A PROTEÇÃO JURÍDICA

DA INFÂNCIA, DA ADOLESCÊNCIA

E DA JUVENTUDE

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................... 7

1. CRIANÇAS E ADOLESCENTES: SUJEITOS DE DIREITOS ............................... ............. 9

1.1. Direitos de Crianças e Adolescentes e Democracia ... ... ................ ......................... ........ 9

1.3. Da Situação Irregular à Proteção Integral .......................................... ........................ . 11

1.4. Os Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes ............................................. 12

1.5. Direitos de Alcance Homogêneo e Direitos de Alcance Heterogêneo ........... ......... 13

2. OS PRINClplOS DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ..................... 15

2. 1. Sobre Princípios e Normas..................... ................................................. .. ......... 15

2.2. O Princípio do Melhor Interesse da Criança .............................................................. 15

2.3. O Princípio da Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento ....................... 16

2.4. O Princípio da Prioridade Absoluta .............................................................................. 17

2.5. O Princípio da Municipalização .................................................................................. 19

2.6. O Princípio da Participação Popular ............................................................................. 20

3. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ...................... ............................................. ................... ............. 23

3.1. A Especificação do Sujeito no Direito Internacional.. ................................................ 23

3.2. A Emergência da Doutrina da Proteção Integral no Direito Internacional ........... 24

3.3. A Declaração dos Direitos da Criança de 1.924 ............... ............................................ 25

3.4. A Declaração Universa l dos Direitos Humanos de 1.948 .......................................... 25

3.5. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos .................... ............... .............. 26

3.6. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos. Sociais e Culturais .................... 28

3.7. A Convenção Americana de Direitos Humanos ......................................................... 29

3.8. Regras Mínimas das Naçôes Unidas para a Administração da justiça juvenil ... ........................................ ................................... ....................................... 31

3.9. Diretrizes das Naçôes Unidas para a Prevenção da Delinqüência juvenil (Diretrizes de Riad) ..................................... ............................................................................ 32

3.10. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança ................................ .............. 34

4. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO ORDENAMENTO JURíDICO BRASILEIRO...................................... ............ ............. .............................. .. ....... 37

4.1. O Art. 227 da Constituição Federal .............................................................................. 37

4.2. Os "Sujeitos" Envolvidos no Art. 227 da Constitu ição Federal de 1998 ................. 38

4.3. A Norma Constitucional do Art. 227 da Constituição Federal e os Efeitos que Produz ............................................................................................................ 41

4.4. A Inimputabilidade dos Menores de Dezoito Anos ................................................... 44

4.5. A Lei n. 8.069/90: o Detalhamento da Doutrina da Proteção Integral.. ............ ...... 45

4.6. Breves Considerações a Respeito do Conteúdo da Lei n. 8.069/90 ........................ .46

4.7. Aplicação da Lei n. 8.069/90 a Maiores de Dezoito Anos .......................................... 47

4.8. Dos Princípios que Regem a Aplicação de Medidas a Crianças e Adolescentes .......................................................................................................................... 48

4.9. Das Medidas de Proteção ...... ...... ................................................................................... 50

4.10. Da Prevenção ................................................................................................................. 51

4.10.1 Prevenção Especial ................................................................................................ 52

4.10.2. Dos Produtos e Serviços ...................................................................................... 52

4.10.3. Autorização de Viagem ...................................................................................... 54

;. DIREITOS FUNDAMENTAIS ................................................ .. ............... ..... ......................... 59

5.1. O Direito à Vida e á Saúde de Crianças e Adolescentes .......................................... ... 59

5.2. Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade ........................................................... 61

5.3. Direito à Convivência Familiar e Comunitária .......................................................... 66

5.3.1. Considerações Iniciais ........................................................................................... 66

5.3.2. Poder Familiar ........................................... ... ....... .. ......... ...................... ................ . 67

5.3.3. Do procedimento Da Perda e Da Suspensão do Poder Familiar (e da Tutela) ............................................. ........................................................................... 74

5.3.5. Da Guarda ............................................................................................................... 76

5.3.6. Tutela ............................................ ...... ..................................................................... 81

5.3.7. Adoção .... ............... .. .. ... ................................................................ .. ................ .......... 84

5.3.8. Do Procedimento para Colocação em Família Substituta .... .............. .... ..... 104

5.3.9. Restrição ao Direito de Convivência Familiar: Acolhimento Institucional ou Familiar .............................................................................................. 106

5.3.10. Síndrome de Alienação Parental .................. .......... ............ ............ ................ . 110

5.4. Di reito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.. ............................................ 11 2

5.5. Direito à Profissionalização e Educação para o Traba lho ...................................... 116

5. DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO ........................................................................................... 119

6. 1. Articulação ............... .... ................................................................................................... 119

6.2. Entidades de Atendimento ............................................................................................ 122

6.3. Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente .......................................... 122

6.3.1. Considerações Gerais ................ ................................................ ............ ............. 122

6.3.2. Características e Natureza Jurídica dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente ............ .. ........................................................................... 124

6.3.3. As Políticas Públicas e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente ...................................... ........................................................................ 124

6.3.4. O Caráter Vinculante da Deliberação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente .................................................................... 127

6.3.6 O Registro e a Inscrição dos Programas das Entidades de Atendimento ........................ ... ..................... ............................................................... 131

6.3.7. A Gestão do Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ................... 132

7. DO CONSELHO TUTELAR .......................................................................................... ...... .. 136

7. 1. Definição e Missão ......................................................................................................... 136

7.2. Natureza Juríd ica ............................. ........ ............................ ..... ..................................... 137

7.3.Criação do Conselho Tutelar ................................................ ......................................... 139

7.4. Direitos Sociais dos Conselheiros ................................................................................ 140

7.5. Funcionamento do 6rgão ................................................. ............. ............................... . 140

7.6.Remuneração do Conselheiro e Manutenção do Conselho Tutelar ........................ 141

7.7.Do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares ...................................... ........... 142

7.8. Requisitos Para a Candidatura .................................................................................... 143

7.9. Destituição do Cargo de Conselheiro Tutelar .................... ....................................... 144

7.10. Impedimento dos Candidatos ............ ...................... ...... .. ...... ........................... ........ . 144

7.11 Atribuições do Conselho Tutelar ................................................................................. 145

7.12. Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes e Conselho Tutelar: Submissão ao Regime Jurídico de Direito Público .............................................................................. 150

8. O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI PENAL ............................................. 153

8.1.Introdução ........................................................................................................................ 153

8.2. Direitos e Garantias do Adolescente em Conflito com a Lei .................................. 155

8.2.1. Direitos do Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa ....................................................................... ............ .. ............................ 156

8.3. Critérios para a Imposição de Medida Socioeducativa ............................................ 158

8.4 Medidas Socioeducativas: ...... ................... ........................ ............ ......................... ........ . 158

8.5. Cumulação de Medidas Socioeducativas ................................................................... 163

8.6. Substituição das Medidas Socioeducativas ............................................................... 163

8.7. A Execução das Medidas Socioeducativas .. .......... ...... ................................................ 164

8.8. Prescrição das Medidas Socioeducativas .................................................................... 167

8.9. Extinção das Medidas Socioeducativas ....................................................................... 168

8.10. Remissão ....................................................................................................................... 168

8. 11. Adolescente em Conflito com a Lei: Atenção Integral à Saúde ........................... 170

8.12. Procedimento para a Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente ................................................................................ .......................................... 171

8.13. O Ato Infracional e a Justiça Restaurativa .......................................................... ...... 176

9. DAS INFRAÇ6ES ADMINISTRATIVAS E DOS CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ...................................................................................................................... 181

9.1. Infrações Administrativas e Crimes: Semelhanças e Diferenças ............................ 181

9.2. Infrações Administrativas no Estatuto da Criança e do Adolescente: Valores Protegidos pelo Poder de Polícia .......................................................................... 183

9.2.1. Moralidade: ........................................................................................................... 183

9.2.2. Integridade Física e Psíquica: ......... ....................... .. .................... .. ..... ................ 186

9.2.3. Direitos do Adolescente em Conflito com a Lei Penal: ........ .. ... ... .. .. ...... ....... 186

9.2.4. Trabalho Protegido: ... ........................... ................ ..... ... ... ................... ................. 187

9.2.5. Poder Familiar .... ......... .................. ........... ....... .............. ...................... ........... ..... 188

9.2.6. Hospedagem Desautorizada: .............................................................................. 189

9.2.7. Transporte Irregular de Crianças e Adolescentes .. ........... .... ...................... ... . 189

9.2 .8. Transparência e Legalidade na Colocação de Crianças e Adolescentes em Famílias Substitutas ......................... .. .................... .... ................... 190

9.3. Dos Crimes contra a Criança ou Adolescente previstos na Lei n. 8.069/90 .......... 191

9.3.1. Omissão do Registro de Atividades ou do Fornecimento da Declaração de Nascimento (art. 228) .... ....... ......................... ....... .......... .......................................... 191

9.3.2. Omissão de Identificação do Neonato e da Parturiente ou de Realização de Exames Necessários (art. 229) ................................................................................. 192

9.3.3.Privação Ilegal da Liberdade de Criança ou Adolescente (art. 230) .. .... ....... 193

9.3.4.0missão da Comunicação de Apreensão de Criança e Adolescente (art.231) .......................................................................... .. ....................... 194

9.3.5. Submissão de Criança ou Adolescente a Vexame ou Constrangimento (art.232) .......... .... ......... ......... .. .... ... ......... ... ....... .. ... ...... ......... ...... ..... ........... .... .. .... ..... ....... 194

9.3.6. Omissão na Liberação de Criança ou Adolescente Ilegalmente Apreendido (art.234) ........ ................... ................ ......... ....................................... ...... ..... 195

9.3.7. Descumprimento Injustificado de Prazo Legal (a rt. 235) .. ................ .. ........ .. 195

9.3.8. Impedimento ou Embaraço à Ação de Autoridade (art. 236) ............. .......... 196

9.3.9. Subtração de Criança e Adolescente (art. 237) ........................... ........ ............ . 197

9.3.10. Promessa ou Entrega de Filho ou Pupilo (a rt. 238) ............ ........ .................. 197

9.3.11. Tráfico Internacional de Criança ou Adolescente (art. 239) ....................... 198

9.3.12. Utilização de Criança e Adolescente em Cena Pornográfica ou de Sexo Explícito (art.240) ........... ........ ............... .. ... .. .............................................. 199

9.3.13. Comércio de Material Proibido(art.241) ...................................... ... ............ .. 200

9.3.14. Difusão de Material contendo Pedofil ia (art. 241-A) .......... ... .. ................ .... 201

9.3.15. Posse de Material Pornográfico (art. 241-B) .. ........... ......... .......................... .. 202

9.3. 16. Simulação de Sexo Explícito com Criança ou Adolescente (art. 241-C) ... 203

9.3.17. Aliciamento de Criança para Ato Libidinoso (art. 241-0) ........ ............ ...... 204

9.3.18. Conceito de Cena de Sexo Explícito ou Pornográfica (art. 241-E) ............. 205

9.3.19. Venda, Fornecimento ou Entrega de Arma, Munição ou Explosivo (art.242) ...... .. .................... .... ....... ........................... ....... ..................... ..... . 205

9.3.20. Venda, Fornecimento ou Entrega de Produto Causador de Dependência Física ou Psíquica (art.243) .............................................................. 206

9.3.21. Venda, Fornecimento ou Entrega de Fogos de Estampido ou Artifício(art. 244) ................... ........... .......................... ... .... .... ......................... .... .... 206

9.3.22. Exploração Sexual de Criança ou Adolescente (art. 218-B do Código Penal) ... ............................ .......... ..... ... ........... ................. .... ..... .. . 207

9.3.23. Corrupção de Menores (art. 244-B) .............. .................. ............. ........ ........ .... 208

10. PROTEÇÃO JUR1DICA DA JUVENTUDE ................................. .. ......................... 213

10.1 Considerações Iniciais ...................................... ...... ............................................. 213

10.2. O Jovem no Ordenamento Jurídico Brasileiro .................................. ............. 214

10.3. Autonomia e Emancipação .................. ............. .................................... .............. 215

10.4 Jovem Adolescente: Direitos Complementares .......................................... ....... 216

10.5. Dos Direitos dos Jovens ....................................................................................... 216

10.5.1. Do Direito à Cidadania, Participação Social e Política e à Representação Juvenil ........................................ .. ........................ .............. ...... 217

10.5.2. Do Direito à Educação ........................... ..... .......... .................................. .. 217

10.5.3. Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda ..................... 218

10.5.4. Do Direito à Diversidade e à Igualdade ................................................ 218

10.5.5. Do Direito à Saúde .......................................................... ........ ................... 219

10.5.6. Do Direito à Cultura .................................................................................. 220

10.5.7. Do Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão ........................ 220

10.5.8. Do Direito ao Desporto e ao Lazer.. ....................................................... 220

10.5.9. Do Direito ao Território e à Mobilidade .. .................. .. ............... .... ....... 221

10.5.10. Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente .... ...................... 221

10.5.11. Do Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça ........ ..... ......... ...... 222

11. SISTEMA NACIONAL DA JUVENTUDE E CONSELHOS DE DIREITOS ..... 223

BIBLIOGRAFIA ....................................................................... .. .......................................... 225