A Política de Assistência SocialA Política de Assistência Social

Um novo desenho.Um novo desenho.

Profª. Eline Alcoforado Maranhão SáProfª. Eline Alcoforado Maranhão SáProfª. Maria Aparecida Guimarães SkorupskiProfª. Maria Aparecida Guimarães Skorupski

Profª Regina Coeli Climaco MatosProfª Regina Coeli Climaco Matos

A Assistência Social como política de proteção A Assistência Social como política de proteção social configura-se como uma nova situação social configura-se como uma nova situação

para o Brasil, a partir de:para o Brasil, a partir de:

Uma visão social inovada (Const. Federal de Uma visão social inovada (Const. Federal de 1988 e LOAS/ 93) pautada na dimensão ética 1988 e LOAS/ 93) pautada na dimensão ética de incluir “os invisíveis”, as diferenças e os de incluir “os invisíveis”, as diferenças e os diferentes, as disparidades e as desigualdades.diferentes, as disparidades e as desigualdades.

A Assistência Social como política de proteção A Assistência Social como política de proteção social configura-se como uma nova situação social configura-se como uma nova situação

para o Brasil, a partir de:para o Brasil, a partir de:

Um caráter civilizatório presente na Um caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões de direitos assistenciais sejam que as provisões de direitos assistenciais sejam pensadas no âmbito das garantias de cidadania pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado, cabendo a este a sob vigilância do Estado, cabendo a este a universalização da cobertura e a garantia de universalização da cobertura e a garantia de direitos.direitos.

A Assistência Social como política de A Assistência Social como política de proteção social configura-se como uma proteção social configura-se como uma nova situação para o Brasil, a partir de:nova situação para o Brasil, a partir de:

Hoje, assistência social é dever do Estado e Hoje, assistência social é dever do Estado e direito do cidadão. É política publica e, como direito do cidadão. É política publica e, como tal, faz parte da seguridade Social.tal, faz parte da seguridade Social.

A Assistência Social como política de A Assistência Social como política de proteção social configura-se como uma proteção social configura-se como uma nova situação para o Brasil, a partir de:nova situação para o Brasil, a partir de:

A lei n° 8.742/93 – caracterizou a política de A lei n° 8.742/93 – caracterizou a política de Assistência Social como direito do cidadão e Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado, como política de seguridade dever do Estado, como política de seguridade Social não contributiva, destinada a prover os Social não contributiva, destinada a prover os mínimos sociais.mínimos sociais.

Princípios-Princípios-

Supremacia do atendimento ás necessidades Supremacia do atendimento ás necessidades sociais – primazia da responsabilidade do sociais – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política.Estado na condução da política.

Universalização dos direitos sociais (corte Universalização dos direitos sociais (corte transversal).transversal).

Respeito à dignidade do cidadão, á sua Respeito à dignidade do cidadão, á sua autonomia e ao seu direito a benefícios e autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade.serviços de qualidade.

Princípios-Princípios-

Igualdade de direito no acesso ao atendimento Igualdade de direito no acesso ao atendimento (sem discriminação).(sem discriminação).

Promoção da equidade no sentido da redução Promoção da equidade no sentido da redução das desigualdades sociais.das desigualdades sociais.

Diretrizes-Diretrizes-

Descentralização político- garantindo Descentralização político- garantindo comando único das ações em cada esfera de comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando –se as diferenças sócio-governo, respeitando –se as diferenças sócio-territoriais locais;territoriais locais;

Participação da população, na formulação das Participação da população, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os políticas e no controle das ações em todos os níveis.níveis.

Diretrizes-Diretrizes-

Primazia da responsabilidade do Estado na Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;cada esfera de governo;

Centralidade na família para concepção e Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.programas e projetos.

Público/ UsuárioPúblico/ Usuário

Cidadãos e grupos que se encontram em Cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco social.situações de vulnerabilidade e risco social.

O centro da ação da política de assistência O centro da ação da política de assistência social é a social é a famíliafamília, vista como elo integrador , vista como elo integrador das ações e como foco de programas das ações e como foco de programas específicos.específicos.

A Gestão da Política de Assistência A Gestão da Política de Assistência Social.Social.

A gestão da política e a organização das ações A gestão da política e a organização das ações devem ser articuladas em um sistema devem ser articuladas em um sistema descentralizado e participativo, nos três níveis descentralizado e participativo, nos três níveis de governo, propiciando a efetiva partilha do de governo, propiciando a efetiva partilha do poder, a definição de competências nas três poder, a definição de competências nas três esferas de governo.esferas de governo.

A Gestão da Política de Assistência A Gestão da Política de Assistência Social.Social.

A organização de gestão das ações de A organização de gestão das ações de assistência social está disciplinada pela assistência social está disciplinada pela NOB/SUAS, que constitui o mais novo NOB/SUAS, que constitui o mais novo instrumento de regulação dos conteúdos e instrumento de regulação dos conteúdos e definições da Política Nacional de Assistência definições da Política Nacional de Assistência Social – PNAS/ 2004.Social – PNAS/ 2004.

O caráter do SUAS –O caráter do SUAS –

O SUAS é um sistema público não-O SUAS é um sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão da Assistência que tem por função a gestão da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.Social no campo da proteção social brasileira.

O caráter do SUAS –O caráter do SUAS –

- Funções da política de Assistência Social: Ocupa-se - Funções da política de Assistência Social: Ocupa-se de prover à vida, reduzir danos, monitorar populações de prover à vida, reduzir danos, monitorar populações em risco e prevenir agravos a vida em face das em risco e prevenir agravos a vida em face das situações de vulnerabilidade.situações de vulnerabilidade.

A gestão desse sistema pressupõe a estruturação de A gestão desse sistema pressupõe a estruturação de um órgão gestor responsável pelo exercício das um órgão gestor responsável pelo exercício das funções de coordenação, articulação, negociação, funções de coordenação, articulação, negociação, planejamento, monitoramento e avaliação das ações. planejamento, monitoramento e avaliação das ações.

O caráter do SUAS –O caráter do SUAS –

A proteção Social – proteção básica - CRASA proteção Social – proteção básica - CRAS A proteção especial - CREASA proteção especial - CREAS A vigilância sócio-assistencial – conhecer a presença das A vigilância sócio-assistencial – conhecer a presença das

formas de vulnerabilidade da população e do território pelo formas de vulnerabilidade da população e do território pelo qual é responsável.qual é responsável.

A defesa sócio institucional – articulação com outras políticas A defesa sócio institucional – articulação com outras políticas do campo social, voltadas a garantir de direitos.do campo social, voltadas a garantir de direitos.

A proteção social consiste no conjunto de ações, cuidados, A proteção social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS, para atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS, para redução e prevenção do impacto dos danos e riscos sociais;redução e prevenção do impacto dos danos e riscos sociais;

O caráter do SUAS –O caráter do SUAS –

Os serviços de proteção social básica serão Os serviços de proteção social básica serão executados de forma direta nos Centros de executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social –CRAS e em Referência da Assistência Social –CRAS e em outras unidades básicas e públicas.outras unidades básicas e públicas.

O caráter do SUAS –O caráter do SUAS – Proteção Social EspecialProteção Social Especial – atendimento – atendimento

assistencial destinados a famílias e indivíduos assistencial destinados a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal que se encontram em situação de risco pessoal e social (abandono, maus tratos físicos ou e social (abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual etc).psíquicos, abuso sexual etc).

Esses serviços de dividem em:Esses serviços de dividem em: Proteção Social Especial de média Proteção Social Especial de média

complexidade.complexidade. Proteção Social Especial de alta Proteção Social Especial de alta

complexidade.complexidade.

Financiamento da Política de Financiamento da Política de Assistência Social-Assistência Social-

No sistema descentralizado e Participativo da No sistema descentralizado e Participativo da Assistência Social, a instância de Assistência Social, a instância de financiamento é representada pelos financiamento é representada pelos FundosFundos nas nas três esferas do governo.três esferas do governo.

Financiamento da Política de Financiamento da Política de Assistência Social-Assistência Social-

Conforme as deliberações da IV Conferência Conforme as deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social-2003, nova Nacional de Assistência Social-2003, nova sistemática de financiamento deve ser sistemática de financiamento deve ser instituída, ultrapassando o modelo instituída, ultrapassando o modelo convencional e estabelecendo o repasse convencional e estabelecendo o repasse automático fundo a fundo no caso do automático fundo a fundo no caso do financiamento dos serviços, programas e financiamento dos serviços, programas e projetos. O novo modelo deve basear-se no co-projetos. O novo modelo deve basear-se no co-financiamento construído a partir da pacto financiamento construído a partir da pacto federativo.federativo.

Controle SocialControle Social

A Carta Constitucional definiu novos canais A Carta Constitucional definiu novos canais

de participação popular na formulação e de participação popular na formulação e controle da política, através da controle da política, através da institucionalização dos Conselhos e institucionalização dos Conselhos e Conferências.Conferências.

Para que se possa consolidar e ampliar Para que se possa consolidar e ampliar direitos, no campo de assistência social e de direitos, no campo de assistência social e de outras políticas sociais, é necessário o outras políticas sociais, é necessário o exercício do controle social de forma efetiva. exercício do controle social de forma efetiva.

Considerações FinaisConsiderações Finais

Os avanços da Política de Assistência SocialOs avanços da Política de Assistência Social A concepção fundamental nos parâmetros dos A concepção fundamental nos parâmetros dos

direitos da cidadania, e na responsabilidade do direitos da cidadania, e na responsabilidade do Estado. Envolvendo mudanças de paradigmas, Estado. Envolvendo mudanças de paradigmas, e a superação da cultura do clientelismo, e a superação da cultura do clientelismo, paternalismo e da filantropia;paternalismo e da filantropia;

O foco da política de Assistência Social – a O foco da política de Assistência Social – a família como unidade básica de atendimento;família como unidade básica de atendimento;

Considerações FinaisConsiderações Finais

Os avanços da Política de Assistência SocialOs avanços da Política de Assistência Social As interfaces da política de Assistência Social com as As interfaces da política de Assistência Social com as

demais políticas sociais e econômicas são evidentes. demais políticas sociais e econômicas são evidentes. O desafio é transformar essas interfaces em vínculos O desafio é transformar essas interfaces em vínculos orgânicos capazes de produzir impactos positivos;orgânicos capazes de produzir impactos positivos;

A descentralização político-administrativas – A descentralização político-administrativas – municípios assume o papel central, considerando a municípios assume o papel central, considerando a proximidade e o reconhecimento da realidade local;proximidade e o reconhecimento da realidade local;

Considerações FinaisConsiderações Finais

Os avanços da Política de Assistência SocialOs avanços da Política de Assistência Social A participação da população, por meio das A participação da população, por meio das

organizações representativas, na formulação das organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações – institucionalização políticas e no controle das ações – institucionalização dos Conselhos de Assistência Social.dos Conselhos de Assistência Social.

A institucionalização do Fundo a Assistência Social – A institucionalização do Fundo a Assistência Social – o que possibilita o controle da trajetória dos recursos o que possibilita o controle da trajetória dos recursos previstos e aplicados na área, o que possibilita previstos e aplicados na área, o que possibilita estabelecer uma gestão transparente.estabelecer uma gestão transparente.

FIMFIM