A. Apredizado. Direito Administrativo II

DIREITO ADMINISTRATIVO II

SIMULADO 1

1a Questão (Ref.: 201202228241) Pontos: 0,1 / 0,1

(OAB) A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta.

As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial.

Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa.

A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal.

Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa


(OAB/CESPE) Em relação à desapropriação, pode-se afirmar:

o requerimento para imissão provisória na posse pode ser renovado por duas vezes, no prazo de 360 dias contados da alegação de urgência;

a desapropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade;

o processo de desapropriação pode ser contestado por motivo de evicção em relação ao imóvel expropriado;

é necessário que se conheça o proprietário da coisa para se ajuizar a ação expropriatória;


(Técnico Administrativo - Área: Administrativa - TSE/2009) Um jornal noticiou que ¿a Constituição da República determina que é objetiva a responsabilidade civil tanto do Estado quanto dos seus agentes, no exercício de funções públicas¿. Essa afirmação é:

falsa, porque a caracterização da responsabilidade civil do Estado depende da existência de culpa administrativa.

falsa, porque, entre os agentes do Estado, somente respondem objetivamente os servidores públicos

verdadeira;

falsa, pois a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva;


(OAB /CESPE)- Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato.

Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano.

Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito.

Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo.


VI Exame de Ordem Unificado

Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que

existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.

está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.

não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.

não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.

SIMULADO 2


(PROCURADOR CE 2008) - Considerando a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Depende de autorização do presidente da República a desapropriação pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios de ações ou cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização.

A desapropriação de imóveis rurais é sempre de competência da União.

A declaração de utilidade pública não confere ao poder público o direito de penetrar no bem, ainda que para fazer verificações ou medições.

A lei não pode atribuir poder expropriatório a entidades da administração indireta, visto que os únicos sujeitos ativos da desapropriação são a União, o DF, os estados e os municípios.

O procedimento da desapropriação compreende as fases declaratória e executória. Na primeira, a declaração expropriatória pode ser feita somente pelo Poder Executivo, ao passo que a fase executória desenvolve-se apenas no âmbito do Poder Judiciário.


(OAB /CESPE)- Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.

Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.

Os bens públicos não podem ser desapropriados.

Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.


(Procurador do Distrito Federal/2009) Assinale a sentença correta.

O agente público é, sempre, responsável pelos danos que nessa qualidade vier causar a terceiros.

Os danos causados a terceiros, na execução de serviços públicos, devem ser indenizados pelos beneficiários de tais serviços.

O agente público não responde, em qualquer hipótese, pelos danos que, no ex cicio de sua função, causar a terceiros.

O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos, descontando destes, automaticamente, os valores que despender no pagamento de indenizações.

O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa.


No que se refere ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas os bens da União não são expropriáveis.

O Estado-membro tem competência para desapropriar bens de uma autarquia ou de uma empresa pública municipal.

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo da desapropriação, discutir sobre eventual desvio de finalidade do administrador ou sobre a existência dos motivos que o administrador tenha considerado como de utilidade pública.


(OAB /CESPE)- Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito.

Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo.

A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato.

Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano.

SIMULADO 3


VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro oficial do Estado X para o qual trabalha, se envolve em acidente de trânsito, por sua culpa, atingindo o carro de João. Considerando a situação acima e a evolução do entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

João deverá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, terá que comprovar a sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.

João poderá demandar apenas o Estado X, já que Sílvio estava em serviço quando da colisão e, por isso, a responsabilidade objetiva é do Estado, que terá direito de regresso contra Sílvio, em caso de culpa.

João terá que demandar Sílvio e o Estado X, já que este último só responde caso comprovada a culpa de Sílvio, que, no entanto, será presumida por ser ele servidor do Estado (responsabilidade objetiva).

João poderá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, presumir‐se‐á sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.


XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.

A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.


X EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.

A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.

As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.


VI Exame de Ordem Unificado

Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que

não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.

não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.

existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.

está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.


(Técnico Administrativo - Área: Administrativa - TSE/2009) Um jornal noticiou que ¿a Constituição da República

determina que é objetiva a responsabilidade civil tanto do Estado quanto dos seus agentes, no exercício de funções públicas¿. Essa afirmação é:

falsa, porque, entre os agentes do Estado, somente respondem objetivamente os servidores públicos

verdadeira;

falsa, porque a caracterização da responsabilidade civil do Estado depende da existência de culpa administrativa.

falsa, pois a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva;

SIMULADO 4

(Ref.: 201202845470)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES CONTRA O INSS. SERVIDOR PÚBLICO QUE SE VALERA DESSA CONDIÇÃO PARA CONCEDER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS IRREGULARES. AÇÕES PENAIS AJUIZADAS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES. CÁLCULO PELA SANÇÃO PENAL EM ABSTRATO. 1. Na origem, o Parquet moveu Ação de Improbidade Administrativa imputando ao réu a prática de fraudes que acarretaram ao INSS prejuízos estimados em R$ 859.190,33, tendo em vista que o ora recorrente, valendo-se da condição de servidor público, concedeu 53 (cinquenta e três) benefícios previdenciários irregulares, mediante a utilização de informações laborais falsas, falsificação de documentos e manipulação do sistema informatizado do INSS. Tais fatos resultaram na instauração de Procedimento Administrativo voltada à apuração de responsabilidade penal pela prática dos delitos de corrupção passiva e ativa. 2. "A disposição da lei de que a falta administrativa prescreverá no mesmo prazo da lei penal, leva a uma única interpretação possível, qual seja, a de que este prazo será o mesmo da pena em abstrato, pois este, por definição originária, é o prazo próprio prescricional dos crimes em espécie" (REsp 379.276/SP, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJ 26/02/2007, p. 649). No mesmo sentido: RMS 15.648/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 3/9/2007, p. 221 e RMS 18.901/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 13/03/2006, p. 338. 3. Recurso Especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça. REsp 1386162 / SE. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN . publicada no DJe de 19/03/2014) Considerando a responsabilidade do servidor público assinale a alternativa incorreta

O servidor público aposentado poderá responder nas esferas penal, civil e administrativa, desde que a conduta antijurídica tenha ocorrido quando o mesmo ainda estava na ativa .

É possível o servidor público ser absolvido nas esferas civil e penal, porém ser condenado na esfera administrativa.

As esferas penal, civil e administrativa são independentes, exceto em caso de absolvição por falta de provas que configuram o crime praticado, que absolve na esfera administrativa.

O servidor público que pratica ato de dano ao erário infringe regras referentes à responsabilidade civil, penal e administrativa.


(Procurador do Distrito Federal/2009) Assinale a sentença correta.

Os danos causados a terceiros, na execução de serviços públicos, devem ser indenizados pelos beneficiários de tais serviços.

O agente público não responde, em qualquer hipótese, pelos danos que, no ex cicio de sua função, causar a terceiros.

O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa.

O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos, descontando destes, automaticamente, os valores que despender no pagamento de indenizações.

O agente público é, sempre, responsável pelos danos que nessa qualidade vier causar a terceiros.


(OAB/Exame Unificado-2010.3) Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.

será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.

será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.

não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao ente público


(OAB) No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:

a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade.

as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.

a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo em benefício do interesse coletivo.

o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviços de interesse coletivo.


Em determinado município do Brasil, o prefeito foi indagado por um grupo de cidadãos e proprietários de terras a respeito da legalidade ou não de utilização de parte de suas terras para atender à demanda específica da administração municipal, quando de determinada seca que atingiu vários municípios limítrofes. Mesmo ¿autorizando¿ o uso das terras e seus poços, os cidadãos queriam receber uma espécie de aluguel pelo tempo de uso do imóvel. Em resposta, o prefeito informou que não há necessidade de ¿autorização¿ prévia, ou mesmo qualquer tipo de anuência, pois o instituto da REQUISIÇÃO nada prevê sobre tais solicitações. Em complemento, informou ainda que 97 o máximo que poderia haver seria uma indenização posterior, se comprovado efetivo dano aos proprietários. http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/seca/2015-02-24/duas-cidade-da-grande-sp-sepreparam-para-tomar-pocos-de-agua-particulares.html ( caso meramente ilustrativo) Considerando o texto acima, bem como a legislação e doutrina específica sobre o tema, marque a opção que melhor analisa a resposta do prefeito.

Correta. Não há necessidade de autorização. Pode haver indenização posterior mediante comprovação do dano.

Incorreta. Trata-se de ocupação temporária.

Parcialmente correta. Não há autorização necessária, mas não se trata de requisição e sim aluguel social.

Parcialmente correta. Princípio da supremacia do interesse privado da propriedade diz que deve haver autorização, mas existe sim possibilidade de indenização posterior ao ato e mediante comprovação de dano

Incorreta. Não há necessidade de autorização prévia, e nem indenização, mas sim possibilidade de aluguel prévio.

A. Apredizado. Direito Administrativo II

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