3 Quarta-Feira 05 de agosto de 2009 Edição nº 3610 D.J....

EMES

C O N V I T E

A EMES, visando atender aos seus fins institucionais, bem como aodisposto no art. 6 da resoluo n.02/2007 da ENFAM, estar proporcionando aosMagistrados vinculados ao TJ/ES e com residncia ou atuao na REGIONORTE, o Curso de Aperfeioamento para fins de promoo dos MagistradosOrdenamento Jurdico e Eficcia dos Direitos Humanos a ser ministradoem Colatina-ES.

As inscries podero ser feitas na sede da Escola, mediante opreenchimento de requerimento prprio, que poder ser baixado no sitewww.emes.org.br. O curso ser composto de 04 (quatro) mdulos, desenvolvidosao longo de 04 (quatro) encontros, com carga horria de 20 horas-aula, conformecalendrio abaixo e a matrcula dar-se- no perodo de 03/08/2009 at o dia07/08/2009.

So oferecidas 50 (cinquenta) vagas, cuja matrcula obedecer a ordemde protocolo dos pedidos. Maiores informaes atravs do telefone (27) 3345-5259.

Vitria (ES), 03 de agosto de 2009.

Juiz Srgio Ricardo de SouzaDiretor da EMES

5h/aJuiz Wiliam

CoutoGonalves

MDULO II OProcesso Civil Justo

Como Instrumento derealizao dos Direitos

Humanos

1- A constitucionalizao do

Processo Civil;

8h30min s12h40min

28/08Sexta-feira

Prof. Ricardo

Rabinovich-Berkman e

Juiz SrgioRicardo de

Souza

MDULO I Origens

Histricas e Filosficas dos

Direitos Humanos: A

Vitimizao Histrica da

Mulher

1- A (des)igualdade de gnero e

suas origens.

2- Violncia Domstica e

dignidade da pessoa humana.

3- Aspectos da Lei Maria da

Penha e dos Tratados

Internacionais sobre violncia

contra a mulher

4- A constitucionalidade da lei

Maria da Penha luz da

Jurisprudncia.

19h s22h20min

5h/a

Des. ManoelAlves RabeloPresidente do

TRE

ABERTURA

O Poder Judicirio comoinstrumento de cidadania.

18h s 19h

27/08Quinta-

feiraAGOSTO

2009

CARGAHORRIA

PROFESSORTEMA HORRIODATAMS

Des. EldioLecey

Diretor-Presidente da ENM

Proteo Ambiental e

Aspectos Penais

15h s17h

5h/a

Ministro do STJAntnioHerman

Benjamim

MDULO IV Meio

Ambiente e Direitos

Humanos: Uma unio

indissolvel

1- Aspectos Constitucionais e

infraconstitucionais da proteo

ambiental e sua interrelao com

os Direitos Humanos.

2- Tratados Internacionais SobreMeio Ambiente e sua influnciano direito interno3- Meio ambiente e

desenvolvimento sustentvel:

anlise crtica.

4- Meios processuais de

efetivao da proteo ambiental

(Ao popular, ao civil

pblica).

5- Inverso dos nus da prova

no direito ambiental.

13h s 17h

02/10Sexta-feira

Juza do TJPRSandra

Bauermann

1- O consumidor na perspectiva

do Direito Comparado.

2- As relaes de consumo na

perspectiva dos Tribunais

3- Clusulas Abusivas e DireitosFundamentais.

20h20mins

22h20min

5h/a

Desa. do TJRJCristina Tereza

Gaulia

MDULO III A

proteo ao consumidor

como meio de efetivao

dos Direitos Humanos

1- Os princpios e regras da

Constituio Federal e do

Cdigo de Defesa do

Consumidor : interpretao

garantista.

2- A Proteo s relaes de

consumo na perspectiva dos

Direitos Fundamentais.

3- Exame de eficcia das normas

constitucionais nas relaes

entre particulares.

4- O mandamentoconstitucional ao legislador e aorigem do Cdigo de Defesa doConsumidor.5- A norma constitucional deproteo do consumidor e osdeveres do Estado e dosparticulares na suaimplementao.

18h s20h20min

01/10Quinta-

feira

OUTUBRO2009

2- Direitos Fundamentais e a

garantia do acesso a ordem

jurdica justa;

3- O devido processo legalmaterial - Substantive dueprocess;4- O devido procedimento legalprocessual - Procedural dueprocess;5- Gratuidade da justia;

6- Proteo ao direito demoradia; 7- Prioridade aos processos dosidosos; 8- Tutela antecipada;9- Tutela inibitria; 10- Efetividade da tutela

jurisdicional;

3 Quarta-Feira 05 de agosto de 2009 Edio n 3610 D.J. ESPRITO SANTO

___________________________________________________________

TRIBUNAL DE JUSTIA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA

EMENDA REGIMENTAL N 001 /09

O Exm Sr. Desembargador ROMULO TADDEI,Presidente em exerccio do Egrgio Tribunal de Justia,no uso de suas atribuies legais e tendo em vistaDECISO UNNIME do Egrgio Tribunal Pleno, emsesso ordinria realizada nesta data,

RESOLVE:

Art. 1. Alterar a redao do art. 74, no inciso XI, do Regimento Interno do EgrgioTribunal de Justia (Resoluo n 15/95):

Art. 74. Compete ao Relator:

XI - processar e julgar as desistncias, habilitaes, restauraes de autos, transaese renncias sobre que se funda a ao, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que hajaperdido o objeto.

Art. 2. Esta Emenda entrar em vigor na data de sua publicao.

PUBLIQUE-SE.Vitria, 30 de julho de 2009.

Desembargador ROMULO TADDEI Presidente em exerccio

-**********-


RESOLUO N 015/09

REGIMENTO INTERNO DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS

Dispe sobre o Regimento Interno do ColegiadoRecursal dos Juizados Especiais e d outrasprovidncias.

O Exm Sr. Desembargador ROMULO TADDEI,Presidente em exerccio do Egrgio Tribunal de Justiado Estado do Esprito Santo, usando das atribuiesque lhe confere a Lei Complementar Estadual n 234, de19.04.02, alterada pela Lei Complementar n 364 de08.05.06 e Lei Complementar n 388 de 09.05.07, naforma da Lei n 9.099, de 26.09.95 e tendo em vistadeciso do Egrgio Tribunal Pleno, em sesso ordinriarealizada nesta data,

RESOLVE:

APROVAR O PRESENTE

REGIMENTO INTERNO DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPRITO SANTO.

CAPTULO I

DAS TURMAS RECURSAIS E DOPLENRIO DO COLEGIADO RECURSAL

Art. 1 Este Regimento dispe sobre a organizao e funcionamento do ColegiadoRecursal dos Juizados Especiais do Estado do Esprito Santo, regula o julgamentodos recursos e disciplina seus servios.

Art. 2 O Colegiado Recursal dos Juizados Especiais compe-se de TurmasRecursais da Capital e Turmas Recursais do interior do Estado, divididas por regiesconforme disposto no Anexo ao presente Regimento, todas com competncia cvele criminal cumulativamente, alm do Plenrio do Colegiado Recursal, que areunio de todos os membros efetivos das Turmas Recursais do Estado.

1 - As Turmas Recursais da Capital funcionaro em Vitria, tendo competnciapara julgar os recursos e procedimentos que digam respeito aos Juizados Especiaisdas Comarcas de Vitria, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana e Santa Leopoldina.

2 - As Turmas Recursais do interior exercero suas atividades em sede fixa ou deforma itinerante, no mbito de sua respectiva regio, conforme estabelecido noAnexo ao presente Regimento, mediante programao pr-estabelecida e publicadano Dirio da Justia para cincia dos interessados.

Art. 3. O Juiz Diretor do Frum da Comarca onde ser realizado o julgamento dasTurmas itinerantes disponibilizar serventurios para auxiliar os integrantes dasmesmas, bem como o local para a realizao das Sesses de Julgamento.

Art. 4. O Colegiado Recursal reune-se:I - em Plenrio, com os componentes efetivos de todas as Turmas recursais;II - em sesso simples de cada Turma.

Pargrafo nico. O Plenrio do Colegiado Recursal ser presidido pelo Juiz maisantigo no Colegiado dentre os presidentes das Turmas da Capital.

Art. 5. As sesses do Plenrio sero realizadas uma vez por ms e as sesses dasTurmas da Capital sero realizadas uma vez por semana, em Vitria.

CAPTULO II

DAS ATRIBUIES DOS PRESIDENTES DAS TURMAS E DO PLENRIO DO COLEGIADO RECURSAL

Art. 6. Compete ao Presidente do Plenrio do Colgio Recursal:I - representar o Colgio Recursal;II - tomar decises administrativas, inclusive atestar o exerccio do pessoalvinculado Secretaria;III - receber e processar os incidentes da competncia do Plenrio do ColegiadoRecursal;IV - Convocar sesses extraordinrias sempre que necessrio.

Art. 7. Compete ao Presidente da Turma Recursal:I - processar e exercer juzo de admissibilidade em recurso extraordinrio interpostocontra decises da respectiva Turma; II zelar pelo bom funcionamento da respectiva Turma, mantendo efetivo controledos servidores sob sua responsabilidade. III designar data e presidir as sesses de julgamento;IV manter a ordem nas sesses de julgamento;V - convocar sesses extraordinrias sempre que necessrio.

CAPTULO III

DA COMPETNCIA DO PLENRIOE DAS TURMAS RECURSAIS

Art. 8. Compete ao Plenrio do Colegiado Recursal:I - julgar recursos em excees de suspeio e impedimento de membro de Turma; II - julgar conflitos de competncia entre Juizados Especiais;III - julgar reviso criminal;IV - julgar mandados de segurana e habeas corpus impetrados contra atomonocrtico de Juiz integrante de Turma Recursal;


V - editar, alterar ou cancelar enunciados mediante proposta apresentada porqualquer operador do direito, desde que aprovada por pelo menos dois teros dosintegrantes do Plenrio do Colegiado Recursal.

Art. 9. Compete s Turmas Recursais processar e julgar:I - os recursos das sentenas proferidas nos Juizados Especiais;II os embargos de declarao opostos a seus julgados;III mandados de segurana e habeas corpus \impetrados contra ato de Juiz deJuizado Especial;IV - recursos em excees de suspeio e impedimento de juiz de Juizado Especial;V - as homologaes de desistncia e transaes, nos feitos que se achem em pauta.

CAPTULO IV

DAS SUBSTITUIES

Art. 10. Nos impedimentos e ausncias do Presidente da Turma Recursal assumir oJuiz mais antigo na respectiva turma, ou se idntica a antigidade, o mais antigo naentrncia.

Art. 11. Em caso de afastamento temporrio de membro de Turma no haverredistribuio de processos. Nas hipteses de convocao pelo Tribunal de Justia,licena mdica ou frias com prazo superior a 15 (quinze) dias corridos, adistribuio ser feita ao suplente, que ficar vinculado aos processos recebidosdurante o afastamento do titular.

1. Ocorrendo as hipteses de afastamento do caput, o Juiz dever comunicarantecipadamente Secretaria, que providenciar desde logo a distribuio aorespectivo Suplente.

2. Em caso de promoo, remoo, aposentadoria ou trmino do mandato dosJuzes componentes das Turmas Recursais, estes sero substitudos pelos suplentesat que novo titular seja indicado pelo Conselho da Magistratura para um perodode 2 (dois) anos. Se o prprio suplente for indicado como Titular, um novo suplenteser escolhido pelo Conselho da Magistratura.

3. O integrante de Turma Recursal ficar vinculado aos processos que lhe foramdistribudos at o trmino do mandato, cabendo-lhe julg-los no prazo de at 30dias, sendo ou no reconduzido.

Art. 12. Aplicam-se ao Plenrio do Colegiado Recursal as regras de substituioestabelecidas no presente captulo.

CAPTULO V

DOS JUZES DAS TURMAS RECURSAIS

Art. 13. Ao Juiz Relator incumbe:I - ordenar e dirigir o processo;II - submeter Turma questes de ordem para o bom andamento dos processos;III - homologar a desistncia de aes da competncia originria das Turmas;IV - elaborar e remeter Secretaria a lista semanal de processos prontos parajulgamento, dentre os processos que lhe couberem por distribuio, observando oprazo de 30 (trinta) dias previsto no pargrafo 3, do artigo 68, da LeiComplementar Estadual n. 234/02;V - negar seguimento a recurso manifestamente inadmissvel;VI - decidir monocraticamente recurso sobre matria pacificada, com base emsimples referncia a Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decises doSTF ou do STJ, Smula ou matria julgada.

Art. 14. Os Juzes declarar-se-o impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

1. Se o impedimento ou suspeio for do Relator, ser declarado nos autos,devendo a Secretaria proceder a redistribuio do feito, mediante compensao dedistribuio.

2. Se o impedimento ou suspeio no for do Relator, ser declaradoverbalmente com registro em ata na sesso de julgamento, convocando-se oSuplente para substituir o impedido ou suspeito na mesma sesso ou naimediatamente seguinte.

3. O impedimento ou a suspeio de integrante da Turma, sempre queconstatado, dever ser indicado pelo Relator quando do pedido de incluso empauta de julgamento.

CAPTULO VI

DO REGISTRO E DISTRIBUIO DOS FEITOS

Art. 15. Os feitos da Capital ou de competncia do Plenrio do Colegiado Recursalsero registrados e distribudos eletronicamente perante a Secretaria do Colegiado,no mesmo dia do recebimento.

1. A Secretaria do Colegiado ou, no caso das Turmas do interior, a Escrivaniadesignada, por seus funcionrios, certificar a tempestividade dos recursos e aregularidade do preparo, remetendo-o, em seguida, ao Juiz Relator, atravs darespectiva sub-secretaria.

Art. 16. As peas recursais bem como qualquer outro requerimento para as Turmasdo interior sero protocolizados junto ao prprio Juizado recorrido, que de imediatoprovidenciar a remessa.

Pargrafo nico. A distribuio nas Turmas Recursais do interior ser feita peloJuiz Presidente da respectiva Turma.

Art. 17. Havendo preveno, o processo caber ao Relator respectivo, mediantecompensao.

CAPTULO VII

DAS SESSES DAS TURMAS E DO PLENRIO

Art. 18. Do que ocorrer nas sesses das Turmas e do Plenrio o Secretrio ouserventurio designado lavrar ata circunstanciada.

Pargrafo nico. A ata necessariamente mencionar:I - local, data e hora da sesso;II - o nome do Juiz que presidiu os trabalhos, dos Juzes presentes e dorepresentante do Ministrio pblico, quando for o caso, bem como dassubstituies que ocorram;III - os processos julgados, os retirado de pauta, sua natureza e nmero de ordem,nome do Relator, das partes, sustentao oral, se houver, e o resultado da votao;IV - os motivos do adiamento ou da interrupo do julgamento.

Art. 19. Feito o prego, o Presidente dar a palavra ao Relator. Concludo orelatrio, seguir-se-o as sustentaes orais, no prazo mximo de 05 (cinco) minutospara cada advogado, falando em primeiro lugar o advogado do recorrente.

1. O Ministrio Pblico ter prazo igual ao das partes e falar depois delas,quando couber sua interveno.

2. No sero registradas notas taquigrficas das manifestaes orais promovidaspelos advogados e Ministrio Pblico.

Art. 20. Sempre que necessrio, a Turma ou o Plenrio converter o julgamento emdiligncia, que dever ser cumprida pelo Juzo de origem no prazo fixado.

Pargrafo nico. Idntica providncia poder ser adotada pelo Relator, quandoentender necessrio para elaborao de seu voto.

Art. 21. Havendo pedido de vista dos autos por algum dos membros da turma oudo Plenrio, o julgamento ser adiado para a sesso seguinte, salvo se puder serjulgado na mesma sesso.

Art. 22. O resultado do julgamento ser anunciado pelo Presidente e lanado nosautos, dispensada a sua publicao.

Pargrafo nico. O termo inicial do prazo para interposio de recurso o dia dasesso de julgamento.


Art. 23. Os embargos de declarao podero ser opostos oralmente, logo aps ojulgamento, ou por petio escrita, no prazo de cinco dias, dirigida ao Relator ou aoautor do voto vencedor que, independentemente de qualquer formalidade,apresentar o recurso em mesa para julgamento na mesma sesso, se interpostooralmente, ou na primeira sesso seguinte, se escrito, fazendo o relatrio e dandoseu voto.

Art. 24. O quorum para funcionamento das Turmas Recursais de trs Juzes e ojulgamento ser tomado pelo voto de todos, observada a ordem decrescente deantigidade na Turma, aps o voto do Relator.

Art. 25. As sesses do Plenrio do Colegiado Recursal somente sero realizadascom a presena de no mnimo dois teros dos juzes efetivos das Turmas Recursais,inclusive o Presidente.

Pargrafo nico. A exceo do inc. V do art. 8, as decises sero tomadas pormaioria simples, sendo que na votao ser observada a ordem decrescente deantigidade no Colegiado Recursal, aps o voto do Relator.

CAPTULO VIII

DA PRESIDNCIA DAS SESSES

Art. 26. Compete ao Presidente:I - dirigir os trabalhos;II - convocar sesso extraordinria;III - convocar o suplente em caso de ausncia justificada ou impedimento demembro da Turma;IV - apreciar os pedidos de preferncia e adiamentos.

CAPTULO IX

DA PAUTA E DA PUBLICAO

Art. 27. Recebida de cada Juiz Relator a listagem dos feitos prontos parajulgamento, a Sub-secretaria organizar pauta que ser previamente publicada noDirio da Justia, com a antecedncia mnima de 48 (quarenta e oito) horas dasesso.

Pargrafo nico. As pautas das Turmas Recursais do interior sero elaboradaspelos seus respectivos Presidentes ou pelo servidor designado e encaminhadas parapublicao.

Art. 28. A pauta conter todos os processos em condies de julgamento na sesso,observando-se, em primeiro lugar, os anteriores adiados e, em seguida, a antigidadedos processos dentro da mesma classe, com observncia das prefernciasestabelecidas em lei.Art. 29. A antigidade do processo contar-se- da data do Protocolo do recurso naSecretaria do Juizado Especial ou, se for o caso, na Secretaria do ColegiadoRecursal.

Art. 30. O julgamento interrompido em decorrncia de pedido de vista ouadiamento ter, na sesso seguinte, preferncia sobre os demais, sendo desnecessriasua publicao em pauta.

Art. 31. Os julgamentos obedecero seguinte ordem:I - processos que independem de publicao;II - processos de competncia originria do Colegiado;III - recursos diversos.

Art. 32. A ordem da pauta poder ser alterada nos seguintes casos e na seguinteordem:I - quando o Relator necessitar retirar-se da sesso;II - quando, cabendo sustentao oral, esteja presente o advogado que a requerer.III - quando, estando presente a parte ou advogado, for requerida preferncia nojulgamento.

CAPTULO X

DA SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL

Art. 33. O Colegiado Recursal tem sua Secretaria dividida em Sub-secretarias, umapara cada Turma Recursal da Capital. Cada Sub-secretaria ser composta por pelomenos 3 (trs) servidores do quadro da Secretaria, selecionados pelo Supervisor dosJuizados Especiais.

Art. 34. A chefia geral da Secretaria ser exercida pelo Secretrio do Colegiado, quesupervisionar os trabalhos relativos a cada uma das sub-secretarias, far adistribuio eletrnica dos feitos, diligenciar nos procedimentos que digam respeitoao Presidente do Plenrio do Colegiado, dentre outras atribuies administrativasque lhe so inerentes, exceto quanto s Turmas Recursais do interior.

Art. 35. Compete a cada uma das sub-secretarias, relativamente respectiva TurmaRecursal, promover todos os atos necessrios ao andamento dos feitos a eladistribudos, elaborar a pauta para as sesses de julgamento da Turma e promover asua publicao em tempo hbil, processar os Embargos de Declarao, RecursosExtraordinrios e Agravos, alm das demais atribuies que lhe so inerentes oudeterminadas pelo Juiz Presidente da Turma, tudo sob a superviso do Secretrio doColegiado.

Pargrafo nico. Os servidores designados para as sub-secretarias so igualmenteresponsveis pela realizao dos atos de sua competncia, devendo conjuntamentezelar pelo bom andamento dos trabalhos.

Art. 36. As diligncias relativas s Turmas do interior sero praticadas peloServenturio que for designado pelo Presidente da respectiva Turma ou, na suaimpossibilidade, por quem indicar o Juiz Diretor do Frum.

CAPTULO XI

DAS DISPOSIES FINAIS

Art. 37. No que couber, havendo omisso no presente Regimento, aplicam-se,subsidiariamente, as normas do Regimento Interno do Tribunal de Justia doEstado do Esprito Santo.

Art. 38. Revogam-se as disposies em contrrio.

Art. 39. Esta resoluo entra em vigor na data de sua publicao.

Vitria, 30 de julho de 2009.

Desembargador ROMULO TADDEI Presidente em exerccio

ANEXO

Ficam assim estabelecidas as regies e sub-regies de competncia das TurmasRecursais. Para as Turmas da Capital tem-se Vitria como sede nica, abrangendotoda a Comarca da Capital e Santa Leopoldina, em razo de sua proximidade daCapital e afastamento das sedes das regies do interior. No interior, as regies Nortee Sul so divididas em sub-regies, cada qual com sua sede, onde sero realizadas assesses itinerantes das respectivas turmas para julgamento dos recursos oriundos dasComarcas que a integram.

REGIO DA CAPITAL

Comarca sede: VITRIAComarcas integranges: CARIACICA

SERRAVIANAVILA VELHASANTA LEOPOLDINA


REGIO NORTE

Sub-regio 1.Comarca sede: COLATINAComarcas integrantes: BAIXO GUANDU

ITAGUAUITARANALARANJA DA TERRAMARILNDIAPANCASSANTA MARIA DE JETIBSANTA TERESASO DOMINGOS DO NORTE

Sub-regio 2.Comarca sede: LINHARESComarcas integrantes: ARACRUZ

FUNDOIBIRAUJOO NEIVARIO BANANAL

Sub-regio 3.Comarca sede: BARRA DE SO FRANCISCOComarcas integrantes: GUA DOCE DO NORTE

GUIA BRANCAALTO RIO NOVOECOPORANGAMANTENPOLIS

Sub-regio 4.Comarca sede: NOVA VENCIAComarcas integrantes: BOA ESPERANA

MONTANHAMUCURICISO GABRIEL DA PALHA

Sub-regio 5.Comarca sede: SO MATEUSComarcas integranges: CONCEIO DA BARRA

JAGUARPEDRO CANRIOPINHEIROS

REGIO SUL

Sub-regio 1.Comarca sede: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMComarcas integrantes: APIAC

ATLIO VIVCQUACASTELOJERNIMO MONTEIROMIMOSO DO SULMUQUISO JOS DO CALADOVARGEM ALTA

Sub-regio 2.Comarca sede: GUAUComarcas integrantes: ALEGRE

BOM JESUS DO NORTEDIVINO DE SO LOURENODORES DO RIO PRETO

Sub-regio 3.Comarca sede: MARATAZESComarcas integrantes: ICONHA

ITAPEMIRIMPIMAPRESIDENTE KENNEDY

Sub-regio 4.Comarca sede: GUARAPARIComarcas integrantes: ALFREDO CHAVES

ANCHIETADOMINGOS MARTINSMARECHAL FLORIANO

Sub-regio 5.Comarca sede: INAComarcas integrantes: AFONSO CLUDIO

CONCEIO DO CASTELOIBATIBAIBITIRAMAMUNIZ FREIREVENDA NOVA DO IMIGRANTE

-**********-


GABINETE DA PRESIDNCIA

RESOLUO N 016/2009

ATRIBUI AO 7 JUIZADO ESPECIAL CVEL DEVITRIA A COMPETNCIA PARA PROCESSAR EJULGAR AS CAUSAS QUE ENVOLVEM EMPRESASDE TELEFONIA FIXA E MVEL O Exmo. Desembargador ROMULO TADDEI,Presidente em exerccio do Egrgio Tribunal de Justiado Estado do Esprito Santo, no uso de suas atribuieslegais e,

CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 1 e 2 da Lei9.099/95, os Juizados Especiais Cveis, rgos da Justia Ordinria dos Estados, tma finalidade de conciliar, processar, julgar e executar as causas de suas competncias,mediante a utilizao dos critrios da oralidade, simplicidade, informalidade,economia processual e celeridade, buscando sempre que possvel a conciliao ou atransao;

CONSIDERANDO a celebrao de contrato de comodato entre oEgrgio Tribunal de Justia e a empresa Telemar Norte Leste S/A, quedisponibilizou ao Poder Judicirio imvel para a implantao do Projeto ConciliaoExpressa, sob Coordenao dos Juizados Especiais;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar o ProjetoConciliao Expressa, que envolve todas as empresas de telefonia que operam noEstado do Esprito Santo;

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeioar a sistemticaadotada nos Juizados Especiais Cveis da comarca da Capital;

CONSIDERANDO a deciso de Egrgio Tribunal Pleno, de 30 dejulho de 2009, que aprovou a delimitao jurisdicional do 7 Juizado Especial Cvelde Vitria para as Comarcas de Vitria, Vila Velha, Serra e Cariacica, concernente matria de telefonia fixa e mvel;

RESOLVE:

Art. 1. Atribuir ao 7 Juizado Especial Cvel de Vitria, a partir destadata, a competncia jurisdicional exclusiva para conciliar, processar, julgar e executaras causas relativas s demandas envolvendo no polo passivo empresas de telefoniafixa e mvel da Comarca da Capital, especificamente nos Juzos de Vitria, VilaVelha, Serra e Cariacica.

Art. 2. A distribuio para o 7 Juizado Especial Cvel de Vitria,enquanto no houver outro Juizado Especial de mesma competncia, ser realizadadiretamente por sua secretaria.


Art. 3. As demandas iniciadas, julgadas ou no, at a data da publicaodesta resoluo sero conciliadas, processadas, julgadas e executadas pelos juzos deorigem, sem remessa dos respectivos feitos para o 7 Juizado Cvel de Vitria.

PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.

Vitria/ES, 30 de julho de 2009.

Desembargador ROMULO TADDEIPresidente em exerccio do TJ/ES

-**********-


RESOLUO N 017/09

DISPE SOBRE A CONCESSO DE DIRIAS AOSSERVIDORES E MAGISTRADOS DO PODERJUDICIRIO E REVOGA AS RESOLUES N25/2007, N 001/2008.

O Presidente em Exerccio do Egrgio Tribunal deJustia, no uso de suas atribuies legais, tendo em vista aaprovao do Egrgio Tribunal Pleno,

Considerando a necessidade de adequao deste Tribunal de Justia aoscritrios de concesso de dirias determinados pela Resoluo n 73, de 28 de abrilde 2009, do Conselho Nacional de Justia (CNJ), visando a uniformizao dasregras gerais no mbito do Poder Judicirio Nacional,

RESOLVE:

Art. 1 - As indenizaes de dirias a que os servidores e magistrados do PoderJudicirio fazem jus, para cobertura de despesas extraordinrias com hospedagem,alimentao e locomoo urbana, nos afastamentos para atendimento de interessedo servio fora da sede, sero concedidas na forma expressa nesta Resoluo.

Pargrafo nico - O magistrado ou o servidor que se deslocar, a servio, emcarter eventual ou transitrio, da localidade em que tenha exerccio para outroponto do territrio nacional ou para o exterior, ter direito percepo de dirias,sem prejuzo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenizao detransporte.

Art. 2 - A Concesso e o pagamento de dirias pressupem obrigatoriamente:

I - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse pblico;

II - correlao entre o motivo do deslocamento e as atribuies do cargo efetivo ouas atividades desempenhadas no exerccio da funo gratificada ou do cargo em comisso;

III - publicao do ato na imprensa oficial contendo: o nome do servidor oumagistrado; o cargo/funo ocupado; o destino; a atividade a ser desenvolvida; operodo de afastamento.

IV - comprovao do deslocamento e da atividade desempenhada;

V - fixao dos valores das dirias de maneira proporcional aos subsdios ou aosvencimentos, conforme Anexo I desta Resoluo.

Pargrafo nico - A publicao a que se refere o Inciso III ser "a posteriori" emcaso de viagem para realizao de diligncia sigilosa (Art. 3, pargrafo nico, Res.73 - CNJ).

Art. 3 - A diria devida a servidor ser concedida por dia de afastamento, sempreque houver pernoite, por perodo de at 15 (quinze) dias, dentro de um perodo de30 (trinta) dias.

1 - Entende-se como pernoite a permanncia do servidor no local de destino daviagem at s 06:00 (seis horas) do dia seguinte. Somente ser concedida nova diriase o servidor retornar ao local de origem aps 12:00 (meio-dia).

2 - Quando no houver pernoite e o afastamento ocorrer por um perodosuperior a 6 (seis) horas, o servidor ter direito 50% (cinquenta por cento) dovalor da diria prevista no Anexo I desta Resoluo.

Art. 4 - No ser devida a diria quando o deslocamento do servidor ocorrer entremunicpios da Regio Metropolitana da Grande Vitria (Vitria, Vila Velha, Serra,Cariacica, Viana, Guarapari e Fundo), entre municpios limtrofes ou quando adistncia entre as suas sedes for inferior a 150 km (cento e cinquenta quilmetros),salvo, neste ltimo caso, se ocorrer pernoite (Art. 83, 4 - LC 46/94).

Art. 5 - A diria devida ao Diretor Geral da Secretaria, Subdiretor Geral daSecretaria, Chefes de Gabinetes da Presidncia e Vice Presidncia, Coordenador deInformtica, Diretores Judicirios, Assessores de Nvel Superior, Secretrios doTribunal Pleno, do Conselho da Magistratura e das Cmaras, aos Chefes de Setores,e demais servidores do Poder Judicirio, correspondente aos afastamentos dentrodo mesmo Estado, ser paga consoante valores em moeda corrente nacional ecorresponder ao escalonamento na forma do Anexo I desta Resoluo.

Art. 6 - O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receber diriaequivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe.

Art. 7 - O servidor que acompanhar Desembargador, a seu requerimento, paraauxlio em matria tcnica especfica, em no exercendo cargo deDireo/Assessoramento ou chefia, receber diria correspondente s destascategorias, conforme valores previsto no Anexo I desta Resoluo.

Art. 8 - As dirias sofrero desconto correspondente ao auxlio alimentao e aoauxlio-transporte a que tiver direito o beneficirio, exceto em relao s que sopagas excepcionalmente em fins de semana e feriados.

Art. 9 - A diria devida aos Exms. Srs. Desembargadores e Juzes de Direito doPoder Judicirio, ser concedida por dia de afastamento, sempre que houverpernoite, e corresponder aos valores escalonados no Anexo I desta Resoluo, pagaem moeda corrente nacional. Quando no houver pernoite e o afastamento ocorrerpor um perodo superior a 6 (seis) horas e dentro do Estado, o magistrado terdireito 50% (cinquenta por cento) do valor da diria prevista no Anexo I destaResoluo.

Pargrafo nico - Por determinao da Presidncia do Tribunal de Justia, olimite mximo de pagamento por jurisdio estendida, quando o magistrado estiveracumulando suas funes com a jurisdio de outra Comarca, ser o de 03 (trs)dirias no ms.

Art. 10 - Quando o deslocamento ocorrer para fora do Estado, o magistrado ouservidor far jus a uma complementao de diria no valor correspondente a 20%(vinte por cento) da diria prevista no Anexo I desta Resoluo, destinada a cobrirdespesas com transporte urbano (Art. 83, 2 - LC 46/94).

Art. 11 - Os valores das dirias dos servidores e magistrados em viageminternacional esto expressos em Dlar, consoante Anexo II desta Resoluo.

Pargrafo nico - Nenhum outro valor ser acrescido quele prescrito no AnexoII.

Art. 12 - O valor do Dlar a ser considerado para o pagamento de diria a servidorou magistrado em viagem internacional ser o referente ao do dia da concesso dadiria.

Art. 13 - As dirias, concedidas por dia de afastamento da sede do servio, seropagas antecipadamente, de uma s vez, mediante crdito em conta bancria, excetoem casos de emergncia, em que podero ser processadas no decorrer doafastamento.

1 - As dirias sero concedidas mediante requerimento da chefia imediata, a serremetido ao Diretor Geral da Secretaria do Tribunal de Justia, no caso do servidor,ou mediante requerimento do prprio interessado, no caso do magistrado, a serremetido ao Presidente do Tribunal de Justia para a devida autorizao.

2 - O requerimento citado no pargrafo anterior dever impreterivelmente serprotocolizado 05 (cinco) dias teis antes da respectiva viagem do servidor ou domagistrado, no protocolo geral do Tribunal de Justia, objetivando a sua publicaooficial, podendo, em carter emergencial, desde que substancialmente motivado, sera diria requerida at o dia da viagem.


3 - Os requerimentos de concesso de dirias, quando o afastamento iniciar-se ssextas-feiras, bem como as que incluam sbados, domingos e feriados, seroexpressamente justificados.

4 - Quando o perodo de afastamento se estender at o exerccio seguinte, adespesa recair no exerccio em que se iniciou.

Art. 14 - No caso do Desembargador Corregedor, magistrado nas funes de juizcorregedor e servidor lotado na rea administrativa da Corregedoria, as formas derequerimento, concesso e prestao de contas de dirias so regulamentadas pornormas prprias da Corregedoria Geral da Justia.

Art. 15 - Quando devidamente justificado, poder haver prorrogao do prazo deafastamento do servidor ou magistrado, caso em que ambos faro jus complementao da indenizao inicialmente concedida.

Pargrafo nico - No caso da prorrogao prevista no caput deste artigo serdevida a servidor, fica respeitado o limite mximo previsto no caput do Art. 3desta Resoluo (Art. 83 - LC 46/94).

Art. 16 - O magistrado ou servidor que perceber diria est obrigado a devolver, noprazo de 5 (cinco) dias do retorno sede, o comprovante do carto de embarque,de maneira que seja possvel verificar a data e o horrio do deslocamento.

1 - O comprovante de embarque dever ser encaminhado Diretoria JudiciriaEconmica, Financeira e Contbil do Tribunal de Justia, juntamente com oboletim de dirias, devidamente datado e assinado.

2 - No sendo possvel cumprir a exigncia da devoluo do comprovante docarto de embarque, por motivo justificado, a comprovao da viagem poder serfeita por quaisquer das seguintes formas:

I- ata de reunio ou declarao emitida por unidade administrativa, no caso dereunies de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comisses ouassemelhados, em que conste o nome do beneficirio como presente;

II- declarao emitida por unidade administrativa ou lista de presena em eventos,seminrios, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiriocomo presente.

3 - No caso de dirias pelo exerccio de jurisdio estendida, a comprovao dajurisdio pelo magistrado ficar limitada ao boletim de dirias a ser encaminhado Diretoria Judiciria Econmica, Financeira e Contbil do Tribunal de Justia, tologo se encerre o ms correspondente jurisdio designada.

Art. 17 - expressamente proibida a concesso de qualquer diria a servidor oumagistrado que ainda no tenha prestado contas ou que esteja com pendncia emprocesso de diria anterior, exceto em casos emergenciais, desde que se tenha aaprovao do Ordenador de Despesas.

Art. 18 - Ocorrendo alterao no valor da diria durante o afastamento do servidorou magistrado, esta ser complementada.

Art. 19 - Os valores mencionados nesta Resoluo podero ser revistos, em funoda disponibilidade oramentria e financeira do Poder Judicirio, caso hajamalteraes significativas nos preos de hospedagens, custos de alimentao elocomoo urbana praticados, o que somente se dar aps a aprovao do EgrgioTribunal Pleno e a devida publicao no Dirio da Justia, respeitado como valormximo para os magistrados o correspondente diria paga ao Ministro doSupremo Tribunal Federal, e no caso das dirias pagas aos servidores o valormximo correspondendo a 60% (sessenta por cento) do valor da diria a que temdireito o Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Art. 20 - Em viagem ao territrio nacional, o valor da diria ser reduzido metadenos seguintes casos:

I - quando o afastamento no exigir pernoite fora da sede (Art. 3, 2);

II - na data do retorno sede;

III - quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por rgo ouentidade da Administrao Pblica.

Art. 21 - As dirias sero restitudas ao errio nas seguintes hipteses:

I - no realizao do deslocamento, com devoluo integral do valor percebido;

II - retorno antecipado do magistrado ou servidor, com devoluo proporcional dovalor percebido;

III - outras hipteses que no justifiquem o pagamento da verba indenizatria.

Art. 22 - O magistrado ou servidor que receber dirias e no se afastar da sede, porqualquer motivo, fica obrigado a restituir os respectivos valores, integralmente, noprazo de 5 (cinco) dias, a contar da data prevista para o incio do afastamento.

Art. 23 - Sero igualmente restitudas, em 5 (cinco) dias contados da data do retorno sede originria de servio, as dirias recebidas em excesso.

Art. 24 - No havendo restituio das dirias recebidas indevidamente, no prazo de5 (cinco) dias, o beneficirio estar sujeito ao desconto do respectivo valor em folhade pagamento do respectivo ms ou, no sendo possvel, no ms imediatamentesubsequente.

Art. 25 - As dirias internacionais sero concedidas a partir da data do afastamentodo territrio nacional e contadas integralmente do dia da partida at o dia doretorno, inclusive.

1 - Exigindo o afastamento pernoite em territrio nacional, fora da sede doservio, ser devida diria integral, conforme valores constantes da tabela de diriasnacionais previstas no anexo I desta Resoluo.

2 - Conceder-se- diria nacional integral quando o retorno sede acontecer nodia seguinte ao da chegada no territrio nacional.

3 - O valor da diria ser reduzido metade, na hiptese dos 1 e 2 desteartigo, desde que fornecido ao beneficirio alojamento ou outra forma dehospedagem por rgo ou entidade da Administrao Pblica.

Art. 26 - Aplicam-se diria internacional os mesmos critrios fixados para aconcesso, pagamento e restituio das dirias pagas no territrio nacional.

Art. 27 - Ser promovida a responsabilidade administrativa e, se for o caso, penal daautoridade e/ou beneficiado que deixar de cumprir as normas desta Resoluo edemais legislaes que tratam do assunto.

Art. 28 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 29 - Revogam-se as disposies contidas nas Resolues 025/2007 e 001/2008.

CUMPRA-SE.PUBLIQUE-SE.Vitria, 30 de julho de 2009.

Des. RMULO TADDEIPresidente Em Exerccio.

ANEXO I

TABELA DE VALORES DE DIRIAS NACIONAL - MAGISTRADOS ESERVIDORES(Em R$ / dia)

433,00Juiz de Segunda Entrncia

459,00Juiz de Terceira Entrncia

485,00Juiz de Entrncia Especial

510,00.Desembargadores

VALORCARGO OU FUNO


210,00Demais servidores ocupantes de cargos da estrutura do PoderJudicirio

300,00

Diretor Geral da Secretaria, Subdiretor Geral da Secretaria,Chefes de Gabinetes da Presidncia e Vice Presidncia,Coordenador de Informtica, Diretores Judicirios, Assessores deNvel Superior, Secretrios do Tribunal Pleno, do Conselho daMagistratura e das Cmaras, e Chefias de Setores

408,00Juiz Substituto

408,00Juiz de Primeira Entrncia

ANEXO II

TABELA DE VALORES DE DIRIAS FORA DO PAS(Em US$ / dia)

155,00Demais Servidores

200,00

Diretor Geral da Secretaria, Subdiretor Geral daSecretaria, Chefes de Gabinetes da Presidncia e VicePresidncia, Coordenador de Informtica, DiretoresJudicirios, Assessores de Nvel Superior, Secretrios doTribunal Pleno, do Conselho da Magistratura e dasCmaras e Chefias de Setores

250,00Juizes - Entrncia Especial, 3, 2, 1 Entrncias eSubstitutos

300,00.Desembargadores

NO EXTERIORCARGO OU FUNO

-**********-


ATO ESPECIAL N 813/09

O Exm Sr. Desembargador ROMULO TADDEI, Presidente emexerccio do Egrgio Tribunal de Justia, no uso de suas atribuies legais etendo em vista deciso unnime do Egrgio Tribunal Pleno, em sessoordinria realizada nesta data,

RESOLVE:

REFERENDAR o AFASTAMENTO da Exm Sr DesembargadoraSubstituta ELISABETH LORDES, por 02(dois) dias, a pedido, concedidosatravs do Ato E n 457/06, publicado no DJ de 13/07/2006, nos dias 23 e24/07/2009.

PUBLIQUE-SE.


Desembargador ROMULO TADDEIPresidente em exerccio



O Exm Sr. Desembargador ROMULO TADDEI,Presidente em exerccio do Egrgio Tribunal de Justia,no uso de suas atribuies legais e tendo em vistadeciso unnime do Egrgio Tribunal Pleno, emsesso ordinria realizada nesta data,

RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador ALEMER FERRAZMOULIN, 30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de 2009, paragozo oportuno. PUBLIQUE-SE.Vitria, 30 de julho de 2009.


-**********-




RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador ADALTO DIASTRISTO, 30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de 2009, paragozo oportuno. PUBLIQUE-SE.Vitria, 30 de julho de 2009.


-**********-




RESOLVE: CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador MAURLIO ALMEIDA DEABREU, 30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de 2009, para gozooportuno.

PUBLIQUE-SE.







RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador MANOEL ALVESRABELO, 30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de 2009, paragozo oportuno. PUBLIQUE-SE.Vitria, 30 de julho de 2009.


-**********-


ATO ESPECIAL N 818 /09


RESOLVE: CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, 30(trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de 2009, para gozo oportuno.



-**********-




RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador SRGIO BIZZOTTOPESSOA DE MENDONA, 30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundosemestre de 2009, para gozo oportuno.

PUBLIQUE-SE.






RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador LVARO MANOELROSINDO BOURGUIGNON, 30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundosemestre de 2009, para gozo oportuno.



-**********-




RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador ANNIBAL DEREZENDE LIMA, 30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de2009, para gozo oportuno. PUBLIQUE-SE.Vitria, 30 de julho de 2009.


-**********-




RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador JORGE GOESCOUTINHO, 30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de 2009,para gozo oportuno.

PUBLIQUE-SE.






O Exm Sr. Desembargador ADALTO DIASTRISTO, Presidente em exerccio do EgrgioTribunal de Justia, no uso de suas atribuies legais etendo em vista deciso unnime do Egrgio TribunalPleno, em sesso ordinria realizada nesta data,

RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador ROMULO TADDEI, 30(trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de 2009, para gozo oportuno.


Desembargador ADALTO DIAS TRISTOPresidente em exerccio

-**********-




RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador SRGIO LUIZTEIXEIRA GAMA, 30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de2009, para gozo oportuno. PUBLIQUE-SE.Vitria, 30 de julho de 2009.


-**********-




RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador ARNALDO SANTOSSOUZA, 30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de 2009, para gozooportuno. PUBLIQUE-SE.






RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador CARLOS HENRIQUERIOS DO AMARAL, 30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de2009, para gozo oportuno.



-**********-




RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador JOS LUIZ BARRETOVIVAS, 30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de 2009, para gozooportuno. PUBLIQUE-SE.Vitria, 30 de julho de 2009.


-**********-




RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador CARLOS ROBERTOMIGNONE, 30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de 2009, paragozo oportuno.







RESOLVE:

CONCEDER Exm Sr. Desembargadora CATHARINA MARIANOVAES BARCELOS, 30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de2009, para gozo oportuno.



-**********-




RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador RONALDOGONALVES DE SOUSA, 30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundosemestre de 2009, para gozo oportuno.



-**********-




RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador FABIO CLEM DEOLIVEIRA, 30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de 2009, paragozo oportuno.






RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador SAMUEL MEIRABRASIL JNIOR, 30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de2009, para gozo oportuno.



-**********-




RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador NEY BATISTACOUTINHO, 30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de 2009,para gozo oportuno. PUBLIQUE-SE.Vitria, 30 de julho de 2009.


-**********-




RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador JOS PAULOCALMON NOGUEIRA DA GAMA, 30 (trinta) dias de frias, relativas aosegundo semestre de 2009, para gozo oportuno.

PUBLIQUE-SE.







RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador CARLOS SIMESFONSECA, 30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de 2009, paragozo oportuno. PUBLIQUE-SE.Vitria, 30 de julho de 2009.


-**********-




RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador BENCIO FERRARI, 30(trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de 2009, para gozo oportuno. PUBLIQUE-SE.Vitria, 30 de julho de 2009.


-**********-




RESOLVE:

CONCEDER Exm Sr. Desembargadora ELISABETH LORDES,30 (trinta) dias de frias, relativas ao segundo semestre de 2009, para gozooportuno.



ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO

TRIBUNAL DE JUSTIA

ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCCIO DO EGRGIOTRIBUNAL DE JUSTIA.

ATO E N 838/2009 - CONCEDER ao Exm. Sr. Dr. VICTOR QUEIROZSCHNEIDER, MM. Juiz de Direito do 2 Juizado Especial Criminal do Juzo daSerra, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, 30 (trinta) dias de frias relativasao segundo semestre de 2009, para gozo oportuno.

ATO E N 839/2009 - CONCEDER ao Exm. Sr. Dr. ANTONIO CARLOSFACHETI FILHO, MM. Juiz de Direito da Comarca de Mucurici, de 1Entrncia, 30 (trinta) dias de frias relativas ao segundo semestre de 2009, paragozo oportuno.

ATO E N 840/2009 - CONCEDER ao Exm. Sr. Dr. ALEXANDREFARINA LOPES, MM. Juiz de Direito Substituto de 3 Entrncia, 30 (trinta) diasde frias relativas ao segundo semestre de 2009, para gozo oportuno.

P U B L I Q U E - S EVitria, 03 de agosto de 2009

Desembargador ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em exerccio

-**********-


TRIBUNAL DE JUSTIA


ATO E N 841/2009 - CONCEDER Exm. Sr. Dr. NILDA MRCIA DEALMEIDA ARAJO, MM. Juza de Direito da Vara de Famlia do Juzo de Viana,Comarca da Capital, de Entrncia Especial, 30 (trinta) dias de frias relativas aosegundo semestre de 2009, para gozo oportuno.

ATO E N 842/2009 - CONCEDER Exm. Sr. Dr. INCIA NOGUEIRADE PALMA, MM. Juza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapemirim,de 3 Entrncia, 30 (trinta) dias de frias relativas ao segundo semestre de 2009,para gozo oportuno.

P U B L I Q U E - S E

Vitria, 03 de agosto de 2009


-**********-


TRIBUNAL DE JUSTIA

ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCCIO DESTEEGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA.

ATO E N 843/2009 - CONCEDER ao Exm. Sr. Dr. ANDR LAMEGOSCHULER, MM. Juiz de Direito do 1 Juizado Especial Cvel do Juzo de Vitria,Comarca da Capital, de Entrncia Especial, 30 (trinta) dias de frias relativas aoprimeiro semestre de 2007, a partir de 01/07/2009, sem prejuzo daresponsabilidade do requerente quanto apresentao dos relatrios relativos aosAtos Normativos Conjuntos 08 e 10/09.


ATO E N 844/2009 - CONCEDER ao Exm. Sr. Dr. MARCELO FARIAFERNANDES, MM. Juiz de Direito do 1 Juizado Especial Criminal da Comarcade Nova Vencia, de 3 Entrncia, 30 (trinta) dias de frias relativas ao segundosemestre de 2009, a partir de 16/07/2009, sem prejuzo da responsabilidade dorequerente quanto apresentao do relatrio relativo ao Ato Normativo Conjunto08/09 (art. 4).

P U B L I Q U E - S E Vitria, 03 de agosto de 2009

Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em exerccio

-**********-


TRIBUNAL DE JUSTIA


ATO E N 845/2009 - CONCEDER Exm. Sr. Dr. ANA AMLIABEZERRA RGO, MM. Juza de Direito Substituta de Entrncia Especial, 30(trinta) dias de frias relativas ao segundo semestre de 2009, para gozooportuno.

ATO E N 846/2009 - CONCEDER Exm. Sr. Dr. ABIRACI SANTOSPIMENTEL, MM. Juza de Direito da 1 Vara de Famlia do Juzo de Vila Velha,Comarca da Capital, de Entrncia Especial, 30 (trinta) dias de frias relativas aosegundo semestre de 2009, para gozo oportuno.

ATO E N 847/2009 - CONCEDER Exm. Sr. Dr. TRCIA NAVARROXAVIER, MM. Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Linhares, de 3Entrncia, 30 (trinta) dias de frias relativas ao segundo semestre de 2009, paragozo oportuno.

P U B L I Q U E - S EVitria, 03 de agosto de 2009


-**********-


TRIBUNAL DE JUSTIADIRETORIA JUDICIRIA ADMINISTRATIVA


ATO E N 848/2009 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exm Sr Dr HERMNIA MARIA SILVEIRA AZOURY, MM. Juza de Direito do 1Juizado Especial Criminal do Juzo da Serra, Comarca da Capital, de EntrnciaEspecial, por 06 (seis) dias, a partir de 01/07/2009, para tratamento de sade, deacordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgnica da Magistratura Nacional(LOMAN).

ATO E N 849/2009 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exm Sr Dr MARIA DO CU PITANGA PINTO, MM. Juza de Direito da 2 Vara derfos e Sucesses do Juzo de Vila Velha, Comarca da Capital, de EntrnciaEspecial, por 05 (cinco) dias, a partir de 13/07/2009, para tratamento de sade, deacordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgnica da Magistratura Nacional(LOMAN).

P U B L I Q U E - S E Vitria-ES, 03 de agosto de 2009

Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO Presidente em exerccio


TRIBUNAL DE JUSTIA


ATO E N 850/2009 - CONSIDERAR LICENCIADO o Exm Sr. Dr.MARCELO SOARES CUNHA, MM. Juiz de Direito da 1 Vara Criminal doJuzo de Vitria, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, paraacompanhamento de pessoa da famlia, no dia 14/07/2009, de acordo com oartigo 69, inciso II, da Lei Orgnica da Magistratura Nacional (LOMAN).

ATO E N 851/2009 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exm Sr Dr ANACLUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARES, MM. Juza de Direito da 2Vara Cvel do Juzo da Serra, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, paraacompanhamento de pessoa da famlia, por 02 (dois) dias, a partir de07/07/2009, de acordo com o artigo 69, inciso II, da Lei Orgnica da MagistraturaNacional (LOMAN).

ATO E N 852/2009 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exm Sr DrDILCYLENE PEREIRA MEYRELLES OASKES, MM. Juza de Direito da 3Vara Cvel da Comarca de Guarapari, de 3 Entrncia, para acompanhamento de pessoa da famlia, por 02 (dois) dias, a partir de 02/04/2009, de acordo com oartigo 69, inciso II, da Lei Orgnica da Magistratura Nacional (LOMAN).

ATO E N 853/2009 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exm Sr DrDILCYLENE PEREIRA MEYRELLES OASKES, MM. Juza de Direito da 3Vara Cvel da Comarca de Guarapari, de 3 Entrncia, para acompanhamento de pessoa da famlia, por 03 (trs) dias, a partir de 06/04/2009, de acordo com oartigo 69, inciso II, da Lei Orgnica da Magistratura Nacional (LOMAN).

P U B L I Q U E - S E Vitria, 03 de agosto de 2009

Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em exerccio

-**********-


ATO ASSINADO PELO EXM SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEEM EXERCCIO DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADODO ESPRITO SANTO.

ATO N 1163/09- DESIGNAR, de forma excepcional, a Sra. SINGRIDYPALLES DA SILVA, Escrevente Juramentado, para o exerccio da funogratificada de Chefe da Contadoria da Comarca de Ecoporanga, de 2 Entrncia,tendo em vista r.deciso da Egrgia Presidncia no processo de n 200800527047,pelo perodo de 04/05/09 a 03/06/09.

Vitria-ES, 03 de Agosto de 2009.

DESEMBARGADOR LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPRESIDENTE EM EXERCCIO

REPUBLICADO POR TER SIDO REDIGIDO COM INCORREO

-**********-


DIRETORIA JUDICIRIA ADMINISTRATIVA

ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCCIO DESTEEGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTO .


ATO N 1187/09 - EXONERAR a pedido, a Sra. PAULA ABRANCHESARAJO SILVA do exerccio do cargo efetivo de Escrivo Judicirio da 1 Vara deFamlia do Juzo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, por terassumido outro cargo pblico, a partir de 16/09/2008.

P U B L I Q U E - S E Vitria, 03 de agosto de 2009.

Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPRESIDENTE EM EXERCCIO

-*********-



ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCCIO DESTEEGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA.

ATO N 1188/09 - DESIGNAR a Sra. GIOVANA RORIZ, Agente de ServiosFuno Servios Gerais, para substituir a Sra. Raquel Buzatto no cargo em comissode Secretrio do Juzo de Joo Neiva, de 1 Entrncia, por 30 (trinta) dias a partir de 02/07/09.

P U B L I Q U E - SEVitria-ES, 03 de agosto de 2009.


-***********-



ATO N 1189/09- DESIGNAR, a Sra. FABIO LIBERATO, EscreventeJuramentado, para o exerccio da funo gratificada de Chefe de Secretaria da VaraCriminal da Comarca de Alegre, de 2 Entrncia, tendo em vista r.deciso daEgrgia Presidncia no processo de n 200200304372, pelo perodo de 07/01/09 a06/02/09.

Vitria-ES, 03 de agosto de 2009.


-***********-



ATO N 1190/09- DESIGNAR, a Sra. FERNANDA MORGADO HORTACORRA, Escrevente Juramentado, para o exerccio da funo gratificada deChefe de Secretaria da 5 Vara Cvel do Juzo da Serra, Comarca da Capital, deEntrncia Especial, tendo em vista r.deciso da Egrgia Presidncia no processo den 200800856070, pelos perodos de 29/10/08 a 31/12/08 e 05/02/09 a 11/05/09.





ATO N 1191/09 - DESIGNAR, o Sr. JOCIMARO SANTOS COSTA,Escrevente Juramentado, para o exerccio da funo gratificada de Chefe deSecretaria da Vara da Infncia e Juventude, rfos e Sucesses e Acidentes deTrabalho do Juzo de Viana, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, tendo emvista r.deciso da Egrgia Presidncia no processo de n 200800835947, noseventuais impedimentos e afastamentos do Chefe de Secretaria titular.



-**********-



ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCCIO DESTEEGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA.

ATO N 1192/09 - DESIGNAR o Sr. CARLOS AUGUSTO GUEDES, Agentede Servios Funo Servios Gerais, para substituir a Sr. LEIA REGINAREGATTIERI ARRAIS, no cargo em comisso de Secretria do Juzo da Comarcade Marilndia, de 1 Entrncia, pelo perodo de 02/07/09 a 31/07/09.

ATO N 1193/09 - DESIGNAR a Sra. PATRCIA NUNES MARTINS,Agente de Servios Funo Servios Gerais, para substituir a Sr. LUCIA HELENACARDOSO, no cargo em comisso de Secretria do Juzo da Comarca de AlfredoChaves, de 1 Entrncia, pelo perodo de 02/03/09 a 01/04/09.

P U B L I Q U E - SEVitria-ES, 21 de julho de 2009.


-**********-




ATO N 1194/09 - CESSAR OS EFEITOS, em parte, do ato n 911/07publicado no DJ de 17/10/07, que localizou o Sr. MIGUEL VICTORIOMARGOTTO FILHO, Oficial de Justia da Comarca de Domingos Martins, de2 Entrncia, na 4 Vara Criminal do Juzo de Vila Velha, Comarca da Capital, deEntrncia Especial.



-**********-



ERRATA ASSINADA PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCCIO DESTEEGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA.


ERRATA: Na redao do ato n 632/09 publicado no DJ de 29/04/2009,referente a designao da Sra. ANDREA ALVES DE SOUZA HEMERLY...

Onde se l: pelo perodo de 30(trinta) dias a partir de 07/01/2009.

Leia-se: nos eventuais impedimentos e afastamentos da Escriv Judiciria titular apartir de 06/02/2009.


DESEMBARGADOR LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em exerccio

-**********-




ERRATA: Na redao do ato n 808/09 publicado no DJ de 15/05/2009, quedesignou a Sra. GILDIA BITA...

Onde se l: a partir de 01/02/2009.

Leia-se: a partir de 15/05/2009.



-**********-




ERRATA: Na redao do ato n 1180/09 publicado no DJ de 29/07/2009,referente a designao da Sra. DALVANI VENNCIO SOBRINHO...

Onde se l: EUGENIA MARIA HELMER.

Leia-se: ODETE SANTOS SALLES.



-**********-


PORTARIA N 057/2009- M

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, NO USODE SUAS ATRIBUIES.

Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua nocompetente oramento a importncia de R$ 110.101,55 (cento e dez mil, cento e umreais e cinquenta e cinco centavos), atualizada at 17/06/2009, referente aoPrecatrio N 200090000092, cujo ofcio requisitrio foi protocolizado em25/05/2009, de natureza Comum oriundo do Processo N 011990324656, parapagamento a ELSON DE SOUZA E MARLUCE GOMES composto deprincipal corrigido de R$71.341,64 mais juros de R$28.750,68 no total atualizado deR$100.092,32 e ao Dr. Samuel Anholete e outra composto de 10% sobre o totalatualizado do autor no montante de R$10.009,23 por ser Devedor o Municpio deCachoeiro do Itapemirim/ES, em virtude de sentena judicial transitada emjulgado, devendo ser feita a atualizao da referida quantia com correo pelaTabela de Atualizao do Poder Judicirio deste Estado, do principal e dos jurosj calculados, mais aplicao de juros de 1% a.m. sobre o principal corrigido,da data do clculo at a publicao desta Portaria. Aps a publicao, incidircorreo do principal e dos juros j calculados at efetivo pagamento, se ocorrerno prazo constitucional. Se no atendido o prazo constitucional, incidiro juros demora sobre o principal corrigido, contados a partir do dia seguinte a essevencimento, e correo dos juros j calculados, at efetivo pagamento. Aincidncia legal, sobre remunerao, do desconto de IRRF e, se determinado nosautos, o desconto Previdencirio e IRRF sobre outra verba, devero serobservados de forma individualizada quando do efetivo pagamento,juntando-se memria discriminada de clculo quando da informao do pagamento Diretoria Financeira deste Tribunal.

As dotaes oramentrias e os crditos abertos devero ser consignadosdiretamente ao Poder Judicirio, recolhendo-se as importncias Diretoria JudiciriaEconmica, Financeira e Contbil do Tribunal de Justia, cabendo ao Presidentedeterminar o pagamento observada a ordem cronolgica das Portarias j expedidas,em conformidade com o disposto no art. 100 e 106 da Constituio Federal eEstadual respectivamente.

CUMPRA-SE.PUBLIQUE-SE.


Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Presidente em exerccio

ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL



ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRSSIMO SENHORDIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA.

ATO A N 544/09 - CONCEDER Sra. MIRIA RIPOLI DA VICTORIA,Escrevente Juramentado, a Opo de 65% (sessenta e cinco por cento) no cargoem comisso de Secretrio do Conselho Superior da Magistratura, no perodo de 20/07/2009 a 03/08/2009, nos termos do art. 96 da Lei Complementar n 46/94,alterado pela Lei Complementar n 408/07 publicada no DO de 30/07/07.

P U B L I Q U E - SE

Vitria-ES, 31 de julho de 2009.

JOS DE MAGALHES NETODIRETOR-GERAL

-**********-


ATO ASSINADO PELO ILUSTRSSIMO SENHOR DIRETOR-GERALDA SECRETARIA DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, TENDOEM VISTA PARECER N 1493/2008 NOS AUTOS DE N 2008.00.782.385.


ATO A N 545/2009 - RESOLVE retificar os Atos A ns 79/00 e 443/05,publicados respectivamente em 06/04/00 e 05/10/00, referentes aos Adicionais deTempo de Servio do(a) Sr(). MARIA DA PENHA CAZELLINASCIMENTO, Assistente Tcnico Judicirio I deste Egrgio Tribunal de Justia:

50 %40 % Leia-se:45 %35 % Onde se l:

PUBLIQUE-SEVitria, 31 de julho de 2009.

JOS DE MAGALHES NETODiretor-Geral

-**********-



ERRATA ASSINADA PELO ILUSTRSSIMO SENHORDIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA.

ERRATA : Na redao do ato n 519/09 publicado no DJ de 27/07/2009, queelevou o Adicional de Tempo de Servio da Sra. TATIANA RAMOS MIGUELSANTOS...

Onde se l: para o percentual de 15%(quinze) por cento.

Leia-se : para o percentual de 17%(dezessete) por cento.

P U B L I Q U E - SEVitria-ES, 31 de julho de 2009.

JOS DE MAGALHES NETODIRETOR - GERAL

-**********-


RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DEPRESTAO DE SERVIOS DE FORNECIMENTO DE MO DEOBRA DE MOTO BOYS E ATENDENTES DE TELEFONE.

Processo N 1772/07(5 volume)

CONTRATANTE: Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.

CONTRATADA: SERVIP - RH Servios Gerais Ltda. EPP

OBJETO: Acresce ao objeto a contratao de duas atendentes de telefone. Emvirtude do acima, o valor do contrato fica acrescido de R$ 3.750,35 mensais. Alterao endereo da contratada.

Vitria, 03 de agosto de 2009.

Dr. JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral de Secretaria

-**********-


RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DEPRESTAO DE SERVIOS DE LOCAO DE MQUINASCOPIADORAS.

Processo N 1416/08

CONTRATANTE: Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo

CONTRATADA: Lemgruber e Fernandes Ltda.

OBJETO: Acresce a locao de seis mquinas copiadoras. Em decorrncia, ocontrato fica acrescido de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).


Dr. JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral da Secretaria

-**********-


RESUMO DO CONTRATO PARA PRESTAO DE SERVIOSTCNICOS PROFISSIONAIS DE ELABORAO DE PROJETOS ECLCULO DE CARGA TRMICA DOS DIVERSOS SETORES DOPODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO EFISCALIZAO DO CONTRATO DE MANUTENO PREVENTIVA ECORRETIVA DO SISTEMA DE AR REFRIGERADO CENTRAL E DOSAPARELHOS SPLITS INSTALADOS NO PRDIO SEDE DO TJES.

Processo n TJ - 352/08


CONTRATADA: CONEP - Consultoria de Engenharia e Projetos Ltda.

OBJETO: Prestao de servios tcnicos profissionais de elaborao de projetos eclculo de carga trmica dos diversos setores do Poder Judicirio do Estado doEsprito Santo e fiscalizao do contrato de manuteno preventiva e corretiva dosistema de ar refrigerado central e dos aparelhos tipo splits instalados no prdiosede do TJES.

VALOR MENSAL: A Contratante pagar Contratada o valor mensal de R$14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais ).

VIGNCIA: O contrato ter vigncia de 12 (doze) meses, contados a partir da datade sua assinatura.

DOTAO ORAMENTRIA: 03.901.02.061.0261.2.030

ELEMENTO:3.3.90.39.05


Dr. JOS DE MAGALHES NETODiretor-Geral de Secretaria

-**********-


RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOSTCNICOS PROFISSIONAIS DE FISCALIZAO DE OBRAS.

Processo n TJ-1411/08


CONTRATADA: Cobra Engenharia Ltda

OBJETO: Prestao de servios tcnicos profissionais de fiscalizao de obras,para auxiliar a Diretoria Judiciria de Engenharia e Projetos do TJ/ES, nafiscalizao das obras da construo dos edifcios sede dos fruns das Comarcas deVargem Alta, Ibirau e Apiac/ES.

VALOR GLOBAL: Pelos servios contratados e efetivamente executados, oContratante pagar Contratada o valor do ITEM 1 - Frum de Vargem Alta - R$


87.617,75 (oitenta e sete mil seiscentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos);ITEM 2 - Frum de Ibirau - R$ 224.394,33 (duzentos e vinte e quatro miltrezentos e noventa e quatro reais e trinta e trs centavos); ITEM 3 - Frum deApiac - R$ 87.617,75 (oitenta e sete mil seiscentos e dezessete reais e setenta ecinco centavos)

VIGNCIA: Os prazos, contados a partir do recebimento das ordens de servio,sero de: ITEM 1 - seis meses; ITEM 2 - dez meses; ITEM 3 - seis meses.

DOTAO ORAMENTRIA: 03.101.02.061.0163.1.020

ELEMENTO:3.3.90.39.05


Dr. JOSDE MAGALHES NETODiretor Geral de Secretaria

-**********-


RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS DEMANUTENO PREVENTIVA EM APARELHOSCONDICIONADORES DE AR DO TIPO "SPLIT".

Processo n 194/09


CONTRATADA: WPS Engenharia Ltda-ME.

OBJETO: Prestao de servios de manuteno preventiva em condicionadores dear do tipo split.

VALOR: R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.

VIGNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do dia seguinte ao da conclusodos servios de instalao dos aparelhos do lote 03.

DOTAO ORAMENTRIA:03.901.02.061.0221.2.030

ELEMENTO:3.3.90.39.17


Dr. JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral de Secretaria

-**********-


ATA DE REGISTRO DE PREOS 001/2009PROCESSO 500/09


CONTRATADA: Multpel Comrcio de Papis e Embalagens Ltda.

OBJETO: Aquisio de materiais de consumo para atender este Tribunal deJustia.

VALOR : O Contratante pagar Contratada os valores unitrios, conformeabaixo:ITEM 1 - copo plstico descartvel para gua - R$ 1,46

VIGNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.

DOTAO ORAMENTRIA:03.901.02.061.026.1.2030

ELEMENTO:3.3.90.30.21

Vitria, 04 de agosto de 2009.

DR. JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral de Secretaria

-**********-



RESUMO DE CONTRATO DE ESTGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: CENTRO UNIVERSITRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIRIO(A): MARIANA QUEIROZ FERREIRADURAO: 23/07/09 A 23/07/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manuteno Ativa das Atividades Forenses.

PUBLIQUE-SE

Vitria-ES, 31 de Julho de 2009


-**********-




CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR - UNESCURSO: DIREITOESTAGIRIO(A): BERNARDO RODY MACHADODURAO: 07/07/09 A 07/07/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manuteno Ativa das Atividades Forenses.

PUBLIQUE-SE



-**********-





CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM - FDCICURSO: DIREITOESTAGIRIO(A): DIANNA RIZZO CARVALHODURAO: 24/07/09 A 24/07/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manuteno Ativa das Atividades Forenses.

PUBLIQUE-SE



-**********-




CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: FACULDADES INTEGRADAS SO PEDRO - FAESACURSO: DIREITOESTAGIRIO(A): DANIELI BREGONCI GUILHERMEDURAO: 30/07/09 A 30/07/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manuteno Ativa das Atividades Forenses.

PUBLIQUE-SE



-**********-




CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA VENCIA -INESVCURSO: DIREITOESTAGIRIO(A): LUIS FERNANDO AKISASKI SILVADURAO: 02/07/09 A 02/07/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -

MANUTENO, IMPLEMENTAO E MODERNIZAO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS.

PUBLIQUE-SE



-**********-




CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: FACULDADES INTEGRADAS PIO XIICURSO: DIREITOESTAGIRIO(A): ALINE MESSIAS DA SILVADURAO: 10/06/09 A 10/06/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENO, IMPLEMENTAO E MODERNIZAO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS.

PUBLIQUE-SE



-**********-




CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIXCURSO: DIREITOESTAGIRIO(A): ANDR RODRIGUES WANDERLEYDURAO: 22/06/09 A 22/06/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENO, IMPLEMENTAO E MODERNIZAO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS.

PUBLIQUE-SE







CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: CENTRO UNIVERSITRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIRIO(A): KALYNE CASAGRANDE BISSOLIDURAO: 27/07/09 A 27/07/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENO, IMPLEMENTAO E MODERNIZAO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS.

PUBLIQUE-SE



-**********-




CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: CENTRO UNIVERSITRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIRIO(A): MARINA LOYOLA DA SILVADURAO: 23/07/09 A 23/07/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENO, IMPLEMENTAO E MODERNIZAO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS.

PUBLIQUE-SE



-**********-




CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: CENTRO UNIVERSITRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIRIO(A): ARTHUR DE OLIVEIRA MOREIRADURAO: 19/06/09 A 19/06/10

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENO, IMPLEMENTA

3 Quarta-Feira 05 de agosto de 2009 Edição nº 3610 D.J....

Documents

Transcript of 3 Quarta-Feira 05 de agosto de 2009 Edição nº 3610 D.J....