Data23/08/2012

AnoI

Número51

Brasília – Uma comitiva da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD) entregou ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), um anteprojeto de lei que propõe a descri-minalização do uso de drogas no país. A proposta já conta com cerca de 110 mil assinaturas de apoio, cole-tadas desde o começo da campanha, em 7 de julho. De acordo com a entidade, a meta é chegar a 1 milhão de assinaturas pela internet, para pedir a criação de uma legislação sobre drogas “mais justa e eficaz”. A CBDD é formada por médicos, juristas, pesquisadores e repre-sentantes de entidades diversas.

O anteprojeto transforma o uso (hoje classificado como crime, mas sem prisão prevista) em infração ad-ministrativa, desde que a quantidade apreendida seja para consumo em até 10 dias . A quantidade máxima deve, segundo o texto, ser definida pelo governo em regulamentação posterior. De acordo com Pedro Abra-movay, diretor de campanhas do Avaaz (site que colheu mais de 100 mil assinaturas para esste pré-projeto) e secretário nacional de Justiça do governo Lula, a ideia é trazer para o Brasil o modelo adotado em Portugal há mais de 10 anos, em que o usuário flagrado com drogas não é levado pela polícia, é encaminhado para uma comissão de médicos e juristas que define mul-ta ou advertência e um possível atendimento médico. Em Portugal, a quantidade máxima para maconha, por exemplo, é de 25 gramas.

Ele argumenta que a lei das drogas foi mudada em 2006 com o objetivo de reduzir o número de pessoas presas, ao permitir que o usuário não fosse preso. Mas, como a lei manteve o uso como crime e não definiu quantidades, os usuários passaram a ser classificados como traficantes. “Hoje, se você é pobre, é traficante. Se é rico, é usuário. Pela primeira vez, uso e tráfico de drogas são os crimes que mais prendem no Brasil. Passamos de 62 mil presos em 2006 para 125 mil em 2011”, disse Abramovay.

Uma proposta na mesma linha foi fechada pela co-missão de juristas, que defendeu a reforma do Código Penal no Senado. Lá, segundo Abramovay, a ideia era descriminalizar a posse de quantidade para até cinco dias, mas não havia a proposta de uma comissão para avaliar cada caso.

Abramovay alega que nos países que descrimina-lizaram o uso não houve aumento de consumo. “Não é

a legalização, a liberação, podem ficar tranquilos, não é uma medida que aumenta o consumo. Permite que se trate melhor o doente”, disse.

Ainda conforme Abramovay, a expectativa é de que um projeto de lei a respeito seja apresentado entre o fim do ano e o início de 2013 por um grupo de depu-tados. Quem encabeça a iniciativa é o deputado Pau-lo Teixeira (PT-SP), integrante da comissão. “A ideia é colocar o usuário de droga no lugar correto. Jogar na cadeia é uma violência. É preciso haver a distinção entre o usuário e o traficante”, afirmou o parlamentar. Segundo ele, “a comissão que discutiu o texto apresen-tado a Marco Maia é muito representativa, pois reúne cientistas, religiosos, juristas e estudiosos do tema”.

Rigor com traficantesBrasília – O presidente da Comissão Brasileira so-

bre Drogas e Democracia e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Paulo Gadelha, destacou durante o encontro na Câmara dos Deputados que o projeto não defende o arrefecimento no tratamento a traficantes de drogas nem a ideia de legalização. “Somos rigorosos no sen-tido da repressão ao tráfico, mas é importante distin-guir traficante de usuário. O mais importante é tirar a ideia de que o dependente de drogas, como o de álcool e tabaco, é um criminoso. Ele precisa de tratamento”, afirmou.

Gadelha admite que o país não tem estrutura ade-quada para tratar todos os usuários de drogas e diz que esse não pode ser um impedimento: “Temos que nos preparar para atender”.

A proposta foi apresentada ao presidente da Câ-mara, Marco Maia (PT-RS), que disse que colocaria o texto no e-democracia, site oficial da Casa que promo-ve debates. A coleta de assinaturas para o projeto será mantida apenas na internet, explica Rubens César Fer-nandes, diretor da organização não governamental Viva Rio, uma das entidades que participam do grupo. “Não quisemos misturar a coleta (nas ruas) com o ambiente eleitoral. Só faremos a coleta depois das eleições. Te-mos tido uma resposta impressionante com a internet”, afirmou Fernandes, que informou ainda que a meta era conseguir 50 mil assinaturas em um mês e a campa-nha obteve mais que o dobro. Estão na comissão Pedro Abramovay, Rubens Fernandes e Paulo Gadelha.

estado de minas - on Line - 23.08.2012 dRoGas

Câmara discute descriminalização Usuário não será preso, mas avaliado por médicos que vão decidir sobre necessidade de tratamento, segundo proposta

Brasília.A Câmara dos Deputados vai submeter a con-

sulta pública, a partir de hoje, o anteprojeto de lei que descriminaliza o porte de drogas e o plantio para consumo próprio. A proposta, elaborada por uma comissão de juristas, é deixar livre de imputa-ção penal o plantio em casa e o porte de uma dose suficiente para dez dias de consumo. A medida va-lerá para qualquer tipo de drogas. No caso da ma-conha, isso corresponde a 25 g, mesma quantidade da lei de Portugal, na qual a comissão se inspirou.

Com 113 mil assinaturas, o texto do anteproje-to foi entregue anteontem ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que mandou disponibilizar a proposta no portal de consulta pública da Casa na internet, o E-Democracia. A consulta estará dispo-nível até o fim do ano.

O objetivo da proposta, segundo o diretor da Fundação Viva Rio, Rubem César Fernandes, é ga-rantir tratamento de qualidade e uma rede de apoio integral ao dependente. Os líderes do movimento esperam atingir 1 milhão de assinaturas até 2013, quando o texto definitivo deve começar a tramitar.

A comissão responsável pelo texto contou com o auxílio de segmentos da área policial e das igre-jas católica e evangélica, antes arredios a qualquer concessão sobre o assunto. “A ideia é que o tema deixe de ser caso de polícia e passe para a área de saúde”, disse Pedro Gadelha, presidente da

Comissão Brasileira sobre Drogas e Democra-cia (CBDD), que lidera o movimento. Os depen-dentes seriam encaminhados a uma comissão de avaliação, composta por assistentes sociais, médi-cos e psicólogos.

A proposta enfrenta forte resistência no gover-no, a começar pelo Ministério da Justiça e pelas autoridades policiais, que continuam prendendo usuários flagrados com pequenas quantidades de droga, embora a Lei 11.343/2006 já permita a des-criminalização do porte de drogas para uso pesso-al. “Foi um primeiro passo, mas, ao não especificar a quantidade, (a lei) deixou campo aberto para a livre interpretação de policiais e juízes”, explicou Gadelha.

Segundo ele, a ideia não é liberar as drogas nem arrefecer a repressão ao traficante. “Somos contra o tráfico, mas é importante diferenciar o criminoso dos usuários, para os quais defendemos medidas administrativas voltadas para a recupera-ção”.

Para Pedro Abramovay, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ainda existem forças conservadoras, mas o maior adversário da mudança é o medo. “Amplos setores concordam com a proposta, mas, com medo da reação, não en-tram no debate”, explicou.

Segundo Abramovay, caberá à Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) estipular a quantida-de que o usuário pode portar. “O uso deixa de ser crime, mas passa a ser infração administrativa e o dependente pode ser advertido, obrigado a pagar multa, procurar tratamento ou cumprir alguma me-dida restritiva de direitos”.

Secretário perdeu cargo após defesa

Brasília. A defesa da descriminalização do usurário de drogas custou caro ao jovem advoga-do e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Pedro Abramovay, afastado do cargo de secretário nacional de Justiça, a mando da presidente Dilma Rousseff no início de 2011, depois de propor o abrandamento de penas para pequenos traficantes e a libertação de usuários que abarrotavam os pre-sídios.

Abramovay lidera o movimento pela descri-minalização das drogas. Atualmente, ele é coorde-nador do Banco de Injustiças - espaço criado para dar visibilidade aos aspectos ineficazes e injustos da atual Lei de Drogas - e presidente da organiza-ção global de campanhas AVAAZ.

O professor explicou que essa é uma tendência mundial e que, nos 21 países que já adotaram a me-dida, entre os quais Portugal, não houve aumento do consumo de drogas.

o temPo - mG - on Line - 23.08.2012Mobilização. Comissão de juristas propõe nova regra para diferenciar usuários de traficantes

Câmara submete porte de drogas a consulta públicaTexto que propõe a descriminalização do usuário foi entregue à Casa

o estado de sP - sP - P. c4 - 23.08.2012

o GLoBo - RJ - P. 11 - 23.08.2012

MINAS GERAIS QUARTA , 22 2

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LEGISLATIVO

A

A reunião de abertura dos trabalhos contou com a presença de representantes do Estado

Série de audiências segue até o dia 5 para analisar a execução orçamentária em áreas como educação, segurança pública e saúde

minas GeRais - P. 02 - 22.08.2012

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