1 FINACIAMENTO DA EDUCAÇÃO E CONTROLE SOCIAL O que é necessário para ter uma educação...
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União dos Conselhos M unicipais de Educação
Nacional
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FINACIAMENTO DA EDUCAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
O que é necessário para ter uma educação pública?
1.Legislação (leis, resoluções, decretos, etc.);
2.Financiamento (valores, vinculação as quais impostos, porcentagens, etc.)
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Art. 212. A União aplicará, anualmente,
nunca menos de dezoito, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios vinte e
cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manu-
tenção e desenvolvimento do ensino.
Financiamento da Educação Base Legal, CF de 1988:
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Municípios MDE Composição(Imposto)
(25%)
SUBVINCULAÇÃO 20% - FUNDEB
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§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
PNATE – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
PNAE – Programa Nacional de Ali-mentação Escolar.
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§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas pro-porcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
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• A partir de 2009 os recursos vinculados a educação estarão divididos em três contas:• Conta do FUNDEB, onde no mínimo 60%
devem ser gastos com profissionais do magistério e representa o maior volume;
• 5% de transferências de impostos federais (para estados e municípios) e estaduais (para municípios). Exemplo: 5% do FPE ou do FPM ou da cota-parte do ICMS.
• 25% dos impostos arrecadados pelos municípios (IPTU, ISS, ITBI e IRRF).
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
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O que é o FUNDEB?
Fundo Especial de Financiamento da
Educação Básica, de natureza contábil
e de âmbito estadual, com vigência,
recursos financeiros, beneficiários,
parâmetros e mecanismos
operacionais definidos em legislação
específica.
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FPM FPE
ICMS IPIexp LC 87
Composição do Composição do FUNDEBFUNDEB
ITR
ITCMD
IPVA
• 16,66% em 2007 • 18,33% em 2008 e• 20% a partir de 2009
• 6,66% em 2007
• 13,33% em 2008 e
• 20% a partir de 2009
Recursos que faziam parte do FUNDEF:
Recursos novos:
FUNDEBFUNDEB
Complementação União
Juros, Multas e Dívida Ativa
sobre as fontes “mães” do FUNDEB
Rendimentos das eventuais aplicações
financeiros com recursos do FUNDEB
• R$ 2,0 bilhões em 2007
• R$ 3,2 bilhões em 2008
• R$ 5,1 bilhões em 2009
• 10% da contrib. de Est/DF e Mun.
de 2010 em diante. (6,9 bilhões) )
Compl. União (valores corrigidos)
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• Composição
• 20% Impostos*
• IPI-Exp.• ICMS • LC 87• IPVA• ITR• IPVA• ITCMD
• 20% Transferências• FPM• FPE
ENTENDENDO O MECANISMO DE COMPOSIÇÃO DO FUNDEB (SERGIPE)
20% dos impostos e Transferências do
Estado e dos Municípios
Proporcional ao (Nº matrículas)
1 Conta EstadualFUNDEB
75 Contasdos Municípios
FUNDEB
Não tem Complemento daUnião
ContaBanco do Brasil
Percapita estadual > nacional
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• IMPASSES NAO RESOLVIDOS PELA IMPLANTAÇÃO DO FUNDEB
• A expectativa era que o Fundeb estimulasse uma oferta maior de matrículas, especialmente para educação infantil, ensino médio e educação de jovens e adultos.
• Os três primeiros anos de vigência não comprovaram as expectativas.
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
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• IMPASSES NAO RESOLVIDOS PELA IMPLANTAÇÃO DO FUNDEB
• O aumento da complementação da União foi uma pequena vitória, mas ainda longe de reverter os indicadores educacionais.
• A partir de 2010 a União será obrigada a participar com 10% do total depositado pelos demais entes federados. Hoje isso significaria pular de 5 bilhões para 7,2 bilhões de reais.
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
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• Este modelo viabilizou uma municipalização do ensino de forma irresponsável.
• As responsabilidades estão distribuídas de maneira inversa a capacidade de arrecadação de recursos.
• Parte dos recursos educacionais são desviados para o pagamento da dívida via a desvinculação das receitas da união (DRU).
RESULTADO DESTE MODELO DE FINANCIAMENTO
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FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃODivis ão do bolo tributário no B ras il 2007
União58%
E stados25%
Municípios17%
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NOVA FONTE DE RECURSO?
.No final de outubro foi aprovada a Emenda 59 que retira a educação dos efeitos da DRU, sendo que a devolução dos recursos será parcelada até 2011.A referida Emenda tornou obrigatório o ensino para crianças de 04 até jovens de 17 anos..A obrigatoriedade também tem prazo e deve ser alcançada em 2016.
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Financiamento da educação
Novidades da CONAEFoi aprovado que o país aplique pelo menos 7% do PIB em 2011 e 10% em 2014. Em 2008 este percentual foi de apenas 4,7%.Foram aprovados novos percentuais de vinculação de recursos :
União – de 18% para 25%Estados e Municípios – de 25% para 30%
A complementação da União deve passar de 0,16% do PIB (2009) para 1%.
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Financiamento da educação
Novidades da CONAE. Foi aprovado a extinção das balizas aplicadas nos fatores de ponderação. A diferenciação deve levar em consideração o custo real das etapas e modalidades.Foi aprovado também que a referência passe a ser o CUSTO ALUNO-QUALIDADE.
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CONTROLE SOCIAL
Nasce no contexto da Constituição de 1988;“Controle Democrático” visa participação da comunidade;Conselho: ouvir e ser ouvido;Conselho como voz e a vez da sociedade;
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CONTROLE SOCIAL
“O Conselho Municipal se insere na estrutura de ensino do município como um instrumento de gestão democrática que permite uma integração entre a comunidade e o poder publico local.”Busca atender formalmente os anseios da sociedade por maior controle social e participação nas decisões políticas locais.
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CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB: COMPOSIÇÃO
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• No mínimo nove membros, sendo: (art. 24, §1º, VI)
Dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 1 da Secretaria
Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
1 - Um dos Professores da educação básica pública;
2 - Um dos Diretores das Escolas Públicas;
3 - Um dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;
4 - Dois dos pais de alunos;
5 - Dois dos estudantes da educação básica pública (sendo um indicado
pela entidade de estudantes secundaristas);
6 - Um do Conselho Municipal de Educação e um do Conselho Tutelar (se
houver)
CONTROLE SOCIAL NO FUNDEB
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• Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação local específica e desta Lei, o Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, instituindo câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.(Art. 37)
• Impedimentos (art. 24, §5º)
Continuação...
INOVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NO FUNDEB
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Participação dos conselhos nos recursos educacionais.
RECURSOS GESTOR CONTROLE SOCIAL
PDDE, PDE, outros EscolaConselho Escolar
Unidade Executora
PNAEMunicípios, Estados
SME / SEECAE
Conselho de Alimentação Escolar
FUNDEB Municípios, EstadosSME / SEE
CACS – FUNDEBConselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
PNATEMunicípios, Estados
SME / SEE
Municípios, EstadosSME / SEE
CACS – FUNDEBConselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Sem controle socialSalário Educação
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