2012.2.LFG.ParteGeral02

MATERIAL DE APOIO

DIREITO CIVIL

PARTE GERAL

Apostila 02

Prof Pablo Stolze Gagliano

Temas Domiciacutelio Civil Pessoa Juriacutedica

TEMA 01 ndash DOMICIacuteLIO CIVIL

1 Conceito

Domiciacutelio civil da pessoa natural eacute o lugar onde estabelece residecircncia com acircnimo definitivo

convertendo-o em regra em centro principal de seus negoacutecios juriacutedicos ou de sua atividade

profissional

No Coacutedigo Civil temos

Art 70 O domiciacutelio da pessoa natural eacute o lugar onde ela estabelece a sua residecircncia com acircnimo

definitivo

2 Morada Residecircncia e Domiciacutelio Distinccedilotildees Necessaacuterias

Para uma efetiva compreensatildeo da mateacuteria eacute necessaacuterio fixar e distinguir as noccedilotildees de morada

residecircncia e domiciacutelio

Morada eacute o lugar onde a pessoa natural se estabelece provisoriamente

Diferentemente da morada a residecircncia pressupotildee maior estabilidade Eacute o lugar onde a pessoa

natural se estabelece habitualmente

Mais complexa eacute a noccedilatildeo de domiciacutelio porque abrange a de residecircncia e por consequumlecircncia a

de morada

O domiciacutelio segundo vimos acima eacute o lugar onde a pessoa estabelece residecircncia com acircnimo

definitivo convertendo-o em regra em centro principal de seus negoacutecios juriacutedicos ou de sua

atividade profissional

Compotildee-se o domiciacutelio pois de dois elementos

a) objetivo ndash ato de fixaccedilatildeo em determinado local

b) subjetivo ndash o acircnimo definitivo de permanecircncia

3 Tratamento Legal e Mudanccedila de Domiciacutelio

ldquoO domiciacutelio da pessoa naturalrdquo dispotildee o art 70 ldquoeacute o lugar onde ela estabelece residecircncia com

acircnimo definitivordquo Ocorre que ldquose a pessoa natural tiver diversas residecircncias onde

alternadamente viva considerar-se-aacute domiciacutelio seu qualquer delasrdquo(art 71)

Inovou outrossim o legislador ao disciplinar no art 72 que ldquoeacute tambeacutem domiciacutelio da

pessoa natural quanto agraves relaccedilotildees concernentes agrave profissatildeo o lugar onde esta eacute exercidardquo e

ainda ldquose a pessoa exercitar profissatildeo em lugares diversos cada um deles constituiraacute

domiciacutelio para as relaccedilotildees que lhe corresponderemrdquo

Sobre a mudanccedila de domiciacutelio confira-se o art 74 do NCC

Art 74 Muda-se o domiciacutelio transferindo a residecircncia com a intenccedilatildeo manifesta de o mudar

Paraacutegrafo uacutenico A prova da intenccedilatildeo resultaraacute do que declarar a pessoa agraves municipalidades dos

lugares que deixa e para onde vai ou se tais declaraccedilotildees natildeo fizer da proacutepria mudanccedila com

as circunstacircncias que a acompanharem

4 Domiciacutelio Aparente ou Ocasional

Consoante jaacute anotamos a necessidade de fixaccedilatildeo do domiciacutelio decorre de imperativo de

seguranccedila juriacutedica

O domiciacutelio aparente ou ocasional estaacute previsto no art 73 do NCC que manteacutem a mesma ideacuteia

do art 33 do CC anterior ldquoconsiderar-se-aacute domiciacutelio da pessoa natural que natildeo tenha

residecircncia habitual o lugar onde for encontradardquo

Cria-se uma ldquoaparecircncia de domiciacuteliordquo

Eacute o caso de profissionais de circo caixeiros viajantes e outros profissionais que vivem em

tracircnsito e natildeo tecircm domiciacutelio certo

5 Domiciacutelio da Pessoa Juriacutedica

Em regra o domiciacutelio civil da pessoa juriacutedica de direito privado eacute a sua sede indicada em seu

estatuto contrato social ou ato constitutivo equivalente

Eacute o seu domiciacutelio especial (ver art 75 CC)

As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico por sua vez tecircm domiciacutelio previsto tambeacutem no art 75

do CC

Art 75 Quanto agraves pessoas juriacutedicas o domiciacutelio eacute

I - da Uniatildeo o Distrito Federal

II - dos Estados e Territoacuterios as respectivas capitais

III - do Municiacutepio o lugar onde funcione a administraccedilatildeo municipal

IV - das demais pessoas juriacutedicas o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e

administraccedilotildees ou onde elegerem domiciacutelio especial no seu estatuto ou atos constitutivos

sect 1o Tendo a pessoa juriacutedica diversos estabelecimentos em lugares diferentes cada um deles

seraacute considerado domiciacutelio para os atos nele praticados

sect 2o Se a administraccedilatildeo ou diretoria tiver a sede no estrangeiro haver-se-aacute por domiciacutelio da

pessoa juriacutedica no tocante agraves obrigaccedilotildees contraiacutedas por cada uma das suas agecircncias o lugar do

estabelecimento sito no Brasil a que ela corresponder

6 Espeacutecies de Domiciacutelio

O domiciacutelio poderaacute ser

a) voluntaacuterio

b) legal ou necessaacuterio

c) de eleiccedilatildeo

O domiciacutelio voluntaacuterio eacute o fixado de acordo com a nossa proacutepria vontade

Jaacute o domiciacutelio legal ou necessaacuterio decorre de mandamento da lei em atenccedilatildeo agrave condiccedilatildeo

especial de determinadas pessoas

Nesse sentido leiam-se os seguintes artigos

Art 76 Tecircm domiciacutelio necessaacuterio o incapaz o servidor puacuteblico o militar o mariacutetimo e o preso

Paraacutegrafo uacutenico O domiciacutelio do incapaz eacute o do seu representante ou assistente o do servidor

puacuteblico o lugar em que exercer permanentemente suas funccedilotildees o do militar onde servir e

sendo da Marinha ou da Aeronaacuteutica a sede do comando a que se encontrar imediatamente

subordinado o do mariacutetimo onde o navio estiver matriculado e o do preso o lugar em que

cumprir a sentenccedila

Art 77 O agente diplomaacutetico do Brasil que citado no estrangeiro alegar extraterritorialidade

sem designar onde tem no paiacutes o seu domiciacutelio poderaacute ser demandado no Distrito Federal ou no

uacuteltimo ponto do territoacuterio brasileiro onde o teve

O domiciacutelio de eleiccedilatildeo ou especial por fim decorre do ajuste entre as partes de um contrato (art

78 do CC e art 111 do CPC)

Questatildeo de concurso Eacute vaacutelida a claacuteusula em contrato de consumo que fixa domiciacutelio em favor do

proacuteprio fornecedor

Haacute quem entenda ser possiacutevel desde que o consumidor aceite (eacute o pensamento do ilustre

civilista SILVIO VENOSA ndash cf seu vol 1 Atlas paacuteg 197)

Em nosso sentir natildeo seria exagero afirmar que a maioria esmagadora dos contratos celebrados no paiacutes satildeo negoacutecios de consumo e nessa linha consideramos ilegal a claacuteusula contratual que estabelece o foro de eleiccedilatildeo em benefiacutecio do fornecedor do produto ou serviccedilo em prejuiacutezo do consumidor por violar o disposto no art 51 IV do CDC (considera-se nula de pleno direito a claacuteusula que obrigaccedilatildeo iniacutequa abusiva que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatiacuteveis com a boa feacute e a equumlidade)

Mesmo que seja dada preacutevia ciecircncia da claacuteusula ao consumidor em nosso pensar o sistema

protetivo inaugurado pelo Coacutedigo moldado por superior interesse puacuteblico proiacutebe que o

fornecedor se beneficie de tal prerrogativa especialmente em se considerando que nos

contratos de adesatildeo a liberdade negocial do consumidor eacute extremamente restrita

Tem-se admitido inclusive que o juiz possa declinar de ofiacutecio da sua competecircncia

FORO DE ELEICcedilAtildeO Coacutedigo de Defesa do Consumidor Banco Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria

- A atividade bancaacuteria de conceder financiamento e obter garantia mediante alienaccedilatildeo fiduciaacuteria

eacute atividade que se insere no acircmbito do Coacutedigo de Defesa do Consumidor

- Eacute nula a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro inserida em contrato de adesatildeo quando dificultar a defesa

do aderente em juiacutezo podendo o juiz declinar de ofiacutecio de sua competecircncia Precedentes

Recurso natildeo conhecido

(RESP 201195SP Rel Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA julgado em

07122000 DJ 07052001 p 145)

No Coacutedigo de Processo Civil vale a pena conferir o seguinte artigo modificado em 2006

Art 112 Arguacutei-se por meio de exceccedilatildeo a incompetecircncia relativa

Paraacutegrafo uacutenico A nulidade da claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro em contrato de adesatildeo pode ser

declarada de ofiacutecio pelo juiz que declinaraacute de competecircncia para o juiacutezo de domiciacutelio do

reacuteu(Incluiacutedo pela Lei nordm 11280 de 2006)

Em conclusatildeo vale tambeacutem colacionarmos interessantes julgados referente a entidades de

previdecircncia privada e de consoacutercio

RESP - PROCESSUAL CIVIL - COMPETEcircNCIA - PREVIDEcircNCIA PRIVADA - INCIDEcircNCIA DO CDC - FORO

DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE

1 - Esta Corte jaacute firmou o entendimento de que O Coacutedigo de Defesa do Consumidor eacute aplicaacutevel agrave

relaccedilatildeo juriacutedica entre a entidade de previdecircncia privada e seus participantes (Suacutemula 321STJ)

2 - De outro lado a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo contra entidade de previdecircncia

privada eacute a da sede desta a teor do art 100 inciso IV a do Coacutedigo de Processo Civil excetuando-se os

casos em que o consumidor hipossuficiente opte pela propositura da accedilatildeo no seu domiciacutelio para

viabilizar a sua defesa (AgRG nos ERESP 707136DF DJ de 15022006 2ordf Seccedilatildeo)

3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a decisatildeo de primeiro grau

(REsp 825316SP Rel Ministro JORGE SCARTEZZINI QUARTA TURMA julgado em 04052006 DJ

22052006 p 219)

PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE CONSOacuteRCIO CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO DE FORO NULIDADE

DOMICIacuteLIO DO CONSUMIDOR PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELACcedilAtildeO FORO ELEITO

1 A jurisprudecircncia do STJ firmou-se seguindo os ditames do Coacutedigo de Defesa do Consumidor no

sentido de que a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro estipulada em contrato de consoacutercio haacute que ser tida como

nula devendo ser eleito o foro do domiciacutelio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte

hipossuficiente da relaccedilatildeo

2 Agravo regimental desprovido

(AgRg no Ag 1070671SC Rel Ministro JOAtildeO OTAacuteVIO DE NORONHA QUARTA TURMA julgado em

27042010 DJe 10052010)

Mas inexistindo hipossuficiecircncia entre as partes e havendo acesso agrave Justiccedila assim decidiu o STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO DE FORO

PRODUTO DE FORNECIMENTO EXCLUSIVO ACOacuteRDAtildeO QUE AFASTOU CLAacuteUSULA DE ELEICcedilAtildeO POR

RECONHECER A PARTIR DAS CIRCUNSTAcircNCIAS FAacuteTICAS A DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIAacuteRIO

INCIDEcircNCIA DAS SUacuteMULAS 7 E 83 DO STJ AGRAVO REGIMENTAL NAtildeO PROVIDO APLICACcedilAtildeO DE MULTA

1 Nos termos da iterativa jurisprudecircncia do STJ eacute vaacutelida a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro mesmo em

contrato de adesatildeo desde que inexistente hipossuficiecircncia entre as partes ou dificuldade de acesso agrave

justiccedila

2 O aresto combatido afastou a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro a partir das circunstacircncias faacuteticas e

peculiares do caso concreto posto nos autos A inversatildeo desse entendimento ao paacutelio da alegada

vulneraccedilatildeo dos preceitos legais indicados pela agravante implicaraacute indubitavelmente na reanaacutelise das

mesmas circunstacircncias faacuteticas jaacute examinadas pelo Tribunal local o que eacute defeso ao STJ em sede de

recurso especial como o diz o enunciado n 7 de sua suacutemula

3 Agravo regimental natildeo provido com aplicaccedilatildeo de multa

(AgRg no Ag 1298322ES Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em

10042012 DJe 16042012)

7 Conclusotildees

De todo o exposto podemos concluir natildeo ter havido mudanccedilas de fundo trazidas pelo coacutedigo

civil novo em face da lei revogada no que tange ao domiciacutelio

Fique atento

Suacutemula do STJ interessante no acircmbito processual da fixaccedilatildeo de competecircncia dispotildee

A competecircncia para processar e julgar as accedilotildees conexas de interesse de menor eacute em princiacutepio do

foro do domiciacutelio do detentor de sua guarda

(Suacutemula 383 SEGUNDA SECcedilAtildeO julgado em 27052009 DJe 08062009)

E ainda sobre o tema ldquodomiciacuteliordquo no acircmbito tributaacuterio vale mencionar

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domiciacutelio fiscal

sem comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos competentes legitimando o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal para o

soacutecio-gerente

(Suacutemula 435 PRIMEIRA SECcedilAtildeO julgado em 14042010 DJe 13052010)

TEMA 02 ndash PESSOA JURIacuteDICA

1 Conceito

Como decorrecircncia do fato associativo e em um primeiro sentido podemos conceituar a

pessoa juriacutedica como sendo o grupo humano criado na forma da lei e dotado de

personalidade juriacutedica proacutepria para a realizaccedilatildeo de fins comuns

Trata-se pois de um sujeito de direito com autonomia juriacutedica

Veremos todavia ao longo do curso que haacute tambeacutem pessoas juridicas com peculiar

estrutura como a fundaccedilatildeo e a ldquoeirelirdquo (empresa individual de responsabilidade limitada)

2 Natureza Juriacutedica da Pessoa Juriacutedica (Teorias Explicativas)

21 Teorias Negativistas

Esta corrente negava agrave pessoa juriacutedica existecircncia ou seja rejeitava a sua condiccedilatildeo de

sujeito de direito

Veremos em sala de aula os seus autores e os argumentos apresentados nesta

corrente de pensamento

22 Teorias Afirmativistas

Jaacute a corrente afirmativista admitia a existecircncia da pessoa juriacutedica subtipificando-se

em trecircs teorias

a) teoria da ficccedilatildeo

b) teoria da realidade objetiva (organicista)

c) teoria da realidade teacutecnica

A teoria da ficccedilatildeo defendida por SAVIGNY sustentava que a pessoa juriacutedica teria simples

existecircncia ideal vale dizer seria mero ldquoproduto da teacutecnica juriacutedicardquo

Jaacute teoria da realidade objetiva nitidamente organicista ou socioloacutegica apontava em

sentido oposto a pessoa juriacutedica natildeo seria mera abstraccedilatildeo ou criaccedilatildeo da lei Teria

existecircncia proacutepria real social como os indiviacuteduos Assim pensava o proacuteprio CLOacuteVIS

BEVILAacuteQUA

Finalmente a teoria da realidade teacutecnica para noacutes a adotada pelo direito brasileiro (art 45

CC) sustentaria que a pessoa juriacutedica teria existecircncia real natildeo obstante a sua

personalidade ser conferida pelo direito Seria pois uma teoria intermediaacuteria

Nessa linha o art 45 do CC

ldquoArt 45 ndash Comeccedila a existecircncia legal das pessoas juriacutedicas de direito privado com a inscriccedilatildeo

do ato constitutivo no respectivo registro precedida quando necessaacuterio de autorizaccedilatildeo ou

aprovaccedilatildeo do poder executivo averbando-se no registro todas as alteraccedilotildees por que passar

o ato constitutivo

Paraacutegrafo uacutenico ndash Decai em trecircs anos o direito de anular a constituiccedilatildeo das pessoas

juriacutedicas de direito privado por defeito do ato respectivo contado o prazo da publicaccedilatildeo e

sua inscriccedilatildeo no registrordquo

3 Surgimento da Pessoa Juriacutedica

A pessoa juriacutedica passa a ter existecircncia legal a partir do registro dos seus atos constitutivos

(contrato social ou estatuto) a teor do supra mencionado art 45

Carecendo de registro na forma do Coacutedigo Civil seraacute considerada sociedade

despersonificada (irregular ou de fato)

Nesse sentido confiram-se os arts 986 e ss do NCC aqui elencados alguns

ldquoArt 986 Enquanto natildeo inscritos os atos constitutivos reger-se-aacute a sociedade exceto

por accedilotildees em organizaccedilatildeo pelo disposto neste Capiacutetulo observadas subsidiariamente e no que

com ele forem compatiacuteveis as normas da sociedade simplesrdquo (grifos nossos)

ldquoArt 990 Todos os soacutecios respondem solidaacuteria e ilimitadamente pelas obrigaccedilotildees sociais

excluiacutedo do benefiacutecio de ordem previsto no art 1024 aquele que contratou pela sociedaderdquo

4 Classificaccedilatildeo das Pessoas Juriacutedicas de Direito Privado

A legislaccedilatildeo em vigor classifica as pessoas juriacutedicas de direito privado da seguinte forma (art 44)

a) associaccedilotildees

b) sociedades

c) fundaccedilotildees

d) organizaccedilotildees religiosas

e) partidos poliacuteticos1

OBS quando elaboramos esta apostila estava em periacuteodo de vacatio a Lei nordm 12441 de 2011 que

alterou o artigo 44 para reconhecer um tipo especial de pessoa juridica de direito privado a EIRELI

(empresa individual de responsabilidade limitada) a qual deveraacute ser estudada na grade de Direito

Empresarial Com a sua vigecircncia agora em 2012 muito deveraacute ser discutido ainda em sede proacutepria

Mormente por haver muitas duacutevidas em torno da mateacuteria Para saber mais sobre o tema consulte na

aba ldquoartigosrdquo do site wwwnovodireitocivilcombr (wwwpablostolzecombr) texto do professor

Frederico Pinheiro

411 As Associaccedilotildees

As associaccedilotildees satildeo entidades de direito privado formadas pela uniatildeo de indiviacuteduos com o

propoacutesito de realizarem fins natildeo-econocircmicos

1 As organizaccedilotildees religiosas e os partidos poliacuteticos posto possam ser considerados

teoricamente como entidades associativas foram destacados do conceito de associaccedilatildeo

pela Lei n 10825 de 2003 conforme veremos em sala de aula

O Novo Coacutedigo Civil em seu art 53 expressamente dispotildee que

ldquoArt 53 ndash Constituem-se as associaccedilotildees pela uniatildeo de pessoas que se organizem para

fins natildeo-econocircmicosrdquo

De acordo com o Novo Coacutedigo Civil o estatuto das associaccedilotildees conteraacute sob pena de nulidade (art 54)

I - a denominaccedilatildeo os fins e a sede da associaccedilatildeo

II - os requisitos para a admissatildeo demissatildeo e exclusatildeo dos associados

III - os direitos e deveres dos associados

IV - as fontes de recursos para sua manutenccedilatildeo

V - o modo de constituiccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos e administrativos

V ndash o modo de constituiccedilatildeo e de funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)

VI - as condiccedilotildees para a alteraccedilatildeo das disposiccedilotildees estatutaacuterias e para a dissoluccedilatildeo

VII ndash a forma de gestatildeo administrativa e de aprovaccedilatildeo das respectivas contas (Incluiacutedo pela Lei nordm 11127 de 2005)

Art 55 Os associados devem ter iguais direitos mas o estatuto poderaacute instituir categorias com vantagens especiais

Art 56 A qualidade de associado eacute intransmissiacutevel se o estatuto natildeo dispuser o contraacuterio

Paraacutegrafo uacutenico Se o associado for titular de quota ou fraccedilatildeo ideal do patrimocircnio da associaccedilatildeo a transferecircncia daquela natildeo importaraacute de per si na atribuiccedilatildeo da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro salvo disposiccedilatildeo diversa do estatuto

Compete privativamente agrave Assembleacuteia Geral seu oacutergatildeo deliberativo maacuteximo ex vi do disposto

no art 59 do NCC

I ndash destituir os administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)

II ndash alterar o estatuto (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)

Paraacutegrafo uacutenico Para as deliberaccedilotildees a que se referem os incisos I e II deste artigo eacute exigido deliberaccedilatildeo da assembleacuteia especialmente convocada para esse fim cujo quorum seraacute o estabelecido no estatuto bem como os criteacuterios de eleiccedilatildeo dos administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)

IMPORTANTE Fique muito atento agrave possibilidade de ldquoexclusatildeo de associadordquo prevista no art 57

do CC

Art 57 A exclusatildeo do associado soacute eacute admissiacutevel havendo justa causa assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso nos termos previstos no estatuto (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)

412 As Sociedades

A sociedade eacute espeacutecie de corporaccedilatildeo dotada de personalidade juriacutedica proacutepria e instituiacuteda por meio de um contrato social com o preciacutepuo escopo de exercer atividade econocircmica e partilhar lucros

O Novo Coacutedigo Civil pondo de lado a tradicional classificaccedilatildeo ldquosociedades civis e mercantisrdquo substituiu-as por

a) sociedades empresaacuterias b) sociedades simples

Diferentemente das associaccedilotildees as sociedades tecircm finalidade lucrativa

Nos termos do art 982 do NCC considera-se empresaacuteria a sociedade que tem por objeto o exerciacutecio de atividade proacutepria de empresaacuterio sujeito agrave inscriccedilatildeo no Registro de Empresa

Jaacute as sociedades simples satildeo as pessoas juriacutedicas que embora persigam proveito econocircmico natildeo empreendem atividade empresarial (sociedades formadas por meacutedicos ou advogados por exemplo) Natildeo tecircm registro na Junta Comercial

Nas sociedades simples os soacutecios atuam ou supervisionam diretamente o exerciacutecio da atividade diferentemente da sociedade empresaacuteria em que esta pessoalidade natildeo eacute especialmente sentida

Por isso em geral as sociedades simples satildeo prestadoras de serviccedilos (sociedade formada por meacutedicos por exemplo) e o seu registro eacute feito no Cartoacuterio de Registro de Pessoas Juriacutedicas

Nas empresaacuterias por seu turno sobreleva o conceito de empresarialidade aqui os soacutecios cuidam de articular fatores de produccedilatildeo (capital trabalho matildeo ndashde-obra e mateacuteria prima) sendo feito o seu registro obrigatoriamente na Junta Comercial2

Vale lembrar que as sociedades anocircnimas satildeo sempre consideradas empresaacuterias

Questatildeo delicada diz respeito agraves cooperativas

Agrave luz do paraacutegrafo uacutenico art 982 do Coacutedigo Civil as cooperativas satildeo sociedades simples

O STJ inclusive jaacute se pronunciou neste sentido

PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO SOCIEDADE COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL REGIME JURIacuteDICO PROacutePRIO (ARTS 63 A 78 DA LEI 576471) NAtildeO-APLICACcedilAtildeO ANALOacuteGICA DO DECRETO-LEI 766145

1 Por ser sociedade simples por ter regras proacuteprias de liquidaccedilatildeo e por natildeo estar sujeita a falecircncia agrave sociedade cooperativa natildeo se aplicam as disposiccedilotildees contidas no Decreto-Lei 766145

Nesse sentido REsp 803633SP 1ordf Turma Rel Min Luiz Fux DJ de 15102007

2 Recurso especial desprovido

(REsp 882014SP Rel Ministra DENISE ARRUDA PRIMEIRA TURMA julgado em 16092008 DJe 29092008)

TRIBUTAacuteRIO COOPERATIVA LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL LEI 57641971

EXCLUSAtildeO DA MULTA E DOS JUROS MORATOacuteRIOS IMPOSSIBILIDADE

1 As cooperativas satildeo sociedades simples ndash nos termos do art 982 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil ndash que por definiccedilatildeo natildeo exercem atividade empresarial (art 1093 do mesmo diploma legal) Por essa razatildeo natildeo se sujeitam agrave legislaccedilatildeo falimentar mas sim ao procedimento de liquidaccedilatildeo previsto pelos arts 63 a 78 da Lei 57641971 que natildeo contempla o benefiacutecio de exclusatildeo das multas e dos juros moratoacuterios Precedentes do STJ

2 Agravo Regimental natildeo provido

(AgRg no REsp 808241SP Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA julgado em 28042009 DJe 17062009)

2 Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das Pessoas Juriacutedicas in

httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm

O seu registro tradicionalmente e com base na legislaccedilatildeo especial ateacute entatildeo em vigor era feita na Junta Comercial

Todavia com a nova caracterizaccedilatildeo forte eacute o posicionamento no sentido de que o mesmo deveraacute ser feito no Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas

Nesse sentido a doutrina especializada

ldquoNeste contexto jaacute natildeo dependem de autorizaccedilatildeo estatal a constituiccedilatildeo

das sociedades cooperativas cujos atos constitutivos satildeo registrados

levados ao Registro Civil e natildeo mais agrave Junta Comercialrdquo (Julieta Liacutedia Lunz ndash Revista da EMARF vol VI in

httpwwwtrf2govbremarfimagesartigo61julietapdf)

ldquoMerece destaque tambeacutem a conceituaccedilatildeo das cooperativas face agrave ab-rogaccedilatildeo da competecircncia

registraria das Juntas Comerciais para seu registro Ao enunciar o paraacutegrafo uacutenico do artigo 982 que

ldquoindependentemente de seu objeto considera-se empresaacuteria a sociedade por accedilotildees e simples a

cooperativardquo e acrescentando em seu artigo 998 que as sociedades simples seratildeo registradas nos

Registros Civis das Pessoas Juriacutedicas dispocircs taxativa e completamente sobre o assunto ab-rogado

restou o dispositivo da Lei 5764 de 16121971 que atribuiacutea agraves Juntas Comerciais tal registro E isso eacute

o oacutebvio porque a lei nova ao dispor contrariamente da lei anterior o fez para atingir um objetivo Se

natildeo quisesse alterar a exceccedilatildeo prevista na lei anterior teria calado a respeito mas natildeo o fez e assim

significa que quis eliminar a exceccedilatildeo formal imposta pela regra anterior Neste sentido BULGARELLI

afirma que

O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e

natildeo como empresarias (paraacutegrafo uacutenico do art 1019)

Temos a confessar que estiveacuteramos equivocados ateacute agora pois sempre

pensamos que a inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples devia-

se ao fato da ausecircncia de lucro Resolvido contudo esse problema como

vimos atraveacutes do emprego do termo mais geral resultado que se ajusta agraves

caracteriacutesticas da sociedade cooperativa resta a explicaccedilatildeo de que essa

inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a

tradicional natureza civil das cooperativas aliaacutes consagrada pela proacutepria lei das

cooperativas atualrdquo[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das

Pessoas Juriacutedicas in httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm)

A mateacuteria todavia eacute polecircmica

413 As Fundaccedilotildees

Diferentemente das associaccedilotildees e das sociedades as fundaccedilotildees resultam natildeo da uniatildeo de indiviacuteduos

mas da afetaccedilatildeo de um patrimocircnio por testamento ou escritura puacuteblica que faz o seu instituidor

especificando o fim para o qual se destina3

Para a criaccedilatildeo de uma fundaccedilatildeo haacute uma seacuterie ordenada de etapas que devem ser observadas a saber

a) Afetaccedilatildeo de Bens Livres por meio do Ato de Dotaccedilatildeo Patrimonial

b) Instituiccedilatildeo por Escritura Puacuteblica ou Testamento

c) Elaboraccedilatildeo dos Estatutos

d) Aprovaccedilatildeo dos Estatutos

e) Realizaccedilatildeo do Registro Civil

Quanto agrave relevante funccedilatildeo fiscalizadora do oacutergatildeo ministerial confira-se o art 66 do Novo Coacutedigo Civil

ldquoArt 66 Velaraacute pelas fundaccedilotildees o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado onde situadas

3 A fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda pela Uniatildeo Estado ou Municiacutepio na forma da lei rege-se por

preceitos proacuteprios do Direito Administrativo

sect 1o Se funcionarem no Distrito Federal ou no Territoacuterio caberaacute o encargo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal

sect 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado caberaacute o encargo em cada um deles ao respectivo Ministeacuterio Puacuteblicordquo

Inovou o legislador portanto ao fazer expressa referecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal

Fique atento tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794 proposta pela ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ndash CONAMP visando agrave declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade do sect 1ordm DO ART 66 DA LEI Nordm 10406 DE 10012002 (NOVO COacuteDIGO CIVIL) sob a alegaccedilatildeo de ter havido usurpaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repuacuteblica apresentou parecer pela procedecircncia da ADI)

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14122006 JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE

Decisatildeo O Tribunal agrave unanimidade julgou procedente a accedilatildeo direta nos termos do voto do Relator Votou a Presidente Ministra Ellen Gracie Ausentes justificadamente neste julgamento os Senhores Ministros Marco Aureacutelio Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 14122006

5 Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica (Disregard Doctrine)

Em linhas gerais a doutrina da desconsideraccedilatildeo pretende o superamento episoacutedico da

personalidade juriacutedica da sociedade em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de

funccedilatildeo) objetivando a satisfaccedilatildeo do terceiro lesado junto ao patrimocircnio dos proacuteprios soacutecios

que passam a ter responsabilidade pessoal pelo iliacutecito causado

O Novo Coacutedigo Civil por sua vez colocando-se ao lado das legislaccedilotildees modernas consagrou

em norma expressa a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos seguintes

termos

ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de finalidade

ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministeacuterio

Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas

relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da

pessoa juriacutedicardquo

Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo especiacutefico do

soacutecio ou administrador

Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria maiorrdquo da ldquoteoria

menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica

Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial

Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico

Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de

responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor

Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm

- Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao

Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e

individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses

individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum

- A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com

a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees

Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria

subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da

desconsideraccedilatildeo)

- A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no

Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica

para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de

confusatildeo patrimonial

- Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo

terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que

estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de

identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica

- A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese

autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave

demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a

mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores

- Recursos especiais natildeo conhecidos

(RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI

TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)

E mais recentemente

PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL SUPOSTA OFENSA AO ART 535 DO CPC INEXISTEcircNCIA DE VIacuteCIO

NO ACOacuteRDAtildeO RECORRIDO EXECUCcedilAtildeO FISCAL ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR

CIRCUNSTAcircNCIA QUE NAtildeO IMPEDE O REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL

INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO CASO CONCRETO

1 Natildeo havendo no acoacuterdatildeo recorrido omissatildeo obscuridade ou contradiccedilatildeo natildeo fica caracterizada

ofensa ao art 535 do CPC

2 Natildeo obstante a falecircncia seja forma de dissoluccedilatildeo regular da sociedade o encerramento do processo

falimentar natildeo implica exclusatildeo de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo soacutecio

responsaacutevel e que tenham relaccedilatildeo com o natildeo pagamento do tributo devido Assim o fato de haver

dissoluccedilatildeo regular da sociedade por si soacute natildeo impede o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal

Nesse sentido REsp 958428RS 2ordf Turma Rel p acoacuterdatildeo Min

Herman Benjamin DJe de 1832011

3 No entanto malgrado seja possiacutevel o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal mesmo apoacutes o

encerramento da falecircncia da empresa executada tal providecircncia natildeo se revela possiacutevel no caso dos

autos No que se refere ao disposto nos arts 134 e 135 do CTN a orientaccedilatildeo das Turmas que integram a

Primeira Seccedilatildeo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-

se tatildeo-somente aos creacuteditos decorrentes de obrigaccedilotildees tributaacuterias de modo que em se tratando de

cobranccedila de multa administrativa mostra-se inviaacutevel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais

artigos (REsp 408618PR 2ordf Turma Rel Min Castro Meira DJ de 1682004 AgRg no REsp 735745MG

1ordf Turma Rel Min Denise Arruda DJ de 22112007 AgRg no Ag 1360737SC 1ordf Turma Rel

Min Arnaldo Esteves Lima DJe de 962011)

4 Em relaccedilatildeo ao disposto no art 50 do CC2002 verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se

tatildeo somente na responsabilidade decorrente do natildeo pagamento do valor executado (multa

administrativa) olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstacircncia que nos

termos da jurisprudecircncia desta Corte viabilize o redirecionamento da execuccedilatildeo fiscal Impende ressaltar

que a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e soacutecios pelas obrigaccedilotildees imputaacuteveis agrave pessoa juriacutedica em

regra natildeo encontra amparo tatildeo-somente na mera demonstraccedilatildeo de insolvecircncia para o cumprimento de

suas obrigaccedilotildees (Teoria menor da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica) fazendo-se necessaacuterio

para tanto ainda ou a demonstraccedilatildeo do desvio de finalidade (este compreendido como o ato

intencional dos soacutecios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade juriacutedica) ou a

demonstraccedilatildeo da confusatildeo patrimonial (esta subentendida como a inexistecircncia no campo dos fatos de

separaccedilatildeo patrimonial do patrimocircnio da pessoa juriacutedica ou de seus soacutecios ou ainda dos haveres de

diversas pessoas juriacutedicas (REsp 1200850SP 3ordf Turma Rel Min Massami Uyeda DJe de 22112010)

5 Recurso especial natildeo provido

(REsp 1267232PR Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em

01092011 DJe 08092011)

FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA

PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA

MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU

CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO

1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre

amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de

Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com

cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e

juriacutedicas

2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da

pessoa juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual

encontra-se no art 187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se

permite tal providecircncia Adota-se assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da

personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo objetiva de tais requisitos para sua

configuraccedilatildeo

3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a

falida mas apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e

mantida a arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento

da empresa controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da

personalidade juriacutedica Natildeo haacute notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou

confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica

para atingir os bens particulares dos soacutecios

4 Recurso especial conhecido e provido

(REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em

17112009 DJe 30112009)

DESCONSIDERACcedilAtildeO PERSONALIDADE JURIacuteDICA PRESSUPOSTOS

Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa devedora

ao imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as instacircncias

ordinaacuterias declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas menccedilatildeo

ao fato de que a cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria

simples longa manus da controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute

fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do

arresto agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da

devedora ressalvado o direito de a recorrida obter nova medida para a defesa de seu creacutedito

acaso comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo Anotou-se natildeo se cuidar da

chamada teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia diante de tema

referente ao Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect 5ordm

da Lei n 80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio

de finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-

SP DJ 2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008

Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela desconsideraccedilatildeo

da pessoa juriacutedica torna-se parte no processo

RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA

PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO

OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO -

INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO

I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se encontra

obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas

ou a responder um a um a todos os seus argumentos

II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro fundamento

legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos citados pelas

partes

III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo tribunal

estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela desconsideraccedilatildeo

da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo

V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta a

configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados

Recurso especial natildeo conhecido

(REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006 DJ

18122006 p 358)

Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da

desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo

Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio

minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica

desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na

administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela

controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de

preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a

desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC

- Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade

no acoacuterdatildeo

- Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo

cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de

preclusatildeo se refere ao conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da

controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo

- O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas

instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com

conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na

presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que

desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada

Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade

passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos

limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica

- A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade

juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes

- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da

mateacuteria

- Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente

fundamentado


(REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em

27052008 DJ 23062008 p 1)

OBS Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato judicial

atinge o patrimocircnio da proacutepria pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica autora do ato

abusivo

A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o Prof

Rolf Madaleno

ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da

personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo

alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave

ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais

importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou

pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a

questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua

separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do

afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa

juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da

despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo

(ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no

httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado

em 01 de agosto de 2008)

E o STJ recentemente decidiu

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO JUDICIAL ART 50 DO CC02

DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA POSSIBILIDADE

I ndash A ausecircncia de decisatildeo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento

do recurso especial Suacutemula 211STJ

II ndash Os embargos declaratoacuterios tecircm como objetivo sanear eventual obscuridade contradiccedilatildeo ou omissatildeo

existentes na decisatildeo recorrida

Inexiste ofensa ao art 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa sobre

a questatildeo posta nos autos assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisatildeo como

ocorrido na espeacutecie

III ndash A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia

patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na desconsideraccedilatildeo da personalidade

propriamente dita atingir o ente coletivo e seu patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa

juriacutedica por obrigaccedilotildees do soacutecio controlador

IV ndash Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente

societaacuterio por seus soacutecios o que pode ocorrer tambeacutem nos casos em que o soacutecio controlador esvazia o

seu patrimocircnio pessoal e o integraliza na pessoa juriacutedica conclui-se de uma interpretaccedilatildeo teleoloacutegica do

art 50 do CC02 ser possiacutevel a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica de modo a atingir

bens da sociedade em razatildeo de diacutevidas contraiacutedas pelo soacutecio controlador conquanto preenchidos os

requisitos previstos na norma

V ndash A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica configura-se como medida excepcional Sua adoccedilatildeo

somente eacute recomendada quando forem atendidos os pressupostos especiacuteficos relacionados com a

fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC02 Somente se forem verificados os requisitos

de sua incidecircncia poderaacute o juiz no proacuteprio processo de execuccedilatildeo ldquolevantar o veacuteurdquo da personalidade

juriacutedica para que o ato de expropriaccedilatildeo atinja os bens da empresa

VI ndash Agrave luz das provas produzidas a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo entendeu mediante

minuciosa fundamentaccedilatildeo pela ocorrecircncia de confusatildeo patrimonial e abuso de direito por parte do

recorrente ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular

VII ndash Em conclusatildeo a r decisatildeo atacada ao manter a decisatildeo proferida no primeiro grau de jurisdiccedilatildeo

afigurou-se escorreita merecendo assim ser mantida por seus proacuteprios fundamentos

Recurso especial natildeo provido

(REsp 948117MS Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 22062010 DJe

03082010)

DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA INVERSA

Discute-se no REsp se a regra contida no art 50 do CC2002 autoriza a chamada

desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa Destacou a Min Relatora em princiacutepio

que a par de divergecircncias doutrinaacuterias este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de

ser possiacutevel a desconstituiccedilatildeo da personalidade juriacutedica dentro do processo de execuccedilatildeo ou

falimentar independentemente de accedilatildeo proacutepria Por outro lado expotildee que da anaacutelise do art

50 do CC2002 depreende-se que o ordenamento juriacutedico paacutetrio adotou a chamada teoria

maior da desconsideraccedilatildeo segundo a qual se exige aleacutem da prova de insolvecircncia a

demonstraccedilatildeo ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou de confusatildeo

patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) Tambeacutem explica que a interpretaccedilatildeo literal do

referido artigo de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos soacutecios em

razatildeo de diacutevidas da sociedade e natildeo o inverso natildeo deve prevalecer Anota apoacutes essas

consideraccedilotildees que a desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica caracteriza-se pelo

afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para contrariamente do que ocorre na

desconsideraccedilatildeo da personalidade propriamente dita atingir entatildeo o ente coletivo e seu

patrimocircnio social de modo a responsabilizar a pessoa juriacutedica por obrigaccedilotildees de seus soacutecios ou

administradores Assim observa que o citado dispositivo sob a oacutetica de uma interpretaccedilatildeo

teleoloacutegica legitima a inferecircncia de ser possiacutevel a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade

juriacutedica em sua modalidade inversa que encontra justificativa nos princiacutepios eacuteticos e juriacutedicos

intriacutensecos agrave proacutepria disregard doctrine que vedam o abuso de direito e a fraude contra

credores Dessa forma a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal em

comento eacute combater a utilizaccedilatildeo indevida do ente societaacuterio por seus soacutecios Ressalta que

diante da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica inversa com os efeitos sobre o patrimocircnio

do ente societaacuterio os soacutecios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus

direitos mediante a interposiccedilatildeo dos recursos tidos por cabiacuteveis sem ofensa ao contraditoacuterio agrave

ampla defesa e ao devido processo legal No entanto a Min Relatora assinala que o juiz soacute

poderaacute decidir por essa medida excepcional quando forem atendidos todos os pressupostos

relacionados agrave fraude ou abuso de direito estabelecidos no art 50 do CC2002 No caso dos

autos tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusatildeo patrimonial e abuso de

direito por parte do recorrente Nesse contexto a Turma negou provimento ao recurso

Precedentes citados REsp 279273-SP DJ 2932004 REsp 970635-SP DJe 1deg122009 e REsp

693235-MT DJe 30112009 REsp 948117-MS Rel Min Nancy Andrighi julgado em

2262010

Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria ultra

vires societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador

que extrapole os limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)

A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza

ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador

ao praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no

ato constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo

considerado segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a

sociedade fica isenta de responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a

praacutetica do ato quando entatildeo passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo

Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo

Coacutedigo Civil Jus Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em

lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009

6 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica

A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser

a) convencional

b) administrativa

c) judicial

Sobre o tema discorreremos em sala

7 Conclusotildees

De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da entrada em

vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees do tratamento

empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo (disregard doctrine)

8 Breve Siacutentese do ldquoDrama Existencialrdquo vivido pelo art 2031 do CC

O artigo 2031 do CC originariamente previa que

Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis

anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo

a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios

Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e 10838 de

2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir organizaccedilotildees

religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a dilataccedilatildeo para dois anos do

prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos

Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para

11 de janeiro de 2006

E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez para fixar

como termo final o dia 11 de janeiro de 2007

Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a este

prazo

As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de

abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de

fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que

faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do

capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais

(httpwwwcallcenterinfbr)

Bibliografia Baacutesica do Curso Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e

Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwwsaraivajurcombr ou wwweditorajuspodivmcombr)

Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr

Consulte outros textos interessantes em nosso site wwwpablostolzecombr

9 Texto Complementar

A tiacutetulo complementar recomendamos a leitura do texto ldquoAspectos Modernos da Teoria da

Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedicardquo do Prof Maacutercio Guimaratildees disponivel no

endereccedilo httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3996 do excelente site do Jus

Navigandi e cujo trecho abaixo destacamos

ldquo4Com o decreto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute ignorada a existecircncia de

patrimocircnios diacutespares alcanccedilando-se diretamente o soacutecio que perpetrou o ato lesivo contudo

seu incremento seraacute momentacircneo e para o caso concreto ndash retira-se a cortina e novamente eacute

posta em seu lugar para exercer sua funccedilatildeo de origem Natildeo haacute anulaccedilatildeo de ato

5Verifica a fraude o alcance do soacutecio pode se dar diretamente de forma incidental inversa

ou indireta restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeiccediloam nos seus

desideratos novos mecanismos seratildeo engendrados para coibir atos deste jaezrdquo

Vale a pena conferir

10 Fique por Dentro

Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia

interessante nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de

extrema importacircncia para o concursando

Afinal o tempo natildeo paacutera diria o poeta

E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila

Vejamos pois algumas importantes notiacutecias

DECISAtildeO

Prescriccedilatildeo de accedilatildeo indenizatoacuteria natildeo pode ser suspensa sem accedilatildeo penal em curso A suspensatildeo da prescriccedilatildeo de pretensatildeo indenizatoacuteria soacute ocorre quando haacute relaccedilatildeo de prejudicialidade

entre as esferas ciacutevel e criminal Para tanto eacute fundamental que exista processo penal em curso ou pelo

menos a tramitaccedilatildeo de inqueacuterito policial Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior

Tribunal de Justiccedila (STJ) ao interpretar o artigo 200 do Coacutedigo Civil (CC) em julgamento de recurso

especial

Em agosto de 2002 na cidade de Vaacuterzea Grande (MT) uma carreta pertencente agrave Transportadora Solasol

colidiu com um motociclista Em fevereiro de 2006 o condutor da motocicleta ajuizou accedilatildeo de

indenizaccedilatildeo para a reparaccedilatildeo dos danos morais e esteacuteticos sofridos

Em primeira instacircncia o juiz reconheceu a ocorrecircncia da prescriccedilatildeo prevista no artigo 206 paraacutegrafo 3ordm

inciso V do CC de 2002 De acordo com o dispositivo a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil prescreve em trecircs

anos A contagem do prazo trienal comeccedilou a correr a partir da entrada em vigor do CC02 (11 de janeiro

de 2003) visto que o acidente aconteceu em data anterior

Reforma

Insatisfeito com a decisatildeo a viacutetima do acidente apelou ao Tribunal de Justiccedila de Mato Grosso (TJMT)

que deu provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da prescriccedilatildeo

O tribunal se baseou no artigo 200 do CC segundo o qual ldquoquando a accedilatildeo se originar de fato que deva

ser apurado no juiacutezo criminal natildeo correraacute a prescriccedilatildeo antes da respectiva sentenccedila definitivardquo Em seu

entendimento o prazo prescricional da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo havia sequer iniciado jaacute que natildeo

havia accedilatildeo penal no caso

A Sul Ameacuterica Companhia Nacional de Seguros seguradora contratada pela transportadora interpocircs

recurso especial no STJ pretendendo que a decisatildeo de segunda instacircncia fosse reformada

De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino relator do recurso especial o tribunal de segundo

grau natildeo deveria ter aplicado a regra prevista no artigo 200 do CC ao caso em razatildeo da ldquoinexistecircncia de

relaccedilatildeo de prejudicialidade entre as esferas ciacutevel e criminalrdquo pois natildeo foi instaurado inqueacuterito policial ou

iniciada accedilatildeo penal

Independecircncia relativa

O relator explicou que o enunciado deve ser interpretado de acordo com o princiacutepio da independecircncia

relativa entre os juiacutezos ciacutevel e criminal consagrado pelo artigo 935 do CC ldquoA responsabilidade civil eacute

independente da criminal natildeo se podendo questionar mais sobre a existecircncia do fato ou sobre quem

seja o seu autor quando estas questotildees se acharem decididas no juiacutezo criminalrdquo

ldquoA independecircncia entre os juiacutezos ciacutevel e criminal afirmada pelo artigo 935 do CC eacute apenas relativa pois

existem situaccedilotildees em que a decisatildeo proferida na esfera criminal pode interferir diretamente na decisatildeo

proferida no juiacutezo ciacutevel fazendo neste aliaacutes coisa julgadardquo afirmou Sanseverino

Ele mencionou que o principal efeito civil de uma sentenccedila penal eacute produzido pela condenaccedilatildeo criminal

pois a sentenccedila penal condenatoacuteria vincula a decisatildeo da Justiccedila civil ou seja torna certa a obrigaccedilatildeo de

reparaccedilatildeo dos danos

ldquoO proacuteprio Coacutedigo Penal em seu artigo 91 I diz que satildeo efeitos extrapenais da condenaccedilatildeo criminal

tornar certa a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo de danosrdquo afirmou

Sanseverino citou tambeacutem a regra do artigo 63 do Coacutedigo de Processo Penal (CPP) que segue a mesma

linha De acordo com o dispositivo caso haja sentenccedila condenatoacuteria transitada em julgado o ofendido

seu representante ou os herdeiros poderatildeo promover a execuccedilatildeo na Justiccedila civil da reparaccedilatildeo do dano

sofrido

Ele lembrou que esse entendimento de que a independecircncia dos juiacutezos ciacutevel e criminal eacute relativa

tambeacutem vale para algumas situaccedilotildees de absolviccedilatildeo criminal como nas hipoacuteteses do artigo 65 do CPP se

o ato iliacutecito eacute praticado em estado de necessidade em legiacutetima defesa em estrito cumprimento de dever

legal ou no exerciacutecio regular de um direito

Representaccedilatildeo

A regra do artigo 200 do CC tem por finalidade ldquoevitar a possibilidade de soluccedilotildees contraditoacuterias entre os

juiacutezos ciacutevel e criminal especialmente quando a soluccedilatildeo do processo penal seja determinante do

resultado do processo ciacutevelrdquo explicou o relator

Ele observou a lesatildeo corporal culposa ndash produzida pelo acidente de que trata o processo ndash constitui

infraccedilatildeo de menor potencial ofensivo com pena maacutexima de dois anos e depende de representaccedilatildeo do

ofendido para abertura de accedilatildeo penal

Essa representaccedilatildeo tem prazo decadencial de seis meses conforme prevecirc o artigo 38 do CPP

ldquoConsequentemente natildeo havendo qualquer notiacutecia no processo dessa representaccedilatildeo cujo prazo

decadencial jaacute transcorreu natildeo se mostra possiacutevel a aplicaccedilatildeo da regra do artigo 200 do CCrdquo explicou o

relator

Como a verificaccedilatildeo das circunstacircncias faacuteticas natildeo era prejudicial agrave accedilatildeo indenizatoacuteria e aleacutem disso natildeo

houve representaccedilatildeo do ofendido o relator entendeu que natildeo ocorreu a suspensatildeo da prescriccedilatildeo

prevista no artigo 200 A Terceira Turma em decisatildeo unacircnime deu provimento ao recurso especial para

restabelecer a sentenccedila integralmente

Fonte httpwwwstjjusbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=106561

acessado em 12 de agosto de 2012

19022012 - 08h00

ESPECIAL

Suacutemula 7 como o STJ distingue reexame e revaloraccedilatildeo da prova

Cerca de um ano apoacutes sua instalaccedilatildeo em junho de 1990 os ministros do Superior Tribunal de

Justiccedila (STJ) jaacute percebiam que a Corte natildeo poderia se tornar uma terceira instacircncia O recurso

especial uma de suas principais atribuiccedilotildees tem regras riacutegidas e em respeito a elas o Tribunal

logo editou a Suacutemula 7 ldquoA pretensatildeo de simples reexame de prova natildeo enseja recurso

especialrdquo O enunciado passou a ser largamente aplicado pelos ministros na anaacutelise de variadas

causas impossibilitando o conhecimento do recurso ndash isto eacute o julgamento do meacuterito da

questatildeo

No entanto os magistrados observaram que haacute casos em que a revaloraccedilatildeo da prova ou de

dados explicitamente admitidos e delineados na decisatildeo da qual se recorre natildeo implica o

reexame de fatos e provas proibido pela suacutemula Satildeo diversos os recursos em que as partes

conseguiram demonstrar a desnecessidade de reanaacutelise de fatos e provas e com

isso afastando a aplicaccedilatildeo da Suacutemula 7

Em precedente recente julgado em dezembro do ano passado a Quarta Turma confirmou

decisatildeo individual do ministro Marco Buzzi que debateu a revaloraccedilatildeo da prova No recurso

uma transportadora de Satildeo Paulo conseguiu o reconhecimento da impossibilidade de uma

seguradora acionaacute-la regressivamente para o ressarcimento de prejuiacutezos em decorrecircncia de

roubo da carga (REsp 1036178)

A seguradora protestou contra a decisatildeo levando o caso agrave Turma Disse que haveria

desobedecido a Suacutemula 7 porque o ministro teria reexaminado a prova produzida nos autos

Entretanto o ministro Buzzi explicou que a decisatildeo ldquoapenas deu definiccedilatildeo juriacutedica diversa aos

fatos expressamente mencionados no acoacuterdatildeordquo do Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo

O ministro esclareceu que o reexame de prova eacute uma ldquoreincursatildeo no acervo faacutetico probatoacuterio

mediante a anaacutelise detalhada de documentos testemunhos contratos periacutecias dentre

outrosrdquo Nestes casos o relator natildeo pode examinar mera questatildeo de fato ou alegaccedilatildeo de error

facti in judicando (julgamento errocircneo da prova)

Poreacutem o ministro acrescentou que o error in judicando (inclusive o proveniente de equiacutevoco na

valoraccedilatildeo das provas) e o error in procedendo (erro no proceder cometido pelo juiz) podem ser

objeto de recurso especial ldquoA revaloraccedilatildeo da prova constitui em atribuir o devido valor juriacutedico

a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instacircncias ordinaacuterias praacutetica francamente

aceita em sede de recurso especialrdquo ressaltou o ministro Buzzi

Dados admitidos

Em 2005 a Quinta Turma reconheceu que a ldquorevaloraccedilatildeo da prova ou de dados explicitamente

admitidos e delineados no decisoacuterio recorrido natildeo implica o vedado reexame do material de

conhecimentordquo Poreacutem ao julgar o recurso os ministros decidiram aplicar a Suacutemula 7 ao caso

O ministro Felix Fischer atual vice-presidente do STJ foi o relator (REsp 683702)

Naquela hipoacutetese as instacircncias ordinaacuterias condenaram um administrador por ter deixado de

recolher contribuiccedilotildees previdenciaacuterias de uma empresa Ele recorreu pedindo a absolviccedilatildeo por

presunccedilatildeo de inocecircncia jaacute que entendia natildeo haver prova suficiente de que estaria agrave frente da

empresa agrave eacutepoca do delito

A Quinta Turma natildeo conheceu do recurso aplicando a Suacutemula 7 O ministro Fischer constatou

que o tribunal de segunda instacircncia reconheceu de forma cabal por documentos e

testemunhos da mesma forma que o juiz de primeiro de grau que o administrador

efetivamente agrave eacutepoca dos fatos descritos na denuacutencia figurava como soacutecio-gerente da

empresa

Na ocasiatildeo o ministro Fischer teceu algumas consideraccedilotildees acerca da diferenccedila entre reexame

e revaloraccedilatildeo de prova Ele explicou que a revaloraccedilatildeo de elementos aceitos pelo acoacuterdatildeo do

tribunal de origem eacute questatildeo juriacutedica e que natildeo se pode negar agraves instacircncias superiores a

faculdade de examinar se o direito agrave prova foi malferido ou se os juiacutezes negaram o direito que

as partes tecircm de produzi-la Isto eacute ldquonatildeo eacute soacute em consequecircncia do erro de direito que pode

haver maacute valoraccedilatildeo da prova Ela pode decorrer tambeacutem do arbiacutetrio do magistrado ao negar-se

a admiti-lardquo

Livre convencimento

Um dos precedentes que inauguraram a tese de revaloraccedilatildeo da prova no STJ eacute de 1998 A

Quinta Turma em recurso especial interposto pelo assistente de acusaccedilatildeo restabeleceu a

sentenccedila que condenou um motorista por homiciacutedio culposo ao volante (REsp 184156)

Testemunhas foram uniacutessonas ao afirmar que o veiacuteculo era conduzido em alta velocidade

Poreacutem como duas periacutecias de universidades renomadas foram divergentes quanto agrave

velocidade os desembargadores por maioria adotaram a presunccedilatildeo de inocecircncia para

absolver o motorista no julgamento de apelaccedilatildeo

O relator do recurso no STJ ministro Felix Fischer baseou-se no amplo debate ocorrido na

segunda instacircncia para concluir que natildeo se poderia negar a prova testemunhal (admitida e

especificada em segundo grau) em ldquoproveito de especulaccedilotildees teoacutericasrdquo para chegar a uma

suposta duacutevida fundada a ponto de absolver o reacuteu

O relator destacou em seu voto que o princiacutepio do livre convencimento que exige

fundamentaccedilatildeo concreta vinculada agrave prova dos autos natildeo se confunde com o princiacutepio da

convicccedilatildeo iacutentima De acordo com o ministro Fischer a convicccedilatildeo pessoal subjetiva do

magistrado alicerccedilada em outros aspectos que natildeo a prova dos autos natildeo se presta para

basear uma decisatildeo

O princiacutepio do livre convencimento asseverou natildeo afastou o magistrado do dever de decidir

segundo os ditames do bom senso da loacutegica e da experiecircncia A apreciaccedilatildeo da prova natildeo pode

ser ldquoimotivaacutevel e incontrolaacutevelrdquo do contraacuterio seria arbitraacuteria explicou o ministro E sempre que

tais limites se mostrem violados a mateacuteria eacute suscetiacutevel de recurso ao STJ

Prova jaacute delineada

A Primeira Turma tambeacutem jaacute considerou possiacutevel a revaloraccedilatildeo da prova delineada nos autos

Num dos recursos que discutiu a tese em 2006 o entatildeo ministro do STJ Luiz Fux atualmente

no Supremo Tribunal Federal (STF) baseou-se em passagens do voto-condutor do julgamento

no Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo para atender a recurso interposto por uma contribuinte

(REsp 734541)

O debate foi sobre a prescindibilidade ou natildeo da existecircncia de sintomas de cacircncer para que

uma servidora puacuteblica aposentada que sofreu extirpaccedilatildeo da mama esquerda em decorrecircncia

da doenccedila em 1984 continuasse isenta do Imposto de Renda

O ministro Fux considerou possiacutevel revalorar a prova e restabelecer a sentenccedila em que o perito

afirma sem possibilidade de qualquer duacutevida que a autora eacute portadora da doenccedila Na decisatildeo

a proacutepria assistente teacutecnica do municiacutepio de Satildeo Paulo (reacuteu na accedilatildeo) afirma que ldquoexistem

chances de cura apoacutes o periacuteodo preconizado de acompanhamento e tratamento caso natildeo

surjam recidivas e metaacutestase isto eacute o paciente pode ser considerado curado desde que a

doenccedila natildeo volte

De acordo com o ministro a revaloraccedilatildeo da prova delineada na decisatildeo recorrida suficiente

para a soluccedilatildeo do caso eacute ao contraacuterio do reexame permitida no recurso especial No caso o

proacuteprio acoacuterdatildeo do TJSP em algumas passagens reconheceu que a cura em doenccedilas com alto

grau de retorno nunca eacute totalrdquo e mais O que se pode dizer eacute que no momento em face de

seu histoacuterico pessoal natildeo apresenta ela sintomas da doenccedilardquo

Valor de indenizaccedilatildeo

Em 2009 ao julgar um recurso o entatildeo desembargador convocado Paulo Furtado afirmou na

Terceira Turma que o STJ havia alguns anos comeccedilava a afastar o rigor da teacutecnica do recurso

especial para controlar o montante arbitrado pela instacircncia ordinaacuteria a tiacutetulo de dano moral

(REsp 785777)

O objetivo era impedir o estabelecimento de uma induacutestria do dano moral Assim destacava o

magistrado o STJ em situaccedilotildees especialiacutessimas como a de arbitramento de valores por dano

moral iacutenfimos ou exorbitantes se pronuncia nos casos concretos para aferir a razoabilidade do

valor destinado agrave amenizaccedilatildeo do abalo moral

ldquoNatildeo se tem duacutevida de que esta Corte ao reexaminar o montante arbitrado pelo tribunal a

quo nesta situaccedilatildeo mergulha nas particularidades soberanamente delineadas pela instacircncia

ordinaacuteria para aferir a justiccedila da indenizaccedilatildeo (se iacutenfima equitativa ou exorbitante) afastando-

se do rigor da teacutecnica do recurso especial consubstanciada na hipoacutetese em tela pela

Suacutemula7STJrdquo observou o desembargador convocado

Posiccedilatildeo semelhante adotou a Quarta Turma em julgamento que tratou de accedilatildeo de

reconhecimento de tempo de serviccedilo ajuizadas contra o INSS Os ministros entenderam que

natildeo ofende o princiacutepio da Suacutemula 7 emprestar no julgamento do recurso especial significado

diverso aos fatos estabelecidos pelo acoacuterdatildeo da segunda instacircncia (REsp 461539)

O relator ministro Heacutelio Quaglia Barbosa esclareceu ldquoInviaacutevel eacute ter como ocorridos fatos cuja

existecircncia o acoacuterdatildeo negou ou negar fatos que se tiveram como verificadosrdquo De acordo com o

ministro o voto proferido em recurso especial em momento algum negou os elementos faacuteticos

reconhecidos no acoacuterdatildeo do Tribunal Regional Federal da 5ordf Regiatildeo (TRF5) apenas com base

neles chegou a entendimento diverso restabelecendo decisatildeo de primeiro grau

Fonte STJ

Mensagem

A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel

Para acessaacute-la basta querer

abrir o coraccedilatildeo e confiar

Para Deus nada eacute impossiacutevel

Um grande abraccedilo O AMIGO Pablo

CDS 20122ok

Mais complexa eacute a noccedilatildeo de domiciacutelio porque abrange a de residecircncia e por consequumlecircncia a

de morada

O domiciacutelio segundo vimos acima eacute o lugar onde a pessoa estabelece residecircncia com acircnimo

definitivo convertendo-o em regra em centro principal de seus negoacutecios juriacutedicos ou de sua

atividade profissional

Compotildee-se o domiciacutelio pois de dois elementos

a) objetivo ndash ato de fixaccedilatildeo em determinado local

b) subjetivo ndash o acircnimo definitivo de permanecircncia

3 Tratamento Legal e Mudanccedila de Domiciacutelio

ldquoO domiciacutelio da pessoa naturalrdquo dispotildee o art 70 ldquoeacute o lugar onde ela estabelece residecircncia com

acircnimo definitivordquo Ocorre que ldquose a pessoa natural tiver diversas residecircncias onde

alternadamente viva considerar-se-aacute domiciacutelio seu qualquer delasrdquo(art 71)

Inovou outrossim o legislador ao disciplinar no art 72 que ldquoeacute tambeacutem domiciacutelio da

pessoa natural quanto agraves relaccedilotildees concernentes agrave profissatildeo o lugar onde esta eacute exercidardquo e

ainda ldquose a pessoa exercitar profissatildeo em lugares diversos cada um deles constituiraacute

domiciacutelio para as relaccedilotildees que lhe corresponderemrdquo

Sobre a mudanccedila de domiciacutelio confira-se o art 74 do NCC

Art 74 Muda-se o domiciacutelio transferindo a residecircncia com a intenccedilatildeo manifesta de o mudar

Paraacutegrafo uacutenico A prova da intenccedilatildeo resultaraacute do que declarar a pessoa agraves municipalidades dos

lugares que deixa e para onde vai ou se tais declaraccedilotildees natildeo fizer da proacutepria mudanccedila com

as circunstacircncias que a acompanharem

4 Domiciacutelio Aparente ou Ocasional

Consoante jaacute anotamos a necessidade de fixaccedilatildeo do domiciacutelio decorre de imperativo de

seguranccedila juriacutedica












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fundamentado



27052008 DJ 23062008 p 1)



abusivo


Rolf Madaleno















































03082010)

































2262010
















a) convencional

b) administrativa

c) judicial


7 Conclusotildees


















prazo
























10 Fique por Dentro







DECISAtildeO





especial








Reforma





























sofrido















relator







19022012 - 08h00

ESPECIAL








questatildeo
























Dados admitidos













empresa







a admiti-lardquo

Livre convencimento


























(REsp 734541)



















(REsp 785777)



















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Mensagem






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BEVILAacuteQUA








o ato constitutivo


















b) sociedades










Frederico Pinheiro























no art 59 do NCC





do CC


412 As Sociedades










































afirma que































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E mais recentemente




































01092011 DJe 08092011)









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ESPECIAL








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Frederico Pinheiro























no art 59 do NCC





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