1º Simulado da 2º Fase - XXX Exame de Ordem - 26/10/2019

XXX Exame de Ordem Unificado - Prova Prático-Profissional - Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

PROVA PRÁTICO - PROFISSIONAL Informações gerais

• Essa prova é focada na 1ª fase do XXX Exame de Ordem da OAB;

• A peça prática-profissional e as questões são inéditas e foram elaboradas pelos nossos professores com base no perfil da banca do certame, a FGV;

• 5 horas é o tempo disponível para a realização da prova, incluso o tempo para preenchimento do caderno de textos definitivos, tente realizar este simulado respeitando este limite de tempo conforme ocorrerá no dia de seu exame.

• Se possível realize a transcrição dos textos respostas para um outro papel, respeitando o número de linhas, assim poderá exercitar o seu tempo.

• Esse simulado não é uma das rodadas de correção de peças e questões individualizadas, que serão disponibilizadas futuramente somente aos alunos que efetuaram a compra do nosso curso.

• Esse simulado é uma autoavaliação! Você mesmo (a) vai corrigir, a partir da aula em vídeo, sua peça e suas questões.

• A partir das 14h, os nossos professores iniciarão a Correção da Prova AO VIVO, no canal do Estratégia OAB no YouTube comentando e resolvendo todos os itens das questões. Aproveite para assisti-la AO VIVO e corrigir os erros.

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ATENÇÃO!

Esse caderno de prova é disponibilizado de maneira gratuita, para que os candidatos à 2ª Fase em do XXX Exame possam praticar. Por isso, será importante para nós se você dar o máximo de publicidade a esse simulado. Envie para os seus amigos, mande em listas de e-mails, Whatsapp etc. Assim, mais gente tem acesso a ele! =) O objetivo é difundir esse simulado ao máximo!

O fato de o simulado ser gratuito não significa que ele não seja protegido pela Lei de Direitos Autorais. A cópia ou distribuição não autorizada sujeita o infrator às sanções previstas nos arts. 101 e ss. da Lei 9.610/1998.

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PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Winston, Presidente da República Federativa do Brasil, decide conceder a qualificação de Organização Social à instituição “Elementar”, pessoa jurídica de direito privado que explora comercialmente atividades voltadas à pesquisa científica.

Uma vez concedida a qualificação da pessoa jurídica como organização social, o Presidente celebrou contrato de gestão para fomento da pesquisa científica, autorizando, de forma gratuita, o uso de prédio de natureza pública que receberia os modernos laboratórios da instituição, além de destinar recursos orçamentários para modernizá-los.

Além disso, a União Federal realizou contrato com a instituição, com dispensa de licitação, para montar estrutura de uma festa em comemoração aos 50 anos do Presidente.

Jason, cidadão, residente e domiciliado no município de “Distante”, toma conhecimento pela mídia que o sobrinho do presidente, Gandalf da Silva, é sócio majoritário da instituição “Elementar”.

Cerca de 15 dias após a concessão da qualificação de Organização Social à instituição Elementar e percebendo as movimentações e preparativos para a festa do Presidente, Jason, indignado com tal situação, procura você, renomado advogado do município de “Distante”.

Seu cliente expressamente pede o ajuizamento da medida mais célere para impedir a consumação da transferência dos recursos orçamentários e o uso à título gratuito do imóvel público pela instituição na qual o sobrinho do presidente é sócio majoritário.

Desta forma, elabore a peça adequada, considerando que não é necessária qualquer dilação probatória, já que todas as provas necessárias ao ajuizamento da ação foram entregues por Jason. Este, também entregou cópia do seu título de eleitor e da sua certidão de quitação com a Justiça Eleitoral. [5,0 pontos]

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QUESTÃO 1 No ano de 2018, necessitando melhorar o abastecimento de energia elétrica de um hospital público estadual, o Estado X procedeu à instalação de uma usina de gás da maneira que fosse menos custosa.

Para tanto, necessitou realizar tais instalações dentro do terreno de João, sem que lhe fosse feita qualquer intimação formal sobre a instalação dos postes.

Passados 8 anos após a inauguração da obra, João decidiu construir uma casa em seu terreno, sendo surpreendido pela presença do equipamento público em plena utilização.

Desta forma, João ficou impossibilitado de utilizar o seu imóvel da forma como pretendia.

Considerando tais informações, responda de forma fundamentada:

a) João poderá reivindicar a posse do imóvel frente ao Estado X? [0,65]

b) Qual direito assiste a João? Em que prazo? [0,60]

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QUESTÃO 2 A pedido de seu sobrinho Jonas, Marcelo, Procurador do Estado X, forneceu o gabarito do concurso para estagiário da Procuradoria Geral do Estado X. Mesmo com a facilidade de já possuir o gabarito da prova, Jonas não conseguiu se classificar no certame.

Com base nestes fatos, responda às questões a seguir.

a) A lei de improbidade administrativa aplica-se a Jonas? [0,40]

b) Para a configuração do eventual ato de improbidade praticado, exige-se a demonstração de dolo por parte de Marcelo? [0,45]

c) Jonas poderia ser o único ocupante do polo passivo em eventual ação de improbidade administrativa? [0,40]

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QUESTÃO 3 O Banco do Brasil, necessitando construir uma agência em um centro comercial, realiza licitação para a contratação de empresa de engenharia. Feita a licitação, restou vencedora a empresa Alfa que iniciou as obras conforme planejamento orçamentário.

Após um ano do início da obra, a empresa Alfa requereu pedido de recuperação judicial, afirmando que não mais poderia dar continuidade à obra do Banco do Brasil.

De acordo com estes fatos, responda as questões a seguir.

a) O Banco do Brasil será obrigado a realizar nova licitação para contratação de outra empresa a fim de que a construção de sua agência seja concluída? [0,60]

b) É possível que o Banco do Brasil aproveite o procedimento licitatório anteriormente realizado, cuja vencedora fora a empresa Alfa? [0,65]

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QUESTÃO 4 Um determinado Estado da federação decide delegar a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada com o objetivo de reduzir custos.

No edital de licitação, previu-se que a amortização dos investimentos assim como a remuneração do particular contratado seria feita exclusivamente em decorrência da tarifa cobrada dos usuários, sem qualquer aporte do parceiro público.

O Governador pretende abrir o edital de licitação na modalidade convite objetivando contratar uma parceria público-privada. Tendo em vista que a obra tem um custo estimado de R$. 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), responda aos questionamentos a seguir.

a) É válida a utilização da parceria público-privada nos moldes elencados? [0,65]

b) A modalidade de licitação escolhida atende aos requisitos legais? [0,60]

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