343o em Direito Constitucional e Direito Administrativo...

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Declarada de Util idade Pública Municipal - Lei n.º 3.967/2000

Declarada de Util idade Pública Estadual - Lei n.º 7.392/2001

PROGRAMAÇÃO ACADÊMICA 2018/01

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO

ADMINISTRATIVO

O Curso de Pós-graduação em Direito Constitucional e Direito Administrativo

contempla o estudo verticalizado do fenômeno da constitucionalização a partir dos

fundamentos teóricos e consequentes implicações práticas definidas no contexto das

disciplinas que integram a grade curricular do curso. Nesta condição são reafirmadas as

premissas da dogmática constitucional com ênfase para o relevo do Direito Constitucional

em relação ao sistema jurídico, bem como a apreensão das questões jurídicas complexas - a

problematização decorrente da realidade jurídica - e as perspectivas jurídicas de soluções,

igualmente, constitucionalizadas.

A abordagem do Direito Administrativo tem, por excelência, o compromisso de

oportunizar aos profissionais do direito, a atualização e refino do conhecimento jurídico,

específico da área de especialização do curso. O crescimento e aperfeiçoamento das

relações jurídicas entre o público e o privado provocam sensíveis modificações no direito.

Daí emergir a necessidade e utilidade de rever o direito administrativo contemporâneo em

suas estruturas atuais e interdisciplinares, a fim de reciclar posturas, atualizando-as de

acordo com as novas tendências desses seguimentos.

• COORDENAÇÃO: Professora Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira – Doutora em

Direito pela PUC/SP;

• INÍCIO: 23 de março de 2018;

• CARGA HORÁRIA: 378 horas/aula, divididas em 21 disciplinas e atividades

extracurriculares.

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APRESENTAÇÃO

A FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO –

FESMP/MT apresenta para o primeiro semestre de 2018 o curso de Pós-graduação Lato

Sensu em Direito Constitucional e Direito Administrativo, com 21 disciplinas,

comprometidas com as inovações, reformas e interpretações dos tribunais na área de

especialização.

O corpo docente é distinguido pela reconhecida experiência e competência,

formado por professores livre-docentes, doutores, mestres e profissionais de notório saber

jurídico, em sua maioria, autores de obras jurídicas conceituadas.

Os cursos de Pós-graduação Lato Sensu da FESMP/MT capacitam o profissional para

o exercício das diversas carreiras jurídicas, exercício do magistério e pesquisa, fortalecendo o

preparo para concursos públicos.

Visando atender a crescente demanda, a FESMP/MT conta com novas instalações

físicas, recursos tecnológicos redimensionados para atender o corpo discente de forma mais

adequada e confortável.

O portal do aluno permite o acesso on-line de serviços da secretaria para a

visualização e impressão de calendário, notas, frequências, extrato financeiro, avisos

específicos para as respectivas turmas e download de materiais disponibilizados pelos

professores.

As salas são equipadas com sistema de áudio e vídeo, data-show, climatização,

poltronas almofadadas, boa iluminação e com acesso para pessoa com deficiência.

A biblioteca possui acervo com obras relevantes para as áreas dos cursos de

especialização estando informatizada e conta com salas para estudos individuais e em

grupos.

PÚBLICO ALVO

Profissionais da área do direito e áreas afins, diplomados em cursos de graduação

ou demais cursos superiores e que atendam as exigências das instituições.

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DIFERENCIAL FESMP/MT

• Reconhecida tradição na capacitação da comunidade jurídica mato-grossense,

retratada no desempenho profissional de vários ex-alunos;

• Qualidade dos cursos, sendo as aulas presenciais com professores doutores, pós-

doutores e mestres, em sua grande maioria, com reconhecida experiência e

competência;

• Biblioteca atualizada e informatizada à disposição dos alunos para empréstimo e

consulta;

• Portal do aluno para acompanhamento acadêmico;

• Horário de aulas diferenciado: de 01 a 02 fins de semana/mês (conforme calendário),

às sextas-feiras das 18:30h às 23:15h, sábados das 08:00h às 12:45h e das 14:00h às

18:45h;

• Amplo estacionamento com vigia uniformizado;

• Coffee break nos intervalos de aula;

• Respeito às regras de acessibilidade.

VALOR DO INVESTIMENTO

• Taxa de matrícula: R$ 50,00 (cinquenta reais);

• 20 parcelas de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais);

• Matrícula até 20/03/18: 20 parcelas de 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco

reais);

• Convênio OAB/MT: 20 parcelas R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais);

• Jovem Advogado: 20 parcelas de R$ 450,00 Quatrocentos e cinquenta reais) - vagas

limitadas por curso;

• Pagamento a vista ou em 02 (duas) vezes acumula 10% (dez) de desconto;

• Opções de pagamento: Cheque, boleto bancário, cartões de débito e crédito.

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CRONOGRAMA DAS AULAS / MÓDULOS

1. TEORIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

O controle abstrato de constitucionalidade. Origem histórica. O papel do Tribunal

Constitucional e o juízo de nulidade das normas inconstitucionais em tese. As técnicas

decisórias no controle abstrato: A interpretação conforme a Constituição; A declaração de

inconstitucionalidade sem nulidade e sem redução de texto. Modulação de efeitos.

Inconstitucionalidade por arrastamento. A ADPF e a inconstitucionalidade superveniente. A

ADPF e a norma municipal. O controle concreto de constitucionalidade e o papel do

julgador: A desaplicação da norma por incompatibilidade com a CF. A desaplicação da norma

constitucional por produção de situação concreta inconstitucional. O Estado de coisas

inconstitucional.

Prof. Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas

PhD em Direito Constitucional pela Università Degli Studi – Roma Tre. Mestre em Direito do

Estado pela PUC-RS. Especialista em Direito Público pela Universidade Luterana do Brasil.

Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do

MP-RS. Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL

(Lisboa – Portugal). Professor Convidado da Facultad de Derecho da Universidad Fines Terrae

(Santiago – Chile). Professor Convidado da Facoltà di Giurisprudenza – Università Roma Tre

(Roma – Italia). Procurador de Justiça MP-RS.

Aulas nos dias: 23 e 24/03/2018

2. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO E AÇÕES CONSTITUCIONAIS

Princípios Constitucionais Processuais. Constituição e as Normas Fundamentais do Novo

CPC. O Processo Administrativo Constitucional. Direito de Petição. Ações Constitucionais:

Mandado de Segurança Individual. Mandado de Segurança Coletivo. Mandado de Injunção

Individual e Coletivo. Habeas Data. Ações Fundamentais para a proteção da propriedade e

da posse. O Direito de Propriedade como Direito Fundamental e a proteção por meio das

Ações Petitórias e Possessórias. Ações de Controle Concentrado e o papel de estabilização

do Precedente.

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Prof. Dr. Fábio Caldas de Araújo

Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa sob a orientação do prof. Dr. Menezes Cordeiro.

Doutor em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Mestre em Direito Processual Civil pela

PUC/SP. Professor da Especialização da PUC/SP e da Especialização da UNIPAR e UEL.

Professor do Curso de Mestrado da Unipar. Autor de diversas obras e artigos em revistas

especializadas com concentração em Processo Civil e Direito Civil.


3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: EFICIÊNCIA E ANÁLISE ECONÔMICA

Administração Pública e a análise econômica do direito. Instituições Jurídicas, administração

pública a busca da eficiência. Ordem Pública de Controle e de Direção. O Método da análise

econômica do direito aplicado à administração pública. Contratos públicos: Moralidade,

Prof. Dr. Oksandro Gonçalves

Doutor em Direito Comercial - Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade

Católica de São Paulo. Mestre em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do

Paraná. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado), da

Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor titular de Direito Comercial da Escola

de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Membro do Conselho Editorial da

Editora Fórum. Coordenador da Revista de Direito Empresarial. Advogado.

custos e como inibir o oportunismo dos contratantes. As operações de tomada de controle.


4. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E PODER EXECUTIVO

A organização político-administrativa do Estado. A Federação brasileira. Entes federativos.

Competências. Intervenção federal e estadual. Administração Pública Direta e Indireta.

Poder Executivo. Os Ministros de Estado e os Conselhos.

Prof. Dr. Yuri Schneider

Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS.

Professor de Direitos Fundamentais e Políticas Públicas do Programa de Pós Graduação em

Direito (Mestrado) da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC. Professor de

Direito Administrativo e Econômico (Graduação e Pós Graduação) da Faculdade de Direito da

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Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - FMP/RS.

Professor e Coordenador do Pós Graduação (EAD) em Direito Administrativo no Centro

Universitário Otávio Bastos - UNIFEOB/SP. Sócio fundador da J. Vidor, Schneider & Bastos -

Advogados.


5. DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO

Introdução aos princípios gerais da atividade econômica na Constituição Federal. Relevância

da Atividade Econômica. Regime de produção de bens e riquezas. Investimento e

Desenvolvimento. Atividade agropecuária – desafios e soluções. Livre concorrência, livre

iniciativa e defesa do meio-ambiente. Infrações contra a ordem econômica. Improbidade,

corrupção e compliance. Conflitos e Integração. Direito e Economia.

Prof. Msc. André Bueno da Silveira

Doutorando em Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo - USP. Mestre em

Direito pela Universidade de Toronto (Canadá). Especialista em Direito pela Escola Superior

do Ministério Público da União. Coordenador do GT Energia e Combustíveis da 3ª CCR do

MPF. Procurador da República.


6. PROCESSO LEGISLATIVO

Conceito de processo legislativo; classificação dos processos legislativos; controle de

constitucionalidade e processo legislativo; o principio da legalidade: a lei em sentido formal;

o processo legislativo da lei ordinária: panorama geral; a iniciativa e a reserva de iniciativa:

vícios formais; discussão em comissões e reserva do plenário; a fase revisional; a

participação e o veto do Executivo; as consequências constitucionais da edição de novas leis;

o processo legislativo sumário; os processos legislativos especiais; o processo de criação das

medidas provisórias e seus limites; o processo legislativo da lei complementar; as espécies

de lei complementar; as leis delegadas; os decretos legislativos; as resoluções; a lei

orçamentária; o processo legislativo das emendas á Constituição; os processos legislativos e

os entes federativos; o princípio da simetria; visão crítica dos processos legislativos; análise

de jurisprudência pertinente.

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Prof. Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcón

Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Realizou

estudos pós-doutorais na Universidad Carlos III de Madrid (España) e na Faculdade de Direito

da Universidade de Coimbra (Portugal). Professor nos Cursos de Graduação e Pós-graduação

da Faculdade de Direito na PUC/SP e Coordenador da Área de Direito Constitucional da

Faculdade de Direito da PUC/SP. Professor titular do Curso de Graduação em Direito e do

Curso de Pós-graduação stricto sensu do Centro Universitário de Bauru - CEUB/ITE. Professor

convidado da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, da Fundação

Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso e da Escola Paulista da Magistratura.

Professor do Curso de Pós-graduação lato sensu do Instituto de Direito Constitucional e

Cidadania - IDCC- e professor convidado da Universidad Libre de Colômbia e da Universidad

Cooperativa de Colômbia. Advogado e consultor jurídico e parecerista no campo do Direito

Constitucional, Administrativo e Internacional.


7. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO E DIFUSO

Fundamentos e antecedentes do controle judicial de leis. A soberania do parlamento versus

supremacia constitucional. Teoria do legislador negativo. Tribunal Constitucional ad hoc:

fundamentos ideológicos. Modelos e vias de controle de constitucionalidade europeu. O

modelo brasileiro de controle: expansão da via concentrada. O subsistema de controle e sua

articulação com o sistema geral: o problema da dupla instância sobre o mesmo objeto. As

vias do controle concentrado: ADI, ADO, ADC, ADPF. ADPF, objeto: direito pré-constitucional

e municipal, direito infralegal, atos judiciais: b) pressuposto; c) relevância do fundamento; d)

requisito de subsidiariedade da ADPF; e) possibilidade de controle preventivo. Legitimação

universal e especial: a pertinência temática. Técnicas de decisão: interpretação conforme

com ou sem redução de texto, modulação de efeitos. O acoplamento estrutural do sistema

de controle de constitucionalidade brasileiro: a) efeito vinculante; b) súmula vinculante; c)

repercussão geral no RE; d) teoria dos precedentes judiciais e comunicação intraorgânica dos

modos de controle.

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Prof. Dr. Mauro Viveiros

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Mestre em Direito

pela Universidade Estadual Paulista-UNESP e Doutor em Direito Constitucional pela

Universidad Complutense de Madrid-Espanha, Especialista em Estudos sobre o Crime

Organizado pela Universidad de Salamanca-Espanha, Professor e Coordenador de Cursos de

Pós-graduação na Escola Superior do Ministério Público. Foi Corregedor Geral do Ministério

Público por dois mandatos e é autor de livros e artigos em revistas especializadas, no Brasil e

no exterior, e diversas teses em congressos do Ministério Público brasileiro.


8. JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL

Jurisdição, Ação, Defesa e Processo no Estado Constitucional. Jurisprudência como fonte do

direito. Atribuição constitucional de efeito vinculante às decisões judiciais de

constitucionalidade. Súmulas vinculantes e reclamação constitucional. Gradativa

incorporação do sistema de precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro.

Ampliação infraconstitucional dos efeitos vinculantes. Repercussão geral. Ações e recursos

repetitivos. Força e amplitude das decisões judiciais, da jurisprudência, dos precedentes e

das súmulas no novo Código de Processo Civil. Nova reclamação. Fundamentação das

decisões amparadas em precedentes. Nova dinâmica processual – aplicação, seguimento,

distinção consistente, distinção inconsistente, superação. Explicitação dos fundamentos da

decisão colegiada majoritária. Efeito vinculante das decisões que concretizam soluções

condicionadas às circunstâncias.

Prof. Msc. Wesley Sanchez Lacerda

Mestre em Direito Agroambiental pela Universidade Federal do Mato Grosso. Especialista

em Ciências Penais pela Universidade de Cuiabá. Especialista em Direito Ambiental -

Desenvolvimento Sustentável pela Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do

Ministério Público. Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da

Fundação Escola Superior do Ministério Público. Atualmente é Promotor de Justiça do

Ministério Público do Estado de Mato Grosso.


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9. PODER JUDICIÁRIO

O Judiciário no Constitucionalismo Contemporâneo; Judiciário e Estado Democrático de

Direito; Judiciário e separação de funções; Acesso á jurisdição e acesso á Justiça; Judiciário,

cultura demandista e cidadania; a interpretação/aplicação do Direito; Jurisdição e liberdades

públicas, dilemas morais e Direito; Judiciário e efetividade dos direitos sociais; Jurisdição e

omissões inconstitucionais; discrepâncias com o Executivo e o Legislativo; as teses de

ativismo judicial; os limites do Judiciário e as imunidades; a autonomia administrativa e

financeira; as garantias dos magistrados e o Estatuto da Magistratura; o Judiciário e o

princípio republicano; o Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional; a

jurisprudência defensiva e o poder contramajoritário; o STF e as súmulas vinculantes; o

Superior Tribunal de Justiça: organização e competências; a Justiça Federal comum e

especializada; a Justiça dos Estados e a Justiça nos Estados; o Conselho Nacional de Justiça:

estrutura e competências; decisões paradigmáticas do Judiciário brasileiro; a crise de

efetividade e a potencialização da oferta jurisdicional.

Prof. Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcón


10. TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Considerações introdutórias sobre direitos humanos e fundamentais no novo

constitucionalismo; a nova summa divisio constitucionalizada no Brasil (Título II, Capítulo I,

da CR/1988 – direitos e deveres individuais e coletivos) e o princípio constitucional da

prevenção geral como diretrizes importantes para a compreensão do direito fundamental à

tutela jurídica adequada; a tutela jurídica, jurisdicional e extrajurisdicional, à luz do acesso à

justiça como método de pensamento; a tutela jurisdicional e a importância do controle de

constitucionalidade na proteção das normas sobre direitos humanos e fundamentais; a

tutela jurisdicional dos direitos ou interesses coletivos, amplamente considerados, na

condição de direitos fundamentais; aspectos pontuais sobre a tutela jurisdicional dos

Direitos Humanos e Fundamentais no Novo Código de Processo Civil de 2015.

Prof. Dr. Gregório Assagra de Almeida

Pós-doutor pela Syracuse University, New York. Doutor em Direito pela Pontifícia

Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica

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de São Paulo. Membro do Conselho Editorial da Arraes Editores. É assessor da Corregedoria-

Geral do MPMG. É Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do CNMP. É organizador da

Revista Jurídica e do Boletim Informativo da Corregedoria Nacional do CNMP. Membro de

Conselhos Editoriais de várias outras revistas do Brasil e do Exterior. Autor e Coautor de

vários livros, com publicação no Brasil e no exterior.


11. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE

A constitucionalização dos direitos e os seus efeitos. Teoria dos Direitos Fundamentais. Os

direitos fundamentais individuais em espécie: categorias, titulares, tipologia e garantias. A

recepção dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos na ordem

constitucional brasileira e a sua natureza jurídica; Os direitos fundamentais sociais em

espécie: tipologia, efetividade, exigibilidade e limites. O Supremo Tribunal Federal e os

direitos fundamentais. Os desafios à concretização responsável dos direitos fundamentais

pela Administração Pública Brasileira.

Prof. Msc. Miguel Slhessarenko Junior

Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP;

Especialista em Direito Público, em Direitos Difusos e Coletivos e em Direito Constitucional

pela FESMP/MT; Promotor de Justiça da Cidadania em Cuiabá/MT; Autor de artigos jurídicos.

Aulas nos dias: 31/08 e 01/09/2018

12. DIREITO AMBIENTAL: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios de Direito Ambiental. Tutela Constitucional do

Direito Ambiental. O Licenciamento Ambiental. Teoria do processo administrativo.

Licenciamento Ambiental e Competência Constitucional. Natureza Jurídica da Licença

Ambiental. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Regime Jurídico das licenças. Perfeição,

validade e eficácia dos atos administrativos. Licenças e Autorizações. Modalidades de

extinção. Licença e Direito intertemporal.

Prof. Msc. Joelson de Campos Maciel

Mestre pela Universidade Federal de Mato Grosso em Direito Agroambiental. Graduado em Direito

pela UFMT, tendo desenvolvido duas monitorias, uma em Direito do Trabalho e outra, em Direito

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Penal. Promotor de Justiça da Capital (Cuiabá/MT), integrou por vários anos o Grupo de Combate ao

Crime Organizado Gaeco. Participou do curso de extensão da FESMP/MT (Fundação Escola Superior do

Ministério Público do Estado de Mato Grosso), onde obteve a primeira colocação no exame de seleção.

Foi membro do conselho curador da FESMP/MT e lecionou Filosofia na FESMP/MT. Especialista em

Direito Público pela FESMP/MT. Participou de Extensão e Estágio no International Judicial Training

Program in Judicial Administration the Dean Rusk Center International, Comparative and Graduate

Legal Studies of the School of Law and the Institute of Continuing Judicial Education, Universidade da

Geórgia, Athens, Geórgia, Estados Unidos. É autor de diversos artigos, teses em periódicos, revistas

jurídicas e congressos. Recebeu prêmio pelo MP/MT de Melhor Arrazoado Forense (2º lugar) na

temática Estupro: anatomia de uma violação . Foi membro do conselho do projeto Justiça Comunitária

, atuando como orientador dos agentes do programa social. Foi Promotor de Justiça Auxiliar da

Corregedoria Geral do MP/MT, no biênio 2006/2007. Músico violinista e membro fundador da SMBB

(Sociedade Musical Bachiana Brasileira fundador Maestro Ricardo Wilson Rocha).


13. TUTELA CONSTITUCIONAL DO CONFLITO AGRÁRIO

IA Questão Fundiária no Contexto Jurídico Constitucional Brasileiro. Evolução Histórica da

Ocupação do Território e da Formação Fundiária Brasileira – O Regime das Sesmarias – A Lei

nº 601/1850 – A tutela Constitucional da Função Social da Propriedade e o Estatuto da Terra.

Identidade e Relações entre Direito Agrário e Direito Urbanístico. Competências Normativas

no Direito Agrário e no Direito Urbanístico – Município e Cidade: zona urbana e zona rural,

parcelamento do solo – Normas Constitucionais que Informam o Regime Jurídico Agrário e

Urbanístico – Bens Públicos e Terras Particulares – Panorama das Terras Devolutas. O

Conflito Agrário e a Proteção Possessória. O Estatuto da Terra e suas inovações no campo do

direito social - Conceitos de reforma agrária e política agrícola – Módulo Rural, Minifúndio e

Latifúndio – A Desapropriação do imóvel como de interesse social para efeito de reforma

agrária – A posse no ordenamento jurídico brasileiro – Usucapião Rural – Conflitos fundiários

agrários e a violência no campo – Proteção Possessória e os Litígios Coletivos pela Posse de

Terra Rural.

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Prof. Msc. Carlos Eduardo Silva

Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Membro do MP/MT. Atualmente é titular da

Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística da Capital. Promotor de

Justiça Agrário. Professor do Curso de Especialização em Direito Ambiental e Urbanístico

conduzido pelo Núcleo de Estudos Jurídicos e Pesquisas Ambientais (NEPA) da Universidade

Federal de Mato Grosso. Ex-Diretor e Professor da Fundação Escola Superior do Ministério

Público do Estado de Mato Grosso.


14. DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO

Postulados Constitucionais do Direito Administrativo: Jurisdição Una, Personalidades e

Atividades do Estado brasileiro segundo a Constituição de 1988. Supremacia do Interesse

Público e Indisponibilidade do Interesse Público. Princípios Constitucionais da Administração

Pública: Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Eficiência, Proporcionalidade e Motivação.

O princípio da moralidade administrativa e seus atuais meios de controle. A questão da

segurança jurídica. Atos Administrativos e os vícios de Constitucionalidade: Componentes

dos Atos administrativos, Revisão Administrativa e a Possibilidade de Controle Judicial.

Competências Federativas para a prática de atos administrativos. O Critério de

Subsidiariedade.

Prof. Dr. Emerson Gabardo

Pós-doutor em Direito Público Comparado na Forham University - New York. Doutor em

Direito do Estado pela UFPR, com estágio de doutoramento na Universidade Clássica de

Lisboa. Mestre em Direito do Estado também pela UFPR. Professor de Direito Administrativo

da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Professor de Direito Econômico

do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do

Paraná. Coordenador Adjunto do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da

Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor da Pós-graduação do Instituto de

Direito Romeu Felipe Bacellar. Autor de diversas obras. Advogado.


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15. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Licitação: Leis que regem a matéria. Princípios aplicáveis. Modalidades de licitação: convite,

tomada de preços, concorrência, concurso, leilão e pregão. Tipos de licitação previstos na Lei

n.º 8.666/93. Procedimento licitatório: fase interna, habilitação, julgamento das propostas,

recursos, homologação e adjudicação. Principais aspectos do Regime diferenciado de

contratação. Contratos administrativos: conceito de contratos administrativos. Cláusulas

essenciais. Regime jurídico. Peculiaridades dos contratos administrativos: prazo, garantia,

equilíbrio econômico-financeiro, reajuste e repactuação de preços, hipóteses de rescisão.

Prof. Msc. Mário Corteze

Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de Direito Administrativo e Urbanístico.

Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional – ESDC.

Membro do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU.

Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura – IBEJI. Advogado e

Consultor – Sócio da Libório & Corteze Sociedade de Advogados.


16. LICITAÇÕES: DOS RECURSOS EM GERAL

Análise da Licitação como Processo ou Procedimento. Direito de Petição e Licitação Pública.

Impugnação e Pedido de Esclarecimentos. Recurso Hierárquico; Representação; Pedido de

Reconsideração: procedimentos e exigências. Questões na Análise dos Recursos. A preclusão

administrativa e o princípio do formalismo moderado. O Recurso no Pregão. A

Representação Perante os Tribunais de Contas. Os Recursos Judiciais. O novo regime da

licitação pública no Brasil.

Profa. Dra. Vivian Lima López Valle

Doutora e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Especialista em Contratação Pública pela

Universidade de Coimbra. Especialista em Direito Administrativo pelo IBEJ. Professora Titular

de Direito Administrativo da PUC/PR. Coordenadora Adjunta do Curso de Direito da PUC/PR.

Advogada e parecerista.

Aulas nos dias: 30/11 e 01/12/2018

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17. METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA

A Pesquisa Jurídico Científica. A importância da Metodologia Jurídica e do Pensamento

Jurídico: influências na pesquisa em Direito. A Pesquisa no Direito Constitucional e Direito

Administrativo. Problema, Hipótese, Objetivos Geral e Específicos. Processo de Pesquisa e

Métodos de Investigação. Projetos de Pesquisa e de Monografia. Normas Técnicas aplicáveis

aos Trabalhos Científicos. Publicações Científicas.

Profa. Dra. Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira

Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Professora Permanente dos

Programas de Mestrado em Direito das Universidades: Paranaense- UNIPAR e Universidade

de Marília – UNIMAR. Docente colaboradora do Programa de Mestrado em Direito Negocial

da UEL. Coordenadora do IBDFAM - Núcleo Londrina de 2007 a 2012, Membro Efetivo do

CONPEDI, tendo frequentado cursos de aperfeiçoamento nas Universidades de Telaviv,

Universidade Autónoma do México, Universidade Urbaniana do Vaticano, Universidade de

Roma, Universidade de Paris – Sorbonne, Universidade de Londres – King College. Autora de

obras e artigos jurídicos. Advogada e sócia fundadora do escritório Borges Ferreira

Advocacia.


18. GESTÃO E MODELAGEM ECONÔMICA DE CONTRATOS DE CONCESSÃO E PPP’S.

Projeto de concessão de serviço público ou de obra pública: sua estruturação, celebração e

gestão do contrato. Etapas necessárias para a celebração de um contrato de concessão

comum ou de PPP. Estudo dos processos de manifestação de interesse, a alocação de riscos,

a análise do value for money e a elaboração do edital. Avaliação sobre cláusulas de

reequilíbrio econômico-financeiro, prorrogação de prazo e financiamento, sob o ponto de

vista da gestão.

Prof. Dr. André Freire

Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Doctor of Juridical Sciences - S.J.D. (em

curso) pela University of Virginia - School of Law, EUA, na área de Filosofia do Direito. Mestre

em Direito Administrativo pela PUC/SP. Master of Laws - LL.M. pela University of Virgnia -

School of Law, EUA. Associado Sênior do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados.

Membro do Instituto Paulista de Direito Administrativo – IDAP. Membro do Instituto

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Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura – IBEJI. Membro da Comissão Nacional de

Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB.


19. METODOLOGIA DO ENSINO JURÍDICO

Ensino jurídico no Brasil. A crise do ensino jurídico: limites e possibilidades. A metodologia

tradicionalista: o positivismo e a subsunção. Metodologia jurídica e pós-modernidade. A

constitucionalização do direito e o ensino jurídico. Métodos de ensino em Direito e a

problematização: articulação entre teoria e prática. Práxis pedagógicas e ensino jurídico

participativo. Ensinabilidade e os recursos tecnológicos. O Ensino Jurídico do Direito

Constitucional e Direito Administrativo.

Profa. Dra. Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira


20. SERVIÇOS PÚBLICOS E CONTRATOS DE CONCESSÃO

Aspectos históricos e noção de serviço público. Regime jurídico (Princípios do serviço

público). Normatização. Formas de prestação do serviço público. Conceito e características

da concessão. Licitação para concessão. Contratos de concessão e regime jurídico específico.

Os poderes do poder concedente e os direitos dos usuários e do concessionário. Formas de

extinção da concessão. Conceito e modalidades de parceria público-privada. Matriz de risco.

O novo regime de concessão brasileiro. A nova lei das estatais.

Profa. Dra. Vivian Lima López Valle


21. TCE MT – PROCEDIMENTOS DE CONTROLE EXTERNO DA LEGALIDADE E QUALIDADE DO

GASTO PÚBLICO

Sistemas de Controle Externo e Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS). Sistemas de

Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal).

Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Tribunal de Contas:

competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. Lei Orgânica do TCE/MT

(Lei Complementar n.º 269/2007). Regimento Interno do TCE/MT.

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Prof. Dr. Luiz Henrique Lima

Doutor em Planejamento Energético – COPPE – UFRJ. Mestre em Planejamento Energético –

COPPE – UFRJ. Especialista em Finanças Corporativas – IAG – PUC/RJ. Conselheiro Substituto

do Tribunal de Contas de Mato Grosso, aprovado em concurso público de âmbito nacional.


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