devido famlia do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a 01 (um) ms da remunerao ou provento. Art. 234. No caso de acumulao legal de cargos, o auxlio ser pago somente em razo do cargo de maior remunerao. Seo IX Do Auxlio Recluso Art. 235. O auxlio recluso ser devido aos dependentes do servidor, de conformidade com o art. 116 e seguintes do Decreto 3.048/99 (Regulamento do Regime Geral de Previdncia Social) e alteraes posteriores. Art. 236. O pagamento do auxlio recluso cessar a partir do dia imediato quele em que o servidor for colocado em liberdade, mesmo que condicional. Captulo III Da Assistncia Sade Art. 237. A assistncia sade do servidor ativo ou inativo e de sua famlia compreende assistncia mdica, hospitalar, odontolgica, psicolgica e farmacutica prestada pelo Sistema nico de Sade (SUS), e/ou mediante convnio, na forma estabelecida em ato prprio. Ttulo VII Das Disposies Finais Art. 238. O Dia do Servidor Pblico ser comemorado a 28 de outubro de cada ano. Art. 239. Os prazos previstos nesta Lei sero contados em dias corridos, excluindo-se o dia do comeo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia til seguinte, o prazo vencido em dia sem expediente.

Art. 240. Por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, o servidor no poder ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminao em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. Art. 241. Ao servidor pblico assegurado, nos termos da Constituio Federal, o direito livre associao sindical e os direitos, dela decorrentes: a) ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; b) inamovibilidade do dirigente sindical, at 01 (um) ano aps o final do mandato, exceto se a pedido; c) descontar em folha, sem nus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuies definidas em assemblia geral da categoria; d) O direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal. Art. 242. Consideram-se famlia do servidor, alm do cnjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam s suas expensas e constem do seu assentamento individual. Pargrafo nico Equipara-se ao cnjuge, a companheira ou companheiro, que comprove unio estvel como entidade familiar. Art. 243. Os servidores podero manter associao para fins beneficentes, recreativos e cooperativista, bem como o sindicato de classe. Art. 244. Nos casos omissos neste Estatuto sero aplicadas, subsidiariamente, as disposies do Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio (Lei 8.112/90) e Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Estado do Par (Lei 5.810/1994). Art. 245. O Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias aps a entrada em vigor da presente Lei regulamentar as questes que dependem de Leis e Decreto do Poder Executivo Art. 246. As despesas decorrentes desta lei correro por conta de dotaes oramentrias prprias do oramento vigente. Art. 247. Lei Complementar Municipal fixar as diretrizes do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para a Administrao Direta e Indireta, de acordo com suas peculiaridades. Art. 248. Revoga-se a Lei n. 259/1993, suas alteraes posteriores e regulamentos. Art. 249. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Gabinete da Prefeita,