AnoI

Número33

Data23.08.2011

Consumidor critica proposta da AnatelAgência põe em consulta pública padrões mínimos de qualidade para Internet fixa; contribuições vão até 8

de setembro

hoje em dia - p.7 - 21.08.2011

hoje em dia - p.7 - 21.08.2011

diário do comércio - p.15 - 23.08.2011

Marcela Bourroul Gonsalves e Nataly Costa

A multa para quem precisar cancelar ou re-marcar viagem aérea já comprada não poderá ex-ceder 10% do valor da tari-fa, de acordo com decisão da Justiça Federal. O limi-te vale para as companhias TAM, Gol, Cruiser, TAF e Total, que são rés em uma ação proposta pelo Mi-nistério Público Federal no Pará. Um levantamen-to do MPF mostra que as empresas cobram até 80% do valor das passagens por esses serviços.

Caso a mudança de data ocorra até 15 dias an-tes do embarque, a tarifa extra fica restrita a 5%. A decisão começa a valer as-sim que for publicada no Diário Oficial da União. As empresas aéreas ainda podem recorrer.

A decisão da Justiça também determina que as companhias devolvam aos consumidores os valores cobrados além desses li-mites desde 5 de setembro de 2002. Se não cumpri-rem essas decisões, terão de pagar R$ 500 para cada negociação irregular.

“Para o consumidor, não será nem preciso en-trar com uma ação nova.

Basta se habilitar na ação já existente e requerer o que lhe é de direito”, ex-plica o procurador da Re-pública no Pará Bruno So-ares Valente, responsável pelo caso. “O limite de 10% já é previsto em lei, mas nunca foi cumprido.”

A Justiça determinou ainda que as empresas pa-guem indenização por da-nos morais coletivos equi-valentes a 20% dos valo-res cobrados ilegalmente. A indenização vai para um fundo de defesa dos con-sumidores.

Em 2009, por reco-mendação do MPF no Pará, a TAM já havia pas-sado a oferecer serviços de reembolso e remarcação de passagens em seu site.

Pela sentença, a Agên-cia Nacional de Aviação Civil (Anac) é obrigada a fiscalizar o cumprimen-to das medidas. O plano para essa ação deve ser apresentado em até 120 dias, depois que os prazos de recursos forem esgo-tados. Se o plano não for apresentado, funcionários da Anac ficarão sujeitos a multas de até R$ 2 mil por dia.

No relatório do Mi-nistério Público, o juiz fe-deral Daniel Guerra Alves

alega que a Anac “vem sendo omissa quanto ao dever de fiscalizar a co-brança dessas taxas”. Nos autos, a agência defende a liberdade tarifária das companhias e afirma que cobranças ilícitas são “de responsabilidade das em-presas que comercializam o transporte”.

Procuradas para co-mentar o assunto, TAM e Gol disseram que vão se manifestar apenas “nos autos do processo”. Anac e Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea) não se pronuncia-ram.

Briga. Órgãos de de-fesa do consumidor enten-dem que, se o passageiro perde um voo por motivo de força maior, tem o di-reito de remarcar a passa-gem ou cancelar o serviço sem ônus. Mas a qualifica-ção de força maior ainda é uma problema. A mora-dora de São Paulo Janete Maria Zucchi Lopes, por exemplo, relatou à coluna São Paulo Reclama que teve de pagar 10% por remarcar uma passagem para Bariloche em julho, no meio da crise do Vulcão Puyehue. A TAM alegou que os voos adquiridos não sofreram alteração.

conamp - o estado de s. paulo - sp - 23.08.2011

Justiça limita a 10% multa para quem precisar trocar data de passagem aérea

Por uma lei para superendividadosComissões de juristas do senado e de especialistas divergem sobre mudanças no Código do Consumidor

o globo - p.50 - 21.08.2011

A Comissão de De-fesa do Consumidor re-aliza nesta terça-feira (23) audiência pública para obter esclarecimen-tos sobre as explosões de bueiros que vêm ocor-rendo na cidade do Rio de Janeiro. O debate foi solicitado pelo deputado Aureo (PRTB-RJ), com base em matéria do jor-nal O Globo, do último dia 6 de julho. Segundo a reportagem, foram regis-tradas 31 explosões de bueiros em um período de 18 meses.

O deputado classi-ficou o fato como uma “falta de consideração” da concessionária de energia Light para com a população. Ele afir-mou que a discussão terá como objetivo apurar as medidas que estão sendo tomadas pelo Ministério Público, Procon e, prin-cipalmente, pela Agên-cia Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para fis-calizar e exigir a solução

do problema.Foram convidados

para a reunião:- o presidente da em-

presa Light S.A., Jerson Kelman;

- o diretor-geral da Aneel, Nelson Hübner;

- o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage;

- o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler;

- o coordenador do Procon-RJ, Carlos Al-berto Cacau de Brito;

- o promotor Rodri-go Terra, do Ministério Público estadual do RJ;

- o presidente da Companhia Distribuido-ra de Gás do Rio de Ja-neiro (CEG)/Gás Natu-ral Fenosa, Bruno Arm-brust.

A audiência será re-alizada às 14h30, no ple-nário 4.

Da Redação/PT

conamp - agência camara - dF - 23.08.2011

Audiência discute nesta terça explosões de bueiros no Rio de

Janeiro

Folha de sp - p.b3 - 23.08.2011