06. HISTÓRIA E ESTATUTO DA - CAIXA.pdf

HISTÓRIA E ESTATUTO DA CAIXA

SUMÁRIO

1. HISTÓRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ................................................................ 02

2. DECRETO Nº 6.473, DE 5 DE JUNHO DE 2008 .................................................................. 12

História e Estatuto da Caixa

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INTRODUÇÃO

Há mais de 150 anos, a história da CAIXA anda lado a lado com a trajetória do país. Além de presenciar transformações que marcaram a história do Brasil, a instituição acompanhou mudanças de regimes políticos e participou ativamente do processo de urbanização e industrialização do país.

Nesse século e meio de existência, a CAIXA testemunhou os episódios mais importantes da História do Brasil e participou de vários que contribuíram para o crescimento do país: a ex-pansão do cultivo do café, que na década de 1870 chegou às terras roxas do oeste paulista e se tornou o principal produ-to de exportação do País, atraindo multidões de trabalhado-res rurais que imigraram da Europa em busca de trabalho; a Guerra do Paraguai, que provocou, nos brasileiros, indignação contra a escravidão e um desejo imenso de se implantar aqui uma República; a Lei Áurea, que, em 1888, pôs fi m à es-cravidão, e a proclamação da República, no ano seguinte; a promulgação da Constituição de 1891, que acabou com o voto censitário; a Revolução de 1930, que estabeleceu a base de direitos dos trabalhadores, fi rmando a Caixa como o órgão ofi -cial do crédito popular brasileiro; a Revolução de 1932, quan-do os paulistas, muitos deles empregados da Caixa, foram às ruas exigir uma Assembléia Constituinte; a promulgação da Constituição de 1934, que criou o salário mínimo, e deu à mulher o direito de votar; a outorgação da Constituição de 1937 (a Polaca de Getúlio), que fechou o Congresso Nacio-nal e implantou, no país, o unipartidarismo; a participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial, ao lado dos Aliados; a criação da Petrobrás, em 1953; a morte de Getúlio e o luto dos brasileiros. A chegada de Juscelino Kubitscheck ao poder, com o Plano de Metas, a instalação da indústria automobilísti-ca no país e o crescimento, que fez o povo sonhar novamente; a inauguração de Brasília, no início dos anos 60; a Campanha da Vassoura, que fez de Jânio o presidente mais bem vota-do do país até aquele momento; o início da implantação da Reforma Agrária, que provocou a queda do presidente João Goulart; a instauração da Ditadura Militar, que transformou o país na oitava economia mundial, mas atirou os direitos humanos na lixeira; a eleição de Tancredo Neves para a pre-sidência da República, ainda que por eleição indireta, e, logo depois a morte do presidente. A redemocratização do Brasil; a promulgação da atual Constituição (1988) do país, no go-verno de José Sarney; a criação do Plano Real, em 1994; a chegada de um ex-operário à presidência da República, em 2003, com a eleição de Luís Inácio Lula da Silva; a eleição da primeira mulher – Dilma Roussef – para presidente do Brasil...

Hoje a Caixa Econômica Federal é o maior banco público do país, focado também em grandes operações comerciais, mas, ainda assim, não perdendo seu lado social, estabelecido des-

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de o início de sua criação, uma vez que é a centralizadora das operações com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e PIS (programa de Integração Social).

A CAIXA é o principal agente das políticas sociais do governo federal e, de uma forma ou de outra, está presente na vida de mais de 170 milhões de brasileiros. Ao priorizar os setores de habitação, saneamento básico, infra-estrutura e prestação de serviços, a CAIXA exerce um papel fundamental na promoção do desenvolvimento urbano e da justiça social no País, con-tribuindo para a melhoria na qualidade de vida da população, especialmente a de baixa renda.

ANTECEDENTESA criação de caixas econômicas no Brasil data de 1830, no Período Imperial, durante o Primeiro Reinado (1822 – 1831), quando surgiram essas organizações nos Estados da Bahia, Pernambuco, Alagoas, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Destas, apenas a de Ouro Preto, no Estado de Minas Gerais, conseguiu sobreviver por mais tempo. Vários fatores negativos concorre-ram para que elas desaparecessem. Sua estrutura primitiva, a crise fi nanceira da época e a tendência à criação de institutos que satisfi zessem aos reclamos de grande parte da população e não apenas a uma parte mínima, foram os argumentos mais proclamados para a ocorrência do fato. Mesmo assim, esse primeiro fracasso não frustrou as autoridades daquele século, no que tange ao setor. Em 22 de agosto de 1860, a Lei dos Entraves deu início à criação da Caixa.

A CRIAÇÃO DA CAIXA

D. Pedro II

No dia 12 de Janeiro de 1861, Dom Pedro II assinou o Decreto nº 2.723, que aprovava a criação de uma Caixa Econômica e um Monte de Socorro na Corte, cuja fi nalidade era de con-ceder empréstimos e de estimular o hábito de poupar entre a população, até então tida como imprevidente, pequenas poupanças das classes menos abastadas, pagando juros de

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6% ao ano, garantindo o governo imperial a restituição dos depósitos a ela confi ados.

No Artigo 1º do Decreto 2.723, o então Imperador Dom Pedro II afi rmava: “A Caixa Econômica estabelecida na cidade do Rio de Janeiro (...) tem por fi m receber, a juro de 6%, as pe-quenas economias das classes menos abastadas e de assegu-rar, sob garantia do Governo Imperial, a fi el restituição do que pertencer a cada contribuinte, quando este o reclamar (...)”.

O objetivo do Imperador D. Pedro II era torná-la o “cofre se-guro das classes menos favorecidas”, nas palavras do Viscon-de de Rio Branco. Seu nome de batismo foi Caixa Econômica Federal e Monte de Socorro.

Antes da criação do Monte de Socorro, existiam, no Brasil, centenas de casas de penhor, mais conhecidas como Casas de Prego. A origem desse nome deu-se porque era costume dos donos desses estabelecimentos colocarem as jóias empe-nhadas num prego bem alto, na entrada das lojas, à vista de todos os possíveis interessados em adquiri-las em leilão, caso os verdadeiros donos não pudessem resgatá-las.

O Monte de Socorro na Corte foi inspirado nos Montes Pio ou Montes de Piedade europeus e tinha por fi nalidade emprestar, por baixo juro e sob penhor, as quantias necessárias para socorrer as necessidades urgentes das classes menos favore-cidas, que não tinham acesso a estabelecimentos bancários, principalmente para contrair empréstimos.

TEXTO COMPLEMENTAR

A origem da Poupança

A origem da Poupança remonta ao início da atividade da CAI-XA como instituição fi nanceira no século XIX. Aliás, os sur-gimentos da CAIXA e da Poupança estão entrelaçados, uma vez que o banco foi criado para, principalmente, recolher os depósitos dos brasileiros, especialmente aqueles de classes sociais menos favorecidas. Essa associação pode ser percebi-da em trechos do Decreto nº 2.723, de 12 de janeiro de 1861, que criou a Caixa Econômica da Corte.

Ou seja, a Poupança foi inicialmente concebida como uma reserva monetária para as camadas mais pobres da popu-lação, ou, na linguagem popular, como o “pé-de-meia” que serviria de “socorro” nos momentos mais difíceis, inclusive como uma garantia para a velhice. Sob a égide do poder pú-blico, a Poupança foi considerada um investimento seguro, garantido.

Instalada na Cadeia Velha, na Rua da Misericórdia, hoje Palá-cio Tiradentes, a Caixa Econômica do Monte de Socorro em-prestava pequenas somas sob a garantia de metais preciosos (ouro, prata), brilhantes (diamantes) e outros valores. Às 9h da manhã de uma segunda-feira, 4 de novembro de 1861, 10 meses depois da assinatura do decreto por D. Pedro II, a Instituição começou ofi cialmente suas operações no Rio de Janeiro. Na época, o Brasil já tinha quase 10 milhões de habi-tantes e a população do Rio de Janeiro já chegava a 250 mil moradores.

Nos primeiros dias de funcionamento, já era possível identifi -car algumas tendências, que mais tarde se consolidariam. A principal é que a instituição tinha surgido para atender à po-pulação mais pobre: as somas depositadas pelos 50 primeiros clientes variavam entre 10 mil e 50 mil réis. Para se ter uma

ideia do valor, uma boa refeição não saía por menos de 2 mil réis. O primeiro depositante foi Antônio Álvares Pereira Coru-ja, de 55 anos, morador da Zona central do Rio que correu até a Caixa para depositar seus 2 mil réis. Das dez primeiras contas da Caixa, quatro foram abertas em nome de crianças.

TEXTO COMPLEMENTAR

Coelho Neto, em seu Dicionário, assim defi ne Monte Pio: “As-sociação, em que cada membro, mediante uma prestação mensal e outras condições, adquire certos direitos, como o de ser subsidiado em dados casos, deixar por morte pensão à sua família”.

Os Montes de Piedade surgiram na Idade Média, criados para combater os abusos da usura, e remonta aos meados do sé-culo XV. Em 1462, Barnabé de Terni, monge recoleto, pre-gando em Perusa, fundou com o produto de uma subscrição uma espécie de banco de caridade, o Monte de Pietá, onde os pobres poderiam contrair pequenos empréstimos sobre um penhor. Em Portugal, existiram desde o século XVI; não es-quecendo que, neste mesmo país, foram organizados seguros contra riscos marítimos, no ano de 1293.

Monte-Pios ou Montepios, de acordo com o Dicionário de Au-rélio Buarque de Holanda Ferreira, signifi ca: instituição em que, mediante uma cota, e satisfeitas outras condições, cada membro adquire o direito de, por morte, deixar pensão pagá-vel a alguém de sua escolha.

Entende-se por monte, em seu sentido originário: monte, montanha, serra, penedia, rochedo. Na linguagem técnico--jurídica, entende-se, por extensão, acervo, montão, ajun-tamento, ou seja, nas palavras do Prof. De Plácido e Silva, “toda acumulação de coisas ou de valores, assim agrupadas, reunidas ou ajuntadas, para formar massa ou acervo, cujo destino, assinalado em lei, é justamente aquele para que foi promovido. É essa a designação atribuída ao volume de bens e valores, anotado no inventário”.

Quanto ao vocábulo pio (devoto), também emprestou-nos o latim, tirado de pius, pia e pium, que se entende por pio, pie-doso, virtuoso, justo, devotado, bom, amigo, sagrado, santo, etc. De pius, originou-se pietas, piedade.

O Montepio pode ser entendido como a grandiosidade da pie-dade, a soma de manifestações de caridade para ser empre-gado no ampara dos desabrigados; por extensão, as contri-buições piedosas para serem empregadas nos desamparados; o acúmulo de contribuições para serem utilizados como auxí-lio ou assistência dos desamparados.

A CAIXA NO SEGUNDO REINADO (1840 – 1889)

D. Pedro II 2

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Um capítulo importante da história da Poupança na CAIXA diz respeito à aceitação de depósitos de escravos, resultado das transformações sociais e políticas por que passava o país na segunda metade do século XIX. Essa possibilidade foi aberta pela Lei nº 2.040, de 1871, que permitia ao escravo formar um pecúlio, por meio de doações recebidas, legados e heran-ças, ou renda proveniente de algum tipo de trabalho.

De acordo com o Decreto nº 5.153, de 13 de novembro de 1872, que regulamentou a Lei nº 2.040 do ano anterior, as Caixas Econômicas poderiam recolher os depósitos feitos pe-los “escravos de ganho”, isto é, aqueles que trabalhavam em atividades que auferissem renda tanto para seus senhores como para si mesmos.

Foi dessa forma que as Caixas Econômicas passaram a rece-ber depósitos de escravos, que podiam economizar para suas cartas de alforria, nas diversas províncias brasileiras. Como todos os depositantes, os escravos recebiam da CAIXA uma caderneta de controle de depósitos e retiradas. A única di-ferença é que, na caderneta deles, constava o nome do seu senhor, uma vez que era necessária a autorização deste para que a conta do escravo fosse aberta.

Desde a criação da CAIXA até o advento da República, vá-rias foram as modifi cações introduzidas no regime de funcio-namento da Poupança, especialmente no que diz respeito ao percentual de remuneração dos depósitos. É o que ocorreu, por exemplo, com o Decreto nº 5.594, de 18 de abril de 1874. Nes-se decreto, determinava-se que as taxas de juros não seriam superiores a 6% anuais e que a taxa seria fi xada anualmente.

A CAIXA NA REPÚBLICA VELHA (1889 – 1930)

Antiga Caixa Economica Federal

Com o início do regime republicano, não ocorreram mudanças substanciais na estrutura de funcionamento das Caixas, pelo menos até o ano de 1915, quando entrou em vigor um novo re-gulamento, por meio do Decreto nº 11.820, de 15 de dezembro.

De acordo com esse regulamento do Presidente da Repúbli-ca, Venceslau Brás, os juros passariam a ser estipulados pelo governo, anualmente, conforme as circunstâncias locais. Per-cebe-se que o governo da época preocupou-se em não defi nir um patamar unifi cado para todo o país e, ao que tudo indica, retirou do Conselho Fiscal de cada Caixa o poder de estabe-lecer as remunerações, centralizando tal decisão. Além disso,

por esse novo regulamento, foi aberta a possibilidade de a mulher casada instituir sua própria caderneta, salvo expressa oposição do marido.

A Caixa foi umas das primeiras instituições a contratar mu-lheres. As primeiras duas empregadas, escriturárias, foram contratadas em 1921, durante o governo do Presidente da República, Epitácio Pessoa.

A CAIXA NA ERA VARGAS (1930 – 1945)

Getúlio Vargas, ao chegar ao poder, em 1930, trouxe um novo alento à população urbana brasileira. Incentivou a indústria, o comércio, incrementando novas políticas de crescimento. Durante os primeiros anos da Era Vargas, a CAIXA passou por grandes transformações.

Agência da CEF - SP - 1939

A carteira hipotecária surgiu logo após a Revolução de 1930 e a primeira hipoteca destinada à aquisição de bem imóvel foi assinada em 01 de junho de 1931, no Rio de Janeiro. Pela Lei 20.250, de 18 de julho de 1931, foram inauguradas as operações de empréstimo em consignação para pessoas fí-sicas. Isso mostra que vem de longa data a experiência da CAIXA nessa modalidade de crédito para pessoas físicas, hoje tão disseminada entre funcionários públicos, empregados de empresas privadas e aposentados.

Em 1933, a Caixa lançou uma campanha para estimular a abertura de contas em nome de crianças. Foi um sucesso es-trondoso. Foi batizada de Semana do Pé-de-Meia, distribuindo 10 mil cofrinhos à população infantil.

Por determinação do Governo Federal, formalizada no Decre-to 24.427, de 19 de julho de 1934, a CAIXA assumiu a ex-clusividade dos empréstimos sob penhor, com a consequente extinção das casas de prego operadas por particulares. Ela, que nasceu junto com o “Monte de Socorro”, passou a mono-polizar esse tipo de operação.

Além de introduzir novos parâmetros para o funcionamento dos depósitos, foi instituído o Conselho Superior, um órgão de fi scalização e controle das diversas Caixas Econômicas então existentes.

O regulamento de 1934 propiciou uma ampliação das fun-ções das Caixas Econômicas Federais, com amplos refl exos no montante de depósitos que elas passaram a recolher em com-paração com o regime anterior de funcionamento. Em cinco

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anos, o montante de depósitos passou de Cr$ 909.980.000,00 para Cr$ 2.078.243.000,00 – uma evolução de mais de 200%. E, ao longo dos anos, esse crescimento continuou a acontecer de forma surpreendente.

A CAIXA NA ERA DO POPULISMO (1946 – 1964)

Em 14 de julho de 1961, o Presidente da República, Jânio Quadros, criou o Decreto nº 50.954, que retirou do setor pri-vado a concessão para explorar loterias, passando a incum-bência ao Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais – Caixas Federais com autonomia estadual.

CEF, Agência Castelinho - Fortaleza, CE

Esse nome foi extinto após a unifi cação ofi cializada pela Di-tadura Militar, com o Decreto 759, de 12 de agosto de 1969. Exatos cem anos depois de sua fundação, a CAIXA passou a deter o monopólio da fé na sorte e dos sonhos de milhões de brasileiros. Com o decorrer dos anos, expandiu as loterias, modernizou-as e as diversifi cou.

A primeira extração da Loteria Federal aconteceu no dia 15 de Setembro de 1962, na sede do Rio de Janeiro. Para uma série de 40 mil bilhetes, dividida em décimos no total de 400 mil frações, foram sorteados cinco números. O prêmio principal foi de 15 milhões de cruzeiros.

A CAIXA NA DITADURA MILITAR (1964 – 1985)

Em 1964, o governo militar criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Banco Nacional de Habitação (BNH). Além de ser o responsável pela construção de mora-dias para a população de baixa renda, o BNH administrava o FGTS.

Caixa Castelinho

Ainda em 1964, houve uma importante modifi cação nas Ca-dernetas de Poupança. Por meio da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, durante o governo do Presidente da Repúbli-ca, Humberto Castelo Branco, foi instituída a correção mone-tária para os depósitos de Poupança. Ou seja, além da remu-neração anual de 6% (0,5% ao mês), os valores depositados em cadernetas passaram a ser atualizados mensalmente pela correção monetária, conforme percentual defi nido pelo Banco Central do Brasil. Esse sistema de correção vigorou até 1994, ano em que foi instituído o Plano Real.

Antiga agência da CEF, São Carlos - SP. (Blog do IBA MENDES)

Atualmente, os valores depositados na Poupança da CAIXA são remunerados mensalmente a uma taxa de juros de 0,5%, aplicada sobre os valores atualizados pela Taxa Referencial (TR).

A CAIXA NA REDEMOCRATIZAÇÃO DO PAÍS – 1985 ATÉ HOJE

Em 1986, durante o governo do Presidente da República, José Ribamar Sarney, a CAIXA incorporou o Banco Nacional de Ha-bitação (BNH) e assumiu defi nitivamente a condição de maior agente nacional de fi nanciamento da casa própria e de impor-tante fi nanciadora do desenvolvimento urbano, especialmen-te do saneamento básico.

Ainda em 1986, com a extinção do BNH, a CAIXA se torna o principal agente do Sistema Brasileiro de Poupança e Emprés-timo (SBPE), administradora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de outros fundos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Em 1990, durante o governo do Presidente da República, Fer-nando Collor de Mello, a CAIXA iniciou ações para centralizar todas as contas vinculadas do FGTS, que, à época, eram ad-ministradas por mais de 70 instituições bancárias.

Ainda em 1990, a Ministra da Fazenda, Zélia Cardoso de Mello, criou o Plano Collor, que confi scou as Cadernetas de Poupança e as Contas Correntes de pessoas físicas.

A caderneta de poupança com vida mais longa da História da Caixa, quase 80 anos, pertenceu a Austregésilo de Athayde, que também foi confi scada 1990, como a de tantos brasilei-ros, pelo Plano Collor.

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Em 1994, com a implantação do Plano Real, durante o go-verno do Presidente Itamar Franco, o sistema de correção monetária foi extinto.

Em 2003, no primeiro ano do Governo Lula, mais uma vez foi demonstrado o compromisso da CAIXA com a inclusão social, com o lançamento da Conta CAIXA Aqui, permitindo, até o fi nal de 2004, a mais de 2,2 milhões de brasileiros que não dispunham de comprovante de renda ou residência abrir sua primeira conta bancária. Mais de R$ 235 milhões foram em-prestados a esses novos clientes até dezembro de 2004, viabi-lizando pequenos empreendimentos e a solução de problemas fi nanceiros com juros de 2% ao mês – muito menos que as taxas extorsivas cobradas pelas fontes informais de crédito, as únicas a que estas pessoas, até então, tinham acesso. O alcance da conta CAIXA Aqui rendeu à CAIXA o Prêmio Marke-ting Best de Responsabilidade Social em 2004.

Em outubro de 2003, o Governo Lula unifi cou os vários pro-gramas de transferência de renda existentes, aumentando a responsabilidade da CAIXA enquanto agente operador e pa-gador desses benefícios. O Bolsa Escola do Ministério da Edu-cação, o Bolsa Alimentação do Ministério da Saúde, o Auxílio-Gás do Ministério de Minas e Energia, e o Cartão Alimentação do Ministério Extraordinário da Segurança Alimentar foram consolidados no Bolsa Família. A partir de Julho de 2004, a Empresa passou a atender os brasileiros que residem fora do país. Através de uma e-conta CAIXA Internacional, clientes podem fazer remessas de di-nheiro ao Brasil, investir em Poupança ou aplicar seu dinheiro em Letras Hipotecárias. De qualquer parte do mundo, a um clique de distância e com toda segurança.

Já são quatro instituições bancárias parceiras: o banco portu-guês Millenium BCP, o norte-americano Citibank / RIA e dois no Japão, o IwataShinkin Bank e o Japan Post Bank.

A CAIXA está sempre ampliando o seu leque de produtos e serviços para atender aos mais diferentes públicos, além de oferecer atendimento personalizado nas agências e os mais modernos canais de atendimento: terminais eletrônicos, Ban-

co24Horas, CAIXA Rápido, débito automático, telemarketing, Internet Banking CAIXA, bem como sistemas integrados e au-tomatizados às empresas, municípios e trabalhadores.

A vocação social da CAIXA não a impede de ser uma insti-tuição fi nanceira competitiva e rentável. Pelo contrário, seu crescente sucesso tem servido para ampliar mais e mais a sua capacidade de investir no desenvolvimento sustentável de nossas cidades, promover a inclusão bancária das populações de baixa renda e patrocinar ações para o desenvolvimento humano, através do apoio às iniciativas artístico-culturais, educacionais e desportivas.

Visando a excelência no atendimento e a satisfação dos clien-tes, a CAIXA tem a maior rede de atendimento do Brasil, e continua crescendo. É o único banco presente em todos os 5.562 municípios brasileiros. Ao completar 150 anos de exis-tência, a CAIXA contava com 2.104 agências, 528 postos de atendimento, 1.144 caixas eletrônicos, 21.692 corresponden-tes não lotéricos, 10.657 pontos de vendas de loteria e 22.113 pontos de auto-atendimento.

Para a CAIXA, não existem limites no compromisso de ofe-recer um atendimento de qualidade. Com inovação o ban-co chega até regiões de difícil acesso terrestre: por meio da agência-barco, desde 2010 a CAIXA passou a atender comu-nidades ribeirinhas do norte do país.

Em sua história, a CAIXA sedimentou estreitas relações com a população, fundadas no atendimento de necessidades ime-diatas: hábito de poupança, penhor, crédito consignado, ope-ração do FGTS, PIS, seguro-desemprego, crédito educativo, casa própria, renda mínima.

TEXTOS COMPLEMENTARES

TEXTO 1 - Compromisso com o desenvolvimento do Brasil

Colaborar com o crescimento do país é prioridade para a CAI-XA. Para isso, desenvolve parcerias com o poder público e proporciona soluções m ais efi cientes para a melhor gestão fi nanceira e para a implantação de projetos de infraestrutura. Além de disponibilizar recursos, a CAIXA auxilia prefeituras e governos estaduais a projetar e acompanhar com efi ciên-cia obras promotoras de desenvolvimento urbano. Da mesma forma, estimula o contínuo aperfeiçoamento da administração pública ao reconhecer as ações mais bem-sucedidas com o Prêmio Melhores Práticas de Gestão.

A CAIXA também é responsável pela coleta e gestão de da-dos contábeis e gerenciais de todos os órgãos da Federação. Dessa forma, auxilia a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal em todo o país.

TEXTO 2 - Uma empresa responsável e cidadã

Promover a inclusão social é um dos principais objetivos da CAIXA. Uma forma de tornar isso realidade é apoiar inúmeros projetos artístico-culturais, educacionais e desportivos, além de disponibilizar os principais benefícios aos trabalhadores. Confi ra:

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Esporte – A CAIXA é uma das principais incentivadoras do esporte brasileiro e tem orgulho de ser a patrocinadora ofi cial do atletismo nacional. Por intermédio da Confederação Brasi-leira de Atletismo (CBAt), atletas de todo o Brasil se preparam para competições nacionais e internacionais, com apoio e in-centivo da instituição.

Por meio das Loterias, a CAIXA também patrocina o Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB) e os atletas do paradesporto – atletismo, natação e judô – que mais se destacaram segundo critérios técnicos defi nidos pelo CPB.

Em 2006, a CAIXA iniciou o apoio inédito à ginástica brasi-leira e se tornou a patrocinadora ofi cial da Ginástica Artística Brasileira. Em 2009, o investimento realizado à Confederação Brasileira de Ginástica (CBG) se estendeu às modalidades de Ginástica Rítmica e de Trampolim e, ainda, à criação do Cir-cuito Brasileiro CAIXA de Ginástica.

A partir de 2007, outro esporte recebeu o apoio da CAIXA: a luta olímpica.

Cultura – Ao patrocinar eventos e projetos artísticos em todo o país, a CAIXA ajuda a preservar e difundir a cultura nacio-nal. O Centro Cultural CAIXA está presente em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Recife e Salvador. Nos locais, há uma programação contínua que conta com galerias, expo-sições, teatros e museus, além de projetos de inserção social voltados para escolas públicas, o que facilita o acesso de to-dos os segmentos sociais à arte e à cultura.

Benefícios – Além dos benefícios assegurados aos trabalha-dores de todo o país, a CAIXA opera e paga o Bolsa Família, programa de transferência de renda do governo federal.

Para colaborar de forma positiva com as políticas sociais, a CAIXA desenvolveu o Cadastro Único, ferramenta capaz de apresentar informações sobre o perfi l socioeconômico de mais de 50 milhões de pessoas situadas abaixo da linha de pobre-za.

Loterias – Além de ser uma oportunidade para os apostado-res realizarem sonhos, as Loterias CAIXA são uma importante fonte de recursos para a área social. Quase metade do total arrecadado com os jogos (incluindo o percentual destinado a título de Imposto de Renda) é repassado para ministérios benefi ciários e entidades não governamentais para investi-mentos em áreas prioritárias que contribuem para o desen-volvimento do país.

www.caixa.gov.br/acaixa/index.aspTEXTO 3 - Instituição sustentável

A CAIXA possui diversos produtos e serviços que contribuem para melhorar a qualidade de vida da sociedade e que re-duzem os impactos sobre o meio ambiente. Ao fi nanciar e repassar recursos para saneamento ambiental, infraestrutura, habitação e ações socioambientais para a população, a CAIXA promove o desenvolvimento sustentável e contribui para o alcance das metas nacionais dos Objetivos do Milênio, estabe-lecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A política ambiental da instituição faz parte do Projeto Corpo-rativo de Responsabilidade Social, que desenvolve uma cultu-ra organizacional de sustentabilidade e faz com que emprega-dos, clientes, fornecedores e parceiros da CAIXA conheçam e pratiquem ações que contribuam com o meio ambiente.

Buscar a ecoefi ciência nas operações, eliminar desperdícios e estimular o uso de materiais reciclados são conceitos e ações da CAIXA que atingem variados públicos, internos e externos, e a consolidam como empresa pública socialmente respon-sável.

Para quem busca exemplos de como controlar gastos na eco-nomia doméstica e na moradia, além de viver melhor com a saúde, a CAIXA disponibiliza gratuitamente, por meio do Programa de Racionalização de Gastos e Eliminação de Des-perdícios (PROGED), o Guia CAIXA para uma vida melhor. Utilizado em escolas, universidades e prefeituras, o guia traz benefícios, dicas e informações úteis para o dia a dia.

Além disso, a CAIXA acredita na seguinte combinação: con-quistar lucro com sustentabilidade ambiental. Por isso, reforça a importância de apoiar modos mais sustentáveis de produzir, fazer negócios e prestar serviços.

www.caixa.gov.br/acaixa/asp/historia_e_missao.asp Acesso em fev. 2012

Recentemente, por delegação do Governo Federal, a caixa im-plementou programas sociais de transferência de benefícios a parcelas pobres da sociedade, atuando nos lugares mais longínquos do Brasil e propiciando a inclusão bancária de mi-lhões de cidadãos.

Alguns dos papéis que a CAIXA foi chamada a desempenhar são resultados do movimento de encolhimento do Estado dentro do Neoliberalismo. A implementação da política redu-cionista, nos anos recentes, gerou um vácuo no setor público, o que levou o governo a procurar apoio em estruturas sólidas, capazes de responder com efi ciência às demandas. O governo encontrou a CAIXA aberta a novas atribuições.

A capacidade de resposta que tem demonstrado nessas emer-gências sustenta-se em sua própria trajetória. A empresa sempre foi capaz de ampliar suas atribuições para atender requerimentos externos. Essa agilidade condiz com o padrão histórico de relacionamento que a CAIXA mantém com o go-verno, seu controlador, e com a sociedade.

SALCEDO, D.F. Pesquisa de sastifação do usuário do progama par da caixa Econômica Federal. Porto Alegre: UFRSG 2006.

A CAIXA é uma das instituições mais tradicionais do país quando se pensa em Poupança. Ela ocupa a posição de insti-tuição líder nesse segmento, com mais de 30% das contas de Poupança de todo o mercado nacional.A CAIXA é o maior banco público da América Latina. Números e conquistas do primeiro semestre de 2010 demonstram isso. Sua base de clientes atualmente é de mais de 51 milhões de pessoas entre correntistas e poupadores de todas as faixas de renda.

Tudo isso reforça a condição de entidade sob controle total do poder público federal. Nem mesmo a similaridade operacional com bancos comerciais – privados e públicos – elimina essa singularidade.

Desde sua criação, não parou de crescer, de se desenvolver, de diversifi car e ampliar sua área de atuação. Além de aten-der correntistas, trabalhadores, benefi ciários de programas sociais e apostadores, acredita e apoia iniciativas artístico cul-turais, educacionais e desportivas em todo o Brasil.

Hoje, passados mais de 150 anos de sua criação, a CAIXA tem uma posição consolidada no mercado como um banco de

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grande porte, sólido e moderno. Como principal agente das políticas públicas do governo federal, está presente em todo o país, sem perder sua fi nalidade: a de acreditar nas pessoas. É um agente de políticas públicas fundamentais em matéria de desenvolvimento, como o Programa de Aceleração do Cresci-mento (PAC) e o Programa Minha Casa, Minha Vida, que ao fi nal de 2010, alcançou a meta de 1 milhão de proprietários de casas próprias no país.

BIENAL DOS 150 ANOSPara comemorar seus 150 anos de atividade, a Instituição abriu uma série de exposições chamada de “Galeria Caixa Brasil – Obras Selecionadas” nas salas de exposições da Caixa Cultural, nas cidades de Curitiba, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Brasília, com obras de Dejanira, Tarsila do Amaral, Di Cavalcanti e vários outros artistas renomados.

www.caixa.gov.br/acaixa/asp/historia_e_missao.asp Acesso em fev. 2012

EXERCÍCIOS

Há 150 anos, a história da CAIXA anda lado a lado com a tra-jetória do país. Além de presenciar transformações que mar-caram a história do Brasil, a instituição acompanhou mudan-ças de regimes políticos e participou ativamente do processo de urbanização e industrialização do país.

01. Observe o texto e assinale a alternativa INCORRETA:a) Em 150 anos, a CAIXA desenvolveu-se, diversifi cou a sua missão, agregou valores e orientou o foco dos seus negócios.b) Foi no dia 12 de janeiro de 1861 que a instituição deu iní-cio ao seu compromisso com o povo brasileiro, quando Dom Pedro II assinou o Decreto n° 2.723, que fundou a Caixa Eco-nômica da Corte.c) A CAIXA foi criada em 12 de janeiro de 1861 pelo Príncipe Regente D. João VI. com a fi nalidade de conceder emprésti-mos e incentivar a poupança. d) O objetivo era torná-la o “cofre seguro das classes menos favorecidas”, nas palavras do Visconde de Rio Branco. Seu nome de batismo foi Caixa Econômica Federal e Monte de Socorro.e) Sob a proteção do poder público, a Poupança foi considera-da um investimento seguro, garantido, o que deu à população tranquilidade e segurança.

A origem da Poupança remonta ao início da atividade da CAI-XA como instituição fi nanceira ainda no século XIX. Aliás, os surgimentos da CAIXA e da Poupança estão entrelaçados, uma vez que o banco foi criado para, principalmente, recolher os depósitos dos brasileiros, especialmente aqueles de classes sociais menos favorecidas.

Essa associação pode ser percebida em trechos do Decreto nº 2.723, de 12 de janeiro de 1861, que criou a Caixa Econômica da Corte. No Artigo 1º, o então Imperador Dom Pedro II afi r-mava: “A Caixa Econômica estabelecida na cidade do Rio de Janeiro (...) tem por fi m receber, a juro de 6%, as pequenas economias das classes menos abastadas e de assegurar, sob garantia do Governo Imperial, a fi el restituição do que perten-cer a cada contribuinte, quando este o reclamar (...)”.

Observe o texto acima e julgue os itens subsequentes – C (Certo) ou E (Errado):

02.( ) A Poupança foi inicialmente concebida como uma re-serva monetária para as camadas mais pobres da população.

03.( ) Na linguagem popular, a Poupança seria como o “pé--de-meia” que serviria de “socorro” nos momentos mais difí-ceis.

04.( ) A Poupança foi criada, inclusive como uma garantia para a velhice.

05.( ) Sob a égide do poder público, a Poupança foi conside-rada um investimento seguro, garantido.

06. Observe as assertivas abaixo, e assinale a INCORRETA:a) A aceitação de depósitos de escravos foi resultado das transformações sociais e políticas por que passava o país na segunda metade do século XIX.b) A aceitação de depósitos de escravos foi possível graças à Lei nº 2.040, de 1871, que permitia ao escravo abrir sua conta com o que recebia por meio de doações, legados e heranças, ou renda proveniente de algum tipo de trabalho.c) De acordo com o Decreto nº 5.153, de 13 de novembro de 1872, que regulamentou a Lei nº 2.040 do ano anterior, as Caixas Econômicas poderiam recolher os depósitos feitos pelos “escravos de ganho”.d) As Caixas Econômicas passaram a receber depósitos de escravos do Rio de Janeiro. Nas demais províncias brasileiras, isso só se tornou possível durante a República Velha.e) Como todos os depositantes, os escravos recebiam da CAI-XA uma caderneta de controle de depósitos e retiradas. A única diferença é que na caderneta deles constava o nome do seu senhor, uma vez que era necessária a autorização deste para que a conta do escravo fosse aberta.

07. Dentre as várias mudanças ocorridas no período que se estende da fase de decadência do Império até a República Velha, todas as proposições abaixo estão corretas, EXCETO:a) D. Pedro II, com o Decreto nº 5.594, de 18 de abril de 1874, determinava que as taxas de juros da Poupança não seriam superiores a 6% anuais e que a taxa seria fi xada anu-almente.b) Com o início do regime republicano, não ocorreram mudan-ças substanciais na estrutura de funcionamento das Caixas, pelo menos até o ano de 1915, quando entrou em vigor um novo regulamento, por meio do Decreto nº 11.820, de 15 de dezembro, criado pelo Presidente da República Venceslau Brás.c) De acordo com regulamento de Venceslau Brás, os juros passariam a ser estipulados pelo governo, anualmente, con-forme as circunstâncias locais. O governo da época preocu-pou-se em não defi nir um patamar unifi cado para todo o país.d)Por esse novo regulamento de 1915, foi aberta a possibi-lidade de a mulher casada instituir sua própria caderneta de Poupança, salvo expressa oposição do marido.e) Durante a Primeira República, a mulher continuou a ser marginalizada no país. Somente na Era Vargas foram contra-tadas as duas primeiras escriturárias pela Caixa. Três anos mais tarde, a mulher conquistaria o direito de votar.Observe o texto a seguir, a respeito do Decreto nº 24.427, de 1934, e julgue os itens subsequentes – C (certo) ou E (errado):

Durante o governo republicano, a mais importante modifi ca-ção introduzida no regulamento da Caixa Econômica deu-se com o Decreto nº 24.427, de 19 de julho de 1934, pelo Presi-dente Getúlio Vargas.

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O regulamento de 1934 propiciou uma ampliação das fun-ções das Caixas Econômicas Federais, com amplos refl exos no montante de depósitos que elas passaram a recolher em com-paração com o regime anterior de funcionamento. Em cinco anos, o montante de depósitos passou de Cr$ 909.980.000,00 para Cr$ 2.078.243.000,00 – uma evolução de mais de 200%. E, ao longo dos anos, esse crescimento continuou a acontecer de forma surpreendente.

08.( ) Além de introduzir novos parâmetros para o funciona-mento dos depósitos, foi instituído o Conselho Superior, um órgão de fi scalização e controle das diversas Caixas Econômi-cas então existentes.

09.( ) Por determinação do Governo Federal, formalizada no Decreto nº 24.427, de 19 de julho de 1934, a CAIXA assumiu a exclusividade dos empréstimos sob penhor, com a consequente extinção das casas de prego operadas por particulares.

A respeito da evolução da Poupança, julgue os itens – C (cer-to) ou E (errado):

10.( ) A origem da Poupança remonta ao início da atividade da CAIXA como instituição fi nanceira ainda no século XIX, du-rante o reinado de D. Pedro I.

11.( ) Os surgimentos da CAIXA e da Poupança estão entre-laçados, uma vez que o banco foi criado para, principalmente, recolher os depósitos dos brasileiros, especialmente aqueles de classes sociais menos favorecidas.

12.( ) Em 1964 houve mais uma importante modifi cação nas cadernetas de Poupança. Por meio da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, foi instituída a correção monetária para os depósitos de Poupança.

13.( ) Além da remuneração anual de 6% (0,5% ao mês), os valores depositados em cadernetas passaram a ser atualiza-dos mensalmente pela correção monetária, conforme percen-tual defi nido pelo Banco Central do Brasil.

14.( ) O sistema de correção monetária vigorou até 2003, ano em que o Presidente Lula transformou o Programa Bolsa Escola em Bolsa Família.

15.( ) Atualmente, os valores depositados na Poupança da CAI-XA são remunerados mensalmente a uma taxa de juros de 0,5%, aplicada sobre os valores atualizados pela Taxa Referencial (TR).16.( ) Durante os primeiros anos da Era Vargas, a Poupança aumentou e a CAIXA passou por grandes transformações.

Getúlio Vargas, ao chegar ao poder, em 1930, trouxe um novo alento à população urbana brasileira. Incentivou a indústria, o comércio, incrementando novas políticas de crescimento. Durante os primeiros anos da Era Vargas, a CAIXA passou por grandes transformações.

17. A respeito desse período da história da CAIXA, assinale a alternativa INCORRETA:a) Em 1931, a CAIXA inaugurou operações de empréstimo por consignação para pessoas físicas.b) O nacionalismo, defendido por Getúlio, o incentivo à in-dustrialização, ao crescimento do comércio e à urbanização aumentaram a confi ança da população no governo.c) A primeira hipoteca para a aquisição de imóveis da CAIXA do Rio de Janeiro foi assinada no dia 1º de junho de 1931.

d) Apesar das garantias oferecidas pelo governo, em 1934, sobre os empréstimos sob penhor, a população preferia as casas de prego operadas por particulares, pois estas pagavam mais pelos objetos penhorados.e) Em 1934, por determinação do governo federal, a CAIXA assumiu a exclusividade dos empréstimos sob penhor, com a consequente extinção das casas de prego operadas por par-ticulares.

18. Exatos cem anos depois de sua fundação, a CAIXA passou a deter o monopólio da fé na sorte e dos sonhos de milhões de brasileiros.

O trecho acima diz respeito:a) à unifi cação dos Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimenta-ção e Auxílio-Gás, ofi cializados com o Decreto nº 759, possi-bilitando aos brasileiros de baixa renda sonhar com uma vida melhor.b) ao Decreto presidencial nº 50.954, que retirou do setor privado a concessão para explorar loterias, passando a incum-bência ao Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais – Caixas Federais com autonomia estadual.c) à instituição do Programa de Aceleração do Crescimento, que fez a população perceber: “todo brasileiro pode sonhar com a sorte, pois o governo cria as facilidades de acesso da sociedade de baixa renda a um salário justo e digno”.d) à incorporação do Banco Nacional de Habitação (BNH) pela Caixa, que assumiu defi nitivamente a condição de maior agente nacional de fi nanciamento da casa própria e de impor-tante fi nanciadora do desenvolvimento urbano, especialmen-te do saneamento básico.e) às ações para centralizar todas as contas vinculadas do FGTS, que, à época, eram administradas por mais de 70 ins-tituições bancárias.

A absorção de entes públicos faz parte da trajetória de cresci-mento da CAIXA. Exemplo emblemático foi o seu envolvimento na implementação da política habitacional do governo, criada com a fi nalidade de reduzir o défi cit de moradias. Disso, resul-tou a incorporação do Banco Nacional de Habitação – BNH -, em 1986, o que trouxe novos desafi os e experiências à corpo-ração. Até então, a CAIXA restringia-se, nesse campo, a operar a carteira hipotecária surgida logo após a Revolução de 1930, quando foi assinada a primeira hipoteca destinada à aquisição de imóvel. Ao herdar parte do espólio e das atribuições do BNH, a CAIXA assumiu defi nitivamente a condição de maior agente nacional de fi nanciamento da casa própria e de importante fi -nanciadora do desenvolvimento urbano, especialmente do sa-neamento básico. Essa herança continua a produzir efeitos na vida funcional, fi nanceira e operacional da instituição.

19. De acordo com o texto e seus conhecimentos, assinale a opção CORRETA:a) Durante a Ditadura Militar, a CAIXA incorporou o BNH, tornando-se o maior agente nacional de casa própria do país.b) A primeira hipoteca destinada à aquisição de imóvel foi assinada no fi nal da República Velha.c) O Banco Nacional de Habitação, criado pelo presidente Humberto Castelo Branco, foi incorporado pela CAIXA durante o governo do presidente José Sarney.d) Em 1986, o presidente João Batista Figueiredo promoveu a incorporação do BNH pela Caixa Econômica Federal. Desde então, a CAIXA tornou-se o maior agente nacional de fi nan-ciamento da casa própria e importante fi nanciadora do desen-volvimento urbano.

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e) Ao incorporar o BNH, a CAIXA, durante o governo de Jus-celino Kubitscheck, incrementou a criação da SUDENE (Supe-rintendência do Desenvolvimento do Nordeste).

Julgue os itens subsequentes – C (certo) ou E (errado):

20.( ) Em 1986, com a extinção do BNH, a CAIXA se tornou o principal agente do Sistema Brasileiro de Poupança e Emprés-timo (SBPE), administradora do FGTS e de outros fundos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

21.( ) Em 1990, a CEF iniciou ações para centralizar todas as contas vinculadas do FGTS, que, à época, eram administradas por mais de 70 instituições bancárias.

22.( ) Ao longo de seus 151 anos, a CAIXA estabeleceu es-treitas relações com a população, ao atender necessidades imediatas do povo brasileiro, como poupança, empréstimos, FGTS, Programa de Integração Social (PIS), Seguro-Desem-prego, crédito educativo, fi nanciamento habitacional e trans-ferência de benefícios sociais.

23.( ) A CEF proporciona à população brasileira o sonho de uma vida melhor com as Loterias Federais, que detêm o mo-nopólio desde a Era Vargas.

24.( ) Desde sua criação, a CAIXA não parou de crescer, de se desenvolver, de diversifi car e ampliar sua área de atuação. Além de atender correntistas, trabalhadores, benefi ciários de programas sociais e apostadores, acredita e apoia iniciativas artístico-culturais, educacionais e desportivas em todo o Bra-sil.

25.( ) Hoje, a CAIXA tem uma posição consolidada no merca-do como um banco de grande porte, sólido e moderno. Como principal agente das políticas públicas do governo federal, está presente em todo o país, sem perder sua fi nalidade: a de acreditar nas pessoas.

26. Além do papel de protagonista na área econômica, a CAIXA tem desempenhado, ao longo de sua história, papel relevante em termos sociais. A respeito da atuação social da CAIXA, assinale a opção correta. Para isso, nas referências temporais (décadas), considere tratar-se do século XX.a) O monopólio das loterias, sob responsabilidade da CAIXA, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, foi funda-mental para a promoção de políticas públicas sociais.b) Após a incorporação do Banco Nacional da Habitação, na década de 80, a CAIXA se transformou no principal agente nacional de fi nanciamento da casa própria.c) O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi cria-do no fi nal da década de 50, graças à iniciativa da CAIXA.d) O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, destinado ao fi nanciamento de obras de infraestrutura, nas-ceu de uma iniciativa da CAIXA, durante o governo de Getúlio Vargas.e) Durante o governo de João Goulart, no início da década de 60, a CAIXA destacou-se na implantação do Programa de Aposentadoria do Trabalhador Rural (FUNRURAL).

27. Observe o texto abaixo e assinale a alternativa INCOR-RETA:

A ideia da criação de caixas econômicas no Brasil data de 1830, quando surgiram essas organizações nos Estados da

Bahia, Pernambuco, Alagoas, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Destas, apenas a de Ouro Preto, no Estado de Minas Gerais, conseguiu sobreviver por mais tempo. Vários fatores nega-tivos concorreram para o aludido desaparecimento. Sua es-trutura primitiva, a crise fi nanceira de época e a tendência à criação de institutos que satisfi zessem aos reclamos de gran-de parte da coletividade e não apenas a uma parte mínima, foram os argumentos mais proclamados para a concorrência do fato. Mesmo assim, esse primeiro fracasso não frustrou as autoridades daquele século, no que tange ao setor. Em 22 de agosto de 1860, a Lei dos Entraves deu início à criação da Caixa. No dia 12 de Janeiro de 1861, Dom Pedro II assinou o decreto nº 2.723, que aprovava a criação de uma Caixa Eco-nômica e um Monte de Socorro na Corte.

a) A fi nalidade da criação da Caixa era de conceder emprésti-mos e de estimular o hábito de poupar entre a população até então tida como imprevidente, recebendo pequenas poupan-ças das classes menos abastadas.b) Dez anos após a criação da Caixa, os escravos receberam o direito de ter caderneta, e podiam economizar para suas cartas de alforria.c) A Caixa pagava juros de 6% ao ano, e o governo imperial garantia a restituição dos depósitos a ela confi ados. d) Antes da criação do Monte de Socorro, não existiam no Brasil as casas de penhor, tão comuns na Europa, e mais co-nhecidas como Casas de Prego. A origem desse nome deu se porque era costume dos donos desses estabelecimentos colocarem as joias empenhadas num prego bem alto, na en-trada das lojas, à vista de todos os possíveis interessados em adquiri-las em leilão, caso os verdadeiros donos não pudes-sem resgatá-las. e) O Monte de Socorro na Corte foi inspirado nos Montes Pio ou Montes de Piedade europeus e tinha por fi nalidade em-prestar, por módico juro e sob penhor, as quantias necessárias para socorrer as necessidades urgentes das classes menos favorecidas, que não tinham acesso a estabelecimentos ban-cários, principalmente para contrair empréstimos.

Instalada na Cadeia Velha, na Rua da Misericórdia, hoje Palá-cio Tiradentes, a Caixa Econômica do Monte de Socorro em-prestava pequenas somas sob a garantia de metais preciosos, brilhantes e outros valores. Às 9h da manhã de uma segunda-feira, 4 de novembro de 1861, 10 meses depois da assinatura do decreto por D. Pedro II, a Instituição começou ofi cialmente suas operações no Rio de Janeiro.

O primeiro depositante foi Antônio Álvares Pereira Coruja, de 55 anos, morador da Zona central do Rio que correu até a Caixa para depositar seus 2 mil réis. Das dez primeiras contas da Caixa, quatro foram abertas em nome de crianças.

28. Observe o texto acima, recorra aos seus conhecimentos e assinale a alternativa INCORRETA:a) Em 1933, a Caixa lançou uma campanha para estimular a abertura de contas em nome de crianças – sucesso estron-doso. Batizada de “Semana do Pé-de-Meia”, teve como ponto alto a distribuição de 10 mil cofrinhos entre os pequenos.b) As primeiras contas de Poupança da CAIXA para crianças foram abertas no Governo de Getúlio Vargas.c) A caderneta de poupança com vida mais longa da His-tória da Caixa, quase 80 anos, pertenceu a Austregésilo de Athayde, que também foi confi scada 1990, como a de tantos brasileiros, pelo Plano Collor. d) O envolvimento na implementação da política habitacional do governo a partir da crise do sistema fi nanceiro, montado com a fi nalidade de reduzir o défi cit de moradias, resultou

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ANOTAÇÕES____________________________________________________________________________

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na incorporação do Banco Nacional de Habitação – BNH, em 1986.

Julgue os itens subsequentes – C (certo) ou E (errado):

29.( )Por determinação do governo federal, formalizada no Decreto nº 24.427, de 19 de julho de 1934, a CAIXA assumira a exclusividade dos empréstimos sob penhor, com a conse-quente extinção das casas de prego operadas por particula-res. Ela, que nasceu junto com o “Monte de Socorro”, passou a monopolizar esse tipo de operação.

30.( ) No início a década de 60, durante o governo de Jâ-nio Quadros, a Caixa assumiu o comando das lotéricas. As loterias de números e a Esportiva nasceram na Instituição. A primeira extração da Loteria Federal aconteceu no dia 15 de Setembro de 1962, na sede do Rio de Janeiro. Para uma série de 40 mil bilhetes, dividida em décimos no total de 400 mil frações, foram sorteados cinco números. O prêmio principal foi de 15 milhões de cruzeiros.

31.( ) A Caixa foi umas das primeiras instituições a contra-tar mulheres, mas a prática só se iniciou no século XX. As primeiras duas empregadas, escriturárias, foram contratadas em 1921.

32. Observe as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:a) O Programa Bolsa Família rendeu à CAIXA o Prêmio Marke-ting Best de Responsabilidade Social em 2004.b) Hoje, a Caixa Econômica Federal é o maior banco público do país, focado também em grandes operações comerciais,

mas ainda assim não perdendo seu lado social estabelecido desde o início de sua criação, uma vez que é a centralizadora das operações com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e PIS (programa de Integração Social).c) Visando à excelência no atendimento e à satisfação dos clientes, a CAIXA tem a maior rede de atendimento do Brasil. Está presente em todos os 5.562 municípios brasileiros. d) Com inovação, o banco chega até regiões de difícil acesso terrestre: por meio da agência-barco, desde 2010 a CAIXA passou a atender comunidades ribeirinhas do norte do país, com o compromisso de oferecer um atendimento de qualida-de para os clientes.e) A vocação social da CAIXA não a impede de ser uma ins-tituição fi nanceira competitiva e rentável. Pelo contrário, seu crescente sucesso tem servido para ampliar mais e mais a sua capacidade de investir no desenvolvimento sustentável de nossas cidades, promover a inclusão bancária das populações de baixa renda e patrocinar ações para o desenvolvimento humano, através do apoio às iniciativas artístico-culturais, educacionais e desportivas.

GABARITO01. c 02. C 03. C 04. C 05. C 06. d

07. e 08. E 09. C 10. E 11. C 12. C

13. C 14. E 15. C 16. C 17. d 18. b

19. c 20. C 21. C 22. C 23. E 24. C

25. C 26. b 27. d 28. b 29. C 30. C

31. C 32. a


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Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto n° Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969,

DECRETA :

Art. 1º É aprovado o Anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.

Art. 3º Revoga-se o Decreto no 6.132, de 22 de junho de 2007.

Brasília, 5 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2008

ANEXO

ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

CAPÍTULO IDA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO

E DEMAIS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição fi nanceira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Art. 2º A CEF tem sede e foro na Capital da República, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território na-cional, podendo criar e suprimir sucursais, fi liais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento nas demais praças do País e no exterior.

Art. 3º Instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e auxiliar da execução da política de crédito do Governo Fe-deral, a CEF sujeita-se às decisões e à disciplina normativa do órgão competente e à fi scalização do Banco Central do Brasil.

Art. 4º A administração da CEF respeitará os princípios cons-titucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publici-dade e efi ciência, bem como os seguintes preceitos:I - programação e coordenação de suas atividades, em todos os níveis administrativos;II - desconcentração da autoridade executiva como forma de assegurar maior efi ciência e agilidade às atividades-fi m, com

DECRETO Nº 6.473, DE DECRETO Nº 6.473, DE 5 DE JUNHO DE 20085 DE JUNHO DE 200822

descentralização e desburocratização dos serviços e opera-ções;III - racionalização dos gastos administrativos;IV - simplifi cação de sua estrutura, evitando o excesso de níveis hierárquicos;V - incentivo ao aumento de produtividade, da qualidade e da efi ciência dos serviços;VI - aplicação de regras de governança corporativa e dos prin-cípios de responsabilidade social empresarial; eVII - administração de negócios direcionada pelo gerencia-mento de risco.

CAPÍTULO IIDOS OBJETIVOS

Art. 5º A CEF tem por objetivos:I - receber depósitos, a qualquer título, inclusive os garantidos pela União, em especial os de economia popular, tendo como propósito incentivar e educar a população brasileira nos há-bitos da poupança e fomentar o crédito em todas as regiões do País;II - prestar serviços bancários de qualquer natureza, pratican-do operações ativas, passivas e acessórias, inclusive de inter-mediação e suprimento fi nanceiro, sob suas múltiplas formas;III - administrar, com exclusividade, os serviços das loterias federais, nos termos da legislação específi ca;IV - exercer o monopólio das operações de penhor civil, em caráter permanente e contínuo;V - prestar serviços delegados pelo Governo Federal, que se adaptem à sua estrutura e natureza de instituição fi nanceira, ou mediante convênio com outras entidades ou empresas;VI - realizar quaisquer operações, serviços e atividades ne-gociais nos mercados fi nanceiros e de capitais, internos ou externos;VII - efetuar operações de subscrição, aquisição e distribuição de ações, obrigações e quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, para investimento ou re-venda;VIII - realizar operações relacionadas com a emissão e a ad-ministração de cartões de crédito;IX - realizar operações de câmbio;X - realizar operações de corretagem de seguros e de valores mobiliários, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de leasing; XI - prestar, direta ou indiretamente, serviços relacionados às atividades de fomento da cultura e do turismo, inclusive mediante intermediação e apoio fi nanceiro;XII - atuar como agente fi nanceiro dos programas ofi ciais de habitação e saneamento e como principal órgão de execução da política habitacional e de saneamento do Governo Federal, operando, inclusive, como sociedade de crédito imobiliário, de forma a promover o acesso à moradia, especialmente das classes de menor renda da população;XIII - atuar como agente operador e fi nanceiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;XIV - administrar fundos e programas delegados pelo Governo Federal;

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XV - conceder empréstimos e fi nanciamentos de natureza so-cial, em consonância com a política do Governo Federal, obser-vadas as condições de retorno, que, no mínimo, venham a res-sarcir os custos operacionais, de captação e de capital alocado;XVI - manter linhas de crédito específi cas para as microem-presas e para as empresas de pequeno porte;XVII - realizar, na qualidade de agente do Governo Federal, por conta e ordem deste, quaisquer operações ou serviços, nos mercados fi nanceiro e de capitais, que lhe forem dele-gados;XVIII - prestar serviços de custódia de valores mobiliários;XIX - prestar serviços de assessoria, consultoria e gerencia-mento de atividades econômicas, de políticas públicas, de previdência e de outras matérias relacionadas com sua área de atuação, diretamente ou mediante convênio ou consórcio com outras entidades ou empresas; eXX - atuar na exploração comercial de mercado digital voltada para seus fi ns institucionais.Parágrafo único. No desempenho de seus objetivos, a CEF opera, ainda, no recebimento de:I - depósitos judiciais, na forma da lei; eII - depósitos de disponibilidades de caixa dos órgãos ou en-tidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, observada a legislação pertinente.XXI - atuar em projetos e programas de cooperação técnica internacional, como forma de auxiliar na solução de proble-mas sociais e econômicos. (Incluído pelo Decreto n° 6.796, de 2009)XXII - efetuar aplicações não reembolsáveis ou reembolsáveis ainda que parcialmente, destinadas especifi camente a apoiar projetos e investimentos de caráter socioambiental, que se enquadrem em seus programas e ações, principalmente nas áreas de habitação de interesse social, saneamento ambien-tal, gestão ambiental, geração de trabalho e renda, saúde, educação, desportos, cultura, justiça, alimentação, desen-volvimento institucional, desenvolvimento rural, entre outras vinculadas ao desenvolvimento sustentável que benefi ciem, prioritariamente, a população de baixa renda, na forma fi xada pelo Conselho Diretor e aprovada pelo Conselho de Adminis-tração da CEF. (Incluído pelo Decreto nº 7.086, de 2010)§ 1º No desempenho de seus objetivos, a CEF opera, ainda, no recebimento de:(Incluído pelo Decreto n° 6.796, de 2009)I - depósitos judiciais, na forma da lei; e (Incluído pelo Decre-to n° 6.796, de 2009)II - depósitos de disponibilidades de caixa dos órgãos ou en-tidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, observada a legislação pertinente. (Incluído pelo Decreto n° 6.796, de 2009)§ 2º A atuação prevista no inciso XXI deverá se dar em cola-boração com o órgão ou entidade da União competente para coordenar a cooperação técnica internacional.(Incluído pelo Decreto n° 6.796, de 2009)

CAPÍTULO VIIIDO PESSOAL

Art. 46. O pessoal da CEF é admitido, obrigatoriamente, me-diante concurso público, de provas ou de provas e títulos, sob regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação complementar.§ 1º A CEF poderá requerer a cessão de servidores dos qua-dros de pessoal da administração pública federal, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista, para

o exercício de função de assessoramento ao Conselho de Ad-ministração e à Presidência da CEF.§ 2º Poderão ser contratados, a termo, profi ssionais para o exercício de função de assessoramento ao Conselho de Admi-nistração e à Presidência da CEF.§ 3º A aplicação dos §§ 1º e 2º dar-se-á para, no máximo, doze cessões e doze contratações a termo, com remuneração a ser defi nida em normatização específi ca, limitada ao teto e aos critérios previstos para o quadro permanente de pessoal da CEF.

EXERCÍCIOS01. Analise as afi rmativas abaixo:I. No dia 12 de janeiro de 1861, Dom Pedro II assinou o De-creto n° 2.723, dando origem à Caixa Econômica e Monte de Socorro.II. A Caixa assiste às necessidades imediatas da população por meio de poupança, empréstimos, FGTS, PIS, seguro--desemprego, crédito educativo, fi nanciamento habitacional e transferência de benefícios sociais.III. Em 1986, a Caixa incorporou o Banco Nacional de Habi-tação (BNH), assumindo defi nitivamente a condição de maior agente nacional de fi nanciamento da casa própria e de impor-tante fi nanciadora do desenvolvimento urbano, especialmen-te do saneamento básico.IV. Desde 1971, a Caixa detém o monopólio das Loterias Fe-derais.V. Em 1986, a CAIXA incorporou o papel de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), antes gerido pelo BNH. Três anos depois, passou a centralizar todas as contas recolhedoras do FGTS existentes na rede bancária e a administrar a arrecadação desse fundo e o pagamento dos valores aos trabalhadores.

Assinale a opção CORRETA:a) A sequência certa é V F V V V.b) A sequência certa é V V V F V.c) A sequência certa é V V F V V.d) Todas as afi rmações estão certas.e) Nenhuma afi rmação está certa.

02. São valores da Caixa, EXCETO:a) Sustentabilidade econômica, fi nanceira e sociambiental. b) Valorização do crédito. c) Respeito à diversidade. d) Transparência e ética com o cliente. e) Efi ciência e inovação nos serviços, produtos e processos.

03. De acordo com o Estatuto da Caixa, pode-se afi rmar que, EXCETO:a) A CEF tem sede e foro na Capital da República. b) O prazo de duração da Caixa é indeterminado e sua atua-ção cobre todo o território nacional, podendo criar e suprimir sucursais, fi liais ou agências, escritórios, dependências e ou-tros pontos de atendimento nas demais praças do País e no exterior.c) A CEF é instituição integrante do Sistema Financeiro Nacio-nal e auxiliar da execução da política de crédito do Governo Federal.d) A CEF não se sujeita às decisões e à disciplina normativa do órgão competente e à fi scalização do Banco Central do Brasil.

04. A administração da CEF respeitará os princípios constitu-cionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicida-

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ANOTAÇÕES____________________________________________________________________________

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de e efi ciência, bem como os seguintes preceitos, EXCETO:a) programação e coordenação de suas atividades, em todos os níveis administrativos.b) racionalização dos gastos administrativos.c) simplifi cação de sua estrutura, aumentado o excesso de níveis hierárquicos.d) aplicação de regras de governança corporativa.e) gestão de negócios direcionada pelo controle de risco.

05. A CEF tem por objetivos, EXCETO:a) atuar como agente operador e fi nanceiro do Fundo de Ga-rantia do Tempo de Serviço - FGTS.b) realizar operações relacionadas com a emissão e a admi-nistração de cartões de crédito.c) Prestar serviços de custódia de valores mobiliários.d) administrar, com exclusividade, os serviços das loterias fe-derais, nos termos da legislação específi ca.e) exceder o monopólio das operações de penhor civil, em caráter iminente e contínuo.

06. A CEF tem por objetivos:I - prestar, direta ou indiretamente, serviços relacionados às

atividades de fomento da cultura e do turismo, inclusive me-diante intermediação e apoio fi nanceiro.II - realizar quaisquer operações, serviços e atividades ne-gociais nos mercados fi nanceiros e de capitais, internos ou externos.III - efetuar operações de subscrição, aquisição e distribuição de ações, obrigações e quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, para investimento ou re-venda.IV - realizar operações nos mercados de câmbio.V - prestar serviços de custódia de valores mobiliários.

Assinale a alternativa CORRETA:a) Três corretas e Duas falsas.b) Duas corretas e Três Falsas.c) Três corretas e Duas Falsas.d) Todas corretas.e) Todas falsas.

GABARITO01. b 02. b 03. d 04. c 05. e 06. d

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