CONTRATO 04/2020 1ª APOSTILA DE REPACTUAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO DE Nº 04/2020, TENDO COMO CONTRATADA A

EMPRESA SECURITY SEGURANÇA LTDA, NA FORMA ABAIXO:

Considerando o pedido de repactuação emitido pela empresa em 21 de julho de 2020 e, as disposições da “Cláusula Terceira - Preço” e “Cláusula Sexta - Repactuação” do referido contrato, celebrado em 14/04/2020, entre o IFMS Campus Dourados e a empresa Security Segurança Ltda, cujo objeto é a prestação de serviços terceirizados de vigilância armada: APOSTILA-SE o presente àquele Contrato, para efeito de repactuação, na forma prevista nos Artigos 65, §8º, da Lei nº 8.666/1993 e 57, § 4º da IN 05/2017 do MPOG, aditando-se ao caput da “Cláusula Terceira - Preço”, a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO Pelos serviços executados serão pagos à CONTRATADA, pela CONTRATANTE, o valor de R$ 18.731,56 (dezoito mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos) mensais, totalizando R$ 224.778,72 (duzentos e vinte e quatro mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) pelo período de 12 (doze) meses, neles incluídas todas as despesas necessárias à sua perfeita execução, tendo em vista a repactuação dos valores do contrato com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 com seus prévios índices de correção atualizados para 2020 e do Pedido de Mediação Pré-Processual 0024218-06.220.5.24.0000 (anexo aos autos) da categoria. A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do referido contrato e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições. A presente apostila terá eficácia a partir da data da sua assinatura e o valor constante na mesma se refere ao valor do contrato cheio, caso todos os postos previstos estejam contratados. A formalização da presente apostila ocorre para a atualização dos valores do contrato e refere-se aos valores que deveriam ter sido pagos a partir de 14/04//2020 à 30/06/2020 (R$ 1.732,29) e de 01/07/2020 à 28/02/2021 (R$ 7.732,64) perfazendo o valor total de R$ 9.463.93, que deverão ser faturados em notas fiscais distintas em razão da mudança de exercício, sendo a primeira no valor de R$ 7.531,77 e a segunda no valor de 1.933,16. Considerando que até o momento foram pagos valores desatualizados, a celebração da 1ª apostila atualizando os valores do contrato permitirá o pagamento do valor retroativo devido nos períodos supracitados e registrar o valor mensal a ser pago a partir de sua assinatura, considerando-se o número de trabalhadores em efetivo exercício. E, assim, o Diretor-Geral e o Diretor de Administração do IFMS Campus Dourados firmam a presente apostila.

Dourados/MS, 29 de março de 2021.

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Carlo Vinícius da Silva Figueiredo Diretor-Geral

____________________________________ Danilo Sanches Dantas

Diretor de Administração

Testemunha

______________________________________ Nome legível: Idevanio Alves de Souza

CPF: 014.360.851-79