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O MODELO DE CONTROLE NO BRASILO MODELO DE CONTROLE NO BRASIL• Federal (recursos públicos federais)

• Controle Sistêmico: externo e interno• Congresso Nacional: controle externo político• TCU: controle externo técnico-operacional. TCU: controle externo técnico-operacional.

• Estadual e Municipal (recursos públicos estaduais ou municipais)• Controle Sistêmico: externo e interno• Assembléias legislativas e câmaras municipais: controle

externo político• Tribunais de contas estaduais e municipais: controle externo

técnico-operacional.

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TCU TCU - OBJETO E SUJEITOS -- OBJETO E SUJEITOS -

• Objeto:Objeto:– todas as atividades administrativas desenvolvidas pelo todas as atividades administrativas desenvolvidas pelo

poder público que impliquem receitas, despesas e poder público que impliquem receitas, despesas e nascimento ou extinção de direitos ou obrigações.nascimento ou extinção de direitos ou obrigações.

• Sujeitos passivos:Sujeitos passivos:– Entes federados.Entes federados.– Órgãos e entidades das administrações direta e indireta.Órgãos e entidades das administrações direta e indireta.– Qualquer um que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou Qualquer um que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou

administre dinheiros, bens ou valores públicos.administre dinheiros, bens ou valores públicos.

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Abrangência GeográficaAbrangência Geográfica

• 2.123 órgãos/entidades • 3.441 unidades gestoras no país; • 42 unidades gestoras no exterior;• 5.560 municípios;• 26 estados mais o Distrito Federal;.

EscritórioFinanceiro

do MRE em Nova York

Embaixada

Brasileira na

Austrália

Município de Serra Nova

Dourada - MT(562 hab.)

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Secretaria de Tecnologia da Informação

Plenário

Comissão deRegimento

Ministros(9)

Auditores

(3)Presidência Vice-Presidência

(Corregedor)

Ministério PúblicoJunto ao TCU

1ª Câmara 2ª Câmara

Comissão deJurisprudência

Secretaria de Planejamento e Gestão

Conselho Editorialda Revista

ESTRUTURAESTRUTURA

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais

Assessoria de Relações Internacionais

Assessoria de Comunicação Social

Secretaria da Presidência

Instituto Serzedello Corrêa

Consultoria Jurídica

Assessoria Parlamentar

Secretaria de Controle Interno

Comissão de Coordenação Geral

Secretaria Geral de Administração

Secretaria Geral das SessõesSecretaria Geral de Controle Externo

TCU- SECRETARIA GERAL DE TCU- SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO -CONTROLE EXTERNO -

SEGECEX

Secretaria Adjuntade Contas

Secretarias de Controle Externo

Estados(26)

Secretarias de Fiscalização e de Controle Externo

Sede (11)

Secretaria Adjuntade Fiscalização

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TCUTCU- SECRETARIAS DE CONTROLE -- SECRETARIAS DE CONTROLE -

• Secretarias nos Estados: órgãos e entidades federais no Estado, órgãos e entidades estaduais e municipais e pessoas responsáveis por recursos federais.

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Constitucionais: relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (arts. 71, 72, § 1º, 74, § 2º e 161, parágrafo único, da Constituição Federal).

Legais: leis ordinárias conferem ao TCU atribuições adicionais.

CompetênciasCompetências

TCU TCU - FUNÇÃO FISCALIZADORA -- FUNÇÃO FISCALIZADORA -

• Atos de admissão de pessoal e de aposentadorias.Atos de admissão de pessoal e de aposentadorias.• Convênios com Estados, Municípios e DF.Convênios com Estados, Municípios e DF.• Bens e rendas de autoridades públicas.Bens e rendas de autoridades públicas.• Subvenções e renúncias de receitas.Subvenções e renúncias de receitas.• Entrega das cotas do FPE, do FPM, do IPI - Entrega das cotas do FPE, do FPM, do IPI -

exportações e da CIDE.exportações e da CIDE.• Desestatização.Desestatização.• Avaliação de programas.Avaliação de programas.• Lei de Responsabilidade Fiscal.Lei de Responsabilidade Fiscal.

TCU TCU - FUNÇÃO JUDICANTE -- FUNÇÃO JUDICANTE -

• Contas dos responsáveis por bens e valores públicos.

• Contas dos responsáveis por prejuízos ao Erário.• Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal.

TCU TCU - FUNÇÃO SANCIONADORA -- FUNÇÃO SANCIONADORA -

• Recolhimento de débitos.• Multa proporcional a débito imputado.• Multa por irregularidade, por descumprimento de

determinação ou por obstrução a auditoria ou inspeção.

• Multa por infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.

TCU TCU - FUNÇÃO SANCIONADORA -- FUNÇÃO SANCIONADORA -

• Declaração de inidoneidade para licitar.Declaração de inidoneidade para licitar.• Declaração de inabilitação para exercício de função Declaração de inabilitação para exercício de função

comissionada.comissionada.• Afastamento provisório do cargo por obstrução a Afastamento provisório do cargo por obstrução a

auditoria ou inspeção.auditoria ou inspeção.• Decretação da indisponibilidade de bens.Decretação da indisponibilidade de bens.• Determinação à Advocacia-Geral da União para Determinação à Advocacia-Geral da União para

arresto de bens.arresto de bens.• Inelegibilidade.Inelegibilidade.

TCU TCU - FUNÇÃO CORRETIVA -- FUNÇÃO CORRETIVA -

• Fixação de prazo para adoção de providências.• Sustação de ato irregular, exceto de contrato

(Congresso Nacional - 90 dias).• Recomendações e determinações.

TCU - FUNÇÕES BÁSICASTCU - FUNÇÕES BÁSICAS

• ConsultivaConsultiva• InformativaInformativa

• NormativaNormativa• OuvidoriaOuvidoria

• NormativaNormativa• OuvidoriaOuvidoria

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Complexidade e Complexidade e Diversidade de AtuaçãoDiversidade de Atuação

•Realização de auditorias (conformidade e desempenho)•Atendimento a solicitações do Congresso Nacional•Fiscalização de obras•Apreciação de denúncias e representações•Julgamento de contas•Julgamento de tomadas de contas especiais•Apreciação de atos de admissão e concessão•Exame de processos de desestatização•Avaliação da gestão do governo•Avaliação de programas de governo

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Orientação EstratégicaOrientação Estratégica

Tempestividade.

Seletividade.

Tecnologia da informação.

Imagem institucional.

Valorização do servidor.

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Resultados / 2004Resultados / 200453.015 atos de pessoal apreciados (4,9 mil ilegais);6.837 processos apreciados;1.279 denúncias e representações apuradas;1.029 auditorias realizadas: 301 por solicitação do Congresso Nacional; 1.277 contas irregulares/multa;686 processos encaminhados ao Ministério Público para ajuizamento das ações civis e penais;R$ 1,01 bilhão -Cobrança Executiva;186 nomes na lista dos inelegíveis - Ceará.

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19

Tribunal de Contas da União conquista Prêmio de Qualidade em Gestão Pública

Faixa prata

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Av. Valmir Pontes, 900, Edson Queiroz

E-mail: secex-ce@tcu.gov.br

Pabx: (85)-40088388 www.tcu.gov.br

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