8. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO 1. Legislação Fundamental 2....

8. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO

PARCELAMENTO DE SOLO URBANO

1. Legislação Fundamental

2. Desenvolvimento do Empreendimento

4. Planejamento Ambiental

3. Projetos Técnicos

Nomenclatura

- Loteamento (desmembramento): a divisão de uma gleba em lotes destinados à edificação para fins urbanos, com abertura, prolongamento, modificação ou ampliação

de vias de circulação ou logradouros públicos.

- Lote: Terreno servido de infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor (ou lei municipal) para a

zona em que se situe.

1. LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL

- Infra-Estrutura Básica: sistema viário, equipamentos urbanos para escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de

água potável, de energia elétrica pública e domiciliar.

- Desdobro: divisão de lotes pertencentes a loteamentos ou desmembramentos devidamente

registrados no serviço de registro de Imóveis.

- Divisão: condomínio de lotes ou glebas, destinando a fração ideal que couber a cada

condômino.

Edificação para Fins Urbanos

Qualquer edificação destinada a residência, comércio, indústria ou à atividade de serviços, localizada no

perímetro urbano ou de expansão urbana do município.

Logradouros Públicos

Praça, jardim, largo, rua, avenida, alameda, ladeira, parque, beco, “cul de sac”, rodovia, estrada, caminho,

travessa e outros espaços livres de uso comum da população.

Legislação de Parcelamento do Solo

Legislação de Uso e Ocupação do Solo

- Predominantemente Municipal com exceção dos Diplomas Ambientais de Abrangência Regional

-Lei Federal 6.766/79, alterada pela Lei 9.785/99

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano com normas complementares por parte dos Estados, Distrito Federal e

Municípios.

- Leis Estaduais sobre Saneamento Básico, Meio Ambiente, Proteção de Mananciais e sobre Áreas de Proteção

Ambiental (APAs)

- Leis Municipais de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Saneamento Básico e Meio Ambiente.

Parcelamento do Solo

A abertura de novas vias no tecido urbano (existente ou em novos assentamentos), atendendo às exigências técnicas, tais como:

declividade máxima, largura mínima de faixa carroçável, passeios e canteiro central. Quadro 01

do Plano Diretor Estratégico - Vias de Circulação para Parcelamentos e Arruamentos.

A pavimentação deverá adotar materiais de maior permeabilidade. Nas vias com declividade maior que 8% deverá

haver soluções para microdrenagem.

As parcelas destinadas às áreas verdes públicas nos projetos de parcelamento e desmembramento deverão preferencialmente ser localizadas nas áreas de várzeas e fundos de vale com o objetivo

de preservar a vegetação ciliar.

O desmembramento de glebas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana e na Macroárea de

Conservação e Recuperação da Macrozona de Proteção Ambiental, está obrigado à destinação de áreas verdes e

institucionais conforme o artigo 20 da Lei n.º 9.413/81.

- 10.000 m2 nas ZER, ZCLZ, ZM, ZCP, ZCPp, ZCL, ZCLp;

- 20.000 m2 nas ZPI, ZEPAM, ZEPAG, ZEPEC, ZOE, ZMp, ZERp,ZLT.

Exceto, quando comprovado pelo registro na Circunscrição Imobiliária, que a gleba a ser desmembrada apresentava,

anteriormente à publicação da Lei Federal 6.766/79, área global igual ou inferior às dimensões:

O desmembramento de glebas nas Macroáreas de Uso Sustentável e de Proteção Ambiental da Macrozona de

Proteção Ambiental, está obrigado à destinação de áreas verdes e institucionais conforme disposto no artigo

40 da Lei n.º 9.300/81, salvo quando:

- a menor porção de terreno resultante do desmembramento a ser efetuado tiver área igual ou inferior

a 50.000 m2;

- for comprovada, pelo registro na Circunscrição Imobiliária, que a gleba a ser desmembrada apresentava,

anteriormente à publicação da Lei Federal n.º 6.766/79, a área global igual ou inferior a 20.000 m2.

O desdobro do lote em qualquer zona de uso só será permitido quando, em cada um dos lotes resultantes, forem atendidas

todas as características de dimensionamento do lote previstas para a zonas de uso.

O lote edificado poderá ser desdobrado desde que as edificações sejam consideradas em situação regular

nos termos da lei.

O parcelamento do solo de empreendimentos de interesse social nas ZEIS, em áreas de propriedade pública, ou de empresas

públicas, ou de propriedade privada conveniados com o Poder Público, deverão atender às características urbanísticas e

edilícias, estabelecidas por decreto.

PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS - Lei Federal 6.766/79

Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos:

- em zonas urbanas,

- em zonas de expansão urbana,

- em zonas de urbanização específica,

definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas por lei municipal.

II- em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam

previamente saneados; III- em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das

autoridades competentes;

IV- em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V- em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias

suportáveis, até a sua correção.

I- em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o

escoamento das águas;

Não será permitido o parcelamento do solo:

REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO Lei Federal 6.766/79

Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:

I- as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços

livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei

municipal para a zona em que se situem;

II- os lotes terão área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 m, salvo quando

a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências ou

quando o loteamento se destinar à urbanização específica como edificação de conjuntos habitacionais de interesse

social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

III- ao longo das águas correntes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa "non aedificandi" de 15 m de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;

IV- as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se

com a topografia local.A legislação municipal definirá, para cada zona em que se

divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que

incluirão as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

O Poder Público competente poderá complementarmente exigir a reserva de faixa "non aedificandi" destinada a

equipamentos urbanos.

Composição Dominial em Loteamentos

- Sistema Viário Interno - Área Verde de Acompanhamento do Viário

- Sistema de lazer fora das áreas de preservação permanente

- Sistema de lazer em áreas de preservação permanente- Uso institucional em zonas edificáveis

- Uso institucional em zonas não edificáveis

- Lotes em áreas edificáveis

- Lotes em áreas não edificáveis

- Equipamentos coletivos em área de preservação permanente

- Equipamentos coletivos em área edificável (clube,.....)

- Áreas Públicas

- Áreas Privadas

Solicitação da definição de diretrizesAntes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado

deverá solicitar da Prefeitura Municipal a definição das diretrizes para o uso do solo.

I- as divisas da gleba a ser loteada;

II- as curvas de nível com distância adequada;

III- a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;

Requerimento acompanhado de planta do imóvel, contendo:

IV- a indicação dos arruamentos contíguos ao perímetro, a localização das vias de comunicação, as áreas livres,

os equipamentos urbanos e comunitários existentes, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

V- o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

VI- as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos.

I- as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o

loteamento pretendido e a serem respeitadas;

II- o traçado básico do sistema viário principal;

III- a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres

de uso público;

IV- as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não-

edificáveis;

V- a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.

Diretrizes de Planejamento da Prefeitura

A ser indicada nas plantas apresentadas:

Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto será apresentado à Prefeitura Municipal, compreendendo:

certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente,

desenhos

memorial descritivo

cronograma de execução das obras,

certidão negativa de tributos municipais e competente instrumento de garantia.

Apresentação do projeto

II- o sistema de vias com a respectiva hierarquia;

III- as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos

centrais da vias;IV- a indicação em planta e perfis de todas as linhas

de escoamento das águas pluviais.

V- a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;

VI- a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.

I- a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;

DESENHOS:

MEMORIAL DESCRITIVO

I- a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso

predominante;

II- as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além das

constantes da diretrizes fixadas;

III- a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;

IV- a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.

REGISTRO DE LOTEAMENTO

Aprovado o projeto de loteamento (ou de desmembramento), deve ser submetido ao registro imobiliário, acompanhado

dos documentos:

I- título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula;

II- histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos;

III- certidões negativas: a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes

sobre o imóvel; b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 anos;

c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública;

IV- Certidões pelo período de 10 (dez) anos: a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador; b) de ações pessoais relativas ao loteador; c) de ações penais contra o loteador;

d) de ônus reais relativos ao imóvel.

V- cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura, da execução das obras exigidas por legislação municipal.

O loteamento compreenderá, no mínimo, a execução das obras de circulação viária e de escoamento das águas

pluviais, a demarcação dos lotes, quadras e logradouros.

VI- contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão, ou de promessa de cessão;

VII- declaração do cônjuge do requerente de que consente com o registro do loteamento.

O cronograma deverá ter a duração máxima de quatro anos, com competente instrumento de garantia para a

execução das obras;

O loteador deve submeter o projeto de loteamento (ou de desmembramento) ao registro imobiliário dentro do prazo de 180 dias da aprovação, sob o

risco da caducidade da aprovação.

Cronograma

2. DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDIMENTOPrimeira Fase

ASPECTOS GERAIS DA GLEBA

ESTUDOS DE VIABILIDADESegunda Fase

PROJETOS TÉCNICOS E URBANÍSTICO

Terceira FaseREGISTRO IMOBILIÁRIO DO PARCELAMENTO

Quarta FaseIMPLANTAÇÃO E VENDAS

Quinta Fase

ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDIMENTOPrimeira Fase

ASPECTOS GERAIS DA GLEBA

- Título aquisitivo- Registro imobiliário

- Planta de perímetro existente- Ocupações

- Posse- Divisas definidas

- Ônus Restrições Legais- Ações judiciais

- Levantamento planialtimétrico e cadastral- Ação judicial de retificação de área

ESTUDOS DE VIABILIDADE

- Viabilidade legal para implantação do empreendimento

- Viabilidade comercial

- Viabilidade econômico - financeira

Segunda FasePROJETOS TÉCNICOS E URBANÍSTICO

- Consultas preliminares

- Diretrizes e pré-aprovação na Prefeitura e concessionárias de serviços públicos

-GRAPROHAB - Grupo de Aprovação de Projetos Habitacionais

- Aprovação definitiva na Prefeitura

Terceira FaseREGISTRO IMOBILIÁRIO DO PARCELAMENTO

- Documentos necessários - exigências do art. 18 da Lei 6.766/69, como certidões pessoais dos titulares nos últimos 10 anos

- Prazo para requerer o registro: 180 dias da aprovação pela Prefeitura

- Contrato-padrão - atualização monetária e resíduo inflacionário

-Verificar Impugnações por particulares, Ministério Público,...

- Registro com Validade

-Prévia Retificação Judicial, quando necessário

Quarta FaseIMPLANTAÇÃO E VENDAS

Implantação

- Início, após aprovação do projeto pela Prefeitura, com prazo limitado a 4 anos

- Qualidade de materiais e de mão de obra- Vistoria e entrega das obras executadas

Vendas- Propaganda e publicidade, respeitando Código de Defesa do

Consumidor- Contratação com terceiros, profissionais autônomos ou

empresas especializadas- Documentos preliminares e cópia do contrato-padrão para

conhecimento e compreensão do conteúdo- Declaração dos compradores, relacionando informações

recebidas

Quinta FaseADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

- Documentação imobiliária original do empreendimento

- Documentação imobiliária de cada lote

- Documentação do empreendimento para exame de terceiros

- Cópias de contratos de lotes compromissados

- Registro dos contratos de lotes vendidos

- Controle de cobrança de prestações e outras obrigações

- Rescisão de contrato não registrado ou de proposta de venda de lote

- Rescisão do contrato de compromisso de venda de lote registrado

- Devolução de prestações pagas na rescisão do contrato

- Indenização por benfeitorias realizadas pelo comprador do lote

- Contabilização dos custos e apuração dos resultados das vendas

- Arquivos de originais de plantas e arquivos digitais

- Arquivo de documentação imobiliária remanescente

- Outorga de escrituras definitivas de compra e venda de lotes

- Transferência do nome do contribuinte do IPTU

3. PROJETO URBANÍSTICOAnteprojeto

Viabilidade à vista dos elementos básicos

Conceitos e Parâmetros de Projeto

Localização das áreas públicas exigidas pelos órgãos públicos: área institucional, áreas verdes, vias de circulação,

áreas destinadas a equipamentos urbanos, áreas de preservação permanente, ....

Localização de áreas públicas complementares e outras eventuais unidades: clubes, equipamentos de lazer e esporte,

lagos ornamentais,...

- Diretrizes Ambientais (faixas e áreas de preservação ambiental)

- Consulta sobre fornecimento de energia elétrica

- Vias de circulação: localização, perfis transversais e longitudinais

- Projeto de drenagem

- Projeto de terraplenagem- Projeto de Sistema de Abastecimento de Água

- Projeto de Sistema de Esgotamento Sanitário

- Diretrizes de Saneamento (água e esgoto)- Diretrizes Municipais

- Levantamento planialtimétrico e cadastral

- Legislação Federal, Estadual e Municipal

TRAÇADO URBANÍSTICO

PROJETO BÁSICO

- Terraplenagem

- Drenagem Superficial

- Abastecimento de Água

- Sistema de Esgotos Sanitários

- Paisagismo, Pavimentação...

Elaborados em nível básico, complementam o projeto urbanístico e dimensionam a infra-estrutura do loteamento:

- Têm o caráter de projetos legais

- Permitem a elaboração do orçamento do empreendimento a nível básico.

Localização de estações elevatórias e de estações de tratamento de esgotos, quando for o caso de sistema isolado

Considerações sobre a definição do sistema viário:declividade máxima, terraplenagem com compensação de corte-aterro.

Definição do sistema viário principal

Definição do sistema viário secundário

Definição das quadras e dos lotes: otimização do numero de unidades.

Definição do Paisagismo quando exigido por órgãos públicos

- Localização das fossas sépticas em cada lote, quando pertinente

- Localização das fossas sépticas coletivas e das valas de infiltração.

- Localização do sistema de tratamento de esgoto no caso de filtros anaeróbicos

- Indicação da condução das águas pluviais.

- “Grades” e perfis transversais das vias de circulação

- Nomenclatura das vias e áreas públicas, áreas de preservação permanente, faixas “non-aedificandi”, numeração dos lotes e

quadras, nome do loteamento e do proprietário da gleba

Desenho contendo todas as áreas componentes do Projeto Urbanístico: lotes, quadras, áreas públicas, faixas “non-

aedificandi”, áreas verdes, área institucional, áreas de lazer, paisagismo, ... e correspondente cálculo analítico.

Quadro de áreas, indicando a quantidade de quadras e de lotes e as áreas:

- dos lotes

- do sistema viário

- do sistema de áreas verdes

- da área institucional

- das áreas de preservação permanente

- das faixas “non-aedificandi”

- das áreas de lazer

- da área remanescente

Quadros de Áreas

Projeto de Terraplenagem

- Em geral, elaborado em conjunto com o projeto urbanístico

- Define cortes e aterros necessários para a implantação do sistema viário e quadras

- Demanda conhecimento da geologia superficial (3/ 4m de profundidade) do terreno da gleba: inspeção geotécnica complementada eventualmente com investigações por

sondagens.

- Nos casos simples, como cortes e aterros baixos, subsolo não constituído por material mole e terreno não rochoso, os projetos de terraplenagem têm apenas caráter urbanístico.

- Caráter urbanístico: efeito das vias nos lotes - aproveitamento e acesso

- Nos casos mais complexos os projetos de terraplenagem incluem métodos geotécnicos - estabilidade de taludes,

recalques, ...

Projeto de Terraplenagem para implantação de vias: Planta de terraplenagem

Secções transversais Memorial descritivo

- especificação do processo construtivo e dos materiais a serem utilizados na execução dos aterros,

- áreas de empréstimo,

- descrição das obras e medidas de projeção superficial dos aterros,

- cálculo de estabilidade quando a inclinação do aterro for superior a 3:2 (H:V).

Projeto de Drenagem Superficial- Drenagem superficial: águas pluviais, canalização

de córregos, nascentes, etc.- Define os elementos necessários para a captação, o

escoamento ordenado e a descarga adequada das águas superficiais;

- O terreno em sua condição inicial apresenta padrão de drenagem nem sempre adequado, alterado em função das obras

de terraplenagem em vias e quadras, e de pavimentação;

- o sistema de drenagem é composto por: sistema viário, sarjetas, sarjetões, estruturas de captação, unidades de inspeção, ramais,

galerias, caixas de dissipação de energia, drenos abertos, tubulações, canais de descarga;.

- As descargas do sistema de drenagem se dão: em cursos d’água, vales secos, galerias existentes.

- análise das áreas externas de contribuição;

- sistema de drenagem nas proximidades do terreno;

- análise das áreas internas de contribuição, considerando as condições futuras;

- análise hidrológica: estimativa de vazões;- concepção do sistema: definição de pontos de descarga;

- verificação da necessidade de galerias;

- dimensionamento hidráulico do sistema: galerias, bocas de lobo, caixas de dissipação, tubulações de descarga;

- estimativa de quantitativos;- componentes do projeto: memorial técnico descritivo e

justificativo, planilhas de cálculo, planilhas de quantitativos, conjunto de desenhos

Projeto de Drenagem Superficial

- traçado do sistema de galerias, onde necessário;

Diretrizes da SABESP ou Serviço Autônomo- Definição das diretrizes

- Análise de projetos - normas gerais e da concessionária

- Acompanhamento das obras - na implantação do projeto- Recebimento em doação - transferência de patrimônio.

Diretrizes- Definem soluções a serem dadas ao abastecimento de água e à

coleta, tratamento e destinação final de esgotos: interligação às redes existentes ou sistemas isolados

- Elaboradas a partir da consulta ao cadastro dos sistemas de água e esgotos do município

- Emissão de certidão a ser utilizada para projetos, e na fase de aprovação pelo GRAPROHAB

- No caso de interligações, as certidões devem conter informações claras a respeito dos pontos de conexão de água e/ou lançamento de

esgotos: localização, cotas e pressões disponíveis para água.

Projeto de Abastecimento de Água

Soluções Individuais (por lote)

- Poços Rasos + Cloração

- Aplicável para: lotes grandes (>1000m²) e poucas unidades em loteamentos rurais; lençol freático com profundidade menor que 15m;

locais onde seja possível compatibilizar com fossas.

Sistemas Coletivos Interligados

- Concessionária fornece água potável;

- Empreendedor implanta a rede interna e a interligação;

- Sistema pode incluir pressurização / reservatórios.

Sistemas Isolados

Captação:

- Poços: profundidade >100m: bombas especiais- Captação superficial: córregos ou lagos;

no caso de córregos a fio d’água.

- simples por captação superficial ou - múltipla por poços.

Poços - geralmente simples desinfecção;

Captação superficial - ETA convencional por coagulação, decantação, filtração e desinfecção ou

ETAs compactas.

Adução:

Tratamento:

- Reservação:

Simples:reservatório único;

Dupla: reservatório inferior + reservatório superior.

- Rede de Distribuição: simples ou dupla

- Material: até 100mm - PVC/PBA classes 15 ou 20; >100mm - f.ºf.º

- Diâmetro mínimo: 50mm (75 mm RMSP)

- Pressões: mínima 15m; máxima: 50m

- Peças: curvas, tês, registros, registros de descarga, ventosas, VRP, hidrantes.

- Solução Individual -Tanque Séptico- Remove material sedimentavel + espuma

- Retém e digere o material- Demanda limpeza periódica

- Demanda disposição adequada do lodo

- Formato cilíndrico ou prismático

- Uso de anéis pré-moldados facilita e execução

Projeto do Sistema de Esgotos SanitáriosColeta, Tratamento e destino Final de Esgotos

- A infiltração em subsolo não impermeável – 30 l/m².dia; subsolo sem rocha moderada (i < 20%);

área do lote > 500m²; compatibilizar com poço de abastecimento existente.

Infiltração

-Sumidouros: ocupam menor área - cilíndrico ou prismático

-Valas de Infiltração: Projeto simples, mas investigações cuidadosas

Tanque Séptico + Sumidouro ou Valas de Infiltração

Tanque Séptico + Tratamento Complementar + Vala de Infiltração

- Tratamento Complementar: Filtro Anaeróbico; Filtro Anaeróbico + Cloração;

Vala de Infiltração + Cloração.

Soluções Coletivas - Sistemas Interligados

- Em condições normais, interligação do sistema interno do loteamento à rede coletora pública

- Com a Lei de Crimes Ambientais: a CETESB exige compromisso das concessionárias de água e esgotos (TAC)

- Sem o compromisso assinado, o empreendimento só pode ser interligado se contar com estação de tratamento

- A rede conforme requisitos técnicos da concessionária em geral: material cerâmico ou PVC, Dmin=150mm, prof. min = 1,50m,

Vmin=0.30m/s, Vmax = 5.0m/s (concreto)

- Locação da rede: simples no terço da via ou dupla nos passeios

- Comumente: necessidades de estação de bombeamento

- Tratamento

Soluções Coletivas - Sistemas Isolados

- Em sistemas isolados os esgotos são coletados pela rede, tratados e lançados em corpo d’água próximo

- Devem ser obedecidos os critérios do artigo 18 da Resolução 8.468

- A rede deve obedecer os requisitos técnicos da concessionária

- Deve ser efetuada avaliação do impacto do lançamento

- Tratamento

Tratamento de Esgotos

Peculiaridades dos Loteamentos para adoção do processo:

pouca área adequada disponível, facilidade operacional,

modulação, descarte de lodo com baixa periodicidade, isolamento em relação aos lotes, baixo investimento,

desembolso suave, baixo custo operacional.

- Processos : aeração prolongada, lodos ativados, lagoa aerada.

- No caso de tratamento e interligação: fossa-filtro

Outros Projetos

- Podem ser pedidos pela Prefeitura ou GRAPROHAB:.

projetos de paisagismo, projetos de pavimentação,

projetos de iluminação pública.

- As concessionárias geralmente não exigem projeto de sistema elétrico, exceto no caso de passagem de linhas de transmissão

na gleba, quando pede detalhamento.

- gás: pelos municípios atendidos pela COMGAS.

PROJETOS EXECUTIVOS- Os projetos executivos complementam e detalham os projetos

básicos elaborados para fins de aprovação.

- Projetos estruturais: reservatórios, estações de tratamento de água, estações de tratamento de esgotos, muros de arrimo

- Projetos de instalações elétricas de estações de bombeamento de água e/ou esgotos

- Projetos de pavimentação- Projetos de paisagismo

- Apresentam desenhos produzidos a nível de execução

- Apresentam especificações construtivas- Permitem orçamento detalhado consolidado

APROVAÇÕES

- Diretrizes Municipais

- Diretrizes de Saneamento: água e esgoto

- Diretrizes Ambientais: faixas e áreas de preservação ambiental

- Consulta sobre fornecimento de energia elétrica

- Aprovação Prévia Municipal

- Aprovação no GRAPROHAB, anuência do Estado

- Aprovação final pelo Município

- Aprovação de alteração ou cancelamento parcial de projeto aprovado.

4. PLANEJAMENTO AMBIENTAL

- Interfaces entre o Planejamento Ambiental e o Planejamento Urbano

- Consolidação das Restrições a Ocupação do Território Decorrentes de Legislação Ambiental

- Procedimentos de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Imobiliários

- Questões Emergentes

Legislação Ambiental - Conceitos básicos

- Preservação de recursos hídricos e minimização de interferências com a drenagem natural do território

- Limitação à ocupação de áreas de elevada fragilidade ambiental

- Preservação dos remanescentes de florestais

- Preservação de áreas de interesse da fauna

Evolução da Legislação Ambiental- Lei Federal N.º 6.938/ 81 - Política Nacional de Meio

Ambiente

- Resolução CONAMA 01/ 86

- Constituição de 1988

- Lei Federal N.º 9.605/97 - Lei para Crimes Ambientais Regulamentada pelo Decreto N.º 3.179/99.

- Restrições estipuladas predominantemente na esfera Federal com regulamentação insuficiente nas esferas Estadual e Municipal

- Estrutura Proscritiva vs. Estrutura Prescritiva

- Abrangência Geral vs. Abrangência Regional

Legislação Ambiental

Resolução CONAMA nº 001/86:

Resolução CONAMA nº 237/97:

Dispõe sobre as exigências e pré-requisitos necessários ao Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) -

Dispõe sobre a inclusão do parcelamento do solo como atividade sujeita ao “Licenciamento Ambiental”, a competência municipal para o licenciamento ambiental de

atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local; a competência do Estado para licenciamento ambiental; o custo para obtenção da licença ambiental, seu prazo de

validade e a formulação de exigências complementares.

Constituição 05/10/1988

Art. 225.º - “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e

essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para

as presentes e futuras gerações”...........................

VII - “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores (pessoas físicas ou jurídicas), a

sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”...................

Constituição 05/10/ 88

Art. 5.º ...LXXIII - “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao

patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando ao autor, salvo comprovada má-fé,

isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.....”

Artigo 14.º - Parágrafo 1.º : “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar

ou reparar os danos ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade....”

Política Nacional do Meio Ambiente. Lei Federal N.º 6.938/ 81

Crimes Ambientais- Lei Federal N.º 9.605/ 97

Art. 2.º : “Quem de qualquer forma, concorre para a partida dos crimes previstos nesta lei, incide nas penas a este

cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o

auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir

a sua prática, quando podia agir para evitá-la”.

Art. 3.º: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão

colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”.

Normas de Abrangência Geral

Restrições à ocupação do território - Principais dispositivos

Código Florestal - Lei Federal N.º 4771/ 65 e alterações feitas pela Lei N.º 7803/89, Lei N.º 7875/89 e Medida Provisória N.º

1956-54 de 21/09/00:.

Dispõe sobre as florestas nacionais e outras formas de vegetação de interesse comum aos habitantes do país e as

conseqüências legais do não cumprimento do Código

Decreto Federal N.º 750/ 93:

Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração

da Mata Atlântica e os procedimentos de autorização de supressão em caso de obras, planos, atividades ou projetos de

atividade pública ou interesse social.

Resolução CONAMA N.º 09/ 96:

Dispõe sobre a definição de corredores de fauna entre remanescentes florestais.

Resolução Conjunta IBAMA/SMA N.º 02/94: Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 4.º do Decreto Federal No 750/93 no que tange à supressão de mata

atlântica em estágio inicial de regeneração, e define tratamento diferenciado para áreas urbanizadas e áreas não

efetivamente urbanizadas.

Deliberação CONSEMA N.º 21/97: Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 5.º do Decreto Federal N.º 750/93 no que tange à supressão da mata

atlântica no estágio médio ou avançado de regeneração.

Portaria DEPRN N.º 44 /95: Dispõe sobre os procedimentos para a autorização de supressão de exemplares arbóreos isolados.

Lei Estadual N.º 9989 /98: Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no

estado de São Paulo, nas faixas ao longo dos cursos d’água, ao redor de lagos e reservatórios, aprovação de

projetos, prazos de implantação de recomposição florestal, prazos de aprovação e penalidades, a ser regulamentada.

Portaria do Ministério da Marinha N.º 0037 /92: Estabelece diretrizes que permitem a padronização de

procedimentos na emissão de pareceres relativos à concessão de terrenos da União, e define a condição

dominial de áreas de mangue e respectivas faixas marginais.

Condição dominial das áreas não edificáveis em processos de parcelamento do solo

Lei Federal N.º 6.766/ 78 - Lei Lehmann: Estabelece a obrigatoriedade de doação de 35% da gleba parcelada ao poder público municipal, para sistema viário,

áreas de lazer e áreas para uso institucional.

Dispositivo da Legislação Municipal define a composição das 35% de áreas públicas e restrições quanto à sua localização

e distribuição no gleba.

Decreto Federal N.º 89.336/ 84: Estabelece que as reservas ecológicas podem ser de domínio

público ou privado.

Lei Federal N.º 4771/65 (Código Florestal): Artigo 6.º Prevê o procedimento de averbação de áreas de

preservação permanente à margem de escritura pública de propriedades privadas.

Resolução Conjunta IBAMA/ SMA N.º 02/94: Admite explicitamente a inclusão de áreas de preservação

permanente em áreas públicas do sistema de lazer.

RESTRIÇÕES - Legislação Ambiental

Restrições referentes a cursos d’água

Restrições referentes à ocupação de encostas

Restrições relativas à supressão de vegetação

Restrições à Ocupação Territorial

Tipo de Restrição Especificação

Faixa marginal decursos d’água

30m a cada margem no código Florestal.15m a cada margem na Lei Lehmann.100m para cursos entre 50 e 100m.150m para cursos entre 100 e 200m.igual a distância entre as margens paracursos com mais de 200m

Área envoltória denascentes Raio de 50m

Áreas inundáveis

Leito maior sazonal (TR=1ano) e partedo rio. As planícies de inundação sãoprotegidas através de dispositivos deabrangência regional.

Vales secos Faixa usualmente definida em legislaçãomunicipal

Restrições referentes a cursos d’água

Restrições referentes à ocupação de encostas


Áreas com declividadeacima de 30%

Parcelamento admissível desde que comautorização específica da autoridadecompetente. Na RMSP a Res. SNM N.º36/81 define exigências a serematendidas

Áreas com coberturaflorestal e declividadeacima de 25º (46%)

Cobertura florestal nessas declividades éde preservação compulsória


São áreas de preservação permanentenos termos do Artigo 2.º da Lei FederalN.º 4771/65

Restrições relativas à supressão de vegetaçãoTipo de Restrição Especificação

Vegetação pioneira de mata atlântica

É livre o corte. Quando em áreas de preservação permanente exige-se autorização do DEPRN.

Vegetação de mata atlântica em estágio inicial de regeneração

Admite-se o corte em áreas urbanas. Nas áreas efetivamente urbanizadas, pelo menos 10% da gleba deve ser mantida com matas preservadas. Em áreas não efetivamente urbanizadas, 20%.

Vegetação de mata atlântica em estágio médio ou avançado de regeneração

Regime especial de licenciamento pela Res. SMA 50/97. Preservação de no mínimo 20% (áreas urbanizadas) e não menos de 50% com cobertura natural (áreas não efetivamente urbanizadas) l. CONSEMA 21/97)

Restinga em estágio inicial de regeneração

É de preservação permanente quando a menos de 300m do mangue e/ou da linha de preamar máxima. Fora desses limites, admite-se o corte desde que 10% ou 20% da gleba se mantenha preservada (dependendo da condição atual de urbanização).

Restinga em estágio médio ou avançado de regeneração

Enquadramento pela res. CONAMA 07/96. Idem Mata Atlântica em estágio médio e avançado.

Mangue É totalmente intangível incluindo a faixa marginal de 15 metros. Somente intervenções muito pontuais são passíveis de consideração.

Vegetação de cerrado Regime de licenciamento especial – resolução SMA 55/95.

Árvores nativas isoladas Admite-se o corte compensado através de reposição em proporção que varia de 10 por 1 a até 25 por 1. Existe limite de até 30 indivíduos por hectare.

Vegetação abrigo de fauna em perigo de extinção Preservação integral dos perímetros de interesse à fauna ameaçada.

Corredores de fauna entre remanescentes florestais Largura mínima de 100 metros.


Restrições relativas à formações geomorfológicas específicas


Morros isolados Terço superior medido no local da alturamínima entre o topo e a base.

Serras e escarpas Terço superior em relação à base domorro mais baixo do conjunto

Áreas com altitudesuperior a 1.800m São de preservação permanente

Dunas São de preservação permanente como“Vegetação Permanente”



Faixas marginais arodovias, ferrovias edutos

15 metros não edificáveis a cadamargem da faixa de domínio. Éadmissível a impermeabilização e usonão edificado.

Solos contaminados Áreas somente podem ser utilizadasapós remediação.

Impermeabilização dosolo

A maior parte das legislações municipaisde uso e ocupação do solo incluemrestrições (via índices urbanísticos) àimpermeabilização do solo nos lotesresultantes do parcelamento.


Tipo de Restrição Diplomas AplicáveisFaixa Marginal decursos d’água

Lei Federal 4771/65Art. 2.º, itens a1 e a5

Lei Federal 6766/79 Art.4.º, item III

Lei estadual 9989/98 –Art. 1.º, itens I a V

Faixa marginal de lagos/ lagoas

Lei federal 4771/65Art. 2.º, item b

Área envoltória denascentes

Lei Federal 4771/65Art. 2.º, item c

Lei Estadual 9989/98 –Art. 1.º, parágrafo 1.º

Áreas inundáveis Lei Federal 4771/65Art. 2.º, item a

Lei Federal 6766/79 Art.3.º, item I

Vales secos Legislação municipalFaixas marginais arodovias, ferrovias edutos

Lei Federal 6766/79Art. 4.º, item III

Decreto Estadual13069/78 – Art. 13.º


Lei Federal 6766/79Art. 3.º, item III

Áreas com coberturaflorestal e declividadeacima de 25º (46%)

Lei Federal 4771/65Art. 10


Lei Federal 4771/65Art. 2.º item e

Vegetação pioneira demata atlântica

Decreto Federal N.º750/93 – Art. 4.º

Res. Conj. IBAMA/SMAN.º 02/94 – Art. 9.º

Vegetação de mataatlântica em estágioinicial de regeneração

Decreto Federal N.º750/93 – Art. 4.º

Res. Conj. IBAMA/SMAN.º 02/94 – Art. 3.º e 4.º

Vegetação de mata atlântica em estágio médio ou avançado de regeneração

Decreto Federal N.º 750/93 – Art. 1.º e 5.º

Del. CONSEMA 21/97 - Art. 6.º e 7.º Res. SMA 50/97 – Art. 3.º

Restinga em estágio inicial de regeneração

Lei Federal 4771/65 Art. 2.º, item f

Dec. Federal N.º 750/93 – Res. Conj. IBAMA/SMA n.º 5/96 – Art. 1.º

Restinga em estágio médio ou avançado de regeneração

Lei Federal 4771/65 Art. 2.º, item f

Delib. CONSEMA 21/97 – Art. 6.º e 7.º

Mangue Lei Federal 4771/65 Art. 2.º

Portaria do Ministério da Marinha N.º 0037/92

Vegetação de cerrado Res. SMA 55/95 (geral) Árvores nativas isoladas

Port. DEPRN 44/95 Art. 1.º e 5.º

Vegetação abrigo de fauna em perigo de extinção

Lei Federal 4771/65 Decreto Federal 750/93 Res. Conj. IBAMA/SMA N.º 02/94

Corredores de fauna entre remanescentes florestais

Decreto Federal 750/93 – Art. 7.º

Res. CONAMA 09/96 Art. 3.º

Terço superior de morros isolados

Lei Federal 4771/65 Art. 2.º, item d

Serras e escarpas Lei Federal 4771/65 Art. 2.º, item d

Áreas com altitude superior a 1.800 m.s.n.m.

Lei Federal 4771/65 Art. 2.º, item h

Dunas

Lei Federal 4771/65 Art. 2.º, it. 2; Art. 3.º, it. b (vegetação sobre dunas)

Solos contaminados Lei Federal 6766/79 Art. 3.º, item 2

Impermeabilização do solo

Dispositivos diversos da esfera municipal

Usos admissíveis em áreas edificáveis e não edificáveis

Usos em áreas não edificáveis

Dispositivos sobre a necessidade de recomposição florestal em Área de Preservação Permanente -

APP:

- Lei Federal N.º 4.771/65 (Código Florestal)

- Lei Estadual N.º 9.989/98

- Lei 8.171/91 (Lei Agrícola)

Natureza das Atividades de lazer admissíveis dispositivos :

- Lei Federal N.º 6.766/79 (Lei Lehmann)- Resolução Conjunta IBAMA/SMA N.º 02/94

Situação diferente nas faixas adjacentes e rodovias, ferrovias e dutos.

Usos em áreas edificáveis

Dispositivos municipais: Plano Diretor e legislações de parcelamento, uso o ocupação do solo.

Dispositivos estaduais:

- Legislações de abrangência regional

Hierarquização segundo a complexidade do procedimento de licenciamento

Com exigência de Licenciamento Ambiental Prévio

- Loteamentos com mais de 100 hectares.

- Loteamentos em APA’s e conjuntos habitacionais na região costeira.

- Empreendimentos exigindo supressão de vegetação de mata atlântica em estágio médio ou avançado de

regeneração

- Outros, segundo exigências de diplomas de abrangência regional

Com tramitação através do GRAPROHAB sem Licença Prévia

- Todos os loteamentos com menos de 100 hectares.

Com tramitação via Municipal

- As exceções constantes em Norma de Serviço e/ou Provimentos da Corregedoria Geral - N.º 211.3 /

Provimento N.º 21/98 (mesmo nesses casos o DEPRN precisa ser envolvido na autorização de situações que lhe

dizem respeito)

Licenciamento Ambiental Prévio

- RAP

- EIA / RIMA

Legislação Pertinente

- Resolução CONAMA N.º 001/86

- Resolução CONAMA N.º 237/97

- Resolução SMA 02/94

8. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO 1. Legislação Fundamental 2....

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