Ação de Obrigação de Fazer - Danos Morais - Repetição de Indébito - Tutela Antecipada -...

7/26/2019 Ao de Obrigao de Fazer - Danos Morais - Repetio de Indbito - Tutela Antecipada - Antnio Oliveira

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ALMEIDA & FRAZOAdvocacia e Consultoria

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADOESPECIAL CVIL DA COMARCA DE TIMBIRAS MARANHO.

Pedido Limin!"

Re#$e!en%e Ido&oT!mi%e 'om $!()n'i* no& %e!mo& do !%. +, d Lei n- ,.+/,01.

ANT2NIO OLIVEIRA DA CUNHA, brasileiro, casado, aposentado, portador doRG n 502.475 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o n. 72.547.02!"7, residentee do#iciliado nesta cidade de $i#biras %MA&, na R'a 0 de #aio, n. 0(, Centro,por se's ad)o*ados abai+o s'bscritos, proc'ra-o e# ane+o, co# escritrioprossional no rodap desta, onde recebe inti#a1es, vem, respeitosamenteperante ossa 3+celncia para propor a presenteA3O DE OBRI4A3O DE5AZER C0C DANOS MORAIS* REPETI3O DE IND6BITO E PEDIDO DETUTELA ANTECIPADAe# ace de BANCO B4M S0A, pessoa 6'rdica dedireito pri)ada, inscrita no C8P9/MF sob o n. :.":.:"0/000!74, na pessoa dese' representante le*al, estabelecida prossional#ente ; A)enida .0>>/>5 podeser processada no oro da residncia da parte reD'erente.

: D Con'e&&;o d J$&%i


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A assistncia 6'diciHria *rat'ita, *arantida por lei, sendo direito lD'ido e certodas partes D'e n-o pode# arcar co# as c'stas do processo, e a si#ples ar#a-ode s'a condi-o 6H bastaria para tal concess-o, de acordo co# o art. 4 da =ei n..0:0/50.

Assi#, a ar#a-o de pobreBa se# pre6'Bo prprio de)e ser aceita co#o )erdade,por ora da =ei n. 7.5/"(, e c'#'lada co# o art. 5, =II?, da Constit'i-oFederal de >"", trad'Be# lD'idos o direito do reD'erente e# ter o benecio orapleiteado.

1 Do& 5%o&

ReD'erente n-o poss'i conta corrente 6'nto ao ReD'erido, ne# n'nca r#o'D'alD'er rela-o 6'rdica co# o #es#o.

corre D'e, no inicio do corrente ano, S3M 838JKMA S=?C?$AL, recebe''# cart-o de crdito e# se' do#iclio, e# se' no#e, co# se's dados, #es#o

se# ter passado D'alD'er inor#a-o o' a'toriBa-o para a e#iss-o de cart-ode crdito.

Apesar de acar '# abs'rdo, i*noro' o reerido cart-o, eis D'e no prpriocart-o consta)a '# a)iso para no caso de 'tiliBH!lo, de)eria antes solicitar odesbloD'eio.

$oda)ia, a partir do recebi#ento do cart-o, #eses depois o ReD'erente passo' areceber, e# se' endereo residencial, at'ras de cobrana do cart-o co#o se oReD'erente ti)esse desbloD'eado e 'tiliBado o #es#o, '# tre#endoN?SPARA$3OOO.

?nconor#ado, o ReD'erente b'sco' inor#a1es e# '# correspondente doReD'erido localiBado nesta cidade, #as n-o obte)e +ito, apesar de #'itosi#pHtica, a 'ncionHria inor#o' D'e n-o poderia sol'cionar o proble#a eoriento'!o a entrar e# contato co# o SAC do ReD'erido.

ra diante de tais atos )e#os D'e n-o estH restando ao ReD'erente alternati)asen-o b'scar a'+lio do 6'diciHrio para ter sol'cionado se' proble#a.

/ Do Di!ei%o

pre6'Bo ca'sado ao ReD'erente cristalino, eis D'e al# de ser cobrado por

'# cart-o D'e n-o solicito' e ne# ta#po'co 'tiliBo', corre o risco de serne*ati)ado 6'nto ao SPC e S3RASA.

?sto porD'e

Cdi*o de Neesa do Cons'#idor, 6H pre)endo os ab'sos pelos D'ais ocons'#idor poderia passar, oi cristalino ao especicar os ser)ios bancHrios

Art. 3 -. 1 2 Servio qualquer atividade forneida no merado deonsumo, mediante remunera!o, inlusive as de nature"a

#an$ria, %naneira, de rdito e seurit$ria, salvo as deorrentesdas rela&es de ar$ter tra#al'ista.

2Av. Monte Alegre QB, 05, Centro, Timir!" # M!r!n$%o, CE ' (5.)*0'000

e-mail: [email protected]/[email protected]: (99) 8166-6616/82!-6!88
mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]


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No'trinador Sr*io Ca)alieri Filo, e# s'a obra Pro*ra#a deResponsabilidade Ci)il, Maleiros 3ditores, pH*. 2>5, cristalino ao ar#ar aresponsabilidade do ReD'erido ao prestar o ser)io, a saber

() *+dio do *onsumidor, em seu artio 3, 2, inlui

epressamente a atividade #an$ria no oneito de servio. esdeent!o, n!o resta a menor d/vida de que a responsa#ilidadeontratual do #ano o#0etiva, nos termos do artio 1 do mesmo*+dio. esponde, independentemente de ulpa, pela repara!odos danos ausados a seus lientes por defeitos deorrentes dosservios que l'es presta

Assi#, o Cdi*o de Neesa do Cons'#idor, e# se' arti*o 4, #eridiano aode#onstrar a responsabilidade de D'e# presta ser)io

(Art. 1 ) forneedor de servios responde, independentementeda eist4nia de ulpa, pela repara!o dos danos ausados aos

onsumidores por defeitos relativos 5 presta!o dos servios, #emomo por informa&es insu%ientes ou inadequadas so#re suafrui!o e risos.

Cdi*o Ci)il e# se' arti*o 5> dei+a e)idente a obri*a-o de reparar o dano#oral ca'sado, D'ando diB

(Art.167 Aquele que, por a!o ou omiss!o volunt$ria,neli4nia, ou imprud4nia, violar direito, ou ausar pre0u8"o aoutrem, %a o#riado a reparar o dano.

8esse sentido, a 6'rispr'dncia 6H se posiciono' contra o ab'so co#etido pelas

?nstit'i1es, a saberAPELA3O CVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTO DECR6DITO NO RE=UERIDO. COBRAN3A INDEVIDA. DANOMORAL. ? ! Constit'i prHtica ab'si)a, )edada pelo art. (>, ???, doCNC o en)io n-o reD'erido de cart-o de crdito a cons'#idor,se*'ido de cobrana de )alor relati)o a se*'ro. ?? ! saborreci#entos decorrentes de cobranas ab'si)as s-o e)identes,ade#ais, tais prHticas, D'e aeta# '#a *a#a considerH)el decons'#idores, de#anda# pro)idncias 6'diciais de eeitoscoleti)os, a sere# realiBadas pelos r*-os le*iti#ados. ??? ! 8-o sepode, no entanto, ecar os olos D'ando o 9'diciHrio instado ase #aniestar e# tais circ'nstncias nos processos isolados, D'e

aeta# direitos s'b6eti)os indi)id'aliBados. Assi#, ante o cada )eB#ais consa*rado carHter peda**ico da responsabilidade ci)il,i#p1e!se a condena-o do ornecedor a indeniBar o cons'#idorpelo dano #oral. ? ! Rec'rso pro)ido.>TJ?MA ? AC@ ::,/: MA* Re9%o!@ JOS6 ST6LIO NUNESMUNIZ* D% de J$9(men%o@ ,/00:+* SO LUIS.

APELA3O CVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DOCONSUMIDOR. CARTO DE CR6DITO BLO=UEADO.COBRAN3A DE ANUIDADE E ENCAR4OS. INEXISTNCIADE PROVAS DO DESBLO=UEIO E USO DO CARTO. DANOSMATERIAIS E MORAIS CON5I4URADOS. APLICVEL AREPETI3O DE IND6BITO. =UANTUM INDENIZATFRIODOS DANOS MORAIS RAZOVEL. MANUTEN3O.

APELA3O CONHECIDA E IMPROVIDA. . S-o aplicH)eis as




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disposi1es do CNC e# lides D'e en)ol)a# rela-o contrat'al co#instit'i1es nanceiras, conor#e preceit'a a SQ#'la 2>7 do S$9.2. A cobrana de encar*os ad#inistrati)os o' an'idades s-oe+i*)eis, desde D'e o cliente aa 'so do cart-o de crdito. (. 8-oco#pro)ado o desbloD'eio do cart-o de crdito e o posterior 'so

do #es#o pelo cons'#idor, a cobrana de an'idades o' ta+ascon*neres con*'ra!se ab'so de direito, recaindo sobre ainstit'i-o nanceira a responsabilidade de reparar os pre6'Bospatri#oniais e e+trapatri#oniais e+peri#entados por ele, sendoirrele)ante D'e tena a*ido co# o' se# c'lpa %art. 4 do CNC&. 4.Repeti-o de indbito no re*i#e do CNC ad#iss)el se oornecedor do ser)io a*i' co# c'lpa, de)endo os )aloresdescontados, nessa iptese, ser de)ol)idos e# dobro de #odo areparar os danos patri#oniais s'portados pelo lesado. 5. )alorda indeniBa-o arbitrado para o dano #oral de)e ser #antido sele)o' e# considera-o as circ'nstncias do caso concreto, acapacidade econ#ica das partes, o carHter reparatrio e osPrincpios da RaBoabilidade e da Proporcionalidade. :. Apelo

conecido e i#pro)ido. 7. Knani#idade.>TJ?MA ? APL@ ,//:+:,/ MA /?/G.:,:..,./*Re9%o!@ RICARDO TADEU BU4ARIN DUAILIBE* D% de

J$9(men%o@ ::00:,/* =UINTA CMARA CVEL* D% deP$9i'!%. 1* III* di'iondo o& in'modo&de'o!!en%e& d& 7!oKid)n'i& no%o!imen%e di'$9%o&& 7!o 'n'e9men%o '!%;o '$&m dno mo!9 o 'on&$mido!*mo!men%e em &e %!%ndo de 7e&&o de idde Kn5, #eridiano ao retratar o caso e# tela

(9#vio que a ofensa sofrida pela pessoa lesada, omo no aso dealum que passa por uma 'umil'a!o p/#lia, varia em rau deintensidade, pois ada um sente a seu modo a dor moral que l'efoi endereada. :as isso n!o #asta para admitirmos que o direiton!o repara qualquer padeimento, dor ou a;i!o. Ao ontr$rio, odano moral, omo toda e qualquer les!o a direitos, onstituiuprioridade suset8vel de repara!o pela ordem 0ur8dia.


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neativos, que maltratam e depreiam a pessoa f8sia. =teriori"a-se atravs de les&es etrapatrimoniais que atinem aspetos dapersonalidade da pessoa, ense0ando-l'e onstranimento, veamede toda espie.

dano #oral caracteriBado pelo constran*i#ento, a )er*ona, o sori#entode al*'#, e# decorrncia de '# ato danoso. V a dor sica o' psicol*icasentida pelo indi)d'o, no caso e# tela, a '#ila-o de estar sendo cobradopelo prprio ReD'erido D'e de' ori*e# a toda lide.

ra, o constran*i#ento, a '#ila-o, o sentido de inerioridade e a dor, t'doocorrido e# )irt'de do ato praticado pelo ReD'erido, atra)s de se' ato, s-opro)as s'cientes para D'e se6a dada '#a certa i#portncia nanceira, poisco#o n-o se pode )oltar no te#po, de)e!se a#eniBar e conortar todos os atospelos D'ais passo' e passa o ReD'erente.

ale ressaltar, sobre a responsabilidade do ReD'erida pelo ser)io D'e oerece,

para tanto, necessHrio transcre)er no)a#ente diBeres do Nr. Sr*io Ca)alieriFilo e# s'a obra 6H citada, na pH*. (::, sobre a $eoria do Risco do3#preendi#ento

(todo aquele que se dispon'a a eerer aluma atividade nomerado de onsumo tem o dever de responder pelos eventuaisv8ios ou defeitos dos #ens e servios forneidos,independentemente de ulpa. =ste dever imanente ao dever deo#edi4nia 5s normas tnias e de seurana, #em omo aosritrios de lealdade, quer perante os #ens e servios ofertados,quer perante os destinat$rios dessas ofertas. A responsa#ilidadedeorre do simples fato de dispor-se alum a reali"ar atividade

de produ"ir, estoar, distri#uir e omeriali"ar produtos oueeutar determinados servios. ) forneedor passar a ser oarante dos produtos e servios que oferee no merado deonsumo, respondendo pela qualidade e seurana dos mesmos.

) onsumidor n!o pode assumir os risos da rela!o de onsumo,n!o pode arar so"in'o om os pre0u8"os deorrentes dosaidentes de onsumo, ou %ar sem indeni"a!o.

3ste posiciona#ento do'trinHrio raticado pela 6'rispr'dncia e# *randenQ#ero de decis1es, co#o esta

dano #oral n-o esti#H)el por critrios de dineiro. S'aindeniBa-o esteio para a oerta de conorto ao oendido, D'en-o te# a onra pa*a, #as si# '#a reparabilidade ao se'desalento.T>TJSP G C. A7. Re9. Si9Kei! Ne%o* .:0,0: JTL LEX,/:0,/.

Nestarte, o indi)d'o o' r#a, D'e pratiD'e D'alD'er ato, o#isso o' co#issi)o,de D'e res'lte pre6'Bo, de)e s'portar as conseD'ncias do se' procedi#ento. Vre*ra ele#entar de eD'ilbrio social, consistindo na 6'sta repara-o e obri*a-oD'e a lei i#p1e a D'e# ca'sa dano in6'sta#ente a o'tre#.

G D P!Q%i' A$&iK




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Conor#e disp1e o art. (>, ??? do CNC V )edado ao ornecedor de prod'tos o'ser)ios, dentre o'tras prHticas ab'si)as

???! en)iar o' entre*ar ao cons'#idor, se# solicita-o pr)ia, D'alD'er prod'to,o' ornecer D'alD'er ser)ioW

? ! pre)alecer!se da raD'eBa o' i*norncia do cons'#idor, %endo em Ki&%&$ idde, saQde, coneci#ento o' condi-o social, para i#pin*ir!le se'sprod'tos o' ser)iosW %*riei&.

Do& Dno& Mo!i&

direito ; indeniBa-o por danos #ateriais e #orais encontra!se e+pressa#enteconsa*rado e# nossa Carta Ma*na, co#o se ) pela leit'ra de se' arti*o 5,incisos e I, os D'ais transcre)o

(> asseurado o direito de resposta, proporional ao aravo, almda indeni"a!o por dano material, moral ou 5 imaem. ?artio 6,iniso @, *B.

(S!o inviol$veis a intimidade, a vida privada, a 'onra e a imaemdas pessoas, asseurado o direito 5 indeni"a!o pelo danomaterial ou moral, deorrente de sua viola!o. ?artio 6, inisoC, *B.

V correto D'e, antes #es#o do direito ; indeniBa-o #aterial e #oral ter sidoeri*ido ; cate*oria de *arantia constit'cional, 6H era pre)isto e# nossale*isla-o inraconstit'cional, be# co#o, reconecido pela 9'stia.

co#ando constit'cional do art. 5, e I, ta#b# claro D'anto ao direito daparte a'tora ; indeniBa-o dos danos #orais soridos. V '# direitoconstit'cional.

3 se n-o bastasse o direito constit'cional pre)isto no art. 5, a prpria =e+Mater D'e e# se' pre#b'lo alicera solida#ente co#o '# dos princpios'nda#entais de nossa na-o e, )ia de conseD'ncia, da )ida e# sociedade, adeesa da di*nidade da pessoa '#ana. Ni*nidade D'e oi 'ltra6ada, despreBadapela R.

A indeniBa-o dos danos #orais e #ateriais D'e se pleiteia direito

constit'cional a todos. 3 no ordena#ento 6'rdico inra constit'cional, al# doCNC, estH o Cdi*o de =eis S'bstanti)as Ci)is de 2002 a deender o #es#odireito da parte a'tora. Co# eeito o arti*o >27 do Cdi*o Ci)il apressa!se e#

)aticinar a obri*a-o de reparar D'e recai sobre aD'ele D'e ca'sar dano ao'tre# por ato ilcito.

3 o ato ilcito presente neste acidente de cons'#o , conor#e nor#a nsita noarti*o ": do Cde+ Ci)il, a a-o o' o#iss-o )ol'ntHria da r D'e )iera# aca'sar dano ; parte a'tora.

V assente a do'trina no sentido da repara-o do dano sorido. Assi# D'eSr*io Se)ero ar#a

(ano patrimonial aquele que reperute, direta ouindiretamente, so#re o patrimDnio da v8tima, redu"indo-o de




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forma determin$vel, erando uma menos-valia, que deve serindeni"ada para que se reondu"a o patrimDnio ao seu status queante, se0a por uma reposi!o in natura ou por equivalentepeuni$rio. ?En )s anos =trapatrimoniais. S!o FauloG Saraiva,177H, p. IB.

(ano moral aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa,f8sia ou 0ur8dia, #em assim a oletividade, sofre no aspeto n!oeonDmio dos seus #ens 0ur8dios. ?)p. *it. p. 2B.

X'anto ao )alor o' critrio de se' estabeleci#ento, 6H se r#o' a6'rispr'dncia. e6a#os

8a indeniBa-o a tt'lo de danos #orais, co#o i#poss)elencontrar '# critrio ob6eti)o e 'nior#e para a a)alia-o dosinteresses #orais aetados, a #edida da presta-o doressarci#ento de)e ser +ada a arbtrio do 6'iB, le)ando!se e#conta as circ'nstncias do caso, a sit'a-o econ#ica das partese a *ra)idade da oensa, de #odo a prod'Bir, no ca'sador do #al,i#pacto bastante para diss'adi!lo de i*'al e no)o atentado, se#,cont'do, si*nicar '# enriD'eci#ento se# ca'sa da )ti#a, )istoD'e D'e# estH enriD'ecendo ilicita#ente a e#presa K= ao seapropriar inde)ida#ente dos rec'rsos nanceiros da A'tora.T>TJ?M4 A'. d : Cm. CK. $9(. em ::?G?:, A7..,+.,1:?/0?DiKin7o9i& Re9. D)&. A!e$ Lei%eY in

ADCOAS :/:.

+ D T$%e9 An%e'i7d

A =ei n. ".>52, de ( de deBe#bro de >>4, ao dar no)a reda-o ao art. 27( do

Cdi*o de Processo Ci)il, possibilito' a antecipa-o dos eeitos da t'telapretendida no pleito inicial.

Sobre o te#a e# tela, o il'stre process'alista Cndido Ran*el Nina#arco ad'B

() novo art. 2J3 do *+dio de Froesso *ivil, ao instituir de modoepl8ito e enerali"ado a anteipa!o dos efeitos da tutelapretendida, veio om o o#0etivo de ser uma arma poderos8ssimaontra os males do tempo no proesso. ?in KA eforma do *F*K,2L ed., ver. e ampla., S!o Faulo, :al'eiros =ditores, 1776B.

Por conse*'inte, trata!se o instit'to da t'tela antecipada da realiBa-o i#ediata

do direito, 6H D'e dH a a'tora o be# por ele pleiteado. Nessa or#a, desde D'epresentes a pro)a ineD')oca e a )erossi#ilana da ale*a-o, a presta-o

6'risdicional serH adiantada se#pre D'e a6a 'ndado receio de dano irreparH)elo' de dicil repara-o.

Assi#, )erica#os D'e as condi1es para D'e o #a*istrado conceda a t'telaantecipada, s-o

aB verossimil'ana da alea!oM

#B fundado reeio de dano irrepar$vel ou de dif8il repara!o e,omentando tais requisitos, o Nui" ederal Oeori Al#ino PavasQi

pondera queG




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(Atento, ertamente, 5 ravidade do ato que opera restri!o adireitos fundamentais, esta#eleeu o leislador, omopressupostos enrios, indispens$veis a qualquer das espiesde anteipa!o da tutela, que 'a0a ?aB prova inequ8voa e ?#Bverossimil'ana da alea!o. ) fumus #oni iuris dever$ estar,

portanto, espeialmente quali%adoG eie-se que os fatos,eaminados om #ase na prova 0$ arreada, possam ser tidosomo fatos ertos.

=m outras palavrasG diferentemente do que oorre no proessoautelar ?onde '$ 0u8"o de plausi#ilidade quanto ao direito e depro#a#ilidade quanto aos fatos aleadosB, a anteipa!o da tutelade mrito sup&e verossimil'ana quanto ao fundamento dedireito, que deorre de ?relativaB erte"a quanto 5 verdade dosfatos.

So# esse aspeto, n!o '$ omo deiar de identi%ar ospressupostos da anteipa!o da tutela de mrito, do art. 2J3, om

os da liminar em mandado de seuranaG nos dois asos, alm darelevRnia dos fundamentos ?de direitoB, sup&e-se provada nosautos a matria f$tia. ?...B.

Assim, o que a lei eie n!o , ertamente, prova de verdadea#soluta, que sempre ser$ relativa, mesmo quando onlu8da ainstru!o, mas uma prova ro#usta, que, em#ora no Rm#ito deoni!o sum$ria, aproime, em seura medida, o 0u8"o depro#a#ilidade do 0u8"o de verdadeK ?Anteipa!o da Outela,=ditora Saraiva, S!o Faulo, 177J, ;s. J6-JHB.

AraYen de Assis, e# s'a obra Aspectos Pol#icos da Antecipa-o de $'telaT,

3d. Re)ista dos $rib'nais, p. (0, asse)era D'e (a verossimil'ana eiida nodispositivo se ine ao 0u8"o de simples plausi#ilidade do direito aleado emrela!o 5 parte adversa. Esso sini%a que o 0ui" prover$ om #ase em oni!osum$ria.

Assi#, o 6'Bo de )erossi#ilana reside n'# 6'Bo de probabilidade, res'ltanteda anHlise dos #oti)os D'e le s-o a)orH)eis e dos D'e le s-o desa)orH)eis.Se os #oti)os a)orH)eis s-o s'periores aos desa)orH)eis, o 6'Bo deprobabilidade a'#enta.

8essa esteira, 8elson 8erZ 9Qnior e Rosa Maria Andrade 8erZ, e# se'#on'#ental Cdi*o de Processo Ci)il Co#entado, co#enta#

(Anteipa!o da tutela. Felo *F* 2J3 e H1, 3, om a reda!odada pela T U.762V7, apli$veis 5 A*F ?TA*F 17B, o 0ui" podeoneder a anteipa!o da tutela de mrito, de un'o satisfativo,sempre que presentes os pressupostos leais. A tutelaanteipat+ria pode ser onedida quer nas a&es deon'eimento, autelares e de eeu!o, inlusive de o#ria!ode fa"er. @. *oment. *F* 2J3, H1, 3 e ** U, 3. ?3Ledi!o, revista e ampliada, evista dos Ori#unais, 177J, p. 1.17B

8o caso e# tela, os reD'isitos e+i*idos pelo diplo#a process'al para odeeri#ento da t'tela antecipada encontra#!se de)ida#ente preencidos.

A e+istncia do '#'s boni i'ris #ostra!se clara, considerando a doc'#enta-oora acostada, be# co#o a inobser)ncia de di)ersos princpios constit'cionais




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'nda#entais da deesa do cons'#idor al# da inobser)ncia de di)ersasnor#as le*ais, co#o, por e+e#plo, a =ei do SAC N3CR3$ 8 :.52(, N3 ( N3

9K=J N3 200" e# se' arti*o 7, [ (o D'e diB

(Wuando a demanda versar so#re servio n!o soliitado ou

o#rana indevida, a o#rana ser$ suspensa imediatamente ?...B

A 'r*ncia, o' peric'l'# in #ora, resta caracteriBada na #edida e# D'e a#an'ten-o dessas cobranas bate na porta do ReD'erente, conor#e at'rasacostadas a esta pea )estib'lar.

Assi#, presentes os reD'isitos necessHrios ; concess-o da t'tela antecipada,reD'er o A'tor, co# 'lcro no art. 2 da =ei n. 7.(47 de 24 de 6'lo de >"5, ose' deeri#ento, ina'dita altera parte, ob6eti)ando a 'r*ente s'spens-o dascobranas praticadas pelo ReD'erido citado aci#a.

ReD'er!se ainda, co# base no art. 2, [ 2., da =ei n. 7.(47/"5, para o caso dedesc'#pri#ento da orde# 6'dicial, a co#ina-o de #'lta diHria e# )alor a serestip'lado por ossa 3+celncia, atit'de necessHria para D'e se tena '#eciente #eio de press-o sobre o ReD'erido, co# o to de D'e se6a co#pelido ac'#prir a decis-o proerida.

A InKe!&;o do 2n$& d P!oK

Co# base na doc'#enta-o ora incl'sa, )erica!se a )erossi#ilana dasale*a1es a'torais, be# co#o a iposs'cincia ace ato ilcito do ReD'erido, oD'e a'toriBa# a in)ers-o do n's probandi, conor#e inciso ???, do art. : doCNC, in )erbis

(Art. H - S!o direitos #$sios do onsumidorG

@EEE- a failita!o da defesa de seus direitos, inlusive om ainvers!o do Dnus da prova, a seu favor, no proesso ivil, quando,a ritrio do 0ui", for veross8mil a alea!o ou quando for ele'ipossu%iente, seundo as reras ordin$rias de eperi4niasM

3 assi# sendo, reD'er desde 6H a in)ers-o do n's da pro)a.

, Do Pedido

Ante ao e+posto reD'era& A antecipa-o parcial dos eeitos da t'tela pretendida, ina'dita altera pars,co# 'lcro no art. 27(, ?, do CPC e art. "4 da =ei ".07"/>0, atra)s de M3N?NA=?M?8AR, e# carHter de 'r*ncia deter#inando D'e a r se abstena derealiBar no)as cobranas a parte a'tora e, sobret'do, sendo co#pelida a n-oinscre)er o no#e da parte a'tora o' s'spender a inscri-o de dbitos, nas listasrestriti)as de crdito @ SPC/S3RASA, at o # da de#andaW

b& A cita-o do ReD'erido, no s'pracitado endereo, na pessoa de se'representante le*al, na or#a do art. " e > da =ei n >.0>>/>5, para D'eD'erendo, conteste a presente a-oW




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c& A in)ers-o do n's da pro)a, eis D'e o ReD'erente n-o te# acesso aoscadastros da ReD'erida, de #odo D'e possa co#pro)ar se e+iste o' n-osolicita-o de cart-o de crditoW

d& A concess-o dos benecios da assistncia 6'diciHria *rat'itaW

e& Se6a o ReD'erido condenado ; repeti-o do indbito cobrado da parte A'torae# )alor i*'al ao dobro, acrescido de corre-o #onetHria e 6'ros le*ais,consoante ao art. 42, parH*rao Qnico, da =ei n. ".07"/>0W

& Se6a o ReD'erido condenado na obri*a-o de cancelar, deniti)a#ente, ocontrato e+istente entre as partes %cart-o de crdito n 525>2222>44&,an'lando todos os se's eeitos, e# especial os dbitos ori'ndos da cobranainde)idaW

*& A condena-o ao pa*a#ento da i#portncia de R\ 5.000,00 %cinco #il reais&,

a tt'lo de indeniBa-o pelos danos #orais soridosW& D'e ao nal, se6a 6'l*ada PRC3N38$3 a presente a-o, para tornardeniti)a a t'tela antecipada deerida e para condenar o ReD'erido naconor#idade dos, aci#a, pedidos.

Protesta por todos os #eios de pro)as e# direito ad#itidas, doc'#ental,teste#'nal, depoi#ento pessoal da ReD'erida, sob pena de conesso.

NH!se a ca'sa o )alor de R\ 5.000,00 %cinco #il reais&.

$er#os e# D'e, pede e espera deeri#ento, por ser #edida da #ais inteira

JUSTI3A"

$i#biras %MA&, 0 de 6'no de 20:.

49$e! Ro(e!& Cn%nWede PiK 5!8;oAd)o*ado @ A

49ed&on Ri'We! Cn%nWede PiK 5!8;oAd)o*ado @ A

Ação de Obrigação de Fazer - Danos Morais - Repetição de Indébito - Tutela Antecipada -...

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