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MATERIAL DE QUESTÕES OBJETIVAS® (Direitos autorais

registrados)DCD MJSB!

Querido amigo! Querida amiga! Este é o nosso material de questões objetivas de Direito Administrativo® para o auxílio e aprofundamento do estudo dos temas visando a realização, com segurança, de nossas provas. São quase 500 questões para treino, extraídas do nosso Livro de Direito Material e Questões

Objetivas e Discursivas® e que deverão ser respondidas e estudadas de acordo com os pontos

de aula estudados.

É um prazer participar contigo desta luta! Pedimos apensa que você não repasse esse material, por fazer parte do nosso livro, cujos direitos autorais já foram cedidos para a Editora. Conte sempre conosco! Que Jesus abençoe essa nossa caminhada. Abraços da Família, CEJAS

PONTO: REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 1. (MPT - Ministério Público do Trabalho XIV) Quanto aos atos administrativos: I – O princípio da legalidade da administração pública eliminou as discussões em relação ao mérito do ato administrativo e a ausência de controle da discricionariedade do administrador. Isto porque faz desaparecer qualquer possibilidade de atuação de acordo com juízos subjetivos de conveniência e oportunidade não especificados e estabelecidos previamente pela legislação.

II – A competência para a prática do ato administrativo decorre da lei, é inderrogável, mas pode ser objeto de delegação, inclusive no que se refere à decisão de recursos administrativos. III – Pela teoria dos motivos determinantes, mesmo quando a lei não exija a motivação do ato, a sua indicação pelo administrador produz o efeito de vincular a validade do ato aos motivos indicados. IV – A nomeação do Procurador-Geral da República mediante aprovação prévia pelo Senado constitui o que a doutrina denomina de ato complexo. a) apenas as de números I e III são corretas; b) apenas as de números II e IV são corretas; c) apenas a de número III é correta; d) todas são incorretas; e) não respondida.

2. (JUIZ TRT - 6ª Região) Tendo em vista os princípios da Administração Pública, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

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I. De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. A Constituição Federal de 1988 confere garantia a esse princípio, consagrando a inafastabilidade do Poder Judiciário diante de dos atos da Administração Pública. II. O princípio da impessoalidade molda os atos administrativos de sorte que não venham a prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas. O princípio se aplica tanto para o administrado como para a própria Administração. III. O princípio da especialidade decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e tem relação com a descentralização dos serviços públicos. IV. O princípio da continuidade do serviço público consiste em que os serviços essenciais à coletividade não

podem parar. Consectário desse princípio é a faculdade que se reconhece à Administração Pública de utilizar equipamentos e instalações da empresa contratada para assegurar a continuidade do serviço público. V. O princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução das metas administrativas. a) Apenas as assertivas I e II estão corretas. b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. c) Apenas a assertiva IV está correta. d) Todas as assertivas estão corretas. e) Apenas a assertiva V está correta.

3. (JUIZ TRT - 8ª Região) Consoante a jurisprudência dominante do STF, é INCORRETO afirmar: a) Se o ato administrativo regulamentar normativo ofender diretamente a Constituição da República, sem que haja lei a que deva se subordinar, poderá sofrer controle de constitucionalidade através da ação direta de inconstitucionalidade. b) Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, pode ser convalidado ato administrativo de transposição de carreira, embora baseado em lei inconstitucional, em virtude de já se ter consolidado a situação jurídica do destinatário da norma. c) É inconstitucional a cobrança de taxa para a extração administrativa de certidões que visem à defesa de direitos e ao esclarecimento de interesses pessoais do requerente, pois violadora do princípio da publicidade. d) A Resolução n. 7 do CNJ, que veda a prática do nepotismo, com fundamento no princípio da moralidade,

é aplicável apenas ao Poder Judiciário, sendo necessária lei formal para coibir a prática no âmbito dos demais Poderes. e) A criação de milhares de cargos em comissão por estado-membro, comparada com a pequena quantidade de cargos de provimento efetivo, é inconstitucional, por violar os princípios da proporcionalidade e da moralidade administrativa. PONTO 2: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA GERAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: - conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo. Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Convalidação. Teoria dos motivos determinantes.

Acerca do controle da administração, julgue os itens seguintes. 1. A revogação é privativa da própria administração. ( ) CERTO ( ) ERRADO 2. O motivo da revogação é a inconveniência ou a inoportunidade de um ato administrativo. ( ) CERTO ( ) ERRADO 3. A administração, para anular ato administrativo, depende de provação do interessado. ( ) CERTO ( ) ERRADO 4. Todo ato administrativo ilegal tem, necessariamente, de ser anulado e seus efeitos, em conseqüência, excluídos do mundo jurídico. ( ) CERTO ( ) ERRADO 5. Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo. b) Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis. c) A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade. d) A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.

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e) O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF). 6. O ato praticado no exercício de poder discricionário é imune a controle judicial. ( ) CERTO ( ) ERRADO 7. Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) A garantia constitucional de que ninguém será obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de lei assegura ao administrador público ilimitada discricionariedade na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade nos casos de anomia. b) Embora discricionariedade e arbitrariedade sejam espécies do mesmo gênero e, portanto, legítimas, apenas a segunda é passível de controle de legalidade em sentido estrito. c) O abuso de poder e a arbitrariedade têm como traço de distinção o fato de que aquele se sujeita ao controle judicial e esta, somente à revisão administrativa. d) Não há discricionariedade contra legem. e) n.r.a. 8. Considerando o poder/dever da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de

ilegalidade, é correto afirmar: a) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 9.784/99. b) O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, nos termos do artigo 169 do Código Civil. c) O ato nulo não produz efeitos. Proclamada a nulidade esta retroage a origem do ato (ex tunc), invalidando as conseqüências passadas presentes e futuras, desfazendo todos os vínculos entre as partes, obrigando a reposição das coisas ao seu “status quo ante”, inclusive em relação a terceiros que não podem invocar o desconhecimento da nulidade do ato para furtar-se a sua incidência. d) Nos termos da Súmula n.º 473 do STF, a Administração pode anular seus próprios atos, sendo irrelevante, para esta finalidade, a distinção entre ilegalidade e inconveniência. e) O poder/dever da administração do controle de seus próprios atos não exclui a atuação do Poder

Judiciário, que poderá apreciar os critérios de legalidade, oportunidade e conveniência para decidir sobre a validade do ato administrativo. 9. Analise as proposições abaixo: I – certos elementos do ato administrativo, como a competência e a finalidade, são sempre vinculados; II – no ato vinculado, todos os elementos vêm definidos na lei; no ato discricionário, alguns elementos vêm definidos na lei, com precisão, e outros são deixados à decisão da Administração; III – mostra-se defeso o controle judicial sobre os atos discricionários; IV – a atividade discricionária pode ser exercida sem que exista lei pormenorizando a intervenção da autoridade administrativa: a) todas as proposições estão corretas; b) apenas a proposição II está correta;

c) as proposições II e IV estão incorretas; d) as proposições I e II estão corretas; e) as proposições I, II e IV estão corretas; 10. Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta. a) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração; b) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada; c) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério;

d) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo 11. Marque a alternativa incorreta: a) ato administrativo vinculado é aquele onde a lei não deixa opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma

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b) ato administrativo discricionário é aquele onde a Administração adota uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, eqüidade, próprios da autoridade, porque não definidos pela legislação c) um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade d) um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade e) a auto-executoriedade não é atributo do ato administrativo 12J! Considere as seguintes proposições alusivas à teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, segundo a doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello:

I. Segundo a referida teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. II. De conformidade com aludida teoria, a invocação dos motivos de fato falsos vicia o ato. III. Na esteira da referida teoria, os motivos de fato, inexistentes ou incorretamente qualificados, não viciam o ato. IV. Pela teoria em epígrafe, quando a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato administrativo, não importará em vício do mesmo. V. Enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam, na forma da teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Assinale a alternativa correta: a) somente a proposição V está incorreta b) somente a proposição III está incorreta c) as

proposições III e IV estão incorretas d) as proposições II e IV estão incorretas e) somente a IV está correta (CESPE – MJ/PF – Delegado) No tocante a abuso de poder e a ato administrativo, julgue: 13. O abuso de poder, na modalidade de desvio de poder, caracteriza-se pela prática de ato fora dos limites da competência administrativa do agente. ( ) CERTO ( ) ERRADO 14CeD! O abuso de poder de um delegado federal pode ser controlado por meio de mandado de segurança individual, desde que não haja necessidade de dilação probatória. ( ) CERTO ( ) ERRADO 15. Marque a correta

a) no Direito Administrativo, a auto-executoriedade alcança todos os atos administrativos; b) não obstante a regra do art. 5º, LV, da Constituição Federal, a auto-executoriedade perdura em nosso Direito como atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública; c) a decisão executória não dispensa a Administração, nos casos previstos em lei, de buscar a intervenção do Poder Judiciário; d) a pessoa que se sentir lesada pelo ato administrativo, na hipótese de ter sido legítimo a auto-executoriedade, não pode submeter a matéria ao controle judicial; e) as alternativas b e c estão corretas. 16. (CESPE – MJ/PF – Delegado) Em relação aos atos administrativos, considere os seguintes conceitos:

Considere ainda que a representação gráfica dos conceitos pode estar certa ou errada. Em face desses conceitos e do gráfico, julgue os itens seguintes. perfeição: qualidade do ato cujo ciclo de produção completou se; validade: qualidade do ato conforme o ordenamento jurídico; eficácia: qualidade do ato apto a produzir seus efeitos. 17. Quanto ao conceito de eficácia, o gráfico está errado em parte, pois todo ato válido é eficaz ( ) CERTO ( ) ERRADO 18. Quanto ao conceito de perfeição, o gráfico está errado em parte, pois todo ato perfeito é eficaz ( ) CERTO ( ) ERRADO

19. Todo ato eficaz é perfeito. ( ) CERTO ( ) ERRADO 20. Pode haver ato eficaz e inválido. ( ) CERTO ( ) ERRADO 21. Nem todo ato perfeito é válido. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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22. Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidade quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida. ( ) CERTO ( ) ERRADO 23. (CESPE – PC/PA – Delegado) Um estado da Federação colocou em disponibilidade todos os seus servidores que estavam respondendo a processo administrativo disciplinar. Os cargos foram declarados extintos, e o Estado contratou novos servidores para as mesmas funções. Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a

opção incorreta. a) O Poder Judiciário pode interferir no mérito desse ato, pois há aspectos referentes à legalidade que podem ser objeto de avaliação judicial. b) Ainda que aparentemente objetivo, o critério para a colocação de servidores em disponibilidade demonstra violência ao devido processo legal. c) Embora declarada a extinção dos cargos, o fato de o Estado contratar novos servidores para as mesmas funções evidencia o ilegal caráter punitivo da medida. d) Ainda que ao ato seja dada notoriedade que extrapole a esfera do serviço público, havendo repercussão também na sociedade local, não se pode considerar atingida a honra subjetiva dos servidores envolvidos, sendo indevida a concessão de verba compensatória.

24. (CESPE – PC/PA - Delegado) 02. A respeito dos princípios que informam a administração pública, assinale a opção incorreta. a) A publicação de errata no Diário Oficial, dias antes da realização da prova de capacitação física em um concurso público, alterando o edital do certame, é suficiente para dar publicidade ao ato administrativo, sendo desnecessária a sua veiculação em jornais de grande circulação. b) O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a sua concessão a outros servidores tenha acontecido com violação ao princípio da legalidade. c) A comunicação, por meio de denúncia anônima, de fatos ilícitos graves que tenham sido praticados no âmbito da administração pública, autoriza, em cada caso concreto, a ponderação entre a vedação constitucional do anonimato e a obrigação jurídica do Estado de investigar condutas funcionais desviantes, imposta pelo dever de observância à legalidade, à impessoalidade e à moralidade administrativa. d) A limitação de idade para a inscrição em concurso público só se legitima, quando a delimitação possa

ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 25. (CESPE – PC/TO – Delegado) A administração pública é orientada por princípios de índole constitucional, cuja observância proporciona aos administrados a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem. 80. O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante. ( ) CERTO ( ) ERRADO 26. Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais. ( ) CERTO ( ) ERRADO

(CESPE – PC/RR - Delegado) A rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isso: é uma inerência deste; está neste contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja, na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso, pode-se dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob o pretexto de cumpri-la. Daí por que os atos incursos nesse vício — denominado “desvio de poder” ou “desvio de finalidade” — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei. Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 10.ª ed. Malheiros, 1998, p. 64 (com adaptações). Considerando o texto acima, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 27. Um delegado de polícia convidou sua namorada para ir ao cinema. Lá chegando, o delegado

identificou-se como policial e entrou no cinema sem pagar o ingresso. Nessa situação, a conduta do delegado é legal, visto que amparada em lei que lhe permite o amplo acesso a quaisquer estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados. ( ) CERTO ( ) ERRADO 28. O prefeito de um município resolveu alterar as rotas e as paradas de algumas linhas de ônibus, visando otimizar o transporte público na cidade. Alguns cidadãos, sentindo-se prejudicados, impetraram mandado

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de segurança a fim de que fossem mantidas as condições anteriores. Nessa situação, o Poder Judiciário não deverá analisar a conveniência do ato do prefeito, sob pena de invadir matéria atribuída ao administrador público. ( ) CERTO ( ) ERRADO 29. O secretário de segurança de um estado da Federação, visando punir um delegado de polícia desidioso, removeu-o para uma cidade do interior do Estado. Nessa situação, partindo da premissa de que o secretário é a autoridade competente para a prática do ato e que, de fato, o delegado não vinha desempenhando as suas funções a contento, é correto afirmar que o ato que removeu o delegado não apresenta vício. ( ) CERTO ( ) ERRADO

(CESPE – MJ/PF – Delegado) A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens abaixo. 30. Considere a seguinte situação: Lucíola é servidora pública, encarregada de dar seqüência a procedimentos administrativos no órgão em que trabalha Em um determinado dia, ela chegou de mau humor à repartição e resolveu que nada faria com os autos sob sua responsabilidade, deixando para dar, no dia subseqüente, o andamento devido a eles, o que realmente fez. Os autos administrativos sofreram apenas o atraso de um dia em seu processamento, e ninguém chegou a sofrer prejuízo em razão disso. Na situação descrita, Lucíola, juridicamente, não infringiu seus deveres funcionais. ( ) CERTO ( ) ERRADO

31. Considere a seguinte situação: Ana é Delegada de Polícia Federal e tem, sob sua responsabilidade, diversos bens de alto valor apreendidos em ações policiais. Em certa e recente ocasião, em um dia de domingo em que estava escalada para trabalhar, Ana chegou cansada à repartição policial, devido à festa de aniversário a que compareceu na véspera e que se prolongou noite adentro. Ana dormiu durante boa parte de seu horário de trabalho nesse dia e, com isso, culposamente, propiciou que João, desonesto servidor do DPF, surrupiasse alguns dos bens sob custódia da referida servidora. A autoria da subtração jamais foi descoberta, concluindo-se pela culpa da Delegada. Na situação descrita, a ação de indenização cabível contra Ana, para ressarcimento do erário, poderá ser ajuizada independentemente de prazo. ( ) CERTO ( ) ERRADO 32. Considere a seguinte situação: Ricardo é fiscal sanitário e, em operação de rotina constatou que determinado estabelecimento comercial vendia alimentos impróprios para consumo. Segundo a

normatização aplicável, competiria ao fiscal apenas apreender o produto e aplicar multa ao responsável. Ricardo, no entanto, acreditando que sua ação seria mais eficaz também interditou o estabelecimento. Na situação descrita, a interdição é juridicamente inválida. ( ) CERTO ( ) ERRADO 33. Considere a seguinte situação: uma lei permite aos estados da federação a emissão de títulos da dívida pública, cujo produto da venda deverá ser, em razão do mesmo instrumento normativo, aplicado exclusivamente nos serviços de saúde e educação. O governador de determinado estado deliberou emitir tais títulos, mas, devido às dificuldades por que passavam as finanças públicas estaduais, determinou a utilização dos recursos oriundos da negociação dos títulos no pagamento de dívidas para com fornecedores do estado e de vencimentos dos servidores públicos. Na situação descrita, como foi atendido interesse

público, a utilização dos recursos foi juridicamente válida. ( ) CERTO ( ) ERRADO (CESPE – MJ/PF – Delegado) No tocante a abuso de poder e a ato administrativo, julgue: 34. O abuso de poder, na modalidade de desvio de poder, caracteriza-se pela prática de ato fora dos limites da competência administrativa do agente. ( ) CERTO ( ) ERRADO 35. Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidade quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida. ( ) CERTO ( ) ERRADO

35. (MPT - Ministério Público do Trabalho XV) Assinale a alternativa CORRETA: a) o Presidente da República poderá convalidar o ato de extinção de cargo público vago, praticado por Ministro de Estado, ainda que não lhe tenha delegado essa atribuição; b) o ato administrativo qualificado pela lei de discricionário, emanado de autoridade integrante do Poder Executivo, não pode ser objeto de discussão judicial, sob pena de restar violado o princípio da separação entre os três Poderes;

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c) a concessão da aposentadoria pedida por servidor público é ato administrativo discricionário, pois depende da análise do preenchimento dos requisitos previstos em lei; d) o Poder Judiciário, caso provocado pelo interessado, pode determinar a revogação do ato administrativo que lhe prejudicou; e) não respondida. 36. (MPT - Ministério Público do Trabalho) Ainda quantos aos atos administrativos: I – O ato administrativo viciado por incompetência do sujeito é insuscetível de convalidação. II – A revogação do ato administrativo vinculado produz efeitos ex tunc.

III – Os atos praticados por funcionário de fato, mesmo sob aparência de legalidade, enquadram-se como usurpação de função e, como tal, não produzem quaisquer efeitos. IV – A anulação do ato administrativo consiste no seu desfazimento por motivo de ilegalidade e cabe somente ao Poder Judiciário. Assinale a opção CORRETA: a) apenas a de número I é correta; b) apenas as de números II e III são corretas; c) apenas a de número IV é correta; d) todas são incorretas; e) não respondida.

37. (JUIZ TRT - 6ª Região – Pernambuco) Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA: a) O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus atos, de que decorram efeitos favoráveis para os administrados, só incide a contar da data na qual a Lei n. 9.784/99, entrou em vigor. b) Os atos administrativos somente gozam da presunção de legalidade e validade. c) Em face da teoria dos motivos determinantes, não é possível, por exemplo, a mudança do destino de um bem desapropriado. d) Os fatos administrativos admitem anulação, mas, ao contrário dos atos administrativos, não admitem revogação. e) Licença é ato administrativo discricionário. 38. (JUIZ TRT - 8ª Região - Pará e Amapá ) Considere as seguintes proposições:

I. A aplicação da teoria dos motivos determinantes leva à invalidação do ato administrativo desvinculado dos motivos que determinam e justificam sua realização, mesmo em alguns casos de atos administrativos discricionários, como na hipótese de exoneração de servidor público de cargo de provimento em comissão motivada por conduta de improbidade. II. A anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal e somente pode ser feita pelo Poder Judiciário, enquanto a revogação é ato privativo da Administração Pública, mas em qualquer das hipóteses os efeitos da anulação retroagem à sua origem, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado, mas os terceiros de boa-fé alcançados pelos efeitos incidentes do ato anulado são beneficiados pela presunção de legitimidade que acompanha toda atividade da Administração Pública. III. Um dos critérios doutrinários utilizados para a distinção entre atos administrativos nulos e anuláveis é

a possibilidade de convalidação do ato invalidado, negativa na primeira categoria, como na hipótese de atos praticados com desvio de poder, e afirmativa na segunda, como na hipótese de atos expedidos por sujeito incompetente ou com vício de forma. IV. O ato administrativo é passível de invalidação por vício quanto ao motivo, o que ocorre quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, mas não ocorre quando existe a falsidade do motivo, como na hipótese de punição disciplinar de servidor público por conduta ilícita diversa da que foi praticada. V. A remoção de servidor público praticada de ofício, com o objetivo de punição e não de atendimento de necessidade de serviço, é hipótese de vício relativo à finalidade do ato administrativo e propicia sua invalidação. a) todas as proposições estão corretas b) somente as proposições I, II, III e V estão corretas

c) somente as proposições I, III, IV estão corretas d) somente as proposições II, IV e V estão corretas e) somente as proposições I, III e V estão corretas 39. (JUIZ TRT - 8ª Região - Pará e Amapá ) Considere as seguintes proposições e assinale a correta:

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a) Ato administrativo é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. b) São requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo, objeto e condição de revogabilidade. c) Atos administrativos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, e discricionários são os atos administrativos passíveis de revogação apenas pelo Poder Judiciário. d) O mérito do ato administrativo consubstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto do

ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar. É aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária, isto é, só abrange os elementos não vinculados do ato da Administração. e) Revogação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. 40. (JUIZ TRT - 21ª Região - Rio Grande do Norte ) A Administração Federal, por entender inconveniente a manutenção de portaria, decide desconstituí-la. Sobre os efeitos dessa decisão administrativa, assinale a alternativa correta: a) a anulação é válida, por inconveniência, respeitados os direitos adquiridos; b) a anulação é válida, somente a partir da edição do ato administrativo;

c) o ato de desconstituição padece de nulidade, pois a Administração só pode revogar portarias em decorrência de decisão judicial que assegure o respeito aos direitos adquiridos; d) a revogação é válida, desde que precedida de instauração de prévio processo administrativo, com a oitiva de todos os interessados; e) a revogação é válida, independentemente de provocação de terceiros ou do Ministério Público, respeitados os direitos adquiridos. 41. (JUIZ TRT - 8ª Região - Pará e Amapá ) Considere as seguintes proposições: I. São princípios informativos da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe. II. Os atos administrativos podem ser classificados, quanto ao seu objeto, em atos de império, de gestão e

de expediente. Por esta classificação, os atos de império ou de autoridade são todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. III. Quanto à formação do ato, pode-se classificá-lo em simples, complexo e composto. Ato complexo é o que se forma pela manifestação de dois ou mais órgãos administrativos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único, ou seja, integram-se as vontades de vários órgãos para a obtenção de um mesmo ato. IV. Ato irrevogável é aquele que se tornou insuscetível de anulação, por ter produzido seus efeitos ou gerado direito subjetivo para o beneficiário ou, ainda, por resultar de coisa julgada administrativa, o que impede a sua reapreciação judicial, enquanto que ato revogável é aquele passível de invalidação pela Administração, por motivos de conveniência, oportunidade ou justiça.

V. São elementos ou requisitos do ato administrativo: o sujeito ou agente, o objeto ou conteúdo, a forma, o motivo e a finalidade. Por objeto ou conteúdo se entende o efeito jurídico imediato do ato (aquisição, transformação ou extinção de direitos), enquanto a finalidade é o fim mediato, ou seja, aquilo que a administração quer alcançar com a sua edição. a) somente as proposições I, II, III e V são corretas b) somente as proposições II, III, e V são corretas c) somente as proposições II, III e IV são corretas d) somente as proposições I, III e V são corretas e) somente as proposições I, III e IV são corretas 42. (AJ-TRT -4 REGIÃO ) O controle legislativo da Administração é: a) um controle externo e político, motivo pelo qual pode-se controlar os aspectos relativos à legalidade e à

conveniência pública dos atos do Poder Executivo que estejam sendo controlados. b) sempre um controle subsequente ou corretivo, mas restrito à conveniência e oportunidade dos atos do Poder Executivo objetos desse controle e de efeitos futuros. c) exercido pelos órgãos legislativos superiores sobre quaisquer atos praticados pelo Poder Executivo, mas vedado o referido controle por parte das comissões parlamentares. d) exercido sempre mediante provocação do cidadão ou legitimado devendo ser submetido previamente ao Judiciário para fins de questões referentes à legalidade.

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e) próprio do Poder Público, visto seu caráter técnico e, subsidiariamente, político, com abrangência em todas as situações e sem limites de qualquer natureza legal. 43. (AJ-TRT-9a REGIÃO/ ) No que diz respeito ao controle da Administração, é CORRETO afirmar: A) Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, assim ocorrendo apenas mediante provocação do administrado. B) O controle legislativo é exercido, no âmbito estadual, pela Assembléia Legislativa, vedada a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito. C) O mandado de injunção tem recebido nova interpretação constitucional, não se limitando à declaração

da existência da mora legislativa para a edição da norma regulamentadora, admitindo-se ao Judiciário assegurar, concretamente, o exercício do direito individualizado pela falta da norma. D) A Constituição atribuiu à CPI poderes de investigação, como convocar e obrigar testemunhas a comparecerem para depor e ordenar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, esta última (quebra do sigilo telefônico) sujeita à prévia autorização judicial. E) É cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público. 44. (AJ-TRT-8a REGIÃO/ ) Utilizando documentos falsos, um cidadão consegue autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exercício de sua atividade. Constatada a irregularidade e, portanto, verificada a nulidade do ato administrativo de autorização, esse

ato: a) pode ser anulado pela própria Administração independentemente de provocação. b) não pode ser anulado pela Administração se não houver pedido de terceiros prejudicados. c) pode ser revogado pelo Poder Judiciário se for provocado por qualquer cidadão. d) pode ser revogado pela Administração se ficar provado dolo do funcionário responsável pela concessão da autorização. e) não pode ser anulado por iniciativa da Administração, que deverá pleitear a anulação no Poder Judiciário. 45. (AJ-TRT-8a REGIÃO/ ) O controle legislativo dos atos do Poder Executivo, em matéria contábil, financeira e orçamentária, é exercido pelo Poder Legislativo: a) por meio de seus auditores.

b) com autorização do Poder Judiciário. c) com auxílio do Tribunal de Contas. d) com auxílio do Ministério Público. e) por meio de comissões parlamentares de inquérito. 50. (AJ-TRT-12a REGIÃO/ ) Sobre os requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar: a) Em relação ao objeto, o ato administrativo será sempre discricionário. b) O objeto do ato administrativo apenas será natural, não podendo ser acidental, diferentemente do que ocorre no negócio jurídico de direito privado. c) O silêncio pode significar forma de manifestação da vontade da Administração quando a lei assim o prevê.

d) Se a lei exige processo disciplinar para demissão de um funcionário, a falta ou o vício naquele procedimento são hipóteses de revogação da demissão. e) O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito imediato. 51. (TRT15 FCC) O princípio da autotutela significa que a Administração Pública; a) exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. b) sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos. c) Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas. d) Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério.

e) tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei. 52. (TRT3ª - - FCC) A participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida; a) mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, por qualquer pessoa que venha a tomar conhecimento de irregularidades ou ilegalidades praticadas em detrimento da Administração, sob pena de tornar-se solidariamente responsável.

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b) mediante representação perante a própria Administração ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para apurar a prática da irregularidade ou ilegalidade apontada; mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas e mediante propositura de Ação Popular. c) somente pela via judicial, através da Ação Popular. d) mediante denúncia ao Ministério Público, à Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, bem como mediante propositura de Ação Popular, somente sendo assegurado o direito de representar à autoridade administrativa aqueles cujos direitos subjetivos tenham sido atingidos pelo ato impugnado. e) perante a própria Administração ou pela via judicial, mas apenas nas situações de lesão ou ameaça De lesão a direito individual.

53. (TRT15 FCC) A anulação do ato administrativo a) pode ser feita por conveniência e oportunidade. b) pode se feita tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário. c) não pode ser feita pelo Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado. d) vale a partir da decisão anulatória, não retroagindo os seus efeitos. e) é privativa da autoridade no exercício de função administrativa PONTO: CONTROLE FINANCEIRO 1. (CESPE – PC/RR - Delegado – ). Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

1. A Constituição da República, em seu art. 71, inciso II, dispõe que o controle externo da administração pública será feito pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), esse dispositivo não se aplica às sociedades de economia mista. ( ) CERTO ( ) ERRADO 2. (CESPE – PC/PB – Delegado – ) Pedro, empregado de uma empresa pública federal, na qual ingressou em 4/4/1983, requereu sua aposentadoria após preencher todos os requisitos exigidos, a qual foi devidamente concedida. O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu o registro dessa aposentadoria

em abril de 1997. No entanto, em julho de , no mesmo dia em que Pedro requereu a revisão do ato de aposentadoria, com vistas a receber uma gratificação não incorporada aos seus proventos, o TCU, sem ouvir Pedro, houve por bem anular aquela decisão, após processo administrativo instaurado a pedido do Ministério Público junto ao TCU, em janeiro de , ao entendimento de que o ato de registro da aposentadoria foi ilegal, pois Pedro teria ingressado na citada empresa pública sem concurso público, fato esse que impediria a sua aposentadoria. Acerca da situação hipotética apresentada, dos atos administrativos e da prescrição administrativa, assinale a opção correta. a) Conforme entendimento sumulado do STF, o ato de aposentadoria é considerado ato complexo, não operando efeitos até que sobrevenha o registro. Dessa forma, não há necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla defesa perante o TCU para esse ato. Assim, da mesma forma que não se exigem o

contraditório e a ampla defesa para o ato de registro, não há motivo para exigi-los no ato de anulação do registro. b) A decisão do TCU de anular o registro anteriormente concedido está errada, pois já havia transcorrido o prazo prescricional. c) O TCU tem competência para efetuar o registro de aposentadoria dos empregados públicos, muito embora estes sejam aposentados pelo regime geral de previdência social. d) Pedro, diante do seu tempo de serviço, é considerado estável no serviço público. e) E Será compete para julgar o mandado de segurança contra o ato do TCU a justiça federal de primeira instância. PONTO: PODERES ADMINISTRATIVOS

HIERÁRQUICO 1. ANALISTA TRF-5ªR/ Não é conseqüência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de: a) dar ordens aos seus subordinados b) rever atos praticados por seus subordinados

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c) resolver conflitos de competência entre seus subordinados d) delegar competência para seus subordinados editarem atos de caráter normativo e) aplicar penalidades aos subordinados, observadas as garantias processuais 2. (Fiscal Receita Estadual Acre CESPE) Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências. Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada. a) Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade. b) Edição de atos de nomeação de servidores.

c) Decisão de recursos administrativos. d) Homologação de processo licitatório. e) Aplicação de pena disciplinar a servidor. 3. (Analista de Finanças e Controle-CGU- -ESAF) Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências. Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada. a) Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade. b) Edição de atos de nomeação de servidores. c) Aplicação de pena disciplinar a servidor. d) Homologação de processo licitatório.

e) Decisão de recursos administrativos. 4. (CGU- Analista de Finanças e Controle- - ESAF)- Decorrente da presença do poder hierárquico na Administração, afigura-se a questão da competência administrativa e sua delegação. Sobre o tema é correto afirmar, exceto: a) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. b) um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. c) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

d) a edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. e) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. 5. (Analista Judiciário/INSS/ /CESPE)- A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico. 6. (Auditor TCE-SP– /FCC) De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei 9784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a Proibição de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada. Permissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos. Dependência da autorização expressa de lei específica.

Limitação da delegação a órgãos hierarquicamente subordinados. Permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado. 7. Fiscal de Tributos Municipais Maceió – /CESPE. A respeito dos poderes administrativos, julgue o item a seguir: Poder hierárquico é o que a administração exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. DISCIPLINAR 8. SEFAZ-CE- ESAF- - A aplicação da penalidade de advertência a servidor público infrator, por sua chefia imediata, é ato administrativo que expressa a manifestação do poder

a) hierárquico. b) regulamentar. c) de polícia. d) disciplinar. e) vinculado. 9. TRF/ (ESAF/MF)

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O ato de autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a servidor seu subordinado, pela inobservância de um determinado dever funcional, estará contido no contexto, particularmente, do exercício regular de seu poder: a) discricionário e de polícia b) discricionário e de império c) disciplinar e hierárquico d) regulamentar e de polícia e) vinculado e de gestão

10. TRT 20R ANAL . Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal. correlação com o poder hierárquico, e assim confundir- se com este poder administrativo. vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade. qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração. capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado. 11. (Auditor- TEC-GO- - ESAF) No que tange ao poder disciplinar, relativamente ao servidores aposentados

e aos em disponibilidade, a) tais servidores não poderão sofrer penalidade administrativa, por não ocuparem cargo público. b) ambos os servidores, aposentados e em disponibilidade, estão sujeitos ao poder disciplina da Administração. c) a depender da gravidade da conduta, o servidor em disponibilidade sujeita-se à pena de demissão. d) apenas os servidores aposentados poderão sofrer penalidade. e) tecnicamente, mesmo o aposentado está sujeito à pena de demissão, considerada sua conduta quando ainda permanecia em atividade na Administração DE POLÍCIA 12. A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,

atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio estado, caracteriza-se como: a) discricionariedade administrativa; b) coercibilidade; c) poder de polícia; d) poder vinculado e auto-executoriedade. 13. (Analista de Finanças e Controle-CGU- -ESAF) Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa. a) Decorre de uma limitação aos direitos de cada cidadão. b) Caracteriza-se, fundamentalmente, como uma obrigação de não-fazer. c) Assim como a polícia judiciária, a polícia administrativa também pode ser repressiva

d) O ato de polícia administrativa provém privativamente de autoridade pública. e) Distingue-se da servidão administrativa, por não se caracterizar como um dever de suportar. 14. (DPU/ /CESPE) O objeto do poder de polícia é, em princípio, a liberdade e a propriedade dos cidadãos, mas o exercício daquele poder não implica a supressão total desses direitos. 15. VUNESP/ Assinale a alternativa correta a) O fundamento do poder de polícia é a supremacia especial que o Estado exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades b) O conceito de polícia administrativa se confunde com o de polícia judiciária c) A competência, a finalidade e a forma são atributos do poder de polícia

d) O poder de polícia expressa-se por meio de medidas repressivas, que têm por objetivo coagir o infrator ao cumprimento da lei e) Haverá violação ao princípio da impessoalidade se a extensão da medida de polícia for maior que a necessária para a consecução dos resultados perseguidos 16. (Fiscal Receita Estadual Acre CESPE) Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.

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a) O ato de polícia administrativa provém privativamente de autoridade pública. b) Caracteriza-se, fundamentalmente, como uma obrigação de não-fazer. c) Assim como a polícia judiciária, a polícia administrativa também pode ser repressiva. d) Decorre de uma limitação aos direitos de cada cidadão. e) Distingue-se da servidão administrativa, por não se caracterizar como um dever de suportar. 17. (GESTOR FAZENDÁRIO -GEFAZ - MG – /ESAF) Com relação ao poder de polícia, assinale a opção incorreta. a) Não se pode falar em utilização de poder de polícia pela Administração indireta.

b) Como regra, tal poder será discricionário. c) O meio de ação que concretize a atuação do poder de polícia encontra limites no princípio da proporcionalidade. d) Nem sempre as ações atinentes ao poder de polícia serão auto-executáveis. e) O poder de polícia não abrange apenas medidas repressivas. 18. (TRTRABALHO - 9.ª REGIÃO - ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – CESPE) Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial. 19. (CHESF - / CONSULPLAN) Assinale a afirmativa correta: A) A auto-executoriedade é a prerrogativa que tem a administração de executar, por seus próprios meios,

certas medidas restritivas decorrentes do exercício do poder de polícia, sem a necessidade de se recorrer previamente ao Poder Judiciário. B) O poder de polícia é exercido exclusivamente em caráter preventivo, jamais em caráter repressivo. C) A expedição de licença para o exercício de atividade ou para a prática de determinados atos é atribuição típica do poder regulamentar da administração e não do poder de polícia administrativa. D) O poder de polícia é sempre exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, finalidade, motivos e objeto. E) São atributos do poder de polícia a coercibilidade, a imperatividade, a presunção de legitimidade e a vinculação. 20. (Correios-Advogado- /CONESUL) Alguns autores indicam regras a serem observadas pela polícia administrativa, com o fim de não eliminar os direitos individuais. Assim, não é considerada como regra, ou

limite, da lei a) a da necessidade b) a da excessividade c) a da eficácia d) a da proporcionalidade 21. O poder de polícia administrativa: expressa-se, exclusivamente, por meio de atos discricionários. é subespécie do serviço público de segurança pública. pode ser delegado a empresas particulares, conforme, expressamente, autoriza a Constituição da República.

está presente quando o Estado confere autorização para porte de armas. NORMATIVO (ou REGULAMENTAR) 22. (DPU/ /CESPE) O poder regulamentar possui, ao lado de seu fundamento jurídico, um fundamento político, consistente na conveniência e oportunidade que se reconhece ao poder executivo para orientar a administração pública em relação a pormenores inerentes à execução da lei. 23. (MPE - Paraíba - Analista de Sistemas- ) Quanto à sua natureza jurídica, o poder regulamentar a) representa uma prerrogativa de direito público, conferida à Administração Pública, para editar atos gerais de complementação das leis, visando sua efetiva aplicação. b) é aquele que tem como objetivo a organização da função administrativa.

c) consiste no poder de comando de agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores. d) resulta do controle que pessoas federativas exercem sobre as pessoas que integram a Administração Indireta. e) é a imposição do respeito que os agentes administrativos devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e às obrigações a eles impostos. 24. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL /

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A Emenda Constitucional n. 32, de , à Constituição Federal, autorizou o presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre: a) extinção de funções públicas, quando vagas. b) extinção de cargos e funções públicas, quando ocupados por servidores não estáveis. c) funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar em aumento de despesa. d) fixação de quantitativo de cargos dos quadros de pessoal da Administração Direta. e) criação ou extinção de órgãos e entidades públicas. MISTO

25J! (Escrivão de Polícia Civil/ES/ /CESPE)- O poder de polícia no Brasil, sobretudo no âmbito dos poderes atribuídos ao presidente da República, sofreu significativa ampliação a partir da promulgação da Emenda Constitucional 32, de . 26. (Analista de Finanças e Controle-CGU- -ESAF)-Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes a) disciplinar e vinculado

b) discricionário e regulamentar c) hierárquico e de polícia d) regulamentar e discricionário e) vinculado e discricionário 27CeD! AFT/ (ESAF/MF). Tratando-se dos poderes administrativos, correlacione as duas colunas, vinculando a cada situação o respectivo poder: 1 - poder hierárquico 2 – poder disciplinar 3 – poder discricionário 4 – poder de polícia ( ) penalidade em processo administrativo

( ) nomeação para cargo de provimento em comissão ( ) delegação de competência ( ) limitação do exercício de direito a) 2314 b) 4213 c) 4321 d) 2134 e) 4231 (Auditor Fiscal da Receita Federal ESAF) 28. Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta. 1- poder vinculado 2- poder de polícia 3- poder hierárquico

4- poder regulamentar 5- poder disciplinar ( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal ( ) alvará para construção de imóvel comercial ( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor ( ) avocação de competência por autoridade superior ( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega a) 3/2/5/4/1 b) 1/2/3/5/4 c) 4/1/5/3/2 d) 2/5/4/1/3 e) 4/1/2/3/5 29. Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos. O poder de delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico. A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei

penal deriva do poder de polícia. O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário. O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto. 30. (ANAL JUD ÁREA JUD TRF 1R/ ) No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que a) a faculdade que o chefe do Executivo dispõe de explicitar a lei, para sua correta aplicação, decorre do poder normativo.

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b) o poder hierárquico tem por objetivo estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que integram a Administração Pública. c) por meio do poder de polícia, a Administração Pública limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. d) o poder discricionário vincula o administrador público à forma, objeto e motivo do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito. e) a Administração Pública, em virtude do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

31. No exercício do poder sancionador da administração pública, incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal. não se admite o exercício da discricionariedade administrativa. devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção. as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora. 32. (GESTOR FAZENDÁRIO -GEFAZ - MG – /ESAF) No que tange aos poderes administrativos, assinale a opção correta. a) Em face do poder hierárquico, um órgão consultivo que integre a estrutura do Poder Executivo, por

exemplo, deve exarar manifestação que se harmonize como entendimento dado à matéria pelo chefe de tal Poder. b) Por sua natureza, a Secretaria de Receita Estadual não tem poder de polícia, que é característico da Secretaria de Segurança do Estado. c) Uma vez que o Direito não admite lacunas legislativas, e a Administração Pública deve sempre buscar atender o interesse público, o poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei. d) Em vista da grande esfera de atuação do Poder Executivo, o poder regulamentar se distribui entre diferentes autoridades que compõem tal poder, que expedem portarias e instruções normativas, conforme a área de especialização técnica de cada qual. e) Nem sempre as medidas punitivas aplicadas pela Administração Pública a particulares terão fundamento no poder disciplinar.

33. (CESPE – MJ/PF – Delegado – ) No que concerne ao exercício e aos limites dos poderes da administração pública, julgue os itens subseqüentes. O abuso de poder de um delegado federal pode ser controlado por meio de mandado de segurança individual, desde que não haja necessidade de dilação probatória. ( ) CERTO ( ) ERRADO 34. A função de polícia judiciária não exclui da Polícia Federal o poder de polícia administrativa. ( ) CERTO ( ) ERRADO 35. O poder disciplinar impõe ao superior hierárquico o dever de punir o subordinado faltoso.

( ) CERTO ( ) ERRADO 36. O Congresso Nacional tem competência para controlar o poder regulamentar do presidente da República. ( ) CERTO ( ) ERRADO 37. Se invalidada por sentença judicial a demissão de policial, decorrente de condenação administrativa por abuso de autoridade, terá ele direito à reintegração na vaga que antes ocupava. ( ) CERTO ( ) ERRADO (CESPE – MJ/PF – Delegado) 38. O poder de polícia é conferido à administração público decorre da supremacia do interesse público

sobre o particular, e , implica a limitação de certos direitos dos cidadãos; entretanto, o exercício da atribuição de policia pode ser delegado. ( ) CERTO ( ) ERRADO (CESPE – SGA/AC – Delegado – ). Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes. 39. Considere que uma lei federal tenha determinado a proibição da venda de bebidas alcoólicas em postos e bares localizados às margens de rodovias federais. Nessa situação, a fiscalização do cumprimento dessa

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determinação configura exercício de poder de polícia administrativa. ( ) CERTO ( ) ERRADO 40. Considere que a Constituição da República determina que as polícias civis sejam dirigidas por delegados de polícia de carreira. Essa determinação confere aos delegados poder hierárquico e poder disciplinar sobre os servidores da polícia civil que lhes são subordinados. ( ) CERTO ( ) ERRADO 41. A Constituição da República atribui aos magistrados e aos delegados de polícia a garantia da

vitaliciedade, o que significa que eles não podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar, mas apenas mediante processo judicial. ( ) CERTO ( ) ERRADO 42. (MPT - Ministério Público do Trabalho XIV) Quanto aos poderes e princípios da Administração Pública. I – O poder disciplinar da Administração Pública autoriza a aplicação de sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. II – O princípio da continuidade do serviço público jamais cede em razão de seu caráter absoluto, não comporta a aplicação do princípio da proporcionalidade e constitui um verdadeiro superprincípio que orienta todo o ordenamento jurídico administrativo. III – O princípio da motivação dos atos administrativos, embora recomendável em todos os atos que

envolvam o exercício de poderes, ao contrário dos atos praticados pelo Judiciário e Ministério Público, não possui previsão nas normas jurídicas de direito administrativo brasileiro. IV – O princípio da segurança jurídica não se aplica à Administração Pública brasileira, uma vez que ela possui poderes para desconstituir situações jurídicas e aplicar retroativamente nova interpretação da norma administrativa para garantir o atendimento do fim público a que se dirige. Assinale a opção CORRETA: a) apenas as de números I e III são corretas; b) apenas as de números II e IV são corretas; c) apenas a de número IV é correta; d) todas são incorretas; e) não respondida.

43. (JUIZ TRT - 6ª Região – Pernambuco ) Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, a Administração Pública faz valer o seu poder: a) Disciplinar. b) Normativo. c) Hierárquico. d) De polícia. e) Discricionário. 44. (JUIZ TRT - 8ª Região - Pará e Amapá ) Considere as seguintes proposições: I. A faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores da Administração, decorre do

poder disciplinar. As penas disciplinares previstas em lei serão aplicadas conforme a gravidade do fato, discricionariamente, pelo que, incabível Mandado de Segurança contra ato disciplinar. II. A faculdade normativa, muito embora seja predominantemente do Poder Legislativo, neste não se exaure, pois os Chefes dos Poderes Executivos (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) detêm o poder regulamentar, através do qual explicitam a lei ou expedem decretos autônomos sobre matéria de sua competência. III. O Congresso Nacional tem competência para sustar atos normativos do Executivo Federal que exorbitem o poder regulamentar. IV. A Administração Pública, através de seu poder de polícia, tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Tal poder de polícia tem, entre outros, o atributo da autoexecutoriedade, pelo que, inclusive as multas decorrentes de tal poder podem ser executadas administrativamente.

a) todas as proposições são incorretas b) somente as proposições I, II e III são corretas c) somente as proposições II e III são corretas d) somente as proposições II, III e IV são corretas e) somente as proposições I e IV são corretas

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45. (AJ-TRT -4 REGIÃO ). É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência: A) das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis. B) dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação. C) originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias. D) dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel

execução às leis. E) do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais. 46. (AJ-TRT-14a REGIÃO/ ) O poder de polícia a) possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo. b) delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução. c) é sempre discricionário. d) não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios. e) não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e

razoabilidade. 47. (AJ-TRT-14a REGIÃO/ ) A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação, a) não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados. b) haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado. c) haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação. d) o presidente da república poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos. e) haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.

48. (TRT3ª - - FCC) São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito: a) desapropriação de terras improdutivas. b) penhora de bens em execução fiscal. c) controle da concorrência e fixação de tarifas em setores regulados. d) prisão de depositário infiel. e) interdição de estabelecimentos comerciais PONTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO – outras questões da Lei 9.784/99

1. (MPT - Ministério Público do Trabalho XVI) A propósito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é INCORRETO afirmar: a) Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão; b) Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; c) Dentre os deveres do administrado perante a administração pública está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos; d) O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito; e) Não respondida. 2. (MPT - Ministério Público do Trabalho XVI) Assinale a alternativa INCORRETA: a) É dever do servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas na instrução documental do processo administrativo;

b) Como regra geral, são capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezoito anos; c) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos; d) A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados; e) Não respondida.

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3. (AJ-TRT-9a REGIÃO/ ) Conforme expressamente previsto na Lei no 9.784/ , que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se A) apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta. B) à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e dos Estados. C) apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados. D) aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicional. E) à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no

desempenho de função administrativa. 4. (AJ-TRT-8a REGIÃO/ ) Em relação à Lei no 9.784/99 que regula o processo administrativo, considere: I. Para os fins da referida lei, considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. II. São deveres do administrado, perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário. III. O Administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente e em qualquer hipótese, por advogado, nos procedimentos nela previstos. IV. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

V. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando decidam imotivadamente processos administrativos de concurso ou seleção pública. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e IV. b) I e III. c) II, III e V. d) III e IV. e) III, IV e V. 5. (AJ-TRT-8a REGIÃO/ ) Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei no 9.784/99, é INCORRETO que: a) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

b) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. c) não será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas. d) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. e) não podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo. 6. (AJ-TRT-12a REGIÃO/ ) De acordo com a Lei no 9.784/ , nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de: a) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. b) atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de

poderes ou competências. c) proibição de impulsão de ofício do processo administrativo. d) aplicação retroativa de nova interpretação. e) desnecessidade de indicação dos pressupostos fáticos que determinarem a decisão, bastando a indicação dos pressupostos de direito. PONTO: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA 1. Ocorre desconcentração administrativa quando:

a) Pressupõe pessoas jurídicas distintas para desempenho de atividades públicas; b) Se reparte várias funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia; c) O ente administrativo age por outorga, mediante supervisão ministerial;

d) O ente administrativo age por delegação para execução de sua atividade, em nome próprio e sua conta e risco, observada a necessária tutela administrativa; e) A prestação de serviços pelo Estado é indireta e mediata, sem quebra de hierarquia.

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2. Analisando as proposições abaixo:

I - A administração pública federal indireta compreende as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. II - A administração pública, no âmbito do Poder Executivo Federal, se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. III - Todas as entidades integrantes da administração pública indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado. IV - As autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público. V – As empresas públicas são dotadas sempre de personalidade jurídica de direito privado. Assinale:

a) se apenas as afirmativas I, II e III estão corretas; b) se apenas as afirmativas III e IV estão corretas; c) se apenas a afirmativa V está correta; d) se apenas as afirmativas IV e V estão corretas; e) se apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas. 3. Sobre a autarquia não é correto afirmar-se:

a) a autarquia, por tratar-se de um prolongamento do Poder Público, deve executar serviços próprios do Estado; b) a autarquia, por atuar em condições idênticas às do Estado, é entidade estatal; c) a instituição das autarquias faz-se por lei específica; d) as proibições de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções atingem também os servidores

das autarquias; e) dedicando-se à exploração de atividade econômica, impõe-se-lhe, nas relações de trabalho com os seus empregados, o mesmo regime das empresas privadas. 4. QUAIS, DENTRE AS ENTIDADES ABAIXO, NÃO OSTENTAM A NATUREZA DE AUTARQUIA? a) as agências reguladoras b) as empresas públicas c) as agências executivas d) as autarquias sob regime especial 5J! Julgue: A gestão das agências reguladoras mereceu um tratamento legislativo especial, tendo em vista a

complexidade de suas atividades. Entre as inovações constantes de seu regramento, está a figura da

denominada “estabilidade” de seus dirigentes, materializado no fato de exercerem mandato.

( ) CERTO ( ) ERRADO 6. A empresa pública:

a) é pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei, com patrimônio próprio, exercendo função delegada pelo Estado;

b) é pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei, com patrimônio próprio, sem vínculo de subordinação hierárquica, exercendo funções típicas do Estado; c) é pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capital dividido entre o Estado e particulares, com patrimônio próprio, para a realização de serviço público ou atividade econômica, regendo-se pelas normas das sociedades anônimas, com as adaptações previstas na sua lei de criação; d) é pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capital exclusivamente público, ainda que vindo de suas Administrações Indiretas, com patrimônio próprio, destinadas ao exercício de serviço público ou de atividade econômica de relevante interesse coletivo, podendo-se revestir de qualquer forma e organização empresarial; e) é pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capital exclusivamente público, não se admitindo que venha de suas Administrações Indiretas, com patrimônio próprio, destinadas ao exercício de serviço público ou de atividade econômica de relevante interesse coletivo, podendo-se revestir de qualquer forma

e organização empresarial. 7. Considere as seguintes proposições:

I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definido em lei, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais, não extensivos às do setor privado. III. A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

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IV. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. V. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública da sociedade de economia mista, exceto o de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Assinale a alternativa correta: a) somente a proposição IV está incorreta b) as proposições I e V estão incorretas

c) somente a proposição V está incorreta d) as proposições I, II e V estão incorretas e) somente a proposição II está incorreta 8. Acerca do direito administrativo, julgue: Considere que uma lei estadual do Acre institua, com caráter de autarquia, o Instituto Academia de Polícia Civil, com o objetivo de oferecer formação e aperfeiçoamento aos servidores ligados à polícia civil do Acre. Nessa situação, a criação do instituto representaria um processo de descentralização administrativa, visto que implicaria a criação de uma entidade da administração estadual indireta. ( ) CERTO ( ) ERRADO

9. Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública. I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia. II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial. III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado. IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV. 10. (...)compartimento na estrutura estatal destituídas de personalidade jurídica própria, a que são

cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado. O trecho acima se refere ao conceito de: a) pessoa de direito público. b) agente público. c) função pública. d) órgão público. 52ÃO1QUESTÃO 56 11. Assinale a opção que contenha a correlação correta. (1) Personalidade jurídica de direito privado (2) Personalidade jurídica de direito público ( ) Autarquias ( ) União ( ) Empresas públicas ( ) Sociedades de economia mista ( ) Organizações sociais a) 1/1/2/2/2 b) 2/1/2/1/2 c) 2/2/1/1/1 d) 1/2/1/2/1 e) 1/1/1/2/2

12. Assinale, entre as seguintes definições, aquela que pode ser considerada correta como a de órgão público. a) Unidade personalizada, composta de agentes públicos, com competências específicas. b) Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com personalidade jurídica de direito público. c) Conjunto de agentes públicos hierarquicamente organizados. d) Centro de competências, com patrimônio, responsabilidades e agentes próprios, criado para uma determinada atividade. e) Unidade organizacional, composta de agentes e competências, sem personalidade jurídica. 13. A entidade da Administração Indireta, que se conceitua como sendo uma pessoa jurídica de direito

público, criada por força de lei, com capacidade exclusivamente administrativa, tendo por substrato um patrimônio personalizado, gerido pelos seus próprios órgãos e destinado a uma finalidade específica, de interesse público, é a) autarquia. b) fundação pública. c) empresa pública. d) sociedade de economia mista. e) agência reguladora.

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14. A espécie organizacional da Administração Pública Indireta que deve ter sua área de atuação definida em lei complementar é: a) empresa pública b) órgão autônomo c) autarquia d) fundação e) sociedade de economia mista 15. Pelo sistema constitucional brasileiro, a categoria das agências reguladoras apresentam competência

de natureza: a) legislativa e administrativa. b) legislativa, administrativa e jurisdicional. c) exclusivamente legislativa. d) administrativa e jurisdicional. e) exclusivamente administrativa. 16. Assinale a opção que contemple o ponto de distinção entre a empresa pública e a sociedade de economia mista. a) Natureza jurídica. b) Atuação na ordem econômica.

c) Regime do pessoal. d) Natureza do patrimônio. e) Formação do capital. 17. Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a afirmativa verdadeira. a) O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União Federal e as entidades descentralizadas. b) As fundações públicas de direito público estão impedidas de exercer poder de polícia administrativa. c) É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua única acionista. d) As agências reguladoras podem, no âmbito da Administração Indireta, assumir a forma de autarquias, fundações ou empresas públicas. e) As denominadas fundações de apoio às instituições federais de ensino superior integram o rol da

Administração Pública Indireta. 18. As sociedades de economia mista, constituídas com capitais predominantes do Estado, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, são regidas pelas normas comuns aplicáveis às empresas particulares, estando fora do âmbito de incidência do Direito Administrativo. a) Correta esta assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque elas são pessoas jurídicas de direito público. c) Incorreta a assertiva, porque eles são de regime híbrido, sujeitando-se ao direito privado e, em muitos aspectos, ao direito público. d) Incorreta a assertiva, porque seus capitais são predominantes privados.

e) Incorreta a assertiva, porque elas são de regime público, regidas exclusivamente pelo Direito administrativo. 19. A respeito da organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa falsa. a) As empresas estatais podem ter por objeto a prestação de serviços públicos ou a execução de atividade econômica. b) Somente pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública, podem exercer atividade econômica em nome do Estado. c) Autarquias e fundações públicas podem expressar poder de polícia administrativa. d) As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o elenco das entidades paraestatais. e) A exploração de atividade econômica pelo Estado fundamenta-se, exclusivamente, no relevante

interesse coletivo. 20. No contexto da Administração Pública Federal, o que distingue e/ou assemelha os órgão da Administração Direta em relação às entidades da Administração Indireta, é que a) Os primeiros integram a estrutura orgânica da União e as outras não b) Os primeiros são dotados de personalidade jurídica de direito público, as outras são de direito privado c) São todos dotados de personalidade jurídica de direito público

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d) São todos dotados de personalidade jurídica de direito privado e) Todos integram a estrutura orgânica da União 21. (MPT - Ministério Público do Trabalho XVI) Assinale a alternativa INCORRETA, considerada a legislação vigente: a) Administração é definida como órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a administração pública opera e atua concretamente; b) A Administração indireta é composta por pessoas estatais com personalidade jurídica de direito público e

também por pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado; c) Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades atípicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; d) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e, ainda, de gestão financeira e patrimonial; e) Não respondida. 22. (MPT - Ministério Público do Trabalho XV) Com relação à administração pública indireta é INCORRETO afirmar que: a) sociedades de economia mista são sociedades anônimas cujas ações pertencem ao Estado e a

particulares, que se associam na exploração de atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços; b) depende de lei específica a criação das sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações públicas; c) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público cujos objetivos são exclusivamente administrativos ou de gestão de serviços públicos específicos; d) a área de atuação das fundações públicas é definida em lei complementar; e) não respondida. 23. (MPT - Ministério Público do Trabalho XIV) Julgue a assertiva abaixo: A idéia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada. ( ) CERTO ( ) ERRADO

24. (JUIZ TRT - 3ª Região - Minas Gerais- ) Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observadas a legislação pertinente, a consolidação jurisprudencial e a Constituição da República: I – Conforme o entendimento cristalizado em súmula vinculante do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição da República. II – Para ser qualificada como Agência Executiva, a autarquia ou fundação ou empresa pública que não explore atividade econômica deverá cumprir os seguintes requisitos: ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor. III – A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

IV – O mandato dos conselheiros e dos diretores das Agências Reguladoras terá o prazo fixado na lei de criação de cada agência. V – O ex-dirigente de agência reguladora fica impedido para o exercício de atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência pelo prazo de um ano, contados da exoneração ou do término do seu mandato. a) somente um enunciado é verdadeiro b) somente dois enunciados são verdadeiros c) somente três enunciados são verdadeiros d) somente quatro enunciados são verdadeiros e) todos os enunciados são verdadeiros 25J!(JUIZ TRT - 8ª Região - Pará e Amapá ) Marque a alternativa CORRETA, de acordo com a legislação e a

jurisprudência consolidada: a) As agências executivas, instituídas, necessariamente, sob a forma de autarquias, têm autonomia de gestão e disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que cumpram as suas metas. b) As agências reguladoras têm por função controlar os serviços e as atividades exercidos sob o regime de concessão, sendo seus servidores sujeitos ao regime de emprego público. c) Quando, por qualquer fato jurídico, o Poder Público passa a deter a maioria do capital de sociedade anônima, esta passa a ser considerada, incontinenti, como sociedade de economia mista.

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d) A ECT – Empresa de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, não está abrangida pela imunidade tributária recíproca, pois a Constituição da República prevê que, tanto as empresas públicas, quanto às sociedades de economia mista, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. e) É legítimo que a lei disciplinadora de uma empresa pública autorize a posterior instituição de subsidiárias, desde que antecipe o objeto a que se destinarão, consoante a jurisprudência dominante do STF. 26. (JUIZ TRT - 8ª Região - Pará e Amapá ) Considere as seguintes proposições:

I. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a Administração Pública indireta, mas enquanto as duas primeiras mantêm regime jurídico trabalhista institucional ou “estatutário” com seus servidores, as duas últimas, quando exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, mantêm regime jurídico trabalhista contratual ou “celetista” com seus servidores. II. Segundo a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, mas quando admitidos mediante aprovação em concurso público suas dispensas dependem de atos motivadores, com ressalva apenas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que goza do mesmo tratamento jurídico destinado à Fazenda Pública. III. As ações em que as empresas públicas federais sejam partes, na condição de autoras e rés, são

sempre processadas e julgadas perante a Justiça Federal, enquanto as sociedades de economia mista federais têm suas ações processadas e julgadas sempre pela Justiça Estadual. IV. As autarquias são produtos da desconcentração administrativa e pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa, responsáveis principais por seus próprios atos, embora o ente desconcentrado mantenha sua responsabilidade subsidiária. V. O regime jurídico trabalhista das Agências Reguladoras é de natureza contratual ou “celetista” por força de lei, independentemente do setor de atuação. a) apenas uma proposição está correta b) apenas duas proposições estão corretas c) apenas três proposições estão corretas d) apenas quatro proposições estão corretas e) todas as proposições estão corretas

27CeD!(AJ- TRT DA 24a REGIÃO/ ) São características das autarquias e fundações públicas: a) Processo especial de execução para os pagamentos por elas devidos, em virtude de sentença judicial; Impenhorabilidade dos seus bens. b) Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; Prazos simples em juízo. c) Presunção de veracidade, imperatividade e executoriedade dos seus atos; Não sujeição ao controle administrativo. d) Prazos dilatados em juízo; Penhorabilidade dos seus bens. e) Processo de execução regido pelas normas aplicáveis aos entes privados; Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas

decorrentes. 28. (AJ-TRT-23a REGIÃO/ ) Analise as características abaixo. I. Personalidade jurídica de direito público. II. Criação por lei. III. Capacidade de auto administração. IV. Especialização dos fins ou atividades. V. Sujeição a controle ou tutela. Trata-se de a) empresa pública. b) fundação. c) autarquia. d) sociedade de economia mista. e) órgão público.

29. (AJ-TRT-9a REGIÃO/ ) No que concerne ao tema sociedades de economia mista e empresas públicas, é INCORRETO afirmar: a) O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista são considerados agentes públicos, para os fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. b) As sociedades de economia mista apenas têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente ou quando a União for sucessora da referida sociedade.

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c) Ambas somente podem ser criadas se houver autorização por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição. d) No capital de empresa pública, não se admite a participação de pessoa jurídica de direito privado, ainda que integre a Administração Indireta. e) As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária, inclusive a forma de sociedade “unipessoal”. 30. (AJ-TRT-8a REGIÃO/ ) Quando o Poder Público estabelece parceria com Organizações Sociais, assim qualificadas, sem fins lucrativos, para fomento e execução de atividades relativas à área de proteção e

preservação do meio ambiente, ele o faz por meio de contrato de: a) mão de obra. b) concessão. c) permissão. d) prestação de serviços. e) gestão. (CESPE – MJ/PF – Delegado – 1998) Acerca dos órgãos públicos e da organização administrativa, julgue os seguintes itens. 31. Os ministérios, na órbita federal, são centros de competência constituídos por diversos órgãos subalternos; os juízos de primeiro grau, exceto os da Justiça Militar, são órgãos estatais titulados por uma

só pessoa; o Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão cujas decisões são tomadas pelo voto do conjunto de seus membros. Esses são exemplos, respectivamente, de órgãos colegiado, simples e composto. ( ) CERTO ( ) ERRADO 32. A doutrina administrativista mais recente firmou o entendimento de que todas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público têm natureza de autarquia. ( ) CERTO ( ) ERRADO 33. Assim como as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as autarquias, as fundações públicas só podem ser criadas por lei específica. ( ) CERTO ( ) ERRADO

34. A Fundação Nacional do Índio (FLJNAI) e a Fundação Nacional de Saúde (FNS) são exemplos de entes que desempenham serviço público; elas, assim como as demais fundações públicas, submetem-se ao principio da exigibilidade de licitação. ( ) CERTO ( ) ERRADO 35. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se regem integralmente pelas normas do direito privado. ( ) CERTO ( ) ERRADO (CESPE – SGA/AC – Delegado – ) Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes. 36. Uma empresa pública do Acre integra a administração pública estadual, mas não integra o governo estadual. ( ) CERTO ( ) ERRADO

37. Considere que uma lei estadual do Acre institua, com caráter de autarquia, o Instituto Academia de Polícia Civil, com o objetivo de oferecer formação e aperfeiçoamento aos servidores ligados à polícia civil do Acre. Nessa situação, a criação do instituto representaria um processo de descentralização administrativa, visto que implicaria a criação de uma entidade da administração estadual indireta. ( ) CERTO ( ) ERRADO (CESPE – PC/PB – Delegado – ) 38. Acerca do regime jurídico dos órgãos e das entidades que compõem a administração pública direta e indireta, assinale a opção correta. a) Caso uma empresa pública federal impetre mandado de segurança contra ato do juiz de direito do estado da Paraíba, conforme entendimento do STJ, caberá ao respectivo tribunal regional federal julgar o

referido mandado de segurança. b) Considere a seguinte situação hipotética. O município de João Pessoa pretende receber o Imposto Sobre Serviços (ISS) da INFRAERO, empresa pública federal que presta serviço público aeroportuário em regime de monopólio, em face dos serviços prestados, sobre os quais não incide ICMS. Nessa situação, a pretensão do município deve ser atendida, já que a imunidade recíproca não atinge as empresas públicas, mas apenas a administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as suas autarquias e fundações públicas.

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c) Os órgãos subalternos, conforme entendimento do STF, têm capacidade para a propositura de mandado de segurança para a defesa de suas atribuições. d) A OAB, conforme entende o STF, é uma autarquia pública em regime-especial e se submete ao controle do TCU. e) Os conselhos de profissões regulamentadas, como o CREA e o CRM, são pessoas jurídicas de direito privado. PONTO: RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO: EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA E

REPARAÇÃO DO DANO. (CESPE – MJ/PF – Delegado – ). A respeito da responsabilização da administração, julgue o item seguinte. 1. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva não exige caracterização da culpa estatal pelo não-cumprimento de dever legal, uma vez que a Constituição brasileira adota para a matéria a teoria da responsabilidade civil objetiva. ( ) CERTO ( ) ERRADO (CESPE – SGA/AC – Delegado – ). Acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus servidores, julgue os itens a seguir. 2. Os servidores públicos de uma autarquia do Acre respondem objetivamente pelos danos que, no exercício de suas funções, causem culposamente a terceiros. ( ) CERTO ( )

ERRADO 3. Considere que um detento tenha sido morto por seus colegas de carceragem, dentro da cela de uma delegacia de polícia do estado do Acre. Nessa situação, o Acre responde pelos danos materiais e morais resultantes dessa morte, mesmo que reste demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos responsáveis pela segurança dos presos. ( ) CERTO ( ) ERRADO 4. Os atos lesivos a terceiros praticados em razão dos serviços públicos prestados por empregados de empresas concessionárias ou permissionárias não geram a responsabilidade objetiva do Estado. ( ) CERTO ( ) ERRADO

5. PGE_CE_ . Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do Estado. a) Nos Estados absolutistas, negava-se a obrigação da administração pública de indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com fundamento no entendimento de que o Estado não podia causar males ou danos a quem quer que fosse (the king can do no wrong). Segundo a classificação da doutrina, a teoria adotada nesse período era a teoria do risco integral. b) Perante o transportado, a responsabilidade da transportadora que exerça função pública sob concessão é contratual e subjetiva. c) A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da responsabilidade civil subjetiva para as autarquias. d) De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da prova de culpa ou da demonstração do nexo causal.

e) Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público responderá por danos causados a terceiros independentemente da prova de culpa. 6. PGE_PB_ . Um policial militar do estado da Paraíba, durante o período de folga, em sua residência, teve um desentendimento com sua companheira e lhe desferiu um tiro com uma arma pertencente à corporação. Considerando o ato hipotético praticado pelo referido policial, é correto afirmar que a) está configurada a responsabilidade civil do Estado, pois a arma pertencia à corporação. b) está configurada a responsabilidade civil do Estado, pois o disparo foi efetuado por um policial militar, e o fato de ele estar de folga não afasta a responsabilidade do Estado. c) não há responsabilidade civil do Estado, visto que o dano foi causado por policial fora de suas funções públicas.

d) não há responsabilidade civil do Estado, pois o dano não foi causado nas dependências de uma repartição pública. e) não há responsabilidade civil do Estado, uma vez que a conduta praticada pelo policial não configurou dano. __ 7. PGE_PB_ . A obrigação do Estado de indenizar o particular independe de culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração,

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desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens. I Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido. II A ação regressiva pode ser movida mesmo após terminado o vínculo entre o agente e a administração pública. III A ação por meio da qual o Estado requer ressarcimento aos cofres públicos de prejuízo causado por agente público considerado culpado prescreve em 5 anos. IV A orientação dominante na jurisprudência e na doutrina é de ser cabível, em casos de reparação do

dano, a denunciação da lide pela administração a seus agentes. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) I, III e IV. e) II, III e IV. 8. PGE_DF_ . A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, analise os itens a seguir: I. O Distrito Federal responde pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiro por culpa exclusiva da vítima; II. A responsabilidade civil do agente público, em face de ação regressiva perante a Administração Pública, é objetiva; III. De acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se culpa exclusiva da vítima, que foi atropelada em linha férrea, utilizando passagem clandestina aberta no muro sem

conservação e sem fiscalização da empresa ferroviária; IV. Haverá responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de presidiário que se suicidou no estabelecimento prisional, tendo em vista que é dever do Estado proteger seus detentos, inclusive contra si mesmo; V. Com referência à Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, na jurisprudência brasileira, como regra, prevalece a admissibilidade da responsabilidade civil, devendo a ação ser proposta contra a Fazenda Estadual, a qual tem o direito de regresso contra o magistrado responsável, nos casos de dolo ou culpa. A quantidade de itens corretos é igual a: a) 4 b) 2 c) 3 d) 1 e) 5 9. MAGISTRATURA FEDERAL. Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa falsa. a) Empresas públicas podem se sujeitar à responsabilidade objetiva ou subjetiva, dependendo de seu objeto social.

b) A teoria francesa da “faute du service” é enquadrada como hipótese de responsabilidade objetiva. c) Pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, podem se sujeitar à responsabilidade objetiva. d) A responsabilidade do Estado por omissão caracteriza-se como de natureza subjetiva. e) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. 10. MAGISTRATURA FEDERAL. Assinale a alternativa incorreta: a) a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas b) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público responderão pelos danos causados por seus agentes que, independentemente de estarem atuando nessa

qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa c) lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos d) a lei disciplinará as formas de participação do usuário da administração direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa ou interna, da qualidade de serviços e) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. 11. MAGISTRATURA FEDERAL. Considerando a hipótese de responsabilidade civil do Estado pela faute du

service assinale a alternativa correta, em face da jurisprudência do STF sobre a matéria. a) Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva tanto em relação a Administração quanto ao servidor responsável pela prática do ato lesivo. b) Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva em relação a Administração Pública e subjetiva em relação ao servidor responsável pela prática do ato.

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c) Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é subjetiva, tanto em relação a Administração quanto ao servidor responsável pela prática do ato lesivo, sendo desnecessária a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão e o dano, pela teoria do risco administrativo. d) A responsabilidade civil por ato omissivo é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço, carecendo porém do estabelecimento do nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano causado para ensejar a responsabilização.

e) Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é subjetiva em relação a Administração Pública e objetiva em relação ao servidor responsável pela prática do ato. 12. MAGISTRATURA FEDERAL. ANALISE AS AFIRMAÇÕES SEGUINTES E VERIFIQUE SE SÃO VERDADEIRAS: I O erro judiciário é indenizável qualquer que seja a natureza da causa em que tenha sido constatado. II O juiz poderá ser pessoalmente responsabilizado pelos prejuízos que causar ao litigante em decorrência da demora na entrega da prestação jurisdicional. Neste caso, porém, sua responsabilidade somente estar· caracterizada se o juiz permanecer inerte transcorridos dez dias após o requerimento da providência aguardada, a ser formulado pela parte prejudicada por meio do escrivão.

III Aos atos administrativos praticados no âmbito dos tribunais aplica-se a mesma disciplina reservada à responsabilidade por atos jurisdicionais. a) somente a I e III estão corretas b) somente a III está correta c) todas as afirmações são verdadeiras d) nenhuma das afirmações é verdadeira e) somente a II está correta 13. MAGISTRATURA FEDERAL. Sobre a responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro, pode-se afirmar: a) predomina, ainda, a teoria subjetiva da culpa; b) a Constituição Federal consagra a responsabilidade civil objetiva, sob a modalidade do risco integral; c) quanto aos atos judiciais, a Fazenda Pública responde independentemente da comprovação de culpa manifesta na sua expedição; d) a constituição Federal consagra a responsabilidade civil objetiva, sob a modalidade de risco

administrativo; e) mesmo que a vítima tenha contribuído com culpa ou dolo para o evento danoso, a Fazenda Pública não poderá eximir-se da obrigação de indenizar. 14. MAGISTRATURA FEDERAL. Um empregado de uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, no exercício de suas funções, causa dano material a terceiro. Em relação à responsabilidade da empresa, assinale a alternativa correta: a) é objetiva sua responsabilidade e seus bens podem ser penhorados; b) responderá somente se comprovada a culpa em vigiar o empregado e seus bens podem ser penhorados; c) não pode responder, posto ser de terceiro o ato lesivo;

d) responderá independente de culpa e a execução seguirá o mesmo modelo legal adotado nas execuções contra os entes da Administração Direta, as autarquias e fundações pública; e) a responsabilidade é aquiliana e os bens de sua propriedade não podem ser penhorados. 15. MAGISTRATURA FEDERAL. Em se tratando de Responsabilidade Civil do Estado, a configuração do dano reparável na hipótese de comportamentos estatais lícitos requer que, ademais da certeza do dano e da lesão a um direito, para ser indenizável cumpre que o dano compreenda mais dois caracteres, que seja especial e anormal. Assim podemos afirmar: a) Dano especial é aquele que onera a situação particular de um ou alguns indivíduos; b) Dano especial é aquele que supera os meros agravos patrimoniais pequenos e inerentes às condições de convívio social; c) Dano certo é um dano eventual, irreal e imaginário;

d) A intensificação de poeira na via pública configura o melhor exemplo de dano anormal; e) O agravo patrimonial sobre a coletividade acarretando a perda do poder aquisitivo da moeda decorrentes de medidas econômicas estatais inflacionárias, é a melhor forma de caracterizar o dano especial. 16. DPE/PA . Durante dia de visitas em uma penitenciária estadual foi deflagrada uma rebelião dos detentos que culminou com a morte de dois familiares de presos envolvidos no motim. No que concerne à

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responsabilidade disciplinada pelo artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, pode-se afirmar que o Estado, em relação aos familiares das vítimas, a) deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade subjetiva, se vier a ser demonstrada ação ou omissão culposa de seus agentes na condução das ações para contenção da rebelião. b) deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa por parte de seus agentes, embora não seja dispensável a demonstração do nexo de causalidade. c) não deve ser responsabilizado civilmente, conforme expressa disposição constitucional, uma vez que os danos foram causados por ato de terceiros, não por agentes estatais. d) não deve ser responsabilizado civilmente, uma vez que os danos foram decorrentes de caso fortuito.

e) deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade objetiva, se vier a ser demonstrada ação ou omissão culposa de seus agentes na condução das ações para contenção da rebelião. 17. DPE/AL . Sobre a responsabilidade do Estado, é correto afirmar que a) é sempre subjetiva. b) a ação regressiva contra o funcionário, nas hipóteses de dolo ou culpa, é faculdade do Estado. c) não responde o Estado por atos legislativos, ainda que feitas com visível desvio de poder. d) o Estado responde por atos lícitos e ilícitos. 18. DPU . Quanto à responsabilidade civil do Estado e do particular, julgue os itens que se seguem. Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de

indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 19. A responsabilidade da administração pública, de acordo com a teoria do risco administrativo, evidencia-se na obrigação que tem o Estado de indenizar o dano injustamente sofrido pelo particular — independentemente da existência de falta do serviço e da culpa do agente público —, havendo a possibilidade de comprovação da culpa da vítima a fim de atenuar ou excluir a indenização. 20. DPE/AL . Com relação à regra da responsabilidade objetiva do Estado, julgue o próximo item. Essa regra não se aplica às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de

natureza privada. 21. DPE/SE . O item que se seguem apresenta uma situação hipotética acerca das responsabilidades civil, penal e administrativa da administração pública e de seus agentes, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma senhora foi atropelada por um ônibus de uma empresa concessionária de serviço municipal de transporte urbano. Nessa situação, há responsabilidade objetiva do município. 22. DPE/MA . A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal incide sob a modalidade a) objetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais dos quais haja decorrido dano indenizável. b) subjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por concessionárias de serviços públicos,

remanescendo responsabilidade solidária do Estado pelo ressarcimento dos danos indenizáveis. c) objetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por agentes estatais e subjetiva, quando ditos atos forem lícitos. d) subjetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais se destes tiverem advindo danos morais indenizáveis. e) subjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por empregados de concessionárias de serviços públicos que tenham ocasionado danos a usuário do serviço. 23. DPE/AL . Com referência à responsabilidade do funcionário público, assinale a alternativa INCORRETA. a) Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. b) A responsabilidade administrativa do servidor denunciado por ilícito penal será afastada no caso de

absolvição criminal que negue a existência do fato ou da sua autoria. c) A administração pública não necessita aguardar a conclusão do processo criminal, para iniciar e concluir o proCeDimento administrativo-disciplinar, aplicando a pena que a lei autorizar. d) A responsabilidade objetiva do Estado se verifica mesmo em relação aos atos do servidor praticados fora das funções públicas. e) Ainda que haja o ressarcimento integral do dano, é vedada a transação, o acordo ou a conciliação na ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429/92.

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24. DPE/MA . Determinado policial militar conduzia viatura pública por avenida de tráfego intenso quando, ao avistar suspeito da prática de crime, efetuou conversão proibida para mudar de sentido e iniciar perseguição. Em razão da conversão proibida, colidiu com veículo particular, ferindo gravemente um de seus ocupantes. A conduta do servidor público pode dar ensejo à apuração de sua responsabilidade no âmbito a) civil, respondendo sob a modalidade objetiva, na forma do artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, sem prejuízo de regular processo administrativo disciplinar. b) penal, se vier a ser demonstrada a tipificação de sua conduta, somente após o quê poderá ser punido

administrativamente. c) administrativa, pela infração cometida nesta esfera, sem prejuízo da reparação civil que lhe venha a ser imposta, caso fique demonstrada culpa ou dolo. d) penal, pelo crime ou contravenção praticada, sem prejuízo da responsabilidade civil, que se processará sob a modalidade objetiva. e) civil, se for demonstrada culpa ou dolo de sua conduta, o que absorverá eventual punição disciplinar a que faria jus, porque menos gravosa. 25. DPE/SE . Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética acerca das responsabilidades civil, penal e administrativa da administração pública e de seus agentes, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um servidor público federal foi demitido, por meio de processo administrativo disciplinar, por ter praticado crime de peculato e por ter exercido o cargo em proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. No entanto, na esfera penal, foi absolvido por falta de provas. Nessa situação, o servidor deve ser reintegrado no seu cargo público, já que a decisão na esfera penal estende os seus efeitos à decisão administrativa. 26. DPE/PI . Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta. a) Segundo decisão recente do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é também objetiva relativamente aos não usuários do serviço. b)Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva no caso de lesão corporal causada por disparo de arma de fogo pertencente à corporação militar realizado por servidor militar em período de

folga contra ex-esposa em decorrência de rompimento da relação conjugal. c) Segundo o STF, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito. d) Segundo jurisprudência pacífica do STJ acerca do dano indenizável, quanto aos filhos do falecido, impõe-se o limite de pensão até o instante em que estes completam vinte e um anos de idade e, no que se refere à viúva, até o momento em que esta completar sessenta e cinco anos de idade. e) A força maior e o caso fortuito, ainda que determinantes para a ocorrência de evento danoso, não podem ser considerados como excludentes de responsabilidade do Estado. 27. DPE/AL . Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA. a) Empresas públicas podem se sujeitar à responsabilidade objetiva ou subjetiva, dependendo de seu

objeto social. b) Pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, podem se sujeitar à responsabilidade objetiva. c) A teoria francesa da faute du service é enquadrada como hipótese de responsabilidade objetiva. d) A responsabilidade do Estado por omissão caracteriza-se como de natureza subjetiva. e) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. (CESPE – MJ/PF – Delegado – ). Em consonância coma classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes públicos formam uma categoria a que pertencem os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em atuação colaboradora com o poder público. Com relação ao regime jurídico a que estão subordinados os agentes públicos, julgue os seguintes itens. 28. Os atos lesivos a terceiros praticados em razão dos serviços públicos prestados por empregados de

empresas concessionárias ou permissionárias não geram a responsabilidade objetiva do Estado. ( ) CERTO ( ) ERRADO (CESPE – PC/TO – Delegado – ). Para atingir os altos objetivos que justificam sua existência, o Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada. Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os itens seguintes.

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29. Considerando a divisão da administração pública federal em direta e indireta, é correto afirmar que os correios fazem parte da administração direta, por se tratar de empresa pública, sob controle exclusivo da União. ( ) CERTO ( ) ERRADO 30. Embora não integrem a administração indireta, os chamados serviços sociais autônomos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Entre eles podem ser citados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a OAB. ( ) CERTO ( ) ERRADO

31. As instituições públicas de crédito, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, fazem parte da administração indireta, por serem todas sociedades de economia mista. ( ) CERTO ( ) ERRADO 32. A Polícia Federal, dada sua importância estratégica para a segurança do Estado, tem natureza especial, e seu diretor-geral subordina-se hierarquicamente apenas ao presidente da República. ( ) CERTO ( ) ERRADO 33. (MPT - Ministério Público do Trabalho XIV) Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da responsabilidade do Estado em razão de danos causados a terceiros, é CORRETO afirmar que:

a) é meramente subsidiária na hipótese de uma autarquia ser a responsável pelo dano; b) o Brasil adotou a Teoria do Risco Integral, uma vez que a responsabilidade estatal é objetiva, não comportando excludentes ou atenuantes; c) a absolvição administrativa e criminal do agente público causador do dano afasta a responsabilidade civil do Estado; d) nenhuma das afirmativas anteriores está correta. e) não respondida. 34. (JUIZ TRT - 6ª Região – Pernambuco ) Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa a) O fato gerador da responsabilidade civil do Estado está, em princípio, atrelado ao aspecto da licitude ou da ilicitude.

b) O brocardo inglês the king can do no wrong é emblemático do princípio da irresponsabilidade do Estado, o qual, contudo, não teve aplicação, no Brasil, na vigência da Constituição de 1824. c) A influência do direito francês e da jurisprudência do Conselho de Estado não foi marcante no desenvolvimento da teoria da responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro. d) A vítima da faute du service, quando em juízo, é obrigada a comprovar a culpa do Estado. e) As empresas de economia mista, que sejam concessionárias de serviços públicos, respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, não havendo falar, nesse caso, em responsabilidade subsidiária do Estado. 35. (JUIZ TRT - 8ª Região - Pará e Amapá ) Considere as seguintes proposições: I. A Constituição Federal manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública para os atos

administrativos, eis que adotou a teoria do risco integral. II. Uma vez condenada ao pagamento de indenização à vítima, fica a Administração Pública com o direito de voltar-se contra o servidor causador direto do dano, visando ao ressarcimento da despesa, através de ação regressiva. A responsabilidade civil do servidor, em tal caso, é também objetiva. III. A ação regressiva transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor indicado como causador do dano. IV. A sentença judicial ou decisão judicial ensejam também a responsabilidade civil da Fazenda Pública, pois esta deverá indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. a) somente as proposições I e II são corretas b) somente as proposições I, II e IV são corretas c) somente as proposições III e IV são corretas

d) somente as proposições II, III e IV são corretas e) todas as proposições são corretas PONTO: BENS PÚBLICOS. Classificação. Características. Formas de utilização do bem público pelo particular.

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1. Relativamente ao tema do Domínio Público, tem-se que: (A) Incluem-se entre os bens dos Estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. (B) As ilhas fluviais e lacustres pertencem exclusivamente à União. (C) Os bens públicos dominicais por integrarem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, não podem ser alienados se não forem previamente desafetados. (D) O tombamento provisório não gera efeitos em relação ao bem tombado. (E) Pertencem aos Estados os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

2. No que se refere aos bens públicos, julgue os itens subseqüentes. Na tradicional classificação dos bens públicos, as terras indígenas são consideradas bens de uso especial. ( ) 3. Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal no 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens imóveis (A) de uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de desafetação, somente sendo possível alienar os dominicais. (B) de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação.

(C) dominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do direito privado caso sejam desafetados por lei. (D) dominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com inalienabilidade. (E) de uso comum e de uso especial dependem de lei autorizativa para sua alienação onerosa, enquanto os dominicais dispensam este requisito formal. 4. O governo estadual, após receber a solicitação do município, decide autorizar por três anos a utilização gratuita, pelo município, de um imóvel público estadual que se encontra desocupado, a fim de que lá seja instalado um órgão municipal de atendimento à educação. Nessa hipótese, a utilização do bem estadual é feita mediante o seguinte instrumento jurídico: A) concessão de direito real de uso

B) autorização de uso C) concessão de uso D) permissão de uso E) cessão de uso 5. Um prédio que sirva de sede para um órgão da administração direta federal é exemplo da seguinte espécie de bem público: A) de uso comum do povo B) de uso especial C) dominical D) dominial

E) alodial 6. No tocante ao uso de bens públicos por particulares, NÃO é correto sustentar que (A) a permissão de uso é dada no interesse público, em caráter precário, dependendo, em regra, de licitação e gerando um dever de utilização, sob pena de revogação. (B) os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais podem ser utilizados por particulares. (C) a autorização de uso é ato discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, dependendo sempre de licitação e de lei autorizadora. (D) a concessão de direito real resolúvel do uso aplica-se apenas aos dominicais, permitindo ao particular, mediante autorização legislativa e licitação, desempenhar atividade para fins de interesse social, de modo gratuito ou remunerado.

(E) a concessão de uso, em regra exige autorização legislativa e licitação, e tem por objeto uma utilidade pública de certa permanência. 7. Os bens dominicais (A) podem ser alienados por meio de institutos privados. (B) são afetados a uma finalidade pública específica. (C) são aqueles que pertencem a todos, como por exemplo, mares e praças.

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(D) não podem ser alienados, seja por meio de institutos privados ou públicos. 8. Sobre os bens públicos considere se é correto afirmar que (A) o meio ambiente é bem de uso especial do povo e os prédios públicos são bens de uso comum. (B) pela desafetação o bem de uso especial ou comum do público pode tornar-se alienável. (C) os terrenos reservados, consistentes em faixas de terras à margem dos rios, lagos e canais públicos serão públicos, mesmo que inseridos em área de propriedade particular. (D) as ilhas dos rios e lagos internos pertencem ao município em que se situarem.

9. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem estar e às necessidades de sua reprodução física e cultural são consideradas bens a) públicos de uso especial, pertencentes à União. b) públicos de uso especial, pertencentes ao estado em que se localizem. c) públicos de uso especial, pertencentes ao município em que se localizem. d) públicos dominicais, pertencentes à União. e) particulares, pertencentes à comunidade indígena respectiva. 10. MAGISTRATURA FEDERAL/ . SOBRE OS BENS PÚBLICOS, ANALISE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO:

[ ] Os bens dominicais são bens sem afetação [ ] A imprescritibilidade dos bens públicos, segundo a doutrina nacional, refere-se à eterna possibilidade de

ajuizamento de ações por particulares com o objetivo de reivindicarem bens em poder do Estado que lhes pertençam [ ] Os bens públicos não podem ser penhorados em nenhuma hipótese [ ] Os bens públicos de uso comum e os de uso especial podem ser alienados, sem mudança de sua qualificação, desde que haja autorização legislativa expressa e específica a) V-F-F-V b) F-V-V-F c) V-F-V-F d) V-V-V-V e) V-F-F-F 11. TRT 16ª R PROVA2/ . Com relação aos bens públicos, pode-se afirmar: I - o transcurso do tempo, dependendo de situações concretas, pode resultar em apropriação por terceiros; II - segundo a Constituição Federal, mostra-se defeso a incidência de execução forçada sobre os bens públicos; III - a Constituição Federal veda, atualmente, apenas o usucapião de imóveis públicos situados em zona

urbana; IV - a inalienabilidade não se apresenta em caráter absoluto, existindo leis que disciplinam a alienação de bens públicos. a) todas as proposições estão corretas; b) todas as proposições estão incorretas; c) apenas a proposição II está correta; d) estão corretas as proposições II e IV; e) estão corretas as proposições I e II. 12. Os bens públicos: não podem ser utilizados pelo particular;

podem ser utilizados pelo particular mediante expropriação; podem ser utilizados pelo particular mediante desafetação; podem ser utilizados pelo particular mediante permissão de uso. 13. Uma creche municipal é bem público de uso: Comum do povo b) Especial c) Cultural d) Educacional 14. Assinale a opção em que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo. prédios da sede da prefeitura, ruas e veículo policial ruas, praças e veículo policial mares, estradas e praças rios, mares e prédios da sede da prefeitura

15. Terras devolutas são as faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de quinze metros, oneradas com a servidão de trânsito. ocupadas pelos índios. banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis.

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pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, que não se acham utilizadas pelo poder público nem destinadas a fins administrativos específicos. 16. Assinale a opção correta: Os bens públicos de uso comum do povo são penhoráveis; Os bens públicos de uso especial podem ser alienados enquanto mantiverem essa característica; Os bens públicos dominicais estão sob o domínio público, sendo impenhoráveis, porém podem ser usucapidos; Os bens públicos são imprescritíveis.

17. Em atenção ao regime jurídico dos bens públicos, fixado no Código Civil, assinale a alternativa correta: Os bens públicos de uso comum do povo podem ser adquiridos por usucapião. Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Os bens públicos dominiais podem ser alienados, observadas as exigência da lei. Os bens públicos dominiais estão sujeitos ao usucapião. 18. No que se refere aos bens públicos, julgue os itens subseqüentes. A permissão de uso configura ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta a utilização privativa de bem público no interesse particular do beneficiário. ( )

19. (JUIZ TRT - 3ª Região - Minas Gerais- ) Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observadas a legislação pertinente, a consolidação jurisprudencial e a Constituição da República: I – A discricionariedade ínsita ao exercício do poder disciplinar limita-se à opção entre punir e não punir. II – Traduz-se, segundo o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em hipótese limitada de regulamento autônomo aquele decorrente da competência privativa outorgada pela Constituição da República ao Presidente de dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. III – São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo. IV – São bens públicos de uso comum os rios, mares, estradas, ruas e praças. V – São bens públicos de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da

administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. a) somente um enunciado é verdadeiro b) somente dois enunciados são verdadeiros c) somente três enunciados são verdadeiros d) somente quatro enunciados são verdadeiros e) todos os enunciados são verdadeiros 20. (JUIZ TRT - 6ª Região – Pernambuco ) Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA: a) O “domínio eminente” consiste no poder político que o Estado soberano detém sobre todos os bens existentes no seu território. b) As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, e estão sujeitas, na

cobrança de seus débitos, ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de prestarem serviço público, contudo, a penhora de seus bens não pode comprometer tal prestação. c) Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) são impenhoráveis porque, embora não exista previsão normativa nesse sentido, a empresa presta serviço público em regime de monopólio. d) O art. 20, VII, da Constituição de 1988, foi o primeiro dispositivo constitucional, na história política do Brasil, a declarar expressamente que os terrenos de marinha são bens públicos da União. e) É incabível contar-se, para efeito de usucapião, o tempo de posse em imóvel que se incluía entre os bens públicos, enquanto ele assim se encontrava. 21. (JUIZ TRT - 8ª Região - Pará e Amapá ) Marque a alternativa INCORRETA: a) Uma área pertencente ao Município, na qual não haja qualquer serviço administrativo, é um bem desafetado de fim público, podendo ser alienado pela administração.

b) Os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião, mas as acessões e benfeitorias neles realizadas pelos particulares são indenizáveis, ainda que delas não tenha sido notificado previamente o Poder Público. c) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. d) Não perdem a característica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação.

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e) São bens dominicais as terrras sem destinação específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa. 22. (JUIZ TRT - 9ª Região – Paraná ) Sobre os bens públicos, observe as seguintes proposições: I. A afetação é a destinação do bem público à satisfação das necessidades coletivas e estatais, do que deriva inclusive a sua inalienabilidade, sendo decorrente ou da própria natureza do bem ou de um ato estatal. II. Os bens públicos de uso comum e de uso especial não podem ser desafetados, diante do regime jurídico a que se sujeitam.

III. Uma diferença fundamental entre bens dominicais e outras espécies de bens públicos consiste na possibilidade de alienação daqueles, desde que respeitadas as exigências e formalidades previstas em lei. IV. Os bens dominicais, assim como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. V. Apesar de inalienáveis, os bens públicos afetados podem ser objeto de penhora quando a execução contra a Fazenda Pública tiver por objeto créditos de natureza trabalhista. a) somente as proposições I, II e III são corretas b) somente as proposições I, III e IV são corretas c) somente as proposições II, III e IV são corretas d) somente as proposições II, IV e V são corretas e) todas as proposições são corretas

PONTO: LICITAÇÕES 1. (MPT - Ministério Público do Trabalho XVI) Considerada a Lei de Licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA: a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão subordinadas ao regime das licitações e contratos administrativos; b) A Lei assegura preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, como critério de desempate em havendo igualdade de condições; c) Como regra geral, qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do processo licitatório; d) A licitação, salvo quanto ao conteúdo das propostas e até a respectiva abertura, não será sigilosa; e) Não respondida.

2. (MPT - Ministério Público do Trabalho XVI) Conforme a legislação positivada, assinale a alternativa INCORRETA: a) As obras e os serviços não poderão ser licitados se não houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; b) O autor do projeto básico ou executivo não poderá participar na licitação de obra ou de serviço e na execução respectiva como consultor ou técnico a serviço exclusivamente da Administração interessada; c) Será nula a compra feita pela Administração sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento; d) Como regra geral, as licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada; e) Não respondida.

3. (MPT - Ministério Público do Trabalho XV) Com relação à licitação, é CORRETO afirmar que: I – não é obrigatória na aquisição de bem que, embora disponível em diversas qualidades, é oferecido por um único comerciante; II – é procedimento obrigatório para a União, Distrito Federal, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas, sendo inexigível para as empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas que explorem atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços; III – deve observar os princípios da objetividade, impessoalidade, moralidade, vinculação ao instrumento convocatório, probidade administrativa, igualdade, publicidade, além de outros que lhe sejam correlatos; IV – o direito brasileiro compreende as modalidades denominadas concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, as quais podem ser utilizadas, em um mesmo procedimento, de forma isolada ou combinadamente, conforme o objetivo pretendido pela administração pública.

De acordo com as assertivas acima, assinale a opção CORRETA: a) as assertivas I e II estão incorretas; b) apenas a assertiva III está correta; c) as assertivas III e IV estão corretas; d) as assertivas I e III estão corretas; e) não respondida.

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4. (TRT15 FCC) É inexigível a licitação a) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. b) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. c) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. d) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. e) para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à

manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. 5. (TRT15 FCC) Tomada de preços é modalidade de licitação a) que não pode ser substituída por concorrência. b) exigível para obras e serviços de engenharia até 2.000.000,00. c) empregada apenas para obras e serviços de engenharia. d) entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. e) entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para

cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. 6. (TRT15 FCC) O prazo de validade das propostas no pregão presencial, se outro não for fixado no edital, é de a) 03 (três) meses. b) 06 (seis) meses. c) 30 (trinta) dias. d) 60 (sessenta) dias. e) 120 (cento e vinte) dias. 7. (TRT3ª - - FCC) A União adjudicou imóvel em processo judicial de execução fiscal e, para sua

alienação, a) necessita de prévia autorização legislativa e deve adotar a modalidade licitatória concorrência, sendo, no entanto, inexigível a licitação. b) não necessita de prévia autorização legislativa e pode adotar a modalidade licitatória pregão. c) necessita de avaliação, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e deve adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou leilão. d) necessita de autorização legislativa, avaliação e deve adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou convite, conforme o valor do imóvel. e) não necessita de prévia autorização legislativa, dispensa avaliação e pode adotar a modalidade licitatória leilão.

8. PGE_CE_ . Acerca dos processos licitatórios, assinale a opção correta. a) Considera-se deserta a licitação quando nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de inabilitação ou desclassificação. b) A modalidade de licitação denominada pregão, nos termos da legislação vigente, somente pode ser adotada no âmbito da União. c) É inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado. d) Na modalidade de licitação denominada pregão, caso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada e realizar novo julgamento. e) Havendo interesse público superveniente, a administração poderá deixar de firmar o contrato, ainda que o resultado da licitação já tenha sido homologado.

9. PGE_ES_ . Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos, julgue o item subseqüente: É abusivo exigir, em edital de licitação, que, na fase de habilitação, as empresas participantes comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação. 11. PGE_PB_ . A modalidade de licitação apropriada para a venda de bens imóveis da administração cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento é denominada

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a) convite. b) concorrência ou leilão. c) leilão ou pregão. d) tomada de preços. e) concurso. 12. PGE_PB_ . O edital é o meio pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação. A modalidade de licitação que não utiliza o edital como meio de tornar pública a licitação é o(a) a) concorrência. b) leilão. c) tomada de preços. d) convite. e) concurso. 13. PGE_PB_ . Um prefeito, tendo realizado contratação direta de um publicitário para a realização dos

serviços de publicidade institucional da prefeitura, justificou o seu ato sob o argumento de que, por se tratar de serviço técnico de notória especialização, não seria exigível a licitação. Na situação apresentada, a atitude do prefeito, à luz da Lei de Licitações, deve ser considerada: a) correta, visto que, de fato, por constituir serviço técnico de notória especialização, a mencionada contratação dispensaria procedimento licitatório. b) errada, pois não se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, mas de dispensa de licitação. c) errada, pois serviços de publicidade não podem ser classificados como de notória especialização, sendo necessário o procedimento de licitação para a contratação desse tipo de serviço. d) correta, pois, geralmente, as contratações de serviços de publicidade são de baixo valor, o que assegura a contratação direta, sem licitação. e) errada, pois prefeituras são impedidas de contratar serviços de publicidade.

14. PGE_PI_ . Com relação a licitações e contratos, assinale a opção correta. a) O princípio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da CF de 1988 e legislação posterior, que determina que o procedimento licitatório será regido pelo princípio da publicidade. b) Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, não sendo mais permitida, nessa fase, a revogação. c) Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório. d) De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado. e) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos

licitantes perante a administração pública. 15. PGE_PI_ . Ainda no que se refere a licitações e contratos, assinale a opção correta. a) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados, em número mínimo de três, pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. b) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

c) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é lícita a criação de outras modalidades de licitação, bem como a combinação das modalidades já existentes. d) É inexigível a licitação referente a compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento. e) É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. _____ _ 16. PGE_PR_ . O artigo 25 da Lei 8.666/1993 preceitua a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição. Dentre as hipóteses previstas, está a de contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 13 da Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória

especialização. Em vista essa previsão (e demais dispositivos legais), assinale a alternativa correta: a) Para que se caracterize a singularidade, é imprescindível que exista apenas um profissional com a qualificação adequada para a prestação daquele serviço técnico. b) O rol de serviços enumerados no artigo 13 é exemplificativo, comportando interpretação extensiva. c) Não é válida a contratação direta de profissional de advocacia para a defesa dos interesses do Estado em ações judiciais complexas, ainda que excepcionais.

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d) Em atendimento ao princípio da eficiência, é válida a contratação de escritórios de advocacia para o atendimento de questões que, não obstante simples, envolvam um grande número de ações. e) As sociedades de economia mista, submetidas que são ao regime de Direito Privado, podem realizar contratações diretas para quaisquer serviços advocatícios. PONTO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. PGE_CE_ . Assinale a opção correta com relação a contratos administrativos.

a) Quando a administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas. Quando a administração celebra contratos de direito privado, as cláusulas exorbitantes têm de ser expressamente previstas, com base em lei que derrogue o direito comum. b) Uma das peculiaridades do contrato administrativo é a possibilidade de a administração rescindi-lo unilateralmente. Porém, essa faculdade somente poderá ser exercida se houver inadimplemento por parte da contratada. c) Caracteriza-se o fato do príncipe quando a administração, como parte contratual, torna impossível a execução do contrato ou provoca seu desequilíbrio econômico. d) Álea administrativa é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato

excessivamente onerosa para o contratado. e) Entre as modalidades de contrato administrativo estão a concessão de serviço público, o contrato de obra pública, a permissão de uso de bem público e a autorização administrativa. 2. PGE_PB_ . A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta. a) É possível a existência de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado. b) Fato do príncipe é situação ensejadora da revisão contratual para a garantia da manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. c) Força maior e caso fortuito são eventos imprevisíveis e inevitáveis, que geram para o contratado excessiva onerosidade ou mesmo impossibilidade da normal execução do contrato. d) Ocorre fato da administração quando uma ação ou omissão do poder público especificamente relacionada ao contrato impede ou retarda a sua execução.

e) Interferências imprevistas consistem em elementos materiais que surgem durante a execução do contrato, dificultando extremamente a sua execução e tornando-a insuportavelmente onerosa. 3. Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta. a) As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. b) A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo. c) A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo. d) O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de

falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública. ESTÃO 52QUESTÃO 54QUESTÃO 55 4. O governo de um estado contratou determinada empresa para a construção da sede de uma das suas secretarias. A obra tinha prazo definido para o início, porém a empresa não pôde começar o serviço dentro do prazo estipulado em contrato porque a administração pública não entregou, em tempo hábil, o local da obra, tampouco expediu as ordens de serviço necessárias, o que impediu que a empresa iniciasse a obra no prazo previsto, descumprindo, portanto, cláusula contratual. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de: a) álea econômica. b) álea ordinária ou empresarial. c) fato do príncipe.

d) fato da administração. 5. Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem a) a supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite previsto em lei. b) a lentidão do cumprimento de uma obra, em que a administração comprove a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

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c) o atraso injustificado no início de obra, serviço ou fornecimento. d) razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato. 6. A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta. a) Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas.

b) Como os contratos administrativos também se submetem ao princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos. c) A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato. d) A administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenização. 7. O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela lei 8.666/93, confere à administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e excetuadas as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que

não poderão ser alteradas pela administração pública sem prévia concordância do contratado. ( ) CERTO ( ) ERRADO 8. A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é: a) duração de um ano. b) duração de até 60 meses. c) duração definida em cada edital de licitação. d) duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários. e) duração de até 24 meses. 9. A doutrina pátria reconhece as cláusulas exorbitantes de um contrato administrativo como sendo as cláusulas que contêm privilégios da administração pública em relação ao particular.

( ) CERTO ( ) ERRADO 10. Com fulcro na Lei 8.666, é correto afirmar-se que: a) os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito Público, sendo vedada, supletivamente, a aplicação dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. b) os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. c) os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

d) os contratos administrativos pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos. e) os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, exclusivamente, os princípios de direito privado. 11. Os contratos administrativos devem estabelecer: a) com clareza e precisão, as condições para sua execução, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. b) com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em desconformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. c) as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e

responsabilidades das partes, em conformidade, ou não, com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. d) as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação. e) com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

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12. (MPT - Ministério Público do Trabalho XVI) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Como regra geral, a regra da obrigatoriedade da licitação não se aplica aos convênios públicos; b) A criação de consórcio público não depende de autorização legislativa; c) A Administração pública, no exercício de suas atribuições, pode se valer de contratos de direito privado; d) O contrato administrativo não reproduz de forma exata a autonomia privada típica dos contratos entre particulares; e) Não respondida. 13. (MPT - Ministério Público do Trabalho XIV) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) o contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela administração pública, justificadamente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) havendo alteração unilateral do contrato, que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato; c) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado; d) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mantendo intactos os efeitos já produzidos; e) não respondida.

14. (JUIZ TRT - 21ª Região - Rio Grande do Norte ) Durante a execução de um contrato de obra entre a Administração Pública e a empresa C & C – Construções e Concretos Ltda., houve a decretação judicial da falência desta. Acerca dos efeitos dessa situação sobre o contrato, assinale a alternativa correta: a) há a rescisão de pleno direito do contrato, dependendo de procedimento administrativo, assegurado, obrigatoriamente, o contraditório; b) há a rescisão contratual, desde que presente a anuência das partes contratantes; c) há a rescisão do contrato, independentemente da vontade de qualquer das partes; d) não há a rescisão do contrato, em razão do princípio da continuidade do serviço público; e) não há a rescisão do contrato, salvo decisão em contrário emanada do Poder Judiciário. PONTO: SERVIÇOS PÚBLICOS

1. DEFENSOR DE ALAGOAS_ . No que se refere aos serviços públicos, julgue o item abaixo. Os serviços públicos uti singuli são aqueles prestados à coletividade, que têm por finalidade a satisfação indireta das necessidades dos cidadãos, tais como os serviços de iluminação pública e de saneamento. 2. DEF_BA_ . Sobre Serviços Públicos analise as assertivas a seguir: I. Por ser incumbência do Poder Público, a prestação dos serviços públicos deve, sempre, ser diretamente por ele executada. II. A concessão de serviço público é uma relação jurídica alterável unilateralmente pela Administração Pública. III. O equilíbrio econômico-financeiro é direito do concessionário de serviço público, devendo por isso ser

restabelecido se afetado por alteração unilateral do contrato. IV. A encampação é forma de extinção contratual, pela qual o poder concedente retoma o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei específica e prévio pagamento de indenização. a) Apenas I, III e IV são corretas. b) Apenas II, III e IV são corretas. c) Somente II e IV são corretas. d) Todas são corretas . e) Todas são incorretas. 3. DEF_ES_ . Quanto aos serviços públicos e à administração pública, julgue o item seguinte.

A autorização de serviço público constitui contrato administrativo pelo qual o poder público delega a execução de um serviço de sua titularidade a determinado particular, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, predominantemente em benefício próprio, razão pela qual não depende de licitação e, quando revogado pela administração pública, gera, para o autorizatário, o direito à correspondente indenização. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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4. DEFENSOR_PA_ . Nos termos do que prevê a Lei Federal no 8.987/95, a concessão de serviços públicos extingue-se por diversas formas, sendo correto afirmar, neste tema, que a a) falência do concessionário acarreta a extinção da concessão e, como consequência, a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço objeto do contrato. b) encampação da concessão é implementada por meio da edição de decreto e tem lugar quando se verifica a inadimplência do concessionário. c) caducidade enseja a rescisão da concessão pela expiração do prazo fixado no contrato. d) anulação da concessão tem lugar somente quando o concessionário pratica infração contratual que também configure violação de dispositivo normativo, eivando a relação de vício de ilegalidade.

e) reversão da concessão enseja o retorno ao poder concedente dos bens afetos ao serviço público somente nos casos em que tiver havido inadimplência do concessionário. 5. DEFENSOR_RO_ . Em relação aos Serviços Públicos, é INCORRETO afirmar: a) O contrato de concessão pela chamada parceria público-privada deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, sendo imprescindível consulta pública e autorização legislativa quando se tratar da hipótese de concessão patrocinada, por prazo superior a 35 anos. b) A conservação de praças, jardins e canteiros de avenidas, em troca de publicidade local da pessoa jurídica prestadora dos respectivos serviços, enquadra-se na chamada autorização de serviços públicos, dispensada licitação e autorização legislativa. c) A permissão tem caráter precário, mediante contrato de adesão tanto com pessoas jurídicas quanto

físicas, admitindo qualquer modalidade de licitação. d) A instituição de um órgão gestor e a criação de um fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas são essenciais para as parcerias público-privadas em que a União figurar como parceira. e) A concessão de serviço público exige autorização legislativa, licitação exclusivamente pela modalidade concorrência, formalização de contrato e prazo determinado, abrangendo somente pessoas jurídicas ou consórcio de empresas. DEFENSOR_DF_ . Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. 6. É indevida a utilização de tutela possessória por concessionário de serviço público com a finalidade de tentar assegurar o direito que acredita possuir sobre o serviço de utilidade pública a ele confiado pelo poder público, pois tal direito não configura direito possessório.

( ) CERTO ( ) ERRADO 7. A autorização de serviço público é ato unilateral da administração pública pelo qual se consente a um particular a prática de atividade individual incidente sobre um bem público, com caráter precário. ( ) CERTO ( ) ERRADO 8. A discricionariedade ínsita aos atos de autorização de serviços públicos permite ao poder público avaliar a conveniência de eventual revogação do ato autorizado, não havendo, portanto, por parte do particular, qualquer direito subjetivo à continuidade da autorização. ( ) CERTO ( ) ERRADO

9. DEFENSOR_MT_ . Em relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido a) unívoco, na medida em que a Constituição contém um rol expresso e taxativo dos deveres do Estado, dizendo-os “serviços públicos”. b) mais restrito do que certas formulações doutrinárias, face à dicotomia constitucional estabelecida entre serviços públicos e atividades econômicas exploradas pelo Estado. c) amplo, posto que as atividades estatais em geral, como regra, comportam execução por delegação, mediante concessão ou permissão. d) restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado diretamente pelo Estado. e) restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado mediante concessão ou permissão.

(CESPE – MJ/PF – Delegado – 1998) Os administrados, para bem desempenharem suas atribuições na sociedade, carecem de comodidades e utilidade: Umas podem ser atendidas pelos meios e recursos que cada um dos membros da comunidade possui, outras só podem se satisfeitas por meio de atividades a cargo da administração pública. a única capaz de oferecê-las com vantagem. Segurança e perenidade. Todas as atividades da administração pública, destinadas ao oferecimento de comodidades e utilidades com essas características, constituem serviços públicos. Com o auxílio do texto e considerando a teoria dos serviços públicos, julgue os itens em seguida.

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10. Se a empresa de transportes Viação Ligeirinho Ltda. venceu licitação para transportar passageiros entre estados, então esse serviço pode ser considerado serviço público, mesmo sendo explorado por sociedade privada. ( ) CERTO ( ) ERRADO 11. Quanto aos usuários, os serviços públicos podem ser gerais ou específicos (divisíveis, para alguns autores); o serviço de telefonia é um exemplo de serviço público divisível. ( ) CERTO ( ) ERRADO

12. Considere que compete ao município determinado serviço público; então, caberá ao próprio município a regulamentação dele, mas, não obstante, competirá à União baixar normas gerais acerca da licitação para sua outorga a particular. ( ) CERTO ( ) ERRADO 13. Todos os serviços públicos são, juridicamente, prestados aos membros da coletividade em caráter facultativo. ( ) CERTO ( ) ERRADO 14. O requisito da generalidade do serviço público tem fundamento constitucional. ( ) CERTO ( ) ERRADO

(CESPE – MJ/PF – Delegado – ). A respeito de serviços públicos e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes. 15. A permissão de serviço público, formalizada mediante celebração de contrato de adesão entre o poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, tem como características a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente. ( ) CERTO ( ) ERRADO 16. Os serviços de utilidade pública têm característica de essencialidade e necessidade para os membros da coletividade, sendo prestados de forma direta, pela administração pública, ou indireta, por meio de concessionários, permissionários ou autorizatários. ( ) CERTO ( ) ERRADO

17. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva não exige caracterização da culpa estatal pelo não-cumprimento de dever legal, uma vez que a Constituição brasileira adota para a matéria a teoria da responsabilidade civil objetiva. ( ) CERTO ( ) ERRADO (CESPE – SGA/AC – Delegado – ). Acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus servidores, julgue os itens a seguir. 18. Os servidores públicos de uma autarquia do Acre respondem objetivamente pelos danos que, no exercício de suas funções, causem culposamente a terceiros. ( ) CERTO ( ) ERRADO

19. Considere que um detento tenha sido morto por seus colegas de carceragem, dentro da cela de uma delegacia de polícia do estado do Acre. Nessa situação, o Acre responde pelos danos materiais e morais resultantes dessa morte, mesmo que reste demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos responsáveis pela segurança dos presos. ( ) CERTO ( ) ERRADO 20. (CESPE – PC/PB – Delegado – ). A declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público não é autorizada quando a) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço. b) a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

c) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido. d) a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. e) o poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida.

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21. (CESPE – PC/PB – Delegado – ). No que concerne ao serviço público, assinale a opção correta. a) O dispositivo constitucional que preceitua caber ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, demonstra que o Brasil adotou uma concepção subjetiva de serviço público. b) A permissão de serviço público é definida pela lei geral de concessões como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. c) No procedimento de licitação para contratação de serviços públicos, obrigatoriamente a primeira fase será a de habilitação e a segunda, de julgamento da proposta que melhor se classificar, conforme as

condições estabelecidas no edital, não sendo possível a inversão dessas fases. d) No contrato de concessão, é obrigatória cláusula que preveja o foro de eleição, não sendo possível, diante do interesse público envolvido, prever-se o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem. e) No contrato de concessão patrocinada, no âmbito das parcerias público-privadas, os riscos do negócio jurídico decorrentes de caso fortuito ou força maior serão suportados exclusivamente pelo parceiro privado. 22. (CESPE – PC/ES – Delegado – ). Em caso de inadimplência, torna-se possível, após prévio aviso, a realização de corte no fornecimento de serviços públicos essenciais ao usuário e remunerados por tarifa, sem que se configure a descontinuidade na prestação do serviço.

( ) CERTO ( ) ERRADO 23. (CESPE – PC/PB – Delegado – ). Uma concessionária de energia elétrica, pessoa jurídica de direito privado, houve por bem terceirizar o serviço de corte do fornecimento de tal serviço. Marcos, empregado dessa empresa terceirizada, ao efetuar a suspensão dos serviços de energia elétrica em favor de Maria, acabou por agredi-la, já que essa alegava que a conta já havia sido paga. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A lei geral de concessão não autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica, pelo inadimplemento por parte do usuário, já que o acesso ao serviço de energia elétrica decorre da própria dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer sobre os interesses econômicos da concessionária. b) Eventual ação de indenização por danos materiais e morais deverá ser proposta contra a concessionária, já que essa se responsabiliza pelos atos dos seus prepostos, não sendo possível alegar-se culpa exclusiva

de terceiro. c) O prazo prescricional da ação de reparação de danos, na espécie, será de cinco anos, na forma do Código Civil, já que inexiste prazo prescricional específico para as concessionárias de serviço público. d) Cabe mandado de segurança contra ato dos diretores da concessionária de serviço público, com vistas a restabelecer o serviço de energia elétrica, o qual deverá ser impetrado na justiça estadual. e) A competência para julgar eventual ação de indenização proposta contra a concessionária de serviço público será da justiça federal, já que se trata de uma delegação de serviço público federal. 24. (MPT - Ministério Público do Trabalho XIV) Assinale a alternativa incorreta, a respeito do processo de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública: a) é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja

inferior a 5 anos; b) a contraprestação da Administração pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada; c) a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência; d) é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública. e) não respondida. 25J! (AJ- TRT DA 24a REGIÃO/ ) No que concerne às concessões de serviço público, é correto afirmar: a) A concessionária poderá contratar com terceiro o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, sendo tal contrato regido pelo direito público. b) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, sendo tal outorga sempre

precedida de concorrência, não se exigindo, todavia, autorização expressa do poder concedente. c) O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados de solução de conflitos, como a arbitragem, por se tratar de contrato de direito público, o qual deve ser dirimido somente pelo Judiciário, na hipótese de litígio. d) A concessão é feita mediante licitação, na modalidade concorrência, havendo algumas peculiaridades em tal procedimento licitatório, como a possibilidade da inversão das fases de habilitação e julgamento.

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e) A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na encampação da concessão do serviço público. 26. (AJ-TRT -4 REGIÃO ). Entende-se por permissão de serviço público a: a) expedição de ato unilateral, discricionário e precário, em favor de pessoa jurídica ou física que comprove formalmente perante o poder concedente, a sua plena capacidade para a prestação do serviço. b) transferência através de contrato por prazo determinado e prévia licitação, na modalidade concorrência, celebrado pelo poder concedente com a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que tenha demonstrado capacidade para a sua prestação, por sua conta e risco.

c) outorga mediante ato unilateral e precário, expedido pelo poder público à pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado no decorrer do procedimento licitatório, capacidade para a prestação do serviço, por sua conta e risco. d) contratação mediante ato administrativo discricionário e precário, sem necessidade de realização do certame licitatório, de pessoa jurídica que comprove plena capacidade para a execução do serviço. e) delegação a título precário, mediante contrato de adesão e prévia licitação, objetivando a prestação de serviço público, formalizado entre o poder público e a pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado, no procedimento licitatório, capacidade para a sua prestação. 27CeD! (AJ-TRT-23a REGIÃO/ ) No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar: a) Trata-se de ato precário, podendo, portanto, ser revogado a qualquer momento, por motivo de

interesse público. b) Trata-se de ato unilateral, sempre vinculado, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício. c) O serviço é executado em nome do autorizatário, por sua conta e risco, sem fiscalização do Poder Público. d) Trata-se de ato unilateral, discricionário, porém não precário, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público, para que o particular o execute predominantemente em benefício do Poder Público. e) Trata-se de ato que depende de licitação, pois há viabilidade de competição. 28. (AJ-TRT-23a REGIÃO/ ) O Jurista José dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princípios dos serviços públicos: Significa de um lado, que os serviços públicos devem ser

prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados, sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Trata-se do princípio da: a) modicidade. b) continuidade. c) eficiência. d) generalidade. e) atualidade.

PONTO: SERVIDORES PÚBLICOS REGIME CONSTITUCIONAL (ARTS. 37 A 41) 1. (MPT - Ministério Público do Trabalho XV) Leia com atenção as assertivas abaixo: I - a Constituição Federal assegura a livre associação sindical dos servidores públicos civis e militares; II - segundo entendimento jurisprudencial dominante no STF, servidores públicos estatutários não podem celebrar acordos ou convenções coletivas de trabalho; III – o STF reviu entendimento anterior no sentido de que é vedado ao servidor público o exercício do direito de greve, em face da ausência de lei regulamentadora, passando, a partir de decisão recente de seu órgão plenário, a entender viável o movimento paredista pelos servidores públicos, os quais deverão observar, no que couber, a lei aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada;

IV - segundo entendimento jurisprudencial dominante no STF, aos servidores públicos contratados pelo regime da CLT, aplicam-se as mesmas restrições de extensão de direitos sociais previstas para os demais servidores públicos. De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que: a) todas as assertivas estão corretas; b) apenas uma assertiva está correta; c) apenas duas assertivas estão corretas;

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d) apenas três assertivas estão corretas; e) não respondida. 2. (MPT - Ministério Público do Trabalho XV) De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: a) compete ao Congresso Nacional a regulamentação da contratação, por tempo determinado, dos servidores de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; b) é irregular a contratação temporária de empregados médicos pela administração pública municipal, com

a finalidade exclusiva de conter grave surto epidemiológico, se não houver lei específica prevendo esta hipótese de contratação excepcional; c) o exercício de cargos de confiança da administração pública que não se destinam às atribuições de chefia, direção e assessoramento, deve ser precedido de prévia aprovação em concurso público; d) os empregados públicos das autarquias, fundações e sociedades de economia mista, subordinados ao regime celetista, não estão proibidos de acumular mais de um emprego público remunerado; e) não respondida. 3. (JUIZ TRT - 3ª Região - Minas Gerais- ) Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observadas a legislação pertinente, a consolidação jurisprudencial e a Constituição da República:

I – Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II – Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. III - O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos por lei complementar específica. IV – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. V – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. a) somente um enunciado é verdadeiro b) somente dois enunciados são verdadeiros

c) somente três enunciados são verdadeiros d) somente quatro enunciados são verdadeiros e) todos os enunciados são verdadeiros 4. (JUIZ TRT - 3ª Região - Minas Gerais- ) Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observadas a legislação pertinente, a consolidação jurisprudencial e a Constituição da República: I – Ao servidor público, titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aposentado, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. II – Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e

exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público aplica-se o regime geral de previdência social. III – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência de caráter contributivo, o limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social. IV – Em caso de aposentadoria de titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por invalidez permanente, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. V – Como condição para aquisição da estabilidade do servidor público, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.

a) somente um enunciado é verdadeiro b) somente dois enunciados são verdadeiros c) somente três enunciados são verdadeiros d) somente quatro enunciados são verdadeiros e) todos os enunciados são verdadeiros 5. (JUIZ TRT - 8ª Região - Pará e Amapá ) Considere as seguintes proposições:

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I. O inquérito civil público é um procedimento administrativo sujeito a contraditório que pode ser utilizado pelo Ministério Público como medida preparatória de apuração de fatos que serão utilizados na Ação Civil Pública. II. O termo de ajustamento de conduta é um ato jurídico decorrente de inquérito civil público ou procedimento investigatório preparatório de ação civil pública onde a parte interessada declara a violação de preceitos trabalhistas e assume obrigações junto ao Ministério Público do Trabalho mediante cominações pecuniárias. III. O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente em mandado de injunção que o direito de greve dos servidores públicos civis, enquanto não seja regulamentado por lei específica, será exercido conforme os

preceitos da Lei 7.783/89, que regulamenta o direito de greve na iniciativa privada, mas diante da imperatividade da continuidade dos serviços públicos, o tribunal competente para analisar a legalidade do exercício do direito de greve dos servidores públicos civis poderá impor o regime de greve mais severo, por envolver “serviços ou atividades essenciais”, cujo rol previsto nos artigos 9º a 11 da Lei 7.783/89 é apenas exemplificativo, pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado. IV. A defesa nacional é um serviço público propriamente dito, que não pode ser delegado a terceiros, mas se os servidores públicos militares exercerem seu direito de greve o Estado poderá contratar particulares para assegurar quadro mínimo para a prestação dos serviços indispensáveis à comunidade, nos termos do art. 12 da Lei 7.783/89. V. O ajustamento de conduta entre o investigado e o Ministério Público é uma espécie de transação, já que

envolve concessões recíprocas das partes interessadas. a) nenhuma das proposições está correta b) somente as proposições I, II e III estão corretas c) somente as proposições II, III e IV estão corretas d) somente as proposições II e III estão corretas e) somente as proposições I e IV estão corretas 6. (JUIZ TRT - 21ª Região - Rio Grande do Norte ) Eriberto, servidor público concursado, ora em estágio probatório, sofreu a aplicação da pena de demissão, pela verdade sabida, e por meio de decisão fundamentada, em virtude da prática de uma infração, prevista em lei, divulgada em diversos meios de comunicação. Inconformado, recorreu ao Poder Judiciário, pugnando pela anulação da pena que lhe foi imposta. Assinale a alternativa correta:

a) o Juízo não deve acolher o pedido do servidor, pois a infração foi amplamente divulgada, sendo correta a aplicação da pena; b) o juiz deve acolher o pedido do servidor, pois é necessária a instauração de processo disciplinar para a apuração da infração; c) o juiz deve indeferir o pedido do servidor, por ser desnecessária a instauração de processo disciplinar, só imprescindível para apuração de falta cometida por funcionário estável; d) o juiz não deve acolher o pedido do servidor, pois a sua demissão ocorreu mediante a edição de ato administrativo que, embora sem prévio processo disciplinar, foi fundamentado; e) o juiz deve acolher o pedido do servidor, pois a Administração Pública não pode aplicar a penalidade de demissão sumária em razão de verdade sabida.

7. (JUIZ TRT - 21ª Região - Rio Grande do Norte ) Sobre as regras atinentes à greve no serviço público, assinale a alternativa correta: a) a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, quanto ao direito de greve, este será exercido, nos termos definidos em lei complementar específica; b) ao militar é permitida a sindicalização, porém, é proibido o direito a greve; c) o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercido por meio da aplicação da Lei de Greve (Lei n. 7.783/89), até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão; d) a greve no serviço público somente é, por lei, admitida em atividades não essenciais, sendo obrigatória a comunicação prévia, no prazo de 72 horas anteriores do início da paralisação;

e) nenhuma das alternativas está correta. 8. (JUIZ TRT - 21ª Região - Rio Grande do Norte ) Diante das assertivas a seguir, indique a resposta correta: I – é lícita a acumulação de um cargo de magistério, na área de literatura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com um cargo de pesquisador do Instituto de Pesquisas Espaciais da Paraíba, que é uma

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autarquia estadual, independentemente das respectivas cargas horárias, considerando a flexibilidade da jornada do professor e em razão de pertencer o último ente público a um outra unidade federativa; II – a proibição de acumular é restrita aos cargos efetivos, preenchidos por concurso público ou processo seletivo simplificado, não se estendendo às funções comissionadas no âmbito dos entes da administração pública indireta; III – a acumulação ilícita de cargos cessa imediatamente quando o servidor público obtém a aposentadoria em um dos cargos que ocupava; IV – o agente comunitário de saúde contratado pelo município, com Carteira de Trabalho assinada, e cumprindo regime de 20 horas de trabalho, pode acumular esta atividade com cargo em comissão,

exercido no âmbito da Secretaria da Assistência Social de município vizinho, em regime de 20 horas. a) apenas a assertiva IV está correta; b) apenas as assertivas III e IV estão corretas; c) apenas a assertiva II está correta; d) apenas as assertivas I e II estão corretas; e) nenhuma das assertivas está correta; 9. (AJ- TRT DA 24a REGIÃO/ ) Ao servidor investido em mandato eletivo a) ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. b) de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo

da remuneração do cargo eletivo. c) de Prefeito será afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração. d) de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe obrigatória a remuneração do cargo eletivo. e) federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo. 10. (AJ-TRT-14a REGIÃO/ ) Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar: a) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão. b) A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória. c) Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.

d) Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento. e) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO – LEI 8.112/90 1. Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público: a) gozo dos direitos políticos. b) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. c) aptidão física e mental.

d) comprovação de ausência de condenação penal. e) idade mínima de dezoito anos. 2. À luz da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não constitui forma de provimento nem de vacância de cargo, a figura a) do aproveitamento. b) da promoção. c) da readaptação. d) da recondução. e) da redistribuição. 3. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto

nos casos de a) débito com o erário. b) não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial. c) indenização decorrente de condenação de natureza penal. d) ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo. e) prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

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4. A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será a) não-remunerada, até o limite de três meses. b) remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição. c) remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição. d) não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição. e) remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição.

5. À luz da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não constitui benefício do Plano de Seguridade Social do Servidor, e sim direito ou vantagem, a a) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórios. b) licença à gestante. c) licença para tratamento de saúde. d) licença por acidente em serviço. e) licença por motivo de doença em pessoa da família. 6. João Silva é servidor público federal e candidato a Prefeito de Porto Alegre, local onde desempenha suas funções, exercendo cargo de assessoramento em órgão público. Diante disso, João será afastado desse cargo:

a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. um mês antes de sua candidatura protocolada junto à Justiça Eleitoral, até o mês seguinte ao do pleito. a partir do terceiro dia ao do registro de sua escolha perante o partido político a que for filiado, até o terceiro dia seguinte ao do pleito. quinze dias antes de sua candidatura perante o órgão competente, até o décimo quinto dia seguinte ao do pleito. durante três meses após a data de sua escolha pelo partido político a que for filiado, prorrogável a critério da Justiça Eleitoral. 7. Como a investidura em cargo público ocorre com a: a) nomeação, o provimento de cargo público dar-se-á com a posse e o exercício.

b) posse, constitui forma de provimento de cargo público, além de outras, a readaptação. c) reintegração, a reversão caracteriza o provimento de cargo público. d) posse, o provimento de cargo público dependerá do aproveitamento e do exercício. e) nomeação, a promoção acarretará, dentre outras formas, o provimento de cargo público. 8. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, excluída do teto de remuneração, além de outras, as seguintes vantagens: I. a gratificação natalina e o adicional de férias. II. o adicional noturno, a gratificação natalina e a retribuição pelo exercício de função de direção.

III. o adicional de férias e a retribuição pelo exercício de função de chefia. IV. os adicionais pela prestação de serviço extraordinário e noturno. Das vantagens supracitadas, estão corretas a que constam APENAS em: a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e III. e) III e IV. 9. No interesse da Administração, o servidor poderá afastar-se do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional, a) após cada quinqüênio, por até três meses, com a respectiva remuneração. b) após cumprido o período de dois anos do estágio probatório, com prejuízo de 50% da respectiva remuneração, por até seis meses. c) por até seis meses, sem prejuízo do respectivo vencimento. d) após doze meses de efetivo exercício, com prejuízo da remuneração, pelo período de até noventa dias.

e) observado o período do estágio probatório, com prejuízo do vencimento. 10. No que diz respeito ao exercício, é certo que a) o prazo para o servidor entrar em exercício é de 5 (cinco) dias e, se não atender, ficará em disponibilidade. b) o exercício poderá dar-se mediante procuração por instrumento público ou particular. c) a promoção interrompe e, em certos casos, suspende o tempo de exercício.

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d) o início do exercício de função de confiança, de regra, coincidirá com a data da publicação do ato de designação. e) o servidor público, entrando em exercício, poderá ser dispensado do estágio probatório. 11. Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público: I. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. II. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III. Em regra, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. IV. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. De acordo com a Lei no 8.112/90 está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I e IV. d) II, III e IV. e) III e IV. 12. Willian, servidor público, teve anulado o ato de sua nomeação. Assim, deverá ele, se estiver de a) má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos todo e qualquer ato por ele praticado no desempenho de suas atribuições administrativas. b) boa ou má-fé, repor parceladamente os vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se inválidos os

atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo. c) boa-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo. d) má-fé, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, mas permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao ato nulo. e) boa ou má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando- se, porém, inválidos todo e qualquer ato por ele praticado no desempenho de suas atribuições administrativas.

13. Considere as seguintes assertivas a respeito da posse e do exercício: I. A suspensão e a interrupção do exercício, em regra, não serão registrados no assentamento individual do servidor, tratando-se de expedientes ordinatórios. II. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. III. É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da publicação do ato de provimento. IV. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV.

14. Segundo a Lei no 8.112/90, a ajuda de custo a) destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter provisório. b) é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses. c) e o transporte para a localidade de origem serão assegurados à família do servidor que falecer na nova sede, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito. d) não será concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, independentemente da mudança de domicílio. e) será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

15. Considere as seguintes assertivas a respeito da remoção e da redistribuição de servidor público: I. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de extinção ou criação de órgão ou entidade. II. O servidor poderá requerer a sua remoção, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de seu cônjuge, condicionada à comprovação por junta médica oficial. III. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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IV. Nos casos de reorganização de órgão, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão, o servidor estável que não for redistribuído será exonerado ex officio. De acordo com a Lei no 8.112/90 está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I, II e IV. c) II e III. d) II, III e IV. e) III e IV. 16. Tendo em vista certos direitos dos servidores públicos federais, é correto afirmar que a) o servidor em débito com o erário, entre outras situações, que foi exonerado ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. b) o vencimento do cargo efetivo é irredutível, mas não pode ser acrescido de vantagens de caráter

permanente. c) o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, mas ficará prejudicado no período aquisitivo de férias. d) as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior não podem ser compensadas e nem consideradas como de efetivo exercício. e) os valores percebidos pelo servidor em razão de decisão liminar deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados da notificação para fazê-lo. 17. No que diz respeito à posse e ao exercício do servidor público federal, é correto afirmar: a) O exercício e a posse ocorrerão no prazo máximo de vinte dias da nomeação. b) A promoção interrompe o tempo de exercício do cargo.

c) Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. d) A posse poderá dar-se mediante procuração específica. e) A posse em cargo público, em certos casos, exige inspeção médica. 18. Sobre a RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR pode-se afirmar: I. a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função. II. a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiro. III. o servidor que, no exercício das funções, por dolo ou culpa, causar prejuízo a terceiro, responderá perante a Fazenda Estadual, em ação regressiva, quando essa for condenada a indenizar o dano.

IV. pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e IV. c) apenas as afirmativas I, II e III. d) apenas as afirmativas III, IV e V. e) apenas as afirmativas II, III e IV. 19. Em matéria de penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, é previsto que a) a destituição do cargo em comissão sempre implica na indisponibilidade de bens e ressarcimento de

danos. b) será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão. c) o servidor público que se recusar a ser submetido a inspeção médica será suspenso até 30 (trinta dias). d) a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, o que será possível na pena de advertência. e) a demissão do cargo efetivo não implica na indenização por danos, face a perda definitiva desse cargo. 21. No que tange às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90, a suspensão será aplicada, dentre outras hipóteses, quando o agente público a) praticar ato de improbidade administrativa que resulte em prejuízo ao erário, caso em que ficará afastado até ressarcir integralmente os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

b) praticar crime contra a administração pública, hipótese em que ficará afastado por período igual ao do cumprimento da pena na esfera penal. c) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, não podendo a pena exceder de 30 dias. d) acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, não podendo a pena ultrapassar 30 dias. e) reincidir nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 90 dias.

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22. A autoridade competente, alegando insubordinação grave em serviço, demitiu determinado servidor estável. Contudo, este comprovou judicialmente a inexistência dos motivos que culminaram com referida penalidade, o que resultou em sua invalidação. Em virtude do ocorrido, o servidor será a) reconduzido a qualquer cargo com atribuições compatíveis com as exercidas anteriormente, com integral ressarcimento dos prejuízos suportados. b) reintegrado no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens. c) readaptado no cargo ocupado anteriormente, com plena restauração dos direitos violados e integral ressarcimento dos prejuízos sofridos.

d) posto em disponibilidade, com recebimento de remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. e) reinvestido no cargo anteriormente ocupado em virtude da forma de provimento originário denominada reversão. 23. Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90, é INCORRETO afirmar que o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo ultrapassar 90 dias. a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, configura abandono de cargo.

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. o servidor de plantão que ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será suspenso por até 120 dias. 24. Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de , sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei no 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo não é mais passível de revisão tendo em vista a ocorrência da prescrição e decadência. poderá ser revisto a qualquer tempo, e por requerimento de qualquer pessoa da família. estará sujeito a revisão desde que o servidor seja encontrado ou justifique seu desaparecimento. não poderá ser revisto porque esse direito é personalíssimo, salvo se houver comprovação de seu

falecimento. não pode ser revisto de ofício, porque depende de pedido formal e exclusivo dos sucessores ou terceiros interessados. 25. (MPT - Ministério Público do Trabalho XVI) Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, com relação ao Processo Administrativo Disciplinar: I – as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade; II – A sindicância poderá resultar em aplicação de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, ou em outras pedidas previstas em lei; III – O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituiu a comissão respectiva, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as

circunstâncias o exigirem; IV – O inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, é uma das fases do processo disciplinar. a) Todas as alternativas acima estão corretas; b) Apenas as assertivas II e III estão corretas; c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas; d) A assertiva IV está incorreta. e) Não respondida. 26. (MPT - Ministério Público do Trabalho XV). Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Revisão do Processo Disciplinar: a) A comissão revisora terá 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos;

b) Em caso de falecimento do servidor fica prejudicado o processo de revisão; c) No processo revisional o ônus da prova cabe á Administração; d) O prazo para julgamento do processo revisional será de 20 dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências; e) Não respondida. 27. (MPT - Ministério Público do Trabalho XIV) Leia com atenção as assertivas abaixo:

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I – É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. II – A pena de suspensão, aplicada ao servidor público, poderá ser convertida em multa, desde que haja interesse da administração pública, quando então o servidor permanecerá em serviço com o desconto de 50% nos seus vencimentos, pelos dias correspondentes ao cumprimento da pena originariamente imposta. III – A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Assinale a alternativa CORRETA: a) apenas as assertivas I e a III estão corretas; b) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

c) apenas a assertiva I está correta; d) apenas as assertivas II e III estão corretas. e) não respondida. 28. (MPT - Ministério Público do Trabalho XIV) Assinale a alternativa incorreta, a respeito dos servidores públicos civis regidos pela Lei n. 8.112/90: a) os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo; b) em caso de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a fazenda pública, em ação regressiva;

c) a Administração poderá instituir prêmios por inventos que favoreçam o aumento de produtividade ou a redução dos custos operacionais; d) o servidor poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres quando motivado por crença religiosa; e) não respondida. 29. (JUIZ TRT - 6ª Região – Pernambuco ) Com relação às vantagens dos servidores públicos federais, leia as assertivas abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA. I. Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transportes e auxílio moradia. II. Além do vencimento e das vantagens, os servidores têm direito às seguintes retribuições, gratificações e adicionais: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias; outros adicionais relativos ao local ou à

natureza do trabalho e gratificação por encargo de curso ou concurso. III. As férias dos servidores poderão ser parceladas em até três etapas, desde que sejam requeridas pelo interessado, observando-se o interesse da administração pública. IV. A requerimento do servidor e observado o interesse da Administração Pública, 1/3 (um terço) das férias poderá ser convertido em pecúnia. V. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada. a) Apenas a assertiva I está correta. b) Apenas a assertiva II está correta. c) Apenas a assertiva III está correta. d) As assertivas I, II, III e V estão corretas.

e) Apenas as assertivas IV e V estão corretas. 30. (JUIZ TRT - 6ª Região – Pernambuco ) No tocante à posse em cargo no serviço público federal, assinale a alternativa INCORRETA: a) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. b) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. c) A posse é um ato personalíssimo, sendo incabível a sua realização mediante procuração. d) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação; e) No ato da posse, o servidor apresentará declarações de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

31. (JUIZ TRT - 6ª Região – Pernambuco )Em relação à licença para capacitação prevista na Lei 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA: a) Após o primeiro biênio de efetivo exercício, o servidor poderá obter a licença para capacitação pelo período de no máximo cinco meses. b) Após o primeiro triênio de efetivo exercício, o servidor poderá obter a licença para capacitação pelo período máximo de cinco meses.

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c) O direito à licença para capacitação é receptício, isto é, depende apenas da manifestação da vontade do servidor. d) A licença para capacitação será concedida pelo período de até cinco meses, sem remuneração. e) A licença para capacitação será concedida pelo período de até três meses. 32. (JUIZ TRT - 6ª Região – Pernambuco ) Com base na Lei n. 8.112/90 e nos princípios e demais normas do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA: a) O servidor aposentado deve requer a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida, porém não gozada, no prazo de cinco anos, a contar da data da aquisição do direito à licença.

b) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. c) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, desde que com mudança de sede. d) É possível conceder-se licença a servidor regido pela Lei n. 8.112/9090, para acompanhar cônjuge — servidor público ou empregado de empresa pública —, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, e ali ter exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional. e) Em todos os afastamentos de servidores, conta-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

33. (JUIZ TRT - 8ª Região - Pará e Amapá ) Consoante a Lei n. 8.112/90, é INCORRETO afirmar: a) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. b) O servidor fará jus a trinta dias de férias, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. c) A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. d) A obrigação do servidor público de reparar o dano causado ao erário, por dolo ou culpa, estende-se aos

seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. e) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, sendo que o cancelamento não surtirá efeitos retroativos. 34. (JUIZ TRT - 8ª Região - Pará e Amapá ) Considerando o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, analise as seguintes proposições: I. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. II. São formas de provimento de cargo público: a nomeação, a promoção, a ascensão, a transferência, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.

III. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que a soma das remunerações durante o período da interinidade não pode ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. IV. A posse em cargo público, que corresponde ao efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, depende de prévia inspeção médica oficial. V. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. a) somente as proposições I e II são corretas b) somente as proposições I e V são corretas c) somente as proposições II e V são corretas

d) somente as proposições III e IV são corretas e) todas as proposições são corretas 35. (JUIZ TRT - 8ª Região - Pará e Amapá ) Considerando o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, analise as seguintes proposições: I. Constituem indenizações ao servidor: a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxíliomoradia.

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II. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. III. São penalidades disciplinares: a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. IV. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida. V. São fases de o processo disciplinar: a instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; o inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e o julgamento.

a) somente as proposições I, III e IV são corretas b) somente as proposições II, III e V são corretas c) somente as proposições II, III e IV são corretas d) somente as proposições I, II e IV são corretas e) todas as proposições são corretas 36. (AJ-TRT -4 REGIÃO ) Para os fins da Lei no 8.112/90, o servidor público federal investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação, receberá a remuneração do órgão: a) cedente, quando a cessão for exclusivamente, para órgão ou entidade do Distrito Federal. b) ou entidade cessionária quando a cessão for para órgãos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

c) cessionário dos Estados, exclusivamente, quando a cessão for por prazo superior a 90 (noventa) dias. d) cedente, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na condição de cessionários, ressarcirem os cofres da entidade cedente ao término da cessão. e) cedente, desde que essa condição esteja prevista no respectivo ato e a cessão seja exclusivamente para órgão ou entidade do Distrito Federal 37. (AJ-TRT-14a REGIÃO/ ) De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar: a) Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração. b) O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição. c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.

d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho. e) O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado. 38. (AJ-TRT-14a REGIÃO/ ) Nos termos da Lei no 8.112/90, o ex-servidor público fica incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando tiver sido demitido por a) aplicar irregularmente o dinheiro público. b) crime contra a Administração Pública. c) improbidade administrativa. d) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função

pública. e) lesar os cofres públicos e dilapidar o patrimônio nacional. 39. (AJ-TRT-23a REGIÃO/ ) Considere as seguintes assertivas sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990: I. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses. II. A licença poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro por até trinta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até sessenta dias, consecutivos ou não, sem remuneração. III. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que

não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e III. b) II e III. c) I e II. d) II. e) III. 40. (AJ-TRT-9a REGIÃO/ ) Em razão de doença, Alberto, funcionário público federal efetivo, ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por

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inspeção médica. Em razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei no 8.112/1990, pela forma de provimento denominada a) readaptação. b) transferência. c) reversão. d) reintegração. e) recondução. 41. (AJ-TRT-8a REGIÃO/ ) Nos termos da Lei no 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer

aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, a) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. b) o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal. c) não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão. d) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição. e) o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. 42. (AJ-TRT-8a REGIÃO/ ) Nos termos da Lei no 8.112/90, a prática de determinado ato considerado

irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na: a) inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. b) obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida. c) responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função. d) inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si. e) não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando- se de dano causado a terceiros.

43. (AJ-TRT-12a REGIÃO/ ) De acordo com a Lei no 8.112/1990, é dever do servidor público: a) guardar sigilo sobre assunto da repartição de que teve ciência em razão do cargo, mesmo que referido assunto envolva irregularidades. b) representar contra omissão, sendo que tal representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. c) cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais. d) atender com presteza à expedição de certidões para o atendimento do interesse público, exceto para esclarecimento de situação de interesse pessoal. e) atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

QUESTÕES GERAIS (MISTAS) 44. Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão de processo administrativo disciplinar: I. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido dos interessados, sendo vedada a revisão de ofício. II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. III. A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, tratando-se de direito assegurado pela legislação brasileira. IV. O requerimento de revisão será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo

disciplinar. De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) d) II e IV. e) III e IV. 45. Jonas e Daniel são servidores públicos estáveis que exercem suas atividades no Tribunal Regional Federal da 2 Região. Jonas ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e Daniel recusou fé a documentos públicos. Considerando que ambos os servidores não registram

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punições anteriores e são excelentes funcionários, de acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, Jonas e Daniel estão sujeitos a penalidade disciplinar de advertência escrita. advertência verbal. suspensão e advertência escrita, respectivamente. advertência escrita e suspensão, respectivamente. advertência verbal e suspensão, respectivamente. 46. Em processo administrativo disciplinar ficou provado que os servidores públicos federais:

I. "X" vinha aplicando irregularmente dinheiros públicos ; e II. "Y" recusou fé a documentos públicos. Nesses casos, "X" e "Y" estarão sujeitos, respectivamente, e em conformidade com o Estatuto próprio, às penas de a) exoneração a bem do serviço público e afastamento. b) demissão e advertência. c) detenção e multa. d) suspensão e multa pecuniária. e) destituição e remoção. (CESPE – MJ/PF – Delegado – ) Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico único, julgue os

itens subsequentes. 47. Um agente de fato necessário pratica atos e executa atividades em colaboração com o poder público, em situações excepcionais, como se fosse um agente público de direito, sendo suas ações, de regra, confirmadas pelo poder público. ( ) CERTO ( ) ERRADO 48. A remoção e a redistribuição não constituem formas de provimento derivado, porque, nelas, há apenas o deslocamento do servidor, respectivamente, no âmbito do mesmo quadro ou para quadro diverso. ( ) CERTO ( ) ERRADO (CESPE – MJ/PF – Delegado – ) Em consonância coma classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, os

agentes públicos formam uma categoria a que pertencem os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em atuação colaboradora com o poder público. Com relação ao regime jurídico a que estão subordinados os agentes públicos, julgue os seguintes itens. 49. A prevaricação é crime próprio de funcionário público com vínculo efetivo. Assim, caso seja praticada por ocupante de emprego público, a mesma conduta incidirá em tipo penal diverso. ( ) CERTO ( ) ERRADO 50. Os estrangeiros podem ocupar função ou emprego público no Brasil. ( ) CERTO ( ) ERRADO 51. A Constituição de 1988 prevê, em caráter obrigatório, o regime de remuneração na forma de subsídio

para todos os policiais federais. ( ) CERTO ( ) ERRADO 52. O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulado por lei específica, a qual poderá instituir o direito de os respectivos sindicatos ajuizarem dissídios coletivos perante a justiça do trabalho, na hipótese de serem frustradas as tentativas de negociação direta. ( ) CERTO ( ) ERRADO (CESPE – PC/TO – Delegado – ) O exercício de uma função pública é, antes de tudo, poder trabalhar em prol do bem comum. Por isso, existem regras próprias para disciplinar tal mister sob todos os aspectos. Julgue os itens a seguir, a respeito do exercício de função pública. 53. Todos aqueles que exercem função pública, independentemente de sua natureza, ainda que por

período determinado, são considerados agentes públicos. ( ) CERTO ( ) ERRADO 54. Os agentes políticos constituem categoria especial, pois gozam de prerrogativas diferenciadas e têm grandes responsabilidades com a sociedade, como é o caso dos prefeitos. ( ) CERTO ( ) ERRADO 55. O cargo público ocupado por servidor concursado e estável pode ser extinto a qualquer tempo, haja vista sempre prevalecer o interesse da administração pública. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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56. Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla defesa em todo o processo. ( ) CERTO ( ) ERRADO (CESPE – PC/PB – Delegado – ) 57. Assinale a opção correta a respeito do regime constitucional dos agentes públicos. a) Apesar de a jurisprudência sumulada do STF entender que não há direito subjetivo à nomeação do

candidato aprovado em concurso público, recentemente esse entendimento vem sendo flexibilizado, pelo próprio STF, por entender que, se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado. b) Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de determinado município houve por bem promulgar lei de sua iniciativa que autoriza a contratação temporária, por meio de concurso público, de fiscais fazendários, diante da necessidade imperiosa e urgente do serviço de arrecadação e fiscalização tributária. Nessa situação, não há qualquer irregularidade, já que a própria CF autoriza essa forma de contratação temporária. c) Os atos de improbidade administrativa importarão, de forma acumulativa, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

d) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, o qual poderá estabelecer, entre outros, o aumento da remuneração dos servidores públicos envolvidos no referido contrato. e) Conforme entendimento do STF, o subsídio dos juízes estaduais será limitado ao subsídio dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF. (CESPE – PC/ES – Delegado – ) 58. Candidato classificado para ocupar uma das vagas previstas no edital de um concurso público tem direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do certame, caso outro candidato que tenha obtido classificação inferior à dele tome posse primeiro, pois, nessa situação, a nomeação passa a ser um ato vinculado. ( ) CERTO ( ) ERRADO

PONTO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. Assinale a alternativa correta: a) somente o servidor público pode enquadrar-se como sujeito ativo da improbidade administrativa; b) os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas não podem ser incluídos como sujeitos ativos, por desfrutarem da prerrogativa da vitaliciedade; c) mesmo um particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele de beneficie direta ou indiretamente sofre a incidência da lei; d) os mesários em eleição e os jurados não podem figurar no rol dos sujeitos ativos da conduta tida por

atentatória da probidade; e) os servidores celetistas dos entes governamentais, enquanto perdurar esse vínculo, não podem ser sujeitos às sanções decorrentes da improbidade administrativa. 2. (CESPE) Julgue: A Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — é aplicável tanto aos agentes públicos quanto aos particulares que pratiquem atos de improbidade contra a administração pública. ( ) CERTO ( ) ERRADO 3. (CESPE) Entende-se por agentes públicos, para os fins legais, além dos servidores investidos em cargos ou empregos, também aqueles que, transitoriamente, com ou sem remuneração, exerçam funções em entidades da administração direta ou indireta. ( ) CERTO ( ) ERRADO

4. Tércio, agente político, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá ser condenado, dentre outras cominações, ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, em decorrência dos seguintes atos de improbidade administrativa: a) receber vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração de que esteja obrigado.

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b) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições do cargo, que deva permanecer em segredo. c) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. d) permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. e) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

5. Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) O dano causado a empresa privada não pode resultar em ato de improbidade. b) Considere que um funcionário público, mediante a prática de ato de improbidade, enriqueça-se ilicitamente e, após isso, faleça. Nessa situação, os sucessores desse servidor responderão pelas penas previstas na Lei de Improbidade. c) Considere, por hipótese, que, de forma ilícita, funcionários do BANPARÁ quebrassem o sigilo bancário de um correntista desse banco. Nessa situação, a prática descrita caracterizaria ato de improbidade atentatório aos princípios da administração pública. d) O ato de improbidade administrativa do qual decorre enriquecimento ilícito impõe, entre outras sanções, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios

ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. e) Uma das consequências da prática de ato de improbidade pelo agente público infrator é a perda dos direitos políticos, a qual somente se efetiva após sentença condenatória transitada em julgado. 6. Em relação à improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão. 7. Em relação à improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Uma vez proposta ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância dos requisitos da petição inicial, determinará a citação dos réus para, querendo, oferecer contestação.

8. Julgue o próximo item, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa. O juiz responsável pela tramitação de ação de improbidade administrativa deve, expressamente, decidir se recebe ou não a inicial apresentada, sendo esse ato imprescindível para a regularização da marcha processual nas ações de improbidade administrativa. 9. Julgue o próximo item, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa. A notificação do agente público que responde ação de improbidade administrativa compete ao autor da ação e não, ao magistrado responsável pelo trâmite do processo. 10. (CESPE) Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos de improbidade administrativa. O Ministério Público poderá efetuar transação ou tomar compromisso de ajustamento de conduta em ações de

improbidade administrativa, desde que o poder público seja ressarcido dos prejuízos sofridos. ( ) CERTO ( ) ERRADO 11. (CESPE) Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos de improbidade administrativa. 8. São legitimados para propor ação de improbidade administrativa: o Ministério Público, a pessoa jurídica interessada e as associações regularmente constituídas que incluam entre suas finalidades a proteção ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor ou à ordem econômica. ( ) CERTO ( ) ERRADO 12. (CESPE) Julgue os itens abaixo, relativos à improbidade administrativa. A ação pública de improbidade administrativa — de natureza civil e com legitimação ativa atribuída privativamente ao Ministério Público (MP) — objetiva punir os responsáveis e ressarcir o erário por danos sofridos pela conduta de agentes

ímprobos. ( ) CERTO ( ) ERRADO 13. (CESPE) Julgue os itens abaixo, relativos à improbidade administrativa. O MP pode efetuar transação ou acordo com o réu, desde que não dispense a integral reparação do dano. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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14. (CESPE) Julgue os itens abaixo, relativos à improbidade administrativa. A ação de improbidade administrativa comporta pedido de antecipação de tutela, especialmente quando se postula a nulidade de ato administrativo cuja ilegalidade seja de plano comprovada. ( ) CERTO ( ) ERRADO 15. Julgue o próximo item, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa. A interrupção da prescrição da ação de improbidade administrativa retroage à data do recebimento da ação. 16. Em relação à improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado

não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato. 17. Julgue o próximo item, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa. Considerando-se que um prefeito municipal pratique ato de improbidade administrativa durante o exercício de seu mandato, é correto afirmar que o termo final para que seja ajuizada ação de improbidade contra ele será o término do seu mandato. 18. A multiplicação de escândalos no seio da administração pública, a impunidade reinante e a constante reação da comunidade com atos de corrupção, deixando o cidadão a cômoda condição de expectador, passando a condição de ator exigente, veio à baila a Lei de Improbidade Administrativa, objetivando

reprimir as más condutas observadas pelo agentes responsáveis pela condução política e administrativa nas variadas esferas. Assim sobre o tema improbidade administrativa, marque (V) ou (F) e assinale a opção correspondente observado a seqüência numérica. 1) A legitimidade ativa para a proposição da ação civil pública de improbidade administrativa, cabe tão somente ao Ministério Público; 2) São considerados como sujeito ativo o agente público e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta; 3) As ações de ressarcimento por danos causados por agente público, seja ele servidor público ou não prescreverá no prazo de 05 (cinco) anos; 4) Nos atos de improbidade que importam prejuízo ao erário sujeita-se o responsável pelo ato de improbidade a sofrer penas de suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, pagamento de

multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano e proibição de contratar com a Administração ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 (cinco) anos; 5) Os atos de improbidade compreendem 4 (quatro) modalidades, a saber: as que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, os que atentam contra os princípios da Administração Pública e os de Colarinho Branco. a) 1V, 2V, 3V, 4F, 5F b) 1V, 2F, 3V, 4F, 5F c) 1F, 2V, 3F, 4V, 5F d) 1F, 2V, 3V, 4V, 5V e) 1F, 2F, 3F, 4V, 5V 19. (CESPE) Julgue os itens abaixo, relativos à improbidade administrativa, conforme disciplinada na Lei n.º 8.429, de 2/6/1992. Entre as sanções abstratamente cominadas aos agentes condenados por improbidade administrativa, estão a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. ( )

CERTO ( ) ERRADO 20. (CESPE) No curso de uma ação de improbidade administrativa, é incabível o afastamento cautelar de agente público de seu cargo, pois a perda da função pública como sanção por improbidade administrativa efetiva-se exclusivamente por determinação legal com o trânsito em julgado. ( ) CERTO ( ) ERRADO 21. (MPT - Ministério Público do Trabalho XV) Assinale a alternativa INCORRETA: a) de acordo com a Constituição Federal, é imprescritível a ação que pretende o ressarcimento do erário de danos decorrentes de improbidade administrativa; b) a contratação irregular de servidor público não aprovado em concurso público para o exercício de cargo efetivo configura ato de improbidade administrativa, mesmo que o contratado tenha bem exercido as

funções atribuídas ao cargo; c) não é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada por co-legitimado distinto, caso tenha proposto o arquivamento do inquérito civil relativo à mesma questão e objeto versados na ação; d) de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário dependem da existência de dolo ou culpa; e) não respondida.

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22. (MPT - Ministério Público do Trabalho XV) Assinale a alternativa CORRETA: a) a improbidade administrativa pode ser cometida apenas pelo servidor público; b) segundo a jurisprudência dominante, a decretação de indisponibilidade de bens em decorrência de improbidade administrativa não alcança aqueles adquiridos anteriormente à prática do ato ímprobo; c) no caso de falecimento do servidor público que praticou ato de improbidade administrativa, seus herdeiros respondem, até o limite do valor da herança, pela condenação no ressarcimento do dano ao erário; d) todas as alternativas anteriores estão corretas;

e) não respondida. 23. (JUIZ TRT - 3ª Região - Minas Gerais- ) Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observadas a legislação pertinente, a consolidação jurisprudencial e a Constituição da República: I – De acordo com a Lei que estabelece sanções àqueles que incorrerem em improbidade administrativa, são apresentadas três modalidades de atos de improbidade, a saber: aqueles que importam em enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra o princípios da Administração Pública. II – Tanto o agente público quanto o terceiro, desde que este induza ou concorra para ato ilícito, ou dele se beneficie sob qualquer forma, podem praticar ato tipificado como de improbidade administrativa.

III – Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), reputa-se agente público todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente, mas com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, ou qualquer outra forma de investidura, mandato, cargo, emprego ou função em entidades componentes da administração direta, indireta ou fundacional. IV - Na ação judicial de improbidade administrativa, são vedados a conciliação, acordo ou transação. V – Possuem legitimidade ativa para ajuizar ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8429/92, o Ministério Público, os sindicatos, o cidadão, a Procuradoria do Órgão lesado, bem como associações constituídas há mais de um ano, com finalidade de defesa do patrimônio público. a) somente um enunciado é verdadeiro b) somente dois enunciados são verdadeiros c) somente três enunciados são verdadeiros d) somente quatro enunciados são verdadeiros e) todos os enunciados são verdadeiros

24. (JUIZ TRT - 6ª Região – Pernambuco ) Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA: a) O desvio de finalidade será sempre um ato de improbidade (art. 11, I da Lei n. 8.429/92), independentemente de ter sido praticado com dolo ou culpa. b) Pratica ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, o gerente de empresa da qual a União participe com 35% do capital, que revela a amigo segredo corporativo, sem causar prejuízo à empresa. c) O simples fato de os prefeitos anteriores, ou de outros prefeitos, terem iniciado prática enquadrada como ato de improbidade administrativa, não elide a responsabilização daquele que adotou, durante a sua gestão à frente de município, a mesma conduta. d) A improbidade está prevista em apenas uma fonte constitucional: “A administração pública direta e

indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” E mais: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. (artigo 37, caput e § 4º da Constituição Federal de 1988). e) Toda improbidade corresponde a crime contra a Administração. 25J! (JUIZ TRT - 8ª Região - Pará e Amapá ) Em relação à improbidade administrativa, marque a INCORRETA: a) Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

b) A percepção de vantagem patrimonial ilícita, obtida pelo exercício da função pública, bem como o dano ao erário são pressupostos exigíveis para a caracterização do enriquecimento ilícito gerado pela conduta de improbidade. c) Ao ímprobo, na hipótese de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, pode ser aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo máximo de dez anos.

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d) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, que recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 26. (AJ- TRT DA 24a REGIÃO/ ) Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa:

a) causador de lesão ao erário não pode ser punido na modalidade culposa. b) que importa enriquecimento ilícito nem sempre acarretará a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou terceiro beneficiário. c) consistente em agir negligentemente na arrecadação de tributos corresponde a ato causador de prejuízo ao erário. d) consistente em negar publicidade aos atos oficiais corresponde a ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. e) consistente em omissão de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. 27CeD! (AJ-TRT -4 REGIÃO ) Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa, (Lei no 8.429/92),

é INCORRETO afirmar que estão sujeitos às penalidades previstas nesse diploma legal, dentre outros, os atos praticados contra o patrimônio de entidade: a) que receba benefício de órgão público, bem como da entidade cuja criação o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. b) que receba subvenção de órgão público, bem como de entidade cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinqüenta por cento da receita anual. c) para cuja criação ou custeio o erário concorra com percentual inferior a cinquenta por cento do patrimônio ou do orçamento, inexistindo, nesse caso, limitações à sanção patrimonial. d) que recebe incentivo fiscal de órgão público, bem como de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio. e) que recebe incentivo creditício de órgão público, bem como de entidades cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio.

28. (AJ-TRT-14a REGIÃO/ ) José, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade do TRT da 14a Região, valendo-se, inclusive, de servidor do mencionado Tribunal para guiar o veículo. Cumpre esclarecer que José tinha ciência da ilicitude praticada. De acordo com a Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o ato praticado configura a) mero ilícito administrativo. b) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. c) ato ímprobo, porém não acarretou qualquer lesão ao erário. d) conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.

e) ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo. 29. (AJ-TRT-23a REGIÃO/ ) Constitui ato de improbidade administrativa previsto especificamente no artigo 10, da Lei no 8.429/1992, isto é, ato causador de prejuízo ao erário: a) frustrar a licitude de processo licitatório. b) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas. c) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

e) utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores públicos da União. 30. (AJ-TRT-9a REGIÃO/ ) Em face da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), é correto afirmar: a) O ressarcimento integral do dano será dispensado se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa do agente ou de terceiro.

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b) Considera-se agente público, para os seus efeitos, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, porém sob remuneração, cargo, emprego ou função, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de Território. c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei, até o limite do valor da herança. d) Caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito. e) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário não perderá os bens ou

valores acrescidos ao seu patrimônio, estando sujeito somente às sanções penais. 31. (AJ-TRT-8a REGIÃO/ ) Servidor de um Tribunal Regional do Trabalho, contando com a colaboração de terceiro não servidor público, recebeu para si e para o terceiro R$ 10.000,00 para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em determinada obra pública no Tribunal. Considerando a Lei no 8.492/92 é INCORRETO afirmar que; a) caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens dos indiciados. b) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou do terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. c) perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

d) as disposições da lei não são aplicáveis ao terceiro colaborador, por não ser ele agente público, não possuindo vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. e) a indisponibilidade dos bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 32. (AJ-TRT-12a REGIÃO/ ) A respeito da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar: a) Somente agentes públicos respondem por atos de improbidade administrativa. b) A medida de indisponibilidade de bens é possível para atos de improbidade geradores de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito. c) Deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, caracteriza ato de improbidade gerador de prejuízo ao erário. d) O agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, desempenha atividade sempre mediante

remuneração, ainda que transitoriamente. e) Dispensar indevidamente licitação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. PONTO: INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA 1. (AGU) Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação. 01. Sujeitam-se à desapropriação o espaço aéreo, o subsolo, a posse, bem como direitos e ações, entre

outros bens, desde que sejam privados e se tornem objeto de declaração de utilidade pública ou de interesse social. 02. Tratando-se de desapropriação por zona, o domínio do expropriante sobre as áreas que sofrem valorização extraordinária é provisório, ficando, por isso, os novos adquirentes sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, conforme dispõe a CF. 03. O ato de a União desapropriar, mediante prévia e justa indenização, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social configura desapropriação por utilidade pública. 2. (TJ CE) No que se refere à classificação e às formas de utilização dos bens públicos, ao tombamento e à servidão administrativa, assinale a opção correta. A A servidão administrativa, direito real que autoriza o poder público a usar propriedade alheia para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, gera, como regra, a obrigação de indenizar o

proprietário. B Uso especial é a forma de utilização de bens públicos por meio da qual o indivíduo se submete à incidência da obrigação de pagar pelo uso, podendo os bens de uso especial estar sujeitos a uso especial remunerado, possibilidade que não se estende aos bens de uso comum, em relação aos quais não se admite nenhuma forma de pagamento.

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C O fechamento de rua para a realização de festa comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses. D Assim como ocorre na autorização de uso, na permissão de uso, o interesse que predomina é o privado, ainda que haja interesse público como pano de fundo. E O tombamento, forma de intervenção do Estado na propriedade privada, tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico, podendo atingir bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, mas não bens públicos.

3. (MPE TO) A respeito dos bens públicos e do controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Os bens, da mesma forma que as coisas, se caracterizam pelos mesmos atributos: escassez, valor econômico e livre circularidade. b) No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora. c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são os únicos imprescritíveis, isto é, insuscetíveis de aquisição da propriedade mediante usucapião. d) A transferência do direito real de propriedade dos bens públicos imóveis, em qualquer dos poderes da República, dependerá de autorização do chefe máximo do poder a que estiver submetido o órgão alienante.

e) Os bens públicos de uso comum do povo e aqueles que tenham natureza jurídica especial serão passíveis de alienação, ainda que se mantenha incólume a sua qualificação, na forma que a lei determinar. 4. (AUD CONTROLE EXT TC ES) No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte. Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária e de utilidade pública. 5. (ADVOGADO TELEBRAS) Acerca das normas de direito administrativo vigentes no país, julgue os seguintes itens. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira nacional feitas pelos estados antes da vigência da CF devem ser interpretadas como legitimação do uso, mas isso não se aplica à transferência do domínio de tais terras, em virtude da manifesta tolerância da União e de expresso reconhecimento da legislação federal.

6. (TRF 2ª RE) Tendo em vista que a desapropriação e o tombamento podem ser considerados formas de intervenção do Estado no domínio privado, assinale a opção correta. A O tombamento pode ocorrer por iniciativa da administração pública ou do proprietário do bem, sendo devida indenização prévia em ambos os casos, a qual representa condição para que o tombamento se aperfeiçoe. B Segundo a jurisprudência do STJ, os municípios podem realizar o tombamento de bens pertencentes à União. C Somente os bens privados podem ser objeto de tombamento. D Segundo entendimento firmado pelo STJ, caso desapareçam os motivos que tenham provocado a iniciativa do processo expropriatório, o expropriante terá o poder jurídico de desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial. Nessa

situação, será considerada irrelevante a situação na qual o imóvel se apresente quando da manifestação de desistência. E No procedimento desapropriatório, sempre que o administrador pratica a tredestinação do bem, tal fato enseja a nulidade do ato declaratório e, por conseguinte, dá ensejo a retrocessão. 7. (Anal Jud TSE 2012) A indenização em dinheiro, por parte do ente público, ocorre quando há a) desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. b) desapropriação em virtude de descumprimento da função social da propriedade rural. c) indenização das benfeitorias necessárias realizadas em propriedade desapropriada em função do descumprimento da função social da propriedade rural. d) expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

8. (Anal Jud TRF 2ª RE 2012) Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à (A) requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a propriedade com os seus donos.

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(B) servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos. (C) ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita, retirando a propriedade de seus donos. (D) limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato. (E) desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última retirando o bem de seus proprietários.

9. (Anal Jud STJ) Com relação ao instituto da requisição e ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens subsecutivos. . Para ser considerada válida, a alienação de bens da administração pública deve, necessariamente, ser precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, além de ser subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. . Como modalidade de intervenção estatal que visa à satisfação do interesse público, a requisição incide sobre bens e sobre serviços particulares. . Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião. 10. (DPE SE) A respeito da desapropriação, assinale a opção correta.

a) A desapropriação indireta consiste no fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos legais necessários para a desapropriação.

b) Mediante a desapropriação, forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, o poder público retira algumas das faculdades relativas ao domínio, mas mantém a propriedade em favor do dono.

c) A natureza jurídica da desapropriação é a de procedimento administrativo, somente. d) Na desapropriação, a declaração de utilidade pública do bem particular, realizada pelo poder público,

não tem prazo para se efetivar. e) Denomina-se direito de extensão a faculdade de o expropriado permanecer na propriedade durante

certo período após a conclusão do procedimento de desapropriação. 11. (TJ RJ) Após a publicação da declaração de expropriação, a efetivação da desapropriação deve ocorrer

dentro do prazo de (A) um ano, no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular. (B) dois anos, na hipótese de interesse social. (C) três anos, se for caso de utilidade pública. (D) quatro anos, se fundamentada no Estatuto da Cidade. 12. (TJ RJ) Assinale a alternativa correta a respeito do tombamento. (A) A competência constitucional para legislar sobre tombamento é privativa da União. (B) Podem ser tombados bens de qualquer natureza, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, podendo, inclusive, as pessoas políticas tombarem seus próprios bens, para finalidade de preservação.

(C) O tombamento caracteriza-se por ser uma restrição parcial e em regra indenizável. (D) No tombamento compulsório, iniciado o processo e colhida a manifestação técnica sobre o bem e seu valor, o proprietário será notificado para anuir ou impugnar o tombamento no prazo de trinta dias. 13. (TJ PI 2012) Acerca da classificação e da utilização de bens públicos, das limitações administrativas, do tombamento e da faixa de fronteira, assinale a opção correta. A As limitações administrativas, como forma de restrição da propriedade privada, impõem ao Estado a obrigação de indenizar o proprietário pelo uso de imóvel particular. B A autorização de uso é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração consente, a título precário, que o particular utilize bem público, mas que não pode ser concedida de modo privativo. C O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou definitivo, conforme a manifestação da vontade ou a eficácia do ato.

D São de domínio público e pertencentes à União as áreas localizadas na faixa de fronteira situada ao longo da linha terrestre demarcatória entre o território nacional e países estrangeiros, considerada fundamental para a defesa do território nacional. E Consideram-se bens públicos apenas os que constituem o patrimônio da União, dos estados, do DF ou dos municípios, sendo eles objeto de direito pessoal ou real de cada uma das entidades federativas.

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14. (TJ PI) Em relação a serviços públicos, concessão de serviços públicos e desapropriação, assinale a opção correta. A É prevista, na CF, para o serviço postal e o correio aéreo nacional, complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal, razão pela qual o Estado, embora obrigado a prestar tais serviços, pode oferecê-los em concessão, permissão ou autorização. B Por serem prestados a grupos indeterminados de indivíduos, os serviços de energia domiciliar e os de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi. C A modalidade de licitação própria das concessões de serviço público é a concorrência, que deve ser obrigatoriamente observada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios.

D Extinta a concessão, retornam ao poder concedente, de forma gratuita, todos os bens reversíveis utilizados pelo concessionário para a execução do serviço. E A União pode desapropriar bens dos estados, do DF e dos municípios, tendo os estados e os municípios, por sua vez, o poder de desapropriar bens entre si, mas não bens da União. 15. (TJ BA) Considerando a disciplina que rege a desapropriação, assinale a opção correta. a) A União poderá desapropriar bens para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias. b) Conforme entendimento sumulado pelo STJ, o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos. c) Caso recaia hipoteca sobre o imóvel a ser desapropriado, o poder público ficará impedido de dar início

ao processo expropriatório. d) O Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação. e) Um município é competente para, presentes os requisitos legais, desapropriar bens de empresa pública federal. 16. (TJ AC) Assinale a opção correta com relação aos serviços públicos e à desapropriação. a) Consideram-se serviços públicos indelegáveis os serviços que o Estado, atendendo a necessidades coletivas, assume como seus e executa diretamente, por seus próprios agentes e órgãos da administração centralizada, vedada a transferência de sua execução a particulares ou mesmo a entidades da administração indireta. b) Como forma de impedir o comprometimento da operacionalização e da continuidade da prestação do

serviço, as concessionárias estão proibidas, no financiamento de seus contratos, de oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão. c) A declaração expropriatória, mediante a qual o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem de um particular para fins de desapropriação, pode ser feita por decreto do chefe do Poder Executivo e por iniciativa do Poder Legislativo, tanto na esfera da União como na dos estados, do DF, dos municípios e dos territórios. d) Em decorrência do princípio da igualdade dos usuários, não se admite, no serviço público, o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função de custos específicos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários. e) As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento dos débitos, várias opções de data para o vencimento de seus débitos, devendo as

datas indicadas, quer no âmbito de cada estado, quer no do DF, ser as mesmas para os diferentes tipos de serviço público oferecidos. 17. (PGM JP). NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal a) o registro de projeto de loteamento aprovado pelo Município no Registro de Imóveis competente. b) a extinção do contrato de concessão de serviço público municipal, no qual haja a indicação de bens reversíveis. c) o decurso de cinco anos após a abertura da sucessão, em relação a bens de herança declarada vacante, situados no território municipal. d) a publicação de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação efetuada pelo Município, em relação a bens situados em seu território. e) a tradição de bens móveis adquiridos pelo Município mediante regular procedimento licitatório.

18. (PGM JP). A Secretaria Municipal de Cultura pretende instalar, em terreno de propriedade municipal, um cinema ao ar livre, como instalação permanente dedicada a incentivar a cultura cinematográfica no Município. Como tela de projeção, será utilizada a parede lateral, sem janelas, de um edifício particular lindeiro ao terreno público. Analisando a questão, o Procurador responsável pela consultoria jurídica da Secretaria alerta sobre a possibilidade de que o proprietário privado queira dar outra utilização à fachada cega - por exemplo, locando-a para anúncios publicitários - sendo conveniente utilizar-se de instrumento

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jurídico que garanta o funcionamento permanente do cinema. Diante da situação, é recomendável que o Município se utilize do seguinte instituto: a) requisição administrativa. b) ocupação temporária. c) permissão de uso. d) servidão administrativa. e) desapropriação. 19. (MPE AP) No âmbito do direito administrativo, retrocessão é

a) direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem. b) direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento

dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário. c) hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido

cedido a outra entidade da Administração Pública. d) a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública

que se tornar inaproveitável isoladamente. e) a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo

beneficiário. 20. (MPE AL) No tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo

Direito Brasileiro a) permite que um particular seja sujeito ativo da desapropriação judicial em face de outro particular,

cujo imóvel seja objeto da expropriação. b) não admite hipótese de expropriação de bens destituída de justa indenização. c) prevê que sempre haverá indenização em favor do particular, pelo simples uso de sua propriedade,

caso seja ela requisitada em virtude de iminente perigo público. d) admite a desapropriação sem pagamento prévio de indenização, caso se trate de imóvel urbano não

edificado, subutilizado ou não utilizado, desde que tal imóvel se situe em área definida pela lei federal como de especial interesse social.

e) impede a desapropriação de bens de família. 21. (DPE AL) A respeito da desapropriação, julgue os próximos itens.

. Os estados e os municípios podem desapropriar imóveis rurais, para fins de utilidade pública.

. A imissão provisória na posse do bem objeto da expropriação é possível desde que ocorra mediante a correspondente indenização, por parte do expropriado, pela utilização do bem até a extinção do domínio. 22. (DPE PI) Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a opção correta. A Podem executar a desapropriação as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, assim como autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. B O termo inicial para o prazo de caducidade da declaração emitida pelo poder público é de dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto. C Segundo o STF, a imissão provisória na posse dos bens, mesmo que precedido do depósito do valor

correspondente ao valor cadastral do imóvel e independentemente da citação do réu, contraria o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro estipulado na CF. D Segundo o STF, a base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação é o valor da condenação. E O Poder Judiciário poderá decidir, no processo de desapropriação, se ocorrem ou não os casos de utilidade pública. 23. (DPU) O poder público pode intervir na propriedade do particular por atos que visem satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta antissocial do particular. Essa intervenção do Estado, consagrada na Constituição Federal, é regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de sua execução, condicionando o atendimento do interesse público ao respeito às garantias individuais previstas na Constituição. Acerca da intervenção do Estado na propriedade

particular, julgue os itens subsequentes. . As indenizações referentes a processo de desapropriação sempre devem ser pagas em moeda corrente ao expropriado. . Considere a seguinte situação hipotética. Autoridade municipal competente desapropriou área pertencente a João, para a construção de um hospital público. Após o processo de desapropriação, verificou-se ser mais necessário construir, naquela área, uma escola pública, visto que o interesse da

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população local já estar sendo atendido por hospital construído na cidade. Nessa situação, João tem direito de exigir de volta o imóvel e pleitear indenização por perdas e danos. . De acordo com a lei, denomina-se ocupação temporária a situação em que agente policial obriga o proprietário de veículo particular em movimento a parar, a fim de utilizar este na perseguição a terrorista internacional que porta bomba, para iminente detonação. . No caso de requisição de bem particular, se este sofrer qualquer dano, caberá indenização ao proprietário. 24. (AGU Proc Fed) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética a respeito

da desapropriação, seguida de uma assertiva a ser julgada. A União desapropriou um imóvel para fins de reforma agrária, mas, depois da desapropriação, resolveu utilizar esse imóvel para instalar uma universidade pública rural. Nessa situação, houve tredestinação lícita, de forma que o antigo proprietário não poderá pedir a devolução do imóvel. 25. (AGU Proc Fed). Com base no tratamento conferido ao instituto da desapropriação pela CF, pela legislação vigente e pelos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. . O procedimento de desapropriação por utilidade pública de imóvel residencial urbano não admite a figura da imissão provisória na posse. . Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a previsão legal que limita a quantia a ser arbitrada a título de honorários advocatícios na ação de desapropriação a um valor entre 0,5% e 5% da diferença

entre o preço oferecido e a indenização obtida. 26. (MPT) Marque a alternativa CORRETA: (a) O domínio eminente é o poder geral do Estado quanto a tudo que esteja nas suas linhas territoriais, em virtude da sua soberania. Inclui: bens públicos, privados e não sujeitos ao regime normal da propriedade, como o espaço aéreo. (b) O bem público afetado é o que está voltado para determinado fim público e a desafetação é o contrário, sendo que os bens de uso comum do povo jamais serão desafetados, por causa dessa tipologia que não pode ter sua finalidade alterada. (c) Os bens de uso especial são os cemitérios públicos, repartições, museus, aeroportos, terras reservadas aos indígenas. Perdem essa configuração, caso estejam sendo alvo de utilização por particulares, sobretudo por delegação.

(d) Todas estão erradas. (e) Não respondida. 27CeD! (TRF 4 RE 2012) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre os entes federativos. II. É devida indenização ao expropriado correspondente aos danos ocasionados aos elementos que compõem o fundo de comércio pela desapropriação do imóvel. III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de inadmitir a indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas, sob o fundamento de que sua preservação decorre de mera limitação administrativa imposta pelo poder público.

IV. Não há prazo legal para o município proceder ao adequado aproveitamento do imóvel desapropriado em razão de não cumprimento de sua função social. (a) Está correta apenas a assertiva II. (b) Estão corretas apenas as assertivas I e II. (c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. (d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. (e) Nenhuma assertiva está correta.

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GABARITOS:

PONTO: REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 1. C 2. D 3. D PONTO 2: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA GERAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

1. C 2. C 3. E 4. E 5. A 6. E 7. D 8. A 9. E 10. A 11. E 12J! B

13. E 14CeD! C 15. E 16. – enunciado da questão 17. E 18. E 19. C 20. C 21. C 22. C 23. B

24. B 25. E 26. C 27. E 28. E 29. E 30. E 31. C 32. C 33. E 34. E 35. C

35. D 36. D 37. A 38. E 39. D 40. E 41. B 42. A

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43. C 44. A 45. C 50. C 51. A 52. B 53. B PONTO: CONTROLE FINANCEIRO

1. E 2. C PONTO: PODERES ADMINISTRATIVOS HIERÁRQUICO 1. D

2. C 3. E 4. E 5. C 6. E 7. E DISCIPLINAR 8. D 9. C 10. A

11. B DE POLÍCIA 12. C 13. A 14. C 15. D 16. C 17. A 18. E

19. A 20. B 21. D NORMATIVO (ou REGULAMENTAR) 22. C 23. A 24. A MISTO

25J! E 26. NULA 27CeD! D 28. C 29. A 30. D 31. C

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32. E 33. C 34. E 35. C 36. C 37. C 38. E 39. C 40. C

41. E 42. D 43. A 44. C 45. D 46. B 47. C 48. E PONTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO

1. D 2. C 3. E 4. A 5. C 6. A PONTO: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA 1. B 2. E

3. E 4. B 5. C 6. D 7. C 8. C 9. C 10. D 11.C 12.E 13.B

14.D 15.E 16.E 17.C 18.C 19.E 20.A 21.C 22.B 23.E 24.C 25.E

26.B 27.A 28.C 29.D 30.E 31.E 32.E

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33.C 34.C 35.C 36.C 37.C 38.nula PONTO: RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO

1. E 2. E 3. C 4. E 5. E 6. C 7. A 8. D 9.A 10.B 11.D

12.E 13.D 14.D 15.A 16.B 17.D 18.C 19.C 20.C 21.E 22.A 23.A

24.C 25.E 26.A 27.C 28.C 29.E 30.E 31.E 32.E 33.A 34.D

35.C PONTO: BENS PÚBLICOS 1. A 2. C 3. B 4. E 5. B 6. C 7. A 8. B

9.A 10.C 11.D 12.D 13.B 14.C 15.D

71

16.D 17.C 18.E 19.C 20.C 21.B 22.B PONTO: LICITAÇÕES

1. B 2. B 3. D 4. C 5. E 6. D 7. C 8. E 9.E 10.-

11.B 12.D 13.C 14.C 15.B 16.B PONTO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. A 2. A 3. A

4. D 5. A 6. A 7. C 8. D 9.C 10.B 11.E 12.B 13.D 14.C

PONTO: SERVIÇOS PÚBLICOS 1. E 2. B 3. E 4. A 5. A 6. C 7. C 8. C 9.B

10.C 11.C 12.C 13.E 14.C 15.C 16.C

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17.E 18.E 19.C 20.E 21.B 22.C 23.B 24.D 25.D

26.E 27.A 28.D PONTO: SERVIDORES PÚBLICOS REGIME CONSTITUCIONAL 1. B 2. B 3. B

4. E 5. D 6. B 7. C 8. E 9.E 10.E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO 1. D 2. E

3. E 4. B 5. E 6. A 7. B 8. C 9.A 10.D 11.E 12.D 13.D

14.B 15.C 16.A 17.D 18.A 19.B 20.- 21.E 22.B 23.E 24.B 25.A

26.D 27.D 28.D 29.D 30.C 31.E 32.B

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33.B 34.B 35.E 36.B 37.A 38.D 39.E 40.A 41.E

42.B 43.E 44.D 45.A 46.B 47.C 48.nula 49.E 50.C 51.C 52.C

53.C 54.C 55.C 56.E 57.A 58.C PONTO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. C 2. C 3. C

4. E 5. C 6. E 7. E 8. C 9.E 10.E 11.E 12.E 13.E 14.C

15.E 16.C 17.E 18.C 19.C 20.E 21.C 22.C 23.C 24.C 25.B 26.C

27.C 28.B 29.A 30.C 31.D 32.B

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PONTO: INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA 1. GAB: E E E 2. GAB: C 3. GAB: B 4. E 5. C 6. B

7. C 8: B 9. GAB:CCE 10:A 11: B 12:B 13:C 14:C 15: D 16: C 17:D

18:D 19: A 20:A 21: C / E 22: A 23. GAB: E E E C 24: C 25: E E 26: A 27:A