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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA

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APELAO DEFENSIVA. JRI. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. MEIOCRUEL. PRETENSO DE MODIFICAO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DOJRI POR ALEGADA DECISO CONTRRIA PROVA DOS AUTOS (ART. 59!INC. III! AL"NEA #D$! DO CPP% E DE ISENO DE CUSTAS.

- O ru, quando do interrogatrio, afirmou que depois de atingir a vtima nas costas,considerando que esta teria se abaixado, asseverou: ... no conseguiu tirar a faca das costasda vtima, pois esta voltou para trs. Que a vtima ficou em p. Que depois entrou no mato eno soube o que aconteceu.- O AUTO DE NECRPSIA 77-54-05 PML So Borja/RS, contudo, informa quealm das leses indicadas pelo acusado a vtima foi atingida por mais dois golpes nas costas.

O fato ocorreu por volta da 0!00ora, a causa mortisatestada no auto de necropsia se deveua emorragia, sendo a vtima encontrada ainda com vida quase uma ora aps o fato.Observe-se, quanto ao ponto, a Co"#$%&a'o () O&orr*$&%a $+ 040/005, que indica queo fato foi comunicado, por telefone, ! 0!5 .ora,do dia "#$%"$"&&'( bem como osesclarecimentos prestados pelo )olicial *ilitar B S- +o se pode afirmar, desta forma, que, na espcie, o meio empregado - no somente pelasimples reiterao de golpes - no causou maior sofrimento ! vtima, quando o acusado ...deixou cravada a faca nas costas ... da vtima, causando-lhe intenso e desnecessriosofrimento, como apontou a den/ncia e reconeceu o 0onselo de 1entena. +o podemosolvidar que o meio cruel aquele em que o agente, ao praticar o delito, provoca um maiorsofrimento ! vtima.- O ... 1o()r (o 2r%3#$a 2oa(o () r)6or"ar a ()&%o (o jr% 2)" "ar&a ) ra%a joaara")$2o 1o() &o$8%r 9 1o:2%&a &r%"%$a, "a a%$(a ) a&.a ()a#2or%;a(a )" )%No < =#a=#)r ())$&o$2ro $a a1r)&%a'o () 1ro8a =#) o j#2%6%&a >a;-) "%2)r .aja

o 2r%3#$a (o jr% 1ro6)r%(o ()&%o =#) $o )$&o$2r) =#a=#)r a1?%o $a 1ro8a. 2trecodo voto do eminente *in.. O3O45*63O+O+78O, em %9 de ulo %9##, quando submetida, !";. 8urma do 1upremo 8ribunal ILO, C!"#$ !% &'$C%(($ &%)*+ '*("+%"'$ *)$*!$>. 7 lio continua atuale encontra amparo na urisprud?ncia do SUPREMOTRIBUNAL>EDERAL.- )or fim, cumpre no esquecer que O @/ri livre para escoler a soluo que le pareausta, ainda que no sea melor sob a tica tcnico-urdica, entre as teses agitadas nadiscusso da causa. Asse procedimento decorre do princpio da convico ntima B corolCriodo primado constitucional de soberania 20< , art. 'D, inciso EEEF55>G. 2)recedentes: 3esp%HI=H&$J

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ACRDO

!"#$%#& '()*$*+%# ( +"#,-$"+%# %# *-$%#.

A,%'+* %# D(#(*'*+%'(# "$('*$(# +* S(-+*

C3*'* C'""*) +% T'"-*) +( J-#$"* +% E#$*+%& -*""+*+(& ( (*'

'%"($% *()*8%.

C-#$*# * 9%'* +* )(".

P*'$","*'* +% :-)*($%& *); +% #"*$ +( %('% +( 2007.

DES. MARCO AURLIO DE OLIVEIRA CANOSA,Relat!.

RELATRIO

DES. MARCO AURLIO DE OLIVEIRA CANOSA (RELATOR)

E"($(# C%)(*#. A J-#$"* P?)",* +* C%*',* +( S8% B%':* +(-,"%-

LUIZ RODRI"UES DE OLIVEIRA @+( *),-=* L-""=% %- N(% L-"&

'*#")("'%& ,% 21 *%# +( "+*+( * ;%,* +% 9*$%& *#,"+% ( 0/0/1>4& *$-'*)

+( S8% B%':* @RSF& 9")=% +( L(" +( O)"("'* ( +( J?)"* '*,"#,* R%+'"-(#F #$

%'! & a!t. *, + *, %% III, - C-%/ Pe&al.

D* +(?,"* *'((+(H#(

2...>.

+o dia "# de deMembro de "&&', por volta da &%, na 8ravessa

5nandu, nD %#, no 6airro 5tacer?, em 1o 6ora, o denunciado LUIRODRIUES DE OLIFEIRA, mediante golpes desferidos com umafaca de, aproximadamente, %H cm de lmina, sem marca aparente 2auto de

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apreenso da fl. &H do inqurito policial>, matou a vtima L)a$(ro (aS%8a Ro(r%#), produMindo-le as leses somCticas descritas no auto denecropsia 2cpia em anexo>, que refere como causa da morte hemorragiainterna e externa consecutivas a ferimentos penetrantes de t/rax eabd0men por arma branca.

+a oportunidade, o denunciado encontrou-se com a vtima nolocal acima indicado e, aps breve discusso, investiu contra o ofendido edesferiu-le golpes com a faca, atingindo-le letalmente.

O denunciado praticou o crime mediante meio cruel, pois, aps Cter atingido a vtima com outros golpes, deixou cravada a faca nas costas,causando-le intenso e desnecessCrio sofrimento, faMendo com que elaficasse agoniMando at morrer.

2...>.

P'%-,"*+% ( 01 -e &2e$3! -e *004@9)#. *1*5*14F& *% #('

#-($"+% * :-)*($% ('*$( % (';"% T'"-*) +% J?'"& ( #(##8%

'(*)"*+* ( 06 -e $a!7 -e *008 @9)#. *895*:*F& '(#$%- % ';- ,%+(*+% *

,-'"'& e$ !e/%$e %&%#%al ;e#

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(II)>'e&/o caso dos a'tos, todos os elementosapontam +'e n)o se+'er e&idncias de ter

sido o crime cometido com emprego de meio

cr'el."@9). *60F

(III) >'e& ... manter a referida +'alificadora

so( o arg'mento +'e o den'nciado ao deiar

cra&ada a faca nas costas da &tima, ca'so'

nesta intenso e desnecessrio sofrimento,

faendo com +'e ela ficasse agoniando at%morrer % contrariar a prpria sit'a3)o ftica

ocorrida, eis +'e os primeiros golpes *

a&iam atingido a &tima letalmente, como (em

refere o 4inist%rio P5(lico da den5ncia." @9).*6*F

(IV) >'e& ... n)o pro&a nos a'tos daeistncia do meio cr'el. Como n)o

testem'na presencial do fato de a &tima ter

agoniado at% morre, por ca'sa da faca ter

ficado cra&ada nas s'as costas, pelo +'e se

'tilia para fins de contrapor acirc'nst-ncias narrada na den5ncia, a pro&a

pericial +'e, sendo elemento o(*eti&o,

identifica a eistncia o' n)o do emprego de

meio cr'el."@9). *6=F (&

(V) >'e& 6 r%' foi condenado ao pagamento dasc'stas process'ais, em(ora assistido pela

efensoria P5(lica.

m ra)o de n)o poss'ir condi39es de

constit'ir ad&ogado de&e ser s'spensa a

eigi(ilidade do pagamento, :...;."@9). *69F.

O M""#$;'"% P?)",% ,%$'*H*''*%%- % *()% @9)#. *685108F. S(

#-#,"$*' '()""*'(#& '(,=** %# *'-($%# (#'""+%# ()* D(9(#* (

'(-(' % "'%"($% +% '(,-'#%.

N(#$( '*- +( :-'"#+"8%& %' 9"& % ")-#$'*+% P'%,-'*+%' +(

J-#$"*& D'. Eduardo Wetzel Barbosa& %"%- ()% "'%"($% +*

*()*8% +(9(#"* @9)#. 1519F.

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% '()*$'"%.

VOTOS

DES. MARCO AURLIO DE OLIVEIRA CANOSA (RELATOR)

E"($(# C%)(*#. O ';-& -*+% +% "$(''%*$'"%& *9"'%- -( +(%"# +(

*$""' * $"* *# ,%#$*#& ,%#"+('*+% -( (#$* $('"* #( **"*+%&*##(('%- ... no conseguiu tirar a faca das costas da vtima, pois esta voltou para

trCs. Pue a vtima ficou em p. Pue depois entrou no mato e no soube o que

aconteceu. @9).4*F

O AUTO DE NECRPSIA 77-54-05 PML So Borja/RS,

,%$-+%& "9%'* -( *); +*# )(#K(# "+",*+*# ()% *,-#*+% Q 9*,*+*#

:...; de' 'ma facada na (arriga da &itima :...; de' a seg'ndafacada, +'e aca +'e pego' no peito da &tima :...; foi dar a

terceira facada a &tima se a(aio' e a facada pego' nas s'as costas

:...; 9).4* * $"* 9%" *$""+* %' *"# +%"# %)(# *# ,%#$*#. O#('(H

#( @9). 8=F

2...> 8rax simtrico apresenta na regio peitoralesquerda, unto ao "Q espao intercostal uma ferida de

bordas regulares, em botoeira, medindo tr?s centmetrospor um centmetro. Fentre tenso e plano e planoapresentando na regio umbilical, uma ferida de bordasregulares, em botoeira, medindo ",' centmetros por umcentmetro 8egumento dos membros superiores einferiores ntegros. +a regio escapular esquerda, umaferida de bordas m botoeira, medindo ",' centmetros

por um centmetro( na &')*+ ,+-/& '012'&3/! 2-/4'&)3/ 3' +&3/0 &'2,/&'0! '- ++')&/! -'3)63+ 3+)07'68-'&+0 +& 2- 7'68-'&+G na &')*+ ,+-/&3)&')/! 2-/ 4'&)3/ 3' +&3/0 &'2,/&'0! '- ++')&/!-'3)63+ 7'68-'&+0 +& :!5 7'68-'&+0. Kenitaisexternos sem anormalidades. 2...> 23'0/12')e sublinei>

5

Ma?a -a Re/%@e A&at5$%#a& 9). 77 ( 9%$%# > ( 1&9)#.17 ( 1>& '(#(,$"*($(

Ma?a -a Re/%@e A&at5$%#a& 9). 77 ( 9%$%# > ( 11&9)#.17 ( 1& '(#(,$"*($(

Ma?a -a Re/%@e A&at5$%#a& 9). 7 ( 9%$% & 9).17.L%,*) ( -( * 9*,* 9",%-,'**+* 9%$%# 05&06 ( 07&9)#. 15 ( 16

Ma?a -a Re/%@e A&at5$%#a& 9). 7 ( 9%$% & 9).17

Ma?a -a Re/%@e A&at5$%#a& 9). 7 ( 9%$% & 9).17

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O 9*$% %,%''(- %' %)$* +* 0B00 =%'*& * causa mortis

*$(#$*+* % *-$% +( (,'%#"* #( +((- * =(%''*"*& #(+% -( * $"*

9%" (,%$'*+* *"+* ,% "+* -*#( -* =%'* *# % 9*$%.

O#('(H#(& -*$% *% %$%& * C$'&%#a7 -e O#!!%a

& 40=0F*009 @9).0:F& -( "+",* -( % 9*$% 9%" ,%-",*+%& %' $()(9%(&

0B94 67)/ '-

12' ',' 7/)2.@9). : 5 -eta>'e%F

N8% #( %+( *9"'*'& +(#$* 9%'*& -(& * (#;,"(& % ("%

('(*+% H 8% #%($( ()*

#")(# '("$('*8% +( %)(# H8% ,*-#%- *"%'#%9'"($% $"*& -*+% % *,-#*+% ... deio' cra&ada a faca nas

costas ... +* $"*& ca'sando

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o que causa sofrimentos vtima, no incidindo seempregado aps sua morte. Nesse sentido: RT, 558:364 e532:340.

O ")-#$'*+% '%,(##-*)"#$* EDUARDO ESPNOLA

FILHO& '()*$"*($( A',/@*+ 3/0 3'7)0'0 3+ &) @CDIGO DEPROCESSO PENAL BRASILEIRO ANOTADO& !%)-( !I& E+"$%'* B%%#())('& 1 (+"8%&

*$-*)"*+* %' J%#; G('*)+% +* S")*/V")#% L*%'($"& 2000&

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na ocorr=ncia de patente error in judicando, o que severifica J ; a $i#o de do eminente sr. ministro >N'L>5-(*-, quando a deciso no encontra apoio a$gum naprova dos autosM G!digo de ?rocesso ?ena$, vo$. **, pDg/4K. G...KM

A )"8% ,%$"-* *$-*) ( (,%$'* **'% * :-'"#'-+W,"* +%

SUPREMO TRIGUNAL EDERALB Na apelao contra o mrito das

decises do Jri, no incumbe ao juzo de segundo grau umnovo julgamento da causa - oensivo da privativa e soberana

compet!ncia constitucional do tribunal popular - mas

apenas veriicar se, como reclama a lei para a cassao, a

deciso dos jurados "maniestamente contr#ria $ prova

dos autos% ou se o veredicto nela encontra algum apoio,

bastante a elidir a pec&a de arbitrariedade.M @$'(,=% +* (($*

+% HC 88664FRJ& R()*$%' MINISTROSEPLVEDAPERTENCE& :. ( 1/12/1>>&T!%3'&al Ple&+% S'?!e$ T!%3'&al e-e!alF

N8% %+(%# %)"+*'& $*;& -( No precisa se

convencer o 'ribunal& ,%9%'( *9"'%- % ("($( DESEMGAR"ADOR

AU"USTO DE OLIVEIRA "ALVO& -*+% +* C%9('W,"* +%#

D(#(*'*+%'(#& de (ue o jri decidiu certo, basta (ue ten&a

"algum apoio na prova%)

D* +"#,-##8% $'**+* -*+% +* C%9('W,"* +%#

D(#(*'*+%'(# @EDUARDOESPNOLAFILHO, %'* ,"$.&

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1"ri que forem disparatadas, que no encontrarem nen%umapoio G...KM(Des.IVAIRNOGUEIRAITAGIBA)

' 1"ri ;, via de regra, um somador de indcios, deafirma#9es, e com fundamento na soma desses indcios eafirma#9es de testemun%as, vai afirmar deciso ...M (Des.IVAIRNOGUEIRAITAGIBA)

N8% ; %-$'% % ($(+"($% +*# T-'*# @5 ( 6F ,%%($(#

+* 1K SEO +% (';"% SUPERIOR TRIGUNAL DE JUSTIA. C% (9("$%& ;

%##() ,"$*'& (()"9",*$"*($(& %# #(-"$(# :-)*+%#

No se caracteri8a como manifestamente contrDria prova dos autos a deciso que, optando por uma dasvers9es tra8idas aos autos, no se encontra inteiramentedivorciada da prova eEistente no processo.MG(esp /4O/6OPL5, (e$ator M*N*+'.*/+N0*11, 1. em2OP//P2000, 23 'urmaK.

'ferecidas aos 1urados vertentes a$ternativas daverdade dos fatos, fundadas pe$o con1unto da prova,mostra

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D% "9%'*$"% *'((+(H#(& *"+*

!om esse entendimento, a Fuinta urma do uperiorri&una$ de Qusti#a deu provimento ao (ecurso >specia$ nI26O6, interposto pe$o +?L5, com fundamento emnegativa de vig=ncia aos artigos 74, parDgrafo /I,e H3,***, TdT, e parDgrafo 3I, do !??.' acrdo recorrido, proferido pe$a egunda urma

!rimina$ do ri&una$ de Qusti#a do Listrito 5edera$, pormaioria de votos, assentou que as qua$ificadoras mantidaspe$o ri&una$ do Q"ri destoavam do conteEto pro&atrio,determinando que o recorrido fosse su&metido a novo

1u$gamento popu$ar.- >g. Fuinta urma da !orte uperior de Qusti#a, contudo,firmou orienta#o no sentido de que s poderD a 1usti#atogada rever o veredito do !onse$%o de enten#a, edeterminar a rea$i8a#o de um novo 1u$gamento, quandoos 1urados ten%am decidido de forma ar&itrDria,dissociandoo$2) J@ J787:&=$$%99= )K:%%%#I318@ FOS.:&&&9= )K:&&I#9R)a2or*in. @O1T 73+7SJO J7 Da2a (a D)&%o%N$&"$%99=ro #a(or8' - PR5+87 8R3*7E")$2a- 8356R+7S JO @R35. )3OF7 JO1 7R8O1.PR7S5

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3AKRS73*A+8A 0O*)3OF7JO1, +VO L7 0OK5873JA 3A 0O* 7 PR7S5.. O S2'&)+& T&)26/, 4)&-+2 2&)0&23>67)/ 6+ 0'6)3+ 3' 12' +&?2! /)63/ 12' '6'4)7)&)+ 3/ /00)0>67)/ 23)7)&)/ &/2)/! 3';'0'& 7+63'6/3+ /+ //-'6+ 3/0 720/0 &+7'002/)0 6+0 '&-+0 3+/&. : 3+ C3)+ 3' P&+7'00+ P'6/,! 4)7/63+! 7+623+! 0'2//-'6+ 0+&'0/3+! '612/6+ '&32&/& 0'2 '0/3+ 3' +&'/!',+ &/+ 3' 7)67+ /6+0! 12/63+ '6*+ / +&)/@*+ '0/& &'07&)/!7+64+&-' 3''&-)6/ + /&. 3/ L') 6.K .::5:.. O2&+00)-! / )0'6@*+ 0+-'6' +3'& 0'& 7+67'3)3/ /+ &?2 6/ 4/0'3' ''72@*+ 3+ 2,/3+! +&12/6+ '0/ ? / 4/0' /3'12/3/ /&/ 0'

/4'&)& / &'/, 0)2/@*+ 4)6/67')&/ 3+ 7+63'6/3+! 12' ')0' /+00)),)3/3' 3' 02/ /,'&/@*+ /0 / 3// 3/ 7+63'6/@*+.

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#. 3ecurso especial conecido e provido para, anulando o acrdorecorrido, restabelecer a sentena de %D grau.A&?r(oFistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acimaindicadas, acordam os *inistros da PR5+87 8R3*7 do 1uperior8ribunal de @ustia, por unanimidade, conecer do recurso e le darprovimento, nos termos do voto do 1r. *inistro 3elator. Os 1rs.*inistros

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