FUNDAMENTOS DO DIREITO TRIBUTRIO1) Analise as proposies abaixo descritas e assinale a alternativa correta, justificando sua resposta.I- O Conceito de tributo est descrito no artigo 3 do CTN: Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.II- Portanto a teoria quintepartite adota como tributos: impostos, taxas, contribuies de melhoria, emprstimo compulsrio e as contribuies especiais. A) A assero I e II esto incorretas, pois colidem com os princpios constitucionais tributrios; B) A assertiva I est correta, todavia na assero II as taxas esto em desacordo com as teorias;C) A assero I est incorreta, e a assero II est correta; D) A assero I est correta, e a assero II est correta, sendo esta o conceito doutrinrio de tributo;E) A assero I est correta, todavia a assero II viola o conceito insculpido no artigo 3 do CTN.

2) O Municpio de So Caetano do Sul edita lei Municipal criando a Taxa de Incndio, a ser cobrado de todos os muncipes. Analisando apenas a questo da competncia tributria responda o abaixo descrito.O Municpio de So Caetano do Sul detm competncia para cobrana de taxa de incndio? Fundamente sua resposta.

DIREITO TRIBUTRIO1) Analise as assertivas abaixo e responda justificando a sua resposta.I- A legislao tributria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrncia tenha tido incio mas no esteja completa nos termos do artigo 116.II- O CTN prev uma forma de retroatividade benfica ao contribuinte, sempre dependente de lei expressa.III- Lei que concede iseno, bem como a que exclui o crdito tributrio deve ser interpretada de forma extensiva, tendo em vista ser mais benfica ao contribuinte;IV- A analogia pode ser utilizada para exigncia de tributo no previsto em lei. correto apenas o que se afirma em:A) I e III;B) III e IV;C) II e IV;D) I e II;E) II e III;

2) Determinado Estado da Federao brasileira publicou, em 19/12/2013, a Lei Estadual n 3.100, a qual introduziu algumas alteraes na Lei Estadual n 1.000, que dispe sobre a cobrana do imposto sobre transmisso causa mortis e doao ITCMD no mbito daquele Estado. A nova Lei Estadual n 3.100 passou a vigorar na data da sua publicao, conforme expressamente previsto em um dos seus artigos. Dentre as alteraes introduzidas pelo novo diploma legal, houve (i) o aumento da alquota do imposto; e (ii) a reduo da penalidade incidente para o caso de atraso no pagamento. Joo, dono de vrios veculos, doou um veculo a Pedro em 02/12/2013, mas, na qualidade de contribuinte, deixou de efetuar o pagamento do imposto no prazo legal, que venceu em 17/12/2013, antes do advento da Lei Estadual n 3.100. Posteriormente, em 03/01/2014, Joo doou outro veculo a Tiago. Tendo em vista o exposto, responda aos itens a seguir. A) Joo faz jus penalidade reduzida, introduzida pela Lei Estadual n 3.100, para o pagamento do crdito tributrio inadimplido incidente sobre a doao efetuada a Pedro?

PRTICA JURIDICA CONSTITUCIONAL E TRIBUTRIA1) A empresa ALFA LTDA deixou de pagar um tributo com vencimento em janeiro de 2006. Em janeiro de 2013 a empresa firmou parcelamento do dbito em 12 parcelas, e a Administrao Tributria, exigiu que a empresa contribuinte/devedora assinasse documento confessando que possua realmente esta dvida tributria, chamado de termo de confisso de dvida. Alguns meses depois, a empresa, passando por dificuldades financeiras tornou-se inadimplente, pagando apenas 03 parcelas do acordo. Em novembro de 2014 a Fazenda Pblica ajuizou execuo fiscal contra a empresa. Pergunta. A empresa poder alegar prescrio dos dbitos tributrios? Fundamente sua resposta.

2) Considere as seguintes afirmaes e assinale a alternativa CORRETA, justificando sua resposta.I- A iseno prevista em contrato ser sempre decorrente de expressa manifestao de vontade, sendo que sua forma no necessita ser solene, ou seja, tem a forma livre.II- A iseno pode ser restrita a determinada regio do territrio da entidade tributante, em funo de condies a ela peculiares.

A Anistia consiste em umas das hipteses de extino do crdito tributrio.

A) Somente a I est correta.B) Somente a II est correta.C) Ambas esto corretas.D) Ambas esto incorretas.E) Somente os itens II e III esto corretos.