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Av. Francisco Paiva da Silva, s/n - rea Pblica Municipal Jardim Nova Abadia Fone/Fax:(62)3503-1105 CEP: 75.345-000 Abadia de Gois-Go CNPJ: 01.613.940/0001-19

EDITAL E REGULAMENTO DO CONCURSO PBLICO N 001/2015. O MUNICPIO DE ABADIA DE GOIS, ESTADO DE GOIS, Pessoa Jurdica de Direito Pblico Interno, com sede na Avenida Francisco Paiva da Silva, s/n - APM Jardim Nova Abadia - CEP 75.345-000 Abadia de Gois-Go., inscrita no CNPJ/MF sob o n 01.613.940/0001-19, neste ato representado por seu titular, Sr. ROMES GOMES E SILVA, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuies legais e nos termos do Art. 37 da Constituio Federal e do Plano de Cargos e Salrios dos Servidores e Lei 558/2015, de 18 (dezoito) de maio de 2015 da Administrao Direta, Autarquias e Fundaes do Municpio de Abadia de Gois-Go. do Poder Executivo, e considerando a verdadeira necessidade do provimento dos cargos abaixo, TORNA PBLICO que no PERODO DE 07 (SETE) DE DEZEMBRO A 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE 2015, sero realizadas inscries para CONCURSO PBLICO de Provas e Ttulos, regido de acordo com as Instrues Especiais que ficam fazendo parte integrante desse Edital, que se realizar no dia 14 de FEVEREIRO de 2016, visando o preenchimento dos cargos abaixo especificados e para Cadastro de Reserva, bem como as vagas que ocorrerem nos limites de validade deste concurso, destinado ao preenchimento de cargos vagos de AGENTE DE CONTROLE INTERNO E ANALISTA DE CONTROLE INTERNO. A realizao do Concurso Pblico foi autorizada pelo Senhor Prefeito Municipal, conforme despacho exarado em processo prprio. O Concurso Pblico ser regido pelas instrues a seguir: 1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES:

1.1. O Concurso para seleo de candidatos aos cargos Pblicos da Prefeitura Municipal

de Abadia de Gois-Go., ser realizado e regido de acordo com as normas contidas no presente Edital e Regulamento e ser acompanhado, fiscalizado e coordenado por uma Comisso Especial do Concurso Pblico, designada pelo Prefeito Municipal e ser realizado pela Empresa TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS., cabendo a organizao, operacionalizao, elaborao, aplicao e correo das provas do Concurso com site www.torresadvogadosassociados.com.br www.abadiadegoias.go.gov.br para todas as informaes necessrias.

1.2. O Concurso ser de prova Terica Objetiva e de Prova de Ttulos para o ambos os cargos.

1.3. O prazo de validade do Concurso ser de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma nica vez e por igual perodo, contado da data de sua publicao e da homologao, e a critrio da Administrao da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go.

1.4. Aps a homologao do resultado final, o Prefeito Municipal, nomear os candidatos

aprovados em cada grupo funcional e classe do respectivo cargo, em conformidade com o Plano de Cargos e Salrios dos Servidores e Lei 558/2015, de 18 (dezoito) de maio de 2015 da Administrao Direta, Autarquias e Fundaes do Municpio de


Abadia de Gois-Go.do Poder Executivo.

1.5. Os enquadramentos no Plano de Cargos e Salrios dos Servidores e Lei 558/2015, de 18 (dezoito) de maio de 2015 da Administrao Direta, Autarquias e Fundaes do Municpio de Abadia de Gois-Go. do Poder Executivo, do Municpio de Abadia de Gois-Go e do (s) candidato (s) aprovado (s) no Concurso Pblico, sero sempre na primeira referncia salarial de sua classe, dentro de seu grupo funcional e durante 3 (trs) anos devero cumprir o Estgio Probatrio estando, no entanto, sob permanente avaliao.

1.6. Alm da habilitao no Concurso Pblico, o ingresso em cada cargo sempre depender de plena aptido fsica e mental do(a) candidato(a), comprovada por Junta Mdica Oficial, conforme dispuser o presente Edital.

1.7. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da Homologao do Concurso Pblico e no se

caracterizando bice administrativo ou legal, facultada a incinerao de registros escritos deste evento, mantendo-se pelo perodo de validade do Concurso Pblico e a ele referentes.

1.8. Ser responsabilidade nica e exclusiva do candidato o acompanhamento de datas, locais e horrios para realizao das provas de etapas do Concurso.

1.9. Aps a homologao do resultado final, a Prefeitura Municipal, nomear os

candidatos aprovados em cada grupo funcional e classe dos respectivos cargos, em conformidade com Plano de Cargos e Salrios dos Servidores e Lei 558/2015, de 18 (dezoito) de maio de 2015 da Administrao Direta, Autarquias e Fundaes do Municpio de Abadia de Gois-Go. do Poder Executivo do Municpio de Abadia de Gois-Go.

1.10. Os horrios mencionados neste edital tero como referncia o horrio oficial de

Braslia-DF.

1.11. Os cargos, rea de atuao, quantitativo de vagas, requisitos, vencimento salarial, carga horria e a taxa de inscrio so os estabelecidos no presente Edital.

1.12. Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos: a) ANEXO I PROGRAMA DO ENSINO MDIO b) ANEXO II PROGRAMA DO ENSINO SUPERIOR c) ANEXO III FORMULRIO DE CADASTRO DE DADOS PESSOAIS d) ANEXO IV FORMULRIO ESPECIAL PARA DEFICIENTES e) ANEXO V FORMULRIO DE RECURSOS DIVERSOS f) ANEXO VI FORMULRIO DE ISENO DA TAXA DE INSCRIO g) ANEXO VII FORMULRIO DE AMAMENTAO h) ANEXO VIII FORMULRIO DE INSCRIO (MODELO) i) ANEXO IX FORMULRIO DE ENTREGA DE TTULOS j) ANEXO X CRONOGRAMA DO CONCURSO


2. DO PROCESSO DE SELEO:

2.1. A seleo dos candidatos para o cargo de Nvel Mdio dar-se- por meio de uma

Prova Objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio e Prova de Ttulos de carter apenas classificatrio;

2.2. A seleo dos candidatos para o cargo de Nvel Superior dar-se- por meio de uma

Prova Objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio e Prova de Ttulos de carter apenas classificatrio;

2.3. Os resultados sero divulgados na Internet, no seguinte endereo eletrnico

www.torresadvogadosassociados.com.br - www.abadiadegoias.go.gov.br 2.4. As provas sero realizadas no Municpio de Abadia de Gois, no Estado de Gois. 2.5. Caso o nmero de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes no

municpio relacionado no subitem 2.5., a Prefeitura Municipal de Abadia de Gois se reserva o direito de aloc-los em cidades prximas determinada para aplicao das provas, no assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e hospedagem desses candidatos.

3. DOS CARGOS, VAGAS ABERTAS E TAXAS DE INSCRIO:

3.1. Os cargos, as quantidades de vagas abertas, cadastro de Reserva Tcnica, carga

horria semanal, os vencimentos, requisitos para posse e as atribuies dos cargos constam no presente Edital.

3.2. Do Cadastro de Reserva Tcnica fica estipulado que ser na proporo de 3(trs) por

1(um) ou seja, para cada vaga constante no Edital haver 3(trs) vagas destinadas Reserva Tcnica.

3.3. As taxas para inscrio no concurso so no valor de acordo com o quadro abaixo:

QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABADIA DE GOIS-GO

CARGO DE NVEL ENSINO MDIO

Cargo Vaga

Cadastro de

Reserva Tcnica

Vencimento Carga

horria semanal

Pr-Requisitos

Taxa de inscrio

01

Agente de Controle Interno

01

03 R$ 1.259,99 40 horas Ensino Mdio. R$ 50,00

CARGO DE NVEL ENSINO SUPERIOR


Cargo Vaga

Cadastro de

Reserva Tcnica

Vencimento Carga

horria semanal

Pr-Requisitos

Taxa de inscrio

02

Analista de Controle Interno

01

03 R$ 3.750,00 40 horas

Curso Superior na

rea do Direito,

Economia ou Administrao Inscrio no

rgo de classe.

R$ 120,00

4. DA DESCRIO SUMRIA DAS ATRIBUIES:

Ministrar e executar os servios que lhes forem atribudos, atendendo as exigncias

da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go ou rgo que fizer referncia funo, e de acordo com Plano de Cargos e Salrios dos Servidores e Lei 558/2015, de 18 (dezoito) de maio de 2015 da Administrao Direta, Autarquias e Fundaes do Municpio de Abadia de Gois-Go. do Poder Executivo do Municpio de Abadia de Gois-Go. e suas alteraes posteriores, bem como, as que ocorrerem no prazo de validade do concurso, observadas as seguintes condies:

5. DO REGIME EMPREGATCIO:

Os habilitados e classificados no concurso sero nomeados sob o Regime Estatutrio. 6. DA COMISSO EXAMINADORA:

6.1. O Concurso Pblico ser realizado sob a fiscalizao da comisso nomeada pelo

Decreto n 559/2015 de 27 de outubro de 2015 do Prefeito Municipal composta de 03 (trs) membros titulares, que ser responsvel pelo certame desde a abertura das inscries at a Homologao.

6.2. A Comisso da TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem como a Comisso do Concurso Pblico, ser auxiliada por membros da comunidade, que atuaro como fiscais de provas, se necessrio.

6.3. Caso seja modificada a composio da Comisso do Concurso da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go, o candidato ser informado atravs do endereo eletrnico www.torresadvogadosassociados.com.br www.abadiadegoias.go.gov.br


6.4. Aplicam-se aos Membros da Comisso os motivos de suspeio e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Cdigo de Processo Civil.

6.5. Constitui tambm motivo de impedimento:

a) a existncia de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, cuja inscrio haja sido deferida;

6.6. O Concurso Pblico estar sob a superviso da Comisso do Concurso da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go, com a participao, em todas as etapas.

6.7. A Comisso do Concurso deliberar por maioria de seus membros, cabendo, na ausncia de seu Presidente, o membro da comisso mais antigo, presidi-la.

6.8. Os casos omissos neste Edital sero resolvidos pela Comisso do Concurso juntamente com a TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS.

7. DAS CONDIES PARA INSCRIO:

7.1. So requisitos para inscrio:

I. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidado Portugus que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigaes civis e gozo dos direitos polticos (Decreto n 70.436, de 18/04/72, Constituio Federal, 1 do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional n. 19, de 04/06/98, Art. 3).

II. Ter 18 (dezoito) anos completos no ato da posse; III. Preencher requerimento que obedecer frmula prpria fornecida no site

www.torresadvogadosassociados.com.br e www.abadiadegoias.go.gov.br

a) A inscrio ser feita exclusivamente VIA INTERNET no site da empresa. No se admitir em hiptese alguma o depsito em caixa eletrnico. O pagamento ser via boleto que dever ser emitido no site da empresa e pago nas agncias bancrias ou lotricas. Pela internet ser fornecido as informaes sobre o Concurso, o Edital e Regulamento.

b) Para os Portadores de Necessidades Especiais: apresentar Laudo Mdico atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doena - CID, bem como a provvel causa da deficincia.

c) Para efetivar sua inscrio, imprescindvel que o candidato possua nmero de Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) regularizado;

d) O candidato que no possuir CPF dever solicit-lo nos Postos Credenciados: Banco do Brasil, Caixa, Correios ou Receita Federal, em tempo de conseguir o registro e o respectivo nmero, antes do trmino do perodo de inscries.

e) Ter sua inscrio cancelada e ser automaticamente excludo do Concurso Pblico, o candidato que utilizar o CPF de outra pessoa.

IV. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrio que no atenda a todos os requisitos fixados, esta poder ser cancelada, possibilitando, porm ao candidato o exerccio do contraditrio e da ampla defesa.


7.2. No ter sofrido, no exerccio de cargo pblico, penalidade por prticas de atos desabonadores, pendentes de cumprimento de pena.

7.3. Conhecer e estar de acordo com as exigncias contidas no Edital e Regulamento.

7.4. Sero considerados Documentos de Identificao neste Concurso, para inscrio e acesso aos locais de prova, aqueles documentos originais oficiais vlidos em todo o territrio nacional, expedidos pelos seguintes rgos: Secretarias de Segurana Pblica e Justia, Institutos de Identificao, Diretoria Geral da Polcia Civil, Foras Armadas, Polcia Militar, Polcia Federal ou por Ordens ou Conselhos Profissionais regulamentados na forma da lei que, por Lei Federal so considerados documentos de identidade.

7.5. O candidato dever apresentar o documento original com foto no dia das provas.

7.6. O pagamento da taxa de inscrio poder ser efetuado em espcie (dinheiro) ou pagSeguro por meio eletrnico.

7.7. Ser automaticamente cancelada a inscrio, cujo pagamento no for efetuado at a data do 1 (primeiro) dia til subsequente ao ltimo dia do perodo destinado ao recebimento das inscries via internet, oportunizando entretanto ao candidato, o contraditrio e a ampla defesa.

7.8. No sero aceitas inscries por depsito em caixa eletrnico, via postal, fac-smile (fax), transferncia ou depsito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporneas ou por qualquer outra via que no as especificadas neste Edital.

7.9. Efetivada a inscrio, no sero aceitos pedidos para alterao de categoria funcional, bem como no haver devoluo da importncia paga s ocorrendo tal direito, em caso de cancelamento do concurso, ou pagamento realizado em duplicidade ou ainda fora do prazo, oportunizando entretanto ao candidato, o contraditrio e a ampla defesa.

7.10. No sero aceitos pedidos de iseno de pagamento do valor da inscrio, sejam quais forem os motivos alegados, exceto em caso comprovado de hipossuficincia e de cancelamento do certame.

8. DOS PEDIDOS DE ISENO DA TAXA DE INSCRIO:

8.1. Considerando a inexistncia de regra especfica no mbito do Estado relacionada

iseno de pagamento do valor da inscrio em Concurso Pblico, ser adotada por analogia, a regra contida no Decreto n 6.593, de 02 de outubro de 2008 que instituiu o Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal - Cadnico, com renda familiar mensal igual ou inferior a trs salrios mnimos ou renda familiar per capita de at meio salrio mnimo mensal, conforme o referido Decreto.


8.2. A comprovao no Cadastro nico para Programas Sociais ser feita por meio da

indicao do Nmero de Identificao Social - NIS. 8.3. Considera-se renda familiar conforme decreto 6.135/2007 de 26 de junho de 2007, a

soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da famlia e renda familiar per capita de at meio salrio mnimo a diviso da renda familiar pelo total de indivduos da famlia ou a que possui renda familiar mensal de at trs salrios mnimos.

8.4. A veracidade das informaes prestadas pelo candidato, no Formulrio de Inscrio,

ser consultada junto ao rgo gestor do Cadnico, vinculado ao Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome.

8.5. As inscries com pedido de iseno do pagamento de que trata o item 8.1, devero

ser enviadas para o e-mail da TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS do dia 07/12/2015 at s 23:59 horas do dia 18/12/2015 (horrio de Braslia). Preencher o formulrio no site e remeter para a empresa. E-mail [email protected]

8.6. A listagem dos pedidos de iseno da taxa indeferidos ser divulgada em 21/12/2015,

no placar da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois e no site www.torresadvogadosassociados.com.br e www.abadiadegoias.go.gov.br Dia 22 e 23/12/2015 - Prazo para recurso contra o resultado preliminar da Iseno do pagamento de Inscrio. Dia 24/12/2015 - Divulgao do resultado final e das respostas aos recursos interpostos contra os pedidos de Iseno do pagamento de inscrio O candidato que tiver indeferido o pedido de iseno poder realizar a inscrio com recolhimento da taxa no site at as 23:59m do dia 31/12/2015.

8.7. As informaes prestadas no requerimento de iseno sero de inteira

responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

8.8. No ser concedida iseno de pagamento do valor de inscrio ao candidato que:

a) deixar de efetuar sua inscrio dentro do perodo previsto no item 8.5.

b) omitir informaes e/ou torn-las inverdicas.

8.9. Declarao falsa sujeitar o candidato s sanes previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no pargrafo nico do art. 10 do Decreto n. 83.936, de 06 de setembro de 1979.

8.10. A qualquer tempo, podero ser realizadas diligncias relativas situao declarada pelo candidato, deferindo ou no seu pedido.

8.11. Aps a anlise dos pedidos de iseno, ser publicado no Placar da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go e no site da empresa a relao dos pedidos


deferidos e indeferidos, observados os motivos do indeferimento dos pedidos de iseno.

8.12. Os candidatos que tiverem seus pedidos indeferidos e queiram participar do certame devero efetuar sua inscrio, conforme estabelecido neste Edital no item 8.6.

8.13. A Prefeitura Municipal de Abadia de Gois e a TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, no se responsabilizam por quaisquer despesas de viagens e/ou estada dos candidatos.

9. DAS INSCRIES:

9.1.As inscries sero realizadas exclusivamente pela internet nos sites

www.torresadvogadosassociados.com.br www.abadiadegoias.go.gov.br no perodo de 07 de DEZEMBRO a partir das 8:00h at s 23:59m do dia 31 de DEZEMBRO de 2015 horrios oficiais de Braslia-DF com atendimento pessoal no prdio da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go, no endereo mencionado no prembulo.

9.2. Antes de realizar a inscrio, o candidato deve, inicialmente, preencher o FORMULRIO DE CADASTRO DE DADOS PESSOAIS disponveis no site www.torresadvogadosassociados.com.br, o qual inclui a solicitao do nome completo igual na Identidade, nmero do CPF do candidato, os dados do documento de identidade, n de telefone para contato, o endereo de correio eletrnico vlido para contato (e-mail) e uma senha pessoal, dentre outros;

9.3. Antes de se inscrever no Concurso Pblico, o candidato dever ler o Edital, incluindo seus Anexos, para certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos;

9.4. Quando da realizao da inscrio, o candidato assume, sob as penas da lei, conhecer as instrues especficas do concurso e possuir os demais documentos comprobatrios para satisfao das condies exigidas poca da sua apresentao, se classificado e convocado para a nomeao;

9.5. Ao efetuar a inscrio, o candidato dever registrar, no formulrio de inscrio, o cargo/funo para o qual pretende concorrer, conforme item 3.3. deste Edital. A inscrio ser gerada de acordo com n do Boleto e no dia da prova dever observar o N com 7(sete) dgitos que vir anexado junto ao nome na carteira da prova e no canto direito da prova, que devero ser preenchidos no Carto-Resposta todos os dgitos da Inscrio integralmente apenas um alvolo para cada dgito corretamente, que ser orientado no local da prova.

9.6. Antes de efetuar a inscrio, o candidato dever ler o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos no item 7.1. Antes de efetuar a inscrio e o pagamento da taxa de inscrio, o candidato dever tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se que preenche todos os requisitos exigidos.

9.7. Ao efetuar a inscrio, o candidato dever preencher o Formulrio de Inscrio, com o cargo para o qual pretende concorrer, conforme Anexo deste Edital, e todos os demais campos solicitados, Imprimir o Comprovante de Inscrio (OBRIGATRIO


APRESENTAO DESTE) e apresenta-lo no dia da Prova Objetiva, assumindo as consequncias de eventuais erros advindos dessa opo.

9.8. As inscries que no atenderem ao estabelecido neste Edital podero ser canceladas, possibilitando porm ao candidato, o exerccio do contraditrio e da ampla defesa.

9.9. As informaes prestadas no Formulrio de Inscrio so de inteira responsabilidade do

candidato e podero, a Comisso de Concurso Pblico e a TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, exercer o direito de excluir do Concurso, aquele que fornecer dados comprovadamente inverdicos, ressalvando entretanto, ao candidato, o exerccio do contraditrio e o direito ampla defesa.

9.10. No ser admitida inscrio condicional ou provisria, sem apresentao da

documentao obrigatria ou taxa de pagamento.

9.11.Ao candidato s ser permitida inscrio para um nico cargo.

9.12.O candidato que efetivar mais de uma inscrio por perodo de aplicao das provas, ter confirmada apenas a ltima, sendo as demais canceladas, e nos casos de pagamento em duplicidade ter direito ao ressarcimento da importncia paga.

9.13.O candidato responsvel por todas as informaes prestadas no Formulrio de

Inscrio, arcando com as consequncias de eventuais erros no preenchimento desse documento.

9.14.Quando da realizao da inscrio, o candidato assume, sob as penas da Lei, conhecer as instrues especficas do Concurso Pblico e possuir os demais documentos comprobatrios para satisfao das condies exigidas poca da sua apresentao, se classificado e convocado.

9.15. No ato da inscrio o candidato dever imprimir A FICHA DE INSCRIO e o ANEXO, com o programa que define o contedo exigido em cada disciplina e sobre o qual versaro as provas no site www.torresadvogadosassociados.com.br -www.abadiadegoias.go.gov.br

9.16.O prazo para recebimento das inscries se encerrar s 23:59m do dia 31/12/2015.

9.17.A empresa TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS estar disponvel no site www.torresadvogadosassociados.com.br e-mail [email protected] para esclarecer qualquer dvida com relao ao Concurso da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go. No haver explicao ou solicitao de dvidas via telefone, somente e-mail.

9.18. No prdio da Prefeitura Municipal haver um computador ou terminal de acesso Internet e pessoal para prestar informaes e realizar os procedimentos para inscrio de candidatos nos dias e horrios de expediente normal da Prefeitura.

9.19.Os dados constantes nas inscries realizadas na sede da Prefeitura sero de responsabilidade exclusiva dos candidatos que no podero alegar erros ou falhas do pessoal encarregado do atendimento.


10. PROCEDIMENTOS PARA INSCRIO, TAXAS E FORMAS DE PAGAMENTO:

10.1. Os procedimentos para as Inscries sero os seguintes:

a) acessar o endereo eletrnico a partir das 8:00h do dia 07 de Dezembro de 2015 at as 23h59 do dia 31 de dezembro de 2015;

b) preencher o FORMULRIO DE CADASTRO PESSOAL que ser exibido e, em seguida, gerar uma SENHA PESSOAL de acordo com as respectivas instrues;

c) preencher o FORMULRIO DE INSCRIO que ser exibido e, em seguida, envi-lo de acordo com as respectivas instrues;

d) o envio do FORMULRIO DE INSCRIO gerar, automaticamente, o Boleto Bancrio e O COMPROVANTE DE INSCRIO, o boleto ser em favor da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go, relativo taxa de inscrio, que dever ser impresso e pago em espcie (dinheiro) em qualquer agncia bancria, em casas lotricas ou pagSeguro por meio eletrnico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impresso e guarda do comprovante de inscrio;

e) a inscrio ser feita Somente pela Internet e ter validade aps a confirmao do pagamento;

f) a Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go e a TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, estaro a todo tempo atentos aos Formulrios de Inscrio que no tenham sido recebidos, possibilitando ao candidato, a comprovao de que sua inscrio foi realizada ou no, por qualquer falha tcnica ou congestionamento de linhas de transmisso de dados;

g) o Formulrio de Inscrio ser cancelado caso o pagamento da taxa de inscrio (boleto bancrio) no seja efetuado at o primeiro dia til subsequente ao ltimo dia do perodo destinado ao recebimento de inscries via Internet (28 de dezembro de 2015);

h) aps as 23h59 do dia 31 de dezembro de 2015, no ser mais possvel acessar o Formulrio de Inscrio;

i) o pagamento do valor da taxa de inscrio por meio eletrnico poder ser efetuado at o primeiro dia til subsequente ao ltimo dia do perodo destinado ao recebimento de inscrio via Internet.(04/01/2015). Os pagamentos efetuados aps esse prazo no sero aceitos;

j) O candidato somente poder efetuar o pagamento da taxa de inscrio por meio de boleto bancrio emitido pela TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, gerado ao trmino do processo de inscrio;

k) O boleto bancrio estar disponvel no endereo eletrnico www.torresadvogadosassociados.com.br www.abadiadegoias.go.gov.br e dever ser impresso para o pagamento da taxa de inscrio aps a concluso do preenchimento do Formulrio de Inscrio;

l) Todos os candidatos inscritos no perodo entre 8:00h do dia 07 de Dezembro de 2015 at as 23h59 do dia 31 de dezembro de 2015 podero reimprimir, caso necessrio, o boleto bancrio, no mximo at as 23h59 ao encerramento das inscries (31 de dezembro de 2015), quando esse recurso ser retirado do site da TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS.


10.2. A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar dever imprimir e preencher o ANEXO VII Formulrio de Amamentao e anexar cpia do Documento de Identificao do acompanhante que ficar responsvel pela guarda da criana durante a realizao das provas, at o trmino das inscries, digitalizar e enviar via e-mail Torres Advogados Associados Ltda. sito na Rua Honorato Pereira Lopes, 195 Chcara 04 Qd. B Condomnio de Chcaras Aroeira Cx. Postal 71 - CEP 75380-000 Trindade-Go. ou entregue na Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go. Dia 04/01/2016 - ltimo dia para enviar pedido especial de Amamentao.

10.2.1.A amamentao ser acompanhada por fiscal de prova.

10.2.2.A candidata que no levar acompanhante no realizar as provas.

10.2.3.No haver compensao do tempo de amamentao com o tempo de prova da candidata.

10.3. Examinada a documentao apresentada e satisfeitas as exigncias, o Presidente da Comisso de Concursos, nomeada pelo Decreto n 559/2015 de 27 de outubro de 2015, do Prefeito Municipal, homologar as inscries.

10.4. No ser admitida inscrio condicional ou provisria, sem o preenchimento obrigatrio do ANEXO III - FORMULRIO DE CADASTRO DE DADOS PESSOAIS no item 9.2 ou taxa de pagamento.

10.5. O valor da inscrio no poder ser transferido a ttulo de pagamento para terceiros.

10.6. No sero aceitas as solicitaes de inscrio que no atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

10.7. So considerados documentos de identidade: as carteiras e/ou cdulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurana, pelas Foras Armadas, pelo Ministrio das Relaes Exteriores e pelas Polcias Militares, Carteira de Trabalho e Previdncia Social, Carteira Nacional de Habilitao (modelo novo, com foto), alm das carteiras expedidas por rgos e Conselhos, que por Lei Federal, valem como identidade.

10.8. O candidato dever apresentar o documento original no dia da prova com foto.

10.9. Encerrada as inscries, no sero aceitos pedidos para alterao de categoria funcional, bem como no haver devoluo da importncia paga, s ocorrendo tal direito, em caso de cancelamento do concurso, ou pagamento realizado em duplicidade ou ainda fora do prazo.

11. DA CONFIRMAO DA INSCRIO:

11.1.Efetuada a inscrio, os dados cadastrais do candidato sero disponibilizados para

consulta, conferncia e acompanhamento no site www.torresadvogadosassociados.com.br, no link Acompanhe sua Inscrio; Ao efetuar a inscrio, Imprimir o Comprovante de Inscrio e apresenta-lo no dia da Prova Objetiva, assumindo as consequncias de eventuais erros advindos dessa opo.


11.2. obrigao do candidato, aps o pagamento da taxa, acompanhar no site do certame

a confirmao da inscrio, verificando a sua regularidade aps dez dias teis do pagamento da inscrio;

11.3. O candidato que efetuar o pagamento de inscrio em mais de um cargo ser inscrito

somente naquele cuja data de pagamento de inscrio seja a mais recente, As outras inscries sero canceladas automaticamente;

11.4. Caso o pagamento tenha sido efetivado no mesmo dia, ser considerada para

validao da inscrio, aquela com o nmero de inscrio maior. As outras inscries sero canceladas automaticamente;

11.5. O candidato isento do pagamento ser inscrito no cargo cuja data de inscrio seja a

mais recente, sendo as demais canceladas automaticamente; 11.6. A inscrio s ser confirmada mediante informao da rede bancria que leva em

mdia 10 (dez) dias teis para enviar o arquivo-retorno sobre o pagamento da inscrio;

11.7. Ser disponibilizada ao candidato at o dia 31 de dezembro de 2015 a opo de

alterao dos dados cadastrais, com exceo do nome, nmero do Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e do cargo para o qual se inscreveu.

11.8. Os pedidos de inscrio sero analisados pela TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

e aqueles que no estiverem de acordo com as condies estabelecidas neste Edital sero indeferidos.

11.9. As inscries sero Homologadas at o dia 11 de janeiro de 2016, e o candidato

poder ter acesso Homologao de sua inscrio, no site www.torresadvogadosassociados.com.br www.abadiadegoias.go.gov.br por meio do CPF fornecido na inscrio, no link Acompanhe sua Inscrio;

11.10. Na homologao das Inscries o candidato que efetuou o pagamento dentro do

prazo previsto neste Edital e no teve sua Inscrio Homologada enviar via e-mail para a empresa digitalizando o comprovante de pagamento e todos os documentos pessoais solicitados de acordo com o cronograma solicitado, o mesmo dever entrar em contato com a empresa TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS no E-mail [email protected] Dia 12 e 13/01/2016 - Data final para o candidato que efetuou o pagamento dentro do prazo previsto neste Edital e no teve sua Inscrio Homologada enviar via E-mail para a empresa digitalizando o comprovante de pagamento e todos os documentos pessoais solicitados no ato da inscrio.

11.11. Caso o nome do candidato no constar na lista de homologao das inscries

dever ser apresentado recurso no prazo regulamentar previsto neste edital, sob pena

de indeferimento do pedido de inscrio.


11.12. No sendo homologada a inscrio e tampouco apresentado recurso, poder o candidato requerer a restituio do valor pago da taxa de inscrio mediante requerimento junto Prefeitura de Abadia de Gois-Go no prazo de at 30 (trinta) dias, contados da publicao do ato de homologao, acompanhado do comprovante de pagamento.

11.13.As informaes complementares acerca da inscrio estaro disponveis no site

www.torresadvogadosassociados.com.br www.abadiadegoias.go.gov.br

12. DAS VAGAS PARA OS CANDIDATOS QUE SE DECLARAREM PESSOAS PORTADORAS DE NESSECIDADES ESPECIAIS:

12.1. assegurada a livre participao das pessoas portadoras de deficincias que sejam compatveis com o cargo e suas atribuies, sendo destinado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas.

12.2. s pessoas com deficincia que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes so

facultadas no inciso VIII, do Artigo 37, da Constituio Federal, na Lei Federal n 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal n 3.298, de 20 de dezembro de1999, e suas alteraes, e na Smula n 377-STJ, de 22 de abril de 2009 assegurado o direito de inscrio para o preenchimento de vagas reservadas, cujas atribuies do cargo sejam compatveis com a sua deficincia.

12.3. Alm da reserva de vagas, assegurado ao deficiente o direito de tempo adicional

para realizao das provas, conforme previsto no Decreto Federal n 3.298, de dezembro de 1999 e suas alteraes.

12.4. Sero consideradas pessoas com deficincia aquelas que se enquadrarem no Decreto

Federal n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Smula n 377-STJ, de 22 de abril de 2009, e suas alteraes. Conforme Pargrafo 4 do artigo 1 da Lei Estadual n 14.715/2004 e para efeito deste concurso, "pessoa com deficincia aquela que apresenta, em carter permanente, perda ou reduo de suas funes psicolgicas, fisiolgicas, mentais ou anatmicas, suficientes para gerar incapacidade para o desempenho de atividades na forma ou na medida considerada dentro dos padres adotados como normais para o ser humano".

12.5. O candidato que declarar no ato da inscrio a sua condio de deficiente e no

atender o solicitado no item "12.4, ser desconsiderado como tal e no poder, posteriormente, alegar essa condio para reivindicar garantia legal nesse concurso.

12.6. Antes das pessoas com deficincia efetuar a inscrio, o candidato dever certificar-se

de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo para o qual pretende concorrer, conforme especificados no do presente Edital.

12.7. Das vagas destinadas ao concurso pblico, 5% (cinco por cento) sero oferecidas aos

portadores de deficincia, conforme previsto no Decreto Federal n 3.298, de dezembro de 1999, e suas alteraes, que regulamenta a Lei Federal n 7.853, de 24


de outubro de 1989, cujas atribuies do cargo sejam compatveis com a deficincia, conforme quantitativo definido neste Edital.

12.8. Nos cargos em que o porcentual de 5% (cinco por cento) das vagas resultar em

nmero fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco dcimos), este dever ser elevado at o primeiro nmero inteiro subsequente.

12.9. O candidato que em razo da deficincia necessitar de condies especiais para

realizao das provas ou necessitar de tempo adicional dever observar as providncias necessrias, especificadas no item 12.11.deste Edital.

12.10.Resguardadas as condies especiais previstas na Lei Federal n 7.853, de 24 de

outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, o candidato que optar em concorrer como deficiente concorrer em igualdade de condies com os demais candidatos, no que se refere ao contedo, avaliao, aos critrios de aprovao, nota mnima exigida, ao local, ao horrio e data de realizao da(s) prova(s).

12.11.Para concorrer a uma das vagas reservadas aos deficientes, no ato da inscrio, o

candidato dever: a) declarar que candidato com deficincia de acordo com o Decreto Federal n

3.298, de 20 de dezembro de 1999 e com a Smula n 377-STJ, de 22 de abril de 2009;

b) informar que deseja concorrer como deficiente; c) assinalar o tipo de deficincia que possui; d) assinalar o cargo ao qual pretende concorrer que oferece reserva de vaga e

observar os procedimentos necessrios; e) informar de necessita de tempo adicional ( verificar item 12.20); f) enviar o laudo mdico, conforme as normas previstas neste Edital.

12.12.O candidato portador ou no de deficincia que necessitar de condio especial para

realizao da prova dever solicit-la at o trmino das inscries, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), Torres Advogados Associados Ltda. sito na Rua Honorato Pereira Lopes, 195 Chcara 04 Qd. B Condomnio de Chcaras Aroeira Cx. Postal 71 - CEP 75380-000 Trindade-Go. ou entregue na Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go.

12.13.A relao dos candidatos que tiveram a inscrio deferida para concorrer na condio de portadores de deficincia ser divulgada no Placar da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois e ainda pelo site da empresa, no endereo eletrnico www.torresadvogadosassociados.com.br

12.14.O candidato que no o fizer at o trmino das inscries, seja qual for o motivo alegado, poder no ter a condio atendida.

12.15.O atendimento s condies solicitadas ficar sujeito anlise de viabilidade e

razoabilidade do pedido.

12.16.Em caso de aumento de fonte somente ser concedido at a fonte 16.

12.17.O candidato inscrito no cargo, para o qual h reserva de vaga, que no enviar o laudo original, conforme as exigncias contidas neste Edital, e/ou no se enquadrar no


disposto nos Artigos 3 e 4 (e seus incisos) do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999 suas alteraes, no poder concorrer a essas vagas e, consequentemente, concorrer s vagas destinadas ampla concorrncia.

12.18.Caso o candidato no assinale o desejo de concorrer vaga reservada s pessoas

com deficincia e no cumpra os procedimentos descritos neste Edital, perder o direito vaga reservada em tais condies e, consequentemente, concorrer vaga da ampla concorrncia.

12.19.Realizada a inscrio, o candidato com deficincia, inscrito no cargo para o qual h

reserva de vagas, dever: apresentar o Laudo Mdico Original preenchido pelo mdico da rea de sua deficincia; entregar, at o dia 18 de dezembro de 2015, o Laudo Mdico Original, dentro de um envelope identificado, com cpias dos documentos pessoais, e encaminhar para a sede da Empresa, enviar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), Torres Advogados Associados Ltda. sito na Rua Honorato Pereira Lopes, 195 Chcara 04 Qd. B Condomnio de Chcaras Aroeira Cx. Postal 71 - CEP 75380-000 Trindade-Go; ou entregar na Prefeitura atravs de protocolo para Comisso do Concurso. Dia 18/12/2015- ltimo dia para a entrega ou postagem dos laudos mdicos dos candidatos que desejam concorrer como deficiente e/ ou solicitarem tempo adicional para realizao das provas. Dia 21/12/2015 - Publicao da relao preliminar dos candidatos com deficincia e/ou solicitao de tempo adicional. Dia 22 e 23/12/2015 - Prazo para Recurso contra o resultado preliminar para os candidatos Deficientes que entregaram documentao para concorrer a vaga de deficiente e tempo adicional e Prazo para recurso contra as respostas aos pedidos de condies especiais para a realizao da prova. Dia 24/12/2015 Publicao do resultado dos pedidos dos candidatos Deficientes que entregaram documentao para concorrer vaga de deficiente e tempo adicional.

12.20.O candidato deficiente que necessitar de tempo adicional dever:

a) declarar que candidato com deficincia, de acordo com o Decreto Federal n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei Federal n 7.853, de 24 de outubro de 1989, e Smula n 377-STJ, de 22 de abril de 2009;

b) assinalar o tipo de deficincia que possui; c) declarar, no ato da inscrio, que deseja realizar a prova com tempo adicional; d) enviar o laudo mdico nos termos do item 12.11. com todas as exigncias da

alnea f abaixo, de acordo com as normas previstas neste Edital. O candidato que, em razo da deficincia, necessitar de tempo adicional de uma hora para fazer a prova dever solicitar ao especialista da rea de sua deficincia que expresse detalhadamente no laudo mdico a justificativa para concesso dessa condio especial.

e) O tempo adicional para a realizao das provas ser de uma hora. f) O Laudo Mdico dever constar nome, assinatura do mdico responsvel pela

emisso do laudo e nmero do seu registro no Conselho Regional de Medicina (CRM); descrever a espcie e o grau ou o nvel da deficincia, bem como a sua provvel causa, com expressa referncia ao cdigo correspondente da classificao internacional de doenas (CID 10); constar, quando for o caso, a necessidade de uso de rteses, prteses ou adaptaes; no caso de deficiente auditivo, o laudo mdico dever vir acompanhado do original do exame de audiometria recente, realizado at 6 (seis) meses anteriores ao ltimo dia das


inscries; no caso de deficiente visual, o laudo mdico dever vir acompanhado do original do exame de acuidade visual em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual em AO (ambos os olhos), realizado at 6 (seis) meses anteriores ao ltimo dia das inscries; no caso de deficiente mental, o laudo mdico dever vir acompanhado do original do Teste de Avaliao Cognitiva (intelectual), especificando o grau ou nvel de funcionamento intelectual em relao mdia, emitido por mdico psiquiatra ou por psiclogo, realizado em at 6 (seis) meses anteriores ao ltimo dia das inscries.

g) O laudo mdico ter validade somente para este concurso e no ser devolvido, assim como no sero fornecidas cpias desse laudo. No sero aceitos outros tipos de laudos, pareceres, certificados ou documentos que atestem o enquadramento do candidato nos artigos 3 e 4 (e seus incisos) do Decreto Federal n 3.298/1999 e suas alteraes, bem como na Smula n 377-STJ, de 22 de abril de 2009. Esses documentos no sero analisados e o candidato ter automaticamente o resultado da documentao indeferido.

h) O candidato com deficincia que, no ato da inscrio, negar a solicitao do tempo adicional, embora o mdico prescreva no laudo a necessidade desse tempo, ter a sua vontade respeitada.

i) O candidato inscrito no cargo para o qual h reserva de vagas, que no enviar o laudo mdico original, conforme especificado neste Edital, ou no se enquadrar nos dispostos nos artigos 3 e 4 (e seus incisos) do Decreto Federal n 3.298/1999 e suas alteraes posteriores, bem como na Smula n 377-STJ, de 22 de abril de 2009 no poder concorrer a essas vagas e, consequentemente, concorrer s vagas destinadas ampla concorrncia.

j) O candidato que no apresentar o laudo mdico com a justificativa para concesso do tempo adicional ou aquele no qual o mdico descrever que o candidato no necessita desse tempo ter o pedido indeferido.

k) O candidato que solicitar tempo adicional e obtiver o resultado da entrega da documentao indeferido, e/ou no enviar o laudo mdico original, conforme especificado neste Edital, no poder usufruir desse direito e, consequentemente, realizar as provas no tempo normal.

12.21. Adotar-se-o todas as providncias que se faam necessrias para permitir o fcil acesso de candidatos com deficincia aos locais de realizao das provas, sendo de responsabilidade daqueles, entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos imprescindveis feitura das provas, previamente autorizados pela TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS.

12.22. A classificao de candidatos que se declararam deficientes obedecer aos mesmos critrios adotados para os demais candidatos.

12.23. A publicao do resultado final do concurso pblico ser feita em duas listas, a primeira contendo a pontuao de todos os candidatos, inclusive a dos com deficincia, enquanto a segunda conter somente a pontuao destes ltimos, os quais sero chamados na ordem das vagas reservadas s pessoas com deficincia.

12.24. A concesso ao candidato do direito de tempo adicional e a opo do candidato, no ato da inscrio, de concorrer como deficiente no garante a nomeao do candidato deficiente, tendo em vista que o candidato ter a sua inscrio homologada como


deficiente, aps anlise, que verificar a veracidade das informaes e do laudo mdico apresentado, podendo solicitar exames complementares para verificar a compatibilidade entre as atribuies do cargo/rea e a deficincia apresentada.

12.25. Nos casos em que a deficincia for incompatvel com as atribuies do cargo, o

candidato perder o direito vaga e, se a deficincia apresentada no se enquadrar dentre aquelas previstas na Lei Federal n 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, nem na Smula n 377-STJ, de 22 de abril de 2009, o candidato passar a concorrer s vagas da ampla concorrncia.

12.26. Quando necessrio, para atendimento de Condies Especiais para fazer as provas, o candidato ser acompanhado por fiscal devidamente treinado.

12.27. Fica destinada uma vaga para portador de necessidades especiais a partir da 5 at 20(vaga) sendo, portanto, obrigatrio o arredondamento para mais, quando da convocao para posse, desde que o candidato seja declarado apto ao exerccio do cargo, por meio de atestado emitido por junta mdica oficial indicada pelo Municpio.

12.28. As vagas destinadas aos candidatos inscritos na condio de portadores de alguma deficincia, que no forem providas por falta de candidatos ou pela reprovao dos candidatos a elas concorrentes, sero revertidas para a classificao geral.

13. DAS PROVAS:

13.1. A prova constar de duas fases: a) 1 fase - Eliminatria/Classificatria - Prova objetiva para todos os cargos; b) 2 fase - Prova de Ttulos para todos os Cargos; 13.2.Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no apresentar o documento de

identidade original, na forma definida nesse Edital, ser automaticamente excludo do Concurso.

13.3. O candidato dever comparecer ao local designado para a realizao das provas com

antecedncia mnima de 30 (trinta) minutos do horrio fixado para o seu incio munido de caneta esferogrfica transparente preta, do comprovante de inscrio e do documento de identidade original com foto.

13.4. O prazo estipulado para realizao das provas objetivas ser de 03 (trs) horas. 13.5. A convocao para a Prova Objetiva para todos os cargos ser afixada no quadro de

avisos da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois, e divulgada nos sites www.torresadvogadosassociados.com.br www.abadiadegoias.go.gov.br a partir de 01 de fevereiro de 2016, contendo informaes quanto ao horrio e local de realizao da prova.

13.6. Possveis erros de digitao devero ser corrigidos no prprio local das provas.


13.7. Possveis argumentaes devero ser questionadas no perodo de recurso. 13.8. A correo das questes da Prova Objetiva ser feita por meio eletrnico. 13.9. O candidato dever assinalar suas respostas no Carto-Resposta, exclusivamente com

caneta esferogrfica de tinta na cor preta fabricada em material transparente. A questo deixada em branco, com emenda ou rasura ou com mais de uma marcao, ainda que legvel, ter a pontuao zero. O candidato dever preencher integralmente apenas um alvolo por questo, com caneta esferogrfica de tinta na cor preta (deixando os demais alvolos sem quaisquer marcaes).

13.10. As questes em branco ou com dupla marcao ou rasuradas ou com corretivos

sero consideradas nulas e recebero pontuao ZERO. 13.11. Em nenhuma hiptese haver substituio do Carto-Resposta por causa de erro no

seu preenchimento, inclusive no preenchimento do nmero da inscrio, sendo proibida a utilizao de corretivos.

13.12. Os casos de alteraes psicolgicas e/ou fisiolgicas permanentes ou temporrias

(gravidez, estados menstruais, indisposies, cimbras, contuses, crises reumticas, luxaes, fraturas, crises de labirintite e outros) e casos de alteraes climticas (sol, chuva e outros), que diminuam ou limitem a capacidade fsica dos candidatos de realizarem as provas e terem o acesso ao local, no sero levados em considerao, no sendo concedido qualquer tratamento privilegiado, respeitando-se o princpio da isonomia.

13.13. No ser permitido utilizar culos escuros e artigos de chapelaria, tais como: bon,

chapu, viseira, gorro ou similares. 13.14. No ser permitido portar armas de qualquer espcie, ainda que detenha autorizao

para o respectivo porte. 13.15. No ser permitido ausentar-se em definitivo da sala de provas antes de decorridas 1

(uma) hora do incio das provas. 13.16. No ser permitido o uso nos locais de prova, aps o ingresso na sala de prova, de

relgio de qualquer espcie, aparelhos eletrnicos, tais como telefone celular, MP3, MP4 e similares, agenda eletrnica, notebook e similares, palmtop, receptor, gravador, filmadora, mquina fotogrfica, calculadora, pager, tablet, Ipod e similares etc.; o uso desses objetos, aps o incio da prova dentro do prdio, acarretar na eliminao do candidato do certame.

13.17. Ser entregue ao candidato, antes de entrar em sala, uma embalagem na qual dever

colocar todos dispositivos eletrnicos que possuir. Esses dispositivos devero estar desligados e, preferencialmente, com sua bateria retirada. Poder haver monitoramento de sinais eletrnicos dentro das salas e o candidato que estiver com algum equipamento de comunicao ligado, poder ser eliminado do certame. A embalagem com os equipamentos deve ser lacrada e identificada pelo candidato, sendo mantida embaixo da carteira de prova e somente poder ser aberta pelo


candidato aps o trmino da prova, fora do prdio. 13.18. No sero permitidas, durante a realizao das provas, a comunicao verbal,

gestual, escrita, etc. entre candidatos, bem como o uso de: corretivos, livros, anotaes, impressos, calculadoras ou similares, culos escuros ou quaisquer acessrios de chapelaria (chapu, capacete, bon, gorro) ou outros materiais similares. Somente ser permitido o uso de caneta de tinta preta fabricada em material transparente, sendo eliminado do concurso pblico o candidato que descumprir esta determinao.

13.19. Em caso de violao das normas descritas no item 13.16., o aplicador de prova

comunicar o fato ao coordenador e Fiscal de Sala, que se encontra no local. O fato ser lavrado em relatrio de sala pelos aplicadores de prova e no relatrio do coordenador e, posteriormente, comunicado a TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS que, em momento oportuno, promover a eliminao do candidato do certame, de acordo com este Edital.

13.20. A inviolabilidade das provas ser comprovada na Coordenao Local, no momento do

rompimento dos lacres dos malotes de provas, mediante Termo de Abertura de Malotes no Relatrio de sala, e na presena de, no mnimo, dois candidatos.

13.21. No ser permitida a permanncia de acompanhante nos locais de prova (exceto para

condio especial prevista neste Edital), assim como a permanncia de candidato no interior dos prdios aps o trmino das provas.

13.22. A ausncia do candidato na prova do concurso de que trata este Edital acarretar a

sua eliminao do Concurso. 13.23. Ao terminar a prova, o(a) candidato(a) entregar, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala,

somente o Carto-Resposta. 13.24. Ao final das provas, os 3 (trs) ltimos candidatos em cada sala s sero liberados

quando todos tiverem concludo ou as mesmas se tenham encerrado. No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de provas.

13.25. Os endereos dos Locais da Prova Objetiva e assim como a confirmao da data

e do horrio, constaro do comunicado a ser impresso pelo candidato, a partir do dia 01 de fevereiro de 2016, por meio do site www.torresadvogadosassociados.com.br No ser enviada correspondncia individualizada para o candidato contendo informaes acerca do local e horrio da prova.

14. DAS FASES DO CONCURSO:

14.1. O presente Concurso Pblico ser composto das seguintes Fases:


1Fase: Prova Objetiva para todos os cargos, de carter classificatrio e eliminatrio;

2Fase: Prova de Ttulos para todos os cargos de carter apenas classificatrio;

14.2. A prova terica Objetiva, para os cargos constantes dos Anexos I e II, sero aplicadas dia 14 (quatorze) de fevereiro de 2016. As provas sero realizadas nas Escolas existentes no Municpio. A lista com o nome dos candidatos, e respectivo local das provas ser afixada no Placar da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois, em locais pblicos e no site da empresa www.torresadvogadosassociados.com.br a partir do dia 01 de fevereiro de 2016.

14.3. As provas sero elaboradas, aplicadas e corrigidas por profissionais especializados,

sob a fiscalizao da Comisso de Concurso. 14.4.A prova Terica Objetiva do Concurso versaro sobre contedos especficos conforme

os ANEXOS que fazem parte integrante deste Edital, e de acordo com o cargo a que o(a) candidato(a) estiver concorrendo, nas seguintes disciplinas, para os cargos de:

CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL:

- AGENTE DE CONTROLE INTERNO e ANALISTA DO CONTROLE INTERNO nas seguintes disciplinas:

REA DE CONHECIMENTO

NMERO DE QUESTES

VALOR DE CADA

QUESTO

VALOR DE CADA

PROVA

a) Lngua Portuguesa - 10 questes 2,0 20

b) Matemtica - 10 questes 2,0 20

c) Informtica Bsica - 10 questes 2,0 20

d) Conhecimentos Especficos do cargo - 20 questes 2,0 40

TOTAL - 50 questes 100

14.5.O Concurso ser realizado em uma nica fase eliminatria, contendo prova terica-

especfica (ao candidato) sobre atribuies pertinentes ao cargo, conforme os Anexos I e II.

14.6.As Provas de Lngua Portuguesa, Matemtica, Informtica Bsica e Conhecimentos Especficos, constaro de questes objetivas de mltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas cada, A, B, C, D e E com uma nica resposta certa, versando sobre os programas contidos neste Edital, buscando avaliar o grau de conhecimento do candidato para o desempenho do cargo.


14.7.As provas objetivas constaro de 50 (cinquenta) questes objetivas de mltipla escolha, valendo 02 (dois) pontos cada, e versaro sobre contedos programticos constantes dos Anexos, integrantes do presente Edital;

14.8.Para o cargo de: - AGENTE DE CONTROLE INTERNO e ANALISTA DO CONTROLE

a prova terica ter o valor mximo de 100 (cem) pontos, com um total de 50 (cinquenta) questes, divididas em Lngua Portuguesa, Matemtica e Informtica Bsica, com 10 (dez) questes cada uma e a prova Especfica atinente ao cargo com 20 (vinte) questes, a partir da questo 31, sendo ambas objetivas e de mltipla escolha, com cinco alternativas representadas pelas letras A, B, C,D e E, com pesos iguais.

14.9.Em caso de anulao de questes, por duplicidade de respostas, falta de alternativa

correta ou qualquer outro motivo, estas sero consideradas corretas para todos os candidatos.

14.10.No dia da realizao das provas, no ser permitido ao candidato entrar e/ou

permanecer no local de exame portando armas, bon, culos escuro ou aparelhos eletrnicos (agenda eletrnica, bip, gravador, notebook, pager, Ipod, palmtop, receptor, relgios com banco de dados, telefone celular, walkman, etc.) ou semelhantes.

14.11.Ser considerado habilitado e classificado, conforme o caso, o candidato que

obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos na prova objetiva. 14.12.Em caso de anulao de questes, por duplicidade de respostas, falta de alternativa

correta ou qualquer outro motivo, estas sero consideradas corretas para todos os candidatos.

14.13.A TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, no se responsabilizar pela perda ou

extravio de objetos e/ou equipamentos eletrnicos, durante a realizao das provas. 14.14.As provas sero individuais, no sendo tolerado qualquer tipo de comunicao entre

os candidatos, nem a utilizao de livros, cdigos, notas, manuais, impressos, quaisquer espcies de anotaes, celulares, calculadoras, tabuadas e similares. Reserva-se Comisso realizadora do Concurso Pblico e aos Fiscais, o direito de excluir do recinto e eliminar o candidato cujo comportamento for considerado inadequado, bem como, tomar medidas saneadoras, estabelecendo critrios para resguardar a execuo individual e correta das provas.

14.15.No haver segunda chamada, sob nenhuma hiptese, para qualquer prova sendo

eliminado(a) o(a) candidato(a) faltoso(a), sem direito a qualquer reclamao.

14.16.No haver aplicao de provas fora do local destinado a todos os candidatos, sob nenhum motivo.

14.17.Ser desconsiderada a questo que:

a) no apresentar nenhuma alternativa assinalada; b) apresentar alternativa (s) rasurada (s);


c) tiver mais de uma alternativa assinalada; d) estiver assinalada diferente do proposto no Carto-Resposta.

14.18.Somente tero validade as alternativas lanadas no Carto-Resposta; 14.19. de exclusiva responsabilidade do candidato, preencher o nmero da Inscrio no

Carto-Resposta, assinar, bem como conferir os dados nele constante. 14.20.O Carto-Resposta no ser substitudo, ressalvado se tiver erro de impresso. 14.21.Ao concluir a prova objetiva, o candidato dever entregar ao fiscal de sala o Carto-

Resposta. 14.22.O candidato somente poder se retirar do local de realizao das provas, 1(uma) hora

aps o incio da mesma. 14.23.O candidato somente poder levar o caderno de provas, aps 2(duas) horas do incio

da mesma. 14.24.Os 3 (trs) ltimos candidatos de cada sala s podero sair juntos, aps o fechamento

do envelope contendo os Cartes-Resposta e folha de assinatura dos candidatos presentes e ausentes e assinatura da ata de sala, atestando que o envelope foi devidamente lacrado.

14.25.Aps assinar a folha de frequncia, at a entrega do Carto-Resposta, o candidato

no poder ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento de um fiscal. 14.26.Eventuais erros no caderno de provas ou Carto-Resposta, referentes a nome,

documento de identidade ou data de nascimento, devero ser comunicados apenas no dia de realizao das provas, na sala de prova, junto ao fiscal que far o registro em Ata.

14.27.O candidato que no solicitar a correo nos termos deste item dever arcar,

exclusivamente, com as consequncias advindas de sua omisso. 14.28.A correo dos Cartes-Respostas ser feita por equipamento eletrnico e o candidato

no dever amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o carto, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de realizao da leitura ptica.

14.29.No sero dadas, por telefone, informaes a respeito de datas, locais e horrios

de realizao das provas. Somente atravs do site da empresa. O candidato dever observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados.

14.30.Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no apresentar documento de

identidade original, na forma definida no subitem 7.5. deste edital, no poder fazer as provas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico.


14.31.Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial, expedido h, no mximo, noventa dias, ocasio em que ser submetido identificao especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impresso digital em formulrio prprio.

14.32.Para a segurana dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a TORRES

ADVOGADOS ASSOCIADOS, poder proceder coleta da impresso digital de todos os candidatos no dia de realizao das provas.

14.33.O candidato que se retirar do ambiente de provas no poder retornar em hiptese

alguma, salvo em caso de ir ao banheiro, devidamente acompanhado por Fiscais. 14.34.No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das

provas em razo do afastamento de candidato da sala de provas. 14.35.Ter suas provas anuladas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico o

candidato que, durante a sua realizao:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxlio para a execuo das provas; b) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao

das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; c) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante de

inscrio ou em qualquer outro meio, que no os permitidos; d) recusar-se a entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado para a

sua realizao; e) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; f) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas; g) descumprir as instrues contidas no caderno de provas, na folha de respostas; h) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em

comportamento indevido; i) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria

ou de terceiros, em qualquer fase do concurso pblico; j) no permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impresso digital.

14.36.O local de realizao da Prova Objetiva no dispor de guarda volume, e a TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS no se responsabilizar pela guarda de quaisquer materiais do candidato.

14.37.No dia de realizao das provas, no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicao destas e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao seu contedo e/ou aos critrios de avaliao e de classificao.

14.38.Expirado o prazo para a realizao das provas, os Cartes-Respostas sero imediatamente recolhidos pelos fiscais e entregues comisso examinadora, que ter o prazo de at 30 (trinta) dias para a correo e publicao.


14.39.No se admitir a entrada no recinto das provas, de candidato (a) que no estiver munido do carto de identificao (comprovante de inscrio), fornecido pelo site da empresa de acompanhado de documento pessoal original com foto ou carteira de identidade original.

14.40.As provas sero recolhidas, pelos Fiscais, juntamente com os Cartes-Respostas,

sendo que as provas podero ser devolvidas aos interessados aps o trmino do horrio previsto.

14.41.O Carto de Respostas ser o nico documento vlido para a correo. O seu

preenchimento ser de inteira responsabilidade do (a) candidato (a) principalmente o preenchimento do nmero da Inscrio, sendo assim, arcar com os prejuzos advindos de marcaes feitas incorretamente. Sero consideradas marcaes incorretas as que estiverem em desacordo com este Edital e com as instrues ao candidato, tais como: dupla marcao, erro no preenchimento da inscrio, marcao rasurada ou emendada.

14.42.No sero consideradas para a correo as marcaes feitas no caderno de

provas. O caderno de provas de preenchimento facultativo. 14.43.Qualquer dvida ou reclamao sobre a falta de alguma parte da prova ou qualquer

outro defeito grfico, erro de contedo da prova, deve ser questionado durante a prova, sendo intempestiva e de pronto indeferida a arguio feita aps o trmino da mesma.

15. PROVA DE TTULOS 2 Fase

15.1. Haver Prova de Ttulos para todos os Cargos da Prefeitura Municipal de Abadia de

Gois-Go., e os candidatos que forem aprovados, na fase eliminatria, dentro do prazo de 02 (dois) dias, aps a divulgao do resultado, podero entregar Comisso de Concurso, os ttulos que quiserem ver apreciados, cujo resultado, valer apenas para fins de CLASSIFICAO. Dia 29/02/2016 - Prazo para entrega dos Ttulos de acordo com o Cronograma.

15.2. Somente sero aceitos os Ttulos abaixo relacionados, observados os limites de pontos

do quadro, a seguir:

TTULOS PARA TODOS OS CARGOS DE NVEL SUPERIOR

VALOR DE CADA TTULO

VALOR MXIMO DOS

TTULOS

Experincia profissional em rea afim do cargo pretendido, comprovada atravs de CTPS, atos de nomeao, contrato ou certido do empregador, valendo 0,5 (meio) ponto para cada ano comprovado de exerccio profissional.

0,5 (Meio ponto) 3,0 (trs pontos)

Diploma ou Certificado de concluso de cursos na rea 1,0 (Um ponto) 2,0 (dois


contbil e/ou controle Interno com carga horria mnima de 40 horas, contendo os contedos cursados e respectiva carga horria.

A cada certificado pontos)

Diploma ou Certificado de concluso de curso de Ps-Graduao "lato sensu", em nvel de especializao na rea do cargo pretendido, com carga horria mnima de 720 horas, acompanhado do Histrico Escolar contendo as disciplinas cursadas e respectiva carga horria.

1,0 (Um ponto) A cada certificado

2,0 (dois pontos)

Diploma ou Certificado devidamente registrado de concluso de curso de Ps-Graduao 'stricto sensu', em nvel de Mestrado, acompanhado do Histrico Escolar.

1,0 (um ponto) 1,0(um ponto)

Diploma ou Certificado devidamente registrado de concluso de curso de Ps-Graduao 'stricto sensu', em nvel de Doutorado, acompanhado do Histrico Escolar.

2,0 (dois pontos) 2,0 (dois pontos)

TOTAL MXIMO A SER CONSIDERADO 10 (dez)

15.3.Na impossibilidade de comparecimento do candidato, sero aceitos os ttulos entregues

por terceiros, mediante procurao original do candidato. Sero de inteira responsabilidade do candidato as informaes prestadas por seu procurador na entrega dos Ttulos, bem como a entrega dos Ttulos conforme previsto neste edital, arcando o candidato com as consequncias de eventuais erros de seu representante.

15.4.Os Ttulos a serem entregues Comisso de Concurso e devero estar anexados

relao feita em duas vias e preenchidas pelo candidato ou seu procurador (conforme o Anexo), sendo que somente sero recebidos da seguinte forma:

I. Os documentos devem ser numerados em sequncia e rubricados em todas as

pginas pelo candidato. No momento da entrega do envelope ser realizada a conferncia da numerao e das rubricas nos ttulos. O candidato dever conferir a documentao, organizar os Ttulos, conforme item anterior, lacrar e entregar o envelope aos responsveis pelo recebimento da documentao.

II. O candidato receber o comprovante de entrega do envelope, devidamente assinado e carimbado, contendo seus dados pessoais, nmero de inscrio e o nmero de pginas entregues no envelope.

III. A entrega do envelope, conforme especificado neste Edital, ser condio para anlise dos Ttulos encaminhados pelo candidato.

IV. Os responsveis pelo recebimento da documentao no realizaro a conferncia dos Ttulos apresentados pelo candidato. Suas atividades esto restritas ao recebimento dos envelopes, sendo de inteira responsabilidade do candidato a conferncia dos documentos que sero entregues para participao neste Concurso Pblico.

15.5.No sero aceitos Ttulos entregues em meios, datas, locais ou horrios diferentes dos

preestabelecidos neste edital.


15.6.O candidato que no encaminhar os Ttulos no prazo estipulado no item 15.1, aps a divulgao do resultado da prova objetiva, receber nota zero na prova de ttulos.

15.7.Os comprovantes de concluso de cursos devero ser expedidos por instituio de

ensino oficial. 15.8.Os documentos em lngua estrangeira somente sero considerados quando traduzidos

para a Lngua Portuguesa por tradutor juramentado. 15.9. Cada Ttulo ser considerado uma nica vez. 15.10.Os pontos que excederem o valor mximo em cada alnea do subitem 15.2., sero

desconsiderados. 15.11.Os Ttulos sero comprovados pela apresentao de diplomas, certificados ou

quaisquer outros documentos oficiais, no original ou por cpias autenticadas por oficial de cartrio ou pela Comisso de Concurso.

15.12. A pontuao mxima que o candidato poder obter nesta fase de ttulos ser de 10

(dez) pontos. 15.13.No sero consideradas, para efeito de pontuao, as cpias no-autenticadas em

cartrio ou pela Comisso de Concurso. 15.14.O resultado da confirmao da validade dos Ttulos ser Dia 15/03/2016 - Divulgao

da Avaliao dos Ttulos. Dias 16 e 17/03/16 - Prazo para Recurso da Avaliao dos Ttulos, aps o prazo de avaliao dos recursos, confirmar na Secretaria da Comisso de Concurso da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go e no site www.torresadvogadosassociados.com.br

15.15.No prazo de 02 (dois) dias teis, a contar da divulgao do resultado a que se refere o

item anterior, poder ser interposto recurso quanto Prova de Ttulos, que dever ser entregue na Secretaria da Comisso de Concurso.

15.16. O resultado dos recursos da Prova de Ttulos ser publicado dia 18/03/2016 no site

www.torresadvogadosassociados.com.br e no Placar da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go.

15.17. Os Ttulos s sero computados, para FINS DE CLASSIFICAO, dos candidatos que obtiverem nota mnima de aprovao, somadas as provas objetivas.

15.18. Documentos comprobatrios apresentados pelo candidato para a Prova de Ttulos constituem acervo do Concurso Pblico e no sero devolvidos ao candidato, mesmo que sejam os originais.

16. DA CLASSIFICAO FINAL E CRITRIOS DE DESEMPATE:


16.1. O(A) Candidato(a) que realizar prova Terica ser considerado(a) classificado(a) se obtiver, no mnimo, 50 (cinquenta) pontos da somatria das provas, conforme disposto neste Edital.

16.2. Para todos os candidatos a nota final ser igual ao total de pontos obtidos na prova terica, cujo resultado ser feito por meio de equipamento eletrnico de leitura ptica.

16.3. A classificao final dos candidatos ser ordenada por cargo, em ordem decrescente, de acordo com o somatrio dos pontos obtidos nas provas objetivas.

16.3.1.A publicao do resultado final do concurso ser feita em duas listas, sendo uma contendo a pontuao de todos os candidatos aprovados, inclusive dos Portadores de Necessidades Especiais e outra lista especfica dos candidatos inscritos na condio de Portadores de Necessidades Especiais.

16.3.2.Para todos os cargos a classificao final ser realizada com observncia do ponto de corte estabelecido pela soma das vagas abertas e vagas do cadastro de reserva tcnica, desde que o candidato tenha obtido a nota mnima exigida.

16.3.3.Os candidatos aprovados dentro do nmero de vagas abertas sero considerados aprovados e classificados no certame os candidatos posicionados nas vagas destinadas ao cadastro de reserva tcnica sero considerados aprovados e os demais candidatos que obtiveram nota inferior ao ponto de corte sero considerados eliminados.

16.3.4.Na hiptese de empate entre os candidatos sero aplicados os seguintes critrios de desempate:

a) maior pontuao na prova de conhecimentos especficos; b) maior pontuao na prova de lngua portuguesa; c) maior pontuao na prova de conhecimentos gerais; d) maior idade;

16.3.5.Ocorrendo empate entre candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)

anos, completos at o ltimo dia de inscrio ter preferncia o mais idoso Artigo 27, pargrafo nico, do Estatuto do Idoso. Para candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos at o ltimo dia de inscrio ter preferncia o mais idoso, nos termos do Art. 27, nico da Lei 10.741/03;

17. DOS RESULTADOS:

17.1. O resultado Final do Concurso ser publicado com a lista dos candidatos aprovados e

do cadastro de Reserva Tcnica, que sero afixados no placar da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go e ainda ser divulgado no endereo eletrnico www.torresadvogadosassociados.com.br e publicado no Dirio Oficial do Estado e tambm sero divulgados em Jornal de grande circulao, que caber recurso nos termos deste Edital.

17.2.A lista de aprovados, ser divulgada apenas na proporo das vagas do Edital mais a Reserva Tcnica existente e previstas em lei, obedecendo o prazo de validade do concurso.


17.3.Os demais candidatos estaro automaticamente desclassificados e eliminados do certame, no gerando nenhuma expectativa de ser convocado.

18. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

18.1.Caber apresentao de recurso devidamente fundamentado perante a Comisso

Organizadora de Concurso. Todos os recursos devero ser dirigidos ao Presidente da Comisso de Concurso, no prazo de 02 (dois) dias teis, aps a publicao das provas e publicao/divulgao dos atos, contados do primeiro dia subsequente data de publicao.

18.2.So cabveis recursos contra: as publicaes dos Editais e Avisos, o Resultado dos requerimentos de Iseno do Valor da Taxa de Inscrio, o Resultado da Percia Mdica para concorrer na condio de candidato com Deficincia, o Resultado dos Requerimentos de Condies Especiais, a Aplicao das Provas, o Gabarito Preliminar, a formulao ou contedo da Prova Objetiva, bem como contra Resultados Preliminares das Provas e do Concurso Pblico.

18.3.O candidato poder interpor recurso contra os resultados previstos no subitem 18.1, do

Edital, somente via on-line, conforme as orientaes contidas no site www.torresadvogadosassociados.com.br a partir da 00h01min do dia de incio at as 23h59min da data final. Os recursos apresentados pelo candidato, que preencher o formulrio de recurso constante do Anexo V do Edital e de acordo com os prazos estabelecidos neste Edital.

18.4.Para apresentao de recurso o candidato dever:

a) fundamentar, argumentar com preciso lgica, consistente, concisa e instruir o recurso, devidamente, com material bibliogrfico apto ao embasamento, quando for o caso, e com a indicao precisa daquilo em que se julgar prejudicado. No sero apreciados os recursos apresentados sem fundamentao lgica e sem identificao da bibliografia consultada pelo candidato Recorrente.

b) se identificar no corpo do recurso contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva e citar qual o Tipo de Prova o candidato est interpondo recurso.

c) o recurso sobre gabaritos da prova objetiva dever ser elaborado um recurso por cada questo, sob pena de indeferimento.

18.5.Ser indeferido, liminarmente, o pedido de recurso inconsistente, com argumentaes

e/ou redaes idnticas e/ou fora das especificaes estabelecidas neste Edital. 18.6.No sero aceitos recursos via fax, via postal ou por procurao, somente atravs do

preenchimento do Anexo de Recursos constante neste Edital e enviado via E-mail a empresa TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS no site www.torresadvogadosassociados.com.br dentro do prazo estipulando no item 18.1., que ser avaliado pela Banca Examinadora e acompanhada pela Comisso do Concurso.


18.7.Aps o julgamento, pela Banca Examinadora, dos recursos interpostos, os pontos correspondentes s questes objetivas porventura anuladas sero atribudos a todos os candidatos, indistintamente, que no os obtiveram na correo inicial.

18.8.No haver qualquer tipo de recurso ou pedido de reconsiderao da deciso proferida

pela Banca Examinadora. A nota atribuda pela Banca Examinadora, aps qualquer recurso, definitiva.

18.9.No haver qualquer tipo de recurso ou pedido de reconsiderao da deciso proferida

pela Banca Examinadora, Comisso de Concurso Pblico ou pelo Prefeito Municipal de Abadia de Gois-Go.

18.10.Na anlise dos recursos interpostos, a Comisso de Concurso da Prefeitura Municipal,

determinar a realizao de diligncias que entender necessrias e, dando provimento, poder se for o caso, alterar o resultado.

18.11. A solicitao de esclarecimentos, de providncias ou de impugnao dever ser

comunicada Comisso de Concurso Pblico, por via e-mail na empresa TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS no site www.torresadvogadosassociados.com.br

18.12.A impugnao feita tempestivamente no impedir a Comisso de Concurso Pblico

de realizar o certame at o trnsito em julgado da deciso a ela pertinente, caso a deciso sobre a petio no seja prolatada antes da data marcada para a realizao das provas.

18.13.Sero indeferidos de plano os recursos que no atenderem os requisitos acima

mencionados. 18.14.O prazo para interposio de recursos preclusivo e comum a todos os candidatos. 18.15.Os pontos correspondentes s questes eventualmente anuladas sero atribudos a

todos os candidatos, indistintamente. Ocorrendo erro na divulgao do gabarito preliminar a questo no ser anulada, cabendo Comisso de Concurso Pblico, a retificao e divulgao do gabarito correto.

18.16.A Comisso Organizadora do Concurso Pblico poder solicitar da empresa parecer

especfico relativo aos recursos que forem apresentados. 18.17.Para contagem do prazo de interposio de recursos, excluir-se- o dia da publicao

e incluir-se- o dia do vencimento at s 23:59m do prazo de recurso. 18.18.A Comisso Organizadora de Concurso soberana em suas decises, sendo

considerada ltima instncia para julgamento dos recursos. 18.19.O Gabarito Oficial ser fornecido em at 2 (dois) dias teis, aps a realizao das

provas, afixado em local pblico e no Placar de Publicidade da Prefeitura Municipal de Abadia de GoisGo. e ainda ser divulgado na Internet no endereo eletrnico www.torresadvogadosassociados.com.br e caber recurso nos termos deste Edital.


18.20.Ser admitido recurso contra o Gabarito Oficial at 2 (dois) dias aps a publicao do

mesmo. A contagem do prazo de interposio de recursos, excluir-se- o dia da publicao e incluir-se- o dia do vencimento at s 23:59m do prazo de recurso.

18.21.O candidato poder interpor recurso contra os Gabarito, somente via on-line, conforme

as orientaes contidas no site www.torresadvogadosassociados.com.br [email protected]

18.22.Caso haja procedncia de recurso interposto dentro das especificaes poder,

eventualmente, alterar a classificao inicial obtida pelo candidato para uma classificao superior ou inferior ou ainda poder ocorrer desclassificao do candidato que no obtiver nota mnima exigida para aprovao.

19. DA HOMOLOGAO:

19.1. A Homologao ser publicada no Dirio Oficial do Estado, no Placar da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go, nos jornais de grande circulao e no site www.torresadvogadosassociados.com.br , junto relao de aprovados.

19.2. A Homologao do Concurso de competncia do Prefeito Municipal de Abadia de

Gois-Go, cabendo a esse rgo a publicao de todos os procedimentos relativos ao ato.

19.3.Na Homologao dever conter os nomes dos candidatos aprovados e a classificao

em ordem decrescente da pontuao final obtida. 19.4.Sero nomeados, primeiramente, os candidatos aprovados dentro dos limites das vagas

definidas para ampla concorrncia e as pessoas com deficincia. 19.5.Sero convocados para posse os candidatos aprovados dentro dos limites das vagas

definidas para ampla concorrncia e as pessoas com deficincia, durante o perodo de validade do concurso.

19.6.Caso seja necessrio, de interesse e convenincia da administrao pblica, os

candidatos aprovados na Reserva Tcnica podero ser convocados, respeitando-se a ordem de classificao dos candidatos e o prazo de validade do concurso.

19.7.A Homologao dos resultados finais dos candidatos aprovados e do Cadastro de

Reserva do concurso, dar-se- por ato do Prefeito Municipal, devendo ser publicado no Placar da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois, no Dirio Oficial do Estado e tambm ser divulgados em Jornal de grande circulao.

19.8.No ser fornecido ao() candidato(a), qualquer documento comprobatrio de

classificao no concurso, valendo para esse fim a Homologao publicada no Dirio Oficial do Estado e no Placar Oficial da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go.


20. DOS REQUISITOS BSICOS PARA A INVESTIDURA CARGO:

20.1.O candidato dever manter o endereo atualizado junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go, durante o prazo de validade do Concurso Pblico, visando eventuais convocaes, no lhe cabendo reclamao caso no comunicar as mudanas do seu endereo.

20.2.Aps a Homologao do concurso o candidato aprovado e classificado dentro do nmero de vagas ser convocado para, no prazo de at 30 (trinta) dias corridos, comprovar que possui os requisitos de investidura, inclusive exames mdicos, devendo apresentar os seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade e CPF; b) Ttulo de Eleitor e comprovante de votao na ltima eleio, se poca j possua

18 (dezoito) anos; c) Certificado de Reservista ou documento equivalente, ou ainda dispensa de

incorporao (se do sexo masculino); d) Certido de nascimento ou casamento; e) Carto de Cadastramento do PIS/PASEP (se tiver); f) Carteira de Trabalho e Previdncia Social; g) 01 (uma) foto colorida tamanho 3x4 recente; h) Diploma, certificado ou documento de comprovao da concluso do curso

correspondente escolaridade exigida para o cargo; i) Certido de registro e regularidade junto ao Conselho de Classe, quando exigido; j) Declarao de horrio de trabalho, se possuir outro vnculo empregatcio, para

demonstrao de compatibilidade com o horrio disponvel ou acmulo legal de cargo;

k) Declarao de possuir disponibilidade para desempenho das atividades essenciais do cargo em jornadas de trabalho fora do expediente normal, inclusive nos finais de semana e feriados;

l) Certido Criminal da Justia Estadual e Federal emitida pela Comarca em que tiver residido nos ltimos 05 anos;

m) Laudo Mdico Pericial emitido por mdico da Junta Mdica Oficial ou credenciado pelo municpio, juntamente com os seguintes exames: Hemograma completo, Eletrocardiograma, Plaquetas, Velocidade de hemossedimentao (VHS), Creatinina, Glicemia de jejum, Gama glutamiltransferase (GAMA GT), Tempo de tromboplastina total e Parcial ativado (TTPA), EAS, Raio-x Trax; teste ergomtrico e outros exames mdicos, laboratoriais ou psicolgicos que podero ser solicitados no ato da convocao;

n) Outros documentos, se necessrios, solicitados no Edital de convocao do candidato.

20.3.Os exames mdicos exigidos no subitem anterior, inclusive o exame mdico especfico

dos portadores de necessidades especiais sero custeados pelo candidato, quando for convocado.


20.4.O candidato que por qualquer motivo no apresentar a documentao e exames exigidos neste Edital e na legislao da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois perder automaticamente o direito investidura.

21. DA NOMEAO E DA POSSE:

21.1.Os candidatos aprovados sero nomeados e lotados em sua rea especfica, de acordo com as necessidades e convenincia da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go.

21.2.No ter direito nomeao o candidato com antecedentes criminais, caso no tenham se passado 5 (cinco) anos da extino da punibilidade ou do cumprimento da pena.

21.3.O candidato aprovado somente poder ser empossado se for julgado apto fsica e mentalmente pela Junta Mdica Oficial ou Oficializada do Municpio de Abadia de Gois-Go, para o exerccio do cargo, incluindo os candidatos com deficincia, e apresentar a documentao exigida no Anexo IV do presente Edital.

21.4.O candidato nomeado que, por qualquer motivo, no tomar posse no prazo estipulado pela Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go no item 21.6.,ser declarado sem efeito o ato de provimento.

21.5.No caso de desistncia formal da nomeao, prosseguir-se- a nomeao dos candidatos habilitados, observada a ordem classificatria.

21.6.O candidato nomeado ser convocado para a posse, que dever ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicao do ato de sua nomeao, sendo prorrogvel por mais trinta dias, dentro do prazo mencionado, a requerimento do interessado, e a juzo da administrao.

21.7.O candidato aprovado dentro do nmero de vagas previsto no edital tem direito lquido e certo nomeao dentro do prazo de validade do Concurso, podendo requerer a transferncia de sua nomeao para o final da lista de classificados, sendo recolocado no ltimo lugar da lista.

21.8.Caso o candidato solicite a recolocao, conforme subitem anterior ter direito subjetivo nomeao, passando neste caso a ter mera expectativa de direito nomeao.

21.9.O candidato aprovado dever apresentar os documentos solicitados no ato de convocao. Aps a entrega dos documentos relacionados no item 20.2 e sendo considerado apto para o desempenho do cargo o candidato ser nomeado, conforme previsto na Legislao Municipal.

21.10.O candidato aprovado no certame ser precedida de convocao por edital, afixado no Placar da Prefeitura Municipal de Abadia de Gois-Go e no site www.abadiadegoias.go.gov.br, que estabelecer o prazo improrrogvel para a sua apresentao, sob pena de perda do direito, declarando-se da mesma forma como desistentes os omissos.

21.11.No ser permitida a entrega de documentos em desacordo com a data estabelecida, nem aceitos pedidos de prorrogao para a entrega desses documentos em decorrncia do prazo estipulado.


21.12.Ao entrar em exerccio, o candidato ficar s

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