40 Questoes Da Lei de Execucao Penal

8/23/2019 40 Questoes Da Lei de Execucao Penal

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*LEI DE EXECUES PENAIS

1 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana) Nos termos da Lei de Execuo Penal, apenitenciria destina- se ao condenado pena de:

a) deteno, em regime fechado

b) recluso, em regime fechadoc) deteno, em regime aberto

d) recluso, em regime abertoe) restritiva de direitos, em regime fechado

2 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ)Nos termos da Leide Execuo Penal, a Colnia Agrcola, Industrial ousimilar destina-se ao cumprimento da pena emregime:

a) fechadob) aberto

c) semiaberto

d) restritivoe) condicional

3 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana) Aps o cumprimento da pena, nostermos da Lei de Execuo Penal, o condenado serposto em liberdade, mediante o seguinte ato:

a) autorizao do diretor do estabelecimento prisional

b) alvar do Juiz, se por outro motivo no estiverpreso

c) documento emitido pelo Ministrio Pblicod) consulta comunidade do detento

e) manifestao expressa da famlia do preso

4 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana)Tem sido comum o recolhimento depresos para cumprimento de pena em residnciaparticular. Segundo a Lei de Execuo Penal, um dos

requisitos para a aplicao da norma consiste em tero apenado:

a) mais de sessenta anos

b) doena gravec) filho maior de idade

d) ensino superiore) plano de recompensas

5 (CEPERJ/2012/SEAP-RJ/Inspetor de Segurana)Nos termos da Lei de Execuo Penal, os condenados

que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e

os presos provisrios podero obter permisso para sairdo estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer o

seguinte fato:a) casamento da filha nica

b) batizado de neto

c) aniversrio da esposad) falecimento de irmoe) doena grave de tio

6 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana) Os condenados que cumprem pena emregime semiaberto, consoante as regras da Lei de

Execuo Penal, podero obter autorizao para sada

temporria do estabelecimento, sem vigilncia direta,no seguinte caso:

a) frequncia a curso supletivo profissionalizante,fora da Comarca do Juzo da Execuo

b) participao de provas noturnas de vestibular para

cursos ofertados por universidades pblicas

c) frequentar bares, casas noturnas eestabelecimentos congneres

d) atuar em atividades comunitrias desportivasdiurnas

e) programao noturna festiva na casa deconhecidos

7 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana) Para que seja possvel a sada temporriapor autorizao judicial, nos termos da Lei deExecuo Penal, devem concorrer os seguintes

requisitos:

a) cumprimento mnimo de 1/6 da pena, se ocondenado for primrio, e de 1/4, se reincidente

b) cumprimento mnimo de 1/2 da pena, se o

condenado for primrio, e de 1/4, se reincidentec) cumprimento mnimo de 1/4 da pena, se ocondenado for primrio, e de 1/2, se reincidented) cumprimento mnimo de 1/5 da pena, se o

condenado for primrio, e de 1/4, se reincidente

e) cumprimento mnimo de 1/2 da pena, se ocondenado for primrio, e de 1/3, se reincidente

8 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de

Segurana)Nos termos da Lei de Execuo Penal, ocondenado que cumpre a pena em regime fechado ousemiaberto poder remir, por trabalho ou por estudo,parte do tempo de execuo da pena, sendo a

contagem de tempo feita razo de:a) 1 dia de pena a cada 12 horas de frequncia escolar

- atividades de ensino fundamental, mdio, inclusiveprofissionalizante, ou superior, ou ainda de

requalificao profissional - divididas, no mnimo,

em 3 diasb) 1 dia de pena a cada 10 horas de frequncia

escolar - atividades de ensino fundamental, mdio,inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de

requalificao profissional - divididas, no mnimo,em 3 diasc) 1 dia de pena a cada 6 horas de frequncia escolar

- atividades de ensino fundamental, mdio, inclusive

profissionalizante, ou superior, ou ainda derequalificao profissional - divididas, no mnimo,

em 3 diasd) 1 dia de pena a cada 4 horas de frequncia escolar

- atividades de ensino fundamental, mdio, inclusive

profissionalizante, ou superior, ou ainda derequalificao profissional - divididas, no mnimo,em 3 dias

e) 1 dia de pena a cada 8 horas de frequncia escolar- atividades de ensino fundamental, mdio, inclusive

profissionalizante, ou superior, ou ainda derequalificao profissional - divididas, no mnimo,

em 3 dias

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9 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana) Consoante a Lei de Execuo Penal, oscondenados sero classificados, segundo seusantecedentes e sua personalidade, para orientar a

individualizao da execuo penal. Essa

classificao ser feita por Comisso Tcnica de

Classificao presidida pelo:a) Diretor do estabelecimento

b) Juiz da Execuoc) Promotor de Justia

d) Secretrio de Justiae) Presidente do Conselho Criminal

10 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana)A assistncia material ao preso e aointernado, nos termos da Lei de Execuo Penal,consistir no fornecimento de:

a) jornais e revistas

b) alimentao e vesturioc) remunerao e instalaes higinicas

d) esporte e lazer

e) educao e sade

11 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana)A assistncia sade do preso e dointernado, nos termos da Lei de Execuo Penal,

abranger a:a) mdica

b) fisioterpicac) esttica

d) religiosae) trabalhista

12 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana)Nos termos da Lei de Execuo Penal, asUnidades da Federao devero ter servios de

assistncia jurdica, integral e gratuita, dentro e forados estabelecimentos penais, prestados pelo seguinte

rgo:

a) Ordem dos Advogados do Brasilb) Assistncia Jurdica municipal

c) Defensoria Pblicad) Ministrio Pblico estadual

e) Procuradoria do Estado

13 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana)A assistncia educacional compreender,nos termos da Lei de Execuo Penal, o seguinteaspecto:

a) instruo escolar bsicab) formao superior geral

c) ensino especial fundamental

d) ps-graduao em Direitoe) formao de magistrio popular

14 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana)Considera-se egresso, para fins da Lei deExecuo Penal, o liberado em definitivo, a contar dasada do estabelecimento, pelo prazo de:

a) seis meses

b) dois anosc) trs anos

d) um anoe) cinco anos

15 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana)O trabalho do preso ser remunerado,mediante prvia tabela, no podendo ser inferior, em

relao ao salrio mnimo, seguinte frao:a) 3/5

b) 1/2c) 1/5

d) 2/4e) 3/4

16 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana)O trabalho externo ser admissvel, parapresos em regime fechado, somente em servio ou

obras pblicas realizadas por rgos daAdministrao Direta ou Indireta, ou entidades

privadas, desde que tomadas as cautelas contra fuga e

em favor da disciplina, e nos termos da Lei deExecuo Penal, poder, em relao ao total deempregados da obra, corresponder ao limite mximode:

a) 10%

b) 20%c) 30%

d) 40%e) 50%

17 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana)O condenado possui inmeros deveres acumprir previstos na Lei de Execuo Penal, dentre

os quais no se inclui:a) comportamento disciplinado e cumprimento fiel da

sentenab) obedincia ao servidor e respeito a todos com

quem deva relacionar-se

c) urbanidade e respeito no trato com os demaiscondenados

d) participao dos movimentos coletivos de fuga oude subverso ordem

e) execuo do trabalho, das tarefas e das ordensrecebidas

18 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana)No mbito das faltas disciplinares quepodem ser cometidas pelo condenado preso, segundo

a Lei de Execuo Penal, considerado de naturezagrave:

a) trabalhar voluntariamente

b) conservar objetos de uso pessoalc) usar de bebida alcolicad) no indenizar o Estado das despesas realizadas

e) possuir, indevidamente, instrumento capaz deofender a integridade fsica de outrem


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19 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana)Nos termos da Lei de Execuo Penal,so considerados recompensas:a) banho de sol e visita ntima

b) elogio e concesso de regalias

c) trabalho interno e visita dos filhos

d) abatimento da pena e estudo externoe) regime aberto e tratamento mdico

20 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana)Nos termos da Lei de Execuo Penalso considerados rgos da execuo, exceto o(a):

a) Juzo da Execuob) Conselho Penitencirioc) Patronato

d) Defensoria Pblicae) Associao das Vtimas

21 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana) O Conselho Nacional de PolticaCriminal e Penitenciria, nos termos da Lei de

Execuo Penal, integrado pelo seguinte nmero demembros:a) vinteb) quinze

c) onze

d) trezee) dez

22 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de

Segurana)Dentre as competncias do Juzo daExecuo, nos termos da Lei de Execuo Penal, nose inclui decidir sobre:a) aplicao de pena disciplinar de isolamento

b) detrao da penac) suspenso condicional da pena

d) livramento condicionale) incidentes da execuo

23 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana)Ao Conselho Penitencirio, rgoconsultivo e fiscalizador da execuo da pena,incumbe, nos termos da Lei de Execuo Penal, a

seguinte atividade:a) emitir parecer sobre indulto, mesmo na hiptese depedido com base no estado de sade do preso

b) inspecionar os estabelecimentos e servios penais,

inclusive rgos da Defensoria Pblica e MinistrioPblico

c) apresentar, ao Conselho Nacional de PolticaCriminal e Penitenciria, em dezembro de cada ano,

relatrio dos trabalhos efetuados no exerccio

anteriord) supervisionar os patronatos, estabelecendoregulamentos para os mesmos

e) supervisionar a assistncia aos egressos

24 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana)O ocupante do cargo de diretor deestabelecimento dever satisfazer como requisito, nostermos da Lei de Execuo Penal ser portador de

diploma de nvel superior em Direito ou em:

a) Pedagogia

b) Filosofiac) Contabilidade

d) Engenhariae) Letras

25 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana) Nos termos da Lei de Execuo Penal,deve haver, em cada Comarca, um Conselho daComunidade composto de, no mnimo, por:

a) 1 representante de associao comercial ouindustrial, 1 advogado indicado pela Seo da Ordem

dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Pblico

indicado pelo Defensor Pblico Geral e 1 assistentesocial escolhido pela Delegacia Seccional do

Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

b) 1 representante de associao comercial ouindustrial, 1 advogado indicado pela Seo da Ordemdos Advogados do Brasil, 1 Defensor Pblicoindicado pelo Defensor Pblico Geral e 1 psiclogo

escolhido pela Seccional do Conselho Federal de

Psicologiac) 1 representante de associao comercial ou

industrial, 1 advogado indicado pela Seo da Ordemdos Advogados do Brasil, 1 Defensor Pblico

indicado pelo Defensor Pblico Geral e 1 cientistasocial escolhido pela Vara de Execuo Penaisd) 1 representante de associao comercial ouindustrial, 1 advogado indicado pela Seo da Ordem

dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Pblicoindicado pelo Defensor Pblico Geral e 1 pedagogo

escolhido pela Secretaria Estadual de Educao.e) 1 representante de associao comercial ou

industrial, 1 advogado indicado pela Seo da Ordem

dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Pblicoindicado pelo Defensor Pblico Geral e 1

representante das famlias dos presos, indicado emvotao majoritria pelos detentos.

26 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor deSegurana) Nos termos da Lei de Execuo Penal,os estabelecimentos penais destinados a mulheres

sero dotados de berrio, onde as condenadaspossam cuidar de seus filhos, inclusive amament-

los, at, no mnimo, a seguinte idade:a) doze meses

b) dez meses

c) trs mesesd) seis mesese) nove meses


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27 - (ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1)No tocante a lei de Execues Penais, pode-se

afirmar que:a) Ao condenado no regime semi-aberto e aberto ser

admitida priso domiciliar.

b) A colnia agrcola, industrial ou similar destina-se

ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.c) A pena privativa de liberdade ser executada em

forma progressiva com a transferncia para regimemenos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao

menos dois sextos da pena no regime anterior eostentar bom comportamento carcerrio.

d) Os condenados que cumprem pena privativa deliberdade, e ostentarem bom comportamento,podero obter autorizao para sada temporria.

28 - (CESPE - 2008 - OAB - Exame de OrdemUnificado - 2)Com base na Lei de Execuo Penal,

assinale a opo correta.a) A assistncia material ao preso consiste no

fornecimento de alimentao, vesturio, objetos dehigiene pessoal e da limpeza da cela, bem como

instrumentos de trabalho e educacionais.b) A assistncia sade do preso, de carter

preventivo e curativo, compreende atendimento

mdico, farmacutico e odontolgico.c) A autoridade administrativa pode decretar o

isolamento preventivo do preso faltoso e inclu-lo emregime disciplinar diferenciado, por interesse da

disciplina, independentemente de despacho do juiz

competente.d) Os presos, sem distino, tm direito a contato

com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive

ntimas, correspondncia escrita, leitura e demaismeios de comunicao e informao.

29 - (VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor deJustia) Considere as seguintes assertivas:

I. A Lei de Execuo Penal prev, expressamente,

a possibilidade de o juiz da execuo modificar ascondies impostas suspenso condicional da

pena, ao regime aberto e ao livramento

condicional.II. A Lei de Execuo Penal prev,

expressamente, que o preso provisrio estrangeiroest sujeito incluso no regime disciplinardiferenciado, nas hipteses legais de seu

cabimento.III. Os arts. 180 a 184 da Lei de Execuo Penal

no prevem as seguintes possibilidades de

converso: de pena privativa de liberdade emrestritiva de direitos; de multa em pena privativa

de liberdade; de medida de segurana em penaprivativa de liberdade.

Assinale, agora, a alternativa correta.a) Somente I verdadeira.b) Somente II verdadeira.

c) Somente III verdadeira.d) Somente I e II so verdadeiras.

e) Somente I e III so verdadeiras.

30 - (MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor deJustia) Com relao monitorao eletrnica docondenado, analise os seguintes itens:

I. o Juiz poder aplic-la quando autorizar a sada

temporria em regime semiaberto ou quando

determinar a priso domiciliar;II. definida a fiscalizao por meio da

monitorao eletrnica, dever do condenadoreceber visitas do servidor responsvel pela

monitorao eletrnica;III. a violao comprovada dos deveres docondenado decorrentes da monitorao eletrnica

acarret ar necessariamente a regresso do regime

de cumprimento de pena;IV. a violao comprovada dos deveres do

condenado decorrentes da monitorao eletrnicaacarretar necessariamente sua advertncia;

V. se o acusado ou condenado cometer falta

grave, a monitorao eletrnica poder serrevogada.

Est correto apenas o que se afirma ema) I, II e III.

b) I, II e V.

c) I, III e V.d) II, III e V.

e) II, IV e V.

31 - (TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurdico) Deacordo a Lei n. 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de

Execuo Penal), assinale a alternativa correta:I. Os condenados sero classificados, porComisso Tcnica de Classificao, segundo os

seus antecedentes e personalidade, para orientar aindividualizao da execuo penal.II. Constituem sanes disciplinares: advertncia

verbal; repreenso; suspenso ou restrio de

direitos; incomunicabilidade; incluso no regimedisciplinar diferenciado.

III. A execuo penal competir ao Juiz indicadona lei local de organizao judiciria e, na sua

ausncia, ao da sentena.

IV. O preso provisrio ficar separado docondenado por sentena transitada em julgado.

Tambm o preso que, ao tempo do fato, erafuncionrio da Administrao da Justia Criminal

ficar em dependncia separada.

a) Somente as assertivas I, III e IV esto corretas.b) Somente as assertivas I, II e III esto corretas.

c) Somente as assertivas II, III e IV esto corretas.d) Somente as assertivas III e IV esto corretas.

e) Todas as assertivas esto corretas.


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32 - (MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor deJustia)Assinale a alternativa correta.a) A remisso um direito privativo dos condenadosque estejam cumprindo a pena em regime fechado ou

semi-aberto e tambm dos que se encontram em

priso albergue.

b) Apenas o sentenciado pode suscitar o incidente deexcesso ou desvio da execuo.

c) Para a obteno do livramento condicional, basta oparecer favorvel do Conselho Penitencirio.

d) A transferncia de um regime mais rigoroso aoutro menos rigoroso exige, alm do cumprimento de

um sexto da pena no regime anterior, que o mrito docondenado indique a progresso.e) No possvel a regresso do regime aberto

diretamente para o fechado.

33 - (EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz) Segundo as

disposies da Lei de Execuo Penal (LEP, artigo117), o recolhimento em residncia particular seradmitido, quando se tratar de:

a) condenada gestante, independentemente do regime

prisional.b) condenado acometido de doena grave, ainda queem regime fechado.c) condenada com filho menor ou deficiente fsico ou

mental, desde que em regime semi-aberto.

d) condenado maior de 70 (setenta) anos, desde queem regime aberto.

34 - (EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz) Na condio de

rgo da execuo penal, incumbe ao ConselhoPenitencirio, EXCETO

a) emitir parecer sobre comutao de pena.b) supervisionar os patronatos.c) emitir parecer sobre indulto com base no estado de

sade do preso.d) apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao

Conselho Nacional de Poltica Criminal e

Penitenciria, relatrio dos trabalhos efetuados noexerccio anterior.

35 - (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judicirio)Com relao a direitos, deveres e disciplina do preso,

julgue o prximo item.Ao preso podem ser concedidas as recompensas doelogio e da concesso de regalias, tendo como base o

bom comportamento do condenado, sua colaborao

com a disciplina e sua dedicao ao trabalho.(Certo/Errado)

36 - (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judicirio)Salvo o regime disciplinar diferenciado, as sanes

de suspenso, isolamento e restrio de direitos no

podero ser superiores a trinta dias. (Certo/Errado)

37 - (CESPE - 2011 - TJ-ES - AnalistaJudicirio)As sanes disciplinares de isolamento naprpria cela, ou em local adequado, assim como aincluso no regime disciplinar diferenciado, devero

ser aplicadas mediante prvio e fundamentadodespacho do juiz competente.

38 - (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Pblico)Concernentemente previso da Lei de Execuo

Penal quanto s sadas temporrias so apresentadasas assertivas abaixo.

I. Somente os condenados que cumprem pena em

regime aberto podero obter autorizao parasada temporria do estabelecimento para visitar a

famlia, frequentar curso ou participar de outrasatividades que concorram para o retorno ao

convvio social.II. Para o deferimento das sadas temporrias, oapenado dever, alm de estar no regime aberto e

ostentar comportamento adequado, ter cumprido

1/6 (um sexto) da pena, se for primrio, e 1/5 (umquinto), se reincidente, considerando o tempo de

cumprimento da pena no regime semiaberto.III. A autorizao para a sada temporria ser

concedida por prazo no superior a 15 (quinze)

dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro)vezes durante o ano.IV. Quando se tratar de frequncia a cursoprofissionalizante, de instruo de ensino mdio

ou superior, o tempo de sada ser o necessrio

para o cumprimento das atividades discentes. Nosdemais casos, as autorizaes de sada somente

podero ser concedidas com prazo mnimo de 45

(quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma eoutra.

Est correto o que se afirma APENAS em

a) III.b) IV.

c) III e IV.d) II e IV.

e) I e III.

39 - (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Pblico)Nos termos do art. 146-B da Lei de Execuo Penal,o juiz poder definir a fiscalizao por meio da

monitorao eletrnica quando:

I. aplicar pena restritiva de liberdade a ser

cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou

conceder progresso para tais regimes;II. autorizar a sada temporria no regime

semiaberto;III. aplicar pena restritiva de direitos que

estabelea limitao de horrios ou de frequncia

a determinados lugares;IV. determinar a priso domiciliar;

V. conceder o livramento condicional ou a

suspenso condicional da pena.

Considerando exclusivamente as disposies da Leide Execuo Penal, esto corretas APENAS ashipteses

a) I, II e III.b) III, IV e V.c) III e IV.

d) II e IV.e) I e V.


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40 - (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Pblico) Deacordo com a Lei de Execuo Penal, incumbe

Defensoria Pblica requerer a detrao e a remioda pena. A respeito desses dois institutos correto

afirmar:

a) O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho,

por acidente, continuar a beneficiar-se com aremio.

b) Pelo instituto da remio, o perodo de prisoprovisria por fato que resultou a condenao

executada deve ser considerado no cmputo documprimento da pena imposta pela sentena.

c) A detrao consiste na possibilidade de o apenadodiminuir parte do tempo de execuo da pena pelotrabalho, sendo que a contagem do tempo para tal fim

ser feita razo de 1 (um) dia de pena por 3 (trs)de trabalho.

d) O tempo remido no computado para a

concesso do indulto, somente para o deferimento dolivramento condicional.

e) O condenado que for punido por falta grave

perder o direito ao tempo detrado, comeando onovo perodo a partir da data da infrao disciplinar.

41 - (CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Pblico)Acerca da execuo penal, julgue o item a seguir.

A prtica de falta grave interrompe a contagem dolapso temporal para a comutao da pena, por

imperativo expresso na lei de execuo penal.(Certo/Errado)

42 - (CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Pblico)O atual sistema de execuo penal legitima a DP, deforma individual ou coletiva, a tutelar a regularidade

da execuo. Entre as prerrogativas, autorizaexpressamente a requisio de interdio de

estabelecimentos prisionais e assegura o direito derecebimento mensal de cpia dos registros dos presos

que trabalharam, para fins de remio penal.

(Certo/Errado)

43 - (CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Pblico)O monitoramento eletrnico destina-se a

sentenciados que, em regime semiaberto, estejam emgozo do benefcio de sadas temporrias, ou queestejam cumprindo priso domiciliar, de acordo com

as circunstncias do caso submetido apreciao do

juzo da execuo. (Certo/Errado)

44 - (CESPE - 2009 - SEJUS-ES - AgentePenitencirio) De acordo com o que estabelece aLEP quanto ao trabalho do preso, julgue o item

seguinte.Ao condenado pena privativa de liberdade facultativa a atividade laboral, respeitadas suas

aptides, sua capacidade e sua necessidade.(Certo/Errado)

45 - (CESPE - 2009 - SEJUS-ES - AgentePenitencirio) O condenado por crime poltico estdesobrigado ao trabalho. (Certo/Errado)

46 - (CESPE - 2009 - SEJUS-ES - AgentePenitencirio) Acerca da disciplina na execuopenal, julgue o item que se segue.A autoridade administrativa pode decretar o

isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de at 10dias, sendo esse tempo computado no perodo de

cumprimento da sano disciplinar.( ) Certo ( ) Errado

47 - (CESPE - 2009 - SEJUS-ES - AgentePenitencirio) A concesso de regalias modalidadede recompensa e visa reconhecer o bomcomportamento do condenado, sua colaborao com

a disciplina e sua dedicao ao trabalho.

(Certo/Errado)

48 - (CESPE - 2009 - SEJUS-ES - AgentePenitencirio) O preso provisrio ou o condenado,nacional ou estrangeiro, sobre o qual recaia fundadasuspeita de envolvimento em quadrilha ou bandoorganizado para a prtica de crime hediondo sujeita-

se ao regime disciplinar diferenciado por prazo

indeterminado, a critrio do juiz da execuo.(Certo/Errado)

49 - (CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente

Penitencirio) A prtica de ato previsto como crimedoloso constitui falta grave e, quando ocasionasubverso da ordem, sujeita o condenado ao regimedisciplinar diferenciado, com direito sada da cela

por duas horas dirias para banho de sol.(Certo/Errado)

GABARITO

1 - B 11 - A 21 - D 31 - A 41 - E

2 - C 12 - C 22 - A 32 - D 42 - C

3 - B 13 - A 23 - E 33 - D 43 - C

4 - B 14 - D 24 - A 34 - C 44 - E

5 - D 15 - E 25 - A 35 - C 45 - C

6 - D 16 - A 26 - D 36 - C 46 - C

7 - A 17 - D 27 - B 37 - E 47 - C

8 - A 18 - E 28 - B 38 - B 48 - E

9 - A 19 - B 29 - D 39 - D 49 - C

10 - B 20 - E 30 B 40 - A


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40 Questoes Da Lei de Execucao Penal

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