Ação Popular - Coligações Proporcionais Ilegais

8/20/2019 Ação Popular - Coligações Proporcionais Ilegais

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Rio de Janeiro, 18 de Setembro de 2015

Ação Popular – Coligações Ilegais no Pleito de 2014

Supremo Tribunal Federal

Praça dos Três Poderes

Brasília !F

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Tele'one( 55)*1)+21%)+000

o #-.elentíssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal

"om Base na "/STT34/ ! R#PB6" F#!#RT7 !/ BRS6 !#1&88, onde .onsta(

PREÂMBULO - s, representantes do po9o brasileiro, reunidos em ssembl:iaa.ional "onstituinte para instituir um #stado !emo.r;ti.o, destinado a assegurar oexercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a se<urança, o bem$estar, odesen9ol9imento, a i<ualdade e a justiça .omo 9alores supremos de uma so.iedade'raterna, pluralista e se preconceitos, 'undada na !aronia social e .omprometida,na ordem interna e interna.ional, co a solução pací"ica das controv#rsias,promul<amos, sob a proteç=o de !eus, a se<uinte "/STT34/ ! R#PB6"F#!#RT7 !/ BRS6)



sucu%)ncia> ,((*II $ são gratuitas as açEes de habeas corpus e habeas data, e, na'orma da lei, os atos necess+rios ao exercício da cidadania)APÍTULO " $ !/S PRT!/S P/6IT"/S> Art. 1#. li9re a .riaç=o, 'us=o,

in.orporaç=o e e-tinç=o de partidos políti.os, res<uardados a soberania na.ional, ore<ime demo.r;ti.o, o pluripartidarismo, os direitos 'undamentais da pessoa Kumana eo%servados os seguintes preceitos( I" $ "uncionaento parlamentar de acordo .om alei) $ 1º / assegurada aos partidos políti.os autonoia para de'inir sua estrutura interna,or<aniCaç=o e 'un.ionamento e para adotar os .rit:rios de es.olKa e o regie de suascoligações eleitorais, se o%rigatoriedade de vinculação entre as .andidaturas e%ito na.ional, estadual, distrital ou muni.ipal, de9endo seus estatutos estabele.er normas de dis.iplina e 'idelidade partid;ria)

TÍTULO III $ ! /RL34/ !/ #ST!/; APÍTULO III $ !/S #ST!/SF#!#R!/S> Art. %&. eleiç=o do o9ernador e do 7i.e$o9ernador de #stado, paramandato de Auatro anos, realiCar$se$; no primeiro domin<o de outubro, em prieiroturno, e no ?ltimo domin<o de outubro, em segundo turno, se Kou9er, do ano anterior aodo t:rmino do mandato de seus ante.essores, e a posse o.orrer; em primeiro de aneirodo ano subseAMente, obser9ado, Auanto ao mais, o disposto no art. ##) APÍTULO I" $

!os @uni.ípios> Art. %'. / @uni.ípio re<er$se$; por lei or<Nni.a, votada e dois turnos,.om o interstí.io mínimo de deC dias, e apro9ada por dois terços dos membros da"Nmara @uni.ipal, Aue a promul<ar;, atendidos os prin.ípios estabele.idos nesta"onstituiç=o, na "onstituiç=o do respe.ti9o #stado e os se<uintes pre.eitos( $ eleiç=odo Pre'eito e do 7i.e$Pre'eito realiCada no primeiro domin<o de outubro do ano anterior ao t:rmino do mandato dos Aue de9am su.eder, apli.adas as re<ras do art. ##, no .asode @uni.ípios .om mais de duCentos mil eleitores>

TÍTULO I" ! /RL34/ !/S P/!#R#S APÍTULO I !/ P/!#R



"ontribuir para a Construção de uma So.iedade ;usta< .al.ado na garantia '3egurança no caso ;urídicaG, substan.iado pelo !ireito de rece%er dos r<=osp?bli.os in'ormaçEes de interesse p=%lico, substan.iado tamb:m pelo !ireito de

Petições aos Poderes P?bli.os em !e'esa de !ireitos, contra a Ilegalidade ou buso de Poder, na .erteCa da apreciação pelo Poder Judi.i;rio de !emandarela.ionada D lesão ou aeaça a direito, na clara busca da ratificação de Ato;urídico Per"eito, substanciado também no contradit.rio e apla de"esa, comos eios e recursos a ela inerentes.>Pre%ulo< $ítulo I e $ítulo II?

2. 3er recon!ecido como parte legítia para propor ação popular que visa anular atos lesivos às 8ntidades ederativas, ao Congresso acional e as Caras8staduais, pela representação Ilegal , bem como, a oralidade adinistrativa,e ao patri-nio !ist.rico e cultural , representado pela ratificação, ouretificação, que proporcionarão o necessário reconhecimento da legitiidade< eda ,isura do Processo 8leitoral de 2014< estando por isso, isento de .ustas udi.iais e do Hnus da su.umbên.ia, uma 9eC Aue, são gratuitos os atosne.ess;rios ao exercício da Cidadania) >At@ B< ,((III e ,((*II?

@ :ue esta Corte indiDue u 7epresentante Ea%ilitado para e representar<desde Due< não seja nen!u integrante do 5inist#rio P=%lico ederal< uaveF Due< esta Ação # o =ltio recurso de Due posso utiliFar< pela oissão doProcurador&Geral da 7ep=%lica< "ace as v+rias tentativas Due o eso AGI338 e con"oridade co suas Atri%uições e 7esponsa%ilidades<recon!ecendo desde j+< a po%reFa de todas as avaliações "eitas por DualDuer de seus 3u%ordinados< incluso o pr.prio *ice&Procurador&Geral 8leitoral<Due< apenas e tão soente< tentou e deserecer coo Cidadão HrasileiroC9565



7. 3eja recon!ecida Aue o Supremo Tribunal Federal : a Autoridade Copetentepara avaliar esta deanda, uma 9eC Aue, estamos Auestionando o entendimentoda Justiça #leitoral, onde ais da etade dos e%ros do $ri%unal 3uperior

8leitoral estão ipedidos ou seam direta ou indiretamente interessados> >Art@102?

8. 3eja recon!ecidas coo 6,A3 ou, $9A3 as "andidaturas Propor.ionaisAue 83783P8I$A7A5 a obri<atria *IC6,ANO9 .om as Respe.ti9as"andidaturas @aorit;rias, em .ada "ir.uns.riç=o)

9. 3eja aceita a ,iinar para Aue $993 os TrabalKos 6e<islati9os seamI$87795PI93 at: Aue #sta "orte se mani'este de 'orma 8II$I*A sobre a!emanda, ora proposta, em 'unç=o de sua 6rg)ncia, e em 'unç=o de seuI5PAC$9 , Auanto aos trabalKos a serem desen9ol9idos pelos ,egítios 8leitos)

10. 3eja aceita a ,iinar para Aue $993 os TrabalKos dos o9ernadores#staduais, en9ol9idos em Coligações Anul+veis, seam I$87795PI93 at:

Aue #sta "orte se mani'este de 'orma 8II$I*A sobre a !emanda, oraproposta, em 'unç=o de sua 6rg)ncia, e em 'unç=o de seu I5PAC$9 , Auanto aostrabalKos a serem desen9ol9idos pelos ,egítios 8leitos)

11. Se<ue ane-o um trabalKo, 'eito por mim, Aue de9e ser a9aliado9eri'i.ado por esta"orte, onde procuro "aFer ua relação entre as "oli<açEes 5ajorit+rias e as"oli<açEes Proporcionais Senador e !eputado FederalG, Aue pelas cores,possam au-iliar na identi"icação das "oli<açEes Proporcionais Aue,

' ti t 87I7A5 8 597$8 9H7IGANO9 d t *IC6,AA3



"onstituiç=o brasileira de 1&88, es.olia Jos: 'onso da Sil9a Aue W9 8stadoeocr+tico de ireito destina&se a assegurar o exercício de deterinados valoressupreos) W Assegurar< te< no contexto< "unção de garantia dog+tico&

constitucionalQ não< por#< de garantia dos valores a%strataente considerados<as do seu Rexercício ) #ste si<no desempenKa, aí, 'unç=o pra<m;ti.a, porAue, .om oobeti9o de Wasse<urarX, tem o e'eito imediato de pres.re9er ao #stado uma aç=o em 'a9or da e'eti9a realiCaç=o dos ditos 9alores em direç=o 'unç=o direti9aG de destinat;rios dasnormas .onstitu.ionais Aue d=o a esses 9alores .onte?do espe.í'i.oX )))G) a esteiradestes valores supreos explicitados no Pre%ulo da Constituição %rasileira de1LKK # Due se a"ira< nas noras constitucionais vigentes< o princípio jurídico dasolidariedade)U ! 2)*V&, 9oto da @in) ";rmen 6?.ia, ul<amento em 8$5$08, Plen;rio,DJE de 1%$10$08G, bem .omo, os prin.ípios da ,i%erdade, da 3egurança >inclusa a;urídica?, do He&estar , da Igualdade, e do I8A, de ;ustiça Plinio @ar.os @oreirada Ro.KaG)

ten.iosamente,

Plinio @ar.os @oreira da Ro.Ka

Rua usta9o Sampaio nY112 apto) *0+6#@# $ Rio de Janeiro RJ"#P 22010$010Tel) Res) 21G 25V2$%%10Tel) "el) 21G & 8*18$++50

Penso, não s E!isto, 5e aço P7838$8

"i t= í d l d J l i ; i i d T!/



Juridi.o$

http://pt.scribd.com/doc/46900172/INNOVARE-Um-Brasileiro-COMUM-No-Meio-Juridico-II






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Ação Popular - Coligações Proporcionais Ilegais

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