04 - DA - Armando

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DI REI TO ADMI NI STRATI VO TJDFTCNI CO JUDI CI RI O REA ADMI NI STRATI VA

PROFESSOR ARMA ND O MERCADAN TE

Prof. Armando Mercadante www.pon todosconcu rsos .com.b r 172

AULA 4( 2 7/ 0 6 / 2 0 12 )

Prezado(a) aluno(a),

Nessa quarta e ltima aula ser abordado o seguinte tema:

Le i 8 .1 1 2 / 9 0 ( 3 p ar t e ) .

Qualquer dvida utilize-se do frum disponibilizado pelo Ponto dos Concursos.

Grande abrao e tima aula,

Arm ando Mercadan [email protected]

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PPOONN TTOO 11 00 LLEEI I N N 88 ..11 11 22// 99 00

(( 3 3 pp aa rr tt ee ))

CCoo nn ccee ssss ee ss (( aa rr tt .. 99 77 aa 99 99 ))

Em seu art. 97, a Lei 8.112/90 indica situaes em que o servidor poderausen t a r -se do se rv i o , sem qua lque r p re ju zo, conforme quadro abaixo:

Dias Mot ivo da ausnc ia1 Doao de sangue2 Alistamento como eleitor8 Casamento;

Falecimento do cnjuge, companheiro, pais, madrasta oupadrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela eirmos;

No artigo seguinte (art. 98), a lei trata do horr io espec ia l paradeterminados servidores:

- Serv ido r es tudan te: quando comprovada a incompatibilidade entre ohorrio escolar e o da repartio, sem prejuzo do exerccio do cargo, sendoex ig ida a compensao de ho r r io no rgo ou entidade que tiverexerccio, respeitada a durao semanal do trabalho;

- Serv ido r po r t ado r de de f i c inc ia: quando comprovada a necessidade porjunta mdica oficial, i ndependen tem en te de compensao de ho r r io ;

- Serv ido r que t enha f i l ho ou dependen t e po r t ado r de de f i cincia f si ca:quando comprovada a necessidade por junta mdica oficial, exigindo, porm,compensao de h o r r io ;

- Serv ido r que desempenhe a t i v idade p rev is ta nos inc i sos I e I I doc ap u t d o a r t . 7 6 -A : v incu lado compensao de horr io a ser efetivada

no prazo de at 1 (um) ano.

As pegadinhas de provas vo girar em torno da necessidade de compensaode horrios. Guarde que o nico que no precisa compensar horrios serv ido r de f i cien te .

J o art. 99 prescreve que ao servidor estudante que mudar de sede nointeresse da administrao assegurada, na localidade da nova residncia ouna mais prxima, matrcula em instituio de ensino congnere, em qualquerpoca, independentemente de vaga.

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Essa regra aplica-se ao cnjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados doservidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob suaguarda, com autorizao judicial.

O ent end im ent o do STF que a congener id ade deve ser ob servada, ouse ja , se de na tu reza pb l ica na o r igem, para pb l ica ou , se p r ivada nao r igem , para p r i vada .

TTee mm pp oo dd ee ssee rr vv ii oo (( aa rr tt .. 11 00 00 aa 11 00 33 ))

AUSNCI AS CONSI DERADAS COMO DE EFETI VO EXERC CI O

doao de sangue; alistamento como eleitor; casamento; falecimento do cnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados,

menor sob guarda ou tutela e irmos; frias; exerccio de cargo em comisso ou equivalente, em rgo ou entidade dos Poderes da

Unio, dos Estados, Municpios e Distrito Federal; exerccio de cargo ou funo de governo ou administrao, em qualquer parte do

territrio nacional, por nomeao do Presidente da Repblica; participao em programa de treinamento regularmente institudo ou em programa de

ps-graduao stricto sensu no Pas, conforme dispuser o regulamento;

desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal,exceto para promoo por merecimento; jri e outros servios obrigatrios por lei; misso ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o

regulamento; licena:

a) gestante, adotante e paternidade;b) para tratamento da prpria sade, at o limite de vinte e quatro meses, cumulativo

ao longo do tempo de servio pblico prestado Unio, em cargo de provimentoefetivo;

c) para o desempenho de mandato classista ou participao de gerncia ouadministrao em sociedade cooperativa constituda por servidores para prestarservios a seus membros, exceto para efeito de promoo por merecimento;

d) por motivo de acidente em servio ou doena profissional;e) para capacitao, conforme dispuser o regulamento;f) por convocao para o servio militar;

deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; participao em competio desportiva nacional ou convocao para integrar

representao desportiva nacional, no Pas ou no exterior, conforme disposto em leiespecfica;

afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com oqual coopere.

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TEMPO CONTADO APENAS PARA EFEI TO DE APOSENTADORI A E DI SPONI BI LI DADE

o tempo de servio pblico prestado aos Estados, Municpios e Distrito Federal;

a licena para tratamento de sade de pessoal da famlia do servidor, comremunerao, que exceder a trinta dias em perodo de doze meses.

a licena para atividade poltica, no caso do art. 86, 2o;

o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual,municipal ou distrital, anterior ao ingresso no servio pblico federal;

o tempo de servio em atividade privada, vinculada Previdncia Social;

o tempo de servio relativo a tiro de guerra;

o tempo de licena para tratamento da prpria sade que exceder o prazo a que serefere a alnea "b" do inciso VIII do art. 102.

Para fechar, duas regrinhas:

vedada a contagem cumulativa de tempo de servio prestadoconcomitantemente em mais de um cargo ou funo de rgo ou entidadesdos Poderes da Unio, Estado, Distrito Federal e Municpio, autarquia,fundao pblica, sociedade de economia mista e empresa pblica.

O tempo de servio pblico federal, inclusive o prestado s Foras Armadas, contado para todos os efeitos.

DD ii rr ee ii tt oo dd ee pp ee tt ii oo (( aa rr tt .. 11 00 44 aa 11 11 55 ))

O servidor tem direito de apresentar requerimento aos Poderes Pblicos paradefesa de direito ou de interesse.

A petio ser d i r i g ida au to r idade compe ten te pa ra dec id i - l a eencaminhada po r i n te rmd io daque la a que es t i ve r imed ia tamen tesubo rd inado o requerente.

Uma vez apresentado, o requerimento deve ser despachado em 5 d ias edecid ido den t r o de 30 d ias.

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Prescr io do d i re i t o de pe t io :

5 anos 120 d iasdemisso

cassao de aposentadoriacassao de disponibilidade

interesse patrimonial afetadocrditos resultantes das relaes

de trabalho.

demais casos, salvo quandooutro prazo for fixado em lei

Informaes importantes sobre a prescrio:

O prazo de prescrio ser contado da data da pub l icao do atoimpugnado ou da data da c incia pe lo in t e ressado , quando o ato no forpublicado;

O pedido de reconsiderao e o recurso, quando cabveis, i n t e r r o m p e m aprescrio; (ateno com a pegadinha que substitui a expressointerrompem por suspendem!!!).

A prescrio de ordem pblica, no podendo ser re levada pe laadmin is t rao .

Ped ido de r econs iderao

cabvel pedido de recons iderao au to r idade que houve r exped ido oa to ou p r o fe r ido a p r im e i ra deciso , no podendo ser renovado.

O prazo para sua interposio de 3 0 ( t r i n t a ) d i as, a con t a r da pu b l icao

ou d a c inc ia da dec iso recor r ida .

O pedido de reconsiderao deve ser despachado em 5 dias e decidido dentrode 30 dias.

Em caso de provimento pedido de reconsiderao, os efeitos da decisoretroagiro data do ato impugnado.

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Recurso

cabvel recu rso no prazo de 30 d ias a con ta r da pub l i cao ou dac incia da dec iso recor r ida:

- do i nde fe r im en to do ped ido de r econs iderao;

- das dec ises sobr e os recursos sucessivam ent e in t e rpos t os.

O recurso deve ser dirigido autoridade imediatamente superior que tiverexpedido o ato ou proferido a deciso, e, sucessivamente, em escalaascendente, s demais autoridades.

Ser encaminhado por intermdio da autoridade a que estiver imediatamentesubordinado o requerente.

O recurso poder ser recebido com efeito suspens ivo , a juzo da autoridadecompetente.

Em caso de provimento do recurso, os efeitos da deciso retroagiro data doato impugnado.

DD ee vv ee rr ee ss ee pp rr oo ii bb ii ee ss

(( aa rr tt .. 11 11 66 aa 11 11 77 ))

Questes envolvendo deveres e proibies so bem fceis, valendo aqui o bomsenso do candidato, principalmente quanto aos deveres.

A banca tentar complicar sua vida em apenas algumas proibies, quandousar daquelas pegadinhas de trocar palavras. Abaixo reproduzirei taisproibies destacando os trechos explorados pelas bancas:

ausentar-se do servio durante o expediente, sem p rv ia au to r izao do

chefe im ed ia to;

retirar, sem p rv ia anunc ia da autoridade competente, qualquerdocumento ou objeto da repartio

opor resistncia i n jus t i f i cada ao andamento de documento e processo ouexecuo de servio

promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio;

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cometer a pessoa estranha repartio, fo r a dos casos p rev is tos em le i,o desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seusubordinado;

participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificadaou no personificada, exercer o comrcio, exce to na qua l idade d eacion is ta , co t i s ta ou com and i t r io ;

I m p o r t a n t e : essa proibio no se aplica s seguintes hipteses:

participao nos conselhos de administrao e fiscal de empresas ouentidades em que a Unio detenha, direta ou indiretamente,participao no capital social;

participao em sociedade cooperativa constituda para prestarservios a seus membros; e

gozo de licena para o trato de interesses particulares;

atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, sa lvoquando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentesat o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro ( a chamadaadvocacia adm in is t ra t i va);

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge,companheiro ou parente at o segundo grau civil;

Segue quadro com os deveres e proibies listados na Lei 8.112/90:

DEVERES PROI BI ES

exercer com zelo e dedicao asatribuies do cargo;

ser leal s instituies a que servir; observar as normas legais e

regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto

quando manifestamente ilegais; atender com presteza:

a)ao pblico em geral, prestando asinformaes requeridas, ressalvadas asprotegidas por sigilo;

b) expedio de certides requeridaspara defesa de direito ouesclarecimento de situaes de

interesse pessoal;c)s requisies para a defesa da

ausentar-se do servio durante oexpediente, sem prvia autorizao

do chefe imediato; retirar, sem prvia anuncia da

autoridade competente, qualquerdocumento ou objeto da repartio;

recusar f a documentos pblicos; opor resistncia injustificada ao

andamento de documento e processoou execuo de servio;

promover manifestao de apreo oudesapreo no recinto da repartio;

cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos

em lei, o desempenho de atribuioque seja de sua responsabilidade ou

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Fazenda Pblica. levar ao conhecimento da autoridade

superior as irregularidades de que tivercincia em razo do cargo;

zelar pela economia do material e aconservao do patrimnio pblico; guardar sigilo sobre assunto da

repartio; manter conduta compatvel com a

moralidade administrativa; ser assduo e pontual ao servio; tratar com urbanidade as pessoas; representar contra ilegalidade, omisso

ou abuso de poder.

de seu subordinado; coagir ou aliciar subordinados no

sentido de filiarem-se a associaoprofissional ou sindical, ou a partido

poltico; manter sob sua chefia imediata, em

cargo ou funo de confiana,cnjuge, companheiro ou parente ato segundo grau civil;

valer-se do cargo para lograrproveito pessoal ou de outrem, emdetrimento da dignidade da funopblica;

participar de gerncia ouadministrao de sociedade privada,personificada ou no personificada,exercer o comrcio, exceto naqualidade de acionista, cotista oucomanditrio;

atuar, como procurador ouintermedirio, junto a repartiespblicas, salvo quando se tratar debenefcios previdencirios ouassistenciais de parentes at osegundo grau, e de cnjuge oucompanheiro;

receber propina, comisso, presenteou vantagem de qualquer espcie,em razo de suas atribuies;

aceitar comisso, emprego ou pensode estado estrangeiro;

praticar usura sob qualquer de suasformas;

proceder de forma desidiosa; utilizar pessoal ou recursos materiais

da repartio em servios ouatividades particulares;

cometer a outro servidor atribuiesestranhas ao cargo que ocupa,exceto em situaes de emergncia etransitrias;

exercer quaisquer atividades quesejam incompatveis com o exercciodo cargo ou funo e com o horriode trabalho;

recusar-se a atualizar seus dadoscadastrais quando solicitado.

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AA ccuu mm uu ll aa oo (( aa rr tt .. 11 11 88 aa 11 22 00 ))

De acordo com o art. 118 da Lei 8.112/90, ressa lvados os casos p r ev is tosna Cons t i tu io , vedada a acumu lao remunerada de ca rgospb l icos .

As hipteses previstas no art. 37, XVI da CF so as seguintes:

dois cargos de pro fessor ;

um cargo de pro fessor com outro tcn ico o u ci en t f i co;

dois cargos ou empregos privativos de pro f iss iona is de sade, compro f i sses regu lam en tadas;

A proibio de acumular, nos termos do inciso XVII do referido art. 37,estende-se a empregos e funes e abrange au ta rqu ias , f undaes,empresas pb l icas, soc iedades de economia mis ta, suas subs id i r ias, esociedades con t ro ladas , direta ou indiretamente, pelo poder pblico.

A acumulao de cargos, ainda que lcita, f i ca cond ic ionad a com pr ovaoda com pa t ib i l i dade de ho r r ios.

O contedo do art. 119 veda que o serv ido r exe ra ma is de um cargo emcomisso , exceto no caso de interino (art. 9).

O se rv ido r tambm no pode se r remunerado pe la pa r t i c ipao emrgo de de l iberao co le t iva , exce to, no caso de remunerao devidapela participao em conse lhos de admin is t rao e f i sca l das empresaspb l icas e soc iedades de economia mis ta , suas subs id i r ias econ t ro ladas, bem como quaisquer empresas ou en t idades em que aUn io , d i re ta ou ind i re tam en te , de tenha pa r t i cipao no cap i ta l socia l .

Por fim, a Lei 8.112/90 trata da hiptese do servidor que acumula licitamentedois cargos efetivos e investido em cargo em comisso, indicando duassolues:

ficar afas tado de ambos os cargos efetivos para exercer o cargo emcomisso;

acumu la r o ca rgo em comisso com um dos ca rgos e fe t i vos , sehouver compa t ib i l i dade de horrio e local declarada pelas au to r idades

mximas dos rgos ou entidades envolvidos.

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RRee sspp oo nn ssaa bb ii ll ii dd aa dd ee ss

((

aa

rrtt..

11

22

11aa

11

22

66

))

Pelo exerccio irregular de suas atribuies, o servidor responde c iv i l, pena l ea d m i n i s t r a t i v a m e n te :

Responsabilidade civil Prejuzo ao errio ou aterceiros

Responsabilidade penal Abrange crimes econtravenes

Responsabilidade administrativa Infrao disciplinar

Nos termos do art. 122, a responsab i l idade c iv i l decorre de a to omiss i vo(omisso ) ou comiss ivo (ao ) , do loso ou cu lposo , que resulte empre j u zo ao e r r io ou a te rce i ros.

Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responder perante aFazenda Pblica em ao r egress iva.

A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles serexecutada, at o limite do valor da herana recebida.

J a responsab i l idade pena l abrange os c r imes e con t ravenesimputadas ao servidor, nessa qualidade.

A responsab i l i dade admin is t ra t i va resulta de ato omissivo ou comissivopraticado no desempenho do cargo ou funo que caracterize infraodisciplinar.

Agora, as duas questes desse tema mais cobradas em prova:

- As sanes civis, penais e administrativas podero c u m u l a r - s e, sendo

i ndependen tes entre si.

- A responsab i l i dade admin is t r a t i va do serv ido r ser a fas tada no casode abso lv i o c r im ina l que negue a ex i s tnc ia do fa to ou sua au t o r ia .

Fique atento(a) quanto a esse ltimo ponto, pois a absolvio no crime pori nsu f ic inc ia ou ausnc ia de p rovas no in t e r fe re necessa r iamen t e noresu l tado na es fe ra adm in is t ra t i va .

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PPee nn aa ll ii dd aa dd ee ss (( aa rr tt .. 11 22 77 aa 11 44 22 ))

So pena l idades d iscip l inar es:

advertncia; suspenso; demisso; cassao de aposentadoria ou disponibilidade; destituio de cargo em comisso; destituio de funo comissionada.

Muita ateno, pois exonerao no pun io d isc ip l inar . As bancasexploram demais essa questo!

Na aplicao das penalidades sero consideradas a natureza e a gravidade dainfrao cometida, os danos que dela provierem para o servio pblico, ascircunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

A seguir elaborei tabela com as punies disciplinares e respectivas hiptesesde aplicao:

Adver tnc ia

- ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao

do chefe imediato;- retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquerdocumento ou objeto da repartio;

- recusar f a documentos pblicos;- opor resistncia injustificada ao andamento de documento e

processo ou execuo de servio;- promover manifestao de apreo ou desapreo na repartio;- cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em

lei, o desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade oude seu subordinado;

- coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associaoprofissional ou sindical, ou a partido poltico;

- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana,cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil;

- recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;- Infrao que no justifique punio mais grave

Suspenso(prazo mximo de90 dias, salvo nocaso de recusainjustificada

inspeo mdica,cujo prazo mximo

de 15 dias)

- reincidncia das faltas punidas com advertncia;- cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa,

exceto em situaes de emergncia e transitrias;- exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o

exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho;- recusar-se inspeo mdica;

Havendo conven inc ia , a suspenso poder se r conver t i da em

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m u l t a d e 5 0 % p o r d i a d e v en c i m e n t o o u r e m u n e r a o , f i ca n d oo se rv ido r ob r i gado a pe rm anecer em se rv i o .

Demisso

- crime contra a administrao pblica;

- abandono de cargo;- inassiduidade habitual;- improbidade administrativa;- incontinncia pblica e conduta escandalosa, na repartio;- insubordinao grave em servio;- ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particular, salvo em

legtima defesa prpria ou de outrem;- aplicao irregular de dinheiros pblicos;- revelao de segredo do qual se apropriou em razo do cargo;- leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio nacional;- corrupo;- acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas;

- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, emdetrimento da dignidade da funo pblica;- participar de gerncia ou administrao de sociedade privada,

personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto naqualidade de acionista, cotista ou comanditrio;

- atuar, como procurador ou intermedirio, junto a repartiespblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ouassistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge oucompanheiro;

- receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquerespcie, em razo de suas atribuies;

- aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro;- praticar usura sob qualquer de suas formas;- proceder de forma desidiosa;- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou

atividades particulares;

As demais punies so:

- Cassao de aposentador ia ou de d ispon ib i l idade: aplicadas quando oinativo houver praticado, na atividade, falta punvel com a demisso.

- Des t i tu i o de ca rgo em comisso exe rc ido po r no ocupan te de

cargo e fe t i vo: ser aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades desuspenso e de demisso.

A demisso ou a des t i tu io de cargo em comisso , nas hipteses aseguir listadas, implica a i nd ispon ib i l idade dos bens e o ressa rc imen t o aoe r r io , sem prejuzo da ao penal cabvel:

improbidade administrativa; aplicao irregular de dinheiros pblicos; leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio nacional; corrupo.

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A demisso ou a destituio de cargo em comisso, nos dois casos abaixoindicados, i ncompa t ib i l i za o ex-servidor para nova investidura em cargopb l i co fede ra l , pe lo p razo de 5 (c inco ) anos .

valer-se do cargo para lograr prove i to pessoa l ou de ou t rem , emdetrimento da dignidade da funo pblica;

atuar, c o m o p ro c u ra d o r o u i n t e rm e d i r i o , junto a repartiespblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ouassistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge oucompanheiro;

Nos termos do art. 137, pargrafo nico, no poder retornar ao serviopblico federal o servidor que for d e m i t i d o ou des t i tu do do ca rgo emcomisso por ter cometi as seguintes infraes:

crime contra a administrao pblica; improbidade administrativa; aplicao irregular de dinheiros pblicos; leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio nacional; corrupo.

Esse dispositivo de constitucionalidade questionvel, pois a CF em seu art.5, XLIV, b, veda as penas de carter perptuo. Inclusive, tramita no STF a

ADI 2975, pendente de julgamento, por meio da qual o Procurador Geral daRepblica pretende obter a declarao de inconstitucionalidade do referidopargrafo nico do art. 137.

Cance lament o das pun ies

As penalidades de advertncia e de suspenso tero seus registros canceladosse o servidor, nos perodos abaixo indicados, no houver praticado novainfrao disciplinar.

Adver tnc ia 3 anosSuspenso 5 anos

O cancelamento da penalidade no surtir efeitos retroativos.

Apl icao d as pena l idades

As penalidades disciplinares sero aplicadas:

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Auto r i dade Pun i o d i scip l i na r

Presidente da Repblica, Presidentesdas Casas do Poder Legislativo e dos

Tribunais Federais e Procurador-Geralda Repblica

Demisso e cassao de aposentadoria

ou disponibilidade

Autoridades administrativas dehierarquia imediatamente inferior sacima indicadas

Suspenso superior a 30 (trinta) dias

Chefe da repartio e outrasautoridades na forma dos respectivosregimentos ou regulamentos

Advertncia ou de suspenso de at 30(trinta) dias

Autoridade que houver feito a nomeao Destituio de cargo em comisso

Prescr io

PRAZO PUNI O

5 a n o sdemisso

cassao de aposentadoriacassao de disponibilidade

destituio de cargo em comisso

2 a n o s suspenso

1 8 0 d i a s advertncia.

Quanto ao prazo prescricional disciplinar, guarde as principais regras para aprova:

O prazo de prescrio comea a correr da data em que o f a to se to rnouconhec ido .

Os prazos de prescrio previstos na lei penal aplicam-se s infraesdisciplinares capituladas tambm como crime.

A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar

i n t e r r o m p e a prescrio, at a deciso final proferida por autoridadecompetente.

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Interrompido o curso da prescrio, o prazo comear a correr a partir dodia em que cessar a interrupo.

Acum ulao i lega l de cargos , emp regos ou fu nes pb l icas

Detectada a qualquer tempo a acumulao i lega l de cargos, empregos oufunes pblicas, a autoridade que tiver cincia da irregularidade no t i f i ca r oservidor, por intermdio de sua chefia imediata, para apresentar opo noprazo im pro r rogve l de dez d ias, contados da data da cincia.

Uma vez notificado, no caso de omisso do servidor, dar-se- incio apuraoe regularizao imediata por meio de p ro ce d im e n to s u m r i o, cujo processoadministrativo disciplinar se desenvolver nas seguintes fases:

Instaurao- publicao do ato que constituir a comisso, aser composta por 2 servidores estveis;

- indicao da a u to r i a e da mate r ia l i dade doilcito objeto da apurao.

Instruo sumria compreende i nd ic iao, defesa e re la t r io .

Julgamento no prazo de 5 d ias do recebimento doprocesso, a autoridade julgadora proferir a suadeciso

A comisso lavrar, at trs dias aps a publicao do ato que a constituiu,termo de ind ic iao , bem como promover a c i tao pessoal do servidor

indiciado, ou por intermdio de sua chefia imediata, para, no pr azo de c incod ias , apresent ar de fesa escr i t a .

Apresentada a defesa, a comisso elaborar re la t r io conclus i vo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor e remeter o processo autoridade instauradora, para julgamento.

No prazo de c inco d ias, contados do recebimento do processo, a autoridadejulgadora proferir a sua deciso .

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A opo pe lo se rv ido r a t o l t imo d ia de p razo pa ra de fesacon f igu ra r sua boa - f , h ip tese em que se conve r te rau tom a t i cam en te em ped ido de exone rao do ou t r o ca rgo .

Caracterizada a acumulao ilegal e provada a m-f, aplicar-se- a pena dedemisso, destituio ou cassao de aposentadoria ou disponibilidade emrelao aos ca rgos , empregos ou funes pb l i cas em reg ime deacum ulao i lega l .

O prazo para a conc luso do processo administrativo disciplinar submetidoao rito sumrio no excede r t r i n t a d ias, contados da data de publicao doato que constituir a comisso, adm i t i da a sua p ro r rogao po r a t qu inzed ias, quando as circunstncias o exigirem.

Abandono de ca rgo e I nassidu idade hab i tua l

Abandono de cargoausncia i n tenc iona l doservidor ao servio por m ais det r i n ta d ias consecu t i vos

Inassiduidade habitual a falta ao servio, sem causaj u st i f i cad a , por sessentad ias , i n te rpo ladamen te ,durante o perodo de doze

meses.

Na apurao de abandono de cargo ou inassiduidade habitual ser adotado op ro c ed i m e n t o s u m r i o, o mesmo utilizado na apurao de acumulao ilegalde cargos.

A indicao da mate r ia l i dade dar-se-:

na hiptese de abandono de cargo, pela indicao precisa do perodo deausncia intencional do servidor ao servio superior a trinta dias;

no caso de inassiduidade habitual, pela indicao dos dias de falta aoservio sem causa justificada, por perodo igual ou superior a sessentadias interpoladamente, durante o perodo de doze meses;

Aps a apresentao da defesa a comisso elaborar re la t r io conc lus i voquanto inocncia ou responsabilidade do servidor e remeter o processo autoridade instauradora para julgamento.

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Em que pese a lei 8.112/90 atribuir o dolo (inteno) apenas ao abandono decargo, a pos io p redominante no STJ ex ige esse e lemento sub je t ivotan t o no abandono como na ass idu idade.

QQUUEESSTTEESSDD OOCCEESSPPEECCOOMM EENN TTAA DD AA SS

01 . ( TRE-MG/ TCNI CO JUDI CI RI O/ CESPE/ 20 09) Acerca dasconcesses a que os serv idores pb l icos fazem jus , ass ina le a opoco r re ta .a) Servidor pblico no pode ausentar-se do servio em razo de falecimentoda prpria madrasta.b) O servidor pode ausentar-se do servio, sem qualquer prejuzo, por atdois dias consecutivos em razo de casamento.c) O servidor pode ausentar-se do servio, sem qualquer prejuzo, por, nomximo, um dia para se alistar como eleitor.d) Deve ser concedido horrio especial ao servidor estudante, quandocomprovada a incompatibilidade entre o horrio escolar e o da repartio emque trabalha, sem prejuzo do exerccio de seu cargo.e) O servidor pode ausentar-se do servio, sem qualquer prejuzo, por, nomximo, dois dias consecutivos em razo de falecimento de irmos.

COMENTRI OS

A) Errada - contrariando o disposto no art. 97, III, b, da Lei 8.112/90: quepermite o afastamento por 8 dias consecutivos em razo de falecimento docnjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob

guarda ou tutela e irmos.

B) Errada - por 8 dias consecutivos, conforme art. 97, III, a.

C) Errada - por dois dias para alistamento como eleitor, conforme art. 97, II.

D) Assertiva correta, conforme art. 98, caput, da Lei 8.112/90.

E) Errada - de acordo com o art. 97, III, b, da Lei 8.112/90, o servidor podeausentar-se do servio, sem qualquer prejuzo, em razo de falecimento deirmos, por oito dias consecutivos.

GABARI TO: le t ra D

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02 . ( TST/ ANAL I STA/ 2008 / CESPE) Considere que Carlos seja servidorpblico ocupante de cargo comissionado em um tribunal regional do trabalho(TRT). Carlos no pode acumular remuneradamente esse cargo pblico com

outro cargo comissionado na administrao pblica federal.COMENTRI OS

Nos termos do art. 119, o servidor no poder exercer mais de um cargo emcomisso, exceto no caso previsto no pargrafo nico do art. 9, pargrafonico: o servidor ocupante de cargo em comisso ou de natureza especialpoder ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de

confiana, sem prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, hiptese em

que dever optar pela remunerao de um deles durante o perodo da

interinidade.

GABARI TO: err ada

03 . ( CESPE - 2 01 0 - ABI N - OFI CI AL TCNI CO DE I NTELI GNCI A -REA DE DI REI TO) Afasta-se a responsabilidade penal do servidor pblicoque pratique fato previsto, na legislao, como contraveno penal, dada abaixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil eadministrativa.

COMENTRI OS

A responsabilidade penal do servidor pblico abrange c r i m e s econ t ravenes.

GABARI TO: err ada

04 . ( BACEN/ PROCURADOR/ 20 09 / CESPE) O funcionrio que, demitidoadministrativamente do servio pblico por ter praticado infrao tambm

capitulada como crime, seja absolvido do crime por insuficincia de provas,dever ser reintegrado no cargo efetivo.

COMENTRI OS

A absolvio criminal por insuficincia de provas no necessariamenteinfluenciar na esfera administrativa, motivo pelo qual no se pode afirmar queo servidor ser reintegrado no cargo efetivo.

GABARI TO: err ada

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05 . ( AUGEM/ AUDI TOR/ 2008 / CESPE) Se o servidor cometer infrao que, ao mesmo tempo, definida em lei como ilcito penal e ilcito administrativo,

e o juiz absolver o servidor por insuficincia de provas, ento ele no poderser punido na esfera administrativa.

COMENTRI OS

Assertiva incorreta pelo mesmo raciocnio desenvolvido para a questoanterior: a absolvio criminal por insuficincia de provas nonecessariamente influenciar na esfera administrativa, motivo pelo qual no se

pode afirmar que o servidor ser reintegrado no cargo efetivo.

GABARI TO: err ada

06. ( TJSE/ MAGI STRATURA/ 200 8/ CESPE) A absolvio criminal safastar a persecuo no mbito da administrao no caso dea) ficar provada na ao penal a inexistncia do fato ou a negativa de autoria.b) insuficincia de provas para demonstrao da participao do servidor noilcito.c) ocorrer prescrio da pretenso punitiva.d) ocorrer prescrio da pretenso executria.e) o Ministrio Pblico propor a suspenso do processo no rito do juizado

especial criminal.

COMENTRI OS

A assertiva correta letra A, de acordo com o art. 126 da Lei 8.112/90: aresponsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de

absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria.

GABARI TO: le t r a A

0 7 . (T RE/ B A/ A n al i st a / 2 0 1 0 / CESPE) O rito sumrio do processoadministrativo disciplinar aplica-se apenas apurao das irregularidades deacumulao ilcita de cargos pblicos, abandono de cargo e inassiduidadehabitual.

COMENTRI OS

Assertiva correta,conforme art. 133, II, c/c art. 140.

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Art . 133. Detectada a qualquer tempo a acumulao ilegal de cargos,

empregos ou funes pblicas, a autoridade a que se refere o art. 143

notificar o servidor, por int ermdio de sua chefia imediata, para apresentar

opo no prazo improrrogvel de dez dias, contados da data da cincia e, na

hiptese de omisso, adotar procedimentos u m r i o para a sua apurao e

regularizao imediata, cujo processo administrativo disciplinar se

desenvolver nas seguintes fases (...)

Art . 140. Na apurao de abandono de cargo ou inassiduidade habitual,

tambm ser adotado o procedimento s u m r i o a que se refere o art. 133,

observando-se especialmente que ( ... )

GABARI TO: cor re t a

08 . ( BACEN/ PROCURADOR/ 20 09 / CESPE) Na aplicao das penalidades,sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, os danosque dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ouatenuantes e os antecedentes funcionais, sendo que as penalidades deadvertncia e de suspenso tero seus registros cancelados, aps o decursode trs e cinco anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor nohouver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar.

COMENTRI OS

Correta, sendo combinao dos arts. 128 e 131 da Lei 8.112/90.

Art . 128 . Na aplicao das penalidades sero consideradas a natureza e a

gravidade da infrao cometida, os danos que dela provierem para o servio

pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes

funcionais.

Art . 131 . As penalidades de advertncia e de suspenso tero seus registr os

cancelados, aps o decurso de 3 (trs) e 5 (cinco) anos de efetivo exerccio,

respectivamente, se o servidor no houver, nesse perodo, praticado novainfrao disciplinar.


0 9 . (CESPE - 2011 - MMA - Ana l is ta Ambien ta l I ) Os deveres dosservidores pblicos civis federais incluem a observncia das normas legais eregulamentares, o cumprimento incondicional das ordens superiores e oexerccio, com zelo e dedicao, das atribuies do cargo.

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COMENTRI OS

No se pode impor aos servidores pblicos o cumprimento incondicional dasordens superiores. Inclusive, sendo essas ilegais tm o servidor o dever de nocumpri-las.

GABARI TO: err ada

10 . ( CESPE/ 2011 / I FB / PROFESSOR/ DI REI TO) A obrigao de reparardano causado por servidor pblico ao errio estende-se aos sucessores, econtra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida.

COMENTRI OS

A assertiva reproduz o contedo do art. 122, 3, da Lei 8.112/90.


1 1 .( CESPE/ 2011 / TRF - 5 REGI O/ JUI Z ) Jorge, servidor pblico federal,acusou sua colega de trabalho, Lcia, tambm servidora pblica federal, deter-lhe atirado, enfurecida, durante o expediente de servio e dentro do localde trabalho, o telefone celular a ele pertencente, o que lhe teria provocado

leso grave e a destruio do aparelho. Em sua defesa, Lcia alegou que, nodia da mencionada agresso, no comparecera ao local de trabalho.Com base nessa situao hipottica e na Lei n. o 8.112/1990, que dispesobre os deveres e obrigaes do servidor pblico, assinale a opo corretacom relao responsabilizao administrativa, civil e criminal da referidaservidora.a) A responsabilidade civil-administrativa no resulta de ato omissivopraticado por servidor no desempenho do cargo ou funo.b) A existncia de sano penal contra Lcia inibe a aplicao de sanoadministrativa, e vice-versa.

c) O prejuzo decorrente da destruio do aparelho de telefone celular deJorge enseja a responsabilizao administrativa de Lcia.d) Caso ocorra a absolvio criminal de Lcia, em razo de ela comprovar queno compareceu ao trabalho no dia em que Jorge sofreu a agresso, nocaber aplicao de sano administrativa contra a servidora.e) A responsabilidade penal em geral no abrange as contravenesimputadas ao servidor, nessa qualidade.

COMENTRI OS

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A) A responsabilidade civil-administrativa resulta tanto de ato comissivo ou deomissivo, doloso ou culposo, conforme art. 122.

B) De acordo com o art. 125, as sanes civis, penais e administrativaspodero cumular-se, sendo independentes entre si.

C) O prejuzo decorrente da destruio do aparelho de telefone celular deJorge enseja a responsabilizao civil, e no administrativa, que decorre deatos omissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, que resultes me prejuzo aoerrio ou a terceiros.

D) A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso deabsolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria art. 126.

E) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes art. 123.

GABARI TO: le t ra D

1 2 .( CESPE/ 20 11 / FUB - ANALI STA DE TECNOLOGI A DA I NFORMAO)

A converso da penalidade de suspenso em multa, na base de 50% por diade vencimento ou remunerao, poder ocorrer na hiptese de o servidorpermanecer obrigatoriamente na repartio e quando houver conveninciapara a prestao do servio.

COMENTRI OS

A assertiva praticamente a redao do art. 130, 2.


13 . ( CESPE/ 20 11/ STM/ TCNI CO JUDI CI RI O/ SEGURANA) Aplica-sesuspenso em caso de reincidncia de falta punida com advertncia e deviolao de proibio que no tipifique infrao sujeita penalidade dedemisso, no podendo a suspenso exceder a noventa dias.

COMENTRI OS

o que dispe o art. 130, caput, da Lei 8.112/90.

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14 . ( CESPE/ 20 11/ FUB/ CARGOS DE N VEL MDI O) Na hiptese de oservidor pblico praticar nepotismo sob sua chefia imediata, a penalidadeatribuda pelo regime jurdico dos servidores federais, via de regra, asuspenso pelo prazo de trinta dias.

COMENTRI OS

O nepotismo est proibido no art. 117, VIII - manter sob sua chefia imediata,em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at osegundo grau civil. No podemos esquecer que a smula vinculante do STF n13 refere-se a parentesco at o 3 grau.

Conforme art. 129, referida prtica dar ensejo pena de advertncia.

GABARI TO: err ada

15 . (CESPE/ 2010 / TRE-BA/ Tcn ico Jud ic ir io / Prog r am ao deSis temas) O servidor pblico proibido de ausentar-se do servio sem prviaautorizao do chefe imediato.

COMENTRI OS

Conforme art. 117, I, da Lei 8.112/90: ausentar-se do servio durante oexpediente sem prvia autorizao do chefe imediato.


16 . ( BACEN/ PROCURADOR/ 20 09 / CESPE) Como medida cautelar e a fim

de que o servidor acusado no venha a influir na apurao da irregularidade, aautoridade instauradora do PAD poder determinar o seu afastamento doexerccio do cargo, pelo prazo de at sessenta dias, com prejuzo daremunerao.

COMENTRI OS

Nos termos do art. 147 da Lei 8.112/90, o afastamento ser sem prejuzo daremunerao.

GABARI TO: err ada

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17 . (TCU/ AUDI TOR/ 2007 / CESPE) Nos termos da lei federal que dispe

sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, a apurao daresponsabilidade do servidor pela infrao praticada no exerccio de suasatribuies deve ser feita por meio de processo disciplinar em que sejamgarantidos ao servidor o contraditrio e a ampla defesa. O processo deve serconduzido por uma comisso composta de trs servidores estveis designadospela autoridade competente, entre eles, o presidente da comisso, que deverser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nvel, ou ter nvel deescolaridade igual ou superior ao do indiciado. O prazo para concluso doprocesso no deve exceder sessenta dias, admitida a sua prorrogao porigual prazo.

COMENTRI OS

Correta, de acordo com art. 143 c/c 149 e 152.

A r t . 1 4 3 . A autoridade que tiver cincia de irregularidade no servio pblico

obrigada a promover a sua apurao imediata, mediante sindicncia ou

processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

A r t . 1 4 9 . O processo disciplinar ser conduzido por comisso composta de

trs servidores estveis designados pela autoridade competente, observado

o disposto no 3o do art. 143, que indicar, dentre eles, o seu presidente,que dever ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nvel, ou

ter nvel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

A r t . 1 5 2 . O prazo para a concluso do processo disciplinar no exceder 60

(sessenta) dias, contados da data de publicao do ato que constituir a

comisso, admitida a sua prorrogao por igual prazo, quando as

circunstncias o exigirem.


1 8 . (T RE/ M T/ A n al i st a / 2 0 1 0 / CESPE) Instaurado o processo administrativodisciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente pordeterminao da autoridade instauradora, por at quarenta dias aps otrmino do processo e sem remunerao.

COMENTRI OS

Errada, pois so 60 dias, prorrogveis por igual perodo, com remunerao

(art. 147).

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GABARI TO: err ada

EEXXEERRCC CCII OOSS DD EE FFII XXAA OO

Nas questes abaixo, julgue os itens:

1) Sem qualquer prejuzo, poder o servidor ausentar-se do servio: I - por 1(um) dia, para se alistar como eleitor; II - por 2 (dois) dias, para doao desangue; III - por 8 (oito) dias consecutivos em razo de : a) casamento; b)falecimento do cnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,enteados, menor sob guarda ou tutela e irmos.

2) Ser concedido horrio especial ao servidor estudante, quando comprovadaa incompatibilidade entre o horrio escolar e o da repartio, sem prejuzo doexerccio do cargo, independente de compensao de horrio.

3) Tambm ser concedido horrio especial ao servidor portador de deficincia,quando comprovada a necessidade por junta mdica oficial,independentemente de compensao de horrio.

4) Ao servidor que tenha cnjuge, filho ou dependente portador de deficinciafsica tambm ser concedido horrio especial, independente de compensao

de horrio.

5) Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administrao assegurada, na localidade da nova residncia ou na mais prxima, matrculaem instituio de ensino congnere, em qualquer poca, independentementede vaga.

6) assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Pblicos, emdefesa de direito ou interesse legtimo.

7) Cabe pedido de reconsiderao autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira deciso, podendo ser renovado uma vez.

8) Caber recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsiderao; II - dasdecises sobre os recursos sucessivamente interpostos.

9) O prazo para interposio de pedido de reconsiderao ou de recurso de15 (quinze) dias, a contar da publicao ou da cincia, pelo interessado, dadeciso recorrida.

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27) Ao servidor proibido promover manifestao de apreo ou desapreo norecinto da repartio.

28) Ao servidor proibido cometer a pessoa estranha repartio, fora doscasos previstos em lei, o desempenho de atribuio que seja de suaresponsabilidade ou de seu subordinado.

29) Ao servidor proibido coagir ou aliciar subordinados no sentido defiliarem-se a associao profissional ou sindical, ou a partido poltico.

30) Ao servidor, conforme redao da Lei 8.112/90, proibido manter sob suachefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ouparente at o terceiro grau civil.

31) Ao servidor proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou deoutrem, em detrimento da dignidade da funo pblica.

32) Ao servidor proibido, em qualquer caso, ser scio ou acionista desociedade privada, personificada ou no personificada.

33) Ao servidor proibido atuar, como procurador ou intermedirio, junto areparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ouassistenciais de parentes at o terceiro grau, e de cnjuge ou companheiro.

34) Ao servidor proibido cometer a outro servidor atribuies estranhas aocargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias.

35) Ao servidor proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quandosolicitado.

36) Ressalvados os casos previstos na Constituio, vedada a acumulaoremunerada de cargos pblicos.

37) A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em

autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economiamista da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territrios e dosMunicpios.

38) A acumulao de cargos, ainda que lcita, fica condicionada comprovaoda compatibilidade de horrios.

39) O servidor no poder, em qualquer hiptese, exercer mais de um cargoem comisso.

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40) O servidor vinculado ao regime da Lei 8.112/90, que acumular licitamentedois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comisso,ficar afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hiptese em que houvercompatibilidade de horrio e local com o exerccio de um deles, declaradapelas autoridades mximas dos rgos ou entidades envolvidos.

41) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerccioirregular de suas atribuies.

42) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ouculposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros.

43) Em caso de falecimento do servidor, a obrigao de reparar o dano no seestende os sucessores.

44) A responsabilidade penal abrange os crimes, estando afastadas ascontravenes.

45) As sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendoindependentes entre si.

46) A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso deabsolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria, bem como adecorrente de insuficincia de provas.

47) So penalidades disciplinares: I - advertncia; II - suspenso; III -demisso; IV - cassao de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituiode cargo em comisso; VI - destituio de funo comissionada; VII multa;VIII - exonerao.

48) A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas comadvertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infraosujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

49) Ser punido com suspenso de at 30 (trinta) dias o servidor que,injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeo mdica determinadapela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vezcumprida a determinao.

50) Quando houver convenincia para o servio, a penalidade de suspensopoder ser convertida em multa, na base de 50% (cinqenta por cento) pordia de vencimento ou remunerao, ficando o servidor obrigado a permanecerem servio.

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51) As penalidades de suspenso e advertncia tero seus registroscancelados, aps o decurso de 3 (trs) e 5 (cinco) anos de efetivo exerccio,respectivamente, se o servidor no houver, nesse perodo, praticado novainfrao disciplinar.

52) O cancelamento da penalidade prevista acima no surtir efeitosretroativos.

53) Detectada a qualquer tempo a acumulao ilegal de cargos, empregos oufunes pblicas, o servidor ser notificado, por intermdio de sua chefiaimediata, para apresentar opo no prazo improrrogvel de dez dias, contadosda data da cincia e, na hiptese de omisso, adotar-se- procedimentoordinrio para a sua apurao e regularizao imediata.

54) No procedimento para apurao de acumulao ilegal de cargos, empregosou funes pblicas o prazo para apresentao de defesa escrita de 10 (dez)dias.

55) A opo pelo servidor at o ltimo dia de prazo para defesa configurarsua boa-f, hiptese em que se converter automaticamente em pedido deexonerao do outro cargo.

56) O prazo para a concluso do processo administrativo disciplinar paraapurao de acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas no

exceder trinta dias, contados da data de publicao do ato que constituir acomisso, admitida a sua prorrogao por at quinze dias, quando ascircunstncias o exigirem.

57) Ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houverpraticado, na atividade, falta punvel com a demisso.

58) A destituio de cargo em comisso exercido por no ocupante de cargoefetivo ser aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades deadvertncia, suspenso e de demisso.

59) Configura abandono de cargo a ausncia intencional do servidor ao serviopor trinta dias consecutivos.

60) Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servio, sem causajustificada, por sessenta dias consecutivos, durante o perodo de doze meses.

61) Na apurao de abandono de cargo ou inassiduidade habitual ser adotadoo procedimento sumrio.

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62) A ao disciplinar prescrever: I - em 5 (cinco) anos, quanto s infraespunveis com demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade edestituio de cargo em comisso; II - em 2 (dois) anos, quanto suspenso;III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto advertncia.

63) O prazo de prescrio comea a correr da data de ocorrncia do fato.

64) A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinarinterrompe a prescrio, at a deciso final proferida por autoridadecompetente.

GABARI TO: 1) F, 2) F, 3) V, 4) F, 5) V, 6) V, 7) F, 8) V, 9) F, 10) F, 11) V, 12) F, 13) F, 14)F, 15) V, 16) V, 17) V, 18) V, 19) F, 20) V, 21) V, 22) F, 23) F, 24) F, 25) V, 26) F, 27) V, 28)V, 29) V, 30) F, 31) V, 32) F, 33) F, 34) V, 35) V, 36) V, 37) V, 38) V, 39) F, 40) V, 41) V,

42) V, 43) F, 44) F, 45) V, 46) F, 47) F, 48) F, 49) F, 50) V, 51) F, 52) V, 53) F, 54) F, 55) V,56) V, 57) V, 58) F, 59) F, 60) F, 61) V, 62) V, 63) F, 64) V.

Gabar i t o ano t ado :

1) Sem qualquer prejuzo, poder o servidor ausentar-se do servio: I - por 1 (um) dia, parase alistar como e le i t o r ; II - por 2 (dois) dias, para doao de sangue; III - por 8 (oito)dias consecutivos em razo de : a) casamento; b) falecimento do cnjuge, companheiro,pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmos.(Conforme art. 97, para alistamento como eleitor so 2 dias e para doao de sangue 1 dia)

2) Ser concedido horrio especial ao servidor estudante, quando comprovada aincompatibilidade entre o horrio escolar e o da repartio, sem prejuzo do exerccio docargo, i n d e p e n d e n t e de compensao de horrio. (Ser exigida a compensao de horrio,conforme art. 98, 1 )

3) Tambm ser concedido horrio especial ao servidor portador de deficincia, quandocomprovada a necessidade por junta mdica oficial, independentemente de compensao dehorrio. (Ver art. 98, 2 )

4) Ao servidor que tenha cnjuge, filho ou dependente portador de deficincia fsica tambmser concedido horrio especial, i n d e p e n d e n t e de compensao de horrio. (Ser exigida acompensao de horrio, conforme art . 98, 3 )

5) Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administrao assegurada, nalocalidade da nova residncia ou na mais prxima, matrcula em instituio de ensinocongnere, em qualquer poca, independentemente de vaga. (Ver art. 99)

6) assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Pblicos, em defesa de direitoou interesse legtimo. (Ver art. 104).

7) Cabe pedido de reconsiderao autoridade que houver expedido o ato ou proferido aprimeira deciso, p o d e n d o s e r r e n o v a d o u m a v e z . (Conforme art. 106, caput, no possvel a renovao).

8) Caber recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsiderao; II - das decises sobreos recursos sucessivamente interpostos. (Ver art. 107).

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9) O prazo para interposio de pedido de reconsiderao ou de recurso de 1 5 ( q u i n z e )dias, a contar da publicao ou da cincia, pelo interessado, da deciso recorrida. (Prazo de30 dias, conforme art. 108) .

10) E m n e n h u m a h i p t e s e , o recurso poder ser recebido com efeito suspensivo. (Deacordo com o art. 109, poder ser atribudo efeito suspensivo a critrio da autoridadecompetente).

11) O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demisso e decassao de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e crditosresultantes das relaes de trabalho; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos,salvo quando outro prazo for fixado em lei. (Ver art. 110).

12) O prazo de prescrio ser contado da data da ocor rnc ia do fato. (De acordo com opargrafo nico do art. 110, ser contado da data da publicao do ato impugnado ou da data

da cincia pelo interessado, quando o at o no for publicado).

13) O pedido de reconsiderao e o recurso, quando cabveis, suspendem a prescrio.(Conforme art . 111, interrompem (zeram) a prescrio).

14) Se houver interesse pblico, possvel relevar a prescrio. (O art. 112 probe essaconduta, no sendo possvel relev- la)

15) A administrao dever rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados deilegalidade. (Ver art. 114)

16) dever do servidor exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo. (Ver art. 116,I )

17) dever do servidor ser leal s instituies a que servir. (Ver art. 116, II )

18) dever do servidor observar as normas legais e regulamentares. (Ver art. 116, III)

19) dever do servidor cumprir qua i squer ordens superiores. (Conforme art. 116, IV,cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais)

20) dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades deque tiver cincia em razo do cargo. (Ver art. 116, VI)

21) dever do servidor zelar pela economia do material e a conservao do patrimnio

pblico. (Ver art, 116, VII )

22) dever do servidor representar contra legalidades. (Ver art. 116, XII )

23) Ao servidor proibido ausen ta r -se do servio durante o expediente. (Conforme art. 117,I, ausentar-se do servio sem prvia autorizao do chefe imediato)

24) Ao servidor proibido r e t i r a r qualquer documento ou objeto da repartio. (De acordocom o art. 117, I I , ret irar, sem prvia anuncia da autoridade competente.. .)

25) Ao servidor proibido recusar f a documentos pblicos. (Ver art. 117, III)

26) Ao servidor proibido opor qua lquer resistncia ao andamento de documento e processoou execuo de servio. (Conforme art. 117, IV, opor resistncia injustificada)

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27) Ao servidor proibido promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto darepartio. (Ver art. 117, V)

28) Ao servidor proibido cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstosem lei, o desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.(Ver art. 117, VI)

29) Ao servidor proibido coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se aassociao profissional ou sindical, ou a partido poltico. (Ver art. 117, VII )

30) Ao servidor proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana,cnjuge, companheiro ou parente at o t e rce i ro grau civil. (Conforme art. 117, VIII, at osegundo grau. Lembrando que a smula vinculante n 13 considera nepotismo a nomeaoat o 3 grau. Contudo, o enunciado afirmou de acordo com a Lei 8.112)

31) Ao servidor proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, emdetrimento da dignidade da funo pblica. (Ver art. 117, I X)

32) Ao servidor proibido, em qua lquer caso , ser scio ou acionista de sociedade privada,personificada ou no personificada. (De acordo com o art. 117, X, o servidor no pode exercera gerncia ou a administ rao)

33) Ao servidor proibido atuar, como procurador ou intermedirio, junto a repartiespblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes ato t e rce i ro grau, e de cnjuge ou companheiro. (Conforme art. 117, XI, parentes at osegundo grau)

34) Ao servidor proibido cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa,exceto em situaes de emergncia e transitrias. (Ver art. 117, XVII )

35) Ao servidor proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Verart. 117, XVIII)

36) Ressalvados os casos previstos na Constituio, vedada a acumulao remunerada decargos pblicos. (Ver art. 118)

37) A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em autarquias,fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista da Unio, do DistritoFederal, dos Estados, dos Territrios e dos Municpios. (Ver art. 118, 1 )

38) A acumulao de cargos, ainda que lcita, fica condicionada comprovao dacompatibilidade de horrios. (Ver art. 118, 2 )

39) O servidor no poder, e m q u a l q u er h i p t e se, exercer mais de um cargo em comisso.(Conforme art. 119, salvo na condio de interino)

40) O servidor vinculado ao regime da Lei 8.112/90, que acumular licitamente dois cargosefetivos, quando investido em cargo de provimento em comisso, ficar afastado de ambos oscargos efetivos, salvo na hiptese em que houver compatibilidade de horrio e local com oexerccio de um deles, declarada pelas autoridades mximas dos rgos ou entidadesenvolvidos. (Ver art. 120)

41) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de suasatribuies. (Ver art. 121)

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42) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, queresulte em prejuzo ao errio ou a terceiros. (Ver art. 122, caput)

43) Em caso de falecimento do servidor, a obrigao de reparar o dano no se es tende ossucessores. (De acordo com o art. 122, 3, estende-se at o limite do valor da heranarecebida)

44) A responsabilidade penal abrange os crimes, es tando a fas tadas as contravenes.(Abrange crimes e contravenes, conforme art. 123)

45) As sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentesentre si. (Ver art. 125)

46) A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolviocriminal que negue a existncia do fato ou sua autoria, b e m c o m o a d e c o r r e n t e d einsu f i c i nc ia de p r ovas.

(No caso de insuficincia de provas no necessariamente haverinfluncia da esfera administrativa)

47) So penalidades disciplinares: I - advertncia; II - suspenso; III - demisso; IV -cassao de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituio de cargo em comisso; VI -destituio de funo comissionada; VII multa; VIII - exonerao. (Exonerao no

punio disciplinar)

48) A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia ede violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade dedemisso, no podendo exceder de 60 (sessen ta ) dias. (Conforme art. 130, caput, o prazolimite de 90 dias)

49) Ser punido com suspenso de at 3 0 ( t r i n t a ) dias o servidor que, injustificadamente,recusar-se a ser submetido a inspeo mdica determinada pela autoridade competente,cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinao. (De acordo com o art.130, 1, o prazo de 15 dias)

50) Quando houver convenincia para o servio, a penalidade de suspenso poder serconvertida em multa, na base de 50% (cinqenta por cento) por dia de vencimento ouremunerao, ficando o servidor obrigado a permanecer em servio. (Ver art. 130, 2 )

51) As penalidades de suspenso e advertncia tero seus registros cancelados, aps odecurso de 3 (trs) e 5 (cinco) anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor nohouver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar. (Ver art. 131)

52) O cancelamento da penalidade prevista acima no surtir efeitos retroativos. (Ver art.131, pargrafo nico)

53) Detectada a qualquer tempo a acumulao ilegal de cargos, empregos ou funespblicas, o servidor ser notificado, por intermdio de sua chefia imediata, para apresentaropo no prazo improrrogvel de dez dias, contados da data da cincia e, na hiptese deomisso, adotar-se- procedimento o r d i n r i o para a sua apurao e regularizao imediata.(Conforme art. 133, o procedimento sumrio ser adota, o mesmo utilizado na apurao deabandono de cargo e de inassiduidade habitual)

54) No procedimento para apurao de acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes

pblicas o prazo para apresentao de defesa escrita de 1 0 ( d e z ) dias. (O prazo de 5dias, conforme art. 133, 2)

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55) A opo pelo servidor at o ltimo dia de prazo para defesa configurar sua boa-f,hiptese em que se converter automaticamente em pedido de exonerao do outro cargo.(Ver art. 133, 5 )

56) O prazo para a concluso do processo administrativo disciplinar para apurao deacumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas no exceder trinta dias, contadosda data de publicao do ato que constituir a comisso, admitida a sua prorrogao por atquinze dias, quando as circunstncias o exigirem.(Ver art. 133, 7 )

57) Ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, naatividade, falta punvel com a demisso. (Ver art. 134)

58) A destituio de cargo em comisso exercido por no ocupante de cargo efetivo seraplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de adver tnc ia , suspenso e dedemisso. (Conforme art. 135, apenas nos casos de suspenso e de dem isso)

59) Configura abandono de cargo a ausncia intencional do servidor ao servio p o r t r i n t ad ias consecutivos. (De acordo com o art. 138, por mais de 30 dias consecutivos)

60) Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servio, sem causa justificada, porsessenta dias consecutivos, durante o perodo de doze meses. (Conforme art. 139, por 60dias, interpoladamente)

61) Na apurao de abandono de cargo ou inassiduidade habitual ser adotado oprocedimento sumrio. (Ver art. 140)

62) A ao disciplinar prescrever: I - em 5 (cinco) anos, quanto s infraes punveis comdemisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso;II - em 2 (dois) anos, quanto suspenso; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto advertncia. (Ver art. 142)

63) O prazo de prescrio comea a correr da data de ocorrncia do fato. (Conforme art. 142,1 , da data em que o fato se tornou conhecido)

64) A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar interrompe aprescrio, at a deciso final proferida por autoridade competente. (Ver art. 142, 3 )

Data N questes Acertos % acerto Data N questes Acertos % acerto64 64



QUESTES DO CESPE COMENTA DA S NESSA AULA

01. ( TRE-MG/ TCNI CO JUDI CI RI O/ CESPE/ 200 9) Acerca dasconcesses a que os serv idores pb l icos fazem jus , ass ina le a opoco r re ta .

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a) Servidor pblico no pode ausentar-se do servio em razo de falecimentoda prpria madrasta.b) O servidor pode ausentar-se do servio, sem qualquer prejuzo, por at doisdias consecutivos em razo de casamento.c) O servidor pode ausentar-se do servio, sem qualquer prejuzo, por, nomximo, um dia para se alistar como eleitor.d) Deve ser concedido horrio especial ao servidor estudante, quandocomprovada a incompatibilidade entre o horrio escolar e o da repartio emque trabalha, sem prejuzo do exerccio de seu cargo.e) O servidor pode ausentar-se do servio, sem qualquer prejuzo, por, nomximo, dois dias consecutivos em razo de falecimento de irmos.

02 . ( TST/ ANAL I STA/ 2008 / CESPE) Considere que Carlos seja servidorpblico ocupante de cargo comissionado em um tribunal regional do trabalho(TRT). Carlos no pode acumular remuneradamente esse cargo pblico comoutro cargo comissionado na administrao pblica federal.

03 . ( CESPE - 2 01 0 - ABI N - OFI CI AL TCNI CO DE I NTELI GNCI A -REA DE DI REI TO) Afasta-se a responsabilidade penal do servidor pblicoque pratique fato previsto, na legislao, como contraveno penal, dada abaixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil eadministrativa.

04 . ( BACEN/ PROCURADOR/ 20 09 / CESPE) O funcionrio que, demitido

administrativamente do servio pblico por ter praticado infrao tambmcapitulada como crime, seja absolvido do crime por insuficincia de provas,dever ser reintegrado no cargo efetivo.

05 . ( AUGEM/ AUDI TOR/ 2008 / CESPE) Se o servidor cometer infrao que, ao mesmo tempo, definida em lei como ilcito penal e ilcito administrativo, eo juiz absolver o servidor por insuficincia de provas, ento ele no poder serpunido na esfera administrativa.

06. ( TJSE/ MAGI STRATURA/ 200 8/ CESPE) A absolvio criminal s

afastar a persecuo no mbito da administrao no caso dea) ficar provada na ao penal a inexistncia do fato ou a negativa de autoria.b) insuficincia de provas para demonstrao da participao do servidor noilcito.c) ocorrer prescrio da pretenso punitiva.d) ocorrer prescrio da pretenso executria.e) o Ministrio Pblico propor a suspenso do processo no rito do juizadoespecial criminal.

0 7 . (T RE/ B A/ A n al i st a / 2 0 1 0 / CESPE) O rito sumrio do processo

administrativo disciplinar aplica-se apenas apurao das irregularidades de

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acumulao ilcita de cargos pblicos, abandono de cargo e inassiduidadehabitual.

08 . ( BACEN/ PROCURADOR/ 20 09 / CESPE) Na aplicao das penalidades,sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, os danosque dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ouatenuantes e os antecedentes funcionais, sendo que as penalidades deadvertncia e de suspenso tero seus registros cancelados, aps o decurso detrs e cinco anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor nohouver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar.

0 9 . ( CESPE - 20 11 - MMA - Ana l is ta Am bien t a l I ) Os deveres dosservidores pblicos civis federais incluem a observncia das normas legais eregulamentares, o cumprimento incondicional das ordens superiores e oexerccio, com zelo e dedicao, das atribuies do cargo.

10 . ( CESPE/ 2011 / I FB / PROFESSOR/ DI REI TO) A obrigao de reparardano causado por servidor pblico ao errio estende-se aos sucessores, econtra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida.

1 1 .( CESPE/ 2011 / TRF - 5 REGI O/ JUI Z ) Jorge, servidor pblico federal,acusou sua colega de trabalho, Lcia, tambm servidora pblica federal, deter-lhe atirado, enfurecida, durante o expediente de servio e dentro do localde trabalho, o telefone celular a ele pertencente, o que lhe teria provocado

leso grave e a destruio do aparelho. Em sua defesa, Lcia alegou que, nodia da mencionada agresso, no comparecera ao local de trabalho.Com base nessa situao hipottica e na Lei n. o 8.112/1990, que dispe sobreos deveres e obrigaes do servidor pblico, assinale a opo correta comrelao responsabilizao administrativa, civil e criminal da referidaservidora.a) A responsabilidade civil-administrativa no resulta de ato omissivo praticadopor servidor no desempenho do cargo ou funo.b) A existncia de sano penal contra Lcia inibe a aplicao de sanoadministrativa, e vice-versa.

c) O prejuzo decorrente da destruio do aparelho de telefone celular de Jorgeenseja a responsabilizao administrativa de Lcia.d) Caso ocorra a absolvio criminal de Lcia, em razo de ela comprovar queno compareceu ao trabalho no dia em que Jorge sofreu a agresso, nocaber aplicao de sano administrativa contra a servidora.e) A responsabilidade penal em geral no abrange as contravenes imputadasao servidor, nessa qualidade.

1 2 .( CESPE/ 20 11 / FUB - ANALI STA DE TECNOLOGI A DA I NFORMAO)A converso da penalidade de suspenso em multa, na base de 50% por dia

de vencimento ou remunerao, poder ocorrer na hiptese de o servidor

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permanecer obrigatoriamente na repartio e quando houver conveninciapara a prestao do servio.

13. ( CESPE/ 201 1/ STM/ TCNI CO JUDI CI RI O/ SEGURANA) Aplica-sesuspenso em caso de reincidncia de falta punida com advertncia e deviolao de proibio que no tipifique infrao sujeita penalidade dedemisso, no podendo a suspenso exceder a noventa dias.

14. ( CESPE/ 201 1/ FUB/ CARGOS DE N VEL MDI O) Na hiptese de oservidor pblico praticar nepotismo sob sua chefia imediata, a penalidadeatribuda pelo regime jurdico dos servidores federais, via de regra, asuspenso pelo prazo de trinta dias.

15 . (CESPE/ 2010 / TRE-BA/ Tcn ico Jud ic ir io / Prog r am ao deSis temas) O servidor pblico proibido de ausentar-se do servio sem prviaautorizao do chefe imediato.

16 . ( BACEN/ PROCURADOR/ 20 09 / CESPE) Como medida cautelar e a fimde que o servidor acusado no venha a influir na apurao da irregularidade, aautoridade instauradora do PAD poder determinar o seu afastamento doexerccio do cargo, pelo prazo de at sessenta dias, com prejuzo daremunerao.

17 . (TCU/ AUDI TOR/ 2007 / CESPE) Nos termos da lei federal que dispe

sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, a apurao daresponsabilidade do servidor pela infrao praticada no exerccio de suasatribuies deve ser feita por meio de processo disciplinar em que sejamgarantidos ao servidor o contraditrio e a ampla defesa. O processo deve serconduzido por uma comisso composta de trs servidores estveis designadospela autoridade competente, entre eles, o presidente da comisso, que deverser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nvel, ou ter nvel deescolaridade igual ou superior ao do indiciado. O prazo para concluso doprocesso no deve exceder sessenta dias, admitida a sua prorrogao por igualprazo.

1 8 . (T RE/ M T/ A n al i st a / 2 0 1 0 / CESPE) Instaurado o processo administrativodisciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente pordeterminao da autoridade instauradora, por at quarenta dias aps otrmino do processo e sem remunerao.

Gabar i t o : 0 1 ) D, 0 2 ) correta, 0 3 ) errada, 0 4 ) errada, 0 5 ) errada, 0 6 ) A, 0 7 ) correta, 0 8 )correta, 0 9 ) errada, 1 0 ) correta, 1 1 ) D, 1 2 ) correta, 1 3 ) correta, 1 4 ) errada, 1 5 ) correta,1 6 ) errada, 1 7 ) correta, 1 8 ) errada,

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Nesse momento chegamos ao fim do curso de Direito Administrativo.

Foi um enorme prazer oferecer a minha pequena contribuio nessa suacaminhada rumo ao servio pblico

Espero que o curso tenha sido proveitoso para voc. Esse foi o meu propsito.

Desejo-lhe muita sorte na sua empreitada, ressaltando que o segredo adedicao.

Dedique-se a esse seu objetivo que voc vai conseguir alcan-lo. Osobstculos e as dificuldades serviro para dignificar a sua conquista!

Continuo sua disposio no frum at o prazo limite estipulado pelo curso eaps no e-mail armando@pontodosconcursos .com.br .

Arm ando Mercadan [email protected]

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