Constituio Federal, de 05 de outubro de 1988

Ttulo III Da Organizao do Estado

Capitulo II Da Unio

Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre: (EC n 19/98)

[]

XXI normas gerais de organizao, efetivos, material blico, garantias, convocao e mobilizao

das polcias militares e corpos de bombeiros militares;

[...]

Capitulo VII Da Administrao Pblica

Seo III Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal edos Territrios (EC n 18/98)

Art. 42. Os membros das Polcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituies

organizadas com base na hierrquia e disciplina, so militares dos Estados, do Distrito Federal e dos

Territrios. (EC n 3/93, EC n 18/98, EC n 20/98 e EC n 41/2003)

1 Aplicam-se aos militares do Estados, do Distrito Federal e dos Territrios, alm do que

vier a ser fixado em lei, as disposies do art. 14, 8, do art. 40, 9, e do art. 142, 2 e 3,

cabendo a lei estadual especfica dispor sobre as matrias do art. 142, 3, inciso X, sendo as

patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

2 Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios aplica-

se o que for fixado em lei especfica do respectivo ente estatal.

Ttulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capitulo IV Dos Direitos Polticos

Art. 14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com

valor igual para todos, e , nos termos da lei, mediante: (ECR n 4/94 e EC n 16/97)

[]

8 O militar alistvel elegvel, atendidas as seguintes condies:

I se contar menos de dez anos de servio, dever afastar-se da atividade;

II se contar mais de dez anos de servio, ser agregado pela autoridade superior e, se

eleito, passar automaticamente, no ato da diplomao, para a inatividade.

Ttulo III Da Organizao do Estado

Capitulo VII Da Administrao Pblica

Seo II Dos Servidores Pblicos (EC n 18/98)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municpios, includas suas autarquias e fundaes, assegurado regime de previdncia de carter

contributivo e solidrio, mediante contribuio do respectivo ente pblico, dos servidores ativos e

inativos e dos pensionistas, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial e o

disposto neste artigo. (EC n 3/93, EC n 20/98, EC n 41/2003 e EC n 47/2005)

[]

9 O tempo de contribuio federal, estadual ou municipal ser contado para efeito de

aposentadoria e o tempo de servio correspondente para efeito de disponibilidade.

Ttulo V Da Defesa do Estado e das Instituies Democrticas

Capitulo II Das Foras Armadas

Art. 142. As Foras Armadas, constitudas pela Marinha, pelo Exrcito e pela Aeronutica, so

instituies nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierrquia e na disciplina,

sob a autoridade suprema do Presidente da Repblica, e destinam-se defesa da Ptria, garantia

dos poderes constitucionaios e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (EC n 18/98,

EC n 20/98 e EC n 41/2003)

[]

2 No caber habeas corpus em relao a punies discplinares militares.

3 Os membros das Foras Armadas so denominados militares, aplicando-se-lhes, alm

das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposies:

I As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, so conferidas pelo

Presidente da Repblica e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados,

sendo-lhes privativos os ttulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos

uniformes das Foras Armadas;

II o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego pblico civil permanente

ser transferido para a reserva, nos termos da lei;

III o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou funo

pblica civil temporria, no eletiva, ainda que da administrao indireta, ficar agregado ao

respectivo quadro e somente poder, enquanto permanecer nessa situao, ser promovido por

antiguidade, contando-se-lhe o tempo de servio apenas para aquela promooe transferncia para

reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contnuos ou no, transferido para a reserva, nos

termos da lei;

IV ao militar so proibidas a sindicalizao e a greve;

V o militar, enquanto em servio ativo, no pode estar filiado a partidos polticos;

VI o oficial s perder o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele

incompatvel, por deciso de tribunal militar de carter permanente, em tempo de paz, ou de

tribunal especial, em tempo de guerra;

VII o oficial condenado na justia comum ou militar pena privativa de liberdade superior

a dois anos, por sentena transitada em julgado, ser submetido ao julgamento previsto no inciso

anterior;

VIII aplica-se aos militares o disposto no art. 7, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e

XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV;

IX (Revogado)

X a lei dispor sobre o ingresso nas Foras Armadas, os limites de idade, a estabilidade e

outras condies de transferncia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a

remunerao, as prerrogativas e outras situaes especiais dos militares, consideradas as

peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por fora de compromissos

internacionais e de guerra.

Ttulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capitulo II Do Direitos Sociais

Art. 7. So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm alm de outros que visem melhoria

de sua condio social: (EC n 20/98, EC n 28/2000 e EC n 53/2006)

[]

VIII dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da

aposentadoria.

[]

XII salrio-famlia pago em razo do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos

da lei;

[]

XVII gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o

salrio normal;

XVIII licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com a durao de cento e

vinte dias;

XIX licena-paternidade, nos termos fixados em lei;

[]

XXV assistncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at 5 (cinco) anos

de idade em creches e pr-escola;

[]

Ttulo III Da Organizao do Estado

Capitulo VII Da Administrao Pblica

Seo I Disposies Gerais

Art. 37. A administrao Pblica direta e indireta de qualquer dos Pderes da Unio, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de, legalidade impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficincia e, tambm ao seguinte: (EC n 18/98, EC n 19/98, EC n

20/98, EC n 34/2001 EC n 41/2003) EC n 42/2003) e EC n 47/2005)

[]

XI a remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da

administrao direta, autrquia e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Unio ,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais

agentespolticos e os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos

cumulativamente ou no, includas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, no

podero exceder o subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,

aplicando-se como limite, nos Municpios, o subsdio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito

Federal, o subsdio mensal do Governador no mbito do Poder Executivo, o subsdio dos Deputados

Estaduais e Distritais no mbito do Poder Legislativo e o subsdio dos Desembargadores do

Tribunal de Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio

mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no mbito do Poder Judicirio,

aplicveleste limite aos membros do Ministrio Pblico, aos Procuradores e aos Defensores

Pblicos;

[]

XIII vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o

efeito de remunerao de pessoal do servio pblico;

XIV os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados

nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores;

XV o subsdio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos pblicos so

irredutveis, resalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, 4, 150, II; 153,

III, e 153, 2, I;

[]

Ttulo V Da Defesa do Estado e das Instituies Democrticas

Capitulo III Da Segurana Pblica

Art. 144. A seguana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para

a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, atravs dos

seguintes rgos: (EC n 19/98)

I polcia federal;

II polcia rodoviria federal;

III polcia ferroviria federal;

IV polcias civis;

V polcias militares e corpos de bombeiros militares.

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5 s policias militares cabem a polcia ostensiva e a preservao da ordem pblica; aos

corpos de bombeiros militares, alm das atribuies definidas em lei, incumbe a execuo de

atividades de defesa civil;

6 As polcias militares e corpos de bombeiros militares, foras auxiliares e reserva do

Exrcito, subordinam-se juntamente com as polcias civis, aos governadores dos Estados, do

Distrito Federal e dos Territrios.