Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Criminal da Comarca de ManausAM.

Nome Advogado..., advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seo de..., com escritrio na Rua..., n..., vem, com fundamento no artigo 5, LXVIII da CF e artigos 647, inciso I do CPP, impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO C/ PEDIDO LIMINAR, contra ato do Ilustrssimo Senhor Delegado de Polcia Titular da ..., Delegacia de ..., em favor de Maria Amlia, brasileira, estado civil..., prostituta, filiao..., inscrita no Registro Geral n..., Bairro..., CEP..., Manaus AM, pelas razes a seguir aduzidas: 1.Dos Fatos A paciente trabalha como prostituta na cidade de Manaus-AM, nico meio de que possui para manter o seu sustento. Oportuno dizer que na data de..., na alta madrugada, por volta das 3 horas, a paciente foi abordada por policiais civis que a advertiram de que ela estava praticando o crime de prostituio e caso no dia seguinte ela fosse encontrada no mesmo local praticando o seu trottoir. 2. Do Direito. 2.1 Do fumus boni iuris e periculum in mora. Ocorre que a ameaa liberdade da paciente patente, vez que sabido que prostituio no crime, configurando o fumu boni iuris. O periculum in mora se mostra configurado no fato de a agente necessitar praticar a prostituio para o seu sustento, sendo que cada dia sem trabalho importa em diminuio do salrio necessrio a sua subsistncia. 2.2 Da ilegalidade da coao. A conduta dos policiais civis que abordaram a paciente para infringirem ameaa de priso em virtude da prtica de prostituio cometeram ilegalidade, vez que o meretrcio no constitui crime e sim exerccio regular de um direito, qual seja, o de livremente dispor do seu corpo. Logo, conforme o artigo 5, LXI, da CF, no h crime sem tipicidade legal nem ningum pode ser preso, seno em flagrante delito ou PR ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente. Destarte, h ameaa liberdade de locomoo, devendo, pois, ser expedido um salvo-conduto. 3. Dos Pedidos.

Diante do exposto, postula-se que sejam requisitadas informaes com a mxima urgncia para o presente caso, perante a autoridade ora apontada como coatora, sendo concedido o pedido liminar com a expedio do competente salvo-conduto em favor da paciente, nos termos do art. 660, 4, do CPP por ser da mais ldima justia Nesses termos, Pede deferimento. Manuas-AM, data .. Advogado Flvio tartuce